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    "2026-11-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2776314": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª Sessão Ordinária do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 7 de outubro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de outubro de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas das da 34ª sessão virtual, de 28 de setembro a 2 de outubro de 2026, e da 35ª sessão ordinária, de 30 de setembro de 2026, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participariam da sessão remotamente, por meio de videoconferência. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS\r\n\r\nRegistra-se que estavam convocados pela Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, e nos termos do Ato Executivo nº 27.808/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções de Conselheiro Titular relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, § 3º, do Regimento Interno, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nNOTA DE PESAR\r\n\r\nAntes de iniciar os trabalhos, o Conselheiro-Presidente registrou, com profundo pesar, o falecimento do servidor Ronaldo de Paula Alves, Auditor de Controle Externo desta Corte, ingressado por meio do concurso público de 2021 e lotado na Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo. Na oportunidade, em nome da Presidência e de todo o Tribunal, manifestou solidariedade aos familiares, naquele momento tão difícil. Destacou a dedicação e a contribuição do servidor às atividades de controle externo desenvolvidas por esta Casa; e, em nome da Secretária-Geral Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira e do Subsecretário Jeferson Luis Terroso Correa, que se encontravam presentes no plenário, dirigiu um abraço e sua solidariedade a todos os servidores da Casa.\r\n\r\nELEIÇÕES PARA O BIÊNIO 2027-2028\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar 63/90, e no art. 192, § 1º, do Regimento Interno, naquela sessão plenária seriam realizadas as eleições do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2027-2028, convocadas por meio da SIE Circular GAP 0650/2026. Esclareceu que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren participariam do processo de votação como eleitores, tendo em vista estarem convocados para substituir conselheiros titulares. No entanto, não poderiam ser votados, pois os cargos de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral eram privativos de conselheiros titulares. Feitos esses esclarecimentos, e dando início à eleição, solicitou à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins que, após cada votação, atuasse como escrutinadora do processo eleitoral e anunciasse o resultado.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA PRESIDENTE\r\n\r\nPreliminarmente, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que habilitasse o sistema de votação. Logo após, iniciou-se a eleição para Presidente. Finalizada a votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins proclamou eleito o Excelentíssimo Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2027-2028, por unanimidade de votos.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNa sequência, iniciou-se a eleição para Vice-Presidente. Finalizada a votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins proclamou eleito o Excelentíssimo Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2027-2028, por unanimidade de votos.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPor fim, iniciou-se a eleição para Corregedor-Geral. Finalizada a votação, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins proclamou eleito o Excelentíssimo Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2027-2028, por unanimidade de votos.\r\n\r\nMANIFESTAÇÕES DOS ELEITOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS\r\n\r\nConcluída a eleição, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, se manifestou nos seguintes termos: “Eu gostaria de informar a todos, em primeiro lugar, agradecer mais uma vez a oportunidade. Nós faremos uma prestação de contas no final… no último dia da sessão ordinária deste ano, uma prestação de contas desses primeiros dois anos, que julgo ser importante tanto para essa Corte, para os nossos colegas, para a sociedade civil. Portanto, isso será feito no devido momento. Eu quero aproveitar esse momento para agradecer nominalmente aos Senhores e Senhoras Conselheiros e Conselheiras dessa Corte, a Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela confiança, nossa decana, que, sem dúvida nenhuma, representa uma seriedade… e fundamental conhecimento acadêmico. Ter o seu voto é uma honra. Muito obrigado, Conselheira Marianna. Agradecer ao Conselheiro Thiago Pampolha, Conselheiro Vice-Presidente dessa Corte, mais uma vez reconduzido, nós já estávamos juntos no primeiro Biênio. Agradeço a sua companhia nesses próximos dois anos, caro amigo, e que possamos juntos dar continuidade nessa gestão que empenhamos diante dessa Corte, junto com os colegas. Muito obrigado e, mais uma vez, parabéns ao Conselheiro Thiago Pampolha. Agradeço ao Corregedor-Geral, reconduzido, Conselheiro Rodrigo, que também já presidiu essa Corte. Agradeço por sua parceria, pelo seu conhecimento e também pela maneira com que tem conduzido a Corregedoria dessa Corte. Muito obrigado. Seguiremos juntos nessa empreitada. Conselheiro Marcelo Verdini, que se encontra remotamente, caro amigo, muito obrigado também pela confiança e por seguirmos juntos nesse grande desafio, Vossa Excelência também já nos ajudou bastante à frente da Escola de Contas, que hoje, muito bem conduzida pela Conselheira Marianna Willmann, que tem feito… Conselheira Marianna, eu quero, já como Presidente reconduzido, mais uma vez, endossar a permanência de Vossa Excelência como Presidente do Conselho da Escola de Contas e Gestão. Vossa Excelência tem feito um trabalho muito importante e eu gostaria muito de que Vossa Excelência continuasse conosco nesse desafio. Também saudar a Conselheira Andrea Siqueira Martins, pela confiança, também pelos conhecimentos, nos eleva aqui todos os dias, impecável conhecimento; agradecer ao Conselheiro Christiano Lacerda pela confiança, sempre o companheirismo. E eu quero aproveitar rapidamente e agradecer também o Ministério Público, na pessoa do nosso Procurador Vittorio, e todos os procuradores, pela maneira com que nós temos conduzido a Casa, com muita fraternidade e com responsabilidades. Quero agradecer a minha família, que se encontra aqui presente, é um momento importante. Minha esposa, Raíza Pacheco, muito obrigado, meu amor, por estar comigo nesse momento. A nossa filha Lara, os meus filhos, Daniel e Davi, que estão muito longe, mas que estão ali torcendo. Minha filha está aqui perguntando “pai, vai dar tudo certo?” Vou responder, já deu. É uma bênção na minha vida, minha princesa, agradecer a minha irmã Ariela, que está aqui presente também. Meu irmão, o Deputado Estadual Fred Pacheco, muito obrigado, meu irmão, pela sua presença. Sempre muito grato. Agradecer a presença do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, obrigado, meu irmão, pela presença. Agradecer a presença do Excelentíssimo Sérgio Cavalieri, nosso grande mestre do direito. A ele, eu peço uma salva de palmas. (…) Tê-lo conosco é uma honra, o Senhor não sabe como é bom ter sua presença, porque significa que a gente está no caminho certo, meu professor e mestre. Agradecer a presença também da Adriana, nossa doutora Adriana, que é a Diretora da Escola de Contas e Gestão, doutora Adriana Ramos. Quero agradecer, muito obrigado, Adriana, por todo o trabalho que vem fazendo junto à escola. Agradecer aos secretários, Patrícia Oliveira, Secretária-Geral de Controle Externo, o nosso Lino, Secretário-Geral de Administração, Marcelo Almeida, Secretário da Presidência e todos os subsecretários, os gestores, os responsáveis, que fizeram deste momento, nos deram a oportunidade de fazer esses primeiros dois anos, e, se Deus quiser, os dois anos também sejam com muita seriedade, com muita responsabilidade, lisura. E, encerrando esse momento de agradecimentos, eu agradeço muito ao Chefe de Gabinete da Presidência, Jones Pelech. Muito obrigado, Jones, pelo seu trabalho, pela fidelidade, por ser um Auditor da Casa, de carreira, que engrandece muito esta Corte. Especialmente aos servidores, que eu considero ser os servidores mais capazes do nosso Estado do Rio de Janeiro, estão aqui nesta Corte, e, em seu nome, eu estendo a todos os auditores, técnicos. Estou vendo ali o meu xerife, o Auditor Daniel Breuer, o Marquinhos, que é o sub-enge, e tantos outros, Mateus, nominá-los todos seria uma covardia, mas, de modo especial, agradeço em seu nome, Jones, a todos os servidores desta Casa, que nos ajudaram a conduzir, e eu tenho certeza que vão nos ajudar a conduzir. Aos chefes de gabinete, Márcia, Rafael, Laélio, os chefes de gabinete dos demais Conselheiros, que cotidianamente nos acompanham na Presidência, nos ajudam a fazer o trabalho que precisa ser feito com seriedade, transparência, honestidade, privilegiando um bom serviço para o Estado do Rio de Janeiro. E eu fico muito feliz em poder, com a minha família aqui, agradecer a oportunidade de ter tido, mais uma vez, a confiança desta Corte. Muito obrigado a todos e a todas, e, como eu disse, no momento oportuno faremos a posse, não haverá uma grande solenidade, apenas vamos dar continuidade ao trabalho e, no final do ano, faremos a prestação de contas. Na pessoa do Junior, eu saúdo a PGT, o Subprocurador-Geral da Procuradoria, e todos os procuradores da Procuradoria desta Corte, muito obrigado pela presença de todos. Sejam muito bem-vindos, e, mais uma vez, muito obrigado”. Em seguida, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que se manifestou nos termos a seguir: “Presidente, queria cumprimentar todos os colegas Conselheiros, todos os funcionários da Casa, representantes do Ministério Público de Contas e todos da nossa audiência. Muito brevemente, Presidente, eu queria agradecer todos os votos na recondução também da minha pessoa para esse segundo biênio, como Vice-Presidente da Casa, agradecer ao Senhor Presidente Márcio Pacheco, Conselheira Marianna, Conselheiro Rodrigo, Conselheiro Marcelo Verdini Maia, Conselheira Andrea e Conselheiro Christiano pela confiança. Foram dois anos de muito aprendizado e tenho certeza que, com a colaboração e com a parceria de todos os novos Conselheiros, renova o entusiasmo de seguir trabalhando na Vice-Presidência ao lado do Presidente Márcio, a quem, de forma muito especial, eu parabenizo pela recondução, parabenizo pelo trabalho desenvolvido até aqui, presidente, de altíssimo nível. Sou testemunha de tantas e quantas vezes, Vossa Excelência, literalmente, colocou o peito na frente para defender esse Tribunal, defender nossas prerrogativas como Conselheiro, em um ambiente, eu diria, de anomalia institucional, onde muitas coisas extremamente exóticas vêm acontecendo no Estado e no país, e nós sendo acometidos e, de certa forma, vitimizados também com tantas questões, Vossa Excelência tem se comportado de uma forma exemplar e tem trazido para esse Tribunal uma pacificidade, uma tranquilidade, uma normalidade para que a gente possa conduzir o nosso trabalho da melhor forma possível, atingir o nosso objetivo, tratar da coisa pública e servir bem, no final do dia, o jurisdicionado e também a população desse Estado. Então, queria, com esse breve comentário, parabenizar Vossa Excelência e todos os Conselheiros que até aqui nos apoiaram, nos ajudaram e somaram esforços para que nós pudéssemos conduzir esses dois anos com excelência. Então, no mais, agradecer a todos os funcionários, a todos os colaboradores, a toda a sua equipe, a nossa equipe, e me colocar, mais uma vez, à disposição de todos para que possamos, juntos, fazer desse Tribunal, dessa Corte, uma Corte cada vez mais forte, cada vez mais robusta e digna do povo fluminense. Muito obrigado, Presidente”. Com a palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se manifestou como segue: “Senhor Presidente, muito obrigado. Eu gostaria, também, de fazer breves considerações, recebendo, com profunda honra e senso de responsabilidade, a confiança, mais uma vez, em mim depositada, pelos meus pares deste Egrégio Plenário, ao reconduzir-me à elevada função de Corregedor-Geral. Essa reeleição demonstra um reconhecimento ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela Corregedoria e, sobretudo, dos valores institucionais que orientam a atuação da Corregedoria. Eu tenho a convicção de que a atividade correicional, ela transcende, e muito, a dimensão meramente punitiva, meramente sancionatória, tratando-se, antes disso, de uma função orientadora, preventiva e colaborativa para disseminar boas práticas e promover a ética organizacional. Renovo, para o meu próximo mandato, o compromisso com uma