{
    "2026-11-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2776320": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 13 de outubro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos treze dias de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nAUSÊNCIAS\r\n\r\nEncontrava-se ausente desta sessão o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por se encontrar em gozo de licença.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRegistra-se que a Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou, nos termos do Ato Executivo nº 27.808/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções de Conselheiro Titular relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, § 3º, do Regimento Interno, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 169 processos: 50 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 68 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 22 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 29 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 208811-1/2023, em razão de pedido de sustentação oral, e solicitou sessão no Processo TCE-RJ nº 113280-4/2025. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 240863-7/2010, 215640-7/2026, 216858-3/2026 e 103730-2/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 106686-5/2022 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 107013-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 240863-7/2010 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO A - ConsultaProcesso TCE-RJ nº 105412-3/2026 (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, por meio da qual indaga o posicionamento deste Tribunal de Contas acerca dos eventuais procedimentos jurídicos, administrativos e contábeis aplicáveis ao encerramento de responsabilidades e à correspondente baixa dos registros patrimoniais em processos de Tomada de Contas, cujas contas tenham sido consideradas iliquidáveis e arquivadas sem resolução de mérito. Os questionamentos foram formulados nos seguintes termos: 1) O encerramento da responsabilidade previsto na Deliberação TCE-RJ nº 338/2023, relativamente aos processos cujas contas tenham sido consideradas iliquidáveis e arquivadas sem resolução de mérito, produz efeitos automáticos após o decurso do prazo estabelecido no normativo ou depende de manifestação expressa dessa Corte de Contas? 2) Em sendo necessária manifestação formal do Tribunal, deve o órgão jurisdicionado provocar previamente essa Corte para reconhecimento do encerramento da responsabilidade e autorização da correspondente baixa dos registros existentes? 3) Quais procedimentos administrativos, contábeis e documentais devem ser observados pelos órgãos jurisdicionados para a efetivação da baixa das responsabilidades e dos respectivos registros patrimoniais decorrentes de processos enquadrados nas hipóteses previstas na Deliberação TCE-RJ nº 338/2023? 4) Há necessidade de expedição de decisão, certidão, comunicação ou outro ato formal por parte dessa Corte de Contas para subsidiar a exclusão dos registros de responsabilidade mantidos pelos órgãos jurisdicionados? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, uma vez observados seus requisitos de admissibilidade; II - pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da decisão, consignando-se, em resposta aos quesitos formulados, as seguintes teses: 1. As decisões provisórias proferidas por este Tribunal de Contas autorizam, nos termos do art. 25, §2º da LOTCERJ, a baixa da responsabilidade pelo débito então em apuração, após o decurso de cinco anos da publicação da decisão sem retomada da instrução do processo de contas; 2. As decisões terminativas observam duplo regime, conforme o seu fundamento: (i) o arquivamento de processos de contas sem resolução de mérito por motivo de racionalização administrativa ou economia processual não autoriza a baixa da responsabilidade do responsável, demandando, outrossim, a adoção de medidas com vistas ao ressarcimento do débito (art. 302 do RITCERJ); (ii) já o arquivamento sem resolução de mérito estribado em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo autoriza a baixa da responsabilidade, segundo aplicação analógica do §2º do art. 25 da LOTCERJ; 3. As decisões terminativas e provisórias produzem autonomamente os efeitos jurídicos que delas se esperam, nos termos expostos nos itens 1 e 2 supra, sendo desnecessária qualquer medida ou pronunciamento adicional desta Corte, cumprindo, todavia, ao órgão responsável, sob a ótica dos normativos contábeis de regência, avaliar os impactos e consequências dos efeitos liberatórios da responsabilidade dos valores em alcance nos registros contábeis e demais sistemas de controle, considerando a possibilidade de o mesmo débito ser objeto de apuração em sede de outra esfera administrativa ou judicial e, portanto, tenha suporte autônomo para sua inscrição e manutenção; 4. Os procedimentos administrativos, contábeis e documentais a serem observados pelos órgãos responsáveis encontram-se previstos nas legislações e normas de regência destas atividades, respeitadas a autonomia administrativa e poder normativo próprios da Administração Pública, destacando-se, todavia, a necessidade de observância ao disposto no art. 16, caput e §2º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2016, que impõe o dever de guarda e conservação do acervo documental de processos de tomadas de contas; e 5. Respeitados os parâmetros e condicionantes dispostos nos itens acima, as decisões terminativa e provisória, esta após o quinquênio legal, satisfazem integralmente as exigências necessárias à produção dos efeitos jurídicos delas decorrentes, dispensando manifestação confirmatória ou declaratória posterior. Todavia, é facultado ao órgão responsável requerer a esta Corte certidão, caso julgue necessário. III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-5/2022 - Interessado: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO - Acórdão: 37529/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-0/2026 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 37399/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-2/2024 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 37380/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-0/2026 - Interessado: AUGUSTO CESAR PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 37514/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-5/2026 - Interessado: ALINE SALES BATISTA - Acórdão: 37451/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-7/2026 - Interessado: AMARA FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 37440/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104032-2/2026 - Interessado: ANDRE LUIS COSTA DA CRUZ - Acórdão: 37438/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-5/2026 - Interessado: ARLETE DE VASCONCELLOS MUNIZ - Acórdão: 37435/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-4/2026 - Interessado: CLAUDIA MARIA VIEIRA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 37441/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-1/2026 - Interessado: DAMIANA DE CARVALHO - Acórdão: 37434/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-1/2026 - Interessado: DULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 37539/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103925-6/2026 - Interessado: ELIANE FREIRE DA SILVA - Acórdão: 37533/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103809-6/2026 - Interessado: ELOISA SANT ANNA ROCHA - Acórdão: 37431/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-0/2026 - Interessado: EVELYN BERUTTO ALTAF - Acórdão: 37421/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-3/2026 - Interessado: GEORGINA MYRIAM LANES RAMALHO CAMPOS - Acórdão: 37536/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-4/2026 - Interessado: GLAUCIO FABIANO SERPA PEREIRA - Acórdão: 37535/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-0/2026 - Interessado: ILKA SOLANGE ALVES BITTENCOURT - Acórdão: 37436/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103932-9/2026 - Interessado: ILZA DIAS DE OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 37538/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-8/2026 - Interessado: JANETE BASTOS LIMA - Acórdão: 37534/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107250-7/2026 - Interessado: JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 37403/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-7/2026 - Interessado: JOSE FRANKLIN DOS SANTOS - Acórdão: 37439/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-9/2026 - Interessado: LEILIAN CARVALHO SILVA - Acórdão: 37512/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-8/2026 - Interessado: LENI COSTA - Acórdão: 37450/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-9/2026 - Interessado: LIZZIANE HENTZY OLIVEIRA - Acórdão: 37433/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-0/2026 - Interessado: LUISA RAIMUNDA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 37444/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA TRIGO DA COSTA - Acórdão: 37448/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104210-6/2026 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE ASSIS BARRETO DA SILVA - Acórdão: 37449/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-8/2026 - Interessado: MARIA DA PENHA FARIA CARVALHO - Acórdão: 37437/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103815-5/2026 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SARMENTO PORTELA COUTO - Acórdão: 37532/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-7/2026 - Interessado: MARIA NAIR DE PAULA ADAO - Acórdão: 37393/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-0/2026 - Interessado: MARLENE COSTA DE SOUZA - Acórdão: 37452/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103871-9/2026 - Interessado: NADIA MARIA FLOR DA SILVA - Acórdão: 37432/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104064-5/2026 - Interessado: NILZA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37445/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104105-5/2026 - Interessado: NORMA SUELI DA SILVA GUILHERME - Acórdão: 37447/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-0/2026 - Interessado: RAIMUNDA DO NASCIMENTO VIEIRA - Acórdão: 37531/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-7/2026 - Interessado: ROSA MARIA ALVES GRACHET - Acórdão: 37387/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100599-2/2026 - Interessado: ROSAVELINA SCHWAB GUERRA - Acórdão: 37408/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-1/2025 - Interessado: SERGIO DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 37501/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-3/2026 - Interessado: VERA MARTINS MACHADO - Acórdão: 37537/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-8/2026 - Interessado: YOLANDA SILVESTRE CAETANO - Acórdão: 37446/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-3/2026 - Interessado: FLORICENA VALENTIM CAMPOS AREAS - Acórdão: 37427/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-1/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA VANDERLEI - Acórdão: 37515/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-8/2026 - Interessado: PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 37429/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-1/2026 - Interessado: MOUNA MOUCHAILEH - Acórdão: 37388/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-7/2026 - Interessado: SONIA MARIA LOURENCO LUCAS RIBEIRO - Acórdão: 37394/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-7/2026 - Interessado: EDNA NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 37513/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-5/2025 - Interessado: ADILSON VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 37397/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113509-8/2025 - Interessado: ANDRE LUIS DE ARAUJO JOSE - Acórdão: 37485/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-6/2026 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA TRINDADE - Acórdão: 37411/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-3/2026 - Interessado: MAURICIO CONCEICAO DOS SANTOS - Acórdão: 37483/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-6/2025 - Interessado: ROBSON NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 37484/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-3/2026 - Interessado: SERGIO GOMES MOURA - Acórdão: 37430/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-1/2026 - Interessado: RICARDO BARROS MONTEIRO - Acórdão: 37455/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-8/2026 - Interessado: WALKIR FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 37454/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-5/2025 - Interessado: MAURO LOPES GUIMARÃES - Acórdão: 37398/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-2/2025 - Interessado: JACIRA BARBOSA MENEZES - Acórdão: 37417/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-4/2025 - Interessado: MARIA ALICE DE CARVALHO LESSA MIRANDA - Acórdão: 37453/2026-PLENV Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-4/2026 - Interessado: ARINEA GUIMARAES - Acórdão: 37462/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-1/2026 - Interessado: DILMA ELENS NORONHA DE MELO - Acórdão: 37457/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-3/2026 - Interessado: JORGE MOREIRA DELFINO - Acórdão: 37465/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-4/2024 - Interessado: ARTUR MUREB DE ARAUJO GOES - Acórdão: 37502/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-0/2025 - Interessado: MARIA JOSE TERRA POVOAS - Acórdão: 37468/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-1/2026 - Interessado: WILMA CAVALCANTE VASCONCELLOS DE MENDONCA - Acórdão: 37443/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-5/2025 - Interessado: SHEILA MARIA DA COSTA VIANA - Acórdão: 37466/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245233-6/2026 - Interessado: VANILDO SOARES DOS REIS - Acórdão: 37424/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-2/2025 - Interessado: LUIS HELENO CUNHA CAMARA - Acórdão: 37420/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243607-7/2026 - Interessado: JANAINA MARIA BORGES GARCIA - Acórdão: 37418/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243713-2/2026 - Interessado: MUREB DE AZEVEDO MUREB - Acórdão: 37415/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-9/2026 - Interessado: ELIANA RINCHA CRISPIM LOPES - Acórdão: 37459/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-7/2026 - Interessado: RITA DE CASSIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 37506/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-1/2026 - Interessado: COSME DAMIAO MONTEIRO - Acórdão: 37419/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-4/2024 - Interessado: ALDERI PERQUIS HERMSDORFF - Acórdão: 37377/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 245022-5/2026 - Interessado: NADIR CAETANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37416/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-0/2026 - Interessado: ANTONIO MATIAS OUTOR - Acórdão: 37405/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-3/2025 - Interessado: ELIZABETH GLIKSMAN ROTSZTEJN - Acórdão: 37410/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-8/2026 - Interessado: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 37402/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-3/2026 - Interessado: MARIA LUISA GOMES MARQUES - Acórdão: 37463/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-6/2026 - Interessado: MARIA ZELIA GUERREIRO ESCORSATO - Acórdão: 37401/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-8/2026 - Interessado: QUEDIMA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 37404/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-7/2026 - Interessado: VERONICA ANDRADE DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 37400/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 243668-1/2026 - Interessado: FABIO AUGUSTO PARAIZO - Acórdão: 37476/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-9/2026 - Interessado: LINDOMAR PINTO MADEIRA - Acórdão: 37479/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-9/2024 - Interessado: MARAÍZA NATÁLIA HERMINIO RIBEIRO COUTO - Acórdão: 37391/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 243421-1/2026 - Interessado: ÉRICA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37474/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-3/2026 - Interessado: MARTHA CORRÊA SOARES - Acórdão: 37456/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 245813-2/2026 - Interessado: ANDREA AMARAL GUIMARAES - Acórdão: 37511/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245803-7/2026 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES MARCHINI VELASCO - Acórdão: 37422/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245805-5/2026 - Interessado: ELISABETE TANUS - Acórdão: 37510/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-7/2026 - Interessado: HELENA MARIA NICA SCATOLINI - Acórdão: 37472/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-5/2026 - Interessado: KARINE KASPER - Acórdão: 37442/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-4/2026 - Interessado: LILIAM RIBAS BARBOSA - Acórdão: 37473/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242975-5/2026 - Interessado: MONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA - Acórdão: 37470/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244912-7/2026 - Interessado: RAQUEL CORREA MOREIRA SIMOES - Acórdão: 37507/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245002-5/2026 - Interessado: RENATA DA CUNHA TOSTES - Acórdão: 37508/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-9/2026 - Interessado: ROSANE CUNHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 37471/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-6/2026 - Interessado: VIVIANE RAMOS PALMA - Acórdão: 37475/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245804-1/2026 - Interessado: ZENAIDE VIEIRA PERIARD - Acórdão: 37509/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-0/2026 - Interessado: JOSELHA MARIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 37390/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-0/2026 - Interessado: DIUMA CRISTINA DO NASCIMENTO MARQUES - Acórdão: 37464/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-6/2026 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 37406/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243650-4/2026 - Interessado: ANGELICA OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 37395/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2025 - Interessado: ANTONIO CESAR CARVALHO DE JESUS - Acórdão: 37505/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 246851-9/2025 - Interessado: EDUARDO PIRES DE MELLO - Acórdão: 37396/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-1/2026 - Interessado: MARSELLI MARQUES DE BRITO - Acórdão: 37389/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Interessado: 1 IGP - Acórdão: 37499/2026-PLENV - Dispositivos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 243772-8/2026 - Interessado: ADRIANA RICARDO PINHEIRO - Acórdão: 37477/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243774-6/2026 - Interessado: DJENAINE SIBYL TOMAZ - Acórdão: 37478/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-4/2026 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 37412/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-8/2026 - Interessado: VIVIANE CALHEIROS REIS AMANCIO - Acórdão: 37413/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 244723-4/2026 - Interessado: KERLEN CRISTIANE ZAINOTTE TABOADA PEREIRA - Acórdão: 37504/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-6/2026 - Interessado: MONICA FLORES RICK - Acórdão: 37461/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-4/2026 - Interessado: SANDRA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 37423/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-7/2026 - Interessado: DILMA APARECIDA TAVARES - Acórdão: 37458/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-2/2026 - Interessado: ANA BEATRIZ SILVESTRE DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 37487/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243879-0/2025 - Interessado: ANA LUCIA DE ALMEIDA - Acórdão: 37490/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-5/2026 - Interessado: BENEDITO FERREIRA - Acórdão: 37491/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-9/2026 - Interessado: EDILEIA JUNQUEIRA CARLOS VIANA FLORES - Acórdão: 37486/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-5/2026 - Interessado: GRACIETE RISCADO GOMES BARRETO - Acórdão: 37489/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-4/2025 - Interessado: JURACI RIBEIRO DE ALVARENGA - Acórdão: 37480/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-8/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES CASCAES - Acórdão: 37481/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-9/2026 - Interessado: NIZETE MARIA DA SILVA RICARDO - Acórdão: 37492/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-4/2026 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SOUZA HENRIQUES - Acórdão: 37488/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-2/2026 - Interessado: VITÓRIA MONTEIRO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 37469/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-3/2026 - Interessado: WILMA TEREZINHA TAKAKO SHIMBA VAN HOREN - Acórdão: 37467/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-8/2025 - Interessado: ASS FILAN APOIO CULT EDUC MEIO AMBIENTE - Acórdão: 37426/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-3/2026 - Interessado: MANOEL JOSE HENRIQUE - Acórdão: 37460/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2025 - Interessado: MARIA PILAR FERNANDEZ CASADO BARCELLOS - Acórdão: 37409/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105412-3/2026 - Acórdão: 37383/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-1/2023 - Acórdão: 37520/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-4/2026 - Acórdão: 37540/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-3/2026 - Acórdão: 37495/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-0/2023 - Acórdão: 37498/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: IEEA-INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-4/2025 - Acórdão: 37407/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-3/2026 - Acórdão: 37516/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-6/2025 - Acórdão: 37428/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-0/2021 - Acórdão: 37376/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-5/2026 - Acórdão: 37382/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113474-7/2025 - Acórdão: 37496/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2014 - Acórdão: 37542/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-7/2026 - Acórdão: 37525/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-5/2025 - Acórdão: 37544/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-3/2026 - Acórdão: 37381/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2019 - Acórdão: 37384/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-4/2025 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-3/2012 - Acórdão: 37414/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-7/2026 - Acórdão: 37425/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2023 - Acórdão: 37543/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2026 - Acórdão: 37526/2026-PLENV - Dispositivos: CIÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-1/2026 - Acórdão: 37527/2026-PLENV - Dispositivos: CIÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP \r\n\r\nProcesso TCE nº 259991-4/2023 - Acórdão: 37503/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-5/2026 - Acórdão: 37518/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-1/2023 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-7/2026 - Acórdão: 37521/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-3/2026 - Acórdão: 37522/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-3/2025 - Acórdão: 37378/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-4/2025 - Acórdão: 37497/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-0/2026 - Acórdão: 37517/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-3/2026 - Acórdão: 37494/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-5/2026 - Acórdão: 37519/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237526-1/2025 - Acórdão: 37541/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243986-9/2025 - Acórdão: 37385/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-1/2014 - Acórdão: 37379/2026-PLENV - Dispositivos: APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-8/2025 - Acórdão: 37493/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-1/2024 - Acórdão: 37524/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE NILOPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-8/2026 - Acórdão: 37523/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-9/2025 - Acórdão: 37392/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-9/2026 - Acórdão: 37528/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-8/2025 - Acórdão: 37386/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-7/2025 - Acórdão: 37482/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-3/2024 - Acórdão: 37500/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-3/2026 - Acórdão: 37530/2026-PLENV - Dispositivos: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037529/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106686-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAP - COORD AUD ADMISSAO GESTAO PESSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR, GABRIEL RODRIGUES LOPES e THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 28.865,29 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 143.183,38 (cento e quarenta e três mil cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRENO PEREIRA ORNELLAS, DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR, GABRIEL RODRIGUES LOPES e THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 41.033,24 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 203.541,28 (duzentos e três mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR, GABRIEL RODRIGUES LOPES, NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE e THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 236.496,71 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.173.118,28 (um milhão, cento e setenta e três mil cento e dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR, GABRIEL RODRIGUES LOPES, THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA e YURI GUEDES MAIA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 33.754,62 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 167.436,42 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, de forma solidária, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: GABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Gabriel Rodrigues Lopes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL FÉLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Daniel Félix Tavares Júnior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade \r\n\r\ndo Sr. Thiago Gama Martins Larangeira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: BRENO PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Breno Pereira Ornellas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: NATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade da Sra. Nathália Emygdia de Andrade, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: YURI GUEDES MAIA\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da presente tomada de contas, sob responsabilidade do Sr. Yuri Guedes Maia, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do dano ao erário decorrente da concessão de pagamentos mensais remuneratórios carentes de quaisquer controles que atestassem a efetiva contraprestação dos serviços contratados pela CEPERJ.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037380/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109184-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES AS CONTAS prestadas por Pedro Henrique de Oliveira Ramos, com fundamento no art. 20, III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037379/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202161-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 76.886,20 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037392/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239587-9/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DINIZ DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo fixado, ficando, desde logo, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, AUTORIZADA, na hipótese de não recolhimento voluntário, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE PROTESTO, na forma da Deliberação nº 340/2023, bem como a COBRANÇA JUDICIAL dos valores em aberto, nos termos da Deliberação nº 343/2023, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2776320"
                    ],
                    "2776961": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205720-1/2026\r\n\r\nAGENOR DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 22063/2026\r\n\r\n053.494.377-20\r\n\r\n213206-3/2026\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 22082/2026\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n105292-1/2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nCGC 22122/2026\r\n\r\n078.650.037-90\r\n\r\n228095-9/2026\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 21992/2026\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCGC 22056/2026\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 21778/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n215831-8/2026\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 22123/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n240979-7/2026\r\n\r\nHERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22124/2026\r\n\r\n094.942.027-16\r\n\r\n111066-2/2025\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 22095/2026\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n805390-5/2015\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21280/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n212366-0/2008\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 22007/2026\r\n\r\n861.731.627-68\r\n\r\n212366-0/2008\r\n\r\nJOSE ALVES DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 22008/2026\r\n\r\n861.731.627-68\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 21770/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 21766/2026\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21777/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21769/2026\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n205720-1/2026\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\nCGC 22064/2026\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 21772/2026\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n111066-2/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 22097/2026\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n211464-1/2025\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 22074/2026\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n233415-0/2026\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 21773/2026\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\n222987-0/2024\r\n\r\nSHANNA BARROS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 22119/2026\r\n\r\n083.238.557-30\r\n\r\n112427-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22005/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103635-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22086/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n248567-6/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22136/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2776961"
                    ],
                    "2777131": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/11/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.495-6/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Advs.: Dr. Danilo Botelho dos Santos - OAB/RJ nº 122.220 e Dra. Gabriele L. Lafraia - OAB/RJ nº 221.838)\r\n\r\nId: 2777131"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2776960": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2023 - Interessado: ELIZABETE DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-9/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2776960"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2777206": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 27.872, de 12 de novembro de 2026 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Administração, nomeia VICTOR DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 02/5437, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Juliana de Paiva Moura Ferreira, matrícula nº 02/4775, com validade a contar de 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.873, de 12 de novembro de 2026 - Concede pensão por morte a HENRIQUE GURJÃO DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EMANUEL LEITE TRINDADE, matrícula 02/3175, e fixa o benefício na importância de R$ 26.927,95 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 100% (cem por cento), com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, pelo prazo de 04 (quatro) meses, de acordo com o artigo 18, inciso II, alínea “d” do mesmo dispositivo legal, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, assim como o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 e Temas 359 e 1167 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2777206"
                    ],
                    "2777207": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.942-6/2026 - De acordo com a instrução processual, INDEFIRO o pedido formulado pela Sra. PATRÍCIA PIMENTEL DIAS, matrícula nº 02/5014, para inclusão de GUSTAVO COMISSARIO SANTOS, na qualidade de companheiro, como seu beneficiário no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas, diante da ausência de comprovação da união estável exigida pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 169/19, o que empreendo com base nas manifestações da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como no Parecer nº 91-2026 da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, acolhido pelo Subprocurador-Geral e pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nId: 2777207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2777099": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 125/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.163-2/2026\r\n\r\nDIA: 13/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de microcomputadores portáteis (“notebooks”) de desempenho intermediário, incluídos os serviços de garantia.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 10.655.625,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a abertura da sessão pública desta compra foi REMARCADA para o dia 13/11/2026, às 14:00 horas. Motivo: Medida Administrativa. Justificativa: O Compras.gov suspendeu automaticamente a sessão, indicando que o sistema estava indisponível (em 12/11/2026 às 10:46). Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2777099"
                        ],
                        "2777028": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 497/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.738-3/2026\r\n\r\nDIA: 30/11/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.895.329,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2777028"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2777228": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1296 de 2025 de autoria da Deputada DANI BALBI, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2548,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma Abdias Nascimento para Walkiria Nictheroy em virtude da sua na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2734 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2549,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ELLEN OLIVEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Ellen Oliveira de Almeida dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2785 de 2026 de autoria do Deputado RENATO MIRANDA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2550,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Cláudio Brandão de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao cumprimento da justiça, à promoção dos direitos e ao fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2789 de 2026 de autoria da Deputada GISELLE MONTEIRO, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2551,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma José Alencar à Empresa CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2777228"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2777229": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8495/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.981, DE 3 DE JUNHO DE 2011, PARA APERFEIÇOAR A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE E O CONTROLE SOCIAL DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS TRANSFERIDOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.981, de 3 de junho de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-D:\r\n\r\n“Art. 3º-D. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais, inclusive por meio de parcerias, contratos de gestão, convênios, subvenções, auxílios ou outros instrumentos legalmente admitidos, deverão assegurar, nos limites da legislação aplicável, a transparência das informações necessárias à verificação da aplicação desses recursos e da efetiva execução do objeto financiado.\r\n\r\n§ 1º A publicidade das informações deverá permitir, relativamente a cada instrumento jurídico:\r\n\r\nI - identificar a entidade beneficiária, o órgão ou a entidade pública responsável pela transferência e o instrumento jurídico correspondente;\r\n\r\nII - identificar o objeto financiado, os valores previstos, os valores efetivamente transferidos, os rendimentos financeiros e os saldos existentes, quando cabíveis;\r\n\r\nIII - identificar as despesas realizadas, os respectivos valores, as datas dos pagamentos e os credores, observadas as hipóteses legais de proteção de dados pessoais e de sigilo;\r\n\r\nIV - estabelecer, quando compatível com a natureza do objeto, a correspondência entre as despesas realizadas e as atividades, os serviços, as aquisições ou as entregas efetivamente executadas;\r\n\r\nV - identificar as metas e os indicadores de desempenho previstos no instrumento, os resultados alcançados e as justificativas para eventual descumprimento;\r\n\r\nVI - informar as etapas de execução concluídas, em andamento ou não realizadas, quando previstas no instrumento;\r\n\r\nVII - informar a situação da prestação de contas, inclusive sua apresentação, análise, aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição, conforme o regime jurídico aplicável;\r\n\r\nVIII - identificar os valores cuja restituição aos cofres públicos tenha sido determinada por decisão administrativa definitiva, quando houver;\r\n\r\nIX - identificar os bens adquiridos com recursos públicos, sua destinação e, quando aplicável, sua situação ao término do instrumento.\r\n\r\n§ 2º A correspondência prevista no inciso IV do § 1º será demonstrada com base nos documentos e registros de execução financeira e material exigidos pela legislação aplicável ou pelo respectivo instrumento jurídico, inclusive documentos fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de execução e registros de recebimento de bens ou serviços, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 3º As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas gratuitamente, de forma acessível e individualizada por instrumento jurídico, no portal eletrônico de transparência da entidade, observado o disposto na legislação aplicável, admitida a utilização de endereço eletrônico que assegure acesso direto aos documentos e demonstrativos correspondentes, sem prejuízo das obrigações de publicidade atribuídas ao Poder Público.\r\n\r\n§ 4º A divulgação e a atualização das informações observarão os prazos previstos na legislação aplicável, inclusive os relativos à execução financeira e à prestação de contas, devendo as decisões conclusivas ser incorporadas às informações públicas após sua formalização.\r\n\r\n§ 5º Para o cumprimento deste artigo, serão utilizados os documentos, demonstrativos, relatórios e registros já exigidos pela legislação aplicável ou pelo respectivo instrumento jurídico, vedada a criação de nova modalidade autônoma de prestação de contas destinada exclusivamente à reprodução de informações anteriormente apresentadas.\r\n\r\n§ 6º A publicidade observará a legislação de proteção de dados pessoais, as hipóteses legais de sigilo e a proteção dos beneficiários dos serviços, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, sem prejuízo da divulgação das informações financeiras cujo acesso seja legalmente assegurado.\r\n\r\n§ 7º A disponibilização das informações relativas à execução material do objeto observará a natureza das atividades desenvolvidas e os parâmetros de acompanhamento e avaliação estabelecidos no respectivo instrumento jurídico, não implicando a exigência de indicadores ou metas não previstos na legislação aplicável ou no instrumento celebrado.\r\n\r\n§ 8º O disposto neste artigo não altera as competências dos órgãos de controle interno e externo, os procedimentos de fiscalização e julgamento de contas, nem as hipóteses de responsabilização e aplicação de sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 9º As obrigações estabelecidas neste artigo restringem-se à aplicação dos recursos públicos estaduais e à execução dos objetos por eles financiados, não abrangendo receitas privadas desvinculadas do respectivo instrumento jurídico, ressalvadas as informações relativas a contrapartidas e outros valores cuja divulgação seja legalmente exigida.\r\n\r\n§ 10. A aplicação deste artigo observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e simplificação administrativa, consideradas a natureza do instrumento jurídico, a complexidade do objeto, o valor transferido e as exigências previstas na legislação específica.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar os mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle social da aplicação dos recursos públicos estaduais transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.981, de 3 de junho de 2011, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 7.092, de 23 de outubro de 2015, estabeleceu obrigações de publicidade relacionadas às transferências financeiras, aos contratos, aos convênios, à movimentação bancária e à execução das despesas.\r\n\r\nEntretanto, a disponibilização de informações financeiras, isoladamente, nem sempre permite ao cidadão identificar, de maneira clara e objetiva, a correspondência entre os valores despendidos e os bens, serviços, atividades ou resultados efetivamente entregues à população.\r\n\r\nA presente iniciativa busca aperfeiçoar essa dimensão da transparência, estabelecendo a necessidade de vinculação, quando cabível, entre os registros financeiros e a execução material dos objetos financiados.\r\n\r\nO objetivo não é instituir uma nova modalidade de prestação de contas, tampouco criar obrigações burocráticas desnecessárias. Pretende-se assegurar que informações já produzidas no âmbito da execução e da fiscalização dos instrumentos jurídicos sejam disponibilizadas de maneira organizada, acessível e compreensível.\r\n\r\nA proposição alcança as diferentes modalidades de transferência de recursos públicos estaduais a entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive organizações da sociedade civil, organizações sociais, associações e fundações, respeitando os regimes jurídicos específicos de cada instrumento.\r\n\r\nO projeto também preserva a autonomia das entidades privadas, limitando as obrigações de transparência à aplicação dos recursos públicos estaduais e à execução dos objetos por eles financiados, sem alcançar indiscriminadamente receitas particulares desvinculadas da transferência.\r\n\r\nA medida encontra fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIII, 37 e 70 da Constituição Federal, que consagram o direito à informação, os princípios da Administração Pública e o dever de prestação de contas daqueles que administram recursos públicos.\r\n\r\nA iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, respeitando as regras de transparência, prestação de contas e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nRessalte-se que a proposição não cria órgãos, cargos, estruturas administrativas, novas competências fiscalizatórias ou procedimentos autônomos de prestação de contas.\r\n\r\nAo contrário, procura conferir maior utilidade pública às informações já exigidas, permitindo que a sociedade acompanhe a destinação dos recursos, a execução das atividades e os resultados alcançados, respeitadas as características de cada instrumento jurídico.\r\n\r\nA transparência da aplicação dos recursos públicos constitui instrumento fundamental de prevenção de irregularidades, fortalecimento da confiança nas instituições e aperfeiçoamento do controle social.\r\n\r\nDessa forma, a proposição pretende assegurar que o acompanhamento dos recursos públicos não se limita à identificação dos valores transferidos e das despesas realizadas, mas permite também verificar sua correspondência com as atividades e os resultados financiados.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8496/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, PARA ESTABELECER MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO À POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PAREDÕES DE SOM E ESTRUTURAS MÓVEIS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D e 3º-E:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Para os efeitos desta Lei, considera-se paredão de som o conjunto de equipamentos de amplificação e reprodução sonora instalado em automóvel, caminhão, reboque, semirreboque, carretinha ou outra estrutura móvel ou rebocável, destinado à emissão amplificada de som para o ambiente externo.\r\n\r\nParágrafo único. A caracterização do equipamento independe de sua potência nominal, da quantidade de alto-falantes ou da forma de instalação.\r\n\r\nArt. 3º-B. Fica proibida a utilização de paredões de som em vias e logradouros públicos quando a emissão sonora:\r\n\r\nI - ultrapassar os limites máximos de ruído aplicáveis ao local e ao período da ocorrência, comprovados mediante avaliação acústica tecnicamente idônea;\r\n\r\nII - caracterizar emissão sonora expressamente proibida por esta Lei, desde que os elementos constitutivos da infração possam ser comprovados pelos meios de prova legalmente admitidos.\r\n\r\n§ 1º A infração prevista no inciso I será caracterizada mediante avaliação acústica que identifique:\r\n\r\nI - o local, a data e o horário da ocorrência;\r\n\r\nII - o nível de pressão sonora aferido, expresso em decibéis;\r\n\r\nIII - o limite de emissão sonora aplicável ao local e ao período;\r\n\r\nIV - o método e o equipamento utilizados na medição.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do inciso II, a autoridade ambiental competente deverá indicar expressamente o dispositivo legal infringido e os elementos objetivos que comprovem a infração.\r\n\r\n§ 3º A mera presença de equipamentos sonoros ou a audibilidade do som fora do veículo não constituem, isoladamente, infração ambiental.\r\n\r\n§ 4º A autorização municipal para realização de festas ou eventos não afasta o cumprimento das normas de proteção contra a poluição sonora.\r\n\r\nArt. 3º-C. Nas ocorrências envolvendo utilização irregular de paredões de som, a atuação dos órgãos públicos observará a seguinte distribuição de competências:\r\n\r\nI - à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, caberá intervir nas situações de flagrante infração penal ou de outra hipótese legal de atuação policial, adotar as providências cabíveis para cessar a conduta ilícita, identificar os responsáveis, registrar a ocorrência e preservar os elementos probatórios;\r\n\r\nII - à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro caberá exercer suas atribuições de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas as competências constitucionalmente atribuídas a outros órgãos;\r\n\r\nIII - aos órgãos ambientais estaduais e seus agentes legalmente habilitados caberão a fiscalização administrativa ambiental, a lavratura dos autos de infração, a instauração dos procedimentos administrativos e a aplicação das sanções de sua competência;\r\n\r\nIV - às autoridades e aos agentes de trânsito legalmente competentes caberão a fiscalização das infrações de trânsito, a lavratura dos respectivos autos e a aplicação das medidas administrativas previstas na legislação federal;\r\n\r\nV - aos órgãos municipais competentes caberão, no âmbito de suas atribuições, a autorização e a fiscalização do uso especial de vias e logradouros públicos, bem como a aplicação das normas municipais pertinentes.\r\n\r\n§ 1º A atuação imediata da Polícia Militar nas hipóteses previstas no inciso I não dependerá da presença de equipe de fiscalização ambiental ou da utilização de decibelímetro quando a situação constatada dispensar legalmente a medição acústica.\r\n\r\n§ 2º A condição de policial militar, por si só, não confere competência para lavrar auto de infração ambiental ou de trânsito, exigindo-se a habilitação, designação ou atribuição legal pertinente.\r\n\r\n§ 3º A apreensão de equipamentos utilizados na prática de infração penal poderá ocorrer quando presentes os pressupostos legais, observadas as formalidades de identificação, registro, guarda e encaminhamento à autoridade competente.\r\n\r\n§ 4º A retenção ou remoção de veículos observará as hipóteses e competências estabelecidas na legislação federal de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º-D. O registro de ocorrência envolvendo paredões de som, produzido por órgão estadual de segurança pública, poderá ser utilizado como elemento de prova na apuração administrativa ambiental.\r\n\r\n§ 1º O registro deverá conter, sempre que possível:\r\n\r\nI - identificação do local, data e horário;\r\n\r\nII - descrição do veículo ou estrutura sonora;\r\n\r\nIII - identificação dos responsáveis, quando possível;\r\n\r\nIV - descrição objetiva da conduta constatada;\r\n\r\nV - fotografias, vídeos e identificação de testemunhas, quando disponíveis;\r\n\r\nVI - identificação das providências policiais adotadas.\r\n\r\n§ 2º O órgão ambiental competente poderá instaurar e instruir procedimento administrativo com fundamento nos elementos encaminhados, dispensada nova vistoria presencial quando a prova existente for suficiente à caracterização da infração e não houver exigência legal de avaliação acústica.\r\n\r\n§ 3º Quando a infração depender de medição sonora, o registro policial não substituirá a avaliação técnica exigível.\r\n\r\n§ 4º A aplicação das sanções administrativas ambientais dependerá de procedimento conduzido por autoridade legalmente competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º-E. A utilização de equipamentos sonoros em veículos automotores, nas vias terrestres abertas à circulação, sujeita-se às normas federais de trânsito, especialmente ao artigo 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e à Resolução CONTRAN nº 958, de 17 de maio de 2022, ou norma que venha a substituí-la.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização e a aplicação das medidas administrativas previstas neste artigo caberão à autoridade ou ao agente de trânsito competente, inclusive policial militar regularmente habilitado para essa função, quando houver fundamento legal para o exercício da atribuição.”\r\n\r\nArt. 2º A aplicação desta Lei respeitará as garantias constitucionais de reunião, manifestação, liberdade religiosa e expressão cultural, sem prejuízo da proteção à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao sossego coletivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a legislação estadual de proteção contra a poluição sonora, estabelecendo disciplina específica para a utilização de paredões de som e estruturas móveis de amplificação sonora em vias e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA utilização irregular desses equipamentos, especialmente em festas e eventos recreativos, pode provocar graves transtornos à população, afetando o descanso dos moradores, a saúde coletiva, a convivência comunitária e a preservação da ordem pública.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, já estabelece normas de proteção contra a poluição sonora. Entretanto, a disseminação de sistemas móveis de amplificação sonora de elevada potência evidencia a necessidade de tratamento específico para essas ocorrências.\r\n\r\nA presente iniciativa busca enfrentar especialmente uma dificuldade prática: a impossibilidade de condicionar toda intervenção à chegada de equipes especializadas de fiscalização ambiental.\r\n\r\nEm muitas ocorrências, a Polícia Militar é o primeiro órgão público a comparecer ao local, sendo necessário distinguir claramente as providências que podem ser adotadas de imediato daquelas reservadas às autoridades ambientais e de trânsito.\r\n\r\nPor essa razão, a proposta estabelece expressamente a distribuição das competências dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nÀ Polícia Militar caberá a intervenção imediata nas situações compreendidas em suas atribuições constitucionais e legais, especial mente diante de flagrante infração penal, com identificação dos responsáveis, adoção das medidas legalmente cabíveis e preservação dos elementos de prova.\r\n\r\nÀ Polícia Civil caberão as atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais de sua competência.\r\n\r\nAos órgãos ambientais estaduais caberão a fiscalização administrativa ambiental, a lavratura dos autos de infração e a aplicação das respectivas penalidades, por seus agentes legalmente habilitados.\r\n\r\nAos órgãos e agentes de trânsito competentes caberá a fiscalização das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nAos municípios permanecerão reservadas as competências relacionadas à autorização e fiscalização do uso especial dos logradouros públicos.\r\n\r\nA iniciativa também disciplina a utilização de registros policiais na apuração das infrações ambientais, permitindo o aproveitamento de provas documentais e audiovisuais sem necessidade de repetição de vistoria quando os elementos existentes forem legalmente suficientes.\r\n\r\nO projeto distingue as infrações ambientais dependentes de medição acústica das situações de flagrante infração penal e de trânsito que possam ser constatadas sem decibelímetro.\r\n\r\nO artigo 42 do Decreto-Lei Federal nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, prevê a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.\r\n\r\nO artigo 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece infração de trânsito relativa à utilização irregular de equipamentos sonoros em veículos.\r\n\r\nA Resolução CONTRAN nº 958, de 17 de maio de 2022, estabelece as condições de fiscalização desses equipamentos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, disciplinam as competências e os procedimentos relacionados à fiscalização administrativa ambiental.\r\n\r\nA proposição não cria órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem atribui indiscriminadamente competências ambientais ou de trânsito aos policiais militares.\r\n\r\nA iniciativa encontra fundamento nos artigos 23, inciso VI, 24, incisos VI e VIII, 144 e 225 da Constituição Federal, observada a competência municipal prevista no artigo 30.\r\n\r\nBusca-se conferir maior clareza e efetividade à proteção da população contra a poluição sonora, permitindo a atuação imediata dos órgãos de segurança pública dentro de suas atribuições e o aproveitamento dos elementos produzidos para responsabilização dos infratores.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8497/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ADMITIR A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL EM ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO À MANUTENÇÃO DE VIATURAS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA E PREVENÇÃO AO ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS PELO CRIME ORGANIZADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Educação\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º A ressalva relativa às Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar prevista no caput não se aplica às atividades de aprendizagem técnico-profissional de natureza administrativa e de apoio à manutenção automotiva, especialmente de viaturas, vedado o exercício de atribuições policiais operacionais.\r\n\r\n§ 2º A aprendizagem profissional poderá compreender atividades práticas supervisionadas em oficinas e instalações destinadas à manutenção de viaturas, desde que:\r\n\r\nI - integrem programa de aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;\r\n\r\nII - sejam compatíveis com a idade, a escolarização e o desenvolvimento físico, psicológico e moral do aprendiz;\r\n\r\nIII - sejam realizadas em ambiente com condições de saúde e segurança adequadas, sob supervisão profissional;\r\n\r\nIV - observem as restrições federais aplicáveis ao trabalho de adolescentes, especialmente quanto a atividades perigosas, insalubres ou incompatíveis com a aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, no que couber, às atividades técnicas de apoio à manutenção de viaturas da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A participação das instituições referidas neste artigo observará suas competências administrativas, não implicando obrigação de contratação de aprendizes, criação de cargos ou empregos públicos, instalação de novas unidades ou alteração de sua estrutura administrativa.\r\n\r\n§ 5º A realização das atividades práticas observará o disposto no art. 12 desta Lei, inclusive quanto à formalização dos instrumentos de parceria legalmente exigíveis.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O art. 3º da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VII e VIII:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - incentivo à qualificação profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, especialmente daqueles residentes em territórios expostos ao aliciamento e ao recrutamento pelo tráfico de drogas e por organizações criminosas;\r\n\r\nVIII - estímulo à formação técnico-profissional em manutenção automotiva e atividades correlatas, como instrumento de inclusão produtiva, autonomia econômica e inserção no mercado de trabalho.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º A participação de aprendizes nas atividades previstas nesta Lei observará a legislação federal de aprendizagem profissional e as normas de proteção ao adolescente, sendo vedados:\r\n\r\nI - o exercício de funções policiais operacionais e a participação em operações de segurança pública;\r\n\r\nII - o manuseio de armamentos, munições e equipamentos policiais de uso restrito;\r\n\r\nIII - o acesso não autorizado a informações sigilosas;\r\n\r\nIV - a exposição de menores de dezoito anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\r\n\r\nV - a utilização de aprendizes em substituição irregular à força de trabalho permanente.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades práticas terão finalidade educativa, serão supervisionadas e dependerão de avaliação prévia de sua compatibilidade com o programa de aprendizagem e com as condições de segurança do ambiente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar o Programa Estadual de Aprendizagem, instituído pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, ampliando as oportunidades de formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, especialmente daqueles residentes em territórios afetados pelo tráfico de drogas e pela atuação de organizações criminosas.\r\n\r\nA proposta parte da necessidade de oferecer alternativas concretas ao aliciamento de jovens pelo crime organizado, mediante qualificação profissional, trabalho digno e perspectivas legítimas de geração de renda.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.561/2019 já estabelece mecanismos de aprendizagem no âmbito da administração pública estadual. Entretanto, seu art. 1º exclui expressamente as Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar, em razão da incompatibilidade das funções policiais com as atividades de aprendizagem.\r\n\r\nEssa exclusão, embora justificável quanto às funções operacionais, não distingue tais atribuições das atividades administrativas e técnicas de apoio, especialmente aquelas relacionadas à manutenção automotiva.\r\n\r\nA presente proposição pretende estabelecer essa distinção, admitindo a aprendizagem profissional nas atividades técnicas de apoio à manutenção de viaturas, sem permitir o exercício de funções policiais.\r\n\r\nA medida também contempla a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas suas particularidades administrativas e as exigências legais de segurança.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto não institui programa paralelo nem determina a criação de novas oficinas, cargos ou empregos públicos. Seu objetivo é aperfeiçoar a abrangência de uma política pública já existente, permitindo sua aplicação a atividades formativas específicas.\r\n\r\nA própria Lei nº 8.561/2019, em seu art. 12, admite que órgãos públicos estaduais atuem como concedentes da parte prática do contrato de aprendizagem, mediante parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada.\r\n\r\nA alteração proposta, portanto, busca compatibilizar a disciplina legal existente com a possibilidade de formação profissional nas atividades técnicas de apoio das instituições estaduais de segurança pública.\r\n\r\nA iniciativa respeita a legislação federal de aprendizagem profissional, as normas de proteção integral dos adolescentes e as restrições aplicáveis ao trabalho perigoso, insalubre ou incompatível com a formação técnico-profissional.\r\n\r\nSob o aspecto constitucional, a proposição encontra fundamento nos arts. 6º, 7º, XXXIII, 24, XV, 205 e 227 da Constituição Federal, relacionados aos direitos à educação, ao trabalho, à profissionalização e à proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nQuanto à iniciativa legislativa, a proposta não determina a reorganização das instituições policiais nem a contratação obrigatória de aprendizes, preservando a competência administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA formação em mecânica automotiva, elétrica automotiva, manutenção preventiva e serviços correlatos poderá contribuir para o desenvolvimento de competências profissionais e para a inserção dos participantes no mercado de trabalho.\r\n\r\nO enfrentamento ao crime organizado não pode se limitar às ações de repressão policial. É igualmente necessário ampliar oportunidades de educação, formação profissional e geração de renda nos territórios em que adolescentes e jovens estão mais expostos ao recrutamento criminoso.\r\n\r\nO Estado deve oferecer caminhos concretos de desenvolvimento, sem estigmatizar os moradores dessas comunidades ou presumir qualquer envolvimento com atividades ilícitas.\r\n\r\nA aprendizagem profissional constitui instrumento relevante de inclusão produtiva, fortalecimento da cidadania e prevenção social à violência.\r\n\r\nO crime organizado procura recrutar jovens oferecendo promessas de ganhos imediatos. O Estado deve oferecer formação profissional, trabalho digno e perspectivas reais de futuro.\r\n\r\nDiante da relevância social e institucional da matéria, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8498/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 11.215, DE 8 DE JUNHO DE 2026, PARA INCLUIR O ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º da Lei Estadual nº 11.215, de 8 de junho de 2026, fica acrescido do seguinte inciso VIII:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nVIII - acolhimento temporário, com hospedagem e alimentação gratuitas nas vagas ofertadas, de mães, pais ou responsáveis que enfrentem barreiras para acompanhar a internação de recém-nascido, criança ou adolescente em estabelecimento integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro, em local fora das dependências hospitalares e de fácil acesso à unidade de referência.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 11.215, de 8 de junho de 2026, fica acrescida dos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C :\r\n\r\nArt. 4º-A - O acesso ao acolhimento temporário observará a disponibilidade de vagas e critérios públicos de prioridade, consideradas a situação de rua, a vulnerabilidade socioeconômica, as barreiras de deslocamento e as necessidades assistenciais e sociais de cada família.\r\n\r\n§ 1º - Na avaliação da prioridade, será dada atenção às necessidades de puérperas e lactantes com recém-nascidos internados em unidades neonatais, bem como às de responsáveis por crianças e adolescentes em internação pediátrica, inclusive no pós-operatório.\r\n\r\n§ 2º - A residência no mesmo município da unidade hospi talar e a ausência de comprovante de residência não impedirão a avaliação para acesso às vagas.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação socioassistencial poderá ser realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) ou por outro serviço público de referência da assistência social, conforme suas atribuições e os fluxos pactuados entre as redes de saúde e assistência social. O encaminhamento poderá ser iniciado pelo serviço social da unidade hospitalar ou pela rede pública de assistência social.\r\n\r\n§ 4º - A definição da prioridade e a decisão sobre a admissão caberão ao poder público, inclusive quando a hospedagem for prestada por entidade privada.\r\n\r\n§ 5º - O acolhimento será vinculado ao período de internação e à necessidade de apoio, preservado o direito à permanência integral de um dos pais ou responsável no hospital, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n§ 6º - Quando a família precisar de apoio após a alta, o encaminhamento à rede socioassistencial poderá ser articulado antes do encerramento da hospedagem, com atenção à preservação da convivência familiar.\r\n\r\nArt. 4º-B - O acolhimento temporário poderá ser viabilizado por oferta direta do poder público, aproveitamento ou ampliação de vagas em estruturas existentes, cooperação com os municípios interessados, parcerias com organizações da sociedade civil ou contratação de serviços de entidades privadas, observado o regime jurídico aplicável a cada instrumento.\r\n\r\n§ 1º - A adoção de parceria público-privada dependerá da demonstração de viabilidade técnica, econômica e fiscal e do cumprimento da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\n\r\n§ 2º A oferta será articulada, quando couber, com as casas de apoio existentes, a Rede Alyne, o Tratamento Fora de Domicílio e os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitados os critérios de acesso e as regras de financiamento de cada modalidade.\r\n\r\n§3º - A hospedagem observará as normas de acessibilidade, segurança, privacidade e vigilância sanitária. O apoio ao aleitamento materno e a orientação psicossocial serão articulados com as equipes e os serviços de referência.\r\n\r\nArt. 4º-C. A implementação das ações de acolhimento temporário previstas nesta Lei observará o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e as exigências da legislação fiscal, inclusive a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando exigível.\r\n\r\nParágrafo único. A execução das ações observará as competências legalmente estabelecidas dos órgãos e entidades públicas envolvidos e a autonomia dos Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma mãe recebe alta da maternidade, mas seu bebê permanece internado na unidade neonatal. A partir desse momento, acompanhá-lo todos os dias pode depender de condições tão concretas quanto ter dinheiro para a passagem, encontrar transporte no horário necessário e dispor de um lugar seguro para dormir e se alimentar. A mesma dificuldade pode atingir o pai ou responsável por uma criança ou adolescente em recuperação pós-operatória ou em tratamento que exija internação prolongada. Para essas famílias, a distância até o hospital se mede também pelo tempo de viagem, pela disponibilidade de transporte e pelo custo de cada deslocamento.\r\n\r\nO art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável durante a internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários. O projeto complementa essa proteção ao prever hospedagem temporária e alimentação gratuitas nas vagas ofertadas, em local de fácil acesso à unidade de referência. A medida permite que o acompanhante tenha onde descansar e se alimentar durante o período de internação, preservado o direito de permanecer com a criança ou o adolescente no hospital.\r\n\r\nNa assistência neonatal, a presença da família permite que mães e pais participem dos cuidados conforme a condição clínica do bebê e as orientações da equipe. As diretrizes do Ministério da Saúde para o Método Canguru valorizam essa participação e o apoio ao aleitamento materno. A proximidade da unidade de saúde facilita, por exemplo, que a mãe receba orientação para a retirada de leite e participe dos cuidados em momentos compatíveis com a rotina assistencial. \r\n\r\nNas demais internações pediátricas, a presença do responsável favorece o diálogo com a equipe e o aprendizado dos cuidados que poderão ser necessários após a alta.\r\n\r\nA proposta considera expressamente as famílias em situação de rua. Para uma mãe, um pai ou um responsável sem local seguro de pernoite, a proximidade geográfica do hospital pode coexistir com uma dificuldade grave de acompanhar a internação. \r\n\r\nPor essa razão, o projeto inclui a situação de rua entre os critérios de prioridade e prevê que a ausência de comprovante de residência não impeça a avaliação. O encaminhamento poderá partir do serviço social do hospital ou da rede pública de assistência social. O CRAS, o CREAS, o Centro POP ou outro serviço público de referência poderá realizar a avaliação conforme suas atribuições e os fluxos pactuados. Quando a necessidade de proteção social persistir após a alta, essa articulação poderá começar antes do encerramento da hospedagem, com atenção à preservação da convivência familiar.\r\n\r\nA competência estadual decorre do art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, que prevê competência concorrente em matéria de proteção e defesa da saúde e de proteção à infância e à juventude. \r\n\r\nA medida também se fundamenta na organização regionalizada do SUS, prevista no art. 198, e na prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente pelo art. 227. A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, atribui à direção estadual do SUS a promoção da descentralização e o apoio técnico e financeiro aos municípios, o que dá fundamento à cooperação proposta.\r\n\r\nA inclusão do acolhimento na Lei Estadual nº 11.215, de 8 de junho de 2026, aproveita a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil e permite integrar a medida às ações já previstas nas Leis Estaduais nº 9.302/2021 e nº 10.766/2025. \r\n\r\nA execução poderá aproveitar casas de apoio e articular-se com a Rede Alyne, o Tratamento Fora de Domicílio e os serviços do Sistema Único de Assistência Social, conforme os critérios de cada modalidade. O recorte alcança internações neonatais e pediátricas de diferentes especialidades, inclusive quando a família reside no próprio município e enfrenta barreiras concretas de deslocamento.\r\n\r\nAs necessidades e a oferta de serviços variam entre as regiões de saúde. Por isso, o projeto admite oferta direta, aproveitamento ou ampliação de vagas existentes, cooperação com municípios, parcerias com organizações da sociedade civil e contratação de serviços privados. \r\n\r\nA parceria público-privada poderá ser avaliada quando houver viabilidade técnica, econômica e fiscal e forem atendidos os requisitos da legislação específica. Em qualquer modalidade, a definição das prioridades e a decisão sobre o acesso às vagas permanecem sob responsabilidade do poder público.\r\n\r\nA implementação observará os instrumentos de planejamento e orçamento, as exigências da legislação fiscal, as competências dos órgãos envolvidos e a autonomia municipal. \r\n\r\nAo vincular a gratuidade às vagas efetivamente ofertadas, a proposta permite organizar o atendimento conforme a demanda regional e a capacidade disponível. Com isso, o Estado pode reduzir barreiras que hoje dificultam a presença de mães, pais e responsáveis justamente quando a criança ou o adolescente mais precisa do apoio da família.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8499/2026\r\n\r\nDECLARA A PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada A Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Niterói como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, realizada anualmente no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento de que trata o art. 1º tem por objetivo valorizar a manifestação cultural, social e política da população LGBTQIA+, bem como preservar a memória histórica de luta por direitos e cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes de cultura, poderá apoiar e fomentar a realização anual do evento, bem como a preservação de seu acervo documental e histórico.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Niterói como parte integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO evento, que já é reconhecido como patrimônio cultural imaterial do município de Niterói, completa 20 anos de realização em 2026, consolidando-se como uma das mais significativas manifestações populares do estado. \r\n\r\nDiferentemente do patrimônio material, representado por edifícios e monumentos, o patrimônio imaterial refere-se a práticas, representações, expressões e celebrações que grupos e comunidades reconhecem como parte de sua cultura. \r\n\r\nA Parada de Niterói se enquadra perfeitamente nessa definição, pois transcende o caráter festivo e configura-se como um espaço de visibilidade, resistência e afirmação de identidades historicamente marginalizadas. \r\n\r\nA relevância do evento é múltipla: do ponto de vista histórico e social, ao longo de duas décadas a Parada tem sido um palco fundamental para a reivindicação de direitos e para a promoção da cidadania da população LGBTQIA+ na região metropolitana do Rio de Janeiro; no aspecto cultural, a manifestação promove a diversidade e a pluralidade, servindo como expressão viva da cultura contemporânea fluminense; e, no plano econômico, o evento fomenta o turismo, o comércio local e a economia criativa em Niterói, movimentando diversos setores da cidade. Diante do exposto, considerando a importância da preservação da memória e da continuidade dessa manifestação cultural para as futuras gerações, e em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da promoção da igualdade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2851/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SUEN TAO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A..\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Suen Tao, Presidente do Conselho de Administração da State Grid Brazil Holding S.A..\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Suen Tao, Presidente do Conselho de Administração da State Grid Brazil Holding S.A., tem prestado relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo segue o currículo do Sr. Suen Tao:\r\n\r\nI. PERFIL\r\n\r\nSun Tao é Presidente do Conselho de Administração da State Grid Brazil Holding S.A. (SGBH), Chefe do Escritório de Representação da State Grid Corporation of China (SGCC) no Brasil e Vice-Presidente Executivo da Associação das Empresas Chinesas no Brasil.\r\n\r\nÉ doutor em Operação e Construção de Sistemas Elétricos de Potência, mestre em Tecnologia de Alta Tensão e bacharel em Automação de Sistemas Elétricos. Desde seu ingresso na State Grid Corporation of China, em 2003, vem atuando nas áreas de planejamento e construção de redes de transmissão, tecnologia de transmissão em corrente contínua de ultra-alta tensão (UHVDC), gestão empresarial e cooperação internacional no setor de energia, acumulando mais de vinte anos de experiência em investimentos em infraestrutura, gestão de empresas multinacionais e desenvolvimento de projetos estratégicos de energia.\r\n\r\nEm abril de 2022, assumiu suas funções no Brasil como Chief Executive Officer (CEO) da State Grid Brazil Holding S.A., sendo posteriormente nomeado Presidente do Conselho de Administração, em março de 2023. Desde então, passou a liderar integralmente os investimentos, a operação e a gestão da State Grid no Brasil, bem como a coordenação das iniciativas de cooperação energética entre China e Brasil.\r\n\r\nSob sua liderança, a empresa consolidou a estratégia de \"estabelecer raízes no Brasil, servir ao Brasil e contribuir para o desenvolvimento do Brasil\", ampliando significativamente sua atuação na expansão da infraestrutura energética, na transição para uma matriz elétrica mais limpa, na cooperação científica e tecnológica e na promoção de iniciativas de responsabilidade socioambiental, contribuindo de forma expressiva para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e para o fortalecimento da Parceria Estratégica Global entre China e Brasil.\r\n\r\nII. PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES E REALIZAÇÕES\r\n\r\n1.PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA ENERGÉTICA BRASILEIRA E APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NACIONAL\r\n\r\nPara o Sr. Sun Tao, a energia constitui a base do desenvolvimento econômico e social e um elemento indispensável para um futuro sustentável. Sob esse princípio, tem conduzido a atuação da State Grid Brazil Holding S.A. com a missão de impulsionar o desenvolvimento do Brasil e promover um futuro energético mais verde, pela expansão da infraestrutura de transmissão e da incorporação de tecnologias de ponta ao sistema elétrico brasileiro.\r\n\r\nDurante sua gestão, os empreendimentos BMTE e XRTE mantiveram padrões de operação reconhecidos internacionalmente. Juntos, os dois projetos já transmitiram mais de 227 bilhões de kWh de energia limpa proveniente da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para a região Sudeste do Brasil, garantindo fornecimento seguro e estável de energia para dezenas de milhões de brasileiros.\r\n\r\nConhecido como a \"superestrada da eletricidade do Brasil\", o sistema Belo Monte tornou-se referência mundial em transmissão em corrente contínua de ultra-alta tensão. Nos dois últimos anos, o empreendimento BMTE registrou índice de disponibilidade de 99,97%, enquanto o XRTE alcançou 100% de disponibilidade operacional, desempenho significativamente superior aos indicadores regulatórios estabelecidos pelas autoridades brasileiras. Em reconhecimento à excelência operacional da empresa, em 2025 os dois projetos conquistaram, respectivamente, o primeiro e o segundo lugares do prêmio Melhor Operador, concedido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).\r\n\r\nSob a liderança do Sr. Sun Tao, a State Grid conquistou, de forma independente, a concessão e deu início à implantação do Projeto GATE - Projeto de Transmissão em Corrente Contínua em Ultra Alta Tensão (±800 kV) do Nordeste do Brasil, o maior projeto de transmissão já licitado na história do país.\r\n\r\nCom investimento aproximado de R$ 20 bilhões, o empreendimento contempla a construção de 1.468 quilômetros de linha de transmissão em corrente contínua de ultra-alta tensão (±800 kV), duas estações conversoras e toda a infraestrutura associada, com capacidade nominal de transmissão de 5.000 MW.\r\n\r\nAo abordar o projeto, o Sr. Sun Tao ressalta que:\r\n\r\n\"A transição energética é uma tendência irreversível. O desenvolvimento verde e de baixo carbono representa o futuro, mas a segurança do suprimento energético deve permanecer como prioridade.\"\r\n\r\nApós sua conclusão, o Projeto GATE permitirá transportar a energia eólica, solar e hidrelétrica produzida na região Nordeste para os principais centros de carga do país, fortalecendo a segurança energética nacional, ampliando a participação das fontes renováveis e contribuindo decisivamente para a transição energética e o desenvolvimento sustentável do Brasil.\r\n\r\n2.Fortalecimento da cooperação científica e tecnológica entre China e Brasil e promoção da inovação no setor elétrico O Sr. Sun Tao acredita que a inovação tecnológica e a cooperação internacional constituem elementos essenciais para acelerar a transição energética e construir sistemas elétricos mais resilientes, inteligentes e sustentáveis. Por essa razão, tem promovido uma agenda consistente de integração entre universidades, centros de pesquisa, empresas e instituições governamentais da China e do Brasil, criando mecanismos permanentes de intercâmbio científico e desenvolvimento tecnológico.\r\n\r\nComo resultado dessa visão, em novembro de 2024 foi criada a China-Brazil Electric Innovation and Sharing Alliance (EISA), iniciativa concebida sob sua liderança para estabelecer uma plataforma permanente de cooperação entre os dois países no setor de energia elétrica.\r\n\r\nA EISA reúne atualmente 32 instituições - entre empresas, universidades e centros de pesquisa brasileiros e chineses - e tornou-se uma das mais relevantes plataformas bilaterais de inovação tecnológica no setor elétrico. Desde sua criação, a Aliança consolidou sua estrutura de governança, promoveu intercâmbio técnico permanente, incentivou projetos conjuntos de pesquisa, fortaleceu programas de formação de especialistas e ampliou a cooperação em áreas estratégicas, como redes inteligentes, energias renováveis, armazenamento de energia e digitalização do sistema elétrico.\r\n\r\nSob sua coordenação, a State Grid Brazil Holding intensificou também o diálogo institucional entre os dois países. Diversas delegações de alto nível do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e de outras instituições brasileiras realizaram missões técnicas à China, aprofundando o intercâmbio sobre transmissão em ultra-alta tensão, planejamento energético, integração de energias renováveis, armazenamento de energia e desenvolvimento de novos sistemas elétricos.\r\n\r\nDurante a COP30, a EISA apresentou três importantes resultados científicos voltados ao fortalecimento da integração de fontes renováveis ao sistema elétrico brasileiro, reafirmando o papel da cooperação sino-brasileira como instrumento concreto para apoiar a transição energética e o desenvolvimento sustentável do Brasil.\r\n\r\nConvicto de que o desenvolvimento tecnológico depende também da formação de pessoas, o Sr. Sun Tao liderou, em 2025, a assinatura do acordo de cooperação entre a State Grid Brazil Holding S.A. e a União Chinesa de Engenheiros, viabilizando a criação, no Rio de Janeiro, do primeiro Centro de Desenvolvimento de Competências para Engenheiros de Excelência do Brasil. A iniciativa estabelece uma plataforma permanente para capacitação de profissionais, intercâmbio de normas técnicas, compartilhamento de experiências em grandes obras de infraestrutura e desenvolvimento conjunto de competências em engenharia.\r\n\r\nAlém das iniciativas institucionais, o Sr. Sun Tao tornou-se uma das principais vozes internacionais na divulgação da experiência sino-brasileira em infraestrutura energética. Como representante da State Grid, participou de diversos fóruns internacionais, entre eles a World Energy Week e a Semana de Energia da OLADE, apresentando a experiência da empresa na aplicação da tecnologia de transmissão em corrente contínua de ultra-alta tensão, na modernização das redes elétricas e no apoio à transição energética brasileira.\r\n\r\nEm suas intervenções, tem enfatizado que a construção de um sistema energético sustentável depende da combinação entre segurança energética, inovação tecnológica, cooperação internacional e desenvolvimento compartilhado, princípios que orientam sua atuação e que vêm consolidando a State Grid Brazil Holding como referência internacional em cooperação energética entre China e Brasil.\r\n\r\n3.COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E A INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nO Sr. Sun Tao defende uma estratégia de atuação baseada nos princípios da orientação para o mercado, compromisso de longo prazo e integração local, entendendo que o desenvolvimento empresarial deve caminhar lado a lado com a geração de valor para a sociedade. Sob sua liderança, a State Grid Brazil Holding S.A. vem consolidando uma atuação social consistente, promovendo iniciativas voltadas ao desenvolvimento comunitário, à preservação do patrimônio cultural, à educação, à inclusão social e ao fortalecimento dos laços entre China e Brasil.\r\n\r\nDesde sua instalação no Brasil, a empresa já desenvolveu mais de 50 projetos de responsabilidade social, sempre alinhados às atividades de investimento, construção e operação da infraestrutura de transmissão de energia, contribuindo para aproximar comunidades, fortalecer a cooperação institucional e ampliar os benefícios sociais gerados por seus investimentos.\r\n\r\nEntre essas iniciativas, destaca-se o apoio contínuo à Orquestra Maré do Amanhã, considerada hoje uma das mais bem-sucedidas iniciativas de intercâmbio cultural sino-brasileiro. O projeto cresceu de menos de 30 participantes em sua criação para mais de 500 alunos, beneficiando, ao longo dos anos, mais de 144 mil jovens das comunidades da Maré. Segundo o Sr. Sun Tao, \"Esse projeto oferece às crianças e aos jovens uma nova perspectiva de vida, afastando-os da violência, das drogas e da criminalidade.\"\r\n\r\nEm reconhecimento aos seus impactos sociais, a iniciativa foi selecionada como Melhor Caso Global de Redução da Pobreza pelas Nações Unidas e recebeu o prêmio de Melhores Práticas em Gestão de Responsabilidade Social do Pacto Global das Nações Unidas, entre outras importantes distinções internacionais.\r\n\r\nEm 2024, por ocasião do cinquentenário das relações diplomáticas entre China e Brasil, o Sr. Sun Tao idealizou e promoveu um dos mais emblemáticos projetos culturais desenvolvidos pela State Grid Brazil Holding: o Jardim da Amizade China-Brasil.\r\n\r\nDiferentemente da maioria das iniciativas de responsabilidade social da empresa, normalmente concebidas a partir de demandas apresentadas por instituições culturais ou parceiros locais, o Jardim da Amizade China-Brasil nasceu de uma iniciativa da própria State Grid, proposta pelo Sr. Sun Tao às autoridades brasileiras da área da cultura e desenvolvida em parceria com o Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O projeto representa um marco da cooperação cultural entre os dois países e evidencia o compromisso da empresa com a valorização do patrimônio histórico e da diversidade cultural brasileira.\r\n\r\nConvicto de que China e Brasil compartilham vínculos históricos profundos, o Sr. Sun Tao identificou na cultura do chá um símbolo capaz de aproximar ainda mais os dois povos. Sob sua liderança, a State Grid restaurou a histórica Casa Pacheco Leão, localizada no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, transformando-a em um espaço permanente dedicado à cultura, à educação, à pesquisa histórica e ao intercâmbio internacional por meio do Jardim da Amizade China-Brasil.\r\n\r\nAo apresentar o projeto, destacou que foi naquele local que, há mais de duzentos anos, agricultores chineses iniciaram o cultivo do chá em território brasileiro, e que o Jardim representa a continuidade dessa história compartilhada entre os dois países.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2026, foi inaugurada a nova exposição permanente \"O Tempo das Plantas: a Tradição do Chá e do Café\", concebida como parte integrante do Jardim da Amizade China-Brasil. A mostra apresenta, de forma inovadora, a trajetória histórica do intercâmbio entre a cultura chinesa do chá e a tradição brasileira do café, evidenciando mais de dois séculos de relações culturais entre os dois países.\r\n\r\nDesde sua inauguração, a exposição recebeu ampla repercussão na imprensa brasileira, contabilizando mais de 100 publicações em jornais, emissoras de televisão, rádio e plataformas digitais, com alcance estimado em aproximadamente 2,5 milhões de pessoas. Tornou-se um dos principais projetos culturais do Ano da Cultura China-Brasil 2026 e consolidou-se como um importante símbolo da amizade sino-brasileira na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2025, a State Grid Brazil Holding passou também a apoiar a Orquestra Feminina Chiquinha Gonzaga, criada em 2021 para oferecer formação musical gratuita a meninas entre 7 e 22 anos residentes em comunidades do Rio de Janeiro. Em apenas quatro anos, o projeto já beneficiou mais de 400 jovens. No âmbito das comemorações do Ano da Cultura China-Brasil 2026, a empresa e a orquestra desenvolveram conjuntamente uma série de atividades culturais voltadas ao fortalecimento da amizade entre os dois países e à promoção da inclusão social por meio da música.\r\n\r\nIII. JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO\r\n\r\nAo longo de sua trajetória no Brasil, o Sr. Sun Tao tem desempenhado um papel decisivo no fortalecimento da cooperação entre China e Brasil e no desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. Sua atuação reúne resultados expressivos na expansão da infraestrutura energética, na promoção da transição para uma economia de baixo carbono, no estímulo à inovação tecnológica, na valorização do patrimônio cultural e na implementação de iniciativas de elevado impacto social.\r\n\r\nComo Presidente do Conselho de Administração da State Grid Brazil Holding S.A., alia uma sólida capacidade de liderança empresarial a um profundo compromisso com o interesse público. Sob sua orientação, a empresa tornou-se referência não apenas pela excelência operacional no setor elétrico, mas também pelo investimento contínuo em educação, cultura, preservação do patrimônio histórico, desenvolvimento comunitário e aproximação entre os povos brasileiro e chinês.\r\n\r\nSua visão estratégica, sua atuação em prol do desenvolvimento sustentável e sua contribuição para o fortalecimento das relações institucionais e culturais entre Brasil e China têm recebido amplo reconhecimento por parte de autoridades, parceiros institucionais e da sociedade. Seu trabalho transcende o âmbito empresarial, gerando benefícios permanentes para o Estado do Rio de Janeiro e contribuindo para ampliar sua projeção internacional, promover a sustentabilidade e fortalecer os laços de amizade entre os dois países.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e à sociedade brasileira, o Sr. Sun Tao reúne plenamente os méritos e os valores que fundamentam a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2852/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ZHAO YAN, CORRESPONDENTE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS XINHUA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Zhao Yan, Correspondente da Agência de Notícias Xinhua no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sra. Zhao Yan, Correspondente da Agência de Notícias Xinhua no Rio de Janeiro, tem prestado relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo segue o currículo da Sra. Zhao Yan:\r\n\r\nNome: Yan Zhao.\r\n\r\nData de Nascimento: 10, dez, 1974.\r\n\r\nNacionalidade: Chinesa.\r\n\r\nProfissão: Correspondente da Xinhua no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nUniversidade de Estudos Estrangeiros de Pequim: Licenciatura em Literatura Espanhola, Instituto de Língua Espanhola Setembro de 1992 - Agosto de 1996.\r\n\r\nUniversidade de Genebra, Faculdade de Letras Setembro de 2002 - Agosto de 2003.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nEditora, Divisão de Edição em Espanhol, Departamento Internacional Agência Xinhua Agosto de 1996 - Outubro de 1998.\r\n\r\nCorrespondente Agência Xinhua, Escritório de Havana Outubro de 1998 - Maio de 1999.\r\n\r\nEditora, Divisão de Edição em Espanhol, Departamento Internacional Agência Xinhua Maio de 1999 - Outubro de 2001.\r\n\r\nCorrespondente Agência Xinhua, Escritório de Genebra Outubro de 2001 - Agosto de 2002.\r\n\r\nEditora, Divisão de Edição em Espanhol, Departamento Internacional Agência Xinhua Agosto de 2003 - Novembro de 2006.\r\n\r\nCorrespondente Agência Xinhua, Escritório de Brasília Novembro de 2006 - Janeiro de 2011.\r\n\r\nEditora, Divisão de Edição de Notícias Internacionais, Departamento Internacional Agência Xinhua Janeiro de 2011 - Outubro de 2013.\r\n\r\nCorrespondente Agência Xinhua, Escritório do Rio de Janeiro Outubro de 2013 - presente.\r\n\r\nPRINCIPAIS EVENTOS INTERNACIONAIS COBERTOS\r\n\r\nCúpula BRICS 2010.\r\n\r\nEleções Presidenciais do Brasil 2010.\r\n\r\nCOP16 2010 (Cancún, México)\r\n\r\nCopa do Mundo FIFA 2014 (Brasil)\r\n\r\nEleções Presidenciais do Brasil 2014.\r\n\r\nCOP20 2014 (Lima, Peru)\r\n\r\nCopa América 2015 (Chile)\r\n\r\nJogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nCopa do Mundo FIFA 2018 (Rússia)\r\n\r\nCúpula das Américas 2018 (Lima Peru)\r\n\r\nEleções Presidenciais do Brasil 2018.\r\n\r\nJogos Olímpicos da Juventude 2018 (Argentina)\r\n\r\nG20 2018 (Argentina)\r\n\r\nCúpula BRICS 2019.\r\n\r\nCopa América 2019.\r\n\r\nJogos Pan-Americanos 2019 (Lima Peru)\r\n\r\nCopa América 2021 (Brasil)\r\n\r\nJogos Olímpicos Tóquio 2021.\r\n\r\nEleções Presidenciais do Brasil 2022.\r\n\r\nJogos Olímpicos Paris 2024 (França)\r\n\r\nG20 2024.\r\n\r\nCopa do Mundo de Clubes da FIFA 2025.\r\n\r\nCOP30 (Belém, Brasil)\r\n\r\nCopa do Mundo FIFA 2026.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2853/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CHEN YIMING, CHEFE DO CENTRO PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE DO DIÁRIO DO POVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Chen Yiming, Chefe do Centro para a América Latina e o Caribe do Diário do Povo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lilian Behring, Luiz Paulo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Chen Yiming, Chefe do Centro para a América Latina e o Caribe do Diário do Povo, tem prestado relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo segue o currículo do Sr. Chen Yiming:\r\n\r\nO Sr. Chen Yiming, de 51 anos, é um veterano profissional da mídia chinesa com vasta experiência em reportagem e gestão de equipes. Após se formar em diplomacia pela Universidade de Relações Exteriores da China em 1999, ingressou no Diário do Povo, onde atuou como repórter nas províncias de Hainan e Henan, em Islamabad (Paquistão) e em Los Angeles (EUA). Ocupou também cargos como editor-chefe da seção de Notícias Internacionais do Diário do Povo, diretor do Centro de Tradução de Mídias Sociais Internacionais do Diário do Povo Online e diretor do Centro de Informação em Língua Estrangeira do Diário do Povo Online. Em maio de 2022, foi designado para o Rio de Janeiro, Brasil, e atualmente chefia o Centro para a América Latina e o Caribe do Diário do Povo.\r\n\r\nO Diário do Povo possui 39 filiais no exterior, incluindo 7 centros regionais. Como chefe do Centro para a América Latina e o Caribe, o Sr. Chen não apenas organiza reportagens e escreve artigos de opinião, mas também participa ativamente de interações e intercâmbios com a mídia local, centros de pesquisa e organizações parceiras. Suas reportagens e viagens, em conjunto com seus colegas, abrangem toda a região da América Latina e do Caribe, com foco no Brasil e no Rio de Janeiro. Ele declarou publicamente em diversas ocasiões que a decisão do Diário do Povo de estabelecer sua filial do Centro para a América Latina e o Caribe no Rio de Janeiro reflete a importância que o principal veículo de comunicação da China, o mais influente e respeitado da atualidade, atribui ao Brasil, uma \"nação do futuro\".\r\n\r\nEm 2022, ele liderou a filial em uma colaboração com a empresa brasileira Kangqiao Bozhi Culture Media para criar a \"Zona de Vídeos em Português com Diferença de Horário\", que apresenta vídeos curtos que refletem notícias e cultura chinesas com legendas em português, lançados online e recebendo feedback positivo de estudantes brasileiros de chinês, falantes nativos de português que apreciam artes marciais e outros aspectos da cultura chinesa, e do público internacional.\r\n\r\nEm 2023, ele supervisionou a contratação do primeiro cinegrafista local da filial, lançando o serviço de reportagem em vídeo e aprimorando a cadeia de produção e edição de notícias multimídia. O curta-metragem da filial, \"Iluminando Belo Monte\", sobre o projeto de transmissão UHVDC de Belo Monte, foi lançado durante o \"Fórum de Cooperação de Mídia da Iniciativa Cinturão e Rota\", realizado no Centro de Convenções de Pequim naquele ano, recebendo feedback positivo e muitos elogios.\r\n\r\nEm outubro de 2024, por ocasião do 50º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre a China e o Brasil, ele organizou e realizou o Fórum de Cooperação de Mídia China-América Latina, no Rio de Janeiro. O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convidado como palestrante principal, elogiou bastante a filial do Centro para a América Latina e o Caribe do Diário do Povo. No mesmo mês, ele também organizou e realizou uma exposição fotográfica sobre a amizade China-América Latina no Planetário do Rio de Janeiro. Do final de outubro ao início de novembro do mesmo ano, ele planejou e implementou um programa de entrevistas conjuntas entre o Diário do Povo e mais de 10 veículos de mídia tradicionais e influentes veículos independentes do Brasil, abrangendo cinco estados e percorrendo mais de 10.000 quilômetros. A cerimônia de lançamento das entrevistas conjuntas foi realizada na subestação conversora do projeto de transmissão UHV Belo Monte Fase II, no Rio de Janeiro, e recebeu cobertura positiva de diversos veículos de mídia tradicionais do estado do Rio de Janeiro e de outras partes do Brasil, incluindo o *Business Observer* e o *O Brasil*. Após as entrevistas conjuntas, ele organizou uma sessão de compartilhamento dos resultados no Rio de Janeiro, em meados de novembro.\r\n\r\nEm maio de 2025, a convite do Palácio de Alvorada, realizou uma entrevista presencial com o presidente brasileiro Lula. As reportagens escritas e em vídeo, publicadas no Diário do Povo e em suas plataformas de mídia digital, obtiveram grande repercussão. Ele promoveu ativamente o intercâmbio entre os povos da China e do Brasil, relatando diversas atividades da Orquestra Sinfônica de Copacabana, do Rio de Janeiro, que fortaleceram a amizade sino-brasileira, e recebendo uma medalha da orquestra em agosto de 2025. Conduziu uma entrevista exclusiva com a soprano brasileira Vargas, que cantou uma canção chinesa em mandarim na cerimônia de boas-vindas realizada pelo presidente Lula para a visita do presidente chinês Xi Jinping ao Brasil. Sua reportagem detalhada teve grande repercussão. Quando a Sra. Vargas visitou a China em abril de 2026, muitos dos anfitriões mencionaram o artigo para ela. Ele também entrevistou a atriz principal da popular série de televisão brasileira dos anos 80 \"A Escrava\", e a reportagem detalhada que organizou e escreveu recebeu feedback positivo da Associação de Amizade China-Brasil e foi republicada na íntegra em inglês pelo Los Angeles Times.\r\n\r\nEm maio de 2026, foi convidado a atuar como juiz na rodada final do concurso de proficiência em chinês \"Ponte Chinesa\" para alunos do ensino fundamental e médio no Brasil, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Também publicou um artigo de opinião no Diário do Povo - Edição Internacional, intitulado \"Chinês é Mais do que Apenas um Idioma\", que foi reproduzido na íntegra em português pelo jornal brasileiro *Business Observer* e pelo site de notícias 247. Em junho de 2026, o Rio de Janeiro realizou seu primeiro Festival do Barco-Dragão. Antes do evento, o Sr. Chen Yiming entrevistou o presidente da comissão organizadora do festival, tornando-se o primeiro jornalista a cobrir esse importante evento cultural no Rio de Janeiro em chinês, inglês e português.\r\n\r\nA carreira de 27 anos do Sr. Chen Yiming tem sido consistentemente voltada para a comunicação internacional. Durante sua atuação no Brasil, ele promoveu continuamente o intercâmbio de informações e o entendimento mútuo entre a China e o Brasil, e entre a China e a América Latina, por meio de reportagens, cooperação com a mídia e atividades de intercâmbio cultural. Seu trabalho reflete tanto a dedicação de longa data da mídia chinesa tradicional na América Latina quanto o papel de ponte desempenhado pelos profissionais da mídia no aprofundamento das relações amistosas sino-brasileiras na nova era.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2854/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES A ADRIANO ÁLVARO DE MELO, SUPER ALVINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes, com o respectivo diploma, a Adriano Álvaro de Melo - Super Alvinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 outubro de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Yuri Moura \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriano Álvaro Siqueira de Melo, carinhosamente conhecido como Super Alvinho, nasceu e cresceu no Complexo da Maré e, desde muito pequeno, já demonstrava uma facilidade de aprendizado que chamava a atenção. Aos quatro anos, durante a pandemia, aprendeu a ler e escrever com a ajuda de um aplicativo educacional, aos 5 anos lançou seu primeiro livro sobre educação domiciliar em tempos de pandemia - onde seu personagem Super Alvinho aparece pela primeira vez - e, após uma avaliação neuropsicológica, teve suas altas habilidades identificadas.\r\n\r\nAos sete anos, depois de participar de um curso on-line de programação da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Alvinho desenvolveu uma animação com seu personagem Super Alvinho. Toda em inglês, idioma que aprendeu por meio de aplicativos, a animação conta a história de um supercientista que vivência os desafios de morar em uma favela carioca e usa seus conhecimentos para construir robôs agrícolas e pesquisar formas de melhorar a produção e a distribuição de alimentos no mundo. Mais do que demonstrar suas habilidades, sua criação mostra uma criança que já sonhava em usar a tecnologia e o conhecimento para transformar a realidade.\r\n\r\nSua história também ajudou a ampliar o debate sobre a importância de políticas públicas voltadas à educação inclusiva com atendimento especializado para crianças com altas habilidades, e articuladas com os diversos setores visando assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças, ao garantir acesso aos direitos humanos mais básicos como moradia, alimentação e justiça. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.799/2023, de autoria da deputada estadual Renata Souza, que busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das capacidades de estudantes com altas habilidades ou superdotação na rede pública de ensino, por meio de políticas públicas estaduais.\r\n\r\nAlvinho também ganhou destaque no xadrez e na robótica, participando de atividades e competições, além de experiências de aprendizado na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em dezembro de 2023, participou como palestrante de um evento sobre Pedagogia Social na Universidade Federal Fluminense (UFF), compartilhando sua experiência e mostrando que as crianças também têm muito a ensinar.\r\n\r\nEm dezembro de 2024, Adriano Álvaro Siqueira de Melo recebeu a Medalha Pedro Ernesto, em uma homenagem proposta pela vereadora Thais Ferreira. A medalha é a mais alta honraria concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e Alvinho se tornou a pessoa mais jovem a receber essa condecoração. Um reconhecimento que celebra suas conquistas e reforça a importância de construir uma sociedade capaz de reconhecer, acolher e incentivar os talentos que surgem nas favelas e em diferentes espaços da cidade.\r\n\r\nHomenagear o Super Alvinho é reconhecer sua inteligência, criatividade, dedicação e seus sonhos. É também valorizar a infância nas favelas e destacar que as crianças merecem muito mais do que o reconhecimento por suas conquistas: merecem oportunidades reais para estudar, criar, pesquisar e transformar o mundo. Que sua história continue inspirando outras crianças e lembrando a todos que investir em educação é acreditar no futuro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2855/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À LUYARA FRANCO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Luyara Franco, cofundadora e Coordenadora Especial de Memórias do Instituto Marielle Franco, a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Luyara Franco, em reconhecimento à sua trajetória de defesa dos direitos humanos, da memória, da justiça e da democracia.\r\n\r\nFilha única de Marielle Franco, Luyara tinha 18 anos quando sua mãe e Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. A partir de uma perda que atravessou não apenas sua família, mas a história política recente do país, Luyara passou a ocupar também o espaço público na luta por memória, verdade e justiça e na defesa do legado construído por Marielle.\r\n\r\nSua atuação, contudo, não se resume à condição de filha de Marielle, Luyara é cofundadora e atual diretora executiva Instituto Marielle Franco, organização criada pela família para preservar e difundir o legado da vereadora e fortalecer mulheres negras, pessoas LGBTQIA+ e sujeitos historicamente sub-representados nos espaços de poder. Em sua trajetória, foi diretora de legado e liderou a área de memória e cultura da organização desde 2024 e tem sido uma importante liderança no eixo de esporte da Agenda Marielle Franco de 2026.\r\n\r\nDesde a criação do Instituto, Luyara tem participado da construção de iniciativas voltadas à preservação da memória de Marielle, ao enfrentamento à violência política e à ampliação da participação política de mulheres negras. O próprio Instituto registra sua participação, em 2023, em encontro de lideranças negras brasileiras com a vice-presidenta da Colômbia, Francia Márquez, ocasião em que defendeu a necessidade de ações concretas para enfrentar a violência política no Brasil e na América Latina e criar condições para que mulheres negras possam ocupar e permanecer nas estruturas de poder.\r\n\r\nA defesa da memória assumiu dimensão especialmente importante em sua trajetória. Nos anos posteriores ao assassinato de Marielle, Luyara e sua família tiveram de enfrentar não apenas o luto e a busca por justiça, mas também a disseminação de informações falsas destinadas a atacar a história e a reputação da vereadora. A preservação dessa memória tornou-se, assim, parte de uma luta mais ampla contra a violência política, o racismo e as tentativas de apagamento de mulheres negras que ocupam o espaço público.\r\n\r\nAo transformar uma experiência pessoal de violência e perda em compromisso público com a memória, a justiça e a defesa da democracia, Luyara construiu uma trajetória que hoje possui significado próprio. Sua atuação contribui para que a história de Marielle permaneça viva, mas também para que novas gerações de mulheres negras possam disputar a política e os espaços de decisão com mais direitos, segurança e liberdade.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes, maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, a Luyara Franco significa reconhecer uma jovem mulher negra que fez da memória um instrumento de luta democrática e que tem contribuído para a defesa dos direitos humanos e para a construção de um Rio de Janeiro no qual nenhuma violência política seja capaz de produzir silêncio ou apagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2856/2026\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE EMPRESA CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A., EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEDIADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à State Grid Brazil Holding S.A., empresa de transmissão de energia elétrica sediada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA State Grid Brazil Holding S.A., empresa de transmissão de energia elétrica sediada na cidade do Rio de Janeiro, tem prestado relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro. Abaixo seguem o perfil institucional e as principais contribuições da empresa:\r\n\r\nA State Grid Brazil Holding S.A. (SGBH) foi fundada em 2010 e representa a primeira plataforma internacional independente de investimento, construção, operação e gestão de redes elétricas da State Grid Corporation of China (SGCC). No Brasil, a empresa atua como o principal veículo da SGCC para investimentos, implantação de empreendimentos, operação de ativos de transmissão e promoção da cooperação internacional no setor elétrico.\r\n\r\nApós quinze anos de desenvolvimento contínuo, a SGBH consolidou-se como uma das três maiores empresas de transmissão de energia elétrica do Brasil. Atualmente, administra 26 concessionárias, opera 75 subestações e mais de 17,3 mil quilômetros de linhas de transmissão, com presença em 14 estados brasileiros, contribuindo de forma significativa para a segurança do Sistema Interligado Nacional e para a transição energética do país.\r\n\r\n1. CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO BRASIL E FORTALECENDO A PARCERIA SINO-BRASILEIRA\r\n\r\nDesde o início de suas operações no Brasil, a SGBH tem pautado sua atuação por uma visão de longo prazo, baseada na cooperação, no benefício mútuo e no compromisso com o desenvolvimento sustentável. Ao longo desses anos, a empresa participou ativamente da expansão da infraestrutura energética brasileira, contribuindo para a segurança do abastecimento de energia e para o desenvolvimento econômico e social do país.\r\n\r\nA empresa investiu na construção de três projetos de transmissão em corrente contínua de ultra alta tensão (UHVDC, sigla em inglês) de ±800 kV: Projeto Belo Monte Transmissora de Energia (BMTE), Projeto Xingu Rio Transmissora de Energia (XRTE) e Projeto Graça Aranha Transmissora de Energia (GATE). BMTE e XRTE constituem importantes obras estratégicas da infraestrutura energética brasileira e representam a primeira aplicação em larga escala da tecnologia chinesa de transmissão em ultra alta tensão no exterior. Já o Projeto GATE é a maior concessão de transmissão de energia da história do Brasil em volume de investimentos, marcando uma nova etapa na cooperação energética entre China e Brasil.\r\n\r\nAs três linhas de transmissão em UHVDC transportam, por mais de dois mil quilômetros, a energia hidrelétrica limpa produzida na região amazônica, bem como a energia proveniente de fontes renováveis - como a eólica e a solar - gerada no Nordeste brasileiro, até os principais centros de carga da região Sudeste, incluindo o estado do Rio de Janeiro. Esse sistema possibilita a transmissão de grandes volumes de energia a longas distâncias com baixas perdas elétricas, desempenhando um papel fundamental na segurança energética do Brasil, na otimização de sua matriz elétrica e na promoção da transição para uma economia de baixo carbono. Ao mesmo tempo, consolida o know how da China em ultra alta tensão como uma importante contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.\r\n\r\nAté o momento, a SGBH já gerou aproximadamente 45 mil empregos, contribuiu com cerca de R$ 4,5 bilhões em tributos arrecadados e garantiu que mais de 70% dos equipamentos e dos serviços de construção fossem contratados junto a empresas brasileiras. Esses resultados impulsionaram o desenvolvimento da cadeia produtiva local, estimularam a geração de empregos e promoveram benefícios concretos para ambos os países, refletindo o compromisso da empresa com uma cooperação baseada em ganhos compartilhados.\r\n\r\n2. COMPROMISSO COM O RIO DE JANEIRO E PROMOÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nCom sede na cidade do Rio de Janeiro, a SGBH mantém, desde sua fundação, o compromisso de compartilhar os resultados de seu desenvolvimento com a sociedade brasileira. Ao longo dos anos, a empresa tem apoiado continuamente iniciativas nas áreas de cultura, educação, saúde, proteção ambiental e desenvolvimento da juventude, implementando mais de 50 projetos de responsabilidade social e consolidando-se como referência entre as empresas chinesas no Brasil pelo compromisso com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade.\r\n\r\nAproveitando sua presença no Rio de Janeiro, a empresa também tem contribuído ativamente para a preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade. Com recursos do mecanismo de incentivo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoiou a conservação e a revitalização do Cais do Valongo, reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Mundial, contribuindo para a preservação de um importante marco da história e da memória cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2024, a SGBH apoiou a restauração da Casa Pacheco Leão, edifício histórico localizado no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e participou da criação do Jardim da Amizade Brasil-China. No mesmo contexto, promoveu uma exposição dedicada à cultura do chá, resgatando a história iniciada há mais de duzentos anos, quando agricultores chineses introduziram o cultivo do chá no Brasil. A iniciativa tornou-se um novo marco do intercâmbio cultural entre os dois países e passou a integrar o patrimônio cultural contemporâneo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa área cultural e social, a empresa apoia, há vários anos, a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que já beneficiou mais de 140 mil crianças e jovens de comunidades do Rio de Janeiro. Por meio da educação musical, a iniciativa oferece novas oportunidades de desenvolvimento pessoal e social, contribuindo para afastar milhares de jovens da violência e das drogas e transformando suas perspectivas de vida. O projeto foi reconhecido internacionalmente, sendo selecionado como um dos Melhores Casos Globais de Redução da Pobreza das Nações Unidas e recebendo o prêmio de Melhores Práticas em Gestão da Responsabilidade Social do Pacto Global da ONU.\r\n\r\nEm 2025, a SGBH passou a apoiar também a Orquestra Feminina Chiquinha Gonzaga, oferecendo educação musical gratuita para meninas de 7 a 22 anos residentes em comunidades do Rio de Janeiro. A iniciativa incentiva o desenvolvimento feminino, promove a inclusão social e amplia ainda mais os resultados do intercâmbio cultural entre China e Brasil.\r\n\r\nAlém dessas iniciativas, a empresa respalda, de forma contínua, projetos voltados à assistência hospitalar, à saúde infantil, ao esporte, à proteção ambiental e ao desenvolvimento comunitário, colocando em prática seu compromisso como cidadã corporativa e retribuindo, com ações concretas, a confiança e o acolhimento recebidos da sociedade brasileira.\r\n\r\n3. PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E APROFUNDAMENTO DA COOPERAÇÃO ENTRE CHINA E BRASIL\r\n\r\nA SGBH tem desempenhado um papel ativo na introdução e na aplicação de tecnologias avançadas de transmissão de energia da China no Brasil, contribuindo continuamente para a modernização da infraestrutura elétrica do país. Ao longo dos anos, a empresa alcançou diversos marcos tecnológicos, entre eles a realização, pela primeira vez no Brasil, de manutenção em linhas de transmissão UHVDC de ±800 kV energizadas e a utilização de inspeções aéreas por helicóptero, elevando os padrões de segurança, eficiência operacional e confiabilidade da rede de transmissão brasileira.\r\n\r\nEm 2024, a SGBH liderou a criação da China-Brazil Electric Innovation and Sharing Alliance (EISA), reunindo órgãos governamentais, empresas do setor elétrico, instituições de pesquisa e universidades dos dois países. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cooperação em inovação tecnológica, formação de talentos e desenvolvimento industrial, estabelecendo uma plataforma permanente para o intercâmbio e a colaboração no setor de energia entre China e Brasil.\r\n\r\nAlém disso, ao longo dos anos, a empresa tem apoiado ativamente intercâmbios técnicos e institucionais entre órgãos reguladores, entidades governamentais, universidades e empresas brasileiras e instituições chinesas, promovendo a cooperação bilateral nas áreas de energia, inovação tecnológica e desenvolvimento de talentos, além de fortalecer os laços de amizade entre os dois países.\r\n\r\n4. RECONHECIMENTO AMPLAMENTE CONQUISTADO\r\n\r\nGraças ao seu desempenho operacional, à capacidade de inovação tecnológica e ao compromisso contínuo com a responsabilidade social, a SGBH recebeu diversos reconhecimentos de prestígio na China e no exterior.\r\n\r\nEntre as principais distinções conquistadas estão o China Industry Award, o National Quality Engineering Award, o Prêmio Zhan Tianyou de Engenharia Civil da China, o reconhecimento das Nações Unidas como um dos Melhores Casos Globais de Redução da Pobreza, o prêmio de Melhores Práticas em Gestão da Responsabilidade Social do Pacto Global da ONU, o Prêmio Brasileiro de Melhores Práticas em Gestão Ambiental, o PMI Project Management Award, além do Prêmio Ouro do Registro Brasileiro de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, conquistado por quatro anos consecutivos.\r\n\r\nEm 2024, a empresa foi incluída entre as 100 Empresas Mais Influentes do Brasil. Em 2025, recebeu do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) os prêmios de Melhor Operadora de Transmissão - 1º Lugar e 2º Lugar, reconhecimentos que evidenciam sua excelência na operação do sistema elétrico brasileiro.\r\n\r\nEssas conquistas refletem o reconhecimento da sociedade e do setor pela contribuição da SGBH para o desenvolvimento da infraestrutura energética, o avanço tecnológico, a transição para uma economia de baixo carbono e a promoção da responsabilidade social.\r\n\r\nAo longo dos últimos quinze anos, a State Grid Brazil Holding S.A. (SGBH) tem permanecido fiel ao seu compromisso de estar presente no Brasil, servir ao Brasil e contribuir para o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nAlém de construir uma infraestrutura energética de padrão mundial, a empresa tem desempenhado um papel fundamental na garantia da segurança energética do país e na promoção da transição para uma matriz energética cada vez mais limpa e sustentável. Paralelamente, mantém um forte compromisso com a responsabilidade social, incentivando o intercâmbio cultural, preservando o patrimônio histórico e impulsionando a inovação tecnológica, contribuindo de forma consistente para o desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro e de todo o Brasil.\r\n\r\nOlhando para o futuro, a SGBH continuará pautando sua atuação pelos princípios da cooperação, do benefício mútuo e do desenvolvimento compartilhado. A empresa seguirá aprofundando a parceria energética entre China e Brasil, apoiando o desenvolvimento sustentável do país e contribuindo para a construção de um futuro energético mais verde, mais inteligente e mais sustentável.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição que objetiva conceder o Título de Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à State Grid Brazil Holding S.A., em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação entre o Brasil e a China.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n7258 - SOLICITA, em caráter de urgência, à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com vistas à Secretaria Municipal de Serviços Delegados, a adoção de providências para a realização de reparos e operação tapa-buracos na Rua Gílson, localizada no bairro Vila Iracema, no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7259 - SOLICITA, em caráter de urgência, à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com vistas à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a realização de reparos e operação tapa-buracos na Rua Gílson, localizada no bairro Vila Iracema, no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n7261 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada a Concessionária Águas do Rio, pleiteando a adoção de providências para a solução dos problemas de saneamento básico e dos recorrentes alagamentos na Rua Brasília, em Marapicu, e nas regiões próximas a Cabuçu, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n7262 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada a agência reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, pleiteando a realização de fiscalização e a adoção de medidas regulatórias para a solução dos problemas de saneamento básico e dos recorrentes alagamentos na Rua Brasília, em Marapicu, e nas regiões próximas a Cabuçu, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n7260 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel Sylvio Guerra, a adoção de providências urgentes para a revisão da Resolução SEPM Nº 9.512/2026 e o restabelecimento das garantias previstas na Resolução SEPM Nº 2.158/2022, referentes à adequação da escala de serviço dos policiais militares responsáveis por pessoas com deficiência.\r\n\r\n7263 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de providências junto ao Ministério da Saúde para viabilizar a ampliação do acesso ao medicamento Trikafta® para crianças de 2 a 5 anos com fibrose cística no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7264 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de realizar o chamamento dos aprovados do concurso DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas, ano 2025.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n3175 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PATRÍCIA CONDÉ, Diretora de Esportes do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3176 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALESSANDRA AUGUSTA BARROSO PENNA, Diretora de Legislação e Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3177 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUCIANA LINDENMEYER, Diretora Administrativa Financeira do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3178 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOÃO CARLOS BORGES ROLIM DE FREITAS, Diretor Sóciocultural do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3179 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUCILENE FREITAS, Diretora de Articulação Regional do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3180 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LÚCIA HELENA DA SILVA, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\n3181 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PAULO HENRIQUE SCRIVANO GARRIDO, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc-SN); Conselheiro Nacional de Saúde; Membro do Colegiado Nacional da Vida & Justiça; Servidor do Departamento de Direitos Humanos e Saúde, da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Fiocruz), por defender a saúde pública e os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO BRAZÃO\r\n\r\n3182 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, AOS ASSESSORES PARLAMENTARES, abaixo selecionados, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua atividade política, Rosangela Dias Ferreira Berté Bunte, Bruno Soares Louzano de Mello Caroline Freitas Silva, Felipe de Lima Silva, Ledjane Barroso da Silva, Pedro Henrique Farias, Robson Vinícius Guimarães da Silva, Sabrina de Oliveira Martins Miranda, Sônia Ramos Machado, Vitor José Sampaio Vieira.\r\n\r\n3183 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Pastor SÉRGIO LUIZ ALVES, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua missão, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação e amor ao próximo, ao compromisso com o desenvolvimento social e à contribuição prestada às comunidades mais necessitadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3184 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, à Tenente-Coronel Dentista, REJANE SILVA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão, em reconhecimento à sua trajetória de 25 anos de ilibada dedicação e atuação na saúde militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3185 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Pastor JÚLIO MURRO, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua missão, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação e amor ao próximo, ao compromisso com o desenvolvimento social e à contribuição prestada às comunidades mais necessitadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3186 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, a DELCINO MATTOS SANTOS, RG 62.931, Subtenente da Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\n3187 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Pastor JOSÉ CARLOS DA SILVA BERNARDINO, em razão de sua trajetória de dedicação à família, à fé cristã, ao trabalho e, sobretudo, à prestação de relevantes serviços sociais em benefício da comunidade.\r\n\r\n3188 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Pastor BRUNO LOPES DE ALMEIDA, em razão de sua trajetória de dedicação à família, à fé, à atividade empresarial.\r\n\r\n3189 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, a RICARDO DA SILVA SOUZA, fundador da Associação Pensando em Você, em razão de sua relevante atuação social e seu compromisso com a promoção da cidadania, da solidariedade e da transformação da vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n3190 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Professor HUDSON DA CRUZ FERNANDES, em razão de sua relevante trajetória profissional, cultural e literária, bem como pelos 40 anos de dedicação à educação.\r\n\r\n3191 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, a LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, em reconhecimento à sua relevante trajetória como líder comunitário, gestor cultural, instrutor de Muay Thai e atleta de Luta Livre Esportiva, bem como por sua expressiva contribuição para a cultura popular, o esporte e a inclusão social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3192 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Senhor VAGNER THOMAZ PEREIRA, conhecido publicamente como VAG NER THOMAZ, em razão de sua relevante trajetória de participação social, trabalho voluntário, defesa do meio ambiente, valorização da cultura e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\n3193 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Senhor ANDRÉ MACIEL DA SILVA, em reconhecimento à sua destacada trajetória na medicina, especialmente nas áreas de cirurgia geral e cirurgia oncológica, bem como por sua relevante contribuição à formação de profissionais e ao desenvolvimento da assistência oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3194 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Suboficial da Reserva Remunerada e Pastor LUIS FERNANDO BASTOS PINHEIRO, em reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, tanto na defesa da Pátria quanto no relevante trabalho social, espiritual e comunitário desempenhado na Baixada Fluminense.\r\n\r\n3195 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES, ao Senhor FERNANDO ALVES DA SILVA, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação ao jornalismo comunitário e regional, à comunicação e à valorização da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3196 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos Srs. WESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO, KUENE ROBSON PEREIRA ALVES, VINICIUS MELO PEREIRA, PAOLA DE OLIVEIRA MENDES, MÁRCIO BERNARDES SECRON. em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública, à dedicação no exercício de suas funções e ao compromisso permanente com a proteção e o bem-estar da sociedade fluminense:\r\n\r\nDEPUTADO YURI MOURA\r\n\r\n3197 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Artista LUAN CONTROLE, vocalista da banda Controle, por sua trajetória de duas décadas dedicada à música, à produção cultural e ao audiovisual.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n3198 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. SÉRGIO COSME TEIXEIRA MUNIZ JÚNIOR, Professor de Educação Física, em reconhecimento à sua trajetória profissional e à sua contribuição para o desenvolvimento social por meio do esporte e da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3199 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor BERNARDO VIEIRA BATISTA, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e a população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n3200 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira THATIANA EVANGELISTA RENÓ DA SILVA PIMENTA, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública e pela notável atuação profissional ao longo de seus 16 anos de experiência na enfermagem.\r\n\r\nId: 2777229"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5312-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.355, DE 1 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, posso lhe fazer uma proposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A gente dá o braço e sair, porque só estou vendo o senhor e eu.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Estou presente aqui, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu aceito porque o Plenário decidiu a votação remota. Não estou discutindo. Estou falando aqui em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - É, tem vários deputados que estão pelo Zoom aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vi isso na campanha, Presidente. A peça com quase 70, cinco aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4051-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4907/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EDUCADOR PARENTAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PULO E SARAH PONCIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, nosso maestro, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Primeiro, Presidente, é uma honra. V.Exa. ficou muito bem nessa cadeira. Parabéns. Fica mais de lado que você fica mais imponente. Coloca os óculos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Se não estivesse nesta cadeira hoje aqui, só ia ter carreira solo com o Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu cheguei para ajudar, para contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas é mais para parabenizá-lo pela condução aí, o senhor presidindo esta Casa ao lado desse decano, 71º deputado, Marquinho da Mesa. Ninguém tira esse cara daqui, é patrimônio da Assembleia Legislativa, não é, Primeira-Dama?\r\n\r\nEntão, é só parabenizar mesmo pela competência que o senhor está conduzindo os trabalhos nesta Casa, pena que a Sessão já está terminando, mas não vou entrar nesse detalhe hoje, não, mais para parabenizar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Um abraço, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6226/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO GRUPO ARIMATEIA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1296/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1401/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem: acabei de ser informado pela assessoria da Deputada Dani Monteiro que ela já tinha pedido para ser retirado de pauta o sexto projeto da pauta, que concede Diploma Paul Singer ao coletivo Alaíde Reis. E por quê? Porque esse projeto já foi apresentado anteriormente por outro parlamentar e não pode ter homenagem para a mesma pessoa duas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - A presidência chama os trabalhos à ordem e retira de pauta o Projeto de Resolução 1.401/2025, a pedido da autora.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. não quer debater nada por enquanto? Senão, vou bater o recorde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, em consideração a V.Exa., estou controlando ali, já tem sete minutos de Sessão. O recorde, salvo erro de memória, foi cinco e quebradinho, então, o senhor não vai bater mais o recorde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - É uma pena, por causa de V.Exa. e do Deputado Rosenverg Reis não bati o recorde.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, V.Exa. me concede a palavra, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Por favor, Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Acho que o senhor e outros recordistas na Sessão, não sei se o Deputado Luiz Paulo vai concordar comigo ou não, me parece, Luiz Paulo, que a gente está vivendo aí essa coisa da internet, das mensagens curtas, senão as pessoas não se atentam, não assistem os vídeos até o fim. Só que a coisa pública precisa ser compreendida, porque ela é essencial na vida das pessoas, diz respeito ao convívio, diz respeito às normas, às leis, aos benefícios que os 70 deputados, no caso do Parlamento fluminense, foram eleitos para representar essas necessidades, para olhar as questões de classe, para propor leis que venham a estabelecer um melhor convívio, uma justiça social. Estou aqui tentando contribuir também, porque não quero que V.Exa. seja recordista na Sessão.\r\n\r\nÉ isso, acho que a gente está entrando aí no caminho do modelo das redes sociais: texto curto, de preferência nem texto, uns videozinhos com frase de efeito, o que não é um bom caminho, devo registrar isso aqui, que é uma crítica que tenho, particularmente, ao tipo de mensagens que são vinculadas, mas tem feito sucesso enorme nas redes sociais. Respeito quem sabe fazer, quase que tenho uma inveja, tenho dificuldades para dar mensagens rápidas, já que pessoas como, por exemplo, V.Exa., sobretudo o Deputado, nosso decano, Professor Luiz Paulo, tenta dar fundamentação, embasamento e contextualização a tudo que fala. Eu acho muito difícil, Luiz Paulo, a gente conseguir levar a compreensão sem mostrar como chegamos até aqui ou sem mostrar fundamentação da ideia que defendemos ou debatemos.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão, Sr. Presidente, que levanta o Deputado Carlos Macedo, eu acho que todos nós temos que nos adaptar às tecnologias e aos tempos em que vivemos. Eu sou, como sabe bem V.Exa., um jovem que, daqui a um mês, faz 81 anos, e eu fui um dos primeiros aqui nesta Casa a usar com muita intensidade a inteligência artificial. A votação remota surgiu depois da pandemia, porque na pandemia a presença ajudava com que a doença se multiplicasse com mais intensidade e o presidente da República, à época, era contra as vacinas.\r\n\r\nEntão, não foi só na Assembleia, praticamente toda força de trabalho, na medida do possível, passou a ser de forma digital e esta Casa implantou a votação digital. Depois, para facilitar a vida das senhoras e senhores parlamentares, às quintas-feiras, tendo em vista as eleições, a quinta-feira passou a ter o Expediente às 10h30 e, com isso também acabou o Expediente Inicial, porque para a Ordem do Dia não adianta dizer que tem 47, que tinham 47 presentes, agora tem 60, mas quando abriu tinha 47, se não tiver alguém sentado na cadeira e outro do outro lado, a Sessão não abre com 47. Como é que fica? Quarenta e sete presentes e não tem Sessão porque não tem quem comande e nem quem vote no plenário, mesmo que seja votação oral.\r\n\r\nOra, eu vi aqui muito parlamentar se insurgir contra a redução da jornada de trabalho para ser 5x2 e não mais 6x1. Em termos de plenário, já é 4x3, você fica sábado, domingo, segunda e sexta e só vem três, e agora está sendo não mais 4x3, mas 4,5x2,5. Então é necessário que a gente possa discutir e rever esses conceitos, porque, de qualquer forma, o debate é muito mais rico quando é de forma presencial.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente: presidente é para presidir, presidir consoante o Regimento Interno, e a maioria dos parlamentares, uma grande parte pelo menos, não se inscreve para o Expediente Inicial nem para o Final. Aí, está correndo a Ordem do Dia, pede um “pela ordem” e discursa sobre o sexo dos anjos, isto é, sobre um tema que não tem nada a ver com o que está sendo tratado, que também tem que ser corrigido para respeitar aqueles que chegaram na hora e se inscreveram.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a V. Exa., porque V.Exa. não conseguiu nem de longe bater o recorde da Deputada Presidente Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Justifico a ausência da Tia Ju, ela me pediu para presidir no seu lugar - uma parlamentar, também, sempre presente aqui com a gente - porque está em Brasília para resolver problemas.\r\n\r\nQuero registrar a presença do nosso Deputado eleito Alexandre Isquierdo. Seja bem-vindo a esta Casa. Aí você já está com um professor ao seu lado. A Alerj ganhou um atleta, porque o Alexandre Isquierdo joga muito bem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2734/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA ELLEN OLIVEIRA DE ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2785/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2789/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA CASTELIANO PESCADOS LTDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.825/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 2.813/2026, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.119/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 100ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2777230"
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição Fluminense:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nAlém disso, o reconhecimento do bem encontra respaldo no art. 216 da Constituição da República, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nConstituição da República\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nNão se verifica qualquer vício de iniciativa, uma vez que a proposição possui natureza eminentemente declaratória, limitando-se ao reconhecimento de bem cultural, sem criar atribuições para órgãos da Administração Pública, impor obrigações ao Poder Executivo ou gerar aumento de despesa pública.\r\n\r\nQuanto à juridicidade, a proposição deve ser analisada em consonância com a Resolução nº 1317/2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece critérios para a declaração de bens como patrimônio cultural material e imaterial no âmbito estadual.\r\n\r\nNos termos do art. 2º, inciso II, da referida Resolução, o reconhecimento do Clube de Pesca de Piraí revela-se juridicamente compatível com a categoria de patrimônio cultural imaterial, por representar referência cultural associada à prática da pesca esportiva, aos saberes e às tradições a ela vinculados, bem como à trajetória histórica e às iniciativas de preservação ambiental desenvolvidas pelo clube, contribuindo para a valorização da memória e da identidade cultural do Município de Piraí e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1317/ 2025\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) espaços de sociabilidade culturalmente representativos;\r\n\r\ne) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com a emenda e alteração proposta, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nDessa forma, a proposição encontra respaldo na legislação vigente, não se verificando qualquer óbice de natureza constitucional, legal, jurídica ou de técnica legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2820/2023, é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 11 de março de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 2820/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4662/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO PRÉVIO DE TORCEDORES ESTRANGEIROS IDENTIFICADOS COMO TORCEDORES VISITANTES, QUE VENHAM AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSISTIR A JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre o cadastramento prévio de torcedores estrangeiros visitantes para acesso a partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição objetiva aprimorar os mecanismos de identificação dos espectadores e contribuir para a segurança dos eventos esportivos, especialmente daqueles que envolvam a presença de torcedores provenientes de outros países.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição versa sobre segurança e organização de eventos esportivos, inserindo-se no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos V e IX, da Constituição Federal, observadas as normas gerais editadas pela União.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.597/2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, estabelece diretrizes para a segurança dos espectadores e disciplina os procedimentos de identificação e controle de acesso às arenas esportivas.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 6.615/2013, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.883/2022, contempla medidas destinadas à prevenção da violência nos eventos esportivos.\r\n\r\nEmbora meritória a preocupação apresentada pelo autor, a redação original estabelece obrigações específicas aos torcedores estrangeiros, exigindo cadastramento com antecedência mínima de 72 horas, circunstância que suscita questionamentos relacionados aos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nNesse contexto, revela-se juridicamente adequada a apresentação de emendas e um Projeto substitutivo destinado a compatibilizar a finalidade da proposição com o ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nO texto substitutivo preserva o objetivo de aprimorar a identificação e a segurança dos torcedores visitantes, especialmente estrangeiros, mediante a adoção de procedimentos uniformes, reconhecimento de documentos legalmente válidos e disponibilização de informações acessíveis sobre os mecanismos de ingresso e permanência nas arenas esportivas.\r\n\r\nAdemais, estabelece expressa observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e privilegia a utilização dos sistemas de identificação já existentes, evitando duplicidade de obrigações administrativas e restrições desproporcionais aos espectadores.\r\n\r\nAs alterações propostas mantêm pertinência direta com o objeto original, em conformidade com as disposições regimentais relativas à apresentação de substitutivos. Seriam as seguintes emendas propostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei nº 4662/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE IDENTIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA DOS TORCEDORES VISITANTES, INCLUSIVE ESTRANGEIROS, EM PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitui o art. 1º e seus parágrafos do Projeto de Lei nº 4662/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas complementares destinadas a facilitar a identificação, a orientação e a segurança dos torcedores visitantes, inclusive estrangeiros, nas partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro, em observância à legislação federal e estadual aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança e proteção de dados pessoais, vedada a imposição de exigências diferenciadas de acesso exclusivamente em razão da nacionalidade do espectador.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitui o art. 2º e seus parágrafos do Projeto de Lei nº 4662/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pela organização de partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão assegurar que os procedimentos de identificação e controle de acesso dos espectadores observem as disposições da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º Nos procedimentos de identificação dos torcedores estrangeiros, serão admitidos os documentos de identificação legalmente válidos no território nacional, observadas as normas federais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º Quando houver cadastramento eletrônico de espectadores, os sistemas utilizados deverão disponibilizar meios adequados à identificação de pessoas que não possuam Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desde que apresentem documento de identificação válido e atendam às demais exigências legais aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º Os procedimentos de identificação deverão observar critérios objetivos e uniformes de segurança, vedada a criação de restrições adicionais exclusivamente em razão da nacionalidade do torcedor.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 4662/2025, que prevê a exclusão de grandes eventos esportivos internacionais do âmbito de aplicação da norma.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta novo art. 3º ao Projeto de Lei nº 4662/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Nas partidas de futebol com participação de equipes estrangeiras, os responsáveis pela organização do evento deverão disponibilizar, em seus canais oficiais de comunicação, informações claras e acessíveis acerca:\r\n\r\nI - dos documentos admitidos para identificação dos espectadores;\r\n\r\nII - dos procedimentos de aquisição de ingressos e de acesso à arena esportiva;\r\n\r\nIII - das regras de segurança e de permanência no recinto esportivo;\r\n\r\nIV - dos canais de atendimento e orientação disponíveis aos torcedores;\r\n\r\nV - dos procedimentos de cadastramento e identificação eventualmente exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. As informações destinadas aos torcedores estrangeiros deverão ser disponibilizadas, sempre que tecnicamente viável, também em espanhol e inglês, sem prejuízo de outros idiomas pertinentes ao evento.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta novo art. 4º ao Projeto de Lei nº 4662/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O tratamento de dados pessoais realizado em decorrência dos procedimentos previstos nesta Lei deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a coleta de dados pessoais adicionais exclusivamente em razão da nacionalidade do espectador, ressalvadas as informações estritamente necessárias à identificação por documento estrangeiro válido e ao cumprimento de obrigação legal.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta novo art. 5º ao Projeto de Lei nº 4662/2025, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei serão implementadas mediante a utilização preferencial dos sistemas de identificação, controle de acesso e comunicação já existentes, evitando-se a duplicidade de cadastros e exigências administrativas desnecessárias.\r\n\r\nO texto substitutivo seria o seguinte:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4662/2025\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE IDENTIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO E SEGURANÇA DOS TORCEDORES VISITANTES, INCLUSIVE ESTRANGEIROS, EM PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas complementares destinadas a facilitar a identificação, a orientação e a segurança dos torcedores visitantes, inclusive estrangeiros, nas partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro, em observância à legislação federal e estadual aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança e proteção de dados pessoais, vedada a imposição de exigências diferenciadas de acesso exclusivamente em razão da nacionalidade do espectador.\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pela organização de partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão assegurar que os procedimentos de identificação e controle de acesso dos espectadores observem as disposições da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º Nos procedimentos de identificação dos torcedores estrangeiros, serão admitidos os documentos de identificação legalmente válidos no território nacional, observadas as normas federais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º Quando houver cadastramento eletrônico de espectadores, os sistemas utilizados deverão disponibilizar meios adequados à identificação de pessoas que não possuam Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desde que apresentem documento de identificação válido e atendam às demais exigências legais aplicáveis.\r\n\r\n§ 3º Os procedimentos de identificação deverão observar critérios objetivos e uniformes de segurança, vedada a criação de restrições adicionais exclusivamente em razão da nacionalidade do torcedor.\r\n\r\nArt. 3º Nas partidas de futebol com participação de equipes estrangeiras, os responsáveis pela organização do evento deverão disponibilizar, em seus canais oficiais de comunicação, informações claras e acessíveis acerca:\r\n\r\nI - dos documentos admitidos para identificação dos espectadores;\r\n\r\nII - dos procedimentos de aquisição de ingressos e de acesso à arena esportiva;\r\n\r\nIII - das regras de segurança e de permanência no recinto esportivo;\r\n\r\nIV - dos canais de atendimento e orientação disponíveis aos torcedores;\r\n\r\nV - dos procedimentos de cadastramento e identificação eventualmente exigidos pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. As informações destinadas aos torcedores estrangeiros deverão ser disponibilizadas, sempre que tecnicamente viável, também em espanhol e inglês, sem prejuízo de outros idiomas pertinentes ao evento.\r\n\r\nArt. 4º O tratamento de dados pessoais realizado em decorrência dos procedimentos previstos nesta Lei deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a coleta de dados pessoais adicionais exclusivamente em razão da nacionalidade do espectador, ressalvadas as informações estritamente necessárias à identificação por documento estrangeiro válido e ao cumprimento de obrigação legal.\r\n\r\nArt. 5º As medidas previstas nesta Lei serão implementadas mediante a utilização preferencial dos sistemas de identificação, controle de acesso e comunicação já existentes, evitando-se a duplicidade de cadastros e exigências administrativas desnecessárias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 4662/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 4662/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5396/2025, QUE “DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) POR ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que dispõe sobre a utilização de ferramentas de inteligência artificial por alunos com deficiência e neurodivergentes nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover a inclusão educacional, a adaptação de materiais pedagógicos, a personalização das estratégias de aprendizagem e o desenvolvimento das habilidades cognitivas, emocionais e sociais dos estudantes, mediante utilização de recursos tecnológicos e de tecnologia assistiva.\r\n\r\nO projeto estabelece ainda, objetivos para a utilização dessas ferramentas, prevê a disponibilização de recursos tecnológicos pelas instituições de ensino, dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação, a proteção de dados pessoais e a possibilidade de celebração de acordos de cooperação técnica.\r\n\r\nDistribuída para seu trâmite regimental, a proposição é submetida à análise desta Comissão de Constituição e Justiça quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria objeto do presente Projeto de Lei se insere na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, incisos IX e XIV, da Constituição Federal, por tratar de educação, ensino, proteção e integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, em seus arts. 205 e 206, inciso I, que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 208, inciso III, prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro contempla a proteção do direito à educação e a promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, em consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição da República.\r\n\r\nA proposição também encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146/2015, especialmente em seus arts. 27 e 28, que asseguram sistema educacional inclusivo e estabelecem medidas destinadas à eliminação de barreiras ao aprendizado e à participação das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.394/1996 disciplina a educação especial, particularmente em seus arts. 58 e 59, assegurando recursos, métodos, técnicas e organização específicos para atendimento das necessidades educacionais dos estudantes.\r\n\r\nDessa forma, sob o aspecto da competência legislativa e da constitucionalidade material, não se verifica impedimento à instituição de diretrizes estaduais destinadas à utilização de ferramentas de inteligência artificial como instrumentos de apoio à educação inclusiva.\r\n\r\nQuanto à iniciativa legislativa, a matéria admite proposição parlamentar, desde que suas disposições não interfiram na estrutura administrativa, nas atribuições específicas dos órgãos do Poder Executivo ou no regime jurídico de seus servidores.\r\n\r\nEntretanto, a redação original do projeto apresenta dispositivos que merecem adequação.\r\n\r\nO art. 5º estabelece atuação conjunta do Poder Executivo com Secretarias estaduais específicas e determina a promoção periódica de cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores, mediadores e servidores.\r\n\r\nEmbora a finalidade seja legítima, a imposição de providências administrativas específicas pode representar interferência indevida nas atribuições dos órgãos estaduais, contrariando o princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido na ordem constitucional estadual.\r\n\r\nDa mesma forma, o art. 7º apresenta disposição de natureza meramente autorizativa, ao prever que a Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nTal previsão revela-se juridicamente dispensável, uma vez que a celebração de instrumentos de cooperação, observada a legislação aplicável, integra as competências administrativas próprias do Poder Executivo.\r\n\r\nNo tocante à técnica legislativa, o art. 2º e o art. 4º apresentam duplicidade na numeração dos incisos e devem ser renumerados.\r\n\r\nPor fim, quanto à possibilidade de anexação ou prejudicabilidade, os arts. 123 e 124 do Regimento Interno admitem a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que tratem de matéria idêntica ou correlata.\r\n\r\nEmbora existam proposições legislativas relacionadas à educação inclusiva e ao atendimento de estudantes neurodivergentes, não restou comprovada, pelos elementos examinados, identidade específica de objeto ou superveniência de disciplina normativa integral que justifique a prejudicabilidade do presente projeto.\r\n\r\nAssim, ressalvada a necessidade de confirmação da situação processual das proposições correlatas, entende-se possível o prosseguimento de sua tramitação autônoma.\r\n\r\nDiante dessas considerações, e com a finalidade de preservar a essência da iniciativa parlamentar, afastando eventuais questionamentos de constitucionalidade e aperfeiçoando sua técnica legislativa, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerem-se os incisos do art. 2º do Projeto de Lei nº 5396/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerem-se os incisos do art. 4º do Projeto de Lei nº 5396/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5396/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 5396/2025.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que os vícios identificados são passíveis de saneamento mediante as adequações propostas, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5396/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 5396/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7115/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 11.096, DE 07 DE JANEIRO DE 2026, PARA INSTITUIR MECANISMO DE INCENTIVO À DENÚNCIA QUALIFICADA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende alterar a Lei nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e Revoga a Lei Estadual n.º 3.900, de 19 julho de 2002.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo reforçar os mecanismos de efetividade do Novo Código Estadual de Direito dos Animais, inserindo dispositivo de encorajamento à denúncia qualificada de infrações administrativas relacionadas a maus-tratos.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que traz a disposição de que é responsabilidade do Estado velar pelos animais vulneráveis, assim vejamos:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público,\r\n\r\no dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nDeste modo, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria aqui abordada, ademais, a proposta altera norma já vigente, inserindo apenas mecanismo de incentivo à denúncia qualificada de maus-tratos contra animais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é JURIDICIDADE ao projeto de lei nº 7115/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7115/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7194/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL NA BAHIA.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Zeidan, que pretende alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Independência do Brasil na Bahia, celebrado anualmente em 2 de julho.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição objetiva reconhecer a relevância histórica das lutas pela consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, culminadas em 2 de julho de 1823.\r\n\r\nEmbora seja inquestionável a importância histórica do acontecimento para a formação da identidade nacional, verifica-se ausência de pertinência temática específica entre a celebração proposta e a finalidade do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.645/2010 destina-se à consolidação das datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devendo sua ampliação observar critérios de razoabilidade, coerência normativa e interesse público estadual.\r\n\r\nNo caso em análise, a proposição pretende instituir, no calendário fluminense, comemoração diretamente relacionada a acontecimento histórico ocorrido no Estado da Bahia, sem demonstrar vínculo específico com a história, a cultura ou as tradições do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que a Lei Federal nº 12.819, de 5 de junho de 2013, já reconhece o dia 2 de julho de 1823 como data histórica integrante do calendário de efemérides nacionais, assegurando-lhe o devido reconhecimento no âmbito de todo o território brasileiro.\r\n\r\nAssim, embora o acontecimento possua inequívoca relevância nacional, não se evidencia justificativa jurídica específica para sua reprodução no calendário oficial fluminense.\r\n\r\nA inclusão indiscriminada de datas comemorativas sem demonstração de pertinência com o interesse público estadual compromete a coerência e a finalidade da legislação consolidada, revelando inadequação da proposição sob o aspecto da juridicidade.\r\n\r\nRessalte-se que o presente entendimento não representa questionamento à importância histórica da Independência do Brasil na Bahia, mas decorre da necessidade de preservar a pertinência temática e a racionalidade normativa do calendário comemorativo estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7194/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7210/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Índia Armelau, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, com o objetivo de incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 14 de maio.\r\n\r\nA proposição estabelece, ainda, que a Semana de Conscientização será destinada a promover a divulgação e o esclarecimento acerca do diagnóstico e das características da Apraxia de Fala na Infância, bem como de suas formas de tratamento.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa busca ampliar o conhecimento da sociedade acerca desse transtorno, contribuindo para a conscientização das famílias e para a disseminação de informações relacionadas à sua identificação e tratamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reúne condições para regular tramitação.\r\n\r\nA matéria em exame promove alteração na Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida as datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inserindo em seu calendário oficial período destinado à conscientização acerca da Apraxia de Fala na Infância.\r\n\r\nA iniciativa mostra-se juridicamente adequada, porquanto se limita à instituição de período de caráter educativo e de conscientização social, sem interferir na estrutura ou no funcionamento da Administração Pública estadual.\r\n\r\nCom efeito, a proposição não cria órgãos, cargos ou funções públicas, não estabelece novas atribuições para Secretarias ou demais órgãos integrantes do Poder Executivo e tampouco disciplina matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nDa mesma forma, não se verifica a criação de programa governamental ou a imposição de medidas administrativas específicas a serem executadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nO disposto no art. 2º possui natureza essencialmente informativa e finalística, ao estabelecer que a Semana será destinada à promoção da divulgação e do esclarecimento acerca do diagnóstico, das características e das formas de tratamento da Apraxia de Fala na Infância, sem determinar a forma pela qual o Poder Público deverá desenvolver tais atividades.\r\n\r\nA proposição também observa adequada técnica legislativa ao promover a inclusão do período comemorativo diretamente no Anexo da Lei nº 5.645/2010, preservando a sistemática adotada pelo Estado para a consolidação de suas datas e eventos oficiais.\r\n\r\nNesse sentido, não se verifica qualquer incompatibilidade da matéria com o ordenamento jurídico vigente, tampouco invasão de competência reservada a outro Poder.\r\n\r\nA iniciativa possui, ainda, relevante caráter de conscientização, ao conferir maior visibilidade à Apraxia de Fala na Infância e contribuir para a disseminação de informações relacionadas ao diagnóstico, às características e às possibilidades de tratamento do transtorno.\r\n\r\nDiante disso, objetivando aprimorar a técnica legislativa, recomenda-se suprimir o Artigo 2º.\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA Nº 01)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nFace o exposto o meu voto é PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7210/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7261/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARÓQUIA SÃO MATEUS - BAIRRO DE OSWALDO CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 7261/2026, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que visa declarar como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia São Mateus, situada na Rua Pinto de Campos, nº 57, no bairro de Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 17 de março de 2026 e encaminhada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa reconhecer como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro a Paróquia São Mateus, localizada no bairro de Oswaldo Cruz, em razão de sua relevância para a comunidade local.\r\n\r\nSegundo as informações apresentadas, a paróquia foi fundada em 29 de junho de 1920 e constitui referência religiosa e comunitária no bairro de Oswaldo Cruz, integrando a memória e a identidade da população local. Situada no alto de uma colina, sua igreja destaca-se na paisagem urbana do subúrbio carioca.\r\n\r\nA Paróquia São Mateus integra o Inventário de Bens Culturais da Arquidiocese do Rio de Janeiro, cuja ficha registra características de sua fachada, como a portada com terminação superior em arco de meia-volta, duas janelas superiores, um óculo central e um tímpano com relevo raionado, arrematado por uma cruz.\r\n\r\nEsses elementos evidenciam o interesse arquitetônico da edificação e contribuem para a identificação de sua importância como referência cultural e religiosa para a comunidade.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a matéria encontra respaldo no art. 216 da Constituição Federal, que compreende no patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nA Constituição Federal também estabelece, em seu art. 24, inciso VII, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, matéria igualmente contemplada no art. 74, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento do valor histórico e cultural de edificação relacionada à atividade religiosa deve estar fundamentado em sua relevância para a memória e a identidade da comunidade, observados os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da impessoalidade.