atuação técnica, equilibrada, transparente e construtiva, pautada pelo diálogo permanente com os membros desta Corte, servidores e todas as unidades técnicas, todos os servidores. Além disso, reconheço que nenhum resultado alcançado é fruto de esforço meramente ou apenas individual. Registro meu reconhecimento, então, à equipe da Corregedoria, à Comissão de Ética dos Servidores, à Comissão Permanente Disciplinar e a todos aqueles que, com dedicação e profissionalismo, tornaram possível o desenvolvimento das atividades da Corregedoria. Por fim, eu reitero minha gratidão aos eminentes pares pela confiança renovada, recebendo essa missão com humildade, espírito público e redobrada disposição para servir ao TCE do Rio de Janeiro, na convicção de que o fortalecimento das instituições passa pela busca permanente de excelência, integridade e aprimoramento das práticas institucionais. Muito obrigado”. Por fim, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza, o qual se manifestou nos seguintes termos: “Excelentíssimo Senhor Presidente Márcio Pacheco, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha, Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral Rodrigo Nascimento; eu gostaria de parabenizá-los, pela recondução, desejando-lhes pleno êxito nesta nova etapa da caminhada. Em meu nome e em nome de todos os Procuradores, reitero aqui - Presidente Márcio - nosso muito obrigado pela salutar parceria construída, por esta Presidência, com o Ministério Público Especial que atua junto a esta Corte - seguimos juntos, meu amigo. Aliás, colho o ensejo para pontuar: esta é a marca da sua gestão. O incansável estímulo à coesão, ao espírito de corpo, à união entre todos aqueles que labutam neste Tribunal (sejam servidores ou prestadores de serviço). Meu mais sincero desejo, que o seu mantra continue ecoando em cada corredor, em cada sala, em cada canto: somos todos um só time. E que essa tão profícua sinergia - não só com o Ministério Público, com toda a Casa - nos conduza a um Tribunal cada vez mais atuante e eficiente no cumprimento de sua relevante missão institucional. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, recebam, de novo, em meu nome e em nome de todos os meus colegas Procuradores, nossos sinceros cumprimentos e nossos mais sinceros votos de muito sucesso”.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.728-7/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Uruan Cintra de Andrade, representado pela procuradora habilitada, Dra. Nicole Martins Leal; e Srs. Alfredo Celso da Silva Coutinho, Ariel de Lima Antunes, Carlos Nei da Silva Reis Junior, Thaynara Vieira Vilela, Crisan Jackson do Nascimento Silva e Marcio Mota Junior, representados por sua procuradora habilitada, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda. Após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral a Dra. Nicole Martins Leal, de maneira presencial, e a Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda, de maneira remota. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo acolhimento parcial da defesa, não acolhimento das razões de defesa, acolhimento da defesa, retificação, comunicação, regularidade das contas e quitação plena; e cancelamento do certificado de revelia, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou a palavra para comunicar a necessidade de se ausentar antes do término da sessão, conforme prévio aviso; tendo solicitado à Presidência que os processos sob sua relatoria, constantes da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, fossem encaminhados ao seu gabinete para análise, comprometendo-se a reincluí-los em continuação de julgamento, na sessão prevista para 21 de outubro. Na ocasião, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informou que estaria ausente na referida sessão, mas esclareceu que, na condição de Revisor, manteria os votos já proferidos, não havendo, portanto, impedimento à deliberação dos processos. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia cumprimentou o Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco por sua recondução ao cargo de Presidente desta Corte, o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves pela recondução ao cargo de Vice-Presidente e o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela recondução ao cargo de Corregedor-Geral, destacando a qualidade do trabalho desenvolvido ao longo do biênio pelos referidos Conselheiros, frisando que no próximo biênio o Tribunal cada vez mais seria enriquecido pela participação efetiva destes. Registrou, ainda, agradecimento à Presidência pela confiança nele depositada durante o período em que exerceu a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, ressaltando a contribuição da Diretora Adriana e de seu Assessor Bruno para os trabalhos realizados. Por fim, colocou-se à disposição da Presidência para continuar colaborando com as atividades institucionais. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente consignou a solicitação do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo o referido Conselheiro-Substituto se ausentado da sessão, a partir daquele momento, de maneira permanente, com causa participada. Na sequência, o Conselheiro-Presidente chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.683-3/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Porciúncula - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Com a palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade, impropriedades, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento; tendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.542-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Carlos Fábio da Silva), igualmente da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Fábio da Silva, representado pelo procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Dispondo da palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade, impropriedades e determinações, além de comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixado consignado seu voto acompanhando o Revisor. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.409-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de São José de Ubá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Gean Marcos Pereira da Silva), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, representado pelo procurador habilitado, Sr. Claudio Marcio da Silva Alberoni. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente indagou ao patrono se havia algum fato novo, questão de ordem ou se estava presente para acompanhar o julgamento, uma vez que a sustentação oral já havia sido realizada na sessão plenária de 30 de setembro de 2026; tendo o causídico comunicado que apenas acompanharia a deliberação. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, destacou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins participado da votação, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.557-1/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Barra Mansa - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo Drable Costa), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo Drable Costa, representado pelo procurador habilitado, Dr. Vantoil de Souza Júnior, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, além de comunicações, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 239.631-1/14 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome do requerente, Espólio de Ângelo Mônaco, representado pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, que não compareceu à sessão. Assim, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao segundo Revisor, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que comunicou estar devolvendo o feito sem voto-revisor. Em seguida, o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, manteve o voto por ele proferido na sessão plenária de 15 de julho de 2026, por comunicação e ciência. Ao final, o Conselheiro-Presidente determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, ficando já consignado que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves acompanharam o voto do Relator. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.658-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Geane Cordeiro Vincler), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Município de Cardoso Moreira, representado por seu procurador-geral, Dr. Rodrigo Stellet Gentil. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela emissão de parecer prévio favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação; havendo a Relatora apresentado seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 213.713-6/26 (Representação da SGE Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Gabriel Sampaio de Mello, representado pelo procurador habilitado, Dr. Antônio Carlos de Sant'Anna Junior. Preliminarmente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que os Processos TCE-RJ nos 213.713-6/26, 212.942-2/26, 213.248-1/26 e 213.858-2/26 seriam apreciados em conjunto, mediante a apresentação de um único voto. Registrou que, por um equívoco, tal vinculação não constara do sistema de pauta eletrônica, razão pela qual solicitou o devido ajuste pela Subsecretaria das Sessões, a fim de refletir corretamente a forma de apreciação dos referidos feitos. Em seguida, após a leitura do relatório, o Dr. Antônio Carlos de Sant'Anna Junior procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência, procedência parcial, anulação, comunicação, determinação, recomendação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 245.198-6/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Mesquita), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prefeitura Municipal de Mesquita, representada por seu procurador-geral adjunto, Dr. Matheus Vinicius Menegatti da Costa. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. A íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 50 processos: 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 41 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nAntes de iniciar sua relatoria, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou o Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco por sua reeleição à Presidência desta Corte para o próximo biênio, desejando-lhe muito sucesso na condução do Tribunal. Estendeu, igualmente, seus cumprimentos ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, reconduzido ao cargo de Vice-Presidente, e ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reconduzido à Corregedoria-Geral. Na oportunidade, registrou votos de sucesso, realizações e uma condução serena e harmoniosa do Tribunal. Em seguida, em rito sumário, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu o Processo TCE-RJ nº 231.023-7/25 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Itaboraí), no qual manifestou divergência quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia e apresentou voto-revisor pelo conhecimento da denúncia, comunicação, desanexação, arquivamento, levantamento do caráter sigiloso e retorno. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manteve seu voto, consignado em sessão plenária de 30 de setembro de 2026, pela manutenção do caráter sigiloso, não conhecimento, ciência e arquivamento; tendo, incialmente, se manifestado nos seguintes termos: “Senhor Presidente, gostaria de fazer um brevíssimo comentário, que eu solicito que conste em ata, por favor. Eu entendo que não houve preenchimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual eu votei pelo não conhecimento dessa denúncia, mas, ainda que superado o exame de admissibilidade e conhecida a denúncia, eu entendo que não estaria preenchido o critério de auditoria da relevância necessário à análise de mérito, uma vez que a narrativa do denunciante se restringe à suposta irregularidade na desapropriação, por interesse social, de um único lote específico. Então, eu mantenho o meu voto”. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto da Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em pauta especial, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 215.634-8/26 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Itaocara - exercício de 2025 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Heriberto Pereira de Oliveira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou os Processos TCE-RJ nos 243.115-2/25 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou por comunicações, e 243.534-8/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), no qual estava consignado o voto por comunicação, conhecimento, arquivamento e anexação, sendo ambos aprovados por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves assumido interinamente a Presidência para o relato dos referidos autos, em razão da consignação de suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Logo após, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves pediu escusas e comunicou a necessidade de se ausentar antes do término da sessão, com causa participada; havendo o Conselheiro-Presidente consignado, a partir daquele momento, a ausência permanente do referido Conselheiro. Por fim, em pauta ordinária complementar, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 106.833-8/26 (Procedimento Apartado de Apuração - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo deferimento da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 105.682-8/25. Em rito sumário, devolveu o Processo TCE-RJ nº 100.403-1/01 (Relatório de Inspeção Ordinária - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), no qual destacou aspectos relevantes da matéria e apresentou voto-revisor pelo indeferimento do pedido, irregularidade das contas, aplicação de multa e ciência. Tendo a palavra, a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, ressaltou tratar-se de tema controverso, e, em razão do quórum reduzido, solicitou prazo para reinclusão do feito em sessão futura, na qual houvesse um quórum maior. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixou consignado seu voto acompanhando a Relatora; tendo sido registrado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu o Processo TCE-RJ nº 236.542-6/24 (Representação Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Três Rios), no qual apresentou divergência quanto ao voto consignado pelo Relator; tendo destacado que a existência de ação judicial, sobre o mesmo certame, não justificava o arquivamento diante da independência entre as instâncias. Assim, apresentou voto-revisor pela comunicação, ciência e encaminhamento. Com a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins reapresentado o voto retirado pelo Relator, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apenas nas conclusões, com ressalva de fundamentação, tendo se manifestado nos seguintes termos: “Presidente, eu estou de acordo, mas eu tenho uma ressalva de fundamentação, se possível. Eu até pediria que a Subsecretaria das Sessões fizesse a transcrição. Na verdade, eu acompanho o Conselheiro Rodrigo apenas nas suas conclusões. Eu tenho uma ressalva na fundamentação quanto à compreensão que Vossa Excelência traz do alcance do princípio da independência das instâncias. Obviamente que, embora seja plenamente reconhecido esse princípio, a meu ver, ele não deve ser compreendido e nem tão pouco aplicado nas decisões desta Corte de maneira absoluta, devendo haver uma aplicação ponderada, inclusive e, especialmente, com os valores da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da coerência decisória. Nessa perspectiva, embora, o exercício do controle externo; eu penso que a atuação desta Corte deve considerar o estágio de evolução de uma controvérsia na esfera judicial e os potenciais impactos decorrentes de decisões divergentes, buscando harmonizar a autonomia institucional das instâncias com a necessidade de previsibilidade, de uniformidade e de integridade do ordenamento jurídico. Então, embora eu reconheça, obviamente, a importância e o alcance do princípio da independência das instâncias, eu penso que, em algumas situações, a segurança jurídica e a coerência decisória deverá ter primazia, ainda que, eventualmente, isso signifique uma ponderação em relação à autonomia do órgão de controle e à atuação do órgão de controle”. Por fim, registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, igualmente, acompanhou o voto-revisor nas conclusões, aderindo ao entendimento apresentado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou inversão da pauta para que fosse deliberado o voto 7 de sua pauta ordinária, tendo em vista haver conexão com o voto 2 de sua pauta de devolução de vista. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento passou a relatar o Processo TCE-RJ nº 102.276-4/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), no qual detalhou aspectos relevantes da matéria e votou pela comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pelo sobrestamento, apensação, determinação, expedição de ofício e ciência, o Processo TCE-RJ nº 103.309-2/24 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator; consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em continuidade, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e encaminhamento, o Processo TCE-RJ nº 105.654-7/23 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve a retirada de seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, consignado em sessão plenária de 10 de dezembro de 2025, pelo conhecimento do recurso de reconsideração, sobrestamento, comunicações, deferimento do pedido de parcelamento da multa e ciência. Dispondo da palavra, a primeira Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirou seu voto-revisor e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins reapresentado o voto-revisor retirado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto do segundo Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, ciência e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto, consignado em sessão plenária de 18 de dezembro de 2025, pela irregularidade, imputação do débito, notificação, comunicação e ciência. O Conselheiro-Presidente, por uma questão regimental, destacando a relevância da matéria e a conveniência de sua deliberação pelo Plenário, para fins específicos daquele julgamento, convocou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para atuar em substituição ao Conselheiro José Gomes Graciosa, de modo a assegurar a possibilidade de formulação de pedido de vista dos autos pela referida Conselheira-Substituta. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou vista do processo; havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixado consignado seu voto acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nas conclusões, e com ressalva de fundamentação, dissentindo quanto ao caráter impositivo da multa prevista no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal, entendendo que a interpretação do re ferido dispositivo não conduz, necessariamente, à aplicação automática da sanção em toda e qualquer hipótese de irregularidade, cabendo ao julgador avaliar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a pertinência, a proporcionalidade e a adequação da medida sancionatória. No entanto, na situação em exame, entende que se encontram presentes elementos suficientes para justificar a incidência da multa arbitrada pelo Revisor e, por essa razão, embora divergindo da sua fundamentação, acompanhou seu voto na conclusão e nos efeitos práticos da deliberação proposta, reforçando que discorda do caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e ciência, o Processo TCE-RJ nº 103.204-9/17 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Polícia Civil) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto, consignado em sessão plenária virtual de 10 de novembro de 2025, pela irregularidade, imputação do débito, notificação, comunicação e ciência; tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nas conclusões, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pela negativa de seguimento do recurso de reconsideração, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, comunicação e ciência, o Processo TCE-RJ nº 107.009-9/19 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto, consignado em sessão plenária virtual de 17 de novembro de 2025, pelo não seguimento, irregularidade das contas, imputação do débito e comunicação; tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nas conclusões, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e ciência, o Processo TCE-RJ nº 108.134-7/19 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto, consignado em sessão plenária virtual de 24 de novembro de 2025, pela irregularidade das contas, imputação do débito, notificação, comunicação e ciência; tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, devolveu o Processo TCE-RJ nº 111.786-4/25 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Saúde), no qual apresentou aspectos relevantes da matéria, destacando suas divergências quanto ao voto da Relatora, e apresentou voto-revisor pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, afastamento de responsabilidade e ciência. Dispondo da palavra, a Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Por fim, o voto-revisor foi aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam a ressalva consignada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pela negativa de seguimento do recurso de reconsideração, irregularidade das contas, imputação do débito, improcedência, aplicação de multa e ciência, o Processo TCE-RJ nº 205.609-4/19 (Tomada de Contas Ex Offício - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que manteve seu voto, consignado em sessão plenária virtual de 1º de dezembro de 2025, pelo não seguimento, irregularidade, imputação do débito e comunicação; tendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento nas conclusões, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Em seguimento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pela regularidade das contas, ressalva, determinação, quitação, irregularidade das contas, irregularidade, impropriedade, imputação do débito, aplicação de multa e ciência o Processo TCE-RJ nº 810.971-4/16 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Itaguaí) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise; havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixado consignado seu voto acompanhando a Relatora. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nas conclusões, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Por fim, devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, extinção parcial do processo sem resolução de mérito e ciência, o Processo TCE-RJ nº 218.897-1/20  (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Silva Jardim) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise; havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deixado consignado seu voto acompanhando a Relatora. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixou consignado seu voto acompanhando o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nas conclusões, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.738-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alif Rodrigues da Silva), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 225.474-6/25 (Recurso de Revisão de Decisão - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, ciência e anexação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 230.134-0/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), no qual votou pelo conhecimento, não provimento, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou equívoco no cadastramento de determinados processos no sistema de pautas, esclarecendo que os feitos correspondentes aos votos nos 29 a 31 e 35, embora constassem como integrantes da pauta ordinária, na verdade, deveriam ter sido incluídos em pauta especial, a qual fora devidamente publicada em Diário Oficial. Dessa forma, após esses esclarecimentos, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento passou à relatoria dos referidos feitos; inicialmente, relatou os Processos TCE-RJ nos 204.636-5/20 (Tomada de Contas Ex Offício - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), 222.016-4/19 (Representação - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), e 207.175-4/21 (Denúncia - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), nos quais votou pela negativa de seguimento do recurso de reconsideração, levantamento do sobrestamento, procedência parcial, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa, ciência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado o Relator, com ressalva de fundamentação, quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica, nos mesmos termos exarados na deliberação do Processo TCE-RJ nº 100.634-6/20. Registra-se, ainda, que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam a ressalva consignada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 226.597-2/17 (Tomada de Contas Ex Offício - Câmara Municipal de Mangaratiba), no qual votou pela negativa de seguimento do recurso de reconsideração, não conhecimento dos embargos de declaração, irregularidade das contas, imputação do débito,  aplicação de multa, extinção da punibilidade, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com ressalva da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren quanto ao caráter impositivo da multa prevista no artigo 62 da Lei Orgânica. Consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou, em blocos, os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade. Por fim, em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 105.109-7/17 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo conhecimento, provimento dos embargos de declaração, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, antes