\r\n\r\nNo âmbito desta Casa Legislativa, a Resolução nº 1.317, de 2025, estabelece critérios para a identificação, documentação e declaração de bens culturais como patrimônio material e imaterial.\r\n\r\nNos termos do art. 3º, inciso IV, da referida Resolução, as proposições referentes a bens materiais devem apresentar detalhamento, por escrito, da relevância do bem e de seu tempo de existência.\r\n\r\nResolução nº 1317, de 2025.\r\n\r\n“Art. 3º - A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico,paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;”\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição e Justiça consolidou, por meio da Súmula nº 05, o entendimento de que as proposições dessa natureza devem receber emenda que afaste a imposição de gravame ou restrição ao imóvel em decorrência da declaração.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e assegurar que o projeto atenda ao seu objetivo, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o artigo onde couber, ao Projeto de Lei em comento, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art… - “O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 7261/2026 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão, 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7261/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7305/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MARATONA ROBERTO DINAMITE DE DUQUE DE CAXIAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende inserir a Maratona Roberto Dinamite de Duque de Caxias no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado a Maratona Roberto Dinamite de Duque de Caxias, a ser celebrada, anualmente, no segundo final de semana do mês de abril.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei de nº 7305/2026 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Maratona Roberto Dinamite de Duque de Caxias, a ser comemorada anualmente no segundo domingo do mês de Abril.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei de nº 7305/2026 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE ABRIL\r\n\r\nNO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE ABRIL - MARATONA ROBERTO DINAMITE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPosto isto, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nEm face o exposto, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 7305/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7305/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7406/2026, QUE “ALTERA O NOME DA PRAÇA “SÃO JUDAS TADEU” EM BANGU, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA PRAÇA “PADRE JOHANES ALBERTO BETKE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei do nobre deputado Jorge Felippe Neto, que pretende alterar a denominação da Praça São Judas Tadeu, localizada no bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro, para Praça Padre Johanes Alberto Betke.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade prestar homenagem ao Padre Johanes Alberto Betke, mediante alteração da denominação de logradouro público situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, embora legítima a intenção de homenagear o referido religioso, verifica-se inadequação jurídica da proposição em razão da competência constitucionalmente atribuída aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.\r\n\r\nNos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse predominantemente local, entre as quais se insere a denominação e a alteração dos nomes de vias, praças e demais logradouros públicos municipais.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, Tema 1070 da repercussão geral, reconheceu a competência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nDessa forma, a alteração da denominação de praça pública municipal por meio de lei estadual representa interferência indevida em matéria reservada à esfera de atuação do Município, em descompasso com a autonomia municipal assegurada pelos arts. 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se que a finalidade meritória da homenagem não afasta a necessidade de observância da repartição constitucional de competências, devendo eventual alteração da denominação ser submetida aos órgãos municipais competentes.\r\n\r\nAssim, a proposição revela-se incompatível com a organização federativa e com a competência legislativa municipal, comprometendo sua juridicidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7406/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7424/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 9250 DE 22 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Nº 9.250, de 22 de abril de 2021, institui o selo escola amiga da saúde mental, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNada há que se questionar sobre a constitucionalidade do presente projeto. A presente proposta visa alterar a Lei 9.250/2026, que instituiu o Selo Escola Amiga da Saúde Mental, para aprimorar sua redação, ampliando de forma clara e inequívoca o rol de pessoas contempladas pelas políticas de inclusão escolar reconhecidas por meio do selo nela instituído, bem como harmonizando o texto com a evolução conceitual e normativa na área da inclusão e da saúde mental.\r\n\r\nA proposta não ofende os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição, uma vez que visa ampliar o rol de pessoas que sejam beneficiadas com o Selo Instituído na Lei original.\r\n\r\nRevela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, verifica-se a necessidade de promover ajuste material na ementa da proposição, apenas para especificar do que se trata a Lei que se pretende alterar. Trata-se de mera correção formal, destinada a assegurar a adequada sistematização normativa. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte redação corretiva:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 7424/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.250 DE 22 DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 7424/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7594/2026, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA AS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A \"SEMANA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES\", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE MARÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7594/2026, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Limpeza dos Mares”, a ser celebrada, anualmente, entre os dias 16 e 22 de março.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 06/05/2026 e encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para apreciação, cabendo-me, na qualidade de Relator, a emissão do presente parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, a matéria encontra fundamento no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. A inclusão de período comemorativo relacionado à proteção ambiental no calendário estadual insere-se nesse âmbito de atuação legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposição encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece o dever de sua proteção pelo Poder Público e pela coletividade.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nCumpre destacar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar o mérito das proposições legislativas, cabendo-lhe exclusivamente a análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, conforme estabelece a Súmula nº 02 da CCJ:\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nNesse âmbito, deve-se observar também o entendimento consolidado na Súmula nº 15, segundo o qual são ilegais os dispositivos de projetos destinados à inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que extrapolem essa finalidade e instituam novas obrigações ou ações próprias de programas governamentais.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 15\r\n\r\n“Configuram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas”.\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar a técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei 7594/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 7594/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “Dia Estadual de Limpeza dos Mares”, a ser celebrado, anualmente, em 21 de março.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei 7594/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei 7594/2026, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei 7594/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7594/2026 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7594/2026\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES.”\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de que trata o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o “Dia Estadual de Limpeza dos Mares”, a ser celebrado, anualmente, em 21 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DOS MARES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao PROJETO DE LEI nº 7594/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7834/2026, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MÃE SOLO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei da nobre Deputada Giselle Monteiro, que altera o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Mãe Solo, a ser comemorado anualmente em 4 de abril.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade reconhecer e valorizar as mulheres que exercem a maternidade de forma independente, conferindo visibilidade à sua relevante função familiar e social.\r\n\r\nA matéria encontra amparo nos arts. 24, inciso IX, e 226, § 4º, da Constituição Federal, que asseguram a competência legislativa estadual em matéria cultural e reconhecem expressamente como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.\r\n\r\nAdemais, o art. 227 da Constituição Federal estabelece a proteção integral da criança e do adolescente, reforçando a importância das iniciativas voltadas à valorização e ao fortalecimento das estruturas familiares.\r\n\r\nSob o aspecto da iniciativa legislativa, não se verifica qualquer impedimento jurídico, uma vez que a proposição se limita ao reconhecimento de data comemorativa, sem criar atribuições administrativas, impor obrigações ao Poder Executivo ou instituir despesas obrigatórias.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7834/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7978/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.644, DE 07 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende modificar a Lei Estadual nº 9.644, de 07 de abril de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei que instituiu o Observatório do Feminicídio no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aprimorar a norma e trazendo novas disposições que contribuem com o tema.\r\n\r\nDeste modo, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE ao projeto de lei nº 7978/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7978/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8070/2026, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRI CO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO BAR DA FATINHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que almeja declarar como patrimônio histórico, cultural e material de nosso Estado o Bar da Fatinha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo atestar a relevância do Bar da Fatinha, situado no bairro de Santa Thereza, no município do Rio de Janeiro, para que seja declarado como patrimônio histórico, cultural e material de nosso Estado.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, que trata sobre a competência do Estado para tratar do tema discutido em tela.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAdemais, a proposição está em conformidade com a Resolução nº 1317, de 09 de dezembro de 2025, desta Casa, conforme podemos analisar abaixo. Desta maneira menciono:\r\n\r\n“Art. 1º Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - patrimônio material: conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, científico, turístico ou paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\na) edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural;\r\n\r\nb) monumentos, esculturas e obras de arte de interesse histórico ou cultural;\r\n\r\nc) sítios arqueológicos, geográficos, paisagísticos, paleontológicos, ecológicos e científicos de relevância cultural e ambiental;\r\n\r\nd) acervos documentais, bibliográficos e museológicos representativos da memória e identidade cultural do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 8070/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de outubro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 8070/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 10/2015, ”CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (1 e 2) e \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (3,4,5,6 e 7)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao PROJETO DE LEI N° 10/2015, ”CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto de Lei em apreço foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, cujo substitutivo aperfeiçoou a proposta, de modo que acompanho o parecer desta Comissão, manifestando voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N° 10/2015, ”CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, nos termos do substituto da CCJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que torna obrigatório o teste de Zika vírus nos doadores de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto foi debatido em Plenário, onde recebeu emendas, sendo posteriormente remetido a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que as Emendas de Plenário nº 01, 02 e 03 ampliam o alcance da proposição, incluindo a dengue entre as hipóteses contempladas pelo Projeto de Lei nº 2.940/2017.\r\n\r\nEmbora a ampliação prevista possa implicar despesas decorrentes da realização dos respectivos procedimentos de triagem, o art. 3º da proposição estabelece expressamente que as eventuais despesas decorrentes de sua aplicação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a proposição já contempla mecanismo de suporte orçamentário para as despesas decorrentes de sua execução e que as emendas apresentadas não estabelecem fonte específica de despesa incompatível com o planejamento orçamentário estadual, não se vislumbra óbice, no âmbito das competências desta Comissão, à sua aprovação.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2.940/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 2940/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1418/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados à rede pública do Estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nO Projeto recebeu emendas da CCJ, concluindo por substitutivo, que o aprimora tecnicamente. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2778/2020, de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt e Luiz Paulo, que altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nA proposição tem por objetivo combater a denominada guerra fiscal do IPVA, mediante o estabelecimento de critérios para a definição do Estado competente para o recolhimento do tributo em determinadas situações, especialmente no que se refere aos veículos de propriedade de empresas locadoras e de arrendamento mercantil. Conforme exposto na justificativa do projeto, busca-se aproximar o recolhimento do imposto do local em que os veículos efetivamente circulam, reduzindo incentivos à concentração de registros em unidades da Federação que pratiquem alíquotas menores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle opinar sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle, especialmente aquelas que impliquem repercussão financeira para o Estado.\r\n\r\nConforme exposto na justificativa do projeto, a iniciativa busca combater a guerra fiscal entre os Estados, procurando vincular o recolhimento do IPVA ao local em que os veículos efetivamente circulam, em vez de favorecer o registro em unidades da Federação que pratiquem alíquotas menores.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, a proposição apresenta relevância para a arrecadação estadual, ao buscar estabelecer critérios para o recolhimento do IPVA que contribuam para combater a guerra fiscal entre os Estados e evitar a concentração de registros de veículos em unidades da Federação que pratiquem alíquotas menores. A medida mostra-se compatível com o interesse público de proteção das receitas tributárias estaduais e de promoção de maior equilíbrio na distribuição da arrecadação.\r\n\r\nDiante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2778/2020, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2778/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, QUE “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que regulamenta o exercício da prescrição de canabinóides pela medicina veterinária em animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade de terapia no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário, de autoria da Deputada India Armelau, que não alteram a questão orçamentária e financeira, sendo portanto, compatíveis com o sistema vigente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2023, QUE “ESTABELECE GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIÊNCIA GRAVE.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 1576/2023 que estabelece gratuidade da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do estado do rio de janeiro para responsáveis legais de pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.\r\n\r\nTais emendas visam ampliar o objetivo da proposição original, passando a contemplar, de forma mais abrangente, pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos do espectro autista (TEA), neurodivergências e outras condições que comprometam o pleno exercício das atividades cotidianas, desde que reconhecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nAs emendas de Plenário nº 01 e nº 02, foram ajustadas com as subemendas nº 01 e nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça, as quais aprimoram a técnica e objetivam maior alcance social e maior inclusão.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1576/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4657/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre o Programa Estadual de Avanço do Ensino da Língua Inglesa no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o ensino e a fluência no idioma, mediante ações de capacitação docente, utilização de recursos tecnológicos, parcerias educacionais e incentivo à formação bilíngue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nA proposição busca fomentar o ensino da língua inglesa no Estado do Rio de Janeiro, com iniciativas voltadas à qualificação dos professores, ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à ampliação das oportunidades educacionais dos estudantes.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, o texto original contempla medidas que podem demandar recursos públicos, tais como a implantação de Centros de Línguas, a capacitação de profissionais da educação, a concessão de bolsas de estudo e o desenvolvimento de ações de intercâmbio, além da disponibilização de materiais e plataformas educacionais.\r\n\r\nNesse contexto, merecem destaque as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que estabelecem diretrizes para a implementação do programa, atribuem à Secretaria de Estado de Educação a condução das ações, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, suprimem as metas obrigatórias previstas no art. 4º e a determinação de criação de programa de bolsas de estudo constante do art. 5º, além de adequar a disposição relativa às fontes de financiamento à disponibilidade financeira e orçamentária do Tesouro Estadual.\r\n\r\nAs alterações propostas contribuem para conferir maior flexibilidade à implementação das medidas previstas, permitindo que sua execução observe o planejamento administrativo e as condições orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o interesse público da iniciativa e as adequações promovidas pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4657/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2415/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3504/2024, QUE “DISPÕE SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DOENÇAS AUTOIMUNES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “dispõe sobre validade indeterminada do laudo médico que atesta doenças autoimunes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nO Projeto recebeu emendas da CCJ, concluindo por substitutivo, que o aprimora tecnicamente. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3504/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3528/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputados FRED PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco, que altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada, do ponto de vista social, uma vez que pretende incluir na Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021 previsão expressa de que as escolas públicas proporcionem suporte alimentar aos pais ou responsáveis que permanecem em tempo integral com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 1 (uma) emenda que aprimora tecnicamente o texto do projeto.\r\n\r\nNo entanto, sob o aspecto financeiro e orçamentário, observa-se que a proposição poderá repercutir sobre as despesas relacionadas ao fornecimento de alimentação nas unidades da rede pública de ensino.\r\n\r\nCom o objetivo de compatibilizar a medida com o planejamento e a execução orçamentária da política de alimentação escolar, sem afastar a finalidade social da proposição, apresenta-se emenda aditiva abaixo, estabelecendo que o fornecimento aos pais ou responsáveis abrangidos pela norma ocorrerá mediante sua inclusão no quantitativo de refeições fornecidas pela respectiva unidade escolar, observados os recursos destinados à alimentação escolar e o correspondente planejamento orçamentário.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 15-B da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, acrescentado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3.528/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15-B. (…)\r\n\r\nParágrafo único. O fornecimento de alimentação de que trata o caput será realizado mediante a inclusão dos pais ou responsáveis legais no quantitativo de refeições fornecidas pela unidade escolar, observados os recursos destinados à alimentação escolar e o respectivo planejamento orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3991/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 10.960, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3991/2024, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que visa incorporar ao Programa Estadual de Refúgios Climáticos medidas destinadas a minimizar os efeitos das altas temperaturas sobre a população em situação de maior vulnerabilidade, mediante a instalação de tendas de atendimento, aferição de pressão arterial e distribuição gratuita de água, frutas e chapéus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nA proposição busca ampliar as medidas de proteção à população vulnerável durante períodos de altas temperaturas, mediante ações de atendimento e distribuição gratuita de itens destinados à redução dos efeitos do calor.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, a iniciativa poderá demandar recursos para a disponibilização de profissionais de saúde, a instalação de estruturas de atendimento e a aquisição dos itens a serem distribuídos à população.\r\n\r\nNesse sentido, merece destaque a alteração promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, que propõe incorporar as medidas à Lei Estadual nº 10.960, de 24 de setembro de 2025, que institui o Programa Estadual de Refúgios Climáticos, evitando a criação de iniciativa autônoma e favorecendo a integração das ações às políticas públicas já previstas na legislação estadual.\r\n\r\nA emenda proposta também estabelece que o programa poderá contar com as medidas descritas durante períodos de altas temperaturas, sem impor sua implementação obrigatória, e suprime o dispositivo original que previa expressamente o custeio das despesas por verbas próprias, com suplementação quando necessária.\r\n\r\nDessa forma, a execução das medidas poderá ser avaliada pela Administração Pública conforme as necessidades identificadas e as condições orçamentárias e financeiras disponíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o interesse público da iniciativa e as adequações promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3991/2024 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3991/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4193/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados FRED PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4193/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim e Fred Pacheco, que busca implementar a prática da cinoterapia, em ambientes de saúde e educacionais, modalidade de terapia assistida por cães, visando promover a saúde e o bem-estar de pacientes por meio da interação terapêutica com animais devidamente selecionados, treinados e certificados.\r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada, uma vez que dispõe sobre a implementação da cinoterapia como modalidade de terapia assistida por cães em ambientes de saúde e educacionais. \r\n\r\nO Projeto recebeu emendas da CCJ, concluindo por substitutivo, o qual o aprimora tecnicamente.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4193/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4657/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AVANÇO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4657/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre o Programa Estadual de Avanço do Ensino da Língua Inglesa no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o ensino e a fluência no idioma, mediante ações de capacitação docente, utilização de recursos tecnológicos, parcerias educacionais e incentivo à formação bilíngue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e de fiscalização e controle.\r\n\r\nA proposição busca fomentar o ensino da língua inglesa no Estado do Rio de Janeiro, com iniciativas voltadas à qualificação dos professores, ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à ampliação das oportunidades educacionais dos estudantes.\r\n\r\nSob o aspecto orçamentário e financeiro, o texto original contempla medidas que podem demandar recursos públicos, tais como a implantação de Centros de Línguas, a capacitação de profissionais da educação, a concessão de bolsas de estudo e o desenvolvimento de ações de intercâmbio, além da disponibilização de materiais e plataformas educacionais.\r\n\r\nNesse contexto, merecem destaque as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que estabelecem diretrizes para a implementação do programa, atribuem à Secretaria de Estado de Educação a condução das ações, observadas a conveniência e oportunidade administrativas, suprimem as metas obrigatórias previstas no art. 4º e a determinação de criação de programa de bolsas de estudo constante do art. 5º, além de adequar a disposição relativa às fontes de financiamento à disponibilidade financeira e orçamentária do Tesouro Estadual.\r\n\r\nAs alterações propostas contribuem para conferir maior flexibilidade à implementação das medidas previstas, permitindo que sua execução observe o planejamento administrativo e as condições orçamentárias e financeiras do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o interesse público da iniciativa e as adequações promovidas pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4657/2025 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4657/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5438/2025, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\" NR (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10186/2023).”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5438/2025 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, altera a Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nA matéria encontra-se regularmente instruída e foi encaminhada a esta Comissão para exame quanto à sua adequação orçamentária e financeira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois é medida justa e adequada.\r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ZEIDAN e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos; e JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO e DANNIEL LIBRELON - membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte seis, às doze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados FILIPE SOARES, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, membro efetivo; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e LUIZ PAULO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em treze de agosto de dois mil e vinte seis. Abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: distribuição de proposições, discussão e votação dos pareceres emitidos. Pareceres de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: Projeto de Lei nº 1009/2023, da Deputada Elika Takimoto, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 6390/2025, do Deputado Bruno Boaretto, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 763/2023 do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado Marcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2721/2023, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima por unanimidade. Pareceres de relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 1391/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Marcio Gualberto, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3084/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2392/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados os pareceres acima por unanimidade. Pareceres de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 2609/2020, do Deputado Dionisio Lins, RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator; Projeto de Lei nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; \r\n\r\nProjeto de Lei nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2607/2017, do Deputado Dionisio Lins, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2038/2023, dos Deputados Flávio Serafini, Marina do MST, Professor Josemar e Dani Monteiro, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2519/2023, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima por unanimidade. Pareceres de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 1939/2023, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 3728/2024, do Deputado Elton Cristo, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS; Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3895/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3220/2024, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 528/2023, do Deputado Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 52/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1920/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA E AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4491/2021, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5093/2021, do Deputado Marcelo Dino, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 164-A/2019, do Deputado Marcelo Dino, parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01,02 E 03; Projeto de Lei nº 1013/2019, do Deputado Luiz Paulo, RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor; Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2896/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados todos os pareceres acima por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezoito de agosto de dois mil e vinte e seis. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado FILIPE SOARES, Presidente.\r\n\r\nId: 2777231"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4441/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18904/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE EDY GONÇALVES DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 435.557-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto na vaga decorrente da exoneração de Samia Barbosa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4442/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19027/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GEORGITON LUIZ RAMOS, matrícula nº 428.580-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4443/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19032/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HANYELLE BARBOSA ALVES DA PENHA, matrícula nº 435.556-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa na vaga decorrente da exoneração de Georgiton Luiz Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4444/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19087/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VERONICA DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 428.156-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4445/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19088/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 428.156-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino na vaga decorrente da exoneração de Josevania Azevedo Gomes Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4446/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19089/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSEVANIA AZEVEDO GOMES GUIMARÃES, matrícula nº 433.998-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4447/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19091/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSEVANIA AZEVEDO GOMES GUIMARÃES, matrícula nº 433.998-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Veronica de Faria Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4448/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19024/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido VANESSA AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 435.161-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4449/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19025/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIZA DA SILVA, matrícula nº 435.558-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Aguiar de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4450/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19122/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RIBEIRO BATISTA, matrícula nº 435.562-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca na vaga decorrente da exoneração de Sanderson da Silva Costa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4451/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19127/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANGELO DA SILVA PITTA, matrícula nº 434.504-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4452/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19128/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN GOUVEIA DE ALMEIDA CAETANO, matrícula nº 435.561-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan na vaga decorrente da exoneração de Angelo da Silva Pitta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4453/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19129/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRIGUES, matrícula nº 431.863-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL -3, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4454/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19130/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, matrícula nº 308.475-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Educação - Deputado Alan Lopes na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Lourenço Miranda Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4455/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4436/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4456/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO FELIPE CABRAL PEREIRA, matrícula nº 435.560-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Cristiele Sueli Rodrigues Cajazeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4457/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SEBASTIÃO JORGE COELHO DA CUNHA, matrícula nº 435.229-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4458/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA SILVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA, matrícula nº 435.559-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Jorge Coelho da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4459/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 420.949-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Francisco de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4460/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, WANESSA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.833-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4461/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAYANE GOMES LOPES DE QUEIROZ, matrícula nº 426.569-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes na vaga decorrente da exoneração de Wanessa dos Santos Alves de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4462/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CRISTIANE GREGÓRIO SOARES, matrícula nº 434.552-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4463/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE LOURENÇO MIRANDA RODRIGUES, matrícula nº 431.863-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Gregório Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4464/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GABRIEL ELIAZARFE DE ARAUJO ALVES, matrícula nº 434.566-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4465/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIRELA VERONICA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 435.563-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Eliazarfe de Araujo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.09.2026\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16512/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18661/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 291/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 19102/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILMAR DE PAULA SILVA, matrícula nº 309.053-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI -19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 292/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/288/2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 293/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILMAR DE PAULA SILVA, matrícula nº 309.053-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da dispensa de Cleber Lima de Azevedo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.11.2026.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8874/2026 - DAYANE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n11432/2026 - MAGNUM TAVARES DE CASTRO\r\n\r\n13968/2026 - THIAGO PREFEITO DOS SANTOS\r\n\r\n15258/2026 - BRUNA CAROLINE SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16020/2026 - MARCIO ALVES DO CARMO\r\n\r\n17150/2026 - PATRICIA LOPES ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17196/2026 - MARCELO PEREIRA KRAUSE DE ARAUJO\r\n\r\n17281/2026 - MARIA EDUARDA MEDINA MARÇAL DE CASTRO\r\n\r\n17512/2026 - ALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n17601/2026 - ANDERSON CARDOSO MACEDO\r\n\r\n17616/2026 - MARIANA SOBRINHO DE JESUS\r\n\r\n17706/2026 - MATHEUS MASSENA FERNANDES\r\n\r\n17749/2026 - GISELLE CRISTINA MONTEIRO SANTOS\r\n\r\n17912/2026 - ADAMASTOR PEREIRA BARROS\r\n\r\n18007/2026 - RODRIGO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n18012/2026 - FABIO DO ESPIRITO SANTO CATALÃO GAMA\r\n\r\n18231/2026 - CRISTIANE DIAS ANDRE RANGEL\r\n\r\n18296/2026 - GUSTAVO BARBOSA FARIAS\r\n\r\n18436/2026 - THAYLANE PRISCILA LEANDRO SILVA ORNELLAS\r\n\r\n18437/2026 - MARCELO FEITAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n18441/2026 - YONÁ PINA GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n18568/2026 - PEDRO IVO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n18617/2026 - DANDARA MACIEL DA SILVA LEMOS\r\n\r\n18625/2026 - RODOLFO BRITO DOS PASSOS\r\n\r\n18650/2026 - KARINE MARQUES FARIA DE PAULA\r\n\r\n18694/2026 - FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16518/2026 - MARIA DE LOURDES DIAS ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/29 DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3091/2023 - GIDEONI PEREIRA GODOI\r\n\r\n3528/2023 - THAINA FERREIRA SEABRA\r\n\r\n4492/2023 - JORGE CRISPINIANO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n14704/2023 - RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n16648/2023 - MARCOS VINICIUS FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n20459/2023 - THAMIREZ ABOUD DA COSTA\r\n\r\n24172/2023 - TATIANE ALVES COTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2266/2026 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens em almoxarifado mencionada neste processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2268/2026 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens em almoxarifado mencionada neste processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7105/2026 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens patrimoniais mencionada neste processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 448 /2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 120/2024, publicada no DOERJ de 27/03/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 122/2024, publicada no DOERJ de 12/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 121/2024, publicada no DOERJ de 16/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 123/2024, publicada no DOERJ de 15/04/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 359/2025, publicada no DOERJ de 08/05/2025 e\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 358/2025, publicada no DOERJ de 08/05/2025.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.11.2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n19045/2026 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA\r\n\r\n19046/2026 - LUIZ ANDRE COSTA\r\n\r\n19047/2026 - ANASTACIA BARBOZA LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2777232"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 17 de novembro 2026, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2046/2023, do Deputado Professor Josemar, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Rio de Janeiro o Dia do Centro de Tradições Nordestinas Severo Embaixador Nordestino e dá outras providências“.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4464/2024, do Deputado Carlos Minc, que “ Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiofusão comunitária e à Comunicação Digital Alternativa no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências“.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4505/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Cria o Programa 'Samba nas Escolas' na Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro'“.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5303/2025, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro o Cais do Imperador localizado em São João da Barra/RJ“.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 5363/2025, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão Fluvial de São João Batista, realizada no Município de São João da Barra“.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 6639/2025, da Deputada Verônica Lima, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Circo”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 957/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei Estadual nº 2217, de 18 de janeiro de 1994, que 'Dispõe sobre o patrimônio público estadual e dá outras providências', na forma em que menciona“.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4909/2025, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Fernanda Torres das Mulheres no Cinema e no Audiovisual“.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1052/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Dispõe sobre o Apoio Psicológico aos Profissionais das Artes Cênicas ou Artistas da Cultura em geral que venham a interpretar Cenas de Racismo ou qualquer tipo de Violência Sexual no Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4536/2024, do Deputado Yuri, que “Declara o Município de Petrópolis como Capital Estadual do Antigomobilismo”. \r\n\r\nIII - Apresentação dos nomes selecionados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, TIA JU e ÉLIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1º - PROJETO DE LEI Nº 6447/2022, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA, PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO DIGITAL, EM ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2º - PROJETO DE LEI Nº 5232/2025, da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO E CURSO TÉCNICO ESPECÍFICO, VOLTADO A FORMAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD), NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\n3º - PROJETO DE LEI Nº 7201/2026, da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DAS ESTANTES LITERÁRIAS MARIA DA PENHA NAS UNIDADES ESCOLARES E BIBLIOTECAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n4º - PROJETO DE LEI Nº 7384/2026, do Deputado Felipinho Ravis, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS E ÀS EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n5º - PROJETO DE LEI Nº 7396/2026, do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n6º - PROJETO DE LEI Nº 4245/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7º - PROJETO DE LEI Nº 6227/2025, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA IDOSOS EM HORÁRIO DIURNO NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n8º - PROJETO DE LEI Nº 7035/2026, da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA A LEI Nº 8.712 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n9º - PROJETO DE LEI Nº 7081/2026, do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE CRISES CONVULSIVAS. ”\r\n\r\n10º - PROJETO DE LEI Nº 7348/2026, da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n11º - PROJETO DE LEI Nº 7301/2026, da Deputada Dani Balbi, que ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12º - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\n13º - PROJETO DE LEI Nº 2851/2024, do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE, EM ANOS SUBSEQUENTES, DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO ATENDIMENTO AO ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ”\r\n\r\n14º - PROJETO DE LEI Nº 5358/2025, do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI AS OLIMPÍADAS DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, AFRICANA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n15º - PROJETO DE LEI Nº 6242/2025, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFORÇO ESCOLAR, LETRAMENTO E NUMERAMENTO NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. ”\r\n\r\n16º - PROJETO DE LEI Nº 6400/2025, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PATRIOTISMO CÍVICO.\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n17º - PROJETO DE LEI Nº 3022/2024, do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS COM ALUNOS PORTADORES DE ESPECTRO AUTISTA NO AMBIENTE ESCOLAR NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n18º - PROJETO DE LEI Nº 6319/2025, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O NOME DE MINISTRO FRANCISCO DORNELLES AO CAMPUS DA UERJ SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\n19º - PROJETO DE LEI Nº 6591/2025, do Deputado Daniel Martins, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2026, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº PL7049/2026 de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM e CLAUDIO CAIADO que “ACRECENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 10.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DO PATROCÍNIO DE EVENTOS ESPORTIVOS POR ESTABELECIMENTOS, PLATAFORMAS E APLICATIVOS RELACIONADOS À PROSTITUIÇÃO, CONTEÚDO ERÓTICO/ADULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº PL 7076/2026 de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO FAIXA PRETA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº PL 6184/2025 de autoria do Deputado CARLINHOS BNH que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº PL 6608/2025 de autoria do Deputado DANIEL MARTINS que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À SAÚDE MENTAL NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº PL 7288/2026 de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS que “INSTITUI O SELO “MARINA SEGURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº PL 7428/2026 de autoria da Deputada INDIA ARMELAU que “ALTERA A LEI Nº 8.750, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE “CRIA O PROGRAMA 'EMPRESA AMIGA DO ESPORTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº PL 7127/2026 de autoria da Deputada RENATO MIRANDA que “RECONHECE A CALISTENIA COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2026, quarta-feira, às 14 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5582/2025, da deputada CARLA MACHADO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5229/2025, do deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA \"JANEIRO SÓBRIO\", QUE VISA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E INCENTIVAR A ADOÇÃO DE UM ESTILO DE VIDA SAUDÁVEL E EQUILIBRADO.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6694/2025, do deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FENTANIL OU SEU PRINCÍPIO ATIVO CITRATO DE FENTANILA PARA USO NÃO MÉDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2837/2020, do deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, EM PROGRAMAS E AÇÕES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso de curta duração de LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL, a atividade tem como objetivo contribuir com a atualização do servidor público, o curso propõe o estudo da Língua Portuguesa aplicada à comunicação oficial e ao processo legislativo, tomando a coerência e a coesão como eixos de análise de todos os textos trabalhados. Parte-se do entendimento de que a qualidade de um ofício, de um parecer ou de um projeto de resolução depende não apenas da correção gramatical, mas da organização do sentido e da articulação entre as partes do texto. Os encontros combinam fundamentação teórica, exemplos extraídos do cotidiano da Assembleia Legislativa e questões de concursos públicos das áreas legislativa e de controle, com uma oficina prática de análise e reescrita ao final de cada encontro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: \r\n\r\nDia 17 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h). \r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 14h às 17h).\r\n\r\nDia 01 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 08 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMÓDULO 1- LÍNGUA, NORMA-PADRÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n-INSTITUCIONAL;\r\n\r\n-MÓDULO 2- COERÊNCIA TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 3- COESÃO TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 4- GÊNEROS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL;\r\n\r\n-MÓDULO 5- LINGUAGEM DOS ATOS NORMATIVOS;\r\n\r\n-MÓDULO 6- OFICINA INTEGRADORA.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva: Doutor em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH/UERJ). Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades pela Universidade Candido Mendes (UCAM), licenciado em Letras/Literatura e em Pedagogia. Professor concursado da Faetec desde 2011, atua na Licenciatura em Pedagogia. É Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal Fluminense (IFF), onde coordena a área de Metodologias e Tecnologias do Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação na Educação (CREF). Exerceu, por dez anos, funções de gestão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, entre elas a Direção-Geral do IFF Campus Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n**********************INSERIR IMAGEM 01************************************\r\n\r\nhttps://forms.gle/uXRKTGSWAaUGM4W96\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que possuir ao menos 75% de presença, e a realização da tarefa proposta pelo professor.\r\n\r\nModalidade online:\r\n\r\nPara ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/vM6xazA5zXnE74pBA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144. \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEVENTO “CONTROLE INTERNO EM REDE”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) receberá o evento CONTROLE INTERNO EM REDE, que tem como objetivo promover o fortalecimento e a articulação das atividades de controle interno, com ênfase no controle preventivo, por meio do compartilhamento de estratégias, experiências e boas práticas na Administração Pública.\r\n\r\nA iniciativa busca proporcionar um espaço de diálogo e troca de conhecimentos acerca dos principais desafios enfrentados pelos órgãos de controle, visando à construção de estratégias e perspectivas que contribuam para o aprimoramento dos mecanismos de controle, o fortalecimento institucional e a promoção de uma gestão pública cada vez mais eficiente, transparente e responsável.\r\n\r\nO encontro será destinado a controladores, servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), servidores municipais e ao público em geral.\r\n\r\nAs palestras serão ministradas por representantes da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), Controladoria-Geral da União (CGU), Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM/RJ), Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que compartilharão conhecimentos técnicos, experiências e orientações voltadas ao aperfeiçoamento das práticas de controle interno na Administração Pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 7 (sete) horas.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 25 de novembro de 2026, (quarta-feira), das 09h às 16h.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n9h - 10h | Credenciamento e Coffee Break\r\n\r\n10h - 10h30: Solenidade de Abertura\r\n\r\nLenilda Braga · Coordenador de Controle Interno/Piraí-RJ \r\n\r\nRodrigo Alberguine · Controladoria-Geral/ALERJ \r\n\r\nBruno Campos · Controlador-Geral do Estado/RJ \r\n\r\nMarcelo Paluma Ambrózio · Auditor Federal de Controle/CGU\r\n\r\nRobson Feruti Sleiman · Subcontrolador de Corregedoria/CGM Rio\r\n\r\n10h30 - 11h30: Palestra\r\n\r\n“A Experiência do CONECI-MG: Articulação e Fortalecimento do Controle Interno”\r\n\r\nPalestrante: Alex Araújo - Diretor do CONECI-MG e Controlador-Geral de Ouro Branco/MG\r\n\r\n11h30 - 12h10: Palestra\r\n\r\n“Controle Preventivo: Estratégias e Boas Práticas na Administração Pública”\r\n\r\nPalestrante:Luiz Ricardo Calixto ·Subsecretário Adjunto de Auditorias Especializadas/CGE-RJ. \r\n\r\n12h30 - 14h: Intervalo para Almoço\r\n\r\n14h - 14h30: Palestra\r\n\r\n“A Experiência do Time Brasil: Integridade e Fortalecimento da Gestão Pública”\r\n\r\nPalestrante: Marcelo Paluma Ambrózio - Auditor Federal da Controladoria Regional da União no Rio de Janeiro (CGU-R/RJ)\r\n\r\n14h30 - 16h: Mesa de Debate\r\n\r\n“Integridade Pública: Desafios, Estratégias e Perspectivas para o Fortalecimento da Gestão Pública”\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nJaime Almeida Paula · Subsecretário de Integridade e Compliance/CGE-RJ; Alexandre Gama · Servidor e professor da Escola de Contas/TCE-RJ;Flávia Aguiar · Professora de Processo Legislativo/ELERJ-ALERJ Mediação: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\n16h - Encerramento\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/X1eg2auD6BVe6bgXA\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144.\r\n\r\nEm 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOVEMBRO AZUL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro -ELERJ, apresenta o evento, Novembro Azul, uma iniciativa destinada à promoção de encontros, debates e ações formativas sobre saúde, cidadania, políticas públicas e temas que impactam diretamente a vida dos homens.\r\n\r\nA iniciativa tem como propósito aproximar o Poder Legislativo da sociedade, proporcionando espaços de diálogo e troca de experiências entre especialistas, representantes do poder público, profissionais de diferentes áreas e a população, contribuindo para a disseminação de informações e para a conscientização acerca de políticas públicas e legislações relacionadas à saúde e ao bem-estar masculino.\r\n\r\nO evento terá como objetivo principal promover a conscientização sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento de doenças que acometem a população masculina, destacando também o papel do esporte e da atividade física na promoção da saúde e da qualidade de vida.\r\n\r\nAlém disso, pretende ampliar o debate sobre a participação dos homens no enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando a reflexão sobre a responsabilidade masculina na construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta “O que tem de Lilás no Azul?” busca estabelecer uma conexão entre as campanhas de conscientização voltadas à saúde do homem e o compromisso de todos com a prevenção e o combate à violência contra a mulher, reforçando que essa luta também é uma responsabilidade masculina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, agendes públicos, estudantes, representantes da sociedade civil e demais interessados na temática.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de novembro de 2026. (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h às 17:00h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nABERTURA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSerá feita pelo Diretor-Geral, Edinaldo Basilio e a Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo, Lícia Damasceno.\r\n\r\nCada mesa 1h de duração\r\n\r\nPRIMEIRA MESA \r\n\r\nTema: Bate Bola na quinta\r\n\r\nMediador: Rui Guilherme\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDr. Serafim Borges: Cardiologista e clínico geral, durante anos da Seleção Brasileira e do Flamengo;\r\n\r\nFabio Nascimento: Ator, policial civil e faixa preta de jiu-jitsu;\r\n\r\nAndré Gasparetti: Radialista, apresentador e empresário;\r\n\r\nSEGUNDA MESA\r\n\r\nTema: O que tem de Lilás nesse Novembro Azul\r\n\r\nMediador: Rui Guilherme\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nMarcelo Spala: Ativista da Lei Maria da Penha\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Salustiano de Carvalho: Diretor-presidente da Sociedade Brasileira de Urologia - Seccional Rio de Janeiro (SBU-RJ);\r\n\r\nApós as Mesas seguiremos para os atendimentos ao público masculino:\r\n\r\nTempo estimado para os atendimentos 2h.\r\n\r\nBarbeiro;\r\n\r\nFisioterapeuta para atendimento;\r\n\r\nAferição de pressão e glicose;\r\n\r\nAutocuidados como, esfoliação, pós barba e perfumaria.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nhttps://forms.gle/UfLYvDpbr215CrwC6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144.\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2777233"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2776958": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2776958"
                ],
                "2776955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2776955"
                ],
                "2776746": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/10/2026. Data, Horário e Local: Aos 30/10/2026, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2026). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (10ª parcela de 2026) no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em outubro/2026 e a ser pago em ou antes de 30/11/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración Inversiones, S.L.U. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/10/2026. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. JUCERJA n° 8152307 em 10/11/2026.\r\n\r\nId: 2776746"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2776500": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FREN PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 49.067.935/0001-84\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nFREN PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.067.935/0001-84, NIRE nº 33.2.1239643-6, torna público que sua sócia única deliberou reduzir o capital social de R$ 1.092.677,00 para R$ 1.008.498,00, mediante redução total de R$ 84.179,00, sendo R$ 84.178,94 correspondentes aos valores de integralização anteriormente atribuídos a três imóveis posteriormente alienados pela sociedade e R$ 0,06 em moeda corrente nacional, com restituição do valor reduzido à sócia única, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, observadas as disposições do art. 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2776500"
                        ],
                        "2775320": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ: 86.800.745/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/10/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2024, para atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 28,15 hectares, inserida na poligonal ANM 890.359/2001, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/nº, Campo Redondo, no Município de São Pedro da Aldeia, no período de 23/11/2026 a 27/11/2026, das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070008/000459/2022)\r\n\r\nId: 2775320"
                        ],
                        "2775599": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A\r\n\r\nCNPJ: 86.800.745/0001-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO LITORÂNEA S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/10/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano base de 2025, para atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, de uso direto na construção civil, em frente de lavra de 28,15 hectares, inserida na poligonal ANM 890.359/2001, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/nº, Campo Redondo, no Município de São Pedro da Aldeia, no período de 23/11/2026 a 27/11/2026, das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo SEI-070008/000459/2022)\r\n\r\nId: 2775599"
                        ],
                        "2777078": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDP SMART SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.154.070/0011-00\r\n\r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 003/2026\r\n\r\nEDP SMART SERVIÇOS S/A inscrita no CNPJ nº 02.154.070/0011-00, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-estar animal de Seropédica/RJ a Renovação da Licença de Operação nº 003/2026, com validade de 16/10/2031 para a atividade de Operação de usina de geração de energia solar fotovoltaica, localizada na Estrada Santa Rosa, n. 962, Lote 962, Bairro Piranema, Seropédica/RJ.\r\n\r\nId: 2777078"
                        ],
                        "2776971": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 40.325.300/0001-65\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPARA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar - C.B.E.C.M. convoca todos os sócios efetivos para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no dia 30/NOV/2026, às 14:30h em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª convocação, no Auditório Sena Madureira, localizado à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para Eleição por Aclamação da única chapa inscrita “Força e Sucesso”, para o renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, referente ao biênio 2027/2029.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de novembro 2026.\r\n\r\nMAX ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPresidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2776971"
                        ],
                        "2777114": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGA DE MUAY THAI BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 06.158.332/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 03/12/2026\r\n\r\n(QUINTA-FEIRA) ÀS 12:00 HORAS.\r\n\r\nFicam os senhores filiados ou associados da LIGA DE MUAY THAI BRASIL convocados a comparecerem para ASSEMBLÉIA GERAL EX TRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 03/12/2026(quinta-feira) às 12:00 horas, na sede da entidade na Rua Jardim Botânico nº. 650, fundos, Bairro Jardim Botânico, CEP- 22.470.050, a fim de deliberar sobre as reformas do Estatuto observando as normas do artigo 53 a 61 do Código Civil Lei Nº10. 406/2002, com alterações feitas pela Lei nº.11.127/2005. Para tanto, a Diretoria Executiva pautou a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Alterar em parte o nome da LIGA e seu endereço sede da Rua Jardim Botânico 650-Fundos J. Botânico-RJ para Rua Mercúrio, 256 - CEP-21.532-470 - Galpão - Bairro Pavuna - Rio de Janeiro-RJ. Amplo espaço para suas atividades fins.\r\n\r\n2 - Acrescentar nome de fantasia CETAV - Centro de Eventos & Treinamentos - ANGELO VARGAS, a constar estampado no novo endereço.\r\n\r\n3 - A convocação atende o artigo 31 do Estatuto. Por isto, o presidente assinala o prazo de 15(quinze) dias úteis contados a partir de 12/11/2026, publicados no DOERJ. Além do envio de E-mail aos filiados cadastrados com endereço eletrônico.\r\n\r\n4 - Com as alterações do Estatuto seus Capítulos e Cláusulas ficam reorganizados. “CONSOLIDADOS NO ANEXO I”, com a permanência dos pontos não alterados para todos os fins de direitos e obrigações.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO VASCONCELOS ALMENDRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nWAGNER TÚLIO SENA ROCHA\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nLEONARDO MARQUES LUCAS\r\n\r\nPAULA MARIA PEREZ DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO ALVES FILHO\r\n\r\nLUCIANO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO\r\n\r\nIZABELA SOUZA\r\n\r\nJOSELI PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2777114"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INTEGRAÇÃO DIGITAL E FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES FINANCEIRAS POR API, NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS). Início do recebimento das propostas: 16/11/2026 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 02/12/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 02/12/2026 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO SINALIZAÇÃO VERTICAL, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, SINALIZAÇÃO COM NOMES DE LOGRADOUROS, BAIRROS E SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - SRP. A pregoeira do Município de Barra Mansa/RJ torna público que o Secretário Municipal de Ordem Púbica decidiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela empresa: SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 153/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1686/2026\r\n\r\nAto: Adesão de Ata de Registro de Preços\r\n\r\nPartes: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DE MUNICÍPIOS-CONVALES (Órgão Gerenciador) e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Carona)\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisição de uniformes\r\n\r\nFornecedor: EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nValor: R$ 3.779.378,12 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nEXTRATO - TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 148/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1367/2026\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1367/2026\r\n\r\nPartes: Onde-se lê: “...SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Carona)”, Leia-se: “...SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Carona)”.\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2777124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776964": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026-FME PROCESSO BJI-030207/000281/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, situada à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-9200, torna público para conhecimento dos interessados que após análise de impugnação dos autos e retificação do edital a sessão para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, LOGÍSTICAS E EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITAPABOANA/RJ, agendada para o dia 13/11/2026 às 09:00 (nove horas), FICA REMARCADA PARA O DIA 27/11/2026. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 11 de Novembro de 2026.\r\n\r\nMônica de Fátima Bartolazi Boechat Amil \r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2776964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 135/2026\r\n\r\nEm razão da indisponibilidade do sistema Compras.gov, fato alheio à responsabilidade do Município, a sessão do Pregão Eletrônico nº 135/2026 fica redesignada para 16/11/2026, às 13h, permanecendo inalteradas as demais condições do edital.\r\n\r\nCordeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2777127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 931038-34/2026\r\n\r\nProc. 9900051216/2026\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de Praça na Esquina da Rua da Graça com a Rua Des. Nicolau Mary Júnior - Camboinhas, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14/12/2026, às 10h (dez), no site http://www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) meses\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 11 (onze) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.ion.niteroi.rj.gov.br \r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2026. PREGOEIRO OFICIAL DA ION.\r\n\r\nId: 2776954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777103": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 011/CPL/SEMUS/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2026/019293\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 17/11/2026. REALIZAÇÃO: 01/12/2026 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sa la da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Novembro de 2026.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2777103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 7853/2025 - PMP\r\n\r\nO Município de Pinheiral torna pública a presente ERRATA referente à publicação de AVISO DE LICITAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2026, realizada em 12/11/2026. Onde se lê: “PROCESSO ADMNISTRATIVO 7853/2026”, leia-se: “PROCESSO ADMINISTRATIVO 7853/2025”. \r\n\r\nSarah Barcellos de Proença \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2777143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2777186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico nº 058/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional, de natureza continuada, com dedicação de mão de obra exclusiva, para desempenho regular de atividades materiais, acessórias e complementares, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia e Secretaria Municipal de Saúde., conforme processo administrativo nº 12.493/2026. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Obs: O adiamento se dá para readequação do termo de referência. Saquarema, 12 de novembro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2777186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO- - Nº:013/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12378/2026\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO EDUCACIONAL (SGE), suprindo as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/11/2026 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov - Sistema de Compras do Governo Federal (Compras Net). \r\n\r\nSeropédica - RJ 12 de Novembro de 2026.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nMatrícula: 3509 \r\n\r\nId: 2776992"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2777247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.558 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DECRETO Nº 46.713, DE 31 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120001/003067/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do Capítulo V com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo V\r\n\r\nDa Rede GESPERJ\r\n\r\nArt. 12 Fica instituída, no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, a Rede de Gestão de Pessoas, destinada à articulação, integração, colaboração e compartilhamento de conhecimentos entre os profissionais que atuam na gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema.\r\n\r\n§ 1º A Rede de Gestão de Pessoas possui caráter transversal, consultivo, colaborativo e propositivo, não constituindo unidade administrativa ou novo nível de organização do GESPERJ.\r\n\r\n§ 2º A participação na Rede não altera, transfere, delega ou avoca as competências atribuídas ao órgão central, aos órgãos setoriais e aos órgãos seccionais do GESPERJ.\r\n\r\n§ 3º As atividades desenvolvidas no âmbito da Rede não substituem os atos normativos, administrativos, operacionais ou decisórios de competência dos órgãos integrantes do GESPERJ.\r\n\r\nArt. 13 São objetivos da Rede de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - promover a integração e a articulação entre os profissionais que atuam na gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do GESPERJ;\r\n\r\nII - estimular o intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e boas práticas de gestão de pessoas;\r\n\r\nIII - promover a cooperação entre os integrantes da Rede para o aperfeiçoamento dos processos, procedimentos e instrumentos de gestão de pessoas;\r\n\r\nIV - identificar necessidades, desafios e oportunidades comuns às unidades de gestão de pessoas e propor soluções ao órgão central;\r\n\r\nV - fomentar a inovação e o desenvolvimento de soluções colaborativas em gestão de pessoas;\r\n\r\nVI - subsidiar o órgão central na formulação e no aperfeiçoa mento de políticas, programas, instrumentos e processos de gestão de pessoas;\r\n\r\nVII - contribuir para o desenvolvimento técnico e profissional dos integrantes da Rede; e\r\n\r\nVIII - estabelecer mecanismos permanentes de comunicação e compartilhamento de informações entre os integrantes da Rede.\r\n\r\nArt. 14 A Rede de Gestão de Pessoas será integrada pelos seguintes participantes:\r\n\r\nI - o Coordenador da Rede de Gestão de Pessoas, indicado pelo órgão central do GESPERJ;\r\n\r\nII - os Gestores Setoriais da Rede de Gestão de Pessoas, devendo cada órgão ou entidade integrante do GESPERJ designar 1 (um) servidor para exercer essa função;\r\n\r\nIII - os Agentes de Gestão de Pessoas, indicados pelos órgãos e entidades integrantes do GESPERJ para participação nas atividades da Rede, quando necessário.\r\n\r\n§ 1º Os participantes de que tratam os incisos II e III deverão atuar nas unidades responsáveis pela gestão de pessoas dos respectivos órgãos e entidades.\r\n\r\n§ 2º Um mesmo servidor poderá exercer mais de um dos papéis previstos neste artigo, desde que as atribuições sejam compatíveis.\r\n\r\n§ 3º A participação na Rede de Gestão de Pessoas não implicará aumento de despesas para a Administração Pública Estadual, sendo as atividades desenvolvidas no âmbito das estruturas administrativas existentes, sem pagamento de retribuição pecuniária específica aos seus participantes. \r\n\r\nArt. 15 Compete ao Coordenador da Rede de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - coordenar e articular a atuação dos Gestores Setoriais e dos Agentes de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nII - promover a integração entre os participantes da Rede;\r\n\r\nIII - propor e organizar, em articulação com os participantes, temas prioritários para discussão e atuação da Rede;\r\n\r\nIV - estimular o compartilhamento de conhecimentos, experiências e boas práticas entre os órgãos e entidades integrantes do GESPERJ;\r\n\r\nV - acompanhar o funcionamento das Redes Temáticas e dos grupos de trabalho constituídos no âmbito da Rede;\r\n\r\nVI - sistematizar as contribuições, propostas e recomendações apresentadas pelos participantes e encaminhá-las ao órgão central para análise;\r\n\r\nVII - promover a articulação entre as demandas identificadas no âmbito da Rede e as políticas, programas e projetos conduzidos pelo órgão central;\r\n\r\nVIII - fomentar a comunicação e a disseminação de informações de interesse dos integrantes da Rede; e\r\n\r\nIX - exercer outras atividades necessárias ao funcionamento da Rede, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único. A função de Coordenador da Rede será exercida no âmbito da estrutura administrativa existente no órgão central do GESPERJ, não implicando a criação de unidade administrativa, cargo ou função específica.\r\n\r\nArt. 16 Compete aos Gestores Setoriais da Rede de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - promover, no âmbito de seu órgão ou entidade, a articulação entre os integrantes das unidades de gestão de pessoas e a Rede;\r\n\r\nII - estimular a participação dos Agentes de Gestão de Pessoas nas atividades promovidas pela Rede;\r\n\r\nIII - disseminar, no âmbito do órgão ou entidade, as informações, orientações, conhecimentos e boas práticas compartilhados pela Rede;\r\n\r\nIV - identificar e encaminhar à Rede necessidades, dificuldades e oportunidades de aperfeiçoamento relacionadas à gestão de pessoas;\r\n\r\nV - estimular a atuação integrada dos profissionais de gestão de pessoas de seu órgão ou entidade;\r\n\r\nVI - contribuir para o levantamento das necessidades de capacitação e desenvolvimento dos profissionais de gestão de pessoas;\r\n\r\nVII - acompanhar a participação dos representantes do órgão ou entidade nas atividades da Rede; e\r\n\r\nVIII - prestar informações ao órgão central, quando demandados, acerca das atividades desenvolvidas no âmbito da Rede.\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições previstas neste artigo possuem natureza de articulação e integração e não substituem as competências dos órgãos setoriais previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 17 Compete aos Agentes de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - participar das atividades promovidas pela Rede;\r\n\r\nII - compartilhar conhecimentos, experiências, informações e boas práticas relacionadas à sua área de atuação;\r\n\r\nIII - observar, no desenvolvimento de suas atividades, a legislação aplicável e as normas e orientações expedidas pelas autoridades competentes;\r\n\r\nIV - contribuir para a identificação de dificuldades e oportunidades de aperfeiçoamento dos processos e instrumentos de gestão de pessoas;\r\n\r\nV - apresentar sugestões e propostas de melhoria no âmbito da Rede;\r\n\r\nVI - disseminar, no âmbito de sua unidade de gestão de pessoas, os conhecimentos e informações compartilhados pela Rede; e\r\n\r\nVII - participar das ações de capacitação e desenvolvimento destinadas aos integrantes da Rede.\r\n\r\nArt. 18 A Rede de Gestão de Pessoas poderá ser organizada em Redes Temáticas, constituídas por ato do órgão central do GESPERJ, para tratar de assuntos específicos relacionados à gestão de pessoas.\r\n\r\n§ 1º As Redes Temáticas poderão ser constituídas para tratar, entre outros, dos seguintes temas:\r\n\r\nI - gestão de sistemas e informações de pessoal;\r\n\r\nII - legislação de pessoal e aplicação das normas relativas à gestão de pessoas;\r\n\r\nIII - eSocial e demais obrigações acessórias relacionadas à gestão de pessoas;\r\n\r\nIV - gestão de carreiras e desenvolvimento funcional;\r\n\r\nV - capacitação e aperfeiçoamento de pessoas;\r\n\r\nVI - gestão de competências e avaliação de desempenho;\r\n\r\nVII - qualidade de vida no trabalho e bem-estar dos servidores;\r\n\r\nVIII - planejamento e dimensionamento da força de trabalho;\r\n\r\nIX - outros temas de interesse do GESPERJ.\r\n\r\n§ 2º A criação, composição, objetivos, funcionamento e duração das Redes Temáticas serão definidos por ato expedido pelo órgão central.\r\n\r\nArt. 19 Poderão ser constituídos grupos de trabalho no âmbito da Rede ou de suas Redes Temáticas para a realização de estudos, diagnósticos, elaboração de propostas ou desenvolvimento de soluções relacionadas a temas específicos de gestão de pessoas.\r\n\r\n§ 1º Os grupos de trabalho terão caráter técnico e poderão ser temporários ou permanentes, conforme a natureza de seus objetivos.\r\n\r\n§ 2º A instituição, composição, finalidade, prazo de funcionamento e forma de atuação dos grupos de trabalho serão definidos pelo órgão central.\r\n\r\n§ 3º As conclusões e propostas dos grupos de trabalho terão caráter consultivo e propositivo e serão submetidas ao órgão central para análise e adoção das providências que entender cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 O órgão central promoverá ações de capacitação e desenvolvimento destinadas aos integrantes da Rede, observadas as diretrizes e os instrumentos da Política de Capacitação de Pessoas do Estado.\r\n\r\n§ 1º As necessidades de capacitação identificadas no âmbito da Rede poderão subsidiar o planejamento das ações de desenvolvimento de pessoas.\r\n\r\n§ 2º Os Gestores Setoriais poderão colaborar na identificação de necessidades de capacitação e na divulgação e mobilização dos participantes para as ações promovidas pelo órgão central.\r\n\r\n§ 3º A participação da Rede na identificação de necessidades e no apoio às ações de capacitação não implica competência para formular, aprovar ou executar a Política de Capacitação de Pessoas, que observará as competências estabelecidas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 21 A participação na Rede não confere aos seus integrantes competência para:\r\n\r\nI - expedir normas ou atos de caráter vinculante;\r\n\r\nII - exercer fiscalização ou controle sobre os demais integrantes do GESPERJ;\r\n\r\nIII - decidir ou deliberar sobre processos ou pleitos individuais de servidores;\r\n\r\nIV - determinar a adoção de procedimentos pelos órgãos e entidades integrantes do GESPERJ; ou\r\n\r\nV - exercer atribuições próprias do órgão central ou dos órgãos setoriais ou seccionais do Sistema.\r\n\r\nArt. 22 O órgão central poderá regulamentar, por ato próprio, a composição, o funcionamento, os mecanismos de participação, a comunicação, a formação das Redes Temáticas e os demais procedimentos necessários à operacionalização da Rede de Gestão de Pessoas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam os atuais arts. 12 e 13 do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, renumerados, respectivamente, para arts. 23 e 24.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o Decreto Estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014, e o Decreto Estadual nº 45.413, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2777247"