de iniciar sua pauta, parabenizou o Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco por sua eleição para a Presidência da Corte, bem como o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, reconduzido ao cargo de Vice-Presidente, e o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reconduzido à Corregedoria-Geral. Na oportunidade, desejou boa sorte e uma excelente gestão aos eleitos. Em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 207.656-7/12 (Relatório de Auditoria Governamental Convertido Em Tomada de Contas Ex Offício - Câmara Municipal de Duque de Caxias) no qual votou pelo reconhecimento ex officio da prescrição, desconstituição, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, ainda em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 222.519-9/24 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito), no qual votou pela irregularidade das contas, aplicação de multa e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, em pauta de simples retificação, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 219.762-0/18 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), no qual estava consignado o voto pela retificação e remessa; e 809.229-0/16 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis), no qual estava consignado o voto pela retificação, sendo ambos aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, inicialmente, parabenizou o Conselheiro-Presidente, registrando reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo do primeiro biênio, especialmente em defesa das condições de trabalho dos membros e servidores do Tribunal. Na oportunidade, desejou êxito para os próximos dois anos de gestão. Em seguida, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 245.198-6/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente agradeceu a confiança nele depositada e informou que expediria ato designando a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman para a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão. Na oportunidade, agradeceu a Conselheira pelo trabalho, destacando a satisfação de contar com sua colaboração nessa nova etapa da gestão.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas e quarenta e nove minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-7/2017 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 36977/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-7/2023 - Interessado: SGE - Acórdão: 36933/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 112728-7/2024 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 36928/2026-PLEN - Dispositivos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-4/2025 - Interessado: SEC EST SAÚDE - Acórdão: 36934/2026-PLEN - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-6/2025 - Interessado: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 36938/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-1/2025 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 36940/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-5/2020 - Interessado: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS - Acórdão: 36968/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO SEGUIMENTO, LIBERAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-4/2021 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 36970/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO SEGUIMENTO, LIBERAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-4/2019 - Interessado: SUBS DOS REGIMES PRÓPRIOS PREV SOCIAL - Acórdão: 36969/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO SEGUIMENTO, LIBERAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-8/2025 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 36979/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-5/2024 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Acórdão: 36966/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-8/2026 - Interessado: HERIBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 36927/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2025 - Interessado: ALAN MANSUR PEREIRA - Acórdão: 36973/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-3/2025 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS DUARTE - Acórdão: 36964/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-2/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 36974/2026-PLEN - Dispositivos: NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 36939/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-4/2025 - Interessado: FABIO GROETAERS MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 36963/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-9/2024 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 36965/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-1/2025 - Interessado: LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 36954/2026-PLEN - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2025 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 36936/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-4/2025 - Interessado: ALIF RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 36937/2026-PLEN - Dispositivos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-4/2025 - Acórdão: 36947/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-8/2025 - Acórdão: 36958/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-2/2024 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105979-1/2026 - Acórdão: 36959/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ANULAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-6/2020 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111635-9/2025 - Acórdão: 36967/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-8/2026 - Acórdão: 36932/2026-PLEN - Dispositivos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-0/2026 - Acórdão: 36957/2026-PLEN - Dispositivos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-8/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-9/2019 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-7/2019 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 103204-9/2017 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-7/2025 - Acórdão: 36941/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 110146-1/2025 - Acórdão: 36942/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 110147-5/2025 - Acórdão: 36943/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 110148-9/2025 - Acórdão: 36944/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 110149-3/2025 - Acórdão: 36945/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 119697-9/2023 - Acórdão: 36946/2026-PLEN - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 809229-0/2016 - Acórdão: 36981/2026-PLEN - Dispositivos: RETIFICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-1/2025 - Acórdão: 36962/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-1/2025 - Acórdão: 36948/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2014 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-2/2018 - Acórdão: 36971/2026-PLEN - Dispositivos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-8/2023 - Acórdão: 36930/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245533-2/2025 - Acórdão: 36925/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-0/2025 - Acórdão: 36953/2026-PLEN - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-1/2026 - Acórdão: 36955/2026-PLEN - Dispositivos: APENSAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-2/2026 - Acórdão: 36956/2026-PLEN - Dispositivos: APENSAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-7/2012 - Acórdão: 36978/2026-PLEN - Dispositivos: RECONHECIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-7/2025 - Acórdão: 36926/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 810971-4/2016 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-0/2025 - Acórdão: 36975/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2020 - Acórdão: 36961/2026-PLEN - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-6/2024 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-1/2025 - Acórdão: 36952/2026-PLEN - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2020 - Acórdão: 36972/2026-PLEN - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA, CIÊNCIA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-0/2018 - Acórdão: 36980/2026-PLEN - Dispositivos: RETIFICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-3/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-9/2024 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-1/2025 - Acórdão: 36960/2026-PLEN - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-4/2019 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-2/2026 - Acórdão: 36922/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-1/2026 - Acórdão: 36923/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-6/2026 - Acórdão: 36929/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2026 - Acórdão: 36924/2026-PLEN - Dispositivos: PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 250993-9/2023 - Acórdão: 36976/2026-PLEN - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2025 - Acórdão: 36950/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-2/2025 - Acórdão: 36951/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2025 - Acórdão: 36949/2026-PLEN - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2025 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DE VISTA \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-2/2025 - Acórdão: 36931/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-1/2020 - Acórdão: /-PLEN - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-6/2024 - Acórdão: 36935/2026-PLEN - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 036934/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111786-4/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Revisor, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou seu voto e acompanhou o Revisor nas conclusões, divergindo da interpretação que atribui caráter obrigatório à multa prevista no art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal, entendendo que o julgador deve ponderar proporcionalidade e adequação conforme o caso concreto, no que foi acompanhada pelos Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 55.986,307 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 277.714,48 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA à Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, Filial Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 10% (dez por cento) do débito que lhe foi imputado, no montante de 55.986,307 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n13.4 - VALOR: 559.863,07 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.777.144,77 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, Filial Rio Grande do Sul, no valor de 559.863,07 UFIR-RJ, em face das despesas não reconhecidas no âmbito da execução do Contrato de Gestão nº 002/2016, referentes às competências de 2017 e 2018, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, Filial Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 036968/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204636-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CTE - COORDENADORIA AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com LIBERAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Conselheira Marianna Montebello e os Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam o Relator nas conclusões, divergindo da interpretação que atribui caráterobrigatório à multa prevista no art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal, pois entendem que o julgador deve ponderar proporcionalidade e adequação conforme o caso concreto.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., GRADUAL CORRETORA DE VALORES, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.482.190,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 32.154.255,52 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 534.091,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.649.306,98 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e seis reais e noventa e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\n14.4 - VALOR: 534.091,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.649.306,98 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil trezentos e seis reais e noventa e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA e NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 10.681.828,01 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 52.986.139,66 (cinquenta e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.