                    ],
                    "2777248": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.559 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.891, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A QUALIFICAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DOS ENCARREGADOS SETORIAIS OU LOCAIS PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-430001/004055/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas gerais sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, instituiu a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes, responsabilidades e instrumentos para sua implementação;\r\n\r\n- a relevância da qualificação dos Encarregados Setoriais ou Locais para o exercício das atribuições previstas na Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- a necessidade de considerar conhecimentos compatíveis com as atribuições da função e com a natureza das operações de tratamento realizadas pelos órgãos e entidades, reconhecendo diferentes meios idôneos de sua demonstração;\r\n\r\n- a importância de preservar a formação promovida pela Secretaria de Estado de Transformação Digital e pela Procuradoria-Geral do Estado como referência institucional, sem prejuízo do reconhecimento de conhecimentos adquiridos por outras vias; e\r\n\r\n- a responsabilidade dos órgãos e entidades pela viabilização da capacitação e pelo incentivo à atualização continuada dos Encarregados, em condições compatíveis com o exercício de suas atribuições,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido ao Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, o art. 40-A, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 40-A. A designação de agente público para exercer a função de Encarregado Setorial ou Local recairá, preferencialmente, sobre quem detenha conhecimento em privacidade e proteção de dados pessoais compatível com as atribuições previstas neste Decreto e com a natureza das operações de tratamento realizadas pelo órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º O conhecimento de que trata o caput poderá ser demonstrado por qualquer meio idôneo, tal como:\r\n\r\nI - conclusão de curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, ou de curso de capacitação, inclusive na modalidade a distância, cujo conteúdo abranja a matéria;\r\n\r\nII - certificação profissional na área;\r\n\r\nIII - experiência profissional ou acadêmica pertinente;\r\n\r\nIV - produção técnica ou acadêmica sobre o tema.\r\n\r\n§ 2º Presume-se suficiente o conhecimento do agente público que tenha concluído o curso de formação em privacidade, proteção de dados pessoais e governança promovido pela Secretaria de Estado de Transformação Digital, por intermédio do Encarregado Central, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º A aferição do conhecimento compete à autoridade responsável pela designação. Ela registrará, no respectivo processo administrativo, os elementos considerados e dará ciência ao Encarregado Central.\r\n\r\n§ 4º Se o agente designado não reunir, na data da designação, os elementos referidos no § 1º, o órgão ou entidade promoverá sua participação em ação de capacitação na matéria, inclusive na modalidade a distância, tão logo possível.\r\n\r\n§ 5º O curso de formação previsto no § 2º poderá ser ofertado em edições periódicas, observada a disponibilidade da Secretaria de Estado de Transformação Digital e da Procuradoria-Geral do Estado, com carga horária, metodologia, conteúdo programático e forma de certificação disciplinados em ato conjunto.\r\n\r\n§ 6º Os órgãos e entidades incentivarão a participação dos Encarregados Setoriais ou Locais no curso de formação e em ações de capacitação continuada. Para isso, assegurarão condições compatíveis com o exercício cumulativo de outras atribuições.\r\n\r\n§ 7º O disposto neste artigo não prejudica as designações vigentes na data de publicação deste Decreto.\" (NR) \r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo único do art. 43 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, passa a vigorar como § 1º, e fica acrescido ao referido artigo o § 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43. (....)\r\n\r\n§ 1º A coordenação da Rede de Encarregados será exercida pelo Encarregado Central, que poderá padronizar procedi mentos, minutas e documentos a serem adotados pelos Encarregados Setoriais ou Locais, respeitada a autonomia prevista no art. 3º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º A Rede de Encarregados poderá ser mobilizada para fins de capacitação, atualização técnica e compartilhamento de boas práticas entre os Encarregados Setoriais ou Locais, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de Transformação Digital, do Encarregado Central e da Procuradoria-Geral do Estado.\" (NR) \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2777248"
                    ],
                    "2776923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.526 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 777.928.257,60, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.287, de 08 de maio de 2026, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Mulher para Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas Inclusivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.391, de 21 de julho de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.430, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003685/2026, SEI-070002/025910/2026, SEI-310001/005034/2026, SEI-320001/002992/2026, SEI-330002/03693/2026 e SEI-360017/001441/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 777.928.257,60 (setecentos e setenta e sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\nId: 2776923"
                    ],
                    "2776924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n69.229.194\r\n\r\n69.229.194\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n32.369.840\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n886.774.595\r\n\r\n886.774.595\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n293.332.340\r\n\r\n212.371.052\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.454.328\r\n\r\n9.093.032\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n125.170.122\r\n\r\n56.682.537\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n71.221.498\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.860.404\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n213.890.233\r\n\r\n205.218.639\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n439.767.162\r\n\r\n425.041.879\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.861.311\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n13.792.105\r\n\r\n13.776.578\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.585.217.690\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n62.916.122\r\n\r\n58.743.377\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13.909.297\r\n\r\n13.909.297\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n390.677.985\r\n\r\n359.695.295\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n413.151\r\n\r\n413.151\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n2.180.992\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.168.794\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.811.893\r\n\r\n137.411.231\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n167.586.287\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n55.929.248\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n5.358.395\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.857.533\r\n\r\n272.959.245\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.693.055.640\r\n\r\n2.093.640.673\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n637.482.853\r\n\r\n637.282.550\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n200.211.264\r\n\r\n200.211.264\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n40.589.949\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.996.141.975\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n666.796.669\r\n\r\n20320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n26.535.989\r\n\r\n26.535.989\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n675.011.364\r\n\r\n668.131.195\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.744.140.407\r\n\r\n19.711.699.073\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.128.861.316\r\n\r\n1.098.435.213\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.947.811.866\r\n\r\n9.947.793.827\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n610.009.850\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n151.194.189\r\n\r\n132.248.196\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n19.259.683\r\n\r\n14.449.486\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n86.698.194\r\n\r\n57.102.940\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n102.942.871\r\n\r\n102.942.871\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n48.007.521\r\n\r\n39.983.125\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n38.568.959\r\n\r\n38.568.959\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n52.817.334\r\n\r\n43.064.126\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n34.656.670\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n321.210.566\r\n\r\n321.210.566\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.291.384.376\r\n\r\n1.019.327.269\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n132.163.349\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.829.876.007\r\n\r\n1.439.713.133\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n68.321.087\r\n\r\n64.595.761\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n122.733.385\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n208.831.469\r\n\r\n208.127.070\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n11.851.489\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n38.569.282\r\n\r\n38.569.282\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.109.005\r\n\r\n16.109.005\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n93.341.739\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.641.713.106\r\n\r\n3.595.115.227\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n10.400.453.628\r\n\r\n10.342.886.568\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n9.549.042\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.401.043\r\n\r\n45.761.662\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.022.998.769\r\n\r\n956.406.434\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.554.572.948\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n96.202.881\r\n\r\n87.228.843\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n59.237.725\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n51.207.828\r\n\r\n37.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.290.857.110\r\n\r\n4.967.373.760\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.705.354.988\r\n\r\n1.705.354.988\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.951.655.902\r\n\r\n4.628.866.981\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n18.388.693\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n771.393.144\r\n\r\n764.527.068\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.270.892.641\r\n\r\n2.119.363.248\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n455.345.889\r\n\r\n450.956.006\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n119.164.713\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n120.226.266\r\n\r\n119.529.618\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n33.376.529\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n562.987.354\r\n\r\n554.103.250\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.367.439\r\n\r\n91.367.439\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n49620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n4.299.915\r\n\r\n2.473.600\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n131.138.526\r\n\r\n131.108.488\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n20.664.053\r\n\r\n20.664.053\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.647.996.630\r\n\r\n8.354.175.367\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.237.754.901\r\n\r\n2.647.080.833\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n662.060\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n548.766.890\r\n\r\n394.258.090\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n91.552.118\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.874.133\r\n\r\n27.395.567\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.141.755\r\n\r\n7.053.047\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n845.354.780\r\n\r\n681.402.607\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n531.726.289\r\n\r\n523.522.637\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n18.663.942\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n444.293.538\r\n\r\n430.509.892\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n38.217.810\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n109.184.906\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n197.858.779\r\n\r\n83.686.121\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n106.568.849\r\n\r\n106.568.849\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n27.571.634\r\n\r\n25.792.509\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n48.148.242\r\n\r\n46.386.016\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n22.427.532\r\n\r\n22.427.532\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n52.717.914\r\n\r\n52.717.914\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n477.137.838\r\n\r\n446.139.717\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n188.249.094\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n896.503.330\r\n\r\n793.456.582\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n119.605.380.929\r\n\r\n102.406.739.543\r\n\r\nId: 2776924"
                    ],
                    "2776925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.532.017\r\n\r\n17.532.017\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n23.326.202\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n444.940.543\r\n\r\n444.940.543\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.483.724\r\n\r\n38.337.980\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n3.672.053\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.800.873\r\n\r\n41.748.812\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n38.582.792\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.706.600\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n6.717.150\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.259.061\r\n\r\n156.971.539\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n8.525.566\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.601.676\r\n\r\n13.601.676\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n34.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n25.678.705\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.089.215\r\n\r\n8.089.215\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.299\r\n\r\n126.299\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n464.549\r\n\r\n464.549\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n387.383\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n25.776.580\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n23.398.407\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n43.137.804\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n2.659.269\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.702.470.401\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.546\r\n\r\n20.546\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.226.784\r\n\r\n28.226.784\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n6.550.822\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n577.899.856\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.118.722.393\r\n\r\n4.118.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n434.067.881\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.290.763\r\n\r\n11.290.763\r\n\r\n20320\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n171.063.316\r\n\r\n171.063.316\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.770.865.567\r\n\r\n6.770.865.567\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n10.992.241.545\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n334.468.871\r\n\r\n334.468.871\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n59.062.554\r\n\r\n59.062.554\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n256.468.574\r\n\r\n256.468.574\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n498.304.418\r\n\r\n385.587.627\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n87.677.975\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.203.021\r\n\r\n3.337.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.575.242\r\n\r\n24.575.242\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.600.274\r\n\r\n40.600.274\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n12.788.915\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.950.429\r\n\r\n13.950.429\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n11.253.752\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.768.972\r\n\r\n26.768.972\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n99.945.433\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n739.564.807\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n8.131.756\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n8.727.253\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n6.049.537\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.313.009\r\n\r\n2.313.009\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n64.001.415\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n216.519.459\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n202.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.952.516\r\n\r\n24.952.516\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.456.012\r\n\r\n18.456.012\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n17.771.027\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n19.496.893\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n535.817.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n14.349.236\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n1.367.943.747\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n917.834.079\r\n\r\n917.834.079\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.614.703\r\n\r\n221.614.703\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n15.111.879\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n14.569.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n37.736.381\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n129.603.316\r\n\r\n129.603.316\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n4.237.198.040\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.834.747\r\n\r\n129.834.746\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.755.060.464\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n17.153.692\r\n\r\n17.153.692\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n24.165.795\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n14.376.579\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.874.981\r\n\r\n2.162.863\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.455.857\r\n\r\n57.455.857\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n62.163.556\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.163.878\r\n\r\n9.163.878\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n221.431.485\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.694.099\r\n\r\n7.694.099\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n41.639.813\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n24.153.608\r\n\r\n24.153.608\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n10.217.763\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n10.453.051\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n16.441.042\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n29.211.085\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n23.603.719\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n68.683.903\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n15.509.382\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n64.076.820.865\r\n\r\n56.371.626.865\r\n\r\nId: 2776925"
                    ],
                    "2776926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n2.150.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n4.115.489\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n2.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n144.632\r\n\r\n144.632\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n248.432\r\n\r\n248.432\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n242.679.726\r\n\r\n242.679.726\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n1.312.040\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.261.568\r\n\r\n3.261.568\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.003.949\r\n\r\n8.401.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.689.033\r\n\r\n33.689.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.470.341\r\n\r\n14.465.341\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.207.828\r\n\r\n37.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.232.732.575\r\n\r\n2.232.732.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n460.277\r\n\r\n50.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n57.604\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n427.556\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n210.465.725\r\n\r\n210.465.725\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n233.378.907\r\n\r\n233.378.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n1.142.656.846\r\n\r\n1.142.656.846\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.966.463.193\r\n\r\n1.562.682.396\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.321.420.680\r\n\r\n1.321.420.680\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n23.960\r\n\r\n23.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n37.479\r\n\r\n37.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.540.135\r\n\r\n15.540.135\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n30.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n25.956.529\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.684.610\r\n\r\n3.043.701\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.951\r\n\r\n2.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.818\r\n\r\n102.818\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n20.093.488.920\r\n\r\n13.685.465.862\r\n\r\nId: 2776926"
                    ],
                    "2776927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.467.970\r\n\r\n51.467.970\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.555.745\r\n\r\n8.419.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.297.469\r\n\r\n133.195.168\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n46.758\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.270.263\r\n\r\n5.164.641\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.462.398\r\n\r\n10.290.453\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n65.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.325.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n109.452.490\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n4.282.701\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n257.160.153\r\n\r\n255.722.391\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n240.000\r\n\r\n240.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n65.468.582\r\n\r\n51.905.190\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n851.014.595\r\n\r\n806.710.169\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n269.887.619\r\n\r\n20.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.132.000\r\n\r\n1.132.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.376.826\r\n\r\n5.376.826\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.203.311\r\n\r\n109.404.214\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.805.600\r\n\r\n57.059.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n137.061.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.485.401\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n226.000\r\n\r\n217.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n36.923.937\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n477.143\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n7.062.764\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n2.960.565\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n370.387.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.724.190\r\n\r\n109.724.190\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n482.458.221\r\n\r\n401.458.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n123.573.495\r\n\r\n123.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n1.450.681\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.418.967\r\n\r\n40.213.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.544.838\r\n\r\n14.544.838\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n224.422.223\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.381.954\r\n\r\n41.848.077\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.495.225\r\n\r\n9.550.468\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n64.809\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.615.211\r\n\r\n31.019.958\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.317.889\r\n\r\n1.317.889\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.747.155\r\n\r\n57.747.155\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n223\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.800.436\r\n\r\n8.800.436\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n18.325.018\r\n\r\n18.325.018\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.801.981\r\n\r\n1.801.981\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n870.229\r\n\r\n870.229\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.651.942\r\n\r\n21.651.942\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n47.418.510\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.971.071\r\n\r\n41.217.863\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.420.298\r\n\r\n7.420.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n8.302.208\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n770.844.504\r\n\r\n770.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n53.115.576\r\n\r\n53.115.576\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n1.340.563\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n28.094.068\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n161.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.578.998\r\n\r\n3.578.998\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n16.267.311\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.952.124\r\n\r\n37.952.124\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n15.073.422\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.351.530\r\n\r\n15.351.530\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n157.046.296\r\n\r\n157.046.296\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n4.175.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.951.273\r\n\r\n35.951.273\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.353.475\r\n\r\n8.353.475\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n21.051.662\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n3.337.966.333\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n34.492.114\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.271.370.598\r\n\r\n1.271.370.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.616.707\r\n\r\n4.544.025\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n1.150.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n40.540.225\r\n\r\n40.540.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n5.584.902\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n7.123.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.201.019\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.734.007\r\n\r\n211.606.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n196.454.527\r\n\r\n196.454.527\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n37.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n373.636.997\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.213.308\r\n\r\n8.081.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.324.168\r\n\r\n28.324.168\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.756.995\r\n\r\n23.756.995\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n746.599.931\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n631.424\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n1.553.245\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n422.771.048\r\n\r\n422.771.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n1.020.266\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n45.744.322\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n2.074.552\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n240.684\r\n\r\n240.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n189.398\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n753.951\r\n\r\n753.951\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.687.918\r\n\r\n219.687.918\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n1.632.877\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n118.617\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n25.295.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n634.977\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.039.128\r\n\r\n104.039.128\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.003.432\r\n\r\n3.003.432\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n110.497.068\r\n\r\n110.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n317.601.779\r\n\r\n317.601.779\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n6.766.522\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49611\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n49620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.473.600\r\n\r\n647.285\r\n\r\n49620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.826.315\r\n\r\n1.826.315\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.534.704\r\n\r\n5.534.704\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.160.000\r\n\r\n4.160.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n494.610.124\r\n\r\n263.115.576\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n38.668.601\r\n\r\n38.668.601\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n49.155.402\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n2.723.178\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n212.315.180\r\n\r\n212.315.180\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.216\r\n\r\n929.658\r\n\r\n929.658\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n511.064\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.595.442\r\n\r\n221.952.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n107.508.837\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.486.904\r\n\r\n1.486.904\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n566.230\r\n\r\n557.230\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.829.427\r\n\r\n2.829.427\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n527.009\r\n\r\n159.861\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.319.222\r\n\r\n1.319.222\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n384.114.154\r\n\r\n267.641.470\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n29.200.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n85.986.259\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n65.501.804\r\n\r\n59.933.326\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n145.186.115\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n276.303.624\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n48.000.000\r\n\r\n48.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n59.896.345\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n4.747.625\r\n\r\n4.747.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.771\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n180.848.914\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.705.925\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.592.014\r\n\r\n52.879.129\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.537.043\r\n\r\n20.718.852\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.733.348\r\n\r\n3.733.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n96.331.722\r\n\r\n96.331.722\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.400\r\n\r\n21.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.455.044\r\n\r\n15.285.508\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.443.566\r\n\r\n29.443.566\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.765.176\r\n\r\n10.765.176\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.975.362\r\n\r\n22.975.362\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n96.887.428\r\n\r\n96.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.175\r\n\r\n419.938.540\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\n213.132.637\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n34.691.077.805\r\n\r\n31.613.755.990\r\n\r\nId: 2776927"
                    ],
                    "2776928": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.207\r\n\r\n219.207\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n614.000\r\n\r\n614.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.161\r\n\r\n217.161\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n25.517.823\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.087.948\r\n\r\n12.087.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n12.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n298.624\r\n\r\n298.624\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n20.387.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.521.271\r\n\r\n2.521.271\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n163.635.040\r\n\r\n163.635.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.012.281\r\n\r\n6.012.281\r\n\r\n20320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n451.955\r\n\r\n451.955\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.712.144\r\n\r\n2.712.144\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n249.397\r\n\r\n249.397\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n149.500\r\n\r\n149.500\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.333.875\r\n\r\n1.333.875\r\n\r\n22321\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n68.533\r\n\r\n68.533\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n236.316\r\n\r\n236.316\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.770\r\n\r\n156.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n841.529\r\n\r\n841.529\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.314.540\r\n\r\n1.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n1.991.327\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.722\r\n\r\n374.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n934.371\r\n\r\n934.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n3.628.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n3.667.796\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.317.264\r\n\r\n5.317.264\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.494\r\n\r\n600.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.990\r\n\r\n148.990\r\n\r\n53350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.346\r\n\r\n24.346\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.194\r\n\r\n7.447.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.625.161\r\n\r\n1.625.161\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n140.216\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.506\r\n\r\n281.506\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.363\r\n\r\n19.363\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.000\r\n\r\n51.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.500\r\n\r\n102.500\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n531.467\r\n\r\n531.467\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.226\r\n\r\n85.226\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n743.993.340\r\n\r\n735.890.826\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2026.\r\n\r\nId: 2776928"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2777249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180007/001607/2020 - Considerando o parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento (SEI 94213276), os pareceres jurídicos da Assessoria Jurídica da SECEC (SEI 95534681 e 140800340) e a manifestação da Subsecretaria Jurídica da SECC (SEI 143516499), AUTORIZO, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 509, de 3 de dezembro de 1981, e do art. 5º, inciso V, do Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982, o tombamento definitivo do bem cultural denominado Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo, localizado na Rua Dalmir da Silva, Lote 8, Sacramento, Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/012582/2026 - AUTORIZO a majoração da Gratificação por Atividade Aérea - GAA, percebida pelo CAP PM RG 88.478 MÁRCIO VINÍCIUS DE LIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 4380210-9, do valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de sua elevação à função de Piloto em Comando de Helicóptero no Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no PARECER SUBJUR/SECC Nº 256/2026 - RCCS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/098202/2026 - INDEFIRO o requerimento formulado por DIEGO LEITE DE ARAÚJO, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Penal (doc. SEI nº 143394621) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (doc. SEI nº 144660749), cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/092100/2026 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/092100/2026, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado, AUTORIZO a celebração do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) a ser firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ e o Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro - MDB/RJ, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, representado pela d. PGE, no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0321552-91.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2777249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2777251": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RICHELLI DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50310925/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/215976/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43677851/7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/218975/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR TRINDADE GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LAURO PIMENTEL CARVALHO, ID Funcional nº 51028050/2. Processo nº SEI-150016/208113/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL TEIXEIRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por LUIZ FELIPE SOARES DE MELLO, ID Funcional nº 51427788/1. Processo nº SEI-150016/213784/2026.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO CARVALHO DE OLIVEIRA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por ANTONIO \r\n\r\nCARLOS DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 50215280/1. Processo nº SEI-040008/001279/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2026, MATHEUS LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51041014/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Es-\r\n\r\ntatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000279/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, ID FUNCIONAL Nº 50274848/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por SONIA MARIA NASCIMENTO BELEM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50248081/2. Processo nº SEI-030001/111491/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LUIZ CANTALEJO VICTORINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por VITOR DE ANDRADE MARTINS, ID Funcional nº 50889117/2. Processo nº SEI-030001/114378/2026.\r\n\r\nNOMEAR JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 19845758/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Centro de Socioeducação Aeroporto Dom Bosco, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por FILIPE LOPES ARAUJO, ID Funcional nº 51325535/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030002/011927/2026.\r\n\r\nEXONERAR ISRAEL DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43320538/3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/027831/2026.\r\n\r\nEXONERAR RENAN DE JESUS FERREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50281500/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/027831/2026.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN ANDRE DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Opera-\r\n\r\nções em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por ELISA HELENA AGRICULA, ID Funcional nº 51690578/1. Processo nº SEI-070002/025830/2026.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JULIA DE ARAUJO SOARES MOREIRA, ID Funcional nº 51545373/1. Processo nº SEI-070002/027674/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de novembro de 2026, CESAR SOARES BALBI, ID FUNCIONAL Nº 20512155/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Casa da Marquesa de Santos, Museu da Moda, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003692/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nVIVIAN FAVA PATERNOT, ID FUNCIONAL Nº 44249969/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Casa da Marquesa de Santos, Museu da Moda, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003693/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA VERONICA DE MATTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51023032/2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por LUCILDE EVANGELISTA LAURINDO, ID Funcional nº 51236389/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-310001/005622/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO LUCAS VELOZO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, anteriormente ocupado por CAMILA DA PENHA PRADO TEODORO VIEIRA, ID Funcional nº 51681102/1. Processo nº SEI-400001/001070/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CESAR MAGNO ALFONCO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Tecno-\r\n\r\nlogia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por ADRIANA CARVALHO COUTINHO RIQUE, ID Funcional nº 51611325/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-430002/002372/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2026, MARIA CECILIA DE FARIA ITAVO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51796007/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001802/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA SOUZA FERNANDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas In clusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por LEONARDO HERMENEGILDO DA SILVA, ID Funcional nº 51664496/2. Processo nº SEI-380001/001739/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de \r\n\r\n2026, VITOR HUGO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51667002/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº \r\n\r\nSEI-380001/001802/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2026, JANE DE MACENA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51680777/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001802/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS, ID Funcional nº 51623242/2. Processo nº SEI-380001/001752/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2026, LEILIANE MAGALHAES COUTO, ID FUNCIONAL Nº 51683792/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001802/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2026, \r\n\r\nBRUNA CARVALHO DE LIMA MENDONCA, ID FUNCIONAL Nº 51699770/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001802/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2026, JOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 50072064/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral do Sistema de Controle Interno, da Superintendência de Governança do Sistema de Controle Interno, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/003685/2026.\r\n\r\nId: 2777251"
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                    "2777244": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nATO DE 05/12/2019, PUBLICADO NO D.O. DE 06/12/2019 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-26/005/3962/2019, fica retificado o ato, onde se lê: \"sem a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo\", leia-se: \"com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo\".\r\n\r\nId: 2777244"
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                    "2777250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001570/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000115/2026 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Cessão de Uso entre o Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Alberto de Campos, nº 12, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, parcela de 77,14 m² e APROVO a minuta proposta (145532423).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019691/2023 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Cessão de Uso entre o Estado do Rio de Janeiro e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 83, Niterói e APROVO a minuta proposta (145864813).\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/001062/2023 - AUTORIZO, com fundamento na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel estadual situado na Avenida Boulevard n° 145, Jardim São Vicente, Município de Belford Roxo/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, para utilização pelo 39° Batalhão da Polícia Militar - DPO 39/02, e APROVO a minuta proposta (143456058).\r\n\r\nId: 2777250"
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                    "2777158": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1181 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011199/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 5180608-8, como gestora titular dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n012/2024\r\n\r\nSEI-150001/002361/2024\r\n\r\n003/2021\r\n\r\nSEI-210045/000039/2020\r\n\r\nId: 2777158"
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                    "2777159": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1182 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011199/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA \r\n\r\nSILVA, ID Funcional nº 5180608-8, como gestora suplente dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e suplentes dos contratos listados no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor ora designado deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n006/2022\r\n\r\nSEI-150001/008765/2020\r\n\r\n027/2022\r\n\r\nSEI-150001/001539/2022\r\n\r\n030/2022\r\n\r\nSEI-150001/008748/2022\r\n\r\n026/2023\r\n\r\nSEI-150001/021817/2023\r\n\r\n034/2024\r\n\r\nSEI-150001/003015/2021\r\n\r\nId: 2777159"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/11/2026\r\n\r\nDESIGNA ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório III, como Presidente, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI , Técnica de Laboratório IV e ANA MARIA PEREIRA MONSORES, Técnica de Laboratório III, como Membras Titulares, e DAVID ROSA DE PAULA, Analista de Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, bem como ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, Agente Administrativo E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO E HÉLIO E FORNECIMENTO DOS CILINDROS EM REGIME DE COMODATO”, Processo SEI-150017/004457/2025 - Contratos CEDAE nº 110/2026 e 110ª/2026 (DRI) - Ordem de Serviço P/FIS nº 34.139-00.\r\n\r\nId: 2776897"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nDESIGNA LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E e ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA, Agente Administrativa F, como Membros Titulares, e ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “REALIZAÇÃO TREINAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO BOAS PRÁTICAS DE LABORATÓRIO”, Processo SEI-150017/009277/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 34.153-00.\r\n\r\nId: 2776898"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS e ANDREA GUIMARAES OLIVEIRA DE LIMA, Agentes Administrativas F, como Membras Titulares, e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANA BEATRIZ GOMES DE MELLO MORAES, Assessora IV, bem como JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E OPORTUNIDADES APLICADAS A LABORATÓRIOS”, Processo SEI-150017/009184/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 34.154-00.\r\n\r\nId: 2776899"
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                        "2776975": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7275 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores elencados abaixo, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor; como Fiscais e Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Instrumentos, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nAtual\r\n\r\nNovo\r\n\r\nAtual\r\n\r\nNovo\r\n\r\n097/26\r\n\r\nAvante Marketing e Logística Ltda.\r\n\r\nAnderson de O. Verdam\r\n\r\nAlex André Pereira Cipriano, Id 5133403-8, Assistente III\r\n\r\n156/25\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nDiego S. Dias (suplente)\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Id 5168410-1, Ajudante I (suplente)\r\n\r\n033/26\r\n\r\nFxx Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nGustavo Jesuíno L. Arantes\r\n\r\nJessé Júnior Gabriel, Id 5029916-6, Assistente III\r\n\r\nDiego S. Dias; Luciana Dias de M. P. Leivas; Anderson de O. Verdam; e Nathália A. do Nascimento (suplente)\r\n\r\nRhaysa Alves da Silva Lima, Id 5148435-8, Chefe de Serviço; Brenda Mendes de Freitas, Id 5180898-6, Assistente III; Marcela de Andrade Porto, Id 5180739-4, Assistente III; e Edelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Id 5168410-1, Ajudante I (suplente)\r\n\r\n170/24\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno; e Érika Leonis Garcia (suplente)\r\n\r\nAlex André Pereira Cipriano, Id 5133403-8, Assistente III; e Roberta Esteves Seara, Id 4246362-9, Assistente II (suplente)\r\n\r\n102/20\r\n\r\nTera Business Soluções e Serviços Ltda.\r\n\r\nGustavo Jesuíno L. Arantes\r\n\r\nJessé Júnior Gabriel, Id 5029916-6, Assistente III\r\n\r\nÉrika Leonis Garcia; e Gustavo Jesuíno L. Arantes (suplente)\r\n\r\nMarcela de Andrade Porto, Id 5180739-4, Assistente III; e Brenda Mendes de Freitas, Id 5180898-6, Assistente III (suplente)\r\n\r\n168/25\r\n\r\nTropical Soluções Industriais Ltda.\r\n\r\nGustavo Jesuíno L. Arantes; e Nathália A. do Nascimento\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Id 5168410-1, Ajudante I; e Brenda Mendes de Freitas, Id 5180898-6, Assistente III\r\n\r\n058/22\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nLuciana Dias de M. P. Leivas; e Anderson de O. Verdam (suplente)\r\n\r\nEdelaine Meireles Cordeiro Damasceno, Id 5168410-1, Ajudante I; e Marcela de Andrade Porto, Id 5180739-4, Assistente III (suplente)\r\n\r\n174/25\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ - IOERJ\r\n\r\nGustavo Jesuíno L. Arantes\r\n\r\nJessé Júnior Gabriel, Id 5029916-6, Assistente III\r\n\r\nAcrescentar na comissão a servidora Rhaysa Alves da Silva Lima, Id 5148435-8, Chefe de Serviço\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10/11/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776975"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7276 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/027493/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2165398-4\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nWAGNER POSSIASSI SOUZA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2331705-1\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2379156-0\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nANSELMO DIONÍSIO DAS NEVES\r\n\r\n2214644-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE AGUIAR\r\n\r\n4401050-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVINICIUS DE AMORIM TOSTA\r\n\r\n4419415-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n5010436-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n5016195-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO\r\n\r\n4409669-0\r\n\r\n14ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2221446-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEDUARDO WERNECK DE AZEVEDO\r\n\r\n2355933-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDEIVIDI ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n0595161-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LEITE\r\n\r\n4320625-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n4367646-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEDVALDO DAMIÃO ARAÚJO\r\n\r\n4380354-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRUBENS PEREIRA NETO\r\n\r\n4410325-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n5006927-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO LAVINAS\r\n\r\n4269095-1\r\n\r\nSSI\r\n\r\nPAULO VINICIUS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2487572-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2500961-3\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA MEIRELES\r\n\r\n2501333-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSILVIO REBELO COELHO DA SILVA\r\n\r\n2349377-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFABIANO DIAS DA SILVA\r\n\r\n4377771-6\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCARLOS VINICIUS JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n4412430-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRENAN PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5028844-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5078954-6\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFÁBIO DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n4183467-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n2344024-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRAFAEL TOMAS SILVA MUNIZ\r\n\r\n5008419-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFÁBIO GIANNI XAVIER\r\n\r\n5011469-7\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEX DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2345807-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2430273-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA\r\n\r\n2392945-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4264729-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4327722-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO SOUSA RAMOS\r\n\r\n4369495-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nVANDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4428618-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJORGE LEONARDO MENDONÇA ANACLETO\r\n\r\n5017016-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDRÉ ARAÚJO BERNARDINO\r\n\r\n4357433-5\r\n\r\nSSCC/ASAD\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4264656-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n4385526-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nVINICIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n5079960-6\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGRIMALDO JUNIOR DOS SANTOS\r\n\r\n5080197-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2169446-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES\r\n\r\n2398722-7\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nMARCELO MACHADO EVANGELISTA\r\n\r\n4360041-7\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\n4360041-7\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nMOACIR MAURICIO LABRIOLA JUNIOR\r\n\r\n4327434-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nTIAGO VIGO DE JESUS\r\n\r\n4357387-8\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nJEFEFERSON DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n4367939-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nDIOGO RODRIGO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n4379881-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nDANNILO DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\n5008976-3\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nNEILTON CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n4416453-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nWELLINGTON SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n4402575-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO\r\n\r\n5026979-8\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nMARCELO AYRES EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\n5030169-1\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nEVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR\r\n\r\n5078479-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SALES DA SILVA\r\n\r\n2213828-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nVAGNER LUIZ DO SACRAMENTO\r\n\r\n5020335-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCELO THOMÉ RIBEIRO\r\n\r\n2397287-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARÃES\r\n\r\n2241758-3\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DA SILVA DE MELO\r\n\r\n5022547-2\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEANDRO LUIZ MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n4409138-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR SIQUEIRA CRUZ\r\n\r\n0593368-4\r\n\r\nBTM\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4355718-0\r\n\r\nBTM\r\n\r\nTHIAGO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n4369566-3\r\n\r\nBTM\r\n\r\nMAX WILLIAM ROSA FEITAL\r\n\r\n4405994-9\r\n\r\nBTM\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DE FARIAS\r\n\r\n4412764-2\r\n\r\nBTM\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2260226-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRICARDO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4422308-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE CRISTOVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n4248781-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n4327659-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAPHAEL YURI FERREIRA REIS\r\n\r\n4401274-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODRIGO BORBA TEIXEIRA\r\n\r\n4404189-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSERGIO WANDERLEI BRITO DE CARVALHO\r\n\r\n4407361-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON CARVALHO NEPOMUCENO\r\n\r\n4419272-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS GUSMÃO DE LIMA\r\n\r\n4429303-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDIOGO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5005765-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCÍLIO DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n5016621-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5025172-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO LOBO\r\n\r\n5030375-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCEZAR ROBERTO CARNEIRO NETO\r\n\r\n4410483-9\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nLEANDRO IVO GUIMARÃES CARNEIRO\r\n\r\n2179627-0\r\n\r\n13ª UPP / 16º BPM\r\n\r\nVINÍCIUS LEONARDO SÁ E SILVA\r\n\r\n5079802-2\r\n\r\n13ª UPP / 16º BPM\r\n\r\nMAURICIO SOUZA DE PAULA\r\n\r\n2323918-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nADÍLIO FARIAS VIEIRA\r\n\r\n2439004-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRUBENS FIGUEIREDO DE SANTANA\r\n\r\n4425669-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAIRA ROSSANA FLORENCIO HORTA\r\n\r\n5007288-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n5018880-1\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMANOELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5031327-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFABIO GOMES CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n4410380-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n5029100-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWARLEY MENEZES SOARES\r\n\r\n4208084-3\r\n\r\n16ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nMARCELO DE JESUS MARGATO\r\n\r\n4403136-0\r\n\r\n16ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nALEXSANDER DA SILVA E SILVA\r\n\r\n5080367-0\r\n\r\n16ª UPP / 4º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n4401109-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n5010117-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n4268369-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGERALDO ALEXANDRE BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\n5025383-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n4400051-3\r\n\r\n5ª UPP / 23º BPM\r\n\r\nRAFAEL CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5029106-8\r\n\r\n5ª UPP / 23º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES\r\n\r\n2487188-5\r\n\r\nSSGP\r\n\r\nJEFFERSON EMERIK PONTES\r\n\r\n5008512-3\r\n\r\n10ª UPP / 6º BPM\r\n\r\nJEFFERSON VICENTE DA MOTA\r\n\r\n5008452-6\r\n\r\n10ª UPP / 6º BPM\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n4208152-1\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4395392-1\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CÔRTES COSTA\r\n\r\n5006123-3\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n5022208-2\r\n\r\n42º BPM\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\nPPM / CAS\r\n\r\nCLEDISON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594599-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n0594604-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO SILVEIRA DE MORAES\r\n\r\n4320870-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDENIS DA SILVA LUQUETTI\r\n\r\n4410436-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEZEQUIEL MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n4426187-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSALATIEL DE MELO\r\n\r\n5014457-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEANDRO LOPES MUNIZ\r\n\r\n5031984-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nHELOÍSA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2249387-5\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nYURI DAVID FRANÇA\r\n\r\n0593383-8\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2446651-4\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nFELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA\r\n\r\n0593608-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nROBERTO GUSTAVO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2486984-8\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nEDSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2289593-0\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nROBSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2295114-8\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\n2434245-9\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nIGOR CHARLES ESMERALDO\r\n\r\n4328215-6\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nRAPHAEL VINICIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n4405875-6\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5026701-9\r\n\r\nSSGP / LEI SECA\r\n\r\nDALBERTO JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n2408415-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2500367-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFABIO DE JESUS\r\n\r\n0595200-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARLON GOUVEA DE PAULA\r\n\r\n4326688-6\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4329565-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEMILSON JUNIOR DOS SANTOS DOMICIANO\r\n\r\n4369871-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nUINDSON FELIPE DIAS CAPITULINO DE SOUZA\r\n\r\n4412356-6\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFABIO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5014789-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2184527-1\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nBERNARDO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n4412736-7\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nDANIEL BARROS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n0594472-4\r\n\r\n15ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nLEANDRO ALBERTO CASTELO BRANCO\r\n\r\n4327906-6\r\n\r\n15ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nIGOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4419396-3\r\n\r\n15ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nRONALDO BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n4419451-0\r\n\r\n15ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nADILSON MARTINS ROSA\r\n\r\n5031374-6\r\n\r\n15ª UPP / 22º BPM\r\n\r\nDARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2268504-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA GOUVÊA\r\n\r\n5016180-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL ANDRADE CARIUS DE SOUZA\r\n\r\n4419429-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJEAN HERNANDES GRAMMA\r\n\r\n4425810-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDER DIEGO DE SOUZA\r\n\r\n5019561-1\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nELISAMA SIQUEIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n5032349-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DAVID VITÓRIO\r\n\r\n2232881-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU BORGES\r\n\r\n4249714-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRONALDO PIERRE DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n4269331-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n4269422-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEXANDRE JACOMINI HRMSDORFF\r\n\r\n4320919-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n4367535-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4406108-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJASSON THURLER MINEIRO\r\n\r\n4412163-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nTIAGO DE DEUS ROCHA\r\n\r\n4422605-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEMERSON FLORES CARDOSO\r\n\r\n5085662-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE LA VEJA FELIZARDO\r\n\r\n4415793-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DUARTE PESSANHA\r\n\r\n4375559-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nRENAN SILVA DE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n4420272-5\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nBRUNO CANDIDO TEIXEIRA\r\n\r\n4425865-8\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nJULIANO VAGNER BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\n5018604-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE WACHULEC\r\n\r\n5018809-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nEDUARDO EVARISTO LINS\r\n\r\n5025242-9\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nAYRAM DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n5031451-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n2169266-6\r\n\r\nAJG\r\n\r\nBRUNO THOMPSON PITANGUI\r\n\r\n4265656-7\r\n\r\nAJG\r\n\r\nROBSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\n2407537-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PINTO NETTO\r\n\r\n2393731-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nROMUALDO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n2376106-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADINO CABRAL SHORT JUNIOR\r\n\r\n2238557-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nBRUNO LOPES DA SILVA\r\n\r\n4403482-2\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJARI HENRIQUE CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4360052-2\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO GUEDES\r\n\r\n4401520-8\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDRESSA MOURA DA FONSECA\r\n\r\n4415915-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL\r\n\r\n4213725-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n4323224-8\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRENNAN ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n4380936-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n4382852-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nHAROLDO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n2516901-7\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRONALD CAETANO SOUTO CARLOS\r\n\r\n4420615-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5010059-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALLAN FLAUZINO MENDES\r\n\r\n5018799-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nSILAS PAES DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n5031344-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDRE JUSTINO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n4140481-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776976"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 475 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GESTÃO PÚBLICA EM DIÁLOGO E DELEGA À ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR A ESCOLHA DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os arts. 11 e 12 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004081/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da aproximação entre a formação acadêmica e a prática do planejamento, do orçamento e da gestão governamental das políticas públicas;\r\n\r\n- a constituição do Campo de Públicas como espaço multidisciplinar de formação, produção de conhecimento e atuação profissional orientado ao interesse público e aos valores republicanos e democráticos;\r\n\r\n- a complementaridade entre a formação acadêmica e a atuação transversal dos gestores públicos;\r\n\r\n- o potencial de interlocução com instituições de ensino superior públicas e privadas que ofereçam cursos do Campo de Públicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a conveniência técnica e operacional de atribuir à Escola de Gestão Pública a organização dos procedimentos de escolha das instituições participantes; e\r\n\r\n- a fundamentação e o planejamento apresentados na Nota Técnica que instrui o processo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, o programa “Gestão Pública em Diálogo: SEPLAG-RJ e Universidades Fluminenses - Programa de Visitas Técnicas dos Cursos do Campo de Públicas”, sob coordenação da Escola de Gestão Pública - EGEP.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa promoverá visitas técnicas de estudantes e docentes à SEPLAG-RJ, com vistas ao intercâmbio de conhecimentos e experiências entre a formação acadêmica e a prática governamental.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, o Campo de Públicas compreende o espaço de formação acadêmica, produção de conhecimento e atuação profissional voltado ao interesse público, às políticas públicas e às relações entre Estado e sociedade, abrangendo cursos de Administração Pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas e denominações correlatas, observada a aderência de seus objetivos e conteúdos ao programa.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - aproximar a formação acadêmica da prática do planejamento, do orçamento e da gestão governamental;\r\n\r\nII - apresentar atribuições, processos de trabalho e desafios das áreas técnicas da SEPLAG-RJ;\r\n\r\nIII - relacionar conhecimentos acadêmicos à elaboração e à execução de instrumentos governamentais;\r\n\r\nIV - dar visibilidade às funções e às trajetórias profissionais dos servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - oferecer subsídios para estudos de caso, disciplinas e atividades de ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nVI - identificar temas de interesse comum para futuras atividades com as instituições participantes;\r\n\r\nVII - fortalecer o diálogo com instituições públicas e privadas da capital e das demais regiões do Estado; e\r\n\r\nVIII - produzir diagnóstico do perfil, dos interesses formativos e das percepções dos estudantes e docentes participantes.\r\n\r\nArt. 4º - O público-alvo será constituído por estudantes e docentes de instituições de ensino superior públicas e privadas que ofereçam cursos vinculados ao Campo de Públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A participação dependerá de manifestação de interesse da instituição, atendimento às condições previstas no regulamento de que trata o art. 5º e compatibilidade com a capacidade de atendimento da Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - A escolha das instituições observará critérios objetivos, transparência, impessoalidade e igualdade de condições, considerada a diversidade territorial e institucional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada à Escola de Gestão Pública - EGEP, por intermédio de seu Diretor, a competência para elaborar e editar o regulamento de escolha das instituições participantes do programa, observados os objetivos, o público-alvo e os limites estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O regulamento disciplinará, no mínimo:\r\n\r\nI - as condições de participação e os requisitos para comprovação da vinculação dos cursos ao Campo de Públicas;\r\n\r\nII - a forma, os canais e os prazos para apresentação das manifestações de interesse;\r\n\r\nIII - os critérios objetivos de escolha, distribuição das visitas e desempate, considerando aderência temática, diversidade territorial e institucional, disponibilidade de agenda, capacidade de recepção e acompanhamento docente;\r\n\r\nIV - os procedimentos de análise, decisão e divulgação dos resultados;\r\n\r\nV - as condições de formação de lista de espera, substituição de instituições, cancelamento e reagendamento;\r\n\r\nVI - a forma de apresentação e processamento de recursos administrativos, observado o § 4º deste artigo; e\r\n\r\nVII - as orientações de acessibilidade e de organização dos grupos.\r\n\r\n§ 2º - O regulamento e suas alterações serão publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no portal institucional da EGEP antes da abertura do respectivo procedimento de escolha.\r\n\r\n§ 3º - A delegação fica limitada às regras e aos procedimentos operacionais de escolha das instituições, vedadas a alteração dos objetivos e do público-alvo do programa e a criação de despesas adicionais ou a assunção de compromissos financeiros em razão de sua execução.\r\n\r\n§ 4º - Das decisões de escolha adotadas pela Direção da EGEP caberá recurso ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, observado o procedimento e os prazos previstos na Lei Estadual nº 5.427, de 2009.\r\n\r\n§ 5º - A delegação vigorará enquanto vigente o programa, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Secretário e não poderá ser subdelegada.\r\n\r\n§ 6º - Os atos praticados no exercício da competência delegada deverão mencionar expressamente essa condição e o fundamento nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à EGEP:\r\n\r\nI - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação do programa;\r\n\r\nII - realizar levantamento atualizado dos cursos e das coordenações acadêmicas e estabelecer interlocução com as instituições interessadas;\r\n\r\nIII - organizar e conduzir o procedimento de escolha das instituições, nos termos do regulamento previsto no art. 5º;\r\n\r\nIV - submeter à aprovação da Secretaria o calendário, a programação, a capacidade de atendimento e a identificação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos existentes a serem utilizados, demonstrando a viabilidade da execução sem aumento de despesa;\r\n\r\nV - organizar a confirmação institucional dos grupos, os roteiros preparatórios e os instrumentos de identificação e avaliação;\r\n\r\nVI - articular a participação das unidades técnicas e a divulgação institucional; e\r\n\r\nVII - elaborar o diagnóstico dos participantes e o relatório final do piloto.\r\n\r\nParágrafo Único - As unidades técnicas participantes indicarão pontos focais e selecionarão servidores, processos e experiências adequados à apresentação pública, preservado o funcionamento regular dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º - O programa será desenvolvido inicialmente em caráter piloto, com previsão de até oito visitas técnicas em dois semestres letivos, conforme a demanda e a capacidade de atendimento confirmadas.\r\n\r\n§ 1º - O quantitativo previsto no caput constitui capacidade inicial de execução e não corresponde a uma lista previamente definida de instituições ou cursos.\r\n\r\n§ 2º - Cada visita terá duração indicativa de três horas e compreenderá apresentação institucional, exposição de processos de trabalho e experiências, visitas guiadas, conversa com servidores, perguntas dos participantes e avaliação.\r\n\r\n§ 3º - Os grupos serão acompanhados por ao menos um docente ou representante do curso, e sua composição observará a capacidade do local, as condições de acessibilidade e as orientações de acesso às dependências da Secretaria.\r\n\r\n§ 4º - O início das visitas dependerá da aprovação do planejamento previsto no inciso IV do art. 6º, e alterações no cronograma deverão ser comunicadas às instituições envolvidas.\r\n\r\n§ 5º - Caso a demanda supere a capacidade do piloto, a EGEP poderá propor novas etapas ou atividades remotas complementares, sujeitas à aprovação da Secretaria.\r\n\r\nArt. 8º - A coleta de dados compreenderá formulário de identificação destinado à inscrição, ao controle de acesso e à comunicação sobre a atividade, bem como questionários para diagnóstico e avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Os questionários poderão abordar percurso acadêmico, interesses temáticos, expectativas, conhecimento prévio sobre a SEPLAG-RJ, aprendizados e sugestões, além de disciplinas, linhas de pesquisa e possibilidades de colaboração indicadas pelos docentes.\r\n\r\n§ 2º - Responder às perguntas de pesquisa será facultativo e não constituirá condição para participação nas visitas.\r\n\r\n§ 3º - O tratamento dos dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas e orientações institucionais aplicáveis, com informação aos participantes sobre finalidade e uso dos registros, coleta limitada ao necessário, acesso restrito e definição de prazo de guarda.\r\n\r\n§ 4º - Os dados de identificação utilizados na organização das visitas serão mantidos separados das respostas destinadas à análise, e os resultados serão apresentados de forma agregada, preservada a identidade dos participantes.\r\n\r\nArt. 9º - A EGEP apresentará à Secretaria, em até trinta dias após o encerramento do piloto, relatório contendo:\r\n\r\nI - registro das visitas, dos cursos e das instituições participantes e dos quantitativos de estudantes, docentes e servidores envolvidos;\r\n\r\nII - avaliação da experiência pelos participantes e pelas equipes da SEPLAG-RJ;\r\n\r\nIII - diagnóstico agregado do perfil, dos interesses e das percepções dos respondentes, com indicação da taxa de resposta aos questionários;\r\n\r\nIV - registro dos recursos humanos, materiais e tecnológicos existentes utilizados e das dificuldades de logística e acessibilidade; e\r\n\r\nV - propostas de continuidade, ajustes e possíveis atividades conjuntas.\r\n\r\nParágrafo Único - O diagnóstico refletirá os participantes e respondentes do programa, sem pretensão de representar o conjunto dos estudantes, docentes ou cursos do Campo de Públicas no Estado.\r\n\r\nArt. 10 - A execução do programa ocorrerá sem aumento de despesa, exclusivamente com a estrutura, o pessoal, os materiais e os recursos tecnológicos já disponíveis na SEPLAG-RJ, no âmbito de suas atividades ordinárias.\r\n\r\n§ 1º - A confirmação das visitas dependerá da verificação prévia de sua compatibilidade com a capacidade operacional e com os recursos existentes, vedadas novas contratações, aquisições de bens ou serviços ou ampliações contratuais em razão do programa.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos servidores ocorrerá no exercício de suas atribuições e dentro da jornada regular de trabalho, sem pagamento de remuneração adicional, horas extraordinárias, diárias ou indenizações em decorrência do programa.\r\n\r\n§ 3º - A organização e o custeio dos deslocamentos dos visitantes caberão às instituições participantes ou aos próprios interessados, não cabendo à SEPLAG-RJ fornecer transporte, custear hospedagem ou conceder auxílios, reembolsos ou transferências de recursos em razão da participação no programa.\r\n\r\nArt. 11 - A apresentação de experiências e a divulgação das atividades observarão as regras de acesso à informação, proteção de dados pessoais e uso de imagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação no programa não gera direito a estágio, contratação ou vantagem em concurso público ou processo seletivo.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP divulgará a apresentação do programa, o regulamento de escolha, os resultados do procedimento e o cronograma confirmado em seu portal institucional, em articulação com a área de comunicação, podendo publicar síntese dos resultados do piloto, observada a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 13 - Ações de ensino, pesquisa, extensão ou cooperação decorrentes do programa dependerão de planejamento e aprovação específicos, com definição de responsabilidades e dos instrumentos institucionais pertinentes, observada a execução sem aumento de despesa prevista no art. 10.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 205 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Monalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente).\r\n\r\n- Andressa Borges Santos - ID funcional nº 5176784-8 (suplente) \r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº: 5089312-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8º- Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEPLAG/SUBADM n° 201, de 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026 \r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002017/2023\r\n\r\nLESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2024\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 5100264-7;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000800/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2024\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 5148856-6; e\r\n\r\nMônica Andreia Nascimento Cruz - ID 4187359-9.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/003891/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; \r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/006060/2022\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2023\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/009617/2022\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2023\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; \r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e\r\n\r\nBianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/011839/2022\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nMarcella de Araujo Rodrigues Simões - ID Funcional n.º: 5151466-4; e\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0.\r\n\r\nAline Lannes Spyere - ID Funcional n.º 5158508-1;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/003558/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 24/2021\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/000448/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2022\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5.\r\n\r\nJéssica Gomes da Silva - ID Funcional n.º: 51035588;\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-150001/005315/2024\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI; \r\n\r\nCONTRATO SECC Nº 23/2024\r\n\r\nMário Jorge Moreira Braga - ID Funcional n.º: 51285754; e\r\n\r\nClaus Meisterhofer - ID Funcional n.º: 8698112.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-120001/010038/2022\r\n\r\nOI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2023\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º: 5029526-8;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001197/2024\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO- CIEE\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2024\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º: 5111556-5; e\r\n\r\nLetícia Ferreira de Sousa - ID Funcional n.º: 5157700-3.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/003857/2024\r\n\r\nGAPPO ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2025\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8; e \r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1.\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID 51002647\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/000528/2026\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 03/2026\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID 51488566\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes dos Santos - ID 43622372\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/001671/2026\r\n\r\nREI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 06/2026\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0;142348032\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 873356-2 - SUBADM; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/002844/2026\r\n\r\nMGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 07/2026\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nAmanda Muniz Barbosa - ID Funcional n.º: 5179005-0 - DPERJ\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nId: 2777042"
                    ],
                    "2777043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 206 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, visando iniciar o processo de pagamento de faturas e notas fiscais, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II à presente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\n- Andressa Borges Santos - ID funcional nº 5176784-8;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID funcional nº 5147243-0 (suplente); e\r\n\r\n- Monalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0 (suplente).\r\n\r\n§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 26, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3°- Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores elencados nos Anexos I e II. \r\n\r\n§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL e XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\n§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e no art. 25, todos do Decreto nº 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº: 4320179-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Núbia Jahnaína Mendonça Ribeiro - ID funcional nº: 5139886-9, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, nos art. 22 e no art. 23, todos do decreto em cotejo, especificamente das contratações realizadas por intermédio da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento se responsabilizará a acessar regularmente o sistema de contratos, mantendo as informações e documentos atualizados.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela Fiscalização Técnica, bem como a inauguração dos processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento, para a Fiscalização Administrativa consolidar e inaugurar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar a instauração do procedimento de apuração previsto pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEPLAG/SUBADM n° 200, de 5 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nANEXO I - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI 8.666/93\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nRejane dos Santos - ID 5094885-7;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/001754/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2024\r\n\r\nAriel Castro Neves - ID 51325624; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 03/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e \r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7 e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5. \r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4; e\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6; \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/2023\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0; e\r\n\r\nNathan Loureiro Burgos - ID 51427338.\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID 4219337-0;\r\n\r\nRosane da Costa Rodrigues Pereira - ID 5135301-6; \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0; e\r\n\r\nMarcelo do Amaral Freitas - ID 5112718-0\r\n\r\nRicardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8;\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-04/177/000603/2019\r\n\r\nDES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2021\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; \r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado -ID Funcional n.º: 5146639-2; e \r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nNelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5 - SUBADM;\r\n\r\nBianca de Castro Machado - ID 5019593-0 - SUBADM;\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-120001/003167/2023\r\n\r\nFXX SEGURANÇA E TRANSPORTEDE VALORES LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 15/2023\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional nº 4343593-9 - DPERJ;\r\n\r\nMaria Eduarda Battaglia Pedreira Fernandes - ID Funcional nº 5098651-1 - DPERJ; e\r\n\r\nMaiara Alves Francisco Caetano - ID Funcional nº 5164371-5 - DPERJ.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-120001/005472/2023\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2024\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio - ID 5034576-1; e Gabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5.\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/001060/2021\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 10/2021\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID 5028401-0; e Bruno da Silva Barbosa - ID 5114006-3.\r\n\r\nANEXO II - DAS CONTRATAÇÕES DA LEI N° 14.133/21\r\n\r\nItem \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nFiscais Técnicos\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5;\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/002652/2024\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 01/2025\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema - ID Funcional n.º: 5034847-7; e\r\n\r\nJonatas Pereira de Souza e Silva - ID Funcional n.º: 5095967-0.\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1;\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID: 5149751-5;\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-120001/000698/2025\r\n\r\nMAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 09/2025\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2.\r\n\r\nDesirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nAlberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN;\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/001924/2025\r\n\r\nINOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2025\r\n\r\nCarolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN;\r\n\r\nMarcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG;e\r\n\r\nRicardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG.\r\n\r\nMateus Jesus de Souza - ID 5037297-1;\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/003675/2024\r\n\r\nMCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 05/2025\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida de Jesus - ID 5137559-1; e\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4.\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0;\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-120001/000090/2025\r\n\r\nCONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2025\r\n\r\nAmilcar de Figueiredo Galvão - ID 4334354-6; e\r\n\r\nMonalisa Cardoso Soares - ID funcional nº 5114333-0.\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco - ID n.º 43780512;\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-012000/000001/2025\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2026\r\n\r\nRaul Loureiro de Bonis Simões - ID n.º 5007765-1.\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - ID n° 4379024-0; e\r\n\r\nId: 2777043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150011/000173/2024 - DEFIRO, com base no art. 11, III, da Lei Estadual nº 287/1979 c/c o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.229,00 (cinquenta e um mil e duzentos e vinte e nove reais), em favor de Impacta Soluções Web LTDA - CNPJ.: 10.823.473/0001-42, nos termos do Art. 14, VI, do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e Art. 1º, § 1º, VI, do Decreto Estadual nº 46.654/2019, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2776979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2776945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/009361/2020 - KNAUF DO BRASIL LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência parcial do auto de infração, excluindo-se apenas do lançamento as operações relacionadas ao gás canalizado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/211/001946/2018 - DEGRADO BAR E LANCHONETE LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2776945"
                    ],
                    "2777151": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 219 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 15, inciso VII, do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 909, de 01 de setembro de 2026, e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 815, de 08 de setembro de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, conforme processo SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nI - Comissão de acompanhamento e fiscalização - composição anterior:\r\n\r\n- gestor: LETÍCIA CORRÊA NOVAES FLORENCIO (ID Funcional nº 5173603-9)\r\n\r\n- fiscal técnico: VICTOR BRAZ SANTANA (ID Funcional nº 5150354-9)\r\n\r\n- fiscal requisitante: YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL (ID Funcional nº 5088038-1)\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional nº 5142895-4)\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\n- fiscal técnico suplente: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional nº 5120418-5)\r\n\r\n- fiscal requisitante suplente: ALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (ID Funcional nº 5121104-1)\r\n\r\n- fiscal administrativo suplente: NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (ID Funcional nº 513902)\r\n\r\nII - Comissão de acompanhamento e fiscalização - composição atualizada:\r\n\r\n- gestor: JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA (ID Funcional Nº 4398767-2)\r\n\r\n- fiscal técnico: VICTOR BRAZ SANTANA (ID Funcional nº 5150354-9)\r\n\r\n- fiscal requisitante: YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL (ID Funcional nº 5088038-1)\r\n\r\n- fiscal administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS (ID Funcional Nº 5142895-4)\r\n\r\n- gestor suplente: CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (ID Funcional Nº 5129091-0)\r\n\r\n- fiscal técnico suplente: MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA (ID Funcional nº 5120418-5)\r\n\r\n- fiscal requisitante suplente: ALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (ID Funcional nº 5121104-1)\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGLAUBERSON DE ALMADA VANDERLEY\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2777151"
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                    "2777033": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1921 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/044253/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: KILOM ARMAZEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.493.37-6\r\n\r\nCNPJ: 67.829.813/0001-60\r\n\r\nEndereço: VIL PARAISO JOAO MARTINS LEITE, 1009, ZONA RURAL, Sumidouro, RJ, CEP 28.637-000 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14.\r\n\r\nId: 2777033"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1922 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/036517/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA LIGEIRINHO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.013.30-0\r\n\r\nCNPJ: 04.067.573/0003-55 \r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 517, Loja E Loja 01, COLUBANDE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24744-560.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2777034"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1923 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/036399/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: TERENZI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.211.83-3\r\n\r\nCNPJ: 03.691.188/0001-50\r\n\r\nEndereço: TRV C, nr 02, Arsenal, São Gonçalo, RJ, 24.752-505\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2777035"
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                    "2777039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1927 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/037634/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: JE DE SOUZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO\r\n\r\nInscrição Estadual: 16.424.88-9\r\n\r\nCNPJ: 67.210.152/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Capitao Juvenal Figueiredo, 540, Jardim Alcantara, São Gonçalo, Rj, Cep 24.744-560.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014\r\n\r\nId: 2777039"
                    ],
                    "2777040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1928 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/038274/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: SINE LAC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.261.31-5\r\n\r\nCNPJ: 52.695.667/0001-50\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1107, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2777040"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS N° 1929 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-040006/041144/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRazão Social: TOP TUDO BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 13.009.880\r\n\r\nCNPJ: 51.684.511/0001-00\r\n\r\nEndereço: Avn Porto do Rosa, São Gonçalo, Número 1224, Porto do Rosa - RJ - CEP 24.470-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inciso III, do ANEXO I, da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2777041"
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                    "2777101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFIS Nº 1930 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º da Resolução SER nº 38, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual instaurado por meio da Portaria SUPFIS nº 1.824, de 17 de setembro de 2026, constante do processo n° SEI-040006/038061/2026, no qual foram observadas as formalidades exigidas pela legislação vigente e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão social: MV2 SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição estadual: 12.716.761\r\n\r\nCNPJ: 47.029.872/0001-46\r\n\r\nEndereço: Rua São Pedro, Nº 154, Sala 801, Centro, Niterói - RJ Cep 24020-054\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, combinado com o art. 44-B, incisos I e III, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão a 28 de dezembro de 2022, data de sua concessão, por força do art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do art. 1º, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.716.761, com fundamento no art. 24, inciso XVI, do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2777101"
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                    "2776985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 108 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 44 do Livro II, do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 30/2026, de 9 de novembro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/049266/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de novembro de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,7600 por litro;\r\n\r\nII -gás natural veicular (GNV): R$ 4,5500 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2776985"
                    ],
                    "2777178": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 28/04/2026\r\n\r\nRecurso nº 81340 - Processo nº E-04/034/007614/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para considerar o lançamento improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20786 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81341 - Processo nº E-04/034/007615/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para considerar o lançamento improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20787 - EMENTA: ICMS-ST. PA GAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81342 - Processo nº E-04/034/008137/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para considerar o lançamento improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20788 - EMENTA: ICMS-ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, o pagamento espontâneo mas extemporâneo enseja a cobrança de consectários moratórios, na forma da lei. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. Multa proporcional que se afasta em virtude da espontaneidade do pagamento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 25/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 81283 - Processo nº E-04/037/000092/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20871 - EMENTA:MÉRITO. DEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL NO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMO OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CRÉDITO DEVIDO. O Hidróxido de Sócio caracteriza-se como essencial para a atividade-fim, tendo sido demonstrada sua essencialidade/necessidade para a obtenção do produto final, sendo permitido, portanto, o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos à sua aquisição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84262 - Processo nº SEI-040006/031567/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RELOPECAS COMERCIO DE PEÇAS PARA RELOGIOS LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20915 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84388 - Processo nº SEI-040040/000315/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20918 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84145 - Processo nº SEI-040006/022527/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAGNOSTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20923 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84113 - Processo nº SEI-040040/000489/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20926 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 29/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 81639 - Processo nº SEI-040225/001319/2023 - Recorrente: TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20927 - EMENTA:ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - BASE DE CÁLCULO ÚNICA - RECOLHIMENTO A MENOR NÃO CONFIGURADO. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto a base de cálculo é única para o imposto devido ao Estado de origem e ao de destino, sendo correspondente ao valor da operação constante do documento fiscal. Art. 13, inc. X, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 190/22, cláusula segunda, § 1º, do Convênio ICMS nº 236/21 e art. 4º, inc. XIV, da Lei nº 2.657/96. A regra de que o montante do próprio imposto integra a base de cálculo, sendo o destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, § 1º, inc. I), significa que o ICMS já está contido no preço, esteja ou não destacado, e não autoriza a recomposição da base mediante a exclusão do imposto interestadual e a reinclusão do imposto pela alíquota interna do Estado de destino. Comprovado o recolhimento, antes da saída da mercadoria e da ação fiscal, do ICMS-DIFAL e do adicional do FECP apurados pela diferença de alíquotas sobre o valor da operação, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento quando da lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79593 - Processo nº SEI-040091/000559/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20928 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84092 - Processo nº SEI-040040/001067/2022 - Recorrente: VIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção parcial do crédito parcial pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, com relação à parcela não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20930 - EMENTA:PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. ART. 150, §4º, DO CTN. ACOLHIMENTO PARCIAL. Para efeito de decadência, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, aplicando-se o prazo do art. 150, §4º, do CTN, contado da ocorrência do fato gerador, quando a apuração do imposto, com o confronto entre débitos e créditos, foi levada ao conhecimento do Fisco e não há dolo, fraude ou simulação. Precedentes do STJ e deste Conselho Pleno (Acórdão nº Pleno-2023-11.348). Ciência do lançamento em 23/12/2022. Extintos pela decadência os créditos relativos aos períodos de janeiro a novembro de 2017.PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. O lançamento descreve com clareza a infração - apropriação de créditos relativos a bens do ativo permanente sem a escrituração do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) na EFD - e indica os dispositivos que regem a compensação do imposto e a obrigatoriedade de escrituração do CIAP, bem como a penalidade correspondente. Recorrente que compreendeu perfeitamente a acusação, reconhecendo inclusive a ausência de escrituração do Bloco G. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE.AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO CIAP. CONDIÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO.O crédito relativo à entrada de bens destinados ao ativo permanente é apropriado à razão de 1/48 por mês, proporcionalmente às saídas tributadas, devendo ser objeto de lançamento em livro próprio ou na forma determinada pela legislação, para aplicação dessas regras (art. 20, §5º, da LC nº 87/96). O CIAP, escriturado no Bloco G da EFD (Ajuste SINIEF nº 02/2009), é o instrumento legalmente previsto para a quantificação do crédito, e não mero dever instrumental desvinculado da obrigação principal (art. 34 da Lei nº 2.657/96). Ausência de escrituração reconhecida pela Recorrente. Demonstrativo trimestral apresentado que não supre o controle exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE PELA DECADÊNCIA PARCIAL.\r\n\r\nRecurso nº 84342 - Processo nº SEI-040006/025005/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLENIUM COMERCIAL & LOGOP DO GMILL DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20932 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84309 - Processo nº SEI-040040/000456/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20933 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84548 - Processo nº SEI-E-04/029/001727/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20935 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84104 - Processo nº SEI-040044/000261/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20937 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77095 - Processo nº E-04/211/006558/2019 - Recorrente: LGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20938 - EMENTA:RECURSO VOLUNTÁRIO.PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Presunção de veracidade das declarações constantes no auto de infração não afastadas pelo Recorrente. Artigos 30 e 31 do Decreto nº 2.473/79.ICMS - EXIGÊNCIA DE ICMS E MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. Saídas promovidas por estabelecimento varejista diretamente ao consumidor. Vedado o aproveitamento de crédito do ICMS pelas entradas. Parágrafo único do art. 2º do Decreto no 32.161/02, na redação vigente até 31.12.2018. Aproveitamento de crédito pela entrada de mercadoria cuja saída é isenta, não permitido pela legislação. Artigo 36, inciso II da Lei no 2.657. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84708 - Processo nº SEI-040040/000509/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20940 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/11/2026\r\n\r\nRecurso nº 75207 - Processo nº E-04/211/002166/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20936 - EMENTA:ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FLUIDOS DE PERFURAÇÃO À PETROBRAS. SUPOSTA VINCULAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ITEM 7.21 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. Questão superada pela decisão do Secretário de Estado de Fazenda que, em recurso hierárquico, reformou os acórdãos da Câmara e do Conselho Pleno e afastou a decadência com base no art. 173, inc. I, do CTN.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.O indeferimento fundamentado de diligência é faculdade do julgador e não vicia a decisão de primeira instância (art. 32, § 1º, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O estorno exigido pelo art. 37, inc. I, da Lei nº 2.657/96 pressupõe saída não tributada, o que, na hipótese do item 7.21 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, depende da efetiva prestação do serviço no período autuado e do emprego dos produtos nessa prestação. As notas fiscais de saída registram vendas com destaque e débito do imposto e o contrato em que se funda o lançamento prevê o fornecimento de materiais como modalidade autônoma, que a contratante pode solicitar isoladamente, com preços separados para cada modalidade. A cláusula que obriga a contratada a fornecer os produtos necessários à prestação do serviço não afasta a possibilidade de venda isolada. Lançamento fundado em presunção extraída de cláusula contratual, sem demonstração dos fatos de que depende a não incidência. Precedentes do Conselho em autos da mesma empresa (Acórdãos nº 18.760 e 19.697). Acolhida a nulidade por vício material (art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79). PRELIMINAR ACOLHIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 84438 - Processo nº SEI-040006/003542/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20939 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84314 - Processo nº SEI-040006/012958/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20941 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84546 - Processo nº SEI-040006/013913/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SC DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20943 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2777178"
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Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 83940 - Processo nº SEI-040006/004337/2025 - Recorrente: SEGUNDA CHANCE MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação e da validação do DEC, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20628 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS E FECP. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO POR INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). DESCABIMENTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão monocrática da Junta de Revisão Fiscal que negou seguimento à Impugnação, nos termos dos artigos 12 e 13 da Resolução SEFAZ nº 644/2024, em virtude do não atendimento à intimação para juntada do documento de identificação do signatário da procuração e da guia de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais. A intimação processual via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) encontra pleno respaldo no art. 214, III, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975) e no Decreto Estadual nº 45.948/2017. A ausência de consulta no prazo de 10 (dez) dias enseja a ciência presumida, configurando preclusão temporal. Em sede recursal, o Contribuinte sequer combateu o fundamento da negativa de seguimento, limitando-se a repetir os argumentos de mérito da peça inaugural. Inviável ao Conselho de Contribuintes adentrar ao exame do mérito da autuação, sob pena de flagrante supressão de instância, restando correta a decisão do órgão julgador de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 83950 - Processo nº SEI-040006/020853/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PRADOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84024 - Processo nº SEI-040006/038503/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20595 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 08/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84045 - Processo nº SEI-040006/020068/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CEREAIS DO NICO LTDA TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20622 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84054 - Processo nº SEI-040091/002025/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CORPO LEVE MODA JOVEM LTDA ME - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84062. - Processo nº SEI-040006/027634/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENGIE SOLUÇÕES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84066 - Processo nº SEI-E-04/211/001386/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84067 - Processo nº SEI-040225/002438/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20603 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84146. - Processo nº SEI-040044/000163/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERESTEIRO DE OLINDA BAR MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84162. - Processo nº SEI-040224/003428/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84222. - Processo nº SEI-040006/019300/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84236 - Processo nº SEI-040035/000213/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84251 - Processo nº SEI-040006/025040/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: RONALDO GUIMARÃES MARINS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20605 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/06/2026\r\n\r\nRecurso nº 84280 - Processo nº SEI-040006/026101/2025 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Alex Gabriel Siveris da Rosa e Graciliano José Abreu dos Santos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 20555 - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. O relato da infração descreve plenamente o ocorrido, e os dispositivos infringidos, bem como a penalidade aplicada, são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não se confirma ainda a existência de afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco nódoas na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. NO MÉRITO, sendo certo que o óleo diesel combustível não se caracteriza como bem de uso e consumo, mas sim como insumo essencial para a atividade da Recorrente, necessário reconhecer a legitimidade dos créditos por ela apropriados e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2775741"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 60972/RO - Processo nº SEI-E-04/036/000036/2014 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PROLAGOS S.A. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ÁGUA E ESGOTOS - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84383/RO - Processo nº SEI-040006/006499/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84401/RO - Processo nº SEI-040006/020274/2025 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PEDRO HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84448/RO - Processo nº SEI-040006/044099/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ITANET CONECTA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Re presentante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776940"
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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VÂNIA ROZA DE ANDRADE, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA, ID Funcional nº 2986796-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011669/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JACKSON BARBOSA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA(O), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) MARIA IDALINA DA SILVA, ID Funcional nº 30186587 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020975/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CAROLINA FRANCO DE BRITO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) MOISES DE BRITO, ID Funcional nº 31212239 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015066/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA HELENA DE SOUZA MARQUES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) LADYR MARQUES FILHO, ID Funcional nº 2565701-1 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023362/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CECILIA BARBOSA FUMAUX, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) WILSON FUMAUX, ID Funcional nº 362665-2 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008729/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSA MARIA TAVARES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA(O), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) LUIS CARLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51738686 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027241/2025. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA YOLANDA MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA(O), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) LUIZ COUTO, ID Funcional nº 669921-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043834/2025. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VERA LUCIA DA ROCHA PIRES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) MARGARIDA DA ROCHA PIRES, ID Funcional nº 929875-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o resultado da avaliação médico-pericial foi negativo quanto a sua habilitação à pensão por morte na qualidade de filho(a) inválido(a), não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053220/2025. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÁRMARA LIZ MARQUES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) HEBERT FIGUEIREDO FACANHA FILHO, ID Funcional nº 3676775-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.657/2020. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HILDA ESTELA FERREIRA PINTO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) RUY BORGES PINTO, ID Funcional nº 3152691-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000774/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARMEN DOLORES BUENO MARGATO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO DJALMA MARGATO, matrícula 10/13128 do(a) Técnico Judiciário I do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006978/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VICTOR CESAR DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) ROSA VIRGINIA SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1930015-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/004293/2026. De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EUNICE DOS SANTOS DIAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do(a) ex-segurado(a) JOAO BATISTA DIAS, ID Funcional nº 19966-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2777154"
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                        "2776997": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2533 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante); e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220005/003407/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar todos os fatos e informações narradas no Processo Administrativo n.º SEI-220005/003407/2026, e designar os servidores abaixo para compor a comissão, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nRicardo Alves da Silva, Técnico de Informática, Id. Funcional n.º 4147518-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nScarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2\r\n\r\nRicardo Souza de Menezes, Assessor, Id. Funcional n.º 5152729-4\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de qualquer servidor da JUCERJA que possa esclarecer ou elucidar os fatos do processo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2776997"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007703/2026 - RECONHEÇO a dívida de despesas no valor de R$ 13.306,82 (treze mil trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos), em favor do (a) ex servidor(a) MONALIZA BARBIERI BRESCIANI, ID Funcional nº 51390051, referente a conversão de férias em pecúnia, relativo aos exercícios de 2025 e 2026 , de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2777175"
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                        "I - Despacho",
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                    "2777115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/001195/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, no valor de R$ 3.293,62 (Três mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), em favor de ANDREA DE VASCONCELLOS CRUZ NEVES, relativo ao falecimento da ex-servidora Georgette Rosa Chagas, Assistente Social, Id. Funcional n° 6570046, falecida em 04/10/2026.\r\n\r\nId: 2777115"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDES/DGAF Nº 112/26 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 008/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 231, 19° ANDAR - CENTRO - EDIFÍCIO PALÁCIO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE, ÑÅÐ 20030-021 COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 4777-2-J -7° OFÍCIO DE NOTAS - FICHA 7880, COM ÁREA DE 1512,50 METROS QUADRADOS DA EMPRESA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. E REVOGA AS PORTARIAS ANTERIORES.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n° 45.600 de 16 de março de 2016 c/c Resolução SEDEICSCTI n° 201 de 11 de agosto de 2026, bem como o que consta no processo SEI-480001/000475/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-480001/000475/2023;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo segundo, do artigo 1° do Decreto 50.391 de 21 de julho de 2026, que incorporou a SEENEMAR à SEDEICSCTI, prevendo a transferência de todos instrumentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados;\r\n\r\n- os devidos apostilamentos que serão providenciados em momento oportuno, formalizando a substituição da representação do estado do Rio de Janeiro nos contratos transferidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 008/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nComo Gestor Titular:\r\n\r\nDaniele Raiane Pereira de Carvalho - ID 5125545-6\r\n\r\nComo Gestor Suplente:\r\n\r\nAmanda Arcanjo Barbosa Briel - ID° 5157772-0 \r\n\r\nComo Fiscais Titulares:\r\n\r\nLuciana dos Santos Brandão - ID° 5148959-7\r\n\r\nLarissa de Paula Lopes Martins - ID° 5179988-0\r\n\r\nComo Fiscal Suplente:\r\n\r\nIolanda Barbosa Pinheiro da Silva - ID° 5179350-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2777017"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 114 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E DE SEU SUBSTITUTO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIV do art. 47 do Estatuto Social, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220003/001859/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 5º, VIII, 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DISPENSAR: Pedro Vares Raposo Ferreira, Id. Funcional 5157510-8, da função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais e Dados Abertos da CODIN, para a qual foi designado por Ato do Diretor-Presidente de 16 de abril de 2025, publicado no DOERJ (id. 98439962), com reconhecimento pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR, sem aumento de despesa e sem prejuízo das atribuições de seus cargos/empregos, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da CODIN:\r\n\r\nI - Como Encarregada titular:\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação\r\n\r\nAssessora de Governança e Planejamento\r\n\r\nId. Funcional 4422971-2\r\n\r\nII - Como Substituta:\r\n\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva\r\n\r\nDiretora de Incentivos Fiscais\r\n\r\nId. Funcional 4378036-9\r\n\r\nParágrafo Único - A substituta exercerá a função nas ausências, impedimentos e vacâncias da titular, nos termos do art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.\r\n\r\nArt. 3º Compete a Encarregada, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e na regulamentação da ANPD:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar empregados, colaboradores e contratados da Companhia sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - prestar assistência e orientação à Companhia na elaboração e implementação de registros de operações de tratamento, relatórios de impacto, políticas, normas internas, boas práticas e medidas de segurança da informação;\r\n\r\nV - prestar assistência à Companhia na comunicação de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares; e\r\n\r\nVI - atuar em articulação com o Encarregado Central do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nArt. 4º A Encarregada atuará com ética, integridade e autonomia técnica, cabendo à Companhia:\r\n\r\nI - assegurar-lhe acesso direto à alta administração e às informações necessárias ao exercício da função;\r\n\r\nII - prover os meios e recursos necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - zelar para que não exerça atribuições que acarretem conflito de interesse; e\r\n\r\nIV - disponibilizar canal de comunicação com os titulares de dados.\r\n\r\nParágrafo Único - As designadas deverão firmar declaração de inexistência de conflito de interesse e comunicar à Companhia qualquer situação superveniente que possa configurá-lo, nos termos do art. 20 da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.\r\n\r\nArt. 5º - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão divulgadas de forma clara e objetiva no sítio eletrônico da CODIN, nos termos do art. 41, § 1º, da LGPD.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o ATO DO DIRETOR - PRESIDENTE, de 16/04/2025, constante do Processo n° SEI-220003/000870/2024, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2777100"
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                        "2777004": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 1004 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) INTERDISCIPLINAR INSTITUÍDO PELA PORTARIA AGENERSA Nº 966/2026, DESTINADO A ANALISAR NOVOS CRITÉRIOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NA CATEGORIA DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NOS NOVOS BLOCOS DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/010297/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho interdisciplinar instituído pela Portaria AGENERSA nº 966/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores da AGENERSA:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Saneamento: Igor Valladeres Pedrosa, ID Funcional nº 5145024-0;\r\n\r\nII - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária: Felipe Pinheiro Ornellas, ID Funcional nº 5145665-6;\r\n\r\nIII - Secretaria Executiva/Suporte Regulatório: Aline Ansel, ID Funcional nº 51496917 e Bruno Sasson, ID Funcional nº 4274770-8;\r\n\r\nIV - Procuradoria: Luciano Morandi Batalha, ID Funcional nº 5161544-4 e Bruna Silva de Carvalho , ID Funcional nº 5174402-3.\r\n\r\n§ 1º Os trabalhos continuam a ser secretariados pela Secretaria Executiva da AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º Permanecem inalteradas as demais atribuições, etapas e diretrizes de funcionamento do Grupo de Trabalho estabelecidas na Portaria AGENERSA nº 966/2026”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777004"
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                        "2777005": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 1005 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E ÁGUAS DO RIO 4.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/005179/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho (GT) instituído com o objetivo de coordenar, planejar e executar as ações necessárias à condução da 1ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias Águas do Rio 1 e Águas do Rio 4.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET:\r\n\r\na) ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID Funcional nº 617755-7;\r\n\r\nb) ANA CAROLINA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, ID Funcional nº 5149231-8.\r\n\r\nII - Câmara Técnica de Saneamento - CASAN:\r\n\r\na) PEDRO BALDEZ LAGOEIRO BARROSO, ID Funcional nº 5145025-9;\r\n\r\nb) ATAÍDE COSME TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5144777-0.\r\n\r\nIII - Assessoria Regulatória / SECEX:\r\n\r\na) ALINE ANSEL, ID Funcional nº 5149691-7;\r\n\r\nb) BRUNO SASSON, ID Funcional nº 4274770-8.\r\n\r\nIV - Procuradoria - PROC:\r\n\r\na) MARIA SILVIA DE CARVALHO MASSET LACOMBE ROCHA, ID Funcional n° 5131341-3.\r\n\r\nb) MARIANA DA COSTA FRANCISCO, ID Funcional n° 5131338-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho permanecerá em atividade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, encerrando-se seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 979, de 05 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777005"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 1006 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/001232/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho (GT) instituído com o objetivo de coordenar, planejar e executar as ações necessárias à condução da 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da Concessionária Rio Mais Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET:\r\n\r\na) ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID Funcional nº 617755-7;\r\n\r\nb) ANA CAROLINA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, ID Funcional nº 5149231-8;\r\n\r\nc) FELIPE PINHEIRO ORNELLAS, ID Funcional nº 5145665-6.\r\n\r\nII - Câmara de Saneamento - CASAN:\r\n\r\na) LINARA FAZOLATO MATEUS, ID Funcional nº 5118252-1;\r\n\r\nb) ANDREA MARTINS, ID Funcional nº 4318833-8.\r\n\r\nIII - Assessoria Regulatória / SECEX:\r\n\r\na) ALINE ANSEL, ID Funcional nº 5149691-7;\r\n\r\nb) BRUNO SASSON, ID Funcional nº 4274770-8.\r\n\r\nIV - Procuradoria - PROC:\r\n\r\na) LUCIANO MORANDI BATALHA, ID Funcional nº 5161544-4\r\n\r\nb) MARIANA BUY DOS SANTOS, ID Funcional nº 5034948-1\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho permanecerá em atividade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, encerrando-se os seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre a matéria. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 994, de 06 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777006"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 1008 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/011008/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de coordenar, planejar e executar as ações necessárias à condução da 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão referente a Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET:\r\n\r\na) ALEXANDRE MARCELO GUEDES PEREIRA, ID Funcional nº 617755-7;\r\n\r\nb) JÚLIO CESAR DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 5155155-1.\r\n\r\nII - Câmara de Saneamento - CASAN:\r\n\r\na) DANILO SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5144910-2;\r\n\r\nb) ANGELO ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1085458-4.\r\n\r\nIII - Assessoria Regulatória / SECEX:\r\n\r\na) ALINE ANSEL, ID Funcional nº 5149691-7;\r\n\r\nb) BRUNO SASSON, ID Funcional nº 4274770-8.\r\n\r\nIV - Procuradoria - PROC:\r\n\r\na) MARIANA RACHMAN VIEGAS - ID Funcional 50980858\r\n\r\nb) MARIANA CARLOU - ID Funcional 51458560\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho permanecerá em atividade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, encerrando-se os seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre a matéria. \r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 955, de 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES CANTISANI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777007"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2777059": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9625 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000734/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2026, os servidores: 3º SGT PM RG 96.586 PABLO DE ANDRADE PEREIRA, CB PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA, CB PM RG 107.690 FÁBIO CLAUDIANO DA SILVA e CB PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA, em substituição aos servidores: MAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, 2º TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA e 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, respectivamente, para compor a Comissão da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/003070/2023, celebrado entre a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.586 PABLO DE ANDRADE PEREIRA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 107.690 FÁBIO CLAUDIANO DA SILVA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777059"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9626 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/072807/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de outubro de 2026, o servidor: 2º SGT PM RG 86.288 HELDER PESSANHA DE ATHAYDE, em substituição ao servidor: 1º SGT PM RG 73.642 CLEYTON CUNHA CHATTAR, para compor a Comissão do 5º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVICOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS MANHÃES - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.288 HELDER PESSANHA DE ATHAYDE - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.498 DAVID NASCENTES DO PRADO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.675 LUIS FERREIRA DE ARAÚJO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.412 RODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2777056"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SILVA BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, Id. Funcional 6120083, com validade a contar de data de publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/033220/2026.\r\n\r\nId: 2776972"
                    ],
                    "2777187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, Id. Funcional 51305143, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Po lícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n.º 50.279, de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/036890/2026.\r\n\r\nId: 2777187"
                    ],
                    "2776962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO PASSOS DE ARAUJO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Co mando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/039833/2026.\r\n\r\nId: 2776962"
                    ],
                    "2776963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nNOMEIA MONIQUE DAS NEVES JORGE, Id. Funcional n° 50871129, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCOS VINICIUS MACARIO DA CRUZ, Id. Funcional n° 51349183, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo n° SEI-350009/029363/2026.\r\n\r\nId: 2776963"
                    ],
                    "2776936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto ST PM RG 71.463 GLAUCIO MARCELO FONSECA DA SILVA, CPF 042.717.737-51, a contar da data de seu falecimento em 11/10/2026, Registrado no Livro C-00546, Folha 228, Termo 171466, expedida pelo 13º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo n° SEI-350014/033080/2026.\r\n\r\nId: 2776936"
                    ],
                    "2777098": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIMITRIUS ALONSO, Subtenente PM, RG 63.346, do QP-1/Q-I, praça de 19.03.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 15.09.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350016/033298/2026.\r\n\r\nNILSON ALVES DE AMORIM, Subtenente PM, RG 72.229, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 23.03.2026, data do laudo médico. Processo nº SEI-350016/021672/2026.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nATO DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. JESSICA SAILE BRAGA DOS SANTOS LICAR, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 104.005. Fica retificado no citado Ato de inatividade do militar, o artigo 18 inciso V para o artigo 18 inciso III, com redação dada pela Lei nº 9.537/21, observados os termos do Processo nº SEI- 350009/021519/2026.\r\n\r\nId: 2777098"
                    ],
                    "2777150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12-11-2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009540/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ANA LUCIA RODRIGUES CATRINCK (CÔNJUGE) do extinto 2º SGT REF PM RG 45.636 CARLOS CATRINCK, falecido em 09 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 1.543,782°TEN PM , a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 15.983,96 (quinze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), com data de início em 09 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/012132/2026- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de RUTH DA SILVA OLIVEIRA , (CÔNJUGE) do extinto 3º SGT PM REF RG 12.440 JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, falecido no dia 08 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 2° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), com data de início em 08 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011651/2026- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de MARIA BEATRIZ DA ROCHA , (CÔNJUGE) do extinto SUBTENENTE PM RR RG 21.566 MANOEL LAURINDO ROCHA, falecido no dia 21 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 16.858,11 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), com data de início em 21 de março de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011152/2026- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de LUCELIA CORGUINHA DE SOUZA (CÔNJUGE) do extinto 1º SGT PM RG 67.768 WADINEY PISNO GONÇALVES, falecido em 23 de fevereiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 13.538,93 (treze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), com data de início em 23 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023464/2025- CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de MARIA TERESA DE CASTRO PASCALE ANDRADE (ESPOSA) do extinto SUBTEN PM RR RG 1/04.462 AGENOR DE MORAES ANDRADE, falecido no dia 30 de junho de 2025, com a cota de 100% para 50% para a esposa, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a esposa, o valor bruto de R$ 6.603,29 (seis mil, seiscentos e três reais e vinte e nove centavos), com data de início em 30 de junho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/023464/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de CLÁUDIA CHRISTINA CAMILO DE ANDRADE (FILHA MAIOR INVÁLIDA) do extinto SUBTEN PM RR RG 1/04.462 AGENOR DE MORAES ANDRADE, falecido no dia 30 de junho de 2025, com a cota de 50% para a filha, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 6.603,29 (seis mil, seiscentos e três reais e vinte e nove centavos), com data de início em 30 de junho de 2025, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor da NICOLLE BRITTO DE OLIVEIRA (COMPANHEIRA) do ex 3º SGT PM RR RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, excluído no dia 03 de dezembro de 2024, com a cota de 50% para a companheira, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data da exclusão. Sendo para a companheira, o valor bruto de R$ 6.375,93 (seis mil e trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de BEATRIZ LEANDRA DE SOUZA NUNES (FILHA MENOR) do EX-3º SGT PM REF RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 12,50% para 10% para a filha, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data de EXCLUSÃO 03 de dezembro de 2024. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 1.275,18 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de PIETRO DA CUNHA OLIVEIRA NUNES (FILHO MENOR) do EX-3º SGT PM REF RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 12,50% para 10% para o filho, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data de EXCLUSÃO 03 de dezembro de 2024. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 1.275,18 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de GIOVANA DA CUNHA OLIVEIRA NUNES (FILHA MENOR) do EX-3º SGT PM REF RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 12,50 para 10% para a filha, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data de EXCLUSÃO 03 de dezembro de 2024. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 1.275,18 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO da PENSÃO MILITAR em favor de NICOLAS BRITTO DE OLIVEIRA FREIRE (FILHO MENOR) do EX-3º SGT PM REF RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 12,50% para 10% para o filho, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data de EXCLUSÃO 03 de dezembro de 2024. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 1.275,18 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000355/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JOAO GUILHERME DE FRANÇA NUNES (FILHO MENOR) do EX-3º SGT PM REF RG 86.942 CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR, conforme Art. 20 da lei n°3.765/60, com a cota de 10% para o filho, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data de EXCLUSÃO 03 de dezembro de 2024. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 1.275,18 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), com data de início em 03 de dezembro de 2024, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nId: 2777150"
                    ],
                    "2776643": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021706/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/07/2026, os proventos de CARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 58.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/026210/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 02/06/2026, os proventos de CRISTIANO DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 59.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350025/019725/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/05/2026 , os proventos de GILBERTO BATISTA MAGRO, SUBTEN PM RG 59.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/013747/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/07/2026, os proventos de DARCI DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 59.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350025/033671/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/07/2026, os proventos de ALEXANDER DE FARIAS COELHO, SUBTEN PM RG 61.462.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350010/008504/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2026, os proventos de ALINE GOMES LOPES, SUBTEN PM 64.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350014/015754/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 17/06/2026, os proventos de MARCELO BARBOSA DE LIMA, SUBTEN PM RG 69.018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350024/025998/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/06/2026, os proventos de JULIO CESAR MACIEL DE JESUS, SUBTEN PM RG 72.007.\r\n\r\nId: 2776643"
                    ],
                    "2776895": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008850/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2026, os proventos de WAGNER DE SOUZA MATA, SUBTEN PM RG 61.613.\r\n\r\nId: 2776895"
                    ],
                    "2776956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000418/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°711/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (arcos em c) da marca PHILIPS, MODELO ZENITION 50 no HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 224.800,05 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000418/2021 - RATIFICO a autorização da a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°711/2023, que tem como objeto à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (arcos em c) da marca PHILIPS, MODELO ZENITION 50 no HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 224.800,05 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2776956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2776852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA GLENAN DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.177.367-5, matrícula nº 889.286-1, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360010/002810/2026.\r\n\r\nId: 2776852"
                    ],
                    "2776850": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nATO DE 28/06/2024 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 119 DE 02/07/2024 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.289-9/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo DAVID JOSÉ DE SOUZA, identidade funcional nº 4.177.368-3, matrícula nº 889.287-9, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360011/004463/2024, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000848/2026.\r\n\r\nId: 2776850"
                    ],
                    "2776946": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nATO DE 03/07/2025 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 120 DE 09/07/2025 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.245-5/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria da servidora inativa ANA MARIA PAVANELI ABDO, identidade funcional nº 4.373.387-5, matrícula nº 959.376-5, Oficial de Polícia Civil, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360011/005296/2025, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000846/2026.\r\n\r\nId: 2776946"
                    ],
                    "2776952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 4ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 409-00070/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE - nº 11/2019), por violação do artigo 14, incisos XV e XXXV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/006460/2026.\r\n\r\nId: 2776952"
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                    "2776953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 4ª. CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/006416/2026/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº. 409-00010/2026, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nId: 2776953"
                    ],
                    "2776921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002969/2026 - Sr(a). LIVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA, CPF 103.683.277-52, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2776921"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALEXANDRE DE CALDAS BRITTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50011928, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/122792/2026.\r\n\r\nId: 2777002"
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                    "2777061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 257ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 03 de Novembro 2026. \r\n\r\nATA 257/26. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 256/26. A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina P. Anciães Martins, Reinaldo Moreno Lomba, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo André Luchione, Rodrigo Belchior Hermanson e Fátima Elisabeth de Souza Silva. Esteve presente, como membro suplente sem direito a voto, a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Hospital Dr. Hamilton Agostinho - conselheira relatora: Rayssa Vieira. A presidente passou a palavra à conselheira Rayssa C. Vieira que apresentou o relatório de inspeção. Após longo debate sobre o tema restou acordado por unanimidade pela aprovação dos encaminhamentos propostos. Item 4. Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026 - contribuições do Colegiado. A presidente designou a conselheira Rayssa para apresentação final da proposta de Indulto conforme consta no ofício 623/2026/CNPCP/MJ que versa sobre o convite para audiência pública de indulto que se realizará no salão sobre da faculdade de direito em São Paulo. A audiência pública constitui importante etapa para possibilitar a participação dos órgãos do Sistema de Justiça na elaboração da proposta de indulto de 2026. A conselheira Rayssa apresentará a versão final do documento na sessão di dia 13.11.2026. Item 5: Atualização do calendário de inspeção do mês de Novembro. A presidente apresentou o calendário de inspeção nas unidades de Gericinó. Item 6. Assuntos relacionados à Execução Penal. A presidente apresentou ao colegiado o ofício VEP - GABINETE n.166/2026 que autoriza a exposição de vídeo explicativo sobre as cerimônias de lcs nas unidades prisionais do Rio de Janeiro. Prosseguindo a presidente informou que qualquer mudança na escala mensal de livramento condicional deverá acontecer após concordância expressa da administração do CPERJ ou da Presidência do Órgão. Também ressaltou a importância do conselheiro presente em sessão permanecer de câmera aberta sob pena de não ser considerado presente na ata. A conselheira Rayssa Costa Vieira solicitou a presidente que constasse em ata que ao término da cerimônia de livramento condicional não há necessidade de permanência do conselheiro até a retirada das tornozeleiras eletrônicas, ficando a responsabilidade da custódia do liberando a cargo do servidor do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e os conselheiros' Lucas Pedrosa Castellar, Tatiana Pollo Flores, Roberto de Assis Almeida Conceição, Sônia Regina Soares de Oliveira, Felippe Oliveira Barcellos, Elisabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Processo nº SEI-210001/137450/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2777061"
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                    "2777062": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 258ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 06 de Novembro de 2026 através do Google Meet. \r\n\r\nATA 258/26. Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 257/26. A ata foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto, a conselheira Lívia Madeira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Instituto Penal Vicente Piragibe - conselheiro relator: Wagner Oliveira. A presidente passou a palavra ao conselheiro Wagner de Oliveira que apresentou o relatório aos demais membros do colegiado com o auxílio da conselheira Lívia Madeira. Após longo debate sobre o tema restou aprovado por unanimidade pela aprovação dos encaminhamentos propostos. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal: O conselheiro Lucas Castellar apresentou ao colegiado, proposta de iniciativa cultural para apresentação de peças de teatro nas unidades prisionais do Rio de Janeiro produzidas pela equipe do ator Marcos Nanine. A presidente e os demais membros elogiaram a iniciativa do conselheiro Lucas Castellar e na oportunidade a presidente designou o conselheiro como relator do tema a ser conduzido na VEP e na SEPPEN/RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Marta Cristina Pires A. Martins não compareceram à sessão, justificadamente. Cerimônias de livramento Condicional: Sandra Almeida, Leonardo Guida, César K de Oliveira, Elisabeth R. Félix (03/11), Marta Cristina P. A. Martins e Fátima Elisabeth de S. Silva (04/11), Elisabeth R. Félix, Eunice da S. Cavalcante, Fátima Elisabeth S. Silva (05/11). Inspeção UMI - Elisabeth R. Félix e Rayssa Costa Vieira 06/11. Processo nº SEI-210001/137460/2026.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2777062"
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                    "2777064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/127006/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117495/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129346/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121650/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115389/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124564/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119623/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130835/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132401/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/124378/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129478/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112191/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2777064"
                    ],
                    "2777118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 28.10.2026. Processo nº SEI-210001/135015/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS GOMES DA ROCHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182658 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR- Inspetor de Polícia Penal - ID. 43211127 - Subdiretor;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43715400 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIEL ALVES SIMÕES ROSA - Inspetor de Policial Penal - ID. 51671468- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFRANCIS ÂNGELA DOS SANTOS ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50006991- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43367399 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO JÓ NOGUEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 42646731 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50011715 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT - Inspetor de Polícia Penal- ID. 50111930 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Polícia Penal, ID. 50297023 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278436 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nId: 2777118"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2776565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 604 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/017520/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/27 - Iguaba Grande), Código 16012229.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o 2º Sargento BM Q00/08 ANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO, RG 43.908, Id Funcional 4341644-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2776565"
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                    "2776566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 16 de julho de 2026, o Coronel Bombeiro Militar QOC/96 MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, RG 19.205, Id Funcional 611881-0, CPF 070.XXX.487-13, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, combinado com o § 4º do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/019932/2026.\r\n\r\nId: 2776566"
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                    "2776865": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDISPENSA o 2° Sargento BM Q00/08 WARLEN TEIXEIRA DE PAULA, RG 44.080, Id Funcional 4341954-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012195 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP). Processo nº SEI-270007/051856/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 3º SARGENTO BM Q00/14 BRUNO DE ARAUJO FERREIRA, RG 49.575 - Id Funcional 5033395-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012195 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP). Processo nº SEI-270007/051856/2026.\r\n\r\nId: 2776865"
                    ],
                    "2776868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de novembro de 2026, MARIO HENRIQUE D ALMEIDA FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4359895-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003626/2026.\r\n\r\nId: 2776868"
                    ],
                    "2776890": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037771/2025 - CONCEDO, a contar de 23 de outubro de 2024, ao 2º Sargento BM Ref PEDRO PAULO ALVES GOMES, RG 12.379, Id Funcional 876605-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 781/2026\r\n\r\nId: 2776890"
                    ],
                    "2777116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270005/001874/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda (35850621) - CNPJ: 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), visando a CONTRATACAO DE SERVICO DE TREINAMENTO TEÓRICO E PRÁTICO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PILOTO PRIVADO DE HELICÓPTERO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 039/2025, consolidada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2026.\r\n\r\nId: 2777116"
                    ],
                    "2776980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/057208/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ n.º 01.571.702/0001-98, no valor de R$ 222,50 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para AQUISIÇÃO DE SULFATO DE MAGNÉSIO 10% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML - AMPOLA, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 117/2026-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações. \r\n\r\nId: 2776980"
                    ],
                    "2776860": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/059102/2026, FABIO LUIZ VELOSO, RG 20.385, Id Funcional 26786435, a contar 31 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/053903/2026, ANDRE DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA, RG 21.138, Id Funcional 6124399, a contar 09 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/056454/2026, ALEXSANDRO TEIXEIRA DA SILVA, RG 22.527, Id Funcional 26559935, a contar 17 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/056239/2026, GUSTAVO DA SILVA NUNES, RG 22.467, Id Funcional 6129285, a contar 17 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/027775/2026, MARCELO DIAS FERNANDES, RG 25.587, Id Funcional 41384679, a contar 28 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/058666/2026, FERNANDO FIGUEIRA MIOTI, RG 20.463, Id Funcional 8839387, a contar 15 de outubro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/033451/2026, ALEXANDRE MOREIRA DE ARAUJO, RG 20.032, Id Funcional 06119867, a contar 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A Titulo V, e §1º do Art. 39 Título VI, ambos da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 1º da Resolução SEDEC nº 553, de 31 de março de 2026 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 559, de 16 de abril de 2026, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2776860"
                    ],
                    "2777046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026257/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2026, os proventos de SILVIO DA SILVA ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 32.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029251/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2026, os proventos de FELIPE JORGE SILVA ELIAS, Subtenente BM Reforma, RG: 11.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051368/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2026, os proventos de ANDRI DE PÁDUA DAUD, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/051063/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2026, os proventos de VICENTE DE PAULA MARÇAL MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026524/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2026, os proventos de ELIZABETH DOS SANTOS LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046611/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2026, os proventos de ELEIR ANDRADE FERREIRA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/003424/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 31.07.2026, os proventos de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 17.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/045534/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2026, os proventos de GILSON FELICIO RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046498/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2026, os proventos de SERGIO LUCIO ALVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.823.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039497/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2026, os proventos de RONEI PEREIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040641/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2026, os proventos de JOSEMAR EVANGELISTA BASILIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 42.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024106/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2026, os proventos de RODRIGO CARVALHO RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/044194/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2026, os proventos de LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/0271/3450/99 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.1999, os proventos de VITOR HUGO ALVES DA ROCHA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 6.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039157/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2026, os proventos de NILSON SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002720/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2026, os proventos de LUIZ HENRIQUE SIDRONIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030986/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2026, os proventos de TOMMY FREITAS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/043988/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2026, os proventos de ALMIR DE OLIVEIRA SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002750/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2001, os proventos de EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, Major BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 9.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052621/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2026, os proventos de FRANCISCO VENTURA DE SOUZA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001566/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.1995, os proventos de CARLOS ROBERTO DOS PASSOS, 3º Sargento BM Reforma, RG: 786.\r\n\r\nId: 2777046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2777119": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/ UERJ Nº 1.535 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007567/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução Orçamentária- TED.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto \"Conecta Saúde Digital Rio: Inovação e Formação Interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro\", destinado ao planejamento, desenvolvimento, oferta e gestão de ações de educação permanente em saúde na modalidade de educação a distância (EaD) e à realização de encontros presenciais, executado pelo Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), tendo como público-alvo, prioritariamente, os profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R$ 241.714,00\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, instrumento indissociável do respectivo Plano de Trabalho, a ser assinado pelos dirigentes máximos dos órgãos envolvidos e autuado no doc. SEI nº 142965463, anexo desta resolução nos termos do Art. 10, VII do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nUnidade Descentralizada\r\n\r\nId: 2777119"
                    ],