\r\n\r\n16.4 - VALOR: 570.128,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.828.065,66 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: GRADUAL CORRETORA DE VALORES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 324.109,5 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.607.712,76 (um milhão, seiscentos e sete mil setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n18.4 - VALOR: 8.434.128,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.836.650,12 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n19.4 - VALOR: 48.878,24 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 242.455,62 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.342.106,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.617.784,09 (onze milhões, seiscentos e dezessete mil setecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\n21.4 - VALOR: 320.035,25 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.587.502,85 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL e NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 7.541.770,16 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 37.410.196,70 (trinta e sete milhões, quatrocentos e dez mil cento e noventa e seis reais e setenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 8.434.128,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 41.836.650,12 (quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e doze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n24.4 - VALOR: 7.285.929,74 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 36.141.125,88 (trinta e seis milhões, cento e quarenta e um mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: BRAX INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 320.035,25 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.587.502,85 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n26.4 - VALOR: 1.919.219,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.520.094,32 (nove milhões, quinhentos e vinte mil e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: BRAX INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Brax Investimentos Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A\r\n\r\n28.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Brb Stvm S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n29.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Planner Corretora de Valores S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL e NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n30.4 - VALOR: 1.016.666,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.043.072,06 (cinco milhões, quarenta e três mil e setenta e dois reais e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n31.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de More Invest Gestora de Recursos Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: BRAX INVESTIMENTOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\n32.4 - VALOR: 6.400.705,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.750.057,53 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n32.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n32.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n33.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Nelson Afonso De Souza Oliveira, então Presidente do PreviCampos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n34.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Jorge Willian Pereira Cabral, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Presidente do Conselho Deliberativo à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n35.4 - VALOR: 18.782.216,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 93.167.307,97 (noventa e três milhões, cento e sessenta e sete mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n35.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n35.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n35.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Ex pedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n36.4 - VALOR: 12.316.235,29 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 61.093.453,53 (sessenta e um milhões, noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n36.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n36.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n36.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: PHENOM CAPITAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n37.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Phenom Capital Adm. De Recursos S/A, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\n38.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (então Socopa - Sociedade Corretora Paulista S/A), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: GRADUAL CORRETORA DE VALORES\r\n\r\n39.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Gradual CTVM S/A (Massa Falida), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, FORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA e PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n40.4 - VALOR: 977.564,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.849.113,03 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil cento e treze reais e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n40.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n40.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n40.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL e NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n41.4 - VALOR: 8.913.360,79 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 44.213.834,86 (quarenta e quatro milhões, duzentos e treze mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n42.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: FORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.\r\n\r\n43.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS de Fornax Consultoria Empresarial S/A (então FMD Administração de Recursos Ltda.), com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: CRÉDITO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, FORNAX CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL e NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n44.4 - VALOR: 3.942.816,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.557.944,88 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n44.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n44.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n44.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 036980/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219762-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EDUARDO PETRY TERRA WERNECK\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade abaixo indicada, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: IAMARA DE MOURA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Iamara de Moura Silva, Gestora Titular do Contrato nº 13/2018, no valor de R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE SILVARES DUARTE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Michele Silvares Duarte de Oliveira, Subsecretária Municipal de Saúde de Nova Friburgo à época dos fatos, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade abaixo indicada, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SUZANE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Suzane Oliveira de Menezes, Secretária Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 20/03 a 20/12/2017, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Christiano Pereira Huguenin, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo a partir de 22/12/2017, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: IDENILSON MOURA RODRIGUES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Idenilson Moura Rodrigues, Fiscal do Contrato nº 13/2018, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: LETÍCIA BOHRER LATINI\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Letícia Latini B. Kuhnert, Fiscal do Contrato nº 44/2017, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: MARINA COSTA PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marina Costa Pinheiro Sampaio, Fiscal do Contrato nº 44/2017, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época dos fatos, no valor de R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade abaixo indicada, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.920,80 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luís Fernando Azevedo Silva, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 14/03/2014 a 15/05/2015, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade abaixo indicada, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: NELIO FERNANDO FONSECA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nélio Fernando Fonseca, Fiscal do Contrato nº 44/2017, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n23.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.401,00 (doze mil quatrocentos e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Patrícia Ferreira Nolasco, Gestora Titular do Contrato nº 13/2018, no valor de R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades abaixo relacionadas, a ser recolhida ao FEM/TCE, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/11, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 036974/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226597-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Os Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren acompanharam o Relator nas conclusões, divergindo da interpretação que atribui caráter obrigatório à multa prevista no art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal, pois entendem que o julgador deve ponderar proporcionalidade e adequação conforme o caso concreto.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BRITO DE QUADROS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Anderson Brito de Quadros, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. André de Mello Costa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Cecilia Ribeiro Cabral, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Alan Campos da Costa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: DAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Davi dos Santos Farias, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Edison Ramos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Alcimar Moreira Carvalho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Luiz Figueiredo Freijanes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Maria de Pinho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. José Claudio Brasil, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Lins César Dias, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n25.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Jurandyr Borges Do Nascimento, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n26.4 - VALOR: 2.931,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.539,38 (quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BRITO DE QUADROS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n27.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n27.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n27.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n27.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA DE PINHO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n28.4 - VALOR: 4.396,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.809,04 (vinte e um mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n28.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n28.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n28.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: RENATO JOSE PEREIRA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n29.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n29.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n29.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n29.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n30.4 - VALOR: 14.365,69 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 71.259,57 (setenta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n31.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n31.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n31.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n31.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n32.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n32.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n32.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n32.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n33.4 - VALOR: 12.556,39 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 62.284,72 (sessenta e dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n33.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n33.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n33.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: EMILSON DOS SANTOS COELHO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n34.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n34.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n34.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n34.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Monica Cristina Dias de Oliveira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n36.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n37.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Vanessa Pacheco Kutianski, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n38.4 - VALOR: 4.396,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.809,04 (vinte e um mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n38.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n38.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n38.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: MICHEL ELIZIARIO SANTOS\r\n\r\n39.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Michel Elizario Santos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n40.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sérgio Henrique Nogueira de Vasconcellos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n41.4 - VALOR: 302.249,5651 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.499.278,74 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: HELDER RANGEL DE ARAÚJO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n42.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n42.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n42.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n42.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEA LIMA FERREIRA\r\n\r\n43.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Lucineia Lima Ferreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n44.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Marcelle Moraes Lopes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n45.4 - VALOR: 15.121,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 75.006,61 (setenta e cinco mil e seis reais e sessenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n45.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n45.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n45.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n46.4 - VALOR: 2.931,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.539,33 (quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n46.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n46.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n46.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n47.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Cristina Marcia Vezu, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n48.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Joselito Gonçalves Rodrigues, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n49.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20; Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n50.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n51.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Romulo dos Santos Nogueira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n52.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Helder Rangel de Araujo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n53.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Vitor Tenório dos Santos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n54.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Flavio Carvalho Vasconcellos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n55.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rogerio Calazans Ouro Alves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n56.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Wladimir da Conceição Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: RENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n57.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Renato José Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n58.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rodrigo Santos Bondim, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n59.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Adriana Ferreira Spindola, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n60.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Humberto Alves Coutinho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n61.4 - VALOR: 5.862,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.078,71 (vinte e nove mil e setenta e oito reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n61.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n61.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n61.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n62.4 - VALOR: 15.487,47 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 76.824,05 (setenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n62.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n62.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n62.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n63.4 - VALOR: 4.215,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.911,21 (vinte mil novecentos e onze reais e vinte e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n63.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n63.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n63.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n64.4 - VALOR: 14.021,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 69.554,38 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n64.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n64.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n64.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n65.4 - VALOR: 14.021,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 69.554,38 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n65.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n65.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n65.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n66 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n66.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n66.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n66.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n66.4 - VALOR: 1.375,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.820,75 (seis mil oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n66.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n66.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n66.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n67 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n67.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n67.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n67.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n67.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n67.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n67.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n67.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n68 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n68.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n68.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n68.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n68.4 - VALOR: 2.840,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.090,41 (quatorze mil e noventa reais e quarenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n68.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n68.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n68.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n69 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n69.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n69.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n69.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n69.4 - VALOR: 9.896,8 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 49.092,09 (quarenta e nove mil e noventa e dois reais e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n69.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n69.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n69.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n70 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n70.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n70.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n70.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n70.4 - VALOR: 5.590,67 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 27.731,96 (vinte e sete mil setecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n70.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n70.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n70.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n71 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n71.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n71.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n71.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n71.4 - VALOR: 14.021,93 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 69.554,38 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n71.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n71.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n71.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n72 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n72.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n72.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n72.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE MORAES LOPES e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n72.4 - VALOR: 8.521,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 42.271,34 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n72.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n72.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n72.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n73 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n73.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n73.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n73.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEA LIMA FERREIRA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n73.4 - VALOR: 1.375,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.820,75 (seis mil oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n73.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n73.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n73.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n74 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n74.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n74.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n74.3 - RESPONSÁVEL: MICHEL ELIZIARIO SANTOS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n74.4 - VALOR: 16.953,02 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 84.093,76 (oitenta e quatro mil e noventa e três reais e setenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n74.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n74.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n74.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n75 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n75.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n75.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n75.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n75.4 - VALOR: 5.681,17 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.180,88 (vinte e oito mil cento e oitenta reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n75.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n75.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n75.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n76 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n76.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n76.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n76.3 - RESPONSÁVEL: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n76.4 - VALOR: 293,11 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.453,94 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n76.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n76.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n76.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n77 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n77.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n77.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n77.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BRITO DE QUADROS\r\n\r\n77.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n77.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n77.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n77.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n78 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n78.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n78.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n78.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n78.4 - VALOR: 68,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 341,03 (trezentos e quarenta e um reais e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n78.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n78.