                    "2777120": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/ UERJ Nº 1.540\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/027240/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Efetivar implementação de serviço especializado por multimeios em telessaúde com adição da teleconsulta médica especializada em hematologia não oncológica destinadas a pacientes com suspeita diagnóstica de doenças hematológicas, que se encontram na fila da Regulação Estadual aguardando acesso à consulta especializada em Hematologia, teleconsulta médica especializada em cardiologia destinadas a pacientes com diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) resistente que se encontram na fila da Regulação Estadual aguardando acesso à consulta especializada em Cardiologia, e teleconsultoria médica especializada em infectologia e clínica médica para segunda opinião na Atenção Primária na Saúde Prisional; Como apoio à regulação no estado do Rio de Janeiro, em parceria entre UERJ e SES/RJ, visando contribuir para a redução de filas regulatórias, qualificação dos profissionais, celeridade assistencial, economicidade e melhor ordenamento do acesso à atenção especializada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor: R$ 505.780,00\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, instrumento indissociável do respectivo Plano de Trabalho, a ser assinado pelos dirigentes máximos dos órgãos envolvidos e autuado no doc. SEI nº 144922768, anexo desta resolução nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2777120"
                    ],
                    "2777048": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 587 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 307/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores designados como Fiscais do Contrato nº 067/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo n° SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato a servidora Bianca Dias Lemos - ID. 5168908-1, em substituição a Neiva Lopes Cardoso De Miranda - ID. 5115019-0, na unidade REGULAÇÃO.\r\n\r\n§ 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Marcel Santos De Oliveira - ID: 4250555-0, como Fiscal, na unidade REGULAÇÃO.\r\n\r\n§ 3º - Permanece inalterada a designação da servidora Maria de Fátima Matheus Alves - ID: 5028484, como Gestora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de novembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2777048"
                    ],
                    "2777121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/030121/2026 - LUIZ EDUARDO THEDIM BRANDT, Médico, Id. Funcional nº 32348339. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vincu ladas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/03/1980 a 08/07/1981, num total de 495 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/11/2026.\r\n\r\nId: 2777121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080003/000084/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora WANDA LUCIA FERNANDES DE MORAES, Médica “A”, Id Funcional nº 21174350, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10-50, de acordo com a junta Médica realizada em 19.10.2026 (145377523), a partir da data do início da patologia 19.12.2017, em caráter permanente. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12.11.2026.\r\n\r\nId: 2777130"
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                        "2777032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000504/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral no valor de R$ 3,293,61, em favor de MARIA DO CARMO BARBOSA CASTELO BRANCO, relativo ao falecimento do ex-servidor José Carvalho Castelo Branco, Médico, ID nº 2125615, falecido em 23.06.2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000706/2026 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2777032"
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                        "2776910": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/027923/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 44/26, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS, em favor das empresas abaixo discriminadas, perfazendo o valor total de R$ 429.708,36 (vinte e nove mil, setecentos e oito reais e trinta e seis centavos), sendo: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. (CNPJ n.º 02.794.555/0004-20), vencedora dos itens 01 e 02, no valor de R$ 27.908,36 (vinte e sete mil, novecentos e oito reais e trinta e seis centavos); DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (CNPJ n.º 03.326.125/0001-02), vencedora dos itens 04 e 05, no valor de R$ 352.800,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais); PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. (CNPJ n.º 00.028.682/0001-40), vencedora do item 06, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 145950280).\r\n\r\nId: 2776910"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL ROCHA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 50246178/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 118201030705556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106669/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS HENRIQUE CONDACK PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 43896731/2, da função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 118201030405563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/06/2025, publicado no DOERJ de 25/06/2025. Processo nº SEI-030001/099190/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO PAULO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 50327321/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 118201030405563, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/099190/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JOÃO PAULO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 50327321/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 118201030405563, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Henrique Condack Pereira, ID 43896731/2. Processo nº SEI-030001/099190/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATO AMARAL MACEDO, Prof. Doc. I, ID 43861970/2, da função de Diretor do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 118201030205505, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104333/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEY RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 42164389/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 118201030205505, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/104333/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SHIRLEY RODRIGUES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 42164389/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 118201030205505, Tipo C, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Amaral Macedo, ID 43861970/2. Processo nº SEI-030001/104333/2026.\r\n\r\nId: 2776911"
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                    "2776854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 33060762/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/081675/2026.\r\n\r\nId: 2776854"
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                    "2777087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE DA CRUZ JORGE, Prof. Doc. I, ID 42105846/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106198/2026.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE DA CRUZ JORGE, Prof. Doc. I, ID 42105846/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 118201031005531, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/106198/2026.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. I, ID 43638422/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 118201031305503, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aracelly Barboza Gonçalves, ID 50229826/1. Processo nº SEI-030001/094383/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DANIELA ALONSO BOTELHO, Prof. Doc. I, ID 43854230/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 118201031205574, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090293/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VINÍCIUS SANTANNA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 50733249/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 118201030405543, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/103881/2026.\r\n\r\nDESIGNA LUZIA DE CASSIA ALMEIDA PASSOS, Prof. Doc. I, ID 43922678/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alba Canizares do Nascimento, U.A. 118201030705604, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Ana Cristina Bemfica Telles, ID 6127266/1. Processo nº SEI-030001/096811/2026.\r\n\r\nId: 2777087"
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                    "2777113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÍVEA GAMA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 36129640/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil - Chile, U.A. 118201031305527, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/077993/2026.\r\n\r\nDESIGNA NÍVEA GAMA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 36129640/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil - Chile, U.A. 118201031305527, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lenice Martins da Conceição, ID 34868356/2. Processo nº SEI-030001/077993/2026.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50349252/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A. 118201031005517, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/061110/2026.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 43802532/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 118201031005582, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/091625/2026.\r\n\r\nDESIGNA RENATA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50157108/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 118201030805547, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Marcio dos Santos, ID 50228919/1. Processo nº SEI-030001/105941/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA VOLKER FIGUEIREDO AVELINO, Prof. Doc. I, ID 43683312/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 118201030605599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Regina de Carvalho Rodrigues, ID 50072722/1. Processo nº SEI-030001/097196/2026.\r\n\r\nId: 2777113"
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                    "2777019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 778\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA- BRASIL-PERU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e, considerando o contido no processo nº SEI-030001/116092/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Fernando Cardoso Antunes, ID Funcional nº 50187880 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Capitão Joaquim Quaresma de Oliveira-BRASIL-PERU e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cintia Caren dos Santos Moreira, ID Funcional nº 43431445.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 779\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE THEODORO SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e, considerando o contido no processo nº SEI-030001/107649/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria do Rosário de Fátima Viana, ID Funcional nº 44189931 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Theodoro Sampaio e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Danielle Morsh Cardozo, ID Funcional nº 41802756.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 24/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 780\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e considerando o contido no processo nº SEI-030001/110412/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Alexandrina Vitória Gonçalves Lopes, ID Funcional nº 50810545 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Amapá, em face da dispensa da ocupante anterior, a servidora Ana Lúcia Alves de Souza Oliveira, ID Funcional nº 34561684.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 14/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2777019"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 781\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE LUIZ GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024 e, considerando o contido no processo nº SEI-030001/106796/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Aparecida de Medeiros, ID Funcional nº 36113883 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Luiz Gama, com validade a contar de 27/02/2024, em vaga de primeira ocupação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2776944"
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                    "2776887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\n*APOSENTA SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40458849, vínculo 02, matrícula nº 837.283-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/004641/2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no ato original publicado no D.O. de 11/11/2026.\r\n\r\nId: 2776887"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA LAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA KSIBI, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40469727, vínculo 02, matrícula nº 281242-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.108,86 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.865,32. Processo nº SEI-030001/044183/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENY JUSSARA TEIXEIRA CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40545164, vínculo 02, matrícula nº 846.112-1, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.122,73 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.405,23. Processo nº SEI-030001/074679/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SUELI GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36015911, vínculo 01, matrícula nº 839794-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86. Processo nº SEI-030001/079058/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LANA ALICE DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade funcional nº 34968326, vínculo 01, matrícula nº 272.704-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2027), no valor de R$ 1.657,31 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 994,39 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/107339/2026.\r\n\r\nId: 2777029"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002779/2023 - FERNANDA CRISTINA DA S JUSTINO PASCHE, Identidade Funcional 43716377/03, matrícula 3032931-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/11/2009 a 28/06/2010, num total de 238 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084777/2026 - RONALDO JORGE SCHUENCK, Identidade Funcional 38460645/03, matrícula 914.806-5, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1993 a 31/08/1999, num total de 2190 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 17/05/1988 e de 02/05/1989 a 31/12/1991, por não possuírem certificação; de 01/04/2006 a 31/05/2006 e de 01/03/2011 a 01/02/2012, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002425/2026 - ANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO, Identidade Funcional 19815557/01, matrícula 859366-7, Professor DEGASE II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2000 a 07/01/2001, num total de 332 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Queimados (RPPS), como Professor II, desprezando-se o período de 08/01/2001 a 01/03/2001, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111090/2026 - MARIANA DE CASTRO BRUNO, Identidade Funcional 43493688/04, matrícula 3089233-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2009 a 16/02/2016, num total de 2568 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 18h.\r\n\r\nId: 2776883"
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                    "2777031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108535/2026 - PLINIO CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 51442400/01, matrícula 5144240001, Professor Docente I 30h Ex- 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 16/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114840/2026 - MARCIO DA SILVA LINO, Identidade Funcional 42546931/02, matrícula 3105592-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113897/2026 - RAVELLY MACHADO SOARES GUNTENSPERGER, Identidade Funcional 50924230/01, matrícula 3105655-9, Professor Docente I 30h Ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 27/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112299/2026 - PATRICIA DE AGUIAR BARCELLOS, Identidade Funcional 50243055/02, matrícula 3089181-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 26/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094878/2026 - LEONARDO ENEDINO TORRES, Identidade Funcional 16772660/01, matrícula 1677266001, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114835/2026 - MARCIO DA SILVA LINO, Identidade Funcional , matrícula , Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 03/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114145/2026 - LILIAN FERREIRA FONSECA DA MOTTA, Identidade Funcional 43581315/02, matrícula 965587-9, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/10/2026. \r\n\r\nId: 2777031"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPARECER Nº 49/2025/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090089/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/08/2026, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido por ZEROHUM EDUCAÇÃO S/A, CNPJ nº 43467902/0017-02, localizada na Rua Coronel Francisco Soares, 245 Centro - Nova Iguaçu CEP 26.216-032, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 1112 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/08/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº: 1427904 - 6º Ofício RTD de 20/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/08/2026, pelos servidores: JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA ID 3441325-1, CELIA MARIA LOPES SILVA ID 4368440-1 e DANILO DE ASSIS RODRIGUES ID 4360725-0.\r\n\r\nPARECER Nº 35/2026/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064233/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 e 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/11/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ nº 43.467.902/0016-21, localizada na Avenida Getúlio de Moura nº 1901 - Centro - Nilópolis/RJ. CEP: 26.525-002, passando a funcionar a partir de 02/02/2026, no endereço na Rua Frei Ludolf, nº 58, Lote 4 - Centro - Nilópolis/RJ. CEP: 26.510-660, ofertando o(s) curso(s) Anos Iniciais, Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 568 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 03/11/2026 pelos servidores: Rosimara Carvalho Peixoto - ID 04368337-1, Aldo João Peçanha Fontoura - ID 4370003-9 e Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID 03631303-3.\r\n\r\nId: 2777053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004241/2023 - EXTINGUE o processo nos termos dos § 2º e § 3º do art. 64 da Deliberação CEE n° 405/2024 e nos termos do art. 50, do capítulo XIV da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2776851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600290/2007 - GLAUCIA PEREIRA VILELLA DA SILVA , mat. nº 846.472-9, Prof. Doc. I, período base de 15/09/2021 a 14/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811316/2005 - MARCIA LIMA DE FARIA, mat. nº 829.610-5, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2021 a 04/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100014/2026 - PAOLLA RANGEL RODRIGUES DO NASCIMENTO FERREIRA, mat. nº 3090531-9, Prof. Doc. I, período base de 18/10/2017 a 17/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1990/2017 - VIVIAN HONÓRIO SAVI, mat. nº 969994-3, Prof. Doc. I, período base de 01/07/2017 a 28/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812048/2006 - RENATA SOUZA VALEIRO MENEGHINI, mat. nº 5.013.512-8, Prof. Doc. II, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100751/2026 - VIVIAN HONÓRIO SAVI, mat. nº 3031528-7, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2018 a 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101412/2026 - BIANCA ROCHA BRIGIDO, mat. nº 3080280-5, Prof. Doc. I, período base de 09/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/101606/2026 - ERIKA DE ASSIS BARBOZA, mat. nº 935.035-6, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 28/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1604/2017 - MOYSES ANTUNES DOS SANTOS, mat. nº 965.063-1, Prof. Doc. I, período base de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103720/2026 - ZORAIDE NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 925.486-3, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1964/2019 - JULIANA RANGEL PEREIRA, mat. nº 925.377-4, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4588/2015 - MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA, mat. nº 929.725-0, Prof. Doc. I, período base de 09/09/2021 a 25/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/07372/2025 - CRISTIANA DAFLON VIEIRA, mat. nº 827.491-2, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2021 a 06/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812327/2002 - VALERIA GONÇALVES, mat. nº 5.021.759-5, Prof. Doc. II, período base de 25/07/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005945/2021 - EDLÉA ROSA DE AMORIM, mat. nº 920.759-8, Prof. Doc. I, período base de 09/04/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3910/2016 - MANUELA FRANÇA GONÇALVES DO AMARAL, mat. nº 937.962-9, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2021 a 14/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101590/1997 - MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, mat. nº 274.297-1, Inspetor de Alunos, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1197/2016 - ANA SILVA AZEVEDO DE OLIVEIRA, mat. nº 928.814-3, Prof. Doc. I, período base de 25/08/2021 a 24/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/674/2019 - JULIO CESAR FACINA NETTO, mat. nº 918.958-0, Prof. Doc. I, período base de 18/12/2018 a 17/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1879/2018 - VANDA CARLA BORGES NOGUEIRA, mat. nº 5.019.918-1, Servente, período base de 20/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/399/2019 - KILDARE REVELLES TEIXEIRA, mat. nº 827.178-5, Prof. Doc. I, período base de 22/09/2021 a 21/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811630/2007 - ARNALDO DUTRA DA SILVA, mat. nº 5.013.238-0, Servente, período base de 27/03/2021 a 26/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811214/2003 - MARIA ROQUE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 5.013.498-0, Datilógrafo, período base de 29/09/2021 a 28/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/762/2015 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROCHA, mat. nº 5.007.617-3, Merendeira, período base de 28/10/2021 a 27/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600264/2008 - TÂNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 845.034-8, Prof. Doc. I, período base de 14/10/2021 a 23/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055589/2025 - ILSON RAMALHO DE ALMEIDA, mat. nº 918.919-2, Prof. Doc. I, período base de 26/10/2021 a 25/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812152/2004 - JUREMA LUIZA CARDOSO DA SILVA, mat. nº 5.020.616-8, Servente, período base de 01/11/2021 a 31/10/2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060530/2026 - GLADYS DA SILVA GOULART, mat. nº 3031559-2, Prof. Doc. I, períodos base de 06/03/2013 a 05/03/2018 e de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072943/2026 - SONIA MARIA DA SILVA, mat. nº 950.644-5, Prof. Doc. I, períodos base de 11/02/2009 a 12/03/2014 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004000/2021 - RITA DE CASSIA BELCHIOR KIMIR, mat. nº 973.471-6, Prof. Doc. I, períodos base de 16/08/2011 a 15/08/2016 e de 16/08/2016 a 15/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097299/2026 - JULIANA VICENTE BRANDÃO ARANTES, mat. nº 3090601-0, Prof. Doc. I, períodos base de 12/04/2016 a 21/04/2021 e de 22/04/2021 a 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7359/1995 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA, mat. nº 270.722-2, Datilógrafo, períodos base de 17/08/2012 a 13/11/2017 e de 14/11/2017 a 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2685/2013 - JOSÉ PERES FERNANDES JUNIOR, mat. nº 915.129-1, Prof. Doc. I, períodos base de 20/06/2015 a 17/09/2020 e de 18/09/2020 a 17/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101612/2026 - KELLY REJANE CASTRO SOARES, mat. nº 3059270-3, Prof. Doc. I, períodos base de 13/03/2014 a 12/03/2019 e de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104249/2026 - FELIPE CARDOSO PONCE MARANHÃO, mat. nº 3055862-1, Prof. Doc. I, períodos base de 31/01/2014 a 30/01/2019 e de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810694/2002 - RITA DE CÁSSIA MANHÃES DA SILVA, mat. nº 5.013.305-7, Prof. Doc. II, períodos base de 24/02/2015 a 31/03/2020 e de 01/04/2020 a 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102065/2026 - MIRIAN FRAZÃO JANOTI, mat. nº 3072188-0, Prof. Doc. I, períodos base de 12/11/2015 a 15/12/2020 e de 16/12/2020 a 15/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600185/2003 - MARIA CECILIA SOUSA FRANCO, mat. nº 5.004.581-4, Merendeira, períodos base de 08/10/2016 a 07/10/2021 e de 08/10/2021 a 07/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811698/2002 - ANGELA JORGE TADROS, mat. nº 277.799-3, Servente, períodos base de 01/01/2006 a 25/01/2011 e de 26/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106706/2026 - ADRIANA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 3075852-8, Prof. Doc. I, períodos base de 13/03/2015 a 17/03/2020 e de 18/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057807/2026 - ADJOMARA LEITÃO DE SOUZA, mat. nº 913.837-1, Prof. Doc. I, períodos base de 06/10/2012 a 29/11/2017 e de 30/11/2017 a 13/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087204/2026 - ADRIANA ZÊBA CEPPAS, mat. nº 913.594-8 Prof. Doc. I, períodos base de 21/12/2007 a 20/12/2012; 21/12/2012 a 20/12/2017 e de 21/12/2017 a 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089113/2026 - ANA GLAYCE MATOS SILVA, mat. nº 921.995-7, Prof. Doc. I, períodos base de 24/05/2007 a 23/05/2012; 24/05/2012 a 23/05/2017 e de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085811/2026 - FABIANA CASTRO FRANCO, mat. nº 920.311-8, Prof. Doc. I, períodos base de 01/03/2008 a 19/03/2013; 20/03/2013 a 19/03/2018 e de 20/03/2018 a 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090409/2026 - LUCIANA MOREIRA ALVES, mat. nº 5.014.966-5, Prof. Doc. II, períodos base de 10/05/1998 a 08/06/2003; 09/08/2003 a 08/06/2008 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102567/2026 - EUTON REGES TAVARES, mat. nº 970.971-8, Prof. Doc. I, períodos base de 07/06/2011 a 06/06/2016; 07/06/2016 a 06/06/2021 e de 07/06/2021 a 06/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101887/2026 - VERÔNICA LUTTERBACK DUTRA DIAS, mat. nº 928.240-1, Prof. Doc. I, períodos base de 08/02/2006 a 22/04/2011; 23/04/2011 a 22/04/2016 e de 23/04/2016 a 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106249/2026 - EDLÉA ROSA DE AMORIM, mat. nº 953.809-1, Prof. Doc. I, períodos base de 08/06/2009 a 07/07/2014; 08/07/2014 a 22/07/2019 e de 23/07/2019 a 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112576/2026 - IRINÉA MARIA PROENÇA SOUZA, mat. nº 954.903-1, Prof. Doc. I, períodos base de 28/08/2009 a 27/08/2014; 28/08/2014 a 11/10/2019 e de 12/10/2019 a 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110332/2026 - MARIA LEONOR DE CARVALHO GASPAR SALES, mat. nº 948.510-3, Prof. Doc. I, períodos base de 06/10/2008 a 05/10/2013; 06/10/2013 a 05/10/2018 e de 06/10/2018 a 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114392/2026 - MICHELE SELLOS DA LUZ, mat. nº 869.733-6, Prof. Doc. II, períodos base de 29/08/2010 a 28/08/2015; 29/08/2015 a 28/08/2020 e de 29/08/2020 a 28/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800397/1989 - MARISETE BARRETO HECHT MENDES, mat. nº 236.277-0, Prof. Doc. II, períodos base de 16/05/2009 a 29/06/2014; 30/06/2014 a 29/06/2019 e de 30/06/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102926/2026 - CESAR GAMA FERREIRA, mat. nº 848.022-0, Prof. Doc. I, períodos base de 04/03/2002 a 03/03/2007; 04/03/2007 a 03/03/2012; 04/03/2012 a 03/03/2017 e de 04/03/2017 a 03/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026873/2025 - ANTONIO EDILSON CARVALHO LIMA, mat. nº 5.013.878-3, Encarregado Jardinagem, períodos base de 28/02/1994 a 01/05/1999; 25/03/2004 a 29/03/2009; 30/03/2009 a 29/03/2014; 30/03/2014 a 29/03/2019 e de 30/03/2019 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116467/2026 - KLEBER DA COSTA VERÍSSIMO, mat. nº 826.189-3, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 10/03/2013; 11/03/2013 a 10/03/2018 e de 11/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102959/2026 - PRISCILA BARCELLOS PACHECO GAMA, mat. nº 970.086-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105825/2026 - INÊS DE OLIVEIRA BERNA AZERÊDO, mat. nº 958.861-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106397/2026 - BEATRIX PINAGEL LUCAS DA CUNHA, mat. nº 920.654-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108338/2026 - ARIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, mat. nº 5.005.530-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109091/2026 - REGINA DE FÁTIMA ROCHA, mat. nº 5.012.810-7, Agente Administrativo Biblioteca.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2777044"
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II, ID Funcional n° 34920455/1, mat. nº 5011396-8, período base de 22/01/2021 a 08/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110207/2002 - LUCIENE PINTO FERREIRA, Agente Adm. Biblioteca, ID Funcional n° 36141640/1, mat. nº 5011747-2, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003202/2022 - RICARDO LACERDA PUREZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39173267/1, mat. nº 0838107-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2000947/1994 - MARIA EMILIA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34696130/1, mat. nº 0234452-1, período base de 08/07/2021 a 07/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7410146/1999 - LESSANDRA DE CARVALHO MARQUES, Prof. Doc. II, ID Funcional 39192059/1, mat. nº 5024395-5, período base de 06/06/2019 e 27/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110141/A/2007 - CLAUDIA BARROSO MEIRELES, Servente, ID Funcional 35187190/1, mat. nº 5011455-2, período base de 12/10/2021 a 11/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010823/2024 - FABIO MARTURELLI PECANHA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43232825/2, mat. nº 0974085-3, período base de 18/10/2021 a 06/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2374/2014 - MARIA CLARA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43532829/1, mat. nº 0951582-6, período base de 13/09/2021 e 12/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/000532/2023 - MARIA CLARA COSTA DE PAULA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43532829/2, mat. nº 3049714-3, período base de 13/09/2021 e 12/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/107577/2024 - ELISE ALVES PACHECO LUCAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 50122630/02, mat. nº 3072930-5, período base de 21/07/2021 e 03/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5010108/2001 - ROSIMAR MARIA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional 35497939/01, mat. nº 5024397-1, período base de 21/09/2021 e 20/09 35497939/01 /2026.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11401953/2012 - THAIS DA SILVA CARREIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42798361/1, mat. nº 0934082-9, período base 28/06/2012 a 27/06/2017 e de 28/06/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000179/2022 - VANESSA LOPES RAMOS DE LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42729696/1, mat. nº 0918201-5, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021 e de 27/07/2021 a 26/07/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4111237/2009 - MARISE EDUARDO MARTINS, Prof.Doc. II, ID Funcional n° 34923470/1, mat. nº 0845598-2, período base de 06/03/2007 a 02/04/2012 e de 03/04/2012 a 02/04/2017 e de 03/04/2017 a 17/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/057952/2026 - MARILIA SANTOS DA SILVA MENDONCA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34989250/1, mat. nº 5022665-3, períodos base de 17/12/1997 a 06/03/2003, de 08/11/2010 a 28/01/2016 e de 29/03/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023165/2026 - JOSE EUGENIO PIRES MATILDE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42836905/1, mat. nº 0935389-7, períodos base 30/07/2007 a 29/07/2012, de 16/04/2014 a 15/04/2019 e de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/123044/2025 - ESTER BATISTA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43785964/1, mat. nº 0958259-4, períodos base 02/02/2010 a 02/05/2015, de 03/05/2015 a 02/05/2020 e de 03/05/2020 a 10/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/051017/2026 - ANA LUCIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36703460/1, mat. nº 5001029-7, períodos base 01/04/1998 a 04/06/2003, de 21/01/2008 a 16/03/2013 e de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/090694/2026 - JORGE KENEDY ALMEIDA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41940687/4, mat. nº 0925141-4, períodos base 06/02/2006 a 05/02/2011, de 16/07/2011 a 15/07/2016, de 16/07/2016 a 15/07/2021 e de 16/07/2021 a 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/110080/2026 - JOSE DAVID TELLES LOBO MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 4621875/3, mat. nº 0928762-4, períodos base 26/06/2006 a 25/06/2011, de 26/06/2011 a 25/06/2016, de 26/06/2016 a 25/06/2021 e de 26/06/2021 a 25/06/2026.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/114210/2026 - RENATA TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 42739225/1, mat. nº 0929320-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113165/2026 - ADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 41911555/04, mat. nº 0933801-3. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/115100/2026 - MONIQUE BARBOSA PECANHA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5661404/4, mat. nº 0925747-8. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/104485/2026 - SORAYA GOMES DE CASTRO COSTA, Prof. Doc. I, ID 43797555/1, mat. nº 0960920-7. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110489/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... 31/10/2021 a 30/10/2024\r\n\r\nLeia-se: ... 31/10/2021 a 30/10/2026\r\n\r\nId: 2777070"
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I, mat. nº 965.037-5, Id.Func. 42614457/2, período base de 01/07/2021 a 11/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4876/2017 - CARLA RENATA DA SILVEIRA AZEVEDO, Prof.Doc. I, mat. nº 3029770-9, Id.Func. 50064355/1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065353/2026 - CLEBER BRAGANÇA MACHADO, Prof.Doc. I, mat. nº 942.105-8,Id.Func. 43303722/1, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099703/2025 - CRISTIANE BITTENCOURT, Prof.Doc.I, mat. nº 831.474-2, Id.Func. 40078833/1, período base de 25/11/2005 a 24/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120212/2025 - DANIELE DAMASCENO RODRIGUES PEREIRA, Prof.Doc. I, mat. nº 3110783-2, Id.Func. 43912095/2, período base de 27/11/2018 a 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100626/2018 - DEISE ROSE NEIBA DA CRUZ SOUZA, Prof.Doc. I, mat. nº 904203-7, Id.Func. 41886275/2, período base de 16/04/2019 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005639/2023 - DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 956839-5, Id.Func. 33985952/2, período base de 21/11/2019 a 20/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.612.622/2008 - ELAINE SANTOS DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.555-4, Id. Func.34472061/1, período base de 21/08/2020 a 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/5/2019 - FABIANA SOARES DIAS, Assistente Executivo, mat. nº 3050233-0, Id.Func. 50202375/1, período base de 11/11/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4142/2019 - FABIOLA LINO LEAL, Prof.Doc.I, mat. nº 973.933-5, Id.Func. 44186738/1, período base de 07/11/2016 a 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2211/2017 - HELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA, Prof.Doc. I, mat. nº 3030728-4, Id.Func. 41822820/8, período base de 16/09/2017 a 15/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025819/2026 - HENRIQUE DE LIMA CHAVES SOBRINHO, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050869-1, Id.Func. 43157300/1, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1562/2014 - JOSIANE DE JESUS RANGEL, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.550-5, Id.Func. 43304753/1, período base de 29/03/2018 a 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085156/2026 - LUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067385-9, Id.Func. 33519838/2, período base de 16/08/2019 a 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001502/2022 - MARISE DA SILVA MONTEIRO LUCENA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.838-6, Id.Func. 39605426/2, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001778/2023 - MIRNALISE MOURA AMORIM SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.414-6, Id.Func. 42608023/3, período base de 02/08/2020 a 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.684/2006 - NILZA CRESPO DA MATTA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.725-9, Id.Func. 33972796/1, período base de 17/07/2020 a 16/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.611.088/2003 - ORLANDO GUALBERTO DOS S. BORGES, Servente-CIEP, mat. nº 5.009.498-6, Id.Func. 34473653/1, período base de 27/12/2020 a 26/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3555//2015 - RAPHAEL EDUARDO LIMA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.998-7, Id.Func. 43921701/1, período base de 08/11/2020 a 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3750/2019 - RITA DE CASSIA GUIDONE DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.459-7, Id.Func. 33617082/3, período base de 01/09/2017 a 22/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054468/2026 - RODRIGO SILVA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.990-7, Id.Func.43430694/1, período base de 20/02/2020 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3232/2018 - ROGERIO BENTO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3031237-5, Id.Func. 50072790/1, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3233/2018 - ROGERIO BENTO DE FARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3032041-0, Id.Func. 50072790/2, período base de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001120/2020 - SALETE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3056532-9, Id.Func. 43821740/1, período base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.006.375/2011 - SELMA ROSANE COSTA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 904186-4, Id.Func. 33456828/3, período base de 30/06/2019 a 15/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.992/2009 - SILMAR ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.352-4, Id.Func. 40017443-2, período base de 23/07/2021 a 22/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1396/2017 - TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 869.788-0, Id.Func. 35009335/1, período base de 03/02/2017 a 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.000.906/2006 - VALDIR MENDES DA SILVA, Servente-CIEP, mat. nº 5.008.940-8, Id.Func. 33419930/1, período base de 27/12/2016 a 26/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103154/2018 - ANTONIO DA SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.926-8, Id.Func. 41920724/7,período base de 31/08/2015 a 30/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1544/2016 - DIEGO BIANA DIAS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 941.989-6, Id.Func. 43305644/1, período base de 10/08/2016 a 09/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4638/2014 - GILMAR CARLOS DA SILVA, Agente Adm.Secretaria-CIEP, mat. nº 5.021.899-9, Id.Func. 34299130/1, período base de 09/08/2011 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/776/2019 - HELIOMAR RESENDE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.447-5, Id.Func. 41789407/1, período base de 06/10/2015 a 05/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.197/2000 - JOSE VICENTE DE PAULO BRANDAO, Zelador Vigilante-CIEP, mat. nº 5.024.078-7, Id.Func. 34840150/1, período base de 01/10/2014 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100443/2024 - MARCO ANTONIO PIRES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.149-9, Id.Func. 33484147/1, períodos base de 26/06/2003 a 25/06/2008 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.109/2003 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SAGAWE, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.008.465-6, Id.Func. 35559543/1, período base de 22/08/2015 a 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3182/2015 - REJANE BRANDÃO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.431-4, Id.Func. 43363369/1, períodos base de 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1543/2016 - RENATO GOMES DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.221-2, Id.Func. 43310060/1, período base de 17/06/2014 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1481/2017 - SANDRA PEREIRA LIMA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.541-1, Id.Func. 5741629/2, período base de 17/03/2013 a 15/04/2018 e de 11/02/2020 a 09/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1937/2018 - SIMONE CONSTANTINO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 912.873-7, Id.Func. 41822528/2, período base de 01/02/2015 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.769/2003 - VALERIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.117-2, Id.Func. 34394702/1, período base de 15/08/2016 a 14/08/2026.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082933/2026 - ANA MARIA DE SA LIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.106-2, Id.Func. 43844340/1, período base de 28/04/2010 a 26/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.461/2009 - EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.160-9, Id.Func. 41914236/1, período base de 04/05/2009 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027615/2026 - LIZANDRA MARENDAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.265-9, Id.Func. 43978843/1, período base de 25/11/2010 a 22/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028961/2026 - ROBERTO DE MEDEIROS FONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.193-5, Id.Func. 42030498/1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 22/03/2013 a 20/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028225/2026 - ROSE MEIRE CARDOSO SUDRE, Prof. Doc. I, mat. nº 926.593-5, Id. Func. 5611059/5. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/02/2006 a 20/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030602/2026 - MARIO THURLER, Prof. Doc. I, mat. nº 825.562-2, Id. Func. 34118845/1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2018 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009651/2024 - ELAINE MENDONÇA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.626-9, Id.Func. 41872770/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114953/2026 - JULIANA DA ROCHA COSTA DIAS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3033948-5, Id.Func. 50088793/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115182/2026 - MARCIA CONCEIÇÃO LIMA SANTIAGO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.739-6, Id.Func. 40265366/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2776913"
                    ],
                    "2777023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204165/2009 - EDILENE NOGUEIRA DA PONTE PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40265064, mat. nº 0841319-7, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3821/2015 - ANA LUZIÊ RAMOS COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 36593915, mat. nº 0275762-3, período base de 18/02/2021 a 17/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6415/2017 - DENISE CARVALHO DURANTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40462374, mat. nº 0844787-2, período base de 20/04/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2835/2019 - VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43685129, mat. nº 0956398-2, período base de 18/01/2020 a 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4366/2014 - GEORGETE FERREIRA DAS NEVES, Servente, ID. Funcional 36265624, mat. nº 5000701-2, período base de 11/02/2021 a 10/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900190/2003 - DAMARIS LIMA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099046, mat. nº 5013801-5, período base de 09/08/2021 a 08/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008344/2022 - ALBERTO HÉRCULES DOS SANTOS COELHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43750311, mat. nº 3080357-1, período base de 30/11/2017 a 29/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043749/2026 - MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41372956, mat. nº 0848559-1, período base de 25/05/2007 a 06/07/2012 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105933/2026 - CLEMIR BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44167784, mat. nº 3051615-7, período base de 13/11/2013 a 13/01/2019 e de 14/01/2019 a 27/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101319/2026 - CARLA VERONICA DE SOUSA SANT`ANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35444827, mat. nº 0839909-9, período base de 01/02/2000 a 31/01/2005 e de 09/06/2009 a 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059080/2026 - FÁTIMA RODRIGUES CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36640565, mat. nº 0831596-2, período base de 02/06/1998 a 01/06/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2241/2017 - EVALDO ALVES DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43696988, mat. nº 0956427-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117166/2026 - FABIANA GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43949045, mat. nº 0968082-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2777023"
                    ],
                    "2777128": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1786 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO CARREIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n50237535\r\n\r\n1\r\n\r\n27/10/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/012042/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nAIN YAMAZAKI\r\n\r\n51341450\r\n\r\n2\r\n\r\n29/10/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030002/011844/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA \r\n\r\n50232266\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008329/2022\r\n\r\nId: 2777128"
                    ],
                    "2777135": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1787 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50237934\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nE-03/021/498/2018\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n51330598\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ALBERTO CASSIMIRO COSTA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nSEI-030002/012204/2026\r\n\r\n33\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43565530\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/009677/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50959794\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n24/09/2026\r\n\r\nSEI-030022/014742/2022\r\n\r\n34\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44112874\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/011589/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43878059\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANE LESSA PEREIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/011037/2026\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51348268\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n29/08/2022\r\n\r\n28/08/2026\r\n\r\nSEI-030002/010204/2026\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44352972\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/01/2026\r\n\r\nE-03/021/1076/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n51325004\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN AREAS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/012262/2026\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2777135"
                    ],
                    "2776214": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 912\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012395/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2776214"
                    ],
                    "2776216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nCORREGEDORA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010218/2026- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2776216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 062/2022, referente ao processo nº SEI-260005/011565/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LUIZ HENRIQUES SALES PEREIRA - ID: 4359906-0, como Fiscal, no lugar do servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID 2075147-8, o servidor GABRIEL PILLAR DOS SANTOS LEITÃO AMARAL - ID: 5180854-4, como Fiscal, no lugar do servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7, e o servidor ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR - ID: 4436874-7, como Fiscal Suplente, no lugar de MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nId: 2777146"
                        ],
                        "2777164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora do Processo Consultivo da gestão da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, de acordo com a Lei Nº 7.299 de 03 e junho 2016 e Portaria FAETEC Nº 1.199 de 16 de outubro de 2025. Processo n° SEI-260005/008872/2026.\r\n\r\nJOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, Inspetor escolar - ID 43700446\r\n\r\nMERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA, Prof FAETEC II, ID 39819531\r\n\r\nANA ANGELICA LOURENCO DE ALMEIDA, Supervisor Educacional, ID 33480745\r\n\r\nId: 2777164"
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                        "2777133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1307/2026 - DISPENSA ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula nº 35.507-3, ID nº 44042361, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço do Protocolo - GVR, símbolo FG-01, código 1268, a contar de 10/08/2026. Processo nº SEI-260006/033900/2026.\r\n\r\nId: 2777133"
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                        "2777104": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048718/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANIELLE DA COSTA CAVALCANTE, matr. nº 39.457-7, Técnico Universitário Ii - Técnico em Química, no período de 29/11/2026 a 05/12/2026, para participar do evento \"Training Course on Data Quality Assurance in Stable Isotope Laboratories\", em Viena e Seibersdorf, Áustria.\r\n\r\nId: 2777104"
                        ],
                        "2777105": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1291/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data, Processo nº SEI-260006/053236/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n421750\r\n\r\nYAGO PRELELUÉ GOMES MACIEL MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n08/11/2026\r\n\r\nId: 2777105"
                        ],
                        "2777106": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042060/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LINDOMAR DOS SANTOS FERNANDES, referente às despesas com o funeral do servidor ROBSON VENTURA FERNANDES, matr. nº 07.251-2, falecido em 27/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042053/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para GABRIEL TERUAKI NICHIOKA, referente às despesas com o funeral do servidor JULIO NICHIOKA, matr. nº 33.602-4, falecido em 29/08/2026.\r\n\r\nId: 2777106"
                        ],
                        "2777107": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041438/2026 - WALTER DIAS SUETH NETTO, Professor Assistente, matr. nº 43.993-5 - UERJ e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, matr. nº 551325, Instrutor de LIBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043977/2026 - THIAGO MAIA NEY CARNEIRO, Técnico Universitário I/ Assistente Administrativo, matr. nº 44.041-2 - UERJ e UNIRIO, matr. nº 3553221, Professor do Magistério Superior - Substituto.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 049/2012.\r\n\r\nId: 2777107"
                        ],
                        "2777108": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPORTARIA FAOC Nº 003/2026 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do docente MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260006/047956/2026.\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nGLEYCI MOSER - UERJ;\r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO - UERJ;\r\n\r\nPAULO PAIVA - UFRJ;\r\n\r\nLUCIANO NEVES - UNIRIO;\r\n\r\nMAURO PAVÃO - UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO F. PEREGRINO - UERJ;\r\n\r\nSERGIO BONECKER - UFRJ.\r\n\r\nId: 2777108"
                        ],
                        "2777134": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 035/2026 - INSTAURA sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/048640/2026, DESIGNANDO para procedê-la, como sindicante única a servidora MARIA CRISTINA BESSA LIPPMANN, matr. nº 30.762-9. Processo nº SEI-260006/053482/2026.\r\n\r\nId: 2777134"
                        ],
                        "2777082": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2861 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS Nº 475 E 476/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/009231/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9, como Gestor e os servidores Celso Mario Costa Lara - matrícula 35.314-4 e Rafael Fonseca de Souza - matrícula 41.727-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos 475 e 476/2026/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2777082"
                        ],
                        "2777083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2866 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nREVOGA E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 590/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/006895/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria 24335/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Luiz Fernando Ventura de Souza, matrícula 36229-3, como Gestor, e as servidoras Suzete Henrique da Silva, matrícula 851.957-1, e Célia Renata Von Sohsten de Oliveira, matrícula 36755-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 590/2025/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2777083"
                        ],
                        "2775968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES, ID Funcional nº 5175314-6, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa X, Padrão 1, com validade a contar de 16 de novembro de 2026, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/008877/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 20, do Decreto nº 30.672/2002, a servidora GENAINA LICASSALHO BARBOSA TEIXEIRA DUARTE, ID Funcional nº 5176305-2, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa X, Padrão 1, com validade a contar de 16 de novembro de 2026, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260002/008915/2026.\r\n\r\nId: 2775968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.987, DE 23 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS TARIFÁRIOS DAS LINHAS URBANAS METROPOLITANAS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/002848/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRO/PRES nº 984, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece a estrutura tarifária das linhas urbanas intermunicipais da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria DETRO/PRES nº 1.987, de 23 de junho de 2026, que ampliou de 12 (doze) para 18 (dezoito) a quantidade de níveis tarifários das linhas urbanas metropolitanas intermunicipais de transporte coletivo;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 11.272, de 3 de julho de 2026, que ampliou a abrangência territorial do sistema de integração tarifária dos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, incluindo os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Petrópolis e Rio Bonito entre aqueles contemplados pelo Bilhete Único Intermunicipal - BUI;\r\n\r\n- que a inclusão dos referidos municípios ocorreu posteriormente à criação dos 18 (dezoito) níveis tarifários estabelecidos pela Portaria DETRO/PRES nº 1.987, de 23 de junho de 2026;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura tarifária à nova configuração territorial do sistema, mediante a redistribuição dos níveis tarifários entre os pares de Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo - SMTCs;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Portaria DETRO/PRES nº 1.987, de 23 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a quantidade de 21 (vinte e um) níveis tarifários aplicáveis às linhas urbanas metropolitanas intermunicipais de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme a tabela a seguir:\r\n\r\nNível Tarifário\r\n\r\nTarifa\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 9,10\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 11,10\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12,55\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 13,40\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 14,25\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 15,10\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 17,10\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 18,60\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 20,25\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 22,05\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 24,70\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 27,35\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nParágrafo Único - Os níveis tarifários previstos neste artigo serão aplicados às relações tarifárias entre os respectivos Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo - SMTCs, conforme matriz tarifária a ser definida pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\"\r\n\r\nArt. 2º - Os valores correspondentes aos níveis tarifários previstos no art. 1º desta Portaria serão atualizados na forma das portarias de reajuste tarifário subsequentes, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação dos níveis tarifários previstos nesta Portaria fica condicionada à correspondente atualização da matriz tarifária.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria DETRO/PRES nº 1.987, de 23 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776973"
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                        "2776969": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2027 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/005380/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN°\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n009/2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO EM TRANSPORTE (ANPET)\r\n\r\nSEI-100005/005380/2026\r\n\r\nRafael da Silva Madureira, ID 41893670\r\n\r\nMarcos Henrique Rodrigues e Silva ID 5955289\r\n\r\nRicardo Lemos Campos\r\n\r\nID: 51767147\r\n\r\nJeremias de Souza Braga Junior\r\n\r\nID:24771031\r\n\r\nId: 2776969"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007636/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (144936707/144964560), APROVO o modelo de planta n.º 13410013, requerido por Marcopolo S/A.. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S/A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13410013\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Paradiso 1800 DD / Grand Rod G8\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolvo B460R 6x2 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7030mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n60 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRodoviário Double Deck c/ Ar Condicionado, Acessibilidade \"R\" e WC \r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008376/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (144987493/144990365), APROVO o modelo de planta n.º 13431449, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S/A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13431449\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Paradiso 1200 / Grande Rod G8\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScânia K320C B4x2NB Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7200mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRodoviário c/ Ar Condicionado, Acessibilidade \"R\" e W.C.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008504/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (145110172/145176413), APROVO o modelo de planta n.º 13420385, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13420385\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMarcopolo Viaggio 800 / Grande Rod G8\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes Benz M.B.B. OF 1721L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n48 passageiros sentados + motorista \r\n\r\nObs.\r\n\r\nRodoviário c/ Ar condicionado e Acessibilidade \"R\"\r\n\r\nId: 2777168"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003374/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (146013423).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003677/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (144994805).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002012/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (139777033).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003554/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (141974343).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003069/2026 - NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo, mantendo a autuação, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (145535857).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003798/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (145644547).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003007/2026 - NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo, mantendo a autuação, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (145510550).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004175/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (145701013).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005445/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (145573471).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003802/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (145772857).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003423/2026 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (145779979).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004125/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (145753454).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003540/2026 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (146004176).\r\n\r\nId: 2776981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 1093 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Comitê Permanente responsável pela elaboração, desenvolvimento e continuidade do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001343/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a relação atualizada dos empregados, relacionados abaixo, sob a Presidência do primeiro para integrarem o Comitê PEDTIC, bem como a descrição sucinta da atribuição de cada membro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nSUPTIN/DIRAF\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nAtribuição: Coordenação da Políticade TIC e NSTIC da CIA.\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\n99.001.047\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nRepresentante da Diretoria de Administração Executiva\r\n\r\nAtribuição: Levantamento das ferramentas de uso na área de TIC visando a melhoria Administrativa da Companhia. Substituto da Presidente do Comitê.\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP/DIREO\r\n\r\nRepresentante da Atividade Fim\r\n\r\nAtribuição: Levantamento das ferramentas de uso da área de TIC visando a automação operacional do SBST.\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\n99.000.667\r\n\r\nGERPLA/DIRPLA\r\n\r\nRepresentante da Área de Planejamento\r\n\r\nAtribuição: Dar o “input” dos valores apurados nas peças de Planejamento, Orçamento e Planos Anuais, quando da elaboração bem como das suas revisões.\r\n\r\nMARCELO LUIZ ONIDA ARAUJO\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nRepresentante Designinado pela Alta Administração\r\n\r\nAtribuição: Coordenação e Consolidação/Integração das principais peças da Gestão do Planejamento.\r\n\r\nMICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO\r\n\r\n99.000.766\r\n\r\nSUPLAN/DIRPLA\r\n\r\nRepresentante da Área de Orçamento\r\n\r\nAtribuição: Além de subsidiar a área de Orçamento na obtenção dos custos de aquisição (materiais/equipamentos e serviços), sugerirá ao Comitê ferramentas de Gestão e Monitoramento.\r\n\r\nArt. 2º- Cabe aos demais membros, a responsabilidade de desenvolver e acompanhar o fluxo das atividades, em conjunto com a Presidente do referido Comitê.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI Nº 272/2021, 406/2022, 573/2023, 698/2024, 721/2024, 730/2024 e 884/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2777142"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 665 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA COMISSÃO DE PREGÃO, DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 15, inciso X, e nos arts. 31 e 32 do Regimento Interno da AGETRANSP, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e o que consta no processo SEI-100003/000176/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para constituir a Comissão Permanente de Licitação da AGETRANSP:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Deborah B. D. T. Menezes - ID Funcional nº 5084028-2.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\na) Roberta Ramos Balthazar - ID Funcional nº 4456742-1;\r\n\r\nb) Luciana Machado Dinoá - ID Funcional nº 5153368-5;\r\n\r\nc) Allan Alex Castro Pinto - ID Funcional nº 5025952-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Licitação exercerá suas atribuições regimentais, observada a legislação aplicável e respeitadas as competências legalmente atribuídas ao Agente de Contratação, à Pregoeira e à Comissão de Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Roberta Ramos Balthazar, ID Funcional nº 4456742-1, para substituir a Presidente da Comissão Permanente de Licitação em seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comissão de Pregão\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para constituir a Comissão de Pregão da AGETRANSP, para atuação nos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, nas formas eletrônica e presencial, observada a legislação aplicável:\r\n\r\nI - Pregoeira:\r\n\r\na) Deborah B. D. T. Menezes - ID Funcional nº 5084028-2.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Roberta Ramos Balthazar - ID Funcional nº 4456742-1;\r\n\r\nb) Luciana Machado Dinoá - ID Funcional nº 5153368-5;\r\n\r\nc) Allan Alex Castro Pinto - ID Funcional nº 5025952-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A condução dos procedimentos licitatórios e a prática dos atos decisórios competem à Pregoeira, cabendo à Equipe de Apoio auxiliá-la no desempenho de suas atribuições, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designada a servidora Roberta Ramos Balthazar, ID Funcional nº 4456742-1, para exercer a função de Pregoeira Substituta nos impedimentos e ausências da titular, observados os requisitos de qualificação e habilitação aplicáveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Agente de Contratação e da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 5º - Fica designada, em caráter permanente, a servidora Deborah B. D. T. Menezes, ID Funcional nº 5084028-2, para exercer a função de Agente de Contratação, sem prejuízo de suas atribuições habituais, nos termos do art. 34 do Decreto Estadual nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de impedimento ou afastamento da Agente de Contratação, caberá à autoridade competente providenciar a designação de substituto que atenda aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, mediante ato específico, previamente ao exercício das respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam designados para compor a Equipe de Apoio à Agente de Contratação os servidores relacionados no inciso II do art. 3º desta Portaria, sem prejuízo de suas atribuições habituais, nos termos do art. 39 do Decreto Estadual nº 48.650/2023.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Comissão de Contratação\r\n\r\nArt. 8º - Ficam designados, em caráter permanente, os seguintes servidores para compor a Comissão de Contratação da AGETRANSP, destinada à atuação nas hipóteses previstas no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 42 do Decreto Estadual nº 48.650/2023:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\na) Deborah B. D. T. Menezes - ID Funcional nº 5084028-2.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\na) Roberta Ramos Balthazar - ID Funcional nº 4456742-1;\r\n\r\nb) Luciana Machado Dinoá - ID Funcional nº 5153368-5;\r\n\r\nc) Allan Alex Castro Pinto - ID Funcional nº 5025952-0.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt.9º - As designações dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Pregão terão prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301/2010. \r\n\r\n§ 1º - As demais designações previstas nesta Portaria dar-se-ão em caráter permanente ou por período indeterminado, conforme a natureza da função, podendo ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 2º - O exercício das funções previstas nesta Portaria fica condicionado ao atendimento e à manutenção dos requisitos legais e regulamentares de habilitação e capacitação aplicáveis.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria AGETRANSP nº 601, de 8 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777009"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 666 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o que consta no processo SEI-100007/000195/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 01/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Barbosa Raymundo - ID funcional 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 617717-4 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n5- Oscar Luiz Nunes da Silva - ID funcional 5102487-0 - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI n.º 594/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777010"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 667 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o que consta no processo SEI-100007/000075/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 18/2023, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Barbosa Raymundo - ID funcional 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 617717-4 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n5- Oscar Luiz Nunes da Silva - ID funcional 5102487-0 - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI n.º 596/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777018"
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                        "2777020": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 668 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o que consta no processo SEI-100003/000567/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 001/2026, firmado com a empresa Ambiental Tec 2006 Tecnologia em Controle de Pragas LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Barbosa Raymundo - ID funcional 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Ricardo dos Santos Jaffar - ID funcional 5102575-2 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Leandro Gomes Castro - ID funcional 5171441-8 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n5 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1 - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI n.º 617/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777020"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 669 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2026.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o que consta no processo SEI-100003/000781/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 005/2026, firmado com a empresa Le Card Administradora de Cartões LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Sonia Aparecida Guimarães Biage, ID Funcional nº 42018145 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Alexandra da Silva de Paula Sampaio, ID Funcional nº 51575833 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Victoria dos Santos Correa Barbosa, ID Funcional nº 51512246 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Fiscal Substituto;\r\n\r\n5 - Paulo Roberto de Oliveira Junior ID Funcional nº 6188877 - Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777022"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 670 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2026.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o que consta no processo SEI-100003/001178/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 006/2026, firmado com a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Barbosa Raymundo - ID funcional 50300130 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 6177174 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\n5 - Oscar Luiz Nunes da Silva - ID funcional 5102487-0 - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777024"
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                        "2777027": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 671 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-100003/000080/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 02/2024, firmado com a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Rafael Barbosa Raymundo - ID funcional 5030013-0 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Danielle Hortêncio da Silva - ID funcional 5148020-4 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\n3 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 4331708-1- Fiscal Técnico/Setorial do Contrato;\r\n\r\n4 - Luciana Machado Dinoá - ID funcional 5153368-5 - Fiscal Substituto;\r\n\r\n5 - Allan Alex de Castro Pinto - ID funcional 5025952-0 - Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de férias, licenças ou outros afastamentos dos titulares, o Gestor Substituto e o Fiscal Substituto atuarão em substituição aos respectivos titulares, conforme as atribuições para as quais foram designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI n.º 595/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2777027"
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                        "2776040": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nNOMEIA VANESSA DE MELO BALTHAZAR, Inscrita no CPF n° 136.579.057-66 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Marianna Nunes Valim, ID Funcional n.° 50989120, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001380/2026.\r\n\r\nId: 2776040"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1583 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA Nº 1.473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 11/2023 CELEBRADO COM MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000992/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea nº 1473, de 03/12/2025, publicada no DOERJ em 05/12/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT), para análise e acompanhamento do Convênio n.º 11/2023, celebrado com o município de São Gonçalo.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Ricardo José Ferreira - ID nº 4347163-3, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§2º - Fica incluído o servidor Jorge Luiz Coutinho Marcucci - ID Funcional nº 5119043-5, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§3º - Fica excluída a servidora Maíra Vieira Zani, ID Funcional nº 4465325-5, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§4º - Fica incluído o servidor Carlos Alberto Fonteles de Souza - ID Funcional nº 2146365-4, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§5º - Fica mantido o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID Funcional nº 4347791- 7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID Funcional nº 4347791-7; \r\n\r\nJorge Luiz Coutinho Marcucci - ID Funcional nº 5119043-5; e\r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - ID Funcional nº 2146365-4\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID Funcional nº 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2777172"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2777160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 57 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 14 DE 05 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 014/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo SEI-020007/006298/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato, SEAPPADI nº 014/2024, anteriormente designados na PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 14 DE 05 DE MARÇO DE 2026, em seu artigo 1º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior \r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 58\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 16 DE 05 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 048/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato, SEAPPADI nº 048/2022, anteriormente designados na PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 16 DE 05 DE MARÇO DE 2026, em seu artigo 1º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nPORTARIA SEAPPADI/GABSEC Nº 59\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 045/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo SEI-020007/002268/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato, SEAPPADI nº 045/2022, anteriormente designados na PORTARIA CONJUNTA SEDIPAF/EMATER-RIO Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, em seu artigo 1º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nI - Gestor Titular: Jeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 43899556-2;\r\n\r\nII - Gestora Substituta: Marcela Vasconcelos Ventura, ID Funcional nº 4397941-6;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as designações dos fiscais e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca\r\n\r\nAbastecimento e Desenvolvimento do Interior\r\n\r\nId: 2777160"
                    ],
                    "2777171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003201/2026- AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira - ovo grande, Ovos caipira - ovo extra e Ovos caipira - ovo jumbo, pertencente à FCN AVICULTURA BRASIL LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2777171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2777075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/001119/2026 - GEILSON DE SOUZA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 28767748. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2777075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2777125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no objeto do Procedimento SEI-310001/004131/2026. Por oportuno, designa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE, Id. Funcional 51057573, DANIELLE FIGUEIREDO SANTOS DIAS DA COSTA, Id. Funcional 51220652, e MARIANA LIMA, Id. Funcional 5157311-3, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-310001/005498/2026.\r\n\r\nId: 2777125"
                    ],
                    "2777088": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 303 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-310001/005634/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ernane Alexandre Pereira, ID Funcional nº 5093413-9, como Gestor, e Juliano Coelho da Silva Figueiredo, ID Funcional nº 5179928-6, como Gerente, do Termo de Colaboração, Termos de Fomento e/ou Convênio, destinada à OSC Beneficiária GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL (CNPJ: 97.468.433/0001-08), cujo objeto é a realização da Parada do Orgulho LGBTI+ Rio, promover e fortalecer a participação social, a mobilização cidadã e a promoção dos direitos humanos da população LGBTI+, mediante a realização de ações socioculturais, político-acadêmicas, educativas e de mobilização social, articuladas à programação oficial da 31ª Parada do Orgulho LGBTI+ do Rio de Janeiro, celebrado no âmbito da Subsecretaria de Políticas LGBTQI+, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2777088"
                    ],