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n78.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n79 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n79.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n79.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n79.3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n79.4 - VALOR: 279,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.386,58 (mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n79.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n79.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n79.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n80 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n80.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n80.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n80.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS\r\n\r\n80.4 - VALOR: 426,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.113,58 (dois mil cento e treze reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n80.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n80.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n80.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n81 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n81.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n81.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n81.3 - RESPONSÁVEL: MICHEL ELIZIARIO SANTOS\r\n\r\n81.4 - VALOR: 847,65 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.204,68 (quatro mil duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n81.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n81.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n81.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n82 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n82.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n82.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n82.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n82.4 - VALOR: 426,09 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.113,58 (dois mil cento e treze reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n82.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n82.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n82.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n83 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n83.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n83.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n83.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.4 - VALOR: 284,06 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.409,05 (mil quatrocentos e nove reais e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n83.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n83.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n83.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n84 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n84.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n84.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n84.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n84.4 - VALOR: 348,29 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.727,66 (mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n84.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n84.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n84.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n85 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n85.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n85.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n85.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n85.4 - VALOR: 701,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.477,74 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n85.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n85.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n85.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n86 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n86.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n86.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n86.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n86.4 - VALOR: 701,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.477,74 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n86.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n86.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n86.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n87 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n87.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n87.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n87.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n87.4 - VALOR: 756,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.750,31 (três mil setecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n87.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n87.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n87.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n88 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n88.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n88.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n88.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n88.4 - VALOR: 210,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.045,55 (mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n88.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n88.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n88.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n89 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n89.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n89.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n89.3 - RESPONSÁVEL: RENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n89.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n89.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n89.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n89.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expe dição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n90 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n90.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n90.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n90.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n90.4 - VALOR: 146,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 726,95 (setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n90.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n90.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n90.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n91 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n91.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n91.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n91.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n91.4 - VALOR: 430,61 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.136,00 (dois mil cento e trinta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n91.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n91.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n91.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n92 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n92.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n92.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n92.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n92.4 - VALOR: 142,03 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 704,53 (setecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n92.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n92.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n92.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n93 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n93.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n93.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n93.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n93.4 - VALOR: 627,82 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.114,24 (três mil cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n93.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n93.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n93.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n94 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n94.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n94.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n94.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n94.4 - VALOR: 146,55 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 726,95 (setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n94.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n94.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n94.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n95 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n95.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n95.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n95.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n95.4 - VALOR: 219,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.090,44 (mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n95.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n95.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n95.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n96 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n96.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n96.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n96.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n96.4 - VALOR: 219,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.090,44 (mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n96.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n96.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n96.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n97 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n97.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n97.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n97.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n97.4 - VALOR: 701,1 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.477,74 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n97.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n97.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n97.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n98 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n98.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n98.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n98.3 - RESPONSÁVEL: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n98.4 - VALOR: 494,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.454,60 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n98.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n98.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n98.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n99 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n99.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n99.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n99.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n99.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n99.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n99.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n99.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n100 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n100.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n100.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n100.3 - RESPONSÁVEL: HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n100.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n100.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n100.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n100.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n101 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n101.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n101.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n101.3 - RESPONSÁVEL: LUCINEA LIMA FERREIRA\r\n\r\n101.4 - VALOR: 68,75 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 341,03 (trezentos e quarenta e um reais e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n101.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n101.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n101.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n102 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n102.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n102.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n102.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n102.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n102.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n102.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n102.