                    "2777090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 304 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-310001/005634/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar a parceria vinculada à Subsecretaria de Políticas LGBTQI+, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, referente à celebração de entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, destinada à OSC Beneficiária GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL (CNPJ: 97.468.433/0001-08), cujo objeto é a realização da Parada do Orgulho LGBTI+ Rio, promover e fortalecer a participação social, a mobilização cidadã e a promoção dos direitos humanos da população LGBTI+, mediante a realização de ações socioculturais, político-acadêmicas, educativas e de mobilização social, articuladas à programação oficial da 31ª Parada do Orgulho LGBTI+ do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de acompanhar, analisar e avaliar a execução do Termos de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Convênio, da referida emenda impositiva, no âmbito da Subsecretaria de Políticas LGBTQI+, conforme a legislação aplicável:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nThauanny Machado da Silva, ID Funcional nº 5179926-0;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nClaudia Cristina Nunes Emidio Gonçalves, ID Funcional nº 4357562-5;\r\n\r\nBeatriz Cristina Vieira Rockert, ID Funcional nº 5180095-0.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\n\r\nParágrafo único - São consideradas relações jurídicas, dentre outras, as seguintes hipóteses:I - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813/2013;II - participação na Comissão de Seleção da parceria;III - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o órgão ao qual esteja vinculado;IV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o órgão ao qual esteja vinculado;V - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o órgão ao qual esteja vinculado; ouVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento com o órgão ao qual esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.\r\n\r\n§ 1º - Para a implementação do disposto no caput, a Administração Pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.\r\n\r\n§ 3º - Para a implementação do disposto no § 2º, a Administração Pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento; eV - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas adotadas em decorrência dessas auditorias.\r\n\r\n§ 2º - No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcerias estarão também sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2777090"
                    ],
                    "2777060": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA Vª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de 2026, às 14h15min, foi realizada a Vª Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Pessoas Desaparecidas do Rio de Janeiro (CEPD/RJ), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ). A reunião teve como pauta principal a revisão da minuta do Regimento Interno do CEPD/RJ, após análise jurídica da SEDSODH, e a situação referente à implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros na Baixada Fluminense. Inicialmente, foi apresentada a revisão da minuta do Regimento Interno do Comitê, elaborada a partir das recomendações constantes do parecer jurídico da SEDSODH. Foram realizadas alterações na redação e na estrutura do documento, bem como elaborados documentos complementares, compreendendo exposição de motivos, justificativa e notas explicativas, em conformidade com as orientações do Manual de Redação Oficial do Poder Executivo Estadual. Entre as principais adequações apresentadas, destacou-se a diferenciação das categorias de integrantes do Comitê, com a definição expressa dos respectivos direitos de voz e voto, observando-se as disposições do decreto de criação do CEPD/RJ. Ficou esclarecido que os representantes dos órgãos e entidades governamentais previstos no ato de instituição do Comitê possuem direito a voz e voto, assim como os representantes das entidades da sociedade civil admitidas, observada a composição paritária.\r\n\r\nQuanto à participação da sociedade civil, a minuta estabelece critérios para o ingresso de entidades não governamentais, movimentos sociais, coletivos e demais organizações com atuação comprovada de, no mínimo, dois anos na promoção de políticas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de pessoas. A admissão deverá ocorrer mediante requerimento formal dirigido à Presidência do Comitê e aprovação da maioria das instituições presentes com direito a voz e voto, assegurando-se a paridade entre as representações governamentais e da sociedade civil. Nesse contexto, foi sugerida a inclusão de previsão expressa sobre a realização de chamamento público pelo CEPD/RJ, com o objetivo de ampliar a divulgação e possibilitar a participação de novas entidades da sociedade civil, proposta que será incorporada à minuta para posterior avaliação jurídica. Também foram esclarecidas as categorias de membros convidados, que possuem direito a voz, mas não a voto, incluindo as instituições previstas no decreto de criação e especialistas ou representantes técnicos convidados para contribuir com assuntos específicos. Outro ponto relevante da revisão foi a definição dos critérios de quórum para instalação das reuniões e deliberações. A minuta estabelece quórum mínimo de um terço dos membros com direito a voto para abertura das reuniões e maioria absoluta para deliberações ordinárias. Para apreciação, aprovação ou alteração do Regimento Interno, exige-se a presença de pelo menos dois terços dos membros com direito a voto, sendo as propostas aprovadas por maioria simples dos presentes habilitados a votar. Foram ainda detalhados os procedimentos de votação, registro de votos divergentes, solicitação de vista, justificativa de ausências e substituição de representantes em caso de faltas consecutivas e injustificadas. A minuta também disciplina as competências da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva, o funcionamento dos grupos temáticos e comissões temporárias, a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a formalização e publicação dos atos do Comitê. Foi ressaltado que as deliberações poderão ser formalizadas por meio de resoluções, moções, pareceres e recomendações, sendo obrigatória a publicação das resoluções e atas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Durante a discussão, foi sugerido que as justificativas de ausência dos representantes fossem encaminhadas preferencialmente por correio eletrônico, de modo a facilitar o registro e a organização documental pela Secretaria Executiva. A sugestão foi acolhida para adoção nos procedimentos de comunicação das reuniões. Após a apresentação das alterações, os representantes presentes tiveram oportunidade de se manifestar, não sendo registradas objeções às adequações expostas, permanecendo a possibilidade de novas contribuições ao documento. A minuta, com a inclusão da previsão de chamamento público da sociedade civil, deverá prosseguir para nova avaliação jurídica. Na sequência, passou-se à discussão sobre a implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros na Baixada Fluminense. Foi apresentado o histórico das tratativas iniciadas em 2019 para a instalação de uma unidade especializada no município de São João de Meriti, considerando a expressiva incidência de desaparecimentos na região e a necessidade de oferecer atendimento especializado e humanizado às famílias. Foi relatado que, após articulações institucionais envolvendo o Governo do Estado, a Prefeitura de São João de Meriti e a Polícia Civil, houve, em 2024, a destinação de recursos estaduais para a reforma do imóvel que abrigaria a unidade, cabendo ao município a disponibilização da mão de obra necessária às intervenções. Entretanto, os representantes da SEDSODH informaram que, após o andamento das providências administrativas e das obras, houve restrição de acesso ao processo administrativo e posterior inauguração, em 28 de outubro de 2026, de outra unidade policial no imóvel originalmente destinado à Delegacia de Descoberta de Paradeiros. Segundo os relatos apresentados, a unidade inaugurada possui atribuições relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, sem que tenha sido esclarecido ao Comitê o motivo da alteração da destinação inicialmente prevista, tampouco a situação dos recursos financeiros anteriormente destinados à implantação da delegacia especializada em pessoas desaparecidas. Foi ressaltada a importância da instalação de uma unidade específica na Baixada Fluminense, considerando as particularidades dos casos de desaparecimento na região, a necessidade de atendimento adequado às famílias e a importância da atuação policial especializada para a localização de pessoas desaparecidas. Destacou-se, ainda, que a existência de equipamentos especializados contribui para o acolhimento das famílias e para a adoção de providências investigativas tempestivas, especialmente nos casos envolvendo crianças e adolescentes. Durante os debates, foram apresentados dados sobre a distribuição dos desaparecimentos no Estado do Rio de Janeiro, ressaltando-se a diferença entre os números absolutos e os indicadores proporcionais à população. Embora a capital concentre maior número absoluto de registros, foi apontada a expressiva incidência de desaparecimentos na Baixada Fluminense quando considerada a densidade demográfica, com destaque para municípios como Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita e São João de Meriti. Foi mencionada, ainda, a necessidade de atualização e consolidação dos dados estatísticos para fundamentar tecnicamente as manifestações institucionais do Comitê. Os representantes da UFRRJ manifestaram apoio à iniciativa e se comprometeram a disponibilizar dados atualizados sobre os desaparecimentos na Baixada Fluminense, incluindo indicadores proporcionais à população, para subsidiar a elaboração dos documentos institucionais. No decorrer da discussão, foi destacada a necessidade de esclarecimentos formais por parte da Polícia Civil acerca da alteração da destinação do imóvel, dos procedimentos administrativos adotados, da participação das instituições envolvidas na decisão e da aplicação dos recursos financeiros destinados originalmente à implantação da delegacia especializada. Ressaltou-se que o Comitê não se opõe à instalação de outras unidades de atendimento à população, reconhecendo sua relevância social, mas considera necessário esclarecer o processo que resultou na alteração da finalidade inicialmente estabelecida, especialmente diante da existência de previsão orçamentária específica para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros.\r\n\r\nComo encaminhamento, foi proposta a elaboração de uma moção de apelo do CEPD/RJ, destacando a importância da implantação da unidade especializada na Baixada Fluminense e solicitando esclarecimentos sobre os fatos apresentados, com ênfase na transparência dos procedimentos administrativos e na destinação dos recursos públicos. Também foi sugerida a elaboração de manifestações institucionais específicas destinadas à Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de informações e ao acompanhamento da questão, considerando, inclusive, as cobranças anteriormente realizadas pelo órgão de controle quanto à implantação da unidade. Foi igualmente considerada a possibilidade de mobilização dos meios de comunicação e das organizações da sociedade civil, especialmente das associações de familiares de pessoas desaparecidas, para ampliar a visibilidade da demanda e fortalecer a defesa da política pública de atendimento às famílias. Ao final, ficou encaminhada a elaboração de minutas dos documentos institucionais, com a colaboração dos representantes do Comitê, utilizando-se os dados estatísticos a serem disponibilizados pela UFRRJ e os documentos oficiais relativos à destinação dos recursos e à implantação da unidade. Foi considerada, ainda, a possibilidade de convocação de reunião extraordinária para apreciação e deliberação sobre os documentos, de acordo com a urgência da matéria e as disposições regimentais. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, com agradecimentos aos representantes presentes e reforço quanto à importância da participação das instituições integrantes do CEPD/RJ no fortalecimento das ações e políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do desaparecimento de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310003/003413/2021.\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente CEPD\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nSecretaria-Executiva CEPD\r\n\r\nId: 2777060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2777091": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 295 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO RJ+10 E REVOGA A RESOLUÇÃO SETUR N° 283, DE 12 DE MARÇO DE 2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que estabelece a Política Estadual de Turismo;\r\n\r\n- a Resolução SETUR nº 283, de 12 de março de 2025, que instituiu o Grupo de Trabalho para revisão do Plano Estratégico do Turismo RJ+10;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição do referido Grupo de Trabalho, visando à continuidade dos trabalhos de revisão do Plano Estratégico do Turismo RJ+10;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-50001/001154/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para revisão do Plano Estratégico do Turismo RJ+10, conforme previsto no art. 10 da Lei Estadual nº 9.811, de 24 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral do Carvalho;\r\n\r\nAlexandre Silva Ramos;\r\n\r\nAna Beatriz Selvani Santana;\r\n\r\nAndressa Cristina da Silva Godim;\r\n\r\nAndrey de Miranda Esposito;\r\n\r\nCristina Maria dos Santos Ribeiro;\r\n\r\nDiva Maria Fonseca;\r\n\r\nEduardo Gameleiro;\r\n\r\nJosé Leandro Carvalho da Fonseca;\r\n\r\nJulia Fajardo Barreto;\r\n\r\nMônica de Souza Araujo;\r\n\r\nNátalie Chagas Lourenço;\r\n\r\nRosanna Izabel A.F.F Lopes;\r\n\r\nValéria Maria de Souza Lima.\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SETUR nº 283, de 12 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO FARIA ALVES \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2777091"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2776912": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003794/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2776912"
                    ],
                    "2777165": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/207436/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2777165"
                    ],
                    "2776990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000901/2026 - AUTORIZO e RATIFICO, a contratação dos serviços de operacionalização do benefício de auxílio-alimentação/refeição destinado aos servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, referentes aos termos previstos adesão à Ata de Registro de Preços nº 0054/2026-1, do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, do Governo do Estado do Amazonas, regida pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, com valor total do contrato pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 3.580.476,38 (três milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2776990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2777069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 72 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O FLUXO INTERNO DE TRATAMENTO DE DENÚNCIAS E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 50.501, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 370001/000980/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 16 do Decreto estadual nº 50.501, de 29 de setembro de 2026, determina a cada órgão o estabelecimento, por normativo próprio, do fluxo interno da denúncia e das medidas de proteção ao denunciante;\r\n\r\n- a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, a Lei estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, o Decreto estadual nº 46.622, de 3 de abril de 2019, o Decreto estadual nº 48.727, de 3 de outubro de 2023, e as Resoluções CGE nº 13, de 2 de maio de 2019, e nº 37, de 7 de agosto de 2019, que disciplinam a proteção ao informante, o processo administrativo estadual, a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual e o sistema OuveRJ;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o Decreto estadual nº 50.335, de 2026, que dispõem sobre o Sistema de Controle Interno e o Sistema Correcional do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que dispõem sobre a proteção de dados pessoais; e\r\n\r\n- que a implementação e a estruturação do canal de denúncias constituem fase do Programa de Integridade Pública (Decreto estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, art. 6º, V; Decreto estadual nº 50.501/2026, art. 16, § 4º),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução institui o fluxo interno de tratamento de denúncias e as medidas de proteção ao denunciante no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), nos termos do art. 16 do Decreto nº 50.501/2026, e integra o seu Programa de Integridade Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Sujeitam-se a esta Resolução os ocupantes de cargo efetivo, em comissão ou de função de confiança, os servidores cedidos ou requisitados, os estagiários, os colaboradores eventuais e os empregados de empresas contratadas que atuem nas dependências ou em nome da SERGB.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se a esta Resolução os conceitos do art. 3º do Decreto nº 50.501/2026, especialmente os de elemento de identificação (inciso V) e de pseudonimização (inciso VI). Considera-se, ainda:\r\n\r\nI - Ouvidoria: a Ouvidoria da SERGB (OUVI), Unidade de Ouvidoria Setorial diretamente subordinada ao(à) Secretário(a) e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ) (Lei estadual nº 7.989/2018, art. 7º, III; Decreto nº 46.622/2019, art. 6º, § 1º; Regimento Interno, art. 10);\r\n\r\nII - denúncia: comunicação de ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes (Resolução CGE nº 13/2019, art. 2º, VIII);\r\n\r\nIII - representação funcional: comunicação de irregularidade feita, de forma identificada e no exercício das atribuições, por agente ou unidade da SERGB à instância competente para apurá-la (Regimento Interno, art. 20);\r\n\r\nIV - tratamento da denúncia: recebimento, triagem, registro, análise preliminar, pseudonimização, encaminhamento, pedido de complementação e resposta, a cargo da Ouvidoria, que não se confunde com a apuração dos fatos (Resolução CGE nº 37/2019, art. 9º, § 1º);\r\n\r\nV - triagem: verificação inicial, feita no recebimento, de risco à pessoa, de alegação de retaliação e de hipótese especial ou de impedimento de agente do fluxo;\r\n\r\nVI - apuração: procedimento disciplinar, ético ou de responsabilização conduzido pela unidade ou autoridade competente;\r\n\r\nVII - unidade de apuração: a unidade ou autoridade competente para apurar os fatos (art. 14);\r\n\r\nVIII - Ouvidoria destinatária: a Unidade de Ouvidoria Setorial de outro órgão ou entidade do Poder Executivo estadual à qual a denúncia é redirecionada, que não se confunde com unidade de apuração;\r\n\r\nIX - agente do fluxo: o agente que, em razão da função, tenha acesso à denúncia ou a seus elementos de identificação;\r\n\r\nX - alta administração: no âmbito da SERGB, o(a) Secretário(a) e os Subsecretários (Decreto nº 50.501/2026, art. 3º, XIII);\r\n\r\nXI - Unidade de Gestão de Integridade (UGI): a frente funcional de integridade da Corregedoria Setorial (Regimento Interno, art. 17);\r\n\r\nXII - versão pseudonimizada: cópia ou extrato da denúncia e de seus anexos submetido à pseudonimização, preservado o original no OuveRJ; e\r\n\r\nXIII - chave de identificação: a informação adicional que associa a versão pseudonimizada ao denunciante, mantida pela Ouvidoria em ambiente separado e de acesso controlado.\r\n\r\nArt. 4º - O tratamento das denúncias observará os princípios da Política Estadual de Proteção ao Denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 23):\r\n\r\nI - proteção da identidade do denunciante;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - proteção à confiança do cidadão;\r\n\r\nIV - liberdade de manifestação e direito de relatar;\r\n\r\nV - inviolabilidade da honra, da intimidade e da imagem do denunciante, do denunciado, das vítimas e das testemunhas;\r\n\r\nVI - proteção contra retaliações;\r\n\r\nVII - presunção da boa-fé do denunciante; e\r\n\r\nVIII - presunção de inocência do denunciado. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DO CANAL DE DENÚNCIAS E DO RECEBIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria é a unidade exclusiva de recebimento de denúncias da SERGB, que tramitarão no sistema OuvERJ, vedada a criação de canal paralelo (Decreto nº 50.501/2026, arts. 6º, 7º e 16, § 5º; Decreto nº 48.727/2023; Regimento Interno, art. 10, § 1º).\r\n\r\n§ 1º - Qualquer pessoa poderá apresentar denúncia, admitida a forma anônima, sem exigência quanto aos motivos e sem cobrança de qualquer valor (Decreto nº 50.501/2026, arts. 5º e 15, § 1º; Lei nº 13.460/2017, art. 10, §§ 1º e 2º).\r\n\r\n§ 2º - A denúncia apresentada presencialmente, por correspondência, verbalmente ou por e-mail será reduzida a termo, quando for o caso, e inserida de imediato no OuvERJ pela Ouvidoria (Decreto nº 50.501/2026, art. 15, § 2º; Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 4º).\r\n\r\n§ 3º - Não será recusado o recebimento de denúncia, sob pena de responsabilização do agente que a recusar (Decreto nº 50.501/2026, art. 6º, § 3º).\r\n\r\n§ 4º - É vedada a adoção de condutas repressivas ou discriminatórias contra o denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 15, § 3º).\r\n\r\nArt. 6º - A Ouvidoria atenderá presencialmente em horário fixado por ato do(a) Secretário(a), observado, no mínimo, o horário de funcionamento da SERGB, e disporá de instalações e meios adequados ao atendimento reservado (Resolução CGE nº 13/2019, art. 9º, § 5º; Decreto nº 50.501/2026, art. 29).\r\n\r\nArt. 7º - A Ouvidoria divulgará, com destaque, na página inicial do sítio oficial da SERGB, na intranet e nos locais de atendimento, o acesso ao OuvERJ e os direitos do denunciante (Decreto nº 48.727/2023, art. 5º, § 4º; Resolução CGE nº 13/2019, art. 9º, § 1º).\r\n\r\nArt. 8º - O agente que receber denúncia de terceiro fora da Ouvidoria, inclusive verbalmente, em reunião, por e-mail ou por aplicativo de mensagem, deverá (Decreto nº 50.501/2026, arts. 7º, § 1º, e 8º; Regimento Interno, art. 20; Código de Ética e Conduta, art. 41):\r\n\r\nI - encaminhá-la imediatamente à Ouvidoria, por meio que preserve o sigilo;\r\n\r\nII - não dar publicidade ao seu conteúdo nem a elemento de identificação do denunciante;\r\n\r\nIII - orientar o denunciante sobre o registro no OuveRJ; e\r\n\r\nIV - eliminar as cópias temporárias que mantiver fora dos sistemas oficiais, apenas depois de confirmado o recebimento seguro pela Ouvidoria, sem destruir o original nem elemento de prova.\r\n\r\n§ 1º - Se houver impossibilidade material de encaminhamento imediato, como recebimento fora do expediente ou sem acesso aos meios oficiais, o agente registrará a data do recebimento original e o motivo da demora, protegerá o material recebido e o encaminhará no primeiro momento possível.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade inicial pela proteção do denunciante será de quem primeiro recebeu a denúncia e se estenderá a todos os que atuarem em seu tratamento (Decreto nº 50.501/2026, art. 7º, § 3º).\r\n\r\nArt. 9º - A representação funcional observará o Regimento Interno (art. 20) e não constitui canal de denúncias:\r\n\r\nI - será dirigida à Corregedoria Setorial, em processo SEI de acesso restrito, ou, se envolver o(a) Corregedor(a), ao(à) Secretário(a);\r\n\r\nII - não poderá ser usada para encaminhar denúncia de terceiro, que seguirá o art. 8º; \r\n\r\nIII - o agente que pretender a proteção de identidade assegurada ao denunciante deverá registrar a comunicação no OuveRJ.\r\n\r\nArt. 10 - A consulta à UGI sobre a aplicação do Código de Ética e Conduta não constitui denúncia nem a substitui. Se a consulta revelar indício de irregularidade já praticada, a UGI orientará o consulente a registrar denúncia e registrará o fato no OuveRJ, por intermédio da Ouvidoria, com os elementos estritamente necessários e sem anexar a consulta (Regimento Interno, art. 17, XVIII e § 4º; Código de Ética e Conduta, art. 40).\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA TRIAGEM, DA ANÁLISE PRELIMINAR, DO ENCAMINHAMENTO E DA RESPOSTA\r\n\r\nArt. 11 - No recebimento, antes de qualquer outro ato, a Ouvidoria fará a triagem da denúncia para verificar:\r\n\r\nI - risco atual à integridade física ou psíquica de pessoa, ou risco de destruição de prova;\r\n\r\nII - alegação de retaliação, hipótese em que se aplicará o art. 27; e\r\n\r\nIII - hipótese especial do Capítulo IV ou impedimento de agente do fluxo.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada qualquer das situações do caput, a Ouvidoria adotará de imediato as providências previstas nesta Resolução, sem aguardar a análise preliminar ordinária, e registrará a triagem no OuvERJ.\r\n\r\nArt. 12 - A Ouvidoria realizará a análise preliminar ordinária em até cinco dias úteis do registro, prazo interno da SERGB, para verificar se a denúncia está habilitada (Decreto nº 50.501/2026, arts. 9º a 11; Resolução CGE nº 37/2019, art. 8º).\r\n\r\n§ 1º - A denúncia será habilitada quando os elementos disponíveis, avaliados em conjunto, forem suficientes para a verificação dos fatos ou contiverem indícios que permitam chegar a eles (Decreto nº 50.501/2026, art. 10). Para essa avaliação, serão considerados os elementos do art. 11 do Decreto nº 50.501/2026 e a consistência da narrativa, a possibilidade fática e o nexo com a Administração (Resolução CGE nº 37/2019, art. 8º, parágrafo único).\r\n\r\n§ 2º - Não se exigirá a presença de todos os elementos, a prova completa dos fatos nem a identificação do denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 11, § 1º; Resolução CGE nº 13/2019, art. 15). A presença de um elemento isolado não bastará, por si só, se o conjunto não permitir a verificação dos fatos.\r\n\r\n§ 3º - Faltando elementos e havendo meio de contato, a Ouvidoria solicitará complementação ao denunciante pelo OuvERJ, a ser atendida em trinta dias, contados em dias úteis a partir do recebimento da solicitação; não serão admitidos pedidos sucessivos, salvo quanto a situação surgida com a nova informação. A solicitação suspenderá o prazo de resposta, que será retomado com a complementação, e a falta de complementação acarretará o arquivamento (Resolução CGE nº 13/2019, art. 10, §§ 4º a 7º; Lei estadual nº 5.427/2009, art. 67, § 2º, I).\r\n\r\n§ 4º - A denúncia não habilitada será arquivada com justificativa ou convertida em outra tipologia de manifestação, informado o denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 12 e parágrafo único).\r\n\r\n§ 5º - No tratamento, a Ouvidoria não realizará diligências, oitivas ou investigações junto às áreas ou aos agentes envolvidos (Resolução CGE nº 37/2019, art. 9º, § 1º).\r\n\r\nArt. 13 - Habilitada a denúncia, a Ouvidoria produzirá a versão pseudonimizada, na forma do art. 20, e a encaminhará imediatamente ao(à) titular da unidade de apuração competente (Decreto nº 50.501/2026, arts. 9º e 18, parágrafo único; Resolução CGE nº 13/2019, art. 10, § 1º).\r\n\r\nArt. 14 - São unidades de apuração da SERGB:\r\n\r\nI - a Corregedoria Setorial, por meio de suas frentes funcionais, inclusive com a atuação de integrantes da UGI designados na forma do Regimento Interno (art. 17, § 5º), quanto às infrações disciplinares dos agentes da SERGB, aos atos lesivos de pessoas jurídicas e às infrações de licitantes e contratados, nos limites de sua competência e das delegações vigentes (Regimento Interno, art. 14); e\r\n\r\nII - a Comissão de Ética Setorial, quanto às infrações éticas dos agentes da SERGB, na forma da resolução que a constituir.\r\n\r\n§ 1º O fato que configure, ao mesmo tempo, infração disciplinar e infração ética será encaminhado às duas unidades, cada uma em sua esfera, por meio de versões pseudonimizadas próprias, e as unidades coordenarão diligências para evitar duplicidade.\r\n\r\n§ 2º - Quando a apuração exigir processo administrativo disciplinar ou sindicância patrimonial, a Corregedoria Setorial encaminhará o caso à Controladoria Geral do Estado, por meio da Corregedoria Geral do Estado (CRE), competente para instaurá-los (Decreto nº 50.335/2026, art. 2º, §§ 1º e 2º; Regimento Interno, art. 22).\r\n\r\n§ 3º - Os atos lesivos de pessoas jurídicas serão apurados por investigação preliminar e processo administrativo de responsabilização instaurados pela autoridade competente, observada a competência concorrente do(a) Controlador(a)-Geral do Estado (Lei nº 12.846/2013, art. 8º; Decreto nº 46.366/2018, art. 3º; Regimento Interno, art. 14).\r\n\r\n§ 4º - A denúncia que se refira a outro órgão ou entidade do Poder Executivo estadual será redirecionada, pelo OuvERJ, à Ouvidoria destinatária, informado o denunciante (Resolução CGE nº 13/2019, art. 9º, § 3º).\r\n\r\n§ 5º - A denúncia dirigida a órgão não pertencente ao Poder Executivo estadual será encerrada, com orientação ao denunciante sobre o órgão competente (Resolução CGE nº 13/2019, art. 15, § 2º, I; Resolução CGE nº 37/2019, art. 9º, § 2º, I).\r\n\r\n§ 6º - Indícios de crime, de ato de improbidade ou de dano ao erário serão comunicados pela unidade de apuração às autoridades competentes, nos termos do Regimento Interno (art. 14) e do art. 9º, VIII, do Decreto nº 43.058/2011.\r\n\r\nArt. 15 - O tratamento da denúncia será registrado no OuveRJ; os procedimentos correcionais, no Sistema Correcional do Estado do Rio de Janeiro (SISCORI-RJ), a partir de sua implantação efetiva na SERGB; e os atos administrativos de apoio, em processo SEI de acesso restrito (Decreto nº 50.335/2026, art. 3º; Regimento Interno, art. 22).\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso aos processos SEI que contenham denúncia ou versão pseudonimizada será concedido apenas por necessidade funcional, com a indicação dos agentes autorizados no próprio processo; a efetiva restrição de acesso será conferida com os administradores do sistema, e não presumida.\r\n\r\nArt. 16 - A unidade de apuração informará à Ouvidoria, em até vinte dias do recebimento, a decisão sobre a admissibilidade e as providências adotadas ou a adotar, prazo prorrogável excepcionalmente por até dez dias, mediante justificativa expressa (Resolução CGE nº 13/2019, art. 10, § 3º; Lei nº 13.460/2017, art. 16, parágrafo único).\r\n\r\n§ 1º - O retorno informará providências e situação do caso e não antecipará julgamento.\r\n\r\n§ 2º - Concluída a apuração, a unidade comunicará o resultado à Ouvidoria, nos limites do sigilo legal, para registro e informação ao denunciante (Regimento Interno, art. 21).\r\n\r\nArt. 17 - A Ouvidoria registrará no OuvERJ a resposta conclusiva ao denunciante em até trinta dias do recebimento da denúncia, prorrogáveis uma única vez, por igual período, mediante justificativa registrada antes do vencimento (Lei nº 13.460/2017, art. 16; Resolução CGE nº 13/2019, art. 10; Resolução CGE nº 37/2019, art. 9º).\r\n\r\n§ 1º - A resposta conclusiva informará o resultado da análise preliminar, a unidade de apuração a que a denúncia foi encaminhada, os procedimentos adotados ou a adotar e os meios de acompanhamento, ou a justificativa do arquivamento (Decreto nº 50.501/2026, art. 12; Resolução CGE nº 37/2019, art. 9º, I a III).\r\n\r\n§ 2º - A resposta conclusiva encerrará o tratamento pela Ouvidoria e não se confundirá com a conclusão da apuração, cujo resultado será informado ao denunciante na forma do art. 16, § 2º, e do art. 15, II, do Decreto nº 50.501/2026.\r\n\r\n§ 3º - O encaminhamento interno não reiniciará a contagem do prazo, que correrá desde o recebimento da denúncia, ressalvada a suspensão do art. 12, § 3º; a falta de retorno da unidade de apuração não autorizará o arquivamento da denúncia, e a Ouvidoria cobrará o retorno e registrará a situação.\r\n\r\n§ 4º - Os prazos de resposta e de retorno serão contados em dias corridos (Resolução CGE nº 13/2019, art. 10, § 8º); o da análise preliminar, prazo interno, e o de complementação pelo denunciante, em dias úteis (Lei estadual nº 5.427/2009, art. 67, § 2º, I). Em qualquer caso, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil o prazo que vencer em dia sem expediente (Lei estadual nº 5.427/2009, art. 67, caput e § 1º).\r\n\r\n§ 5º - A resposta será redigida em linguagem cidadã, simples e clara (Resolução CGE nº 13/2019, art. 10, § 2º).\r\n\r\n§ 6º - Se a denúncia não for atendida ou a resposta não for satisfatória, o denunciante poderá registrar manifestação no OuveRJ dirigida à Controladoria Geral do Estado (Decreto nº 50.501/2026, art. 6º, § 2º).\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 18 - Quando o denunciado integrar a alta administração ou for o(a) Corregedor(a), o(a) titular ou o substituto da Ouvidoria, integrante da Corregedoria Setorial, inclusive da UGI, ou da Assessoria de Controle Interno (ASSCIN), agente do fluxo da denúncia ou membro da Comissão de Ética Setorial, observar-se-á o seguinte, conforme o Anexo III (Decreto nº 50.501/2026, art. 16):\r\n\r\nI - Secretário(a): a Ouvidoria registrará a denúncia e a encaminhará, sem análise de mérito, à OGE-RJ, que, quanto às normas de conduta da alta administração, dará ciência ao(à) Controlador(a)-Geral do Estado e a encaminhará à Comissão de Ética Pública Estadual (CEPE) (Decreto nº 50.501/2026, art. 4º, parágrafo único); quanto às demais matérias, a OGE-RJ adotará as providências de sua competência;\r\n\r\nII - Subsecretário(a): a matéria de conduta da alta administração seguirá o inciso I; a matéria disciplinar será encaminhada à Corregedoria Setorial, que a comunicará imediatamente à CRE, para que a CGE-RJ avalie a instauração ou a avocação (Lei estadual nº 7.989/2018, art. 9º), ficando a autoridade denunciada impedida de decidir sobre o caso, inclusive quando substituir o(a) Secretário(a);\r\n\r\nIII - Corregedor(a) ou seu substituto em exercício: a Ouvidoria comunicará a denúncia diretamente à CRE, por versão pseudonimizada, para que a CGE-RJ avalie a avocação, e a encaminhará ao(à) Secretário(a), a quem caberá, salvo avocação, instaurar a apuração e designar sindicante ou comissão não integrante da Corregedoria Setorial (Regimento Interno, art. 18, parágrafo único; Decreto nº 7.526/1984, art. 4º; Lei estadual nº 7.989/2018, art. 9º); havendo envolvimento também do(a) Secretário(a), aplicar-se-á o inciso I;\r\n\r\nIV - integrante da Corregedoria Setorial, inclusive da UGI: a Ouvidoria encaminhará a denúncia ao(à) Corregedor(a), que designará sindicante ou comissão sem vínculo com os fatos nem subordinação ao denunciado e comunicará o fato à CRE; se não houver na unidade agente desimpedido, o(a) Corregedor(a) solicitará à CRE a indicação ou a avocação;\r\n\r\nV - titular da Ouvidoria: o substituto designado e desimpedido registrará a denúncia, solicitará a segregação do acesso do(a) titular ao caso e a encaminhará à OGE-RJ, sem análise de mérito, para as providências de sua competência (Decreto nº 46.622/2019, art. 6º, § 1º); a matéria disciplinar será comunicada à Corregedoria Setorial, por versão pseudonimizada;\r\n\r\nVI - substituto da Ouvidoria em exercício, titular e substituto simultaneamente, ou falta de substituto designado e desimpedido: a denúncia será encaminhada diretamente à OGE-RJ, pelo OuvERJ, para tratamento e segregação dos acessos, e nenhum agente envolvido praticará atos no caso, independentemente de autorização de autoridade;\r\n\r\nVII - titular ou integrante da ASSCIN: a Ouvidoria tratará a denúncia, se desimpedida, e a encaminhará à unidade de apuração competente, vedada a atuação do denunciado no caso; se houver conflito ou falta de independência local, a denúncia será submetida à CGE-RJ, por intermédio da OGE-RJ;\r\n\r\nVIII - agente do fluxo não mencionado nos incisos anteriores: a Ouvidoria tratará a denúncia, se desimpedida, com afastamento do agente daquela denúncia e substituição por agente desimpedido indicado pela chefia ou, se esta estiver envolvida, pelo(a) Secretário(a); e\r\n\r\nIX - membro da Comissão de Ética Setorial: a infração ética será encaminhada à CEPE (Decreto nº 43.058/2011, com a redação do Decreto nº 43.582/2012, art. 13), e a matéria disciplinar, à Corregedoria Setorial; o membro não participará do caso.\r\n\r\n§ 1º - Quando a denúncia envolver mais de um agente com tratamento especial, ou houver conflito entre os encaminhamentos especiais, a Ouvidoria, ou quem a substituir na forma deste artigo, submeterá o caso à CGE-RJ, por intermédio da OGE-RJ, com a indicação da matéria e do conflito, e nenhum agente envolvido praticará atos no caso, preservados os registros já produzidos.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade envolvida nos fatos não decidirá sobre o encaminhamento, a designação de quem apura, as medidas de proteção nem os casos omissos relativos à denúncia; nesse caso, aplicar-se-á o inciso I ou o inciso II, conforme o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A segregação de acesso será solicitada pela Ouvidoria, ou por quem a substituir, aos administradores do OuveRJ, do SEI e, quando implantado, do SISCORI-RJ, e registrada no processo; quando o sistema não permitir a segregação, a Ouvidoria solicitará à OGE-RJ a providência equivalente.\r\n\r\n§ 4º - Esta Resolução não cria competência para órgãos centrais: os encaminhamentos à OGE-RJ e à CGE-RJ destinam-se ao exercício das competências que lhes atribuem a Lei estadual nº 7.989/2018 e o Decreto nº 50.501/2026.\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer caso, o denunciado não terá acesso à manifestação original nem aos elementos de identificação do denunciante. Os fatos e as provas que fundamentem eventual imputação serão acessíveis ao acusado no procedimento de apuração, para o exercício do contraditório e da ampla defesa (Regimento Interno, art. 21, § 1º).\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS SALVAGUARDAS DA IDENTIDADE\r\n\r\nArt. 19 - Os elementos de identificação do denunciante terão acesso restrito pelo prazo de cem anos e só poderão ser acessados por agente cujo exercício funcional o exija (Decreto nº 50.501/2026, arts. 17 e 21; Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, I; Resolução CGE nº 37/2019, art. 11).\r\n\r\n§ 1º - O prazo de cem anos refere-se à restrição de acesso e não se confunde com o prazo de guarda dos documentos, definido pela tabela de temporalidade aplicável.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de acesso à informação que vise conhecer a identidade do denunciante será respondido com a indicação de que se trata de informação de acesso restrito (Resolução CGE nº 37/2019, art. 11, § 1º).\r\n\r\n§ 3º - A Ouvidoria manterá mecanismos de controle e rastreabilidade que registrem o agente, a data, o horário e o perfil de cada acesso às denúncias e revisará periodicamente os perfis de acesso (Decreto nº 50.501/2026, arts. 17, parágrafo único, e 22).\r\n\r\nArt. 20 - Antes do envio à unidade de apuração, a Ouvidoria produzirá a versão pseudonimizada da denúncia, preservado o original no OuveRJ (Decreto nº 50.501/2026, arts. 3º, VI, 18, parágrafo único, e 24, § 1º, V):\r\n\r\nI - na narrativa, suprimindo ou substituindo nome, cargo, lotação, datas, locais e circunstâncias em primeira pessoa que permitam identificar o denunciante, direta ou indiretamente, sem suprimir os fatos necessários à apuração;\r\n\r\nII - nos anexos, tarjando nomes, assinaturas, números de documentos, endereços e outros dados pessoais do denunciante;\r\n\r\nIII - nos áudios e vídeos, produzindo transcrição ou descrição quando a voz ou a imagem permitirem a identificação, conservada a gravação original;\r\n\r\nIV - nas cópias de imagens e de documentos digitais, removendo metadados, como autor, propriedades do arquivo, dados de localização, cabeçalhos de mensagens e nomes de arquivo identificadores, sem alterar os originais necessários à prova; e\r\n\r\nV - quanto à identificação indireta, avaliando, diante do porte reduzido da SERGB, se combinações de informações permitem revelar o denunciante.\r\n\r\n§ 1º - A chave de identificação será mantida pela Ouvidoria em ambiente separado e de acesso controlado, e o vínculo entre a versão pseudonimizada e o original será documentado no OuvERJ.\r\n\r\n§ 2º - Quando a pseudonimização dos anexos exigir trabalho desproporcional, a versão encaminhada conterá descrição segura do seu conteúdo, com a indicação de que os anexos estão sob a guarda da Ouvidoria e de que poderão ser obtidos mediante requisição formal e fundamentada da unidade de apuração.\r\n\r\n§ 3º - Os perfis de acesso ao OuveRJ e ao SEI serão limitados ao mínimo necessário a cada agente do fluxo.\r\n\r\nArt. 21 - A unidade de apuração só obterá a identidade do denunciante mediante requisição formal à Ouvidoria, com justificativa documentada de que a informação é indispensável à análise dos fatos (Decreto nº 50.501/2026, art. 20).\r\n\r\n§ 1º - Quem receber os elementos de identificação adotará as salvaguardas necessárias para resguardá-los do acesso de terceiros não autorizados, e o compartilhamento não retirará o seu caráter restrito (Decreto nº 50.501/2026, art. 20, §§ 1º e 2º; Resolução CGE nº 13/2019, art. 16, § 2º).\r\n\r\n§ 2º - A revelação da identidade do denunciante a outras pessoas, inclusive ao denunciado ou nos autos do procedimento, somente ocorrerá em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos, mediante comunicação prévia ao denunciante e com a sua concordância formal, registradas no processo com a finalidade, os destinatários e o meio de transmissão (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-B e parágrafo único).\r\n\r\n§ 3º - Sem a concordância do denunciante, a identidade não será revelada, e a unidade de apuração buscará outros meios de prova.\r\n\r\n§ 4º - A identificação espontânea do denunciante perante a unidade de apuração não importará renúncia geral à proteção de sua identidade.\r\n\r\n§ 5º - A ordem judicial de fornecimento da identidade será cumprida nos seus termos, ouvida a Assessoria Jurídica (ASSJUR) quanto ao seu alcance.\r\n\r\n§ 6º - O contato da unidade de apuração com o denunciante será feito por intermédio da Ouvidoria, salvo se ele próprio se identificar à unidade.\r\n\r\nArt. 22 - Os agentes do fluxo firmarão o Termo de Confidencialidade do Anexo IV e responderão pelo acesso ou pela divulgação indevidos a que derem causa (Decreto nº 50.501/2026, art. 24, § 1º, VII; Resolução CGE nº 13/2019, art. 16, § 1º).\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso indevido, a perda ou o vazamento de denúncia ou de elemento de identificação será comunicado de imediato à Ouvidoria ou, se esta estiver envolvida, à OGE-RJ, e, quando envolver dados pessoais, também ao(à) Encarregado(a) Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, para as providências do Decreto nº 48.891/2024, arts. 26 e 27.\r\n\r\nArt. 23 - As denúncias e os documentos que as instruem serão mantidos no OuvERJ e, quando for o caso, no SEI e no SISCORI-RJ, observada a tabela de temporalidade aplicável e preservados os documentos necessários à prova.\r\n\r\nParágrafo Único - As cópias temporárias que estejam fora desses sistemas serão eliminadas apenas depois de confirmada a transferência segura, sem destruição do original, do registro oficial nem de elemento de prova.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE E \r\n\r\nDA RETALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - São assegurados ao denunciante os direitos do art. 15 do Decreto nº 50.501/2026, em especial o acesso livre e gratuito aos canais oficiais, o conhecimento da tramitação dos processos em que figure como interessado, a proteção de suas informações pessoais e a proteção contra retaliações.\r\n\r\nArt. 25 - Conforme o caso e as diretrizes da Política Estadual de Proteção ao Denunciante, serão adotadas as seguintes medidas de proteção ao denunciante, às vítimas e às testemunhas (Decreto nº 50.501/2026, art. 24):\r\n\r\nI - sigilo da identidade e dos elementos de identificação;\r\n\r\nII - avaliação da necessidade de apoio psicológico e encaminhamento ao serviço disponível na rede pública;\r\n\r\nIII - remoção ou alteração de lotação do servidor que se ache ameaçado ou coagido, a seu pedido ou com sua concordância, por decisão da autoridade competente e desimpedida, observadas as normas de pessoal; e\r\n\r\nIV - extensão da proteção ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, aos descendentes e aos dependentes que convivam habitualmente com a pessoa protegida.\r\n\r\n§ 1º - A alteração de lotação ou de atribuições nunca será imposta à pessoa protegida como sanção nem lhe poderá causar prejuízo funcional ou remuneratório.\r\n\r\n§ 2º - Nas denúncias de assédio sexual e de outros crimes contra a dignidade sexual, a Ouvidoria assegurará atendimento reservado e sem revitimização e informará a vítima sobre os serviços especializados e sobre o direito de comunicar o fato às autoridades competentes (Lei nº 14.540/2023).\r\n\r\nArt. 26 - Considera-se retaliação, entre outros atos, a exoneração, a demissão, a dispensa ou a rescisão injustificada; a remoção, a transferência, a alteração de lotação ou o rebaixamento funcional sem motivação legítima; a restrição indevida de atribuições, recursos ou acesso a informações; a avaliação negativa infundada; o assédio moral, a perseguição, o isolamento ou o constrangimento; a aplicação arbitrária de sanções disciplinares; e qualquer medida que cause prejuízo material, moral ou funcional ao denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 26, § 1º).\r\n\r\nParágrafo Único - A caracterização da retaliação independerá da habilitação da denúncia originária, desde que apresentada de boa-fé (Decreto nº 50.501/2026, art. 26, § 2º).\r\n\r\nArt. 27 - A denúncia de retaliação será registrada no OuvERJ, com a indicação do número de protocolo da denúncia originária, e apurada com prioridade, assegurados o sigilo da identidade do denunciante, a proteção contra novas represálias, o contraditório e a ampla defesa e a adoção de medidas preventivas e corretivas imediatas, quando necessárias (Decreto nº 50.501/2026, arts. 26, § 3º, e 28):\r\n\r\nI - a Ouvidoria avaliará imediatamente o risco e encaminhará a denúncia à CGE-RJ, a quem compete, por intermédio da OGE-RJ, receber as denúncias de retaliação e adotar providências para suspender atos praticados em retaliação (Decreto nº 50.501/2026, art. 4º, IV e VI);\r\n\r\nII - havendo risco atual à pessoa protegida, a Ouvidoria comunicará a situação, por versão pseudonimizada, à autoridade competente e desimpedida, para a adoção das medidas preventivas imediatas de sua competência;\r\n\r\nIII - a Coordenação de Gestão de Pessoas (COGEPE) executará as medidas de pessoal aprovadas ou determinadas pela autoridade competente, sem acesso aos elementos de identificação além do estritamente necessário; e\r\n\r\nIV - a Ouvidoria acompanhará a execução das medidas, registrá-las-á no OuveRJ e informará a CGE-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A falta do número de protocolo da denúncia originária não impedirá o registro da denúncia de retaliação; a Ouvidoria orientará o denunciante a indicá-lo ou o localizará no sistema, quando possível, e registrará a vinculação (Decreto nº 50.501/2026, art. 6º, § 3º).\r\n\r\n§ 2º - Se a retaliação for atribuída ao(à) Secretário(a), a Ouvidoria comunicará a situação diretamente à CGE-RJ, por intermédio da OGE-RJ, e nenhuma autoridade envolvida decidirá sobre as medidas de proteção.\r\n\r\n§ 3º - Comprovada a retaliação, os responsáveis responderão nas esferas administrativa, civil e penal (Decreto nº 50.501/2026, art. 26, § 4º).\r\n\r\n§ 4º - Os efeitos das garantias contra retaliação previstas na Lei federal nº 13.608/2018 ocorrerão a partir da habilitação da denúncia de retaliação pela unidade de ouvidoria (Decreto nº 50.501/2026, art. 27, parágrafo único), sem prejuízo da proteção da identidade desde o recebimento.\r\n\r\nArt. 28 - A denúncia feita mediante comprovada má-fé contra terceiros sujeitará o autor às sanções civis e penais cabíveis e, quando agente público, à responsabilização administrativa, respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (Decreto nº 50.501/2026, art. 13).\r\n\r\n§ 1º - A denúncia considerada improcedente por falta de provas não implicará, por si só, responsabilização do denunciante (Decreto nº 50.501/2026, art. 13, parágrafo único).\r\n\r\n§ 2º - A apuração da má-fé não autorizará a divulgação da identidade do denunciante além do necessário ao procedimento e às autoridades competentes (Resolução CGE nº 13/2019, art. 16, § 3º; Código de Ética e Conduta, art. 45).\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Ouvidoria, além do previsto no Regimento Interno (art. 10):\r\n\r\nI - receber, triar, registrar, analisar e encaminhar as denúncias na forma desta Resolução;\r\n\r\nII - controlar os prazos das unidades de apuração e cobrar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - responder ao denunciante;\r\n\r\nIV - aplicar as salvaguardas do Capítulo V e solicitar as segregações de acesso do Capítulo IV;\r\n\r\nV - elaborar os relatórios do art. 36; e\r\n\r\nVI - conduzir, com o apoio da UGI, o mapeamento do art. 35.\r\n\r\nArt. 30 - Compete às unidades de apuração receber as denúncias encaminhadas, decidir sobre a sua admissibilidade, apurá-las ou encaminhá-las à autoridade competente, observar os prazos do art. 16 e preservar o sigilo da identidade do denunciante e dos procedimentos.\r\n\r\nArt. 31 - Compete à UGI acompanhar o funcionamento do canal de denúncias, apoiar o mapeamento de riscos e promover a capacitação dos agentes sobre o canal e a proteção ao denunciante (Regimento Interno, art. 17, XIV).\r\n\r\nParágrafo Único - No exercício das atividades preventivas, a UGI não terá acesso ao conteúdo das denúncias nem aos elementos de identificação; o integrante da UGI designado para apuração receberá apenas a versão pseudonimizada do caso que lhe for atribuído, observadas as vedações do Regimento Interno (art. 17, §§ 5º e 6º).\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao(à) Secretário(a) assegurar à Ouvidoria e às unidades de apuração as condições necessárias ao cumprimento desta Resolução, designar o substituto da Ouvidoria e adotar as medidas de proteção de sua competência, sem acesso aos elementos de identificação do denunciante, salvo nas hipóteses legais.\r\n\r\nArt. 33 - A Coordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação (COPATI) apoiará a Ouvidoria na configuração dos perfis de acesso e na preservação dos registros sob sua gestão, sem acesso ao conteúdo das denúncias além do estritamente necessário à execução técnica (Regimento Interno, art. 30).\r\n\r\nArt. 34 - Todo agente colaborará com o tratamento das denúncias e atenderá com prioridade às requisições fundamentadas da Ouvidoria e das unidades de apuração, ressalvados o sigilo profissional e as restrições previstas em lei, e quem receber as informações ficará obrigado a preservar o seu sigilo (Regimento Interno, art. 19).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO MONITORAMENTO, DOS RISCOS\r\n\r\nE DA REVISÃO\r\n\r\nArt. 35 - Em até trinta dias da publicação desta Resolução, prazo interno da SERGB, a Ouvidoria, com o apoio da UGI, mapeará o processo de tratamento de denúncias e identificará e classificará os riscos à proteção do denunciante, pelo método do Roteiro de Análise de Riscos, e os resultados integrarão a matriz de riscos do Plano de Integridade (Decreto nº 50.501/2026, art. 16, § 2º).\r\n\r\nParágrafo Único - O mapeamento será atualizado sempre que houver mudança relevante no fluxo, nos sistemas ou nas designações, ou incidente de segurança envolvendo denúncias.\r\n\r\nArt. 36 - A Ouvidoria:\r\n\r\nI - elaborará e publicará no sítio oficial os relatórios gerenciais exigidos pela legislação de ouvidoria (Decreto nº 46.873/2019, art. 23; Resolução CGE nº 13/2019, art. 3º);\r\n\r\nII - enviará ao(à) Corregedor(a), à UGI e ao(à) Secretário(a), a cada trimestre, estatística das denúncias, sem elementos de identificação, com prazos, encaminhamentos e denúncias de retaliação; e\r\n\r\nIII - remeterá à OGE-RJ os dados e as informações solicitados (Decreto nº 46.622/2019, art. 8º).\r\n\r\nParágrafo Único - Antes da divulgação, a Ouvidoria avaliará o risco de reidentificação e agrupará categorias ou períodos sempre que a contagem reduzida ou o cruzamento de informações permitir identificar pessoas.\r\n\r\nArt. 37 - Os agentes do fluxo receberão capacitação específica sobre o tratamento de denúncias e a proteção ao denunciante, e todos os agentes serão orientados sobre o canal na capacitação do Programa de Integridade.\r\n\r\nParágrafo único - As ações de capacitação sobre prevenção e enfrentamento do assédio sexual e de outros crimes contra a dignidade sexual terão registro de frequência mantido por cinco anos (Lei nº 14.540/2023, art. 7º).\r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução será revisada com o Plano de Integridade e sempre que a CGE-RJ editar normas complementares (Decreto nº 50.501/2026, art. 31).\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 39 - O(a) Secretário(a) designará o substituto da Ouvidoria em até trinta dias da publicação desta Resolução; até a designação, aplicar-se-á o art. 18, VI, às denúncias que envolvam o(a) titular da Ouvidoria (Regimento Interno, art. 10, § 2º).\r\n\r\nParágrafo Único - Até a instalação da Comissão de Ética Setorial, as notícias de infração ética serão registradas, mantidas sob reserva e tratadas na forma do Código de Ética e Conduta (art. 53).\r\n\r\nArt. 40 - O descumprimento desta Resolução sujeitará o responsável às sanções cabíveis e poderá ser comunicado pelo denunciante à CGE-RJ, por intermédio da OGE-RJ (Decreto nº 50.501/2026, art. 30; Resolução CGE nº 13/2019, art. 18).\r\n\r\nArt. 41 - Integram esta Resolução o fluxograma do tratamento de denúncias (Anexo I), o quadro de prazos (Anexo II), o quadro de hipóteses especiais (Anexo III), o Termo de Confidencialidade (Anexo IV) e a lista de verificação da Ouvidoria (Anexo V).\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a), ouvida a Ouvidoria e observadas as orientações da OGE-RJ; havendo envolvimento do(a) Secretário(a) nos fatos, o caso será submetido à CGE-RJ, por intermédio da OGE-RJ.\r\n\r\nArt. 43 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nInserir imagem 1 ao 7\r\n\r\nBrasília, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nGUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria Extraordinária de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília \r\n\r\nId: 2777069"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/EMOP Nº 010 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-330003/002715/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrapartida estadual para a execução das obras de construção do CEU da Cultura, no Município de Angra dos Reis/RJ, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/11/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.451.0512.3461 - - Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 97.839,10 \r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de novembro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nPresidente Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2777094"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 174 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER Nº 157, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-330002/025552/2026. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno desta Fundação, e o constante nos autos do Processo nº SEI-330002/025552/2026, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 14/11/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial designada pela Portaria DER n.º 157 de 10 de setembro de 2026, passando o seu término para o dia 14 de dezembro de 2026, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de eventual dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas no âmbito do Termo de Solicitação de Informações e Documentos TSID Nº 10 - FISC. 40/2026. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas \r\n\r\nde Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2777014"
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                        "2777015": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 175 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo SEI-330002/031697/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Acórdão TCE-RJ n.º 036450/2026-PLENV, proferido nos autos do Processo TCE-RJ n.º 106.660-5/2024, que determinou à Fundação DER-RJ a instauração de Tomada de Contas Especial a fim de apurar eventual dano ao erário no âmbito do Contrato n.º 09/2024.\r\n\r\n- que, no âmbito da auditoria de acompanhamento realizada pela Corte de Contas, foram identificadas supostas irregularidades graves não saneadas, inclusive com indícios de dano ao erário, relacionadas à execução contratual da referida obra;\r\n\r\n- a necessidade de apuração dos fatos, quantificação do eventual dano ao erário e identificação dos agentes responsáveis, nos termos da determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- que a instauração de Tomada de Contas Especial é de competência da autoridade máxima do órgão, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e do art. 11 da Resolução CGE nº 107/2021;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-330002/028590/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, em cumprimento ao Acórdão TCE/RJ nº 036450/2026-PLENV, proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.660-5/2024, com a finalidade de apurar eventual dano ao erário no âmbito do Contrato DER-RJ n.º 09/2024, observando, de forma detalhada, a correspondência entre a data dos serviços efetivamente executados, os empenhos emitidos e os valores pagos, inclusive em relação aos acréscimos decorrentes do Termo Aditivo II, e, especialmente, para que seja apurado eventual conluio entre as empresas que apresentaram propostas para a presente contratação, observada a sua possível responsabilidade, considerando que a análise dos elementos do procedimento licitatório evidencia indícios de conluio entre as empresas Geologus Engenharia Ltda., DRV Engenharia Ltda. e ENGEUM Construções Ltda., as quais apresentam ligações diretas e propostas substancialmente idênticas e a eventual participação da empresa vencedora, Rivall Engenharia Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJoao Carlos de Oliveira Azedias - ID Funcional nº 28480388;\r\n\r\nItalo Ferreira Silva - ID Funcional nº 4424089-9;\r\n\r\nPriscilla Formoso da Cunha - ID Funcional nº 4373761-7.\r\n\r\n§1º - Caberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas Especial com a documentação prevista no art. 8º, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e no art. 18 da Resolução CGE nº 107/2021, bem como adotar todas as medidas necessárias à adequada apuração dos fatos.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Presidente da Comissão observar o disposto no art. 17 da Resolução CGE nº 107/2021, bem como coordenar os trabalhos e zelar pelo cumprimento dos prazos.\r\n\r\n§3º - A Comissão deverá desenvolver todas as atividades necessárias ao regular processamento da Tomada de Contas Especial, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e à Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão no âmbito desta Fundação.\r\n\r\n§1º - Concluídos os trabalhos, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Estado, nos termos do art. 22 da Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\n§2º - Após manifestação da Controladoria Geral do Estado, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Assessoria de Controle Interno desta Fundação o acompanhamento e controle do cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Será dada ciência desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas \r\n\r\nde Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2777015"
                        ],
                        "2777012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004838/2024 - AUTORIZO a Ordem de Paralisação - MEMº DOC I N° 031/2026, index nº 146087778, a contar de 01 de novembro de 2026, referente a Execução de obras de implantação, recuperação do pavimento, terraplanagem, drenagem e sinalização para o acesso ao Porto do Açu pela RJ-238 à BR-101, Ponta da Lama/Campos dos Goytacazes Parque Santa Maria/Campos dos Goytacazes , objeto do Contrato 012/2024, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI- 330002/004838/2024, a cargo da empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nId: 2777012"
                        ],
                        "2777013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004041/2020 - AUTORIZO a Ordem de Reinício - DOC II N° 005/E/2026, index nº 137046612, a contar de 20 de outubro de 2026, referente a Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Macaé-RJ e Araruama-RJ, objeto do Contrato 013/2021, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-160002/004041/2020, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nId: 2777013"
                        ],
                        "2777055": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022524/2025 - FONTINELE GUIMARAES FAJARDO, Id. Func. nº 2845721-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base nos termos do art. 29 do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 80, do Decreto n° 2479/79 e Decreto n° 7.250/84, prestado no período compreendido entre: 23/04/1981 a 02/02/2010. No total de 10.512 (Dez mil, quinhentos e doze) dias de efetivo exercício. Tornando sem efeito a Certidão n° 02/2026, emitida em 14/08/2026, publicada em 18/08/2026.\r\n\r\nId: 2777055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2776870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/001185/2026 - DEFIRO o requerimento de solicitação para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, perfazendo um total de 60 (sessenta) dias de férias não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos de 03/06/2024 a 02/06/2025 e de 03/06/2025 a 02/06/2026, além de 2/12 (dois doze avos) de 03/06/2026 a 02/06/2027 de férias proporcionais restantes não gozadas do período aquisitivo de 2025/2027. Exoneração em 01/08/2026, publicada em D.O. de 03/08/2026, em favor da servidora Giselle Kelly de Oliveira Graça, ID Funcional nº 5152347-7, cargo de Ajudante I e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão 05/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 26.072,22 (vinte e seis mil, setenta e dois reais e vinte e dois centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2776870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2776998": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 314 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000590/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA, cujo objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CAETANO, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDandara Brito da Silva - ID. Funcional: 51690624-01;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPaulyene Cabral Maia - ID. Funcional: 43243495-1;\r\n\r\nAndrea Dias Lannes - ID. Funcional: 5173700-0;\r\n\r\nSuplente: Lucas do Nascimento Rodriguez - ID. Funcional: 51581841-01.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Vanessa Batista Pacheco - ID. Funcional: 5173731-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2776998"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2777057": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.493 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) DA FASE PREPARATÓRIA DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e no que consto do Processo nº SEI-140001/100630/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a lista de verificação (checklist) da fase preparatória do credenciamento (art. 79, incisos I a III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nCHECKLIST\r\n\r\nFASE PREPARATÓRIA - CREDENCIAMENTO - LEI Nº 14.133/21\r\n\r\nProcesso SEI nº: _________________________\r\n\r\nO preenchimento do presente checklist deve ser realizado na forma da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187, de 14 de dezembro de 2021, ou da norma que vier a substitui-la. Segundo seu art. 1º, a lista de verificação (checklist) é item obrigatório da instrução processual e deve ser juntada aos autos previamente à remessa para análise do órgão jurídico.\r\n\r\nEste checklist tem por objetivo auxiliar os gestores na revisão das condições a serem observadas na fase preparatória do credenciamento, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024 - que regulamenta o credenciamento na Administração Pública estadual, e no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 - que regulamenta a fase preparatória das contratações, aplicável ao credenciamento no que couber (art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 48.979/24).\r\n\r\nO credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/21 e art. 3º do Decreto nº 48.979/24). Para a contratação posterior dos credenciados, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21 e art. 21 do Decreto nº 48.979/24, observado o Decreto nº 48.820/23), no qual deverão ser atendidos, entre outros requisitos, a demonstração da disponibilidade orçamentária e a reserva orçamentária (art. 72, IV, da Lei nº 14.133/21 e arts. 44 a 46 do Decreto nº 48.816/23), e cuja instrução não é objeto deste checklist. Este checklist também não abrange a hipótese de comércio eletrônico prevista no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/21, incluída pela Lei nº 15.266/25.\r\n\r\nA aplicação do checklist não dispensa a análise acurada de todos os documentos do processo. As Notas Explicativas, quando existentes, podem ser excluídas quando da juntada deste formulário preenchido ao processo.\r\n\r\nFASE PREPARATÓRIA\r\n\r\nSim / Não / Não se aplica\r\n\r\nDoc. SEI (com indicação da fl./pará-\r\n\r\ngrafo onde está a info., em arquivos com múltiplas folhas)\r\n\r\nOBJETO E REQUISIÇÃO\r\n\r\n1. Houve oficialização da demanda pelo setor demandante contendo os elementos mínimos previstos no art. 6º do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n1.1 Indicação do bem/serviço e quantitativo?\r\n\r\n1.2 Necessidade a ser atendida?\r\n\r\n1.3 Previsão no Plano de Contratações Anual - PCA, se cabível (art. 6º, II, do Dec. nº 48.816/23)?\r\n\r\n1.3.1 No caso de não haver previsão, há justificativa?\r\n\r\n1.4 Indicação dos integrantes para composição da equipe de planejamento (art. 2°, XVII, do Dec. nº 48.650/23) que detenham conhecimentos sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado?\r\n\r\n1.5 Comprovante de ciência por parte dos indicados?\r\n\r\n1.6 Estimativa da data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens?\r\n\r\n1.7 O objeto do credenciamento foi definido como prestação de serviços ou no fornecimento de bens, não abrangendo obras, serviços especiais de engenharia ou o credenciamento de organizações da sociedade civil previsto no art. 30, VI, da Lei nº 13.019/14? (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/21 e art. 1º, § 2º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP \r\n\r\n2. O ETP: (art. 5º, § 2º c/c art. 12, caput, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.1 Contém as assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração com indicação dos respectivos IDs funcionais?\r\n\r\n2.2 Foi elaborado pela equipe de planejamento? \r\n\r\n2.3 Foi aprovado pela autoridade competente?\r\n\r\n2.4 Observou os procedimentos e modelos disponíveis no Portal da Redelog?\r\n\r\n2.5 Foi produzido anteriormente ao termo de referência?\r\n\r\n2.6 O ETP contém os seguintes elementos: (arts. 7º, 9º e 10 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.6.1 A indicação do problema a ser resolvido e a descrição da necessidade a ser atendida?\r\n\r\n2.6.2 Informação sobre contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à presente contratação?\r\n\r\n2.6.3 Demonstração de previsão e compatibilidade com o Plano de Contratações Anual, se cabível?\r\n\r\n2.6.4 Estimativa das quantidades a serem contratadas?\r\n\r\n2.6.4.1 Memórias de cálculo e os documentos de suporte à estimativa?\r\n\r\n2.6.4.1.1 Na estimativa foram consideradas informações sobre interdependência com outras contratações de forma a possibilitar a economia de escala?\r\n\r\n2.6.5 Estimativa preliminar do valor da contratação?\r\n\r\n2.6.5.1 Análise comparativa da viabilidade econômica a partir da utilização de um dos critérios dos incisos I (composição de custos unitários) e II (contratações similares) do art. 29 do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.6.5.2 Os preços unitários referenciais? \r\n\r\n2.6.5.3 As memórias de cálculos e os respectivos documentos de suporte?\r\n\r\n2.6.5.4 Caso se tenha optado por conferir caráter sigiloso à estimativa preliminar do valor da contratação, o ETP é integrado por anexo classificado em que constem a estimativa, as memórias de cálculo e os documentos de suporte?\r\n\r\n2.6.6 Justificativa do parcelamento ou não do objeto?\r\n\r\n2.6.6.1 Na justificativa, considerou-se:\r\n\r\n2.6.6.1.1 A viabilidade técnica e a vantajosidade econômica?\r\n\r\n2.6.6.1.2 A viabilidade da divisão do objeto por lotes? \r\n\r\n2.6.6.1.3 O aproveitamento do mercado local, se atendidos os parâmetros de qualidade? \r\n\r\n2.6.6.1.4 O dever de ampliar a competição e de evitar a concentração de mercado?\r\n\r\n2.6.6.1.5 Em se tratando de prestação de serviços, o custo de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens? \r\n\r\n2.6.6.1.6 Em se tratando de prestação de serviços, a responsabilidade técnica?\r\n\r\n2.6.6.2 Caso afastado o parcelamento, foi indicado como justificativa que: \r\n\r\n2.6.6.2.1 A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomenda a compra do item do mesmo fornecedor?\r\n\r\n2.6.6.2.2 O objeto a ser contratado configura sistema único e integrado e há possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido? \r\n\r\n2.6.7 No que se refere ao levantamento de mercado, foram considerados os métodos elencados, de modo exemplificativo, nos incisos do art. 9º do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.6.8 Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, foi realizada análise comparativa entre as soluções identificadas, considerando: \r\n\r\n2.6.8.1 A comparação do custo das soluções propostas e da solução atualmente contratada, quando for o caso?\r\n\r\n2.6.8.2 ETPs elaborados por outros órgãos/entidades, que contenham os elementos mínimos previstos no § 2º do art. 18 da Lei nº 14.133/21?\r\n\r\n2.6.8.2.1 Justificativa e ratificação do setor técnico demandante acerca da compatibilidade, viabilidade técnica e atualidade econômica do ETP mencionado acima?\r\n\r\n2.6.8.3 A comparação dos custos e dos benefícios de cada solução?\r\n\r\n2.6.8.3.1 Quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens, foram avaliados os custos e os benefícios de cada opção e indicada a alternativa mais vantajosa, considerando os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, dos custos de eventuais adaptações, depreciação, impacto ambiental e do prazo de amortização dos investimentos necessários do objeto a ser contratado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida? (art. 44 da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n2.6.8.4 A capacidade de a solução proposta oferecer ganhos de eficiência administrativa, a partir da incorporação de novas metodologias, tecnologias ou inovações, e de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável? \r\n\r\n2.6.8.5 Outro critério para a análise comparativa das soluções identificadas, acompanhada de justificativa? \r\n\r\n2.6.9 A justificativa para a adoção do credenciamento, demonstrando-se que é conveniente e oportuna a prestação do serviço ou o fornecimento de bens por meio de vários contratados, e o enquadramento da contratação em uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 79 da Lei nº 14.133/21 e nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º do Dec. nº 48.979/24?\r\n\r\n2.7 Caso se trate de uma das hipóteses dos incisos do art. 8º do Dec. nº 48.816/23, o ETP contém também os seguintes elementos:\r\n\r\n2.7.1 Requisitos da contratação?\r\n\r\n2.7.2 Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso?\r\n\r\n2.7.3 Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis?\r\n\r\n2.7.4 Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual? \r\n\r\n2.7.5 Contratações correlatas e/ou interdependentes? \r\n\r\n2.7.6 Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável? \r\n\r\n2.8 Foram avaliadas as hipóteses previstas no art. 7º, parágrafo único, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n2.9 Há posicionamento conclusivo sobre viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação? \r\n\r\n2.10 Caso tenha sido adotado ETP de contratação anterior do mesmo órgão ou entidade, este foi ratificado, com justificativa pelo setor técnico e declaração da viabilidade técnica e da atualidade econômica do estudo? (art. 12, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n2.11 Caso tenha sido utilizado ETP elaborado por outros órgãos ou entidades, foram observadas as condições do art. 12, § 3º, do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n2.11.1 Certificação de que a solução se adequa à demanda?\r\n\r\n2.11.2 Ratificação do ETP, com justificativa pelo setor técnico, inclusive quanto à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo?\r\n\r\n2.12 Foi avaliada a necessidade de classificação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)? (art. 13 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nMAPA DE RISCOS\r\n\r\n3. O Mapa de Riscos foi juntado aos autos até o final da elaboração do Termo de Referência? (art. 14, §1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n3.1 O Mapa de Riscos possui os elementos mínimos previstos no art. 14, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n3.1.1 O Mapa de Riscos levou em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento; ou apresentou justificativa para a não consideração do histórico de licitações? (art. 14, §3º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n4. O Termo de Referência: \r\n\r\n4.1 Observou o modelo padronizado, caso existente?\r\n\r\n4.1.1 Em caso negativo, há justificativa? (art. 19, IV, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n4.2 Contém as assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração com indicação dos respectivos IDs funcionais?\r\n\r\n4.3 Foi aprovado pela autoridade competente? (art. 5º, §2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.3.1 No caso de previsão de contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a autoridade competente do órgão ou entidade contratante atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual? (art. 106, I, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n4.4 O TR contém os seguintes parâmetros e elementos descritivos: (art. 17 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.4.1 Fundamentação da necessidade da contratação? \r\n\r\n4.4.1.1 Fundamentação do tipo de solução escolhida ou referência ao ETP? \r\n\r\n4.4.2 Indicação de que as contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21? (art. 17, II, do Dec. nº 48.816/23 e art. 21 do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.4.3 Indicação da hipótese do art. 4º do Dec. nº 48.979/24 (art. 79, I a III, da Lei nº 14.133/21) na qual o credenciamento se enquadra?\r\n\r\n4.4.4 Definição do objeto contendo os seguintes elementos mínimos exigidos no art. 17, III, do Dec. nº 48.816/23:\r\n\r\n4.4.4.1 Especificação do bem ou do serviço conforme catálogo eletrônico de padronização?\r\n\r\n4.4.4.1.1 Caso não tenha sido observado o catálogo eletrônico de padronização, há justificativa, considerando os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança? \r\n\r\n4.4.4.2 Descrição pormenorizada, considerando todo o ciclo de vida do objeto a ser contratado, por meio de especificações técnicas e de desempenho usuais de mercado, que não sejam excessivas, irrelevantes ou desnecessárias? \r\n\r\n4.4.4.3 Estimativa de quantidade de cada item, com a respectiva unidade de medida, e memórias de cálculo, com os documentos que lhes dão suporte, considerando o consumo e a utilização prováveis? (art. 7º, II, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.4.5 Descrição da solução como um todo e modelo de execução do objeto, contendo: \r\n\r\n4.4.5.1 Justificativa para o parcelamento ou não da contratação?\r\n\r\n4.4.5.2 Indicação dos prazos de início e término da prestação do serviço ou de execução do objeto contratual?\r\n\r\n4.4.5.3 Indicação dos locais de entrega dos produtos ou da execução dos serviços, conforme o caso?\r\n\r\n4.4.5.3.1 Regras para o recebimento provisório e definitivo? \r\n\r\n4.4.5.3.2 Diretrizes para inspeção ou recebimento de amostra? \r\n\r\n4.4.5.3.3 Condições necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens? \r\n\r\n4.4.5.4 Definição das condições dos serviços de manutenção e assistência técnica?\r\n\r\n4.4.5.5 Metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado? \r\n\r\n4.4.5.5.1 Acordo de Nível de Serviço - ANS, caso se trate de serviços, ou justificativa para sua não adoção? \r\n\r\n4.4.5.6 Critérios de medição e de pagamento e condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, através de cronograma físico-financeiro, quando cabível? \r\n\r\n4.4.6 Requisitos da contratação, contendo:\r\n\r\n4.4.6.1 Previsão e condições de prestação de garantia contratual?\r\n\r\n4.4.6.2 Exigência de indicação, no requerimento de participação, do número do registro ou da inscrição do bem no órgão competente, quando a legislação aplicável ao objeto do credenciamento assim o exigir?\r\n\r\n4.4.6.3 No caso de indicação de marcas ou modelos: \r\n\r\n4.4.6.3.1 Há justificativa formal, enquadrando o caso em uma das hipóteses dos incisos do artigo 19 do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.4.6.3.2 Se for o caso, há menção ao processo de padronização do produto? \r\n\r\n4.4.6.3.3 No caso de vedação de utilização de marca/produto, foi inaugurado processo administrativo para a comprovação de que não atende aos requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual?\r\n\r\n4.4.6.4 Indicação do modelo de gestão do contrato, com a definição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, na forma dos arts. 17 e 18 do Dec. nº 48.817/23?\r\n\r\n4.4.6.5 Indicação das seguintes exigências de habilitação:\r\n\r\n4.4.6.5.1 Habilitação jurídica?\r\n\r\n4.4.6.5.2 Habilitação técnica?\r\n\r\n4.4.6.5.3 Regularidade fiscal, social e trabalhista?\r\n\r\n4.4.6.5.4 Habilitação econômico-financeira?\r\n\r\n4.4.6.5.5 Se dispensada a comprovação de uma das exigências previstas nos itens anteriores, o caso se enquadra em uma das hipóteses do art. 17, §2º, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.4.6.5.6 As exigências de habilitação indicadas no TR coincidem com as constantes do anexo de habilitação da minuta do edital de chamamento?\r\n\r\n4.4.6.6 Obrigações da contratante e contratada? \r\n\r\n4.4.6.6.1 Caso tenham sido descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto da contratação, as demais obrigações estão previstas em instrumentos padronizados? \r\n\r\n4.4.6.7 Previsão de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos do regulamento específico, conforme dispõe o art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/21, quando exigível?\r\n\r\n4.4.7 Quanto às condições de participação no credenciamento, o TR contém:\r\n\r\n4.4.7.1 Caso a avaliação prévia do local de execução seja imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, consta a indicação dessa necessidade, com a previsão de que o interessado deverá atestar que conhece o local e as condições de execução, assegurado o direito à vistoria prévia e admitida a sua substituição por declaração formal do responsável técnico? (art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/21)\r\n\r\n4.4.7.2 Previsão quanto à participação de empresas sob a forma de consórcio no credenciamento e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa? (art. 17, VI, “b”, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.4.7.3 Previsão da vedação de subcontratação sem autorização expressa do órgão ou entidade credenciante e, caso admitida a subcontratação parcial, do seu percentual e das suas condições? (art. 79, § 1º, V, da Lei nº 14.133/21, arts. 7º, IV, e 28 do Dec. nº 48.979/24 e art. 17, VI, “c”, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.4.7.4 Previsão quanto à possibilidade de participação de profissionais organizados em forma de cooperativa no credenciamento (art. 16 da Lei nº 14.133/21) e, caso prevista vedação, foi apresentada justificativa? \r\n\r\n4.4.8 Estimativa do valor das contratações decorrentes do credenciamento, apurada, por exemplo, a partir das contratações anteriores ou de projeção futura devidamente fundamentada, ou, excepcionalmente, justificativa da impossibilidade de sua definição? (art. 17, VIII, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.4.9 Caso atribuído caráter sigiloso ao orçamento estimado, foi apresentada justificativa, observado que, nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de seleção a critério de terceiros, o valor da contratação deve ser definido no edital? (art. 24 da Lei nº 14.133/21, art. 17, IX, do Dec. nº 48.816/23 e art. 7º, § 1º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.4.10 Matriz de riscos, com os elementos mínimos indicados no art. 17, X, do Dec. nº 48.816/23, caso haja exigência na legislação (art. 17, X, c e § 3º, do referido Decreto)?\r\n\r\n4.5 Caso tenha sido exigida do interessado a apresentação de prova de qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, nos termos previstos no art. 42 da Lei nº 14.133/21, foi apresentada a devida justificativa técnica? (art. 17, § 6º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.6 No caso de exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito:\r\n\r\n4.6.1 Consta previsão expressa dessa exigência no TR? (art. 21, § 2º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n4.6.2 Consta definição da fase em que será cumprida a exigência dentre aquelas previstas no art. 21, caput, do Dec. nº 48.816/23?\r\n\r\n4.6.3 Há justificativa?\r\n\r\n4.6.4 Há previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados?\r\n\r\n4.6.5 Consta o prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade?\r\n\r\n4.7 Consta do TR justificativa do gestor para escolha do índice de reajuste? \r\n\r\n4.8 Quanto aos elementos específicos do credenciamento, constam do TR: (art. 79, § 1º, da Lei nº 14.133/21 e art. 7º do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.1 Condições padronizadas de contratação, com a fixação das regras a serem observadas pelos credenciados na prestação do serviço ou no fornecimento de bens? (art. 79, § 1º, III, da Lei nº 14.133/21 e art. 7º, I, “a”, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.2 Nas hipóteses de contratação paralela e não excludente e de seleção a critério de terceiros, definição do valor da contratação, com a indicação da tabela de preços adotada ou dos preços unitários constantes de anexo? (art. 79, § 1º, III, da Lei nº 14.133/21 e art. 7º, I, “b”, e § 1º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.3 Definição, com justificativa, dos critérios de reajustamento, quando cabível, com a indicação do índice adotado, bem como das condições e prazos para pagamento e, quando adotada tabela de preços, da vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada? (art. 7º, I, “c”, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.4 Na hipótese de contratação paralela e não excludente em que o objeto não permita a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, definição de critérios objetivos de distribuição da demanda, com a correspondente justificativa, respeitada a rotatividade e excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado? (art. 79, § 1º, II, da Lei nº 14.133/21 e arts. 7º, I, “d”, e V, e 22 do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.5 Definição do critério para a ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso, com a correspondente justificativa? (art. 7º, I, “e”, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.6 Definição do prazo de vigência do credenciamento, determinado ou indeterminado, com a correspondente justificativa? (art. 7º, VII, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.6.1 Sendo determinado o prazo de vigência do credenciamento, foi prevista a possibilidade de sua prorrogação? (art. 7º, § 4º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.6.2 Definição do prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento, adequado à natureza do objeto e não vinculado ao prazo de vigência do credenciamento, observado o Capítulo V do Título III da Lei nº 14.133/21? (arts. 7º, § 3º, e 24 do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.7 Definição do prazo para a reavaliação das condições do credenciamento, com a correspondente justificativa, observado o limite máximo de 3 (três) anos? (art. 7º, VIII, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.8 Na hipótese de contratação em mercados fluidos, previsão de que o valor da contratação será definido de acordo com as cotações de mercado vigentes no momento da contratação, a serem registradas no respectivo processo, e, quando couber, fixação de percentual mínimo de desconto sobre essas cotações? (art. 79, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/21 e art. 7º, § 2º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.9 Prazo, em dias úteis, para a comissão de contratação analisar a documentação apresentada pelos interessados, observado o máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período? (arts. 7º, VI, e 13 do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.10 Caso prevista a realização de vistoria nas instalações dos interessados pela comissão de contratação, definição dos aspectos a serem verificados para aferir a sua adequação à descrição dos serviços? (art. 13, § 2º, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.11 Previsão de meio para que os usuários denunciem irregularidades na prestação dos serviços e/ou no faturamento? (art. 7º, IX, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n4.8.12 Previsão da possibilidade de rescisão do credenciamento pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis? (art. 79, § 1º, VI, da Lei nº 14.133/21 e art. 7º, X, do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE ABERTURA/PROSSEGUIMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n5. Há autorização de abertura/prosseguimento do processo de credenciamento, devidamente motivada, firmada pela autoridade máxima competente, na forma do art. 82 da Lei nº 287/79, observadas as delegações eventualmente existentes? (arts. 5º, V, e 27 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\n6. *Para verificação da regularidade da pesquisa de preços deve ser aplicado checklist próprio.\r\n\r\nMINUTAS DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DE CONTRATO\r\n\r\n7. Juntou-se declaração de conformidade atestando que a minuta do edital de chamamento, a minuta de contrato ou de instrumento equivalente e os demais instrumentos foram elaborados com observância dos modelos padronizados pela Procuradoria Geral do Estado, ou a inexistência de minuta-padrão? (art. 49, caput, do Dec. nº 48.816/23 e arts. 7º, XII, e 23 do Dec. nº 48.979/24)\r\n\r\n7.1 As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas: (art. 49, § 1º, do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\n7.1.1 Foram sinalizadas nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão?\r\n\r\n7.1.2 Foram acompanhadas da competente justificativa?\r\n\r\n7.2 Há assinatura e ID funcional do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração das minutas e pela declaração de conformidade?\r\n\r\n7.3 Caso haja substituição do contrato por um dos instrumentos do art. 95 da Lei nº 14.133/21, atestou-se em qual dos incisos o caso se enquadra?\r\n\r\nOUTROS REQUISITOS\r\n\r\n8. Houve designação, pela autoridade competente, da comissão de contratação que conduzirá o credenciamento, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, com a publicação do ato no Diário Oficial e o seu registro no processo? (art. 5º do Dec. nº 48.979/24 e art. 60 do Dec. nº 48.816/23)\r\n\r\nId: 2777057"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.497 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - noventa vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - dezesseis vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV - trinta e uma vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - setenta e duas vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social /Jornalismo;\r\n\r\nVIII - seis vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nIX - treze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nX - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia Mecânica;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Estatística;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV - três vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV - quarenta e quatro vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - quatorze vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII - uma vaga para estudante de Psicologia;\r\n\r\nXVIII - cinco vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX - uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXX - seis vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5.470, de 02 de outubro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2777026"