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n103 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n103.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n103.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n103.3 - RESPONSÁVEL: CRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n103.4 - VALOR: 142,03 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 704,53 (setecentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n103.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n103.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n103.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n104 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n104.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n104.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n104.3 - RESPONSÁVEL: LINS CÉSAR DIAS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n104.4 - VALOR: 8.521,76 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 42.271,34 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n104.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n104.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n104.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n105 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n105.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n105.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n105.3 - RESPONSÁVEL: EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n105.4 - VALOR: 481,27 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.387,29 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n105.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n105.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n105.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n106 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n106.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n106.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n106.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n106.4 - VALOR: 718,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.562,96 (três mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n106.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n106.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n106.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n107 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n107.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n107.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n107.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n107.4 - VALOR: 219,83 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.090,44 (mil e noventa reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n107.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n107.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62\r\n\r\n107.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n108 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n108.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n108.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n108.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n108.4 - VALOR: 59.540,28 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 295.343,60 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n108.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n108.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n108.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n109 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n109.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n109.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n109.3 - RESPONSÁVEL: EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n109.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Emilson dos Santos Coelho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n110 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n110.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n110.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n110.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE DAVI DOS SANTOS FARIAS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n110.4 - VALOR: 9.625,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.745,34 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n110.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n110.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n110.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n111 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n111.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n111.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n111.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENORIO SANTOS e ESPÓLIO DE WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n111.4 - VALOR: 8.250,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 40.924,59 (quarenta mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n111.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n111.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n111.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n112 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n112.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n112.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n112.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n112.4 - VALOR: 4.396,63 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.809,04 (vinte e um mil oitocentos e nove reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n112.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n112.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n112.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n113 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n113.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n113.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n113.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n113.4 - VALOR: 8.612,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 42.720,25 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n113.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n113.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n113.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n114 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n114.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n114.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n114.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n114.4 - VALOR: 6.965,71 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.552,71 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n114.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n114.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n114.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n115 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n115.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n115.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n115.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PACHECO KUTIANSKI e VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\n115.4 - VALOR: 2.840,59 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.090,46 (quatorze mil e noventa reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n115.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n115.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n115.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 036981/2026-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809229-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO, CARMEN ALIANE IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 18.355,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 91.052,31 (noventa e um mil e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao ordenador de despesa, Sr. Marco Aurélio Vargas Francisco, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres públicos municipais, o dano correspondente a 18.355,84 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 79.534,02,em face das irregularidades expostas, devendo o recolhimento ao erário municipal ser comprovado junto a este Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do valor, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2776314"
                    ],
                    "2776571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21330/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n230202-6/2024\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21846/2026\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n218989-9/2011\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22021/2026\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n238938-1/2023\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\nCGC 21354/2026\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 22004/2026\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n108134-7/2019\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\nCGC 21601/2026\r\n\r\n376.755.321-04\r\n\r\n245576-6/2026\r\n\r\nANDRE CARVALHO POEYS\r\n\r\nCGC 21853/2026\r\n\r\n105.503.877-90\r\n\r\n229585-9/2025\r\n\r\nANDRE GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nCGC 21427/2026\r\n\r\n022.359.767-86\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nBENEDITO CLAUDIO DE AQUINO\r\n\r\nCGC 22033/2026\r\n\r\n613.971.307-25\r\n\r\n248490-1/2023\r\n\r\nBRENA DA COSTA MAIA\r\n\r\nCGC 22042/2026\r\n\r\n107.969.157-09\r\n\r\n233692-6/2024\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 21211/2026\r\n\r\n113.028.817-01\r\n\r\n108246-1/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 21903/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n103416-3/2025\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nCGC 21316/2026\r\n\r\n015.861.447-07\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nCARLOS ROBERTO JANUARIO\r\n\r\nCGC 21222/2026\r\n\r\n004.146.917-84\r\n\r\n215192-0/2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO JANUARIO\r\n\r\nCGC 21627/2026\r\n\r\n004.146.917-84\r\n\r\n222795-9/2026\r\n\r\nCARLOS ROBERTO JANUARIO\r\n\r\nCGC 21975/2026\r\n\r\n004.146.917-84\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nCASSIA CRISTINA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nCGC 22034/2026\r\n\r\n122.848.877-08\r\n\r\n226747-0/2026\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 21560/2026\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n243683-3/2022\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21901/2026\r\n\r\n106.500.037-56\r\n\r\n228683-0/2025\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 21676/2026\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n107218-9/2026\r\n\r\nDENISE MARCAL RAMBALDI\r\n\r\nCGC 21918/2026\r\n\r\n012.839.868-09\r\n\r\n228076-3/2026\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCGC 21757/2026\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\n238056-5/2026\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 21894/2026\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nEDUARDO CALEGARIO MELLO\r\n\r\nCGC 22038/2026\r\n\r\n102.133.447-26\r\n\r\n230054-1/2026\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21950/2026\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n230202-6/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 21820/2026\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n230202-6/2024\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nCGC 21848/2026\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nENIR VACCARI FILHO\r\n\r\nCGC 21956/2026\r\n\r\n259.538.507-00\r\n\r\n206441-4/2026\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21943/2026\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nFELIPE EMANOEL CHERR DA SILVA\r\n\r\nCGC 21400/2026\r\n\r\n087.799.487-07\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21380/2026\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21525/2026\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\n222889-8/2022\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 21786/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n222889-8/2022\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 21787/2026\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nCGC 21376/2026\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n222242-0/2025\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 21836/2026\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n107886-9/2016\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nCGC 21927/2026\r\n\r\n076.850.717-03\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nJERONIMO LUIZ ENNES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22036/2026\r\n\r\n097.194.467-90\r\n\r\n208811-1/2023\r\n\r\nJOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU\r\n\r\nCGC 21393/2026\r\n\r\n084.535.507-43\r\n\r\n215214-0/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21837/2026\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n213812-6/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\nCGC 21290/2