                    ],
                    "2776863": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5498 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo n° SEI-140001/044827/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Seminário “ADPF 973: Os Desafios do Poder Público na Aplicação das Perspectivas Raciais e no Efetivo Combate ao Racismo Estrutural”, que ocorrerá no dia 18 de novembro de 2026, das 14h às 17h30, no Auditório Machado Guimarães, na sede da PGE-RJ, localizado na Rua do Carmo, 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, será considerado de participação obrigatória para Estagiários e Residentes que não possuam atividades acadêmicas programadas para a referida data, bem como para os ocupantes do cargo de Analista Processual.\r\n\r\nArt. 2º - A justificativa de ausência à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776863"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2776853": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 431 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo n° SEI-320001/002000/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- a Lei 11.001, de 16 de outubro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\nV\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\nVI\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n03/08/2026\r\n\r\nX\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n28/11/2026\r\n\r\nXI\r\n\r\nId: 2776853"
                    ],
                    "2776905": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à ex-servidora ZILMA VACCARI DIAZ, Identidade Funcional nº41324455, ocupante do cargo de Professora Docente I, Matrícula n° 1112142-3, Vínculo 01 (SEEDUC) com fundamento na vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 37, XVI e XVII da Constituição da República, e transgressão aos arts. 34 e 37 c/c arts. 39, VI e VII, 40, XVII, 52, I e 55, I do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo administrativo disciplinar SEI-320001/002927/2023 especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº136416675) e a manifestação jurídica (SEI nº139602645), cujos fundamentos adota como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2776905"
                    ],
                    "2776995": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003854/2026 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício de serviços prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 01/08/1982 a 09/08/1983, 11/08/1983 a 30/05/1986, 14/01/1987 a 13/04/1987, 14/04/1987 a 01/09/1989, 05/09/1989 a 30/03/1995, perfazendo um total de 4392 (quatro mil trezentos e noventa e dois) dias, em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para a servidora ANGELA MARIA LOPES DIAS, Auditor do Estado, ID Funcional 19438443. Desprezando-se o período de 31/03/1995 a 31/03/1995 a 03/04/1995, por ser concomitante com o tempo de serviços prestados na Secretaria de Estado de Fazenda. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 152 de 15/08/2007, Parte I, Pág. 6, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2776995"
                    ],
                    "2777111": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003220/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do PORTAL L&C CURSOS E CAPITAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 38.056.454/0001-57, no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais), destinada à capacitação de dez servidores no Seminário Nacional \"Reforma Tributária nas Contratações Públicas\", a ser realizado no período de 09, 10 e 11 de dezembro de 2026, na modalidade on-line.\r\n\r\nId: 2777111"
                    ],
                    "2776902": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1417\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001500/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N.° 1518, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JUNHO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/001500/2026, instaurado pela Portaria n.° 1518 de 08 de junho de 2026, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPD1 N.º19, de 06 de novembro de 2026, SEI n.º 145824329, a contar de 13/11/2026.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776902"
                    ],
                    "2776892": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1418\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO N.º SEI-320001/002461/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA N.° 1565, PUBLICADA NO D.O DE 17 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002461/2026, instaurado pela Portaria n.º 1565 de 06 de agosto de 2026, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPD1 N.º 20, de 06 de novembro de 2026, SEI n.º 145865450, a contar de 17/11/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776892"
                    ],
                    "2776920": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001944/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor GEOVANI CASSIO STAEL FARIA, Identidade Funcional n.º 35206616, ocupante do cargo de Zelador, Matrícula n.º 5.0001.447-1, vínculo 1, por insuficiência probatória. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001944/2024 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor FRANCISCO LAERCY LUTTERBACH RIKER BRANCO, Identidade Funcional n.º 3934632-3, Professor Docente I e Diretor-Geral, matrícula n.º 807.107-8, vínculo 1, por insu ficiência probatória. \r\n\r\nId: 2776920"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 110/2026 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - RJ.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO E HÉLIO E FORNECIMENTO DOS CILINDROS EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 371.266,06 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004457/2025 (Pregão CEDAE nº 0004/2026).\r\n\r\nId: 2776873"
                            ],
                            "2776874": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato CEDAE nº 110-A/2026 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - RJ.\r\n\r\nOBJETO: o uso pela CEDAE, a título gratuito e com exclusividade, dos cilindros de 9,0 m³, necessários para o fornecimento do Gás Nitrogênio 5.0 Analítico; dos cilindros de 10 m³, necessários para o fornecimento do Gás Argônio 5.0 Analítico, e dos cilindros de 8,5 m³, necessários para o fornecimento do Gás Hélio 6.0 Analítico para o Laboratório de Análises Ambientais e Pesquisa Aplicada (LAAPA), que pertence à Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC), dos quais o COMODANTE declara ser o legítimo proprietário.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente comodato ficará atrelado ao prazo do CONTRATO CEDAE Nº 110/2026 (DRI).\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/004457/2025.\r\n\r\nId: 2776874"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 126/2026 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão da PARTICIPANTE no Programa Brasileiro GHG Protocol - Ciclo 2025 (\"Programa GHG\") nos termos do Anexo I deste CONTRATO.\r\n\r\nPRAZO: conforme estabelecido na cláusula quarta.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/005938/2025.\r\n\r\nId: 2776875"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 041/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO EMERGENCIAL, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE OU QUE NECESSITEM SER AJUIZADAS A SEU FAVOR, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS - LOTE I”, executados sem cobertura contratual válida durante o período de 20 de Dezembro de 2025 a 06 de Abril de 2026.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 280.526,40 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003439/2026.\r\n\r\nId: 2776876"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 042/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO EMERGENCIAL, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE OU QUE NECESSITEM SER AJUIZADAS A SEU FAVOR, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS - LOTE II”, executados sem cobertura contratual válida durante o período de 20 de Dezembro de 2025 a 06 de Abril de 2026.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.032,60 (duzentos e noventa mil, trinta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003439/2026.\r\n\r\nId: 2776877"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 044/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia GOMES E FREITAS BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO EMERGENCIAL, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE OU QUE NECESSITEM SER AJUIZADAS A SEU FAVOR, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS - LOTE IV”, executados sem cobertura contratual válida durante o período de 20 de Dezembro de 2025 a 06 de Abril de 2026”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 381.600,00 (trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003439/2026.\r\n\r\nId: 2776878"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 043/2026.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Escritório de Advocacia BOSISIO, MACEDO SOARES & ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO EMERGENCIAL, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE OU QUE NECESSITEM SER AJUIZADAS A SEU FAVOR, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS - LOTE III”, executados sem cobertura contratual válida durante o período de 20 de Dezembro de 2025 a 06 de Abril de 2026”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 268.279,20 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003439/2026.\r\n\r\nId: 2776879"
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                            "2776872": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 117/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL CHICO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/021018/2022 (Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022 (DTP).\r\n\r\nId: 2776872"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2776394": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurada por meio da Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.036, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de julho de 2024, cuja composição atual foi definida pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.174, de 20 de agosto de 2026, publicada em 24 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos arts. 20, § 8º, e 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO SOUSA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4344252-8, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da última publicação deste Edital, apresentar DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000286/2023, acerca dos fatos e do enquadramento jurídico descritos no Termo de Indiciamento, bem como especificar as provas que ainda pretenda produzir. \r\n\r\nTermo de Indiciamento encontra-se juntado aos autos, que permanecem à disposição do servidor e de seu advogado, devidamente constituído nos autos, para consulta. \r\n\r\nO presente Edital será publicado por 3 (três) dias consecutivos, na forma do art. 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nId: 2776394"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777155": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Por meio deste, CONVOCA a beneficiária KATIA MALENA GRAUDO PESSOA, para que agende atendimento e compareça ao RIOPREVIDÊNCIA, a fim de tratar de assunto relativo ao processo de Habilitação à Pensão, referente ao ex-segurado ANTONIO CARLOS PESSOA, no prazo de 15 dias. Processo nº SEI-PD-04/143.413/2020.\r\n\r\nId: 2777155"
                            ],
                            "2777157": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nM2D GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 44.445.825/0001-95)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003292/2026\r\n\r\nMILENA MARQUES DIAS \r\n\r\n(CPF: 275.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003292/2026\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO LTDA EPP \r\n\r\n(CNPJ: 12.272.262/0001-94)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003292/2026\r\n\r\nDANILLO ATHAYDE SILVA\r\n\r\n(CPF: 407.***.***-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003199/2026\r\n\r\nACTOR ATACADISTA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 55.662.424/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003199/2026\r\n\r\nIRA LUCIANO GREGORIO JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 440.***.***-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003199/2026\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 242.***.***-85)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003199/2026\r\n\r\nTYREFLEX COMERCIO E RECUPERADORA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 61.265.504/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003199/2026\r\n\r\nRUPPER JOSÉ NICODEMOS \r\n\r\n(CPF: 495.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003066/2026\r\n\r\nSPEED FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 27.497.726/0001-38)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003066/2026\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n(CPF: 184.***.***-66)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003066/2026\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO \r\n\r\n(CPF: 081.***.***-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003043/2026\r\n\r\nCHRISTIANO JOSE ARAUJO SILVA \r\n\r\n(CPF: 036.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003043/2026\r\n\r\nPROFITUTTI GESTAO CONTABIL LTDA. \r\n\r\n(CNPJ: 07.774.327/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003038/2026\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES \r\n\r\n(CPF: 271.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/003038/2026\r\n\r\nPAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES FILHO \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nBRUNO LARDOSA \r\n\r\n(OAB/RJ: 107.633)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nPLÍNIO PINHEIRO GUIMARÃES NETO \r\n\r\n(OAB/RJ: 78.176)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nRENÉ MOSTRASTEIRO BRUNET \r\n\r\n(OAB/RJ: 142.153)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nNICHOLAS WALTER DE SOUSA \r\n\r\n(OAB/RJ: 159.921)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nLEANDRO BITTENCOURT DA ROCHA SILVA \r\n\r\n(OAB/RJ: 217.638)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nPEDRO AMARAL IBIAPINA PARENTE \r\n\r\n(OAB/RJ: 224.826)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nLUCAS VIVACQUA MAIA \r\n\r\n(OAB/RJ: 236.537) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nIMOBILIÁRIA MONDESIR S.A. \r\n\r\n(CNPJ: 42.267.534/0001-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nEMÍLIO SALGADO FILHO \r\n\r\n(CPF: 629.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nMARIA HELENA PALHARES SALGADO \r\n\r\n(CPF: 003.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nJORGE PAULO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nJOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 094.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nCELINA CORREA PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 986.***.***-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nANTÔNIO EDUARDO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-41)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nANDREA PALHARES VASCONCELOS \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002728/2026\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES BRAGA \r\n\r\n(CPF: 007.***.***-36)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002102/2026\r\n\r\nJOSUÉ LINS \r\n\r\n(CPF: 103.***.***-69)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001319/2026\r\n\r\nId: 2777157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2776983": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV (CNPJ: 33.641.663/0001-44). \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços educacionais relativos ao Curso de Mestrado em Direito da Regulação, ministrado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, destinado à capacitação de servidor da área jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.660,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-SEI-350001/022462/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nId: 2776983"
                        ],
                        "2777063": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02912\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.309.302/0001-99\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.329,54 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2026\r\n\r\nDATA DE PUBLICAÇÃO PNCP: 11/11/2026\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Raquel da Silva Machado Azevedo ID FUNC. 5134412-2 - Eliana C. Santos Silvestre ID FUNC. 5134222-7 - Jéssica Tenório da Silva ID FUNC. 5134096-8 - Patrícia de Souza Francisco dos Santos ID FUNC. 5134359- 2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/023722/2026. \r\n\r\nId: 2777063"
                        ],
                        "2776957": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°711/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ n° 58.295.213/0023-83. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (Arcos em C) da marca PHILIPS, MODELO ZENITION 50 no HCPM e HPM/NIT. \r\n\r\nPRAZO:22/11/2026 à 21/11/2027. \r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: TEN CEL PM MED RG 76.611 Flávio dos Santos Cerqueira - Id. Func. 3228845-0, CAP PM MED RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues - Id. Func. 4398408-8, 1º TEN PM RG ENF RG: 3/000195 Nathalie de Castilho Lopes - Id. Func. 5116678-0, SUB TEN PM RG: 69.599 Eduardo Jose Mello de Souza - Id. Func. 2324624-3 e SUB TEN PM RG: 73.140 Alexander Sabará Moreira. \r\n\r\nHPM/NIT: TEN CEL PM MED RG 58.631 Alexander Alves Chiconelli - Id. Func. 2469347-2, 3° SGT PM RG 92.891 Marcio Ferreira de Souza - Id. Func. 4352750-7 e CB PM RG 3/000701 Thayná Silva Teixeira - Id. Func. 5134490-4.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 224.800,05 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-350207/000418/2021.\r\n\r\nId: 2776957"
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                        "2777136": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1297431\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n3000055-45.2026.8.19.0013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/062403/2026. \r\n\r\nId: 2776915"
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                        "2776916": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nJudicial\r\n\r\nResultado \r\n\r\nDefinitivo\r\n\r\n1278035\r\n\r\nDOUGLAS GUARANI DO NASCIMENTO\r\n\r\n0057008-56.2025.8.19.0000\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/038822/2026.\r\n\r\nId: 2776916"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo. Processo nº SEI-140001/021577/2026.\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n5ª ETAPA - TAF\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nJUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n170.323.087-67\r\n\r\nMARCELA DE A. CARVALHO\r\n\r\n3032898-02.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2777129"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, na Seção Jurídica, com cópia de toda documentação elencada no Edital para fins de cumprimento da 9º etapa (Avaliação documental), conforme as disposições abaixo:\r\n\r\nData: 06/11/2026\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n118.196.627-21\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n3001533-30.2026.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/013658/2026\r\n\r\nId: 2776903"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame conforme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/035081/2026.\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1268198\r\n\r\nMARLON FRANCO BEZERRA NASCIMENTO\r\n\r\n2220\r\n\r\n0810179-04.2024.8.19.0037\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2777065"
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                        "2776906": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 03/11/2026, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n116.305.497-62\r\n\r\nANDRIELLE BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n0028882-93.2025.8.19.0000\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/028092/2025 \r\n\r\nId: 2776906"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a OCJ desfavorável referente à tutela anteriormente concedida, do candidato abaixo citado. Processo nº SEI-140001/041222/2026\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n1263425\r\n\r\n-\r\n\r\n3059619-88.2026.8.19.0001\r\n\r\nId: 2777058"
                        ],
                        "2777097": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cum primento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/090902/2026\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n156.785.937-22\r\n\r\nJULIANO FONTANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n3002069-46.2026.8.19.0063\r\n\r\nId: 2777097"
                        ],
                        "2777112": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/095070/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n163.792.107-17\r\n\r\nADRIELE AREDES DE SOUZA\r\n\r\n3004448-28.2026.8.19.0008\r\n\r\nId: 2777112"
                        ],
                        "2777102": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CFSd/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a OCJ desfavorável referente à tutela anteriormente concedida, do candidato abaixo citado. Processo nº SEI-140001/092848/2026\r\n\r\nOr.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\n01\r\n\r\n105.189.217-19\r\n\r\n-\r\n\r\n0058415-71.2014.8.19.0004\r\n\r\nId: 2777102"
                        ],
                        "2776914": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS \r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1334936\r\n\r\nBRENO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n0001571-59.2026.8.19.9000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/053144/2026.\r\n\r\nId: 2776914"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2777073": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a MASSA FALIDA DE OI S.A. - EM CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES, CNPJ: 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a atual MASSA FALIDA DE OI S.A. - EM CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DE ATIVIDADES, da prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDRs fibra ótica - 23 links E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas, objeto do contrato de nº 09/2015, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, Fatura nº 2000692128148.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.759,04 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002204/2025\r\n\r\nId: 2777073"
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                        "2776968": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/12I2026 até 19/12/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art, 107 da Lei n° 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 641.223,39 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.282.446,78 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000523/2024.\r\n\r\nId: 2776968"
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                        "2777080": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEPOL/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao fornecimento de combustível (diesel S10 e gasolina) para postos internos, com isenção de ICMS e com controle de abastecimento sem intervenção humana (Lote1), o que equivale a 25% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 7.276.110,57 (sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e dez reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000351/2026.\r\n\r\nId: 2777080"
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                        "2776758": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE (3ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000103/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação do candidato abaixo nominado, considerado INDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\n159048256\r\n\r\nId: 2776758"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE (3ª Convocação)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000197/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação do candidato abaixo nominado, considerado INDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Alves dos Santos\r\n\r\n158149276\r\n\r\nId: 2776759"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE (5ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação do candidato abaixo nominado, considerado INDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1. \r\n\r\nRenato dos Santos Zeca\r\n\r\n156037186\r\n\r\nId: 2776760"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE (6ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000104/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação do candidato abaixo nominado, considerado INDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1. \r\n\r\nEduardo Augusto D Oliveira Pereira\r\n\r\n156047155\r\n\r\nId: 2776761"
                        ],
                        "2776856": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2026 (PE 031/26), Processo n° SEI-360018/001126/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 16 de outubro de 2026, às 13:10h, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição e instalação de equipamentos das unidades extintoras portáteis e sobre rodas, de placas de identificação dos extintores, e de placas de sinalização de segurança para rotas de fuga e saídas de emergência, atendendo às necessidades da SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, no valor total estimado de R$ 1.131.781,22 (um milhão, cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos). O Pregoeiro declarou o vencedor e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 10/11/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito à empresa FIRE BLUE COMERCIO E SERVIÇOS PARA EMPRESAS LTDA (32.506.747/0001-02) para os lotes I, II e IV no valor total de R$ 679.000,00 (seiscentos e setenta e nove mil reais). Os Lotes III, V e VI foram declarados FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2776856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
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                        "2777095": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, CNPJ 27.595.780/0001-16, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação a irregularidade: Possível falha na manutenção de veículo tipo van fruto do contrato 99/2023, cujo recorrência do defeito e impactos operacionais registrados causaram grave danos ao sistema logístico desta SEPPEN, no qual a contratada poderá sofrer a sanção sanções de Multa administrativa de até 20% do valor do contrato, cumulável com sus pensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro por até 2 anos.nos termos dos arts. 66 e 87, incisos II e III e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993; da Cláusula Décima Primeira, § 1º, e da Cláusula Décima Terceira, § 2º, alíneas “b” e “c”, §§ 12 e 13, alínea “a”, do Contrato Administrativo nº 99/2023.turas. Processo SEI-210001/129565/2026\r\n\r\nId: 2777095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 293/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: nº 307/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA (vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Selexipague 200mcg, 400mcg, 600mcg, 800mcg, 1.000mcg, 1.200mcg, 1.400mcg, 1.600mcg - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 7.208.784,00 (sete milhões, duzentos e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038571/2025.\r\n\r\nId: 2777049"
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                        "2777050": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 045/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Planeta de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação contínua de serviços de limpeza nas unidades Divisão de controle de Vetores (Ana Nery), Rio Farmes Centro, Rio Farmes Nova Iguaçu, Rio Farmes Caxias, Escola Técnica Isabel Santos (ETIS), no período de julho de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.172,01 (oitenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/030825/2026.\r\n\r\nId: 2777050"
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                        "2777122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução de Descentralização de Crédito nº 03/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Custeio do \"Projeto Conecta Saúde Digital Rio: Inovação e Formação Interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro nº 01/2025\", realizado pelo Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da UERJ, em parceria com a SES-RJ, com recurso proveniente do Programa SUS Digital,\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 241.714,00 (Duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-080001/007567/2026\r\n\r\nId: 2777122"
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                        "2777051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 047/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e Planeta de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação contínua de serviços de limpeza na Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, no período de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.749,51 (mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/033636/2026.\r\n\r\nId: 2777051"
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                        "2777123": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução de Descentralização de Crédito nº 08/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE POR INTERMÉDIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Implementação de serviço especializado por multimeios em telessaúde com adição da teleconsulta médica especializada em hematologia não oncológica destinadas a pacientes com suspeita diagnóstica de doenças hematológicas, que se encontram na fila da Regulação Estadual aguardando acesso à consulta especializada em Hematologia, teleconsulta médica especializada em cardiologia destinadas a pacientes com diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) resistente que se encontram na fila da Regulação Estadual aguardando acesso à consulta especializada em Cardiologia, e teleconsultoria médica especializada em infectologia e clínica médica para segunda opinião na Atenção Primária na Saúde Prisional; Como apoio à regulação no estado do Rio de Janeiro, em parceria entre UERJ e SES/RJ, visando contribuir para a redução de filas regulatórias, qualificação dos profissionais, celeridade assistencial, economicidade e melhor ordenamento do acesso à atenção especializada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 505.780,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-080001/027240/2026.\r\n\r\nId: 2777123"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2026. Pregão Eletrônico N° 42/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.152.315/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Contratação Regular de Serviços de Locação de Equipamento Laboratorial - Analisador Multicanal com Fornecimento de Insumos e Reagentes, assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de exames imunológicos e hormonais, destinados ao nstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2026 a 10/11/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 518.103,00 (quinhentos e dezoito mil, cento e três reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE10970 e 2026NE10969. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nPARECER: 416/2026/FS/GERCPA id. 124927928 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 137036461. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/015932/2025.\r\n\r\nId: 2777001"
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                            "2777145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1860/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 08/03/2026 a 08/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 136327988 (SEI-136327988). VALOR TOTAL: R$ 199.107,45 (cento e noventa e nove mil, cento e sete reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013497/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3266/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e UPA 24h Penha, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143422157 (SEI-143422157). VALOR TOTAL: R$ 1.916,60 (mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022864/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3343/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143994342 (SEI-143994342). VALOR TOTAL: R$ 595.415,34 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026728/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3349/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145142647 (SEI-145142647). VALOR TOTAL: R$ 98.601,22 (noventa e oito mil, seiscentos e um reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023354/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3464/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144640249 (SEI-144640249). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027899/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3658/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança (HEC), no período de 01/09/2026 a 30/09/2026 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145723865 (SEI-145723865). VALOR TOTAL: R$ 3.587.350,42 (três milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028858/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nId: 2777145"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 450/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 450/2022, relativo à prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/11/2026 a 06/11/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.075.155,98 (seis milhões setenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 145334153/2026/FS/DIRJUR/GBM id. 145334153 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 145669801. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009715/2021.\r\n\r\nId: 2776988"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109797/2026\r\n\r\nMatheus Sena Cavalcante - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO GRAFITE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109829/2026\r\n\r\nGabriel Piran Rub - 2017\r\n\r\n3 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076280/2026\r\n\r\nAnna Giullia Castro Liporage - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097733/2026\r\n\r\nJoão Gabriel Jeronimo da Silva - 2017\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113192/2026\r\n\r\nGabrielly Giuliana do Carmo Lopes - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100481/2026\r\n\r\nMaria Leticia de Oliveira Fontes - 2020\r\n\r\n6 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101500/2026\r\n\r\nSimone da Silva Rodrigues - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTA CATARINA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110909/2026\r\n\r\nAlessandra Tardelly Machado - 2004\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113204/2026\r\n\r\nZila Celicia Côrtes - 2004\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095103/2026\r\n\r\nAndré Luís Silva de Assumpção - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086156/2025\r\n\r\nKíssila Lemos Tavares - 2011 \r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098244/2026\r\n\r\nMarco Aurélio Rocha de Oliveira - 1987\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102446/2026\r\n\r\nLetícia de Souza Abreu Salgado - 2000\r\n\r\n13 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECATRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103338/2026\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Cirino - 2019\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101047/2026\r\n\r\nMarcelo Lago Santos - 2020\r\n\r\n14 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109122/2026\r\n\r\nLeandro Nogueira da Silva - 2012\r\n\r\n15 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070737/2025\r\n\r\nFabiana Santana da Silva - 2003\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107954/2026\r\n\r\nWesley Silva de Lima - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114119/2026\r\n\r\nMonique Vianna Figueira - 2004\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107705/2026\r\n\r\nAdriano Mota Souza - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114125/2026\r\n\r\nRafael Chagas Silva - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107705/2026\r\n\r\nAdriano Mota Souza - 2000\r\n\r\n18 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109840/2026\r\n\r\nMelissa Violante de Lima - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114015/2026\r\n\r\nGabriel Oliveira de Souza - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114059/2026\r\n\r\nIngrid Vitória Rimes Gomes - 2021\r\n\r\n19 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114585/2026\r\n\r\nFernanda Cristina da Silva - 2009\r\n\r\n20 - ABEU - CENTRO TECNOLÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114595/2026\r\n\r\nWillian Roque da Silva - 2007\r\n\r\n21 - COLÉGIO SR MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115579/2026\r\n\r\nRamon dos Santos Oliveira - 2006\r\n\r\n22 - COLÉGIO MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062132/2026\r\n\r\nBruno de Andrade Sales - 2003\r\n\r\n23 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069193/2026\r\n\r\nRosangela Miranda de Lima - 2012\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116857/2026\r\n\r\nIngrid Luana Gonçalves da Silva - 2003\r\n\r\n25 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113538/2026\r\n\r\nRaíssa Vitória de Souza do Nascimento - 2018\r\n\r\n26 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117857/2026\r\n\r\nCamylle da Silva Freitas - 2023\r\n\r\n27 - COLÉGIO PAN - AMERICANO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116761/2026\r\n\r\nGilmar Campos Ribeiro - 1979\r\n\r\n28 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117953/2026\r\n\r\nAna Paula Bernardo Correa - 2001\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI - Itaboraí\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108348/2026\r\n\r\nArthur Ataíde dos Santos da Fonseca - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MÚLTIPLA ESCOLHA - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100483/2026\r\n\r\nAlexia Mendes Assumpção Cardoso Silveira - 2024 \r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109816/2026\r\n\r\nMaria Luiza de Castro Santos - 2024\r\n\r\n4 - CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109726/2026\r\n\r\nGisele Silva Bernardo - 2010 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099201/2026\r\n\r\nMarcelly de Lara Viannay - 2005\r\n\r\n6 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109900/2026\r\n\r\nMara Regina Passeri Nascimento - 2010\r\n\r\n7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113506/2026\r\n\r\nLuís Fernando Gomes Ambrósio - 2018\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117700/2026\r\n\r\nFlávio dos Santos Lima - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Rubens Lopes Scarlatelli Junior\r\n\r\nId: 2777054"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 577/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.719,00 (cento e vinte e um mil e setecentos e dezenove reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05993. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Desirée Ramos do Carmo Poell - matrícula 42.672-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2869/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012015/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 578/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.558,96 (trinta mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05992. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Desirée Ramos do Carmo Poell - matrícula 42.672-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2869/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012015/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 579/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CR MULTI EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.027,70 (cinquenta e cinco mil e vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE05991. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Desirée Ramos do Carmo Poell - matrícula 42.672-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2869/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012015/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 600/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.267,20 (mil e duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06343. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2867/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002776/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 601/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FULL TECH RIO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.436,00 (oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06342. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2867/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002776/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 602/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.338,25 (mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06341. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2867/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002776/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 603/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 247/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06340. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Daniele Siller Machado - matrícula 40.093-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2867/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002776/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 605/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.566,40 (dez mil e quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE06378. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2868/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011331/2026.\r\n\r\nId: 2777081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ÊNFASE EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/040978/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 19/01/2027 a 22/02/2027, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/01/2027, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 22/02/2027, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto se houver pedido de isenção deferido, nos termos das condições previstas no item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2776909"
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O processo seletivo será realizado por meio do aproveitamento das notas obtidas pelos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas suas edições 2023, 2024, 2025 ou 2026.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 Poderão participar do processo seletivo candidatos que concluíram o ensino médio, prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2023, 2024, 2025 ou 2026 e foram aprovados com nota mínima de 200 pontos em cada uma das provas objetivas e 300 pontos na prova de redação.\r\n\r\n1.2 O resultado deste processo seletivo será válido apenas para ingresso no 1º semestre letivo do Vestibular Estadual 2027, nos cursos de graduação com vagas remanescentes, conforme quadro de vagas.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; b) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; c) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD; d) filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial ou Boletim Oficial da PMERJ (Boletim da Polícia Militar), do CBMERJ (Boletim da SEDEC/ CBMERJ), da Polícia Civil (Boletim Interno) ou da Policia Penal (Boletim Interno da SEAP), com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através das Deliberações nº 01/2021 e nº 55/2022, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (COMISPVA), para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas. § 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo). § 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência dos seguintes documentos: Carta de Recomendação emitida por liderança ou órgão indígena reconhecido, atestando a história familiar e individual do candidato; Histórico Escolar emitido por escola indígena indicando parte da formação em instituição escolar indígena; ou Registro de Nascimento Indígena - RANI (FUNAI), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido na Deliberação CSEPE nº 55/2022. § 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida (ex.: pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação Quilombola ou pela ACQUILERJ - Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro) ou por órgão governamental (ex.: Fundação Palmares, ITERJ, etc), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido na Deliberação CSEPE nº 55/2022.\r\n\r\n1.3.3 As regras a serem observadas pelos candidatos ao Sistema de cotas (Lei Estadual nº 8121/2018) estão estabelecidas no Anexo 2 - Regulamento de Cotas.\r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 9668/2022, fica reservada 1 (uma) vaga em cada curso oferecido, para candidatos refugiados domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4.1 Nos cursos em que houver apenas 1 (uma) vaga para ampla concorrência não haverá reserva de vaga para candidatos refugiados.\r\n\r\n1.4.2 Para fins do disposto na Lei Estadual nº 9668/2022, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: \r\n\r\nI - reconhecidos na condição de refúgio; II - solicitantes de refúgios; III - portadores de visto humanitário; IV - apátridas; V - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\n1.5 Serão oferecidas 125 (cento e vinte cinco) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nEngenharia de Materiais (Zona Oeste) - integral / NR - 12 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (ZONA OESTE) - integral / NR - 9 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (CABO FRIO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - manhã/tarde / NR - 1 / RE - 0 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 1 / RE - 1 / RP - 0 / NIQ - 0 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Alemão (RIO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Grego (RIO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Latim (RIO) - tarde/noite / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nMatemática (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 5 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 6 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nObs.: NR (vagas não reservadas) / RE (vagas reservadas para refugiados) / RP (vagas reservadas rede pública) / NIQ (vagas reservadas negros, indígenas e oriundos comunidades quilombolas) / DF (vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço).\r\n\r\n1.6 O candidato deverá escolher somente um curso.\r\n\r\n1.6.1 No curso de Geografia (Duque de Caxias e São Gonçalo), o candidato poderá optar pelas duas subopções, devendo indicar a ordem de preferência no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DEPSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) assinalar que deseja concorrer às vagas reservadas, se for o caso;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os isentos e os candidatos às vagas reservadas a refugiados.\r\n\r\n2.1.1 Os candidatos refugiados estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3 DA NOTA FINAL\r\n\r\n3.1 Para o cálculo da nota final, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNF= (3*P1 + 3*P2 + 2*P3 + 1*P4 + 1*P5) / 10\r\n\r\n3.1.1 Entende-se por:\r\n\r\n- NF = nota final do candidato; \r\n\r\n- P1, P2, P3, P4 e P5 = pontuação obtida pelo candidato em cada prova, conforme Boletim de notas enviado;\r\n\r\n- número antes de P1, P2, P3, P4 e P5 = peso da nota obtida em cada prova, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\n3.2 A nota de cada prova terá um peso específico de acordo com o curso escolhido:\r\n\r\n- Engenharias de Materiais e Metalúrgica (ZONA OESTE), Tecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE), Matemática (Duque de Caxias e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - CNT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT - peso 1\r\n\r\n- Geografia (Cabo Frio, Duque de Caxias e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Letras: Português/Alemão (RIO), Letras: Português/Grego (RIO), Letras: Português/Latim (RIO):\r\n\r\nP1 - LCT - peso 3 / P2 - CHT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nLCT - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias / CHT - Ciências Humanas e suas Tecnologias/CNT - Ciências da Natureza e suas Tecnologias/MTT - Matemática e suas Tecnologias/RED - Redação\r\n\r\n3.3 As listagens de classificação e de reclassificação e o boletim do candidato serão divulgados na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.4 A classificação obedecerá à ordem decrescente da nota final e se dará exclusivamente em sua opção de curso/turno.\r\n\r\n3.5 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada).\r\n\r\n3.6 Se houver empate no resultado final, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\n1º) maior nota na P1;\r\n\r\n2º) maior nota na P2;\r\n\r\n3º) maior nota na P3;\r\n\r\n4º) maior nota na P4;\r\n\r\n5º) maior idade.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n4.2 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Processo Seletivo de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2027.1.\r\n\r\n4.4 Os casos omissos sobre matrícula serão resolvidos pelo DEPAAC/PR-1/UERJ.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo DEPSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\n5.2 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 18/11 a 01/12/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação dos candidatos refugiados: 18/11 a 02/12/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação de reserva de vagas: 18/11 a 02/12/2026 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio do Boletim de Notas do ENEM: 18/01 a 26/01/2027 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da classificação:12/02/2027 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da classificação: 18 e 19/02/2027 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 1ª reclassificação: 26/02/2027 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 1ª reclassificação: 15 e 16/03/2027 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 2ª reclassificação: 03/04/2027 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 2ª reclassificação: 06 e 07/04/2027 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO edital e os anexos 1 e 2 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br / Processo SEI 260006/052721/2026\r\n\r\nId: 2776867"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, ÁREA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA - CAMPUS CABO FRIO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ELISABETH DIAS WINTER SALIMENA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260006/051523/2025.\r\n\r\nId: 2777147"
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                            "2776345": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 332/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2026 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO. Processo n° SEI-260006/045003/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 333/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2026 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES. Processo n° SEI-260006/015635/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.compras.gov.br\r\n\r\nId: 2776345"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777163": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/771/2026 emitido com a sanção de Multa simples em 11/08/2026, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019283/2026.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ygor Vilela Cangussu CNPJ/CPF N° 085.708.166-77 ENDEREÇO: Fazenda Das Areias, s/n° - Pirapetinga - Bom Jesus do Itabapoana - CEP: 28360-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° INEA/SERVMBAPCON/132/2025, emitido com a sanção de Multa simples em 29/08/2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017560/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Edmilson Machado Rodrigues CNPJ/CPF N° 007.149.217-85 ENDEREÇO: Estrada São Benedito, s/n - Lagoa de Cima - Campos dos Goytacazes - CEP: 28010-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPBAP do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida José Alves de Azevedo, nº 483 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2777163"
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                            "2777045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO A EQUIPE DE APOIO, Designada pela Portaria INEA/DIREX Nº 144 DE 11 DE MAIO DE 2026, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público a errata de edital da licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 008/2026.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS IGUAÇU-SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, dentro do Programa Novo PAC- 1ª Seleção\r\n\r\nAclara-se que, para fins de análise da exequibilidade da proposta de preços, deverá ser observado o percentual estabelecido no item 7.4 do Edital, em consonância com o disposto no art. 59, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nNesse sentido, informa-se que o percentual indicado na Errata R01, item 11.1.3, alínea \"d\", contém erro de natureza material, razão pela qual se faz necessária a seguinte retificação:\r\n\r\nOnde se lê: inferior a 70%.\r\n\r\nLeia-se: inferior a 75%.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001282/2026.\r\n\r\nId: 2777045"
                            ],
                            "2777161": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: INEA/SUPLAJAI/2040/2026\r\n\r\nNOME: POUSADA ARKAN BEACH LTDA CNPJ: 35.934.769/0001-61 ENDEREÇO: Rua C, S/N Quadra13 Lote 1, Bairro: Barra Nova - CEP: 28990-124 MUNICÍPIO: Saquarema INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples VALOR R$ 2.154,96 PROCESSO N° SEI-070002/020473/2026.\r\n\r\nId: 2777161"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776959": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2026. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - PESAGRO-RIO e a empresa 53.350.353 DANIELLA DE OLIVEIRA LASSUS. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento do valor devido, e de caráter indenizatório, à empresa 53.350.353 DANIELLA DE OLIVEIRA LASSUS, relativo a prestação de serviços de processamento do eSocial da folha de \r\n\r\npagamento de agosto/2026, geração e conferência das guias de \r\n\r\nrecolhimento dos encargos da folha, emissão das guias rescisórias de INSS, FGTS e IRRF, e apoio técnico na alteração do Quadro de \r\n\r\nSócios e Administradores (QSA) da empresa perante os sistemas competentes, em condições satisfatórias e de boa-fé, sem cobertura contratual válida. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Competência agosto/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000872/2026. \r\n\r\nId: 2776959"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2777137": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-180001/000052/2025\r\n\r\n01- II- Número do projeto: 70845\r\n\r\nOnde se lê:...I- Nome do projeto: DESAFIO FAZGAME 2026\r\n\r\nLeia-se:... I- Nome do projeto: DESAFIO FAZGAME \r\n\r\nId: 2777137"
                        ],
                        "2777138": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio Histórico-Cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemorial Cultural - A Rua é Nosso Palco\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80362\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Educacional Bafo da Onça\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.360.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.360.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCom Traços\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n80134\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIrina Aragão dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n842.158.107-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 198.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 198.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTranseuntis Mundi Niterói RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75262\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa de Arte e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.648.669/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.115.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.115.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação do Centro Cultural do Patrimônio Paço Imperial - 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67946\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Paço Imperial\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.300.154/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.496.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.164.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCores & Tons - A Energia das Artes Manuais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n91169\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVibe Serviços e Prevenção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.476.649/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.022.957,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMarta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n88630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração filmes entretenimento 3º Milênio LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.180.984/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 26.250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA sombra da fumaça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75145\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Alexandre Batista Graça\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n073.025.147-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Mulheres Avante na animação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77142\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuah Garcia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVideocast CUIDADORES DO MUNDO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77206\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMil e Uma Imagens Comunicação e Produção Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.621.783/0001-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 743.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 743.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRoda Expandida: Fotografias que Gingam\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77909\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Puppim Buzanovsky\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.072.555/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 165.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 165.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n95490\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA ACOES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.628.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.628.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma de TV Young Stars\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93678\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGUADIX SERVIÇOS DE ASSESSORIA PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.298.864/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.609.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.609.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARRAIÁ do OSCAR - II edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77386\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTERRA COMUNICAÇÃO VISUAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.299.221/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.492.830,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.492.830,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio2C 2027\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77393\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRIO CREATIVE CONFERENCES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 18.495.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMergulho Mágico - Guardiões dos Oceanos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77371\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALOHA CONSULTORIA & EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.545.326/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 911.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 911.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFEFIC - FEIRA DE FICÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77380\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRENAN RODRIGUES LEITIER 14745004710\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.703.497/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 205.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Literário - Araruama e Iguaba Grande 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77812\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPROLEZO VENDA DE LIVROS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n47.127.542/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.454,156.97\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.295.142,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQUEIMADOS CELEBRA!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n94596\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEXPOENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.697.413/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Iluminado - Luzes que conectam histórias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n94699\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nILHA EVENTOS E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.627.751/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.911.354,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.821.854,76\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEMC-Música e Direitos Humanos em todos os Cantos II - Fase4\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93661\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGÊNCIA DO BEM\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.677.368,21\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.677.368,21\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRJ + Cultura -2ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n90451\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinco Elementos Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Encantado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.898.145/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.998,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.424.998,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Primavera do Forró 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93437\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgosto Pra Tudo Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.408.158/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 220.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 220.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParadas de Natal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77577\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.314.460,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.314.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola das Artes - Plano Anual de Formação e Educação Cultural - Cidade das Artes 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77031\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO ARTECIDADANIA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.310.056/0002-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaio Pozes em O MUNDO É MUITO PEQUENO!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n78147\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA VIE EN ROSE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n49.917.716/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 161.120,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 138.184,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCANTATA DE NATAL - ESPETÁCULO OLHAR 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n93069\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAQUI 1000 BRASIL LOCACOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.630.036/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.991.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.991.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2777138"
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                        ],
                        "2777140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA DE ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR por meio da Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Seleção dos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 003/2026/SETUR/COOART, conforme processo SEI-050001/001099/2026, para seleção de interessados em participar do 1º ARPOARTE - FESTIVAL DE ARTE POPULAR E ARTESANATO BRASILEIRO/RJ COM O APOIO DO PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) por meio da Portaria nº 1.007 SEI, de 11 de junho de 2018, comunica aos interessados que após análise da documentação as bancas foram instauradas às 11:20' do dia 7 de novembro de 2026, de modo remoto (virtual) , deram-se início as reuniões para as análises e avaliações. Estavam presentes em ambas as análises e avaliações, os avaliadores: André Monte Pereira Dias, SIAPE 108444, CPF 080.462.827-07, Coordenador e Professor EBTT dos Cursos Técnicos em Artesanato e Produção de Moda do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo; Ana Adelaide Lyra Porto Balthar, SIAPE 2415210, CPF 919.623.587-04, Professora EBTT dos Cursos Técnicos em Artesanato e Produção de Moda do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo; e Flávio Glória Caminada Sabrá, SIAPE 2414886, CPF 981.824.637-34, Diretor Geral e Professor EBTT dos Cursos Técnicos em Administração, Artesanato e Produção de Moda do Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Belford Roxo.\r\n\r\nAssuntos em pauta: \r\n\r\n1- Leitura dos Recursos; \r\n\r\n2- Avaliação dos recursos - análise e avaliação, e \r\n\r\n3-Resultado definitivo com preenchimento de 12 vagas\r\n\r\nResultado Definitivo da classificação segue descrito a seguir:\r\n\r\nModalidade: Artesã(o) Individual - Ampla Concorrência\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNúmero do SICAB\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nNota por Critério de Avaliação\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n01\r\n\r\nRJ.0509.0001778.03\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n22,17\r\n\r\n17,73\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n92,90\r\n\r\nClassificado(a).\r\n\r\n02\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0921.0019944.00\r\n\r\nVENÂNCIO VAZQUEZ NETO\r\n\r\n21,83\r\n\r\n17,73\r\n\r\n14,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n92,07\r\n\r\nClassificado(a).\r\n\r\n03\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0726.0026632.00\r\n\r\nPATRICIA DO SOCORRO GOMES NORONHA\r\n\r\n20,67\r\n\r\n17,73\r\n\r\n14,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n90,90\r\n\r\nClassificado(a).\r\n\r\n04\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0309.0001299.04\r\n\r\nMIRIAM SOARES DE FREITAS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17,87\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n90,20\r\n\r\nClassificado(a).\r\n\r\n05\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0820.0019416.01\r\n\r\nALEINE LÚCIA DE FREITAS SANTANA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17,47\r\n\r\n14,20\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n89,67\r\n\r\nClassificado(a).\r\n\r\n06\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0620.0019251.01\r\n\r\nLILIAN MARTINS CORRÊA MALISKA\r\n\r\n19,33\r\n\r\n17,47\r\n\r\n14,20\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado(a) / Vaga não preenchida na categoria Mestre Artesão(ã) por ausência de inscrição.\r\n\r\n07\r\n\r\nNº SICAB: RJ.1017.0009957.01\r\n\r\nMAÍZA NEVES VILARINHO\r\n\r\n19,33\r\n\r\n16,93\r\n\r\n14,20\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n88,47\r\n\r\nClassificado(a) / Vaga não preenchida na categoria Associações/Grupo Produtiva.\r\n\r\n08\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0214.0006192.02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS JUSTO SARAIVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n16,93\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n87,93\r\n\r\nClassificado(a) / Vaga não preenchida na categoria Associações/Grupo Produtiva.\r\n\r\n09\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0416.0007189.01\r\n\r\nSANDRA TALBOT\r\n\r\n19,17\r\n\r\n16,53\r\n\r\n14,80\r\n\r\n8,67\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n87,17\r\n\r\nClassificado(a) / Vaga não preenchida na categoria Indígena por ausência de inscrição.\r\n\r\n10\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0326.0025781.00\r\n\r\nMARIA ALBENICE DA ROCHA SOUSA\r\n\r\n18,50\r\n\r\n16,27\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n86,77\r\n\r\nClassificado(a) / Vaga não preenchida na categoria Quilombo por ausência de inscrição.\r\n\r\nModalidade: Pessoa com Deficiência\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNúmero do SICAB\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nNota por Critério de Avaliação\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n01\r\n\r\nNº SICAB: RJ.1223.0022232.00\r\n\r\nDANIELA HAMOND NEVES\r\n\r\n22,50\r\n\r\n17,33\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n92,17\r\n\r\nClassificada(o).\r\n\r\n02\r\n\r\nNº SICAB: RJ.0223.0021304.00\r\n\r\nTERESA CRISTINA SOARES LEAL\r\n\r\n22,50\r\n\r\n17,33\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n89,93\r\n\r\nClassificada(o).\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\na) Ordem: Ordem de Classificação\r\n\r\nb) Situação: Classificado\r\n\r\nId: 2777140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0006/2026, assinada em 12/11/2026. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA- CNPJ 01.181.242/0007-87 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 001/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de solução de armazenamento (storage) dos tipos controladora única e gavetas de discos online expansíveis híbrido (SAS e NVMe), all-flash, object storage e switch datacenter, contemplando hardware, software e garantia com manutenção e atualização por 60 meses, e treinamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: LOTE 1: R$ 151.480.030,00 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e oitenta mil e trinta reais)\r\n\r\nLOTE 2: R$ 10.317.000,00 (dez milhões e trezentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Walter Padrão de Brito - ID: 4345928-5.\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354.\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000719/2024.\r\n\r\nId: 2777000"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777139": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa 3CORP Technology Infraestrutura de Telecom Ltda \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia IP e Nuvem, contemplando Licença/Assinatura por usuário ou ramal, licença de SOFTPHONE, aparelho IP POE e HEADSET (ligações locais e LDN ilimitadas fixo-fixo e fixo-móvel), decorrente de adesão à ata de registro de preços nº 015/2025 do PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.646,40 (dez mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, ficando a sua eficácia condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 180, parágrafo único, do RLC/EMOP. Caso a publicação ocorra em data posterior à assinatura, o prazo será contado da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002287/2026.\r\n\r\nId: 2777139"
                            ],
                            "2777021": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 014/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra emergencial de contenção de encostas, na RJ-155, KM 43,8, trecho entre Angra dos Reis e Rio Claro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.250.000,00. (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/025149/2026.\r\n\r\nId: 2777021"
                            ],
                            "2777011": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 003/2026. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Supressão no valor de R$ 844.249,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais), referente à Vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026247/2026.\r\n\r\nId: 2777011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2777016": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nContratada: ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIC'OS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato.\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993 c/c Art.191, § único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001018/2024.\r\n\r\nId: 2777016"
                        ],
                        "2776922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Prestação de serviços para contratação de empresa para a prestação de serviços de Locação de Veículos de Representação, Serviço e Operacionais.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS n° 09/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 01/12/2026.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 11h.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h30min. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000740/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2776922"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2777144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2026\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003202/2024\r\n\r\nId: 2777144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 43/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 361.177,34 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001716/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2026.\r\n\r\nId: 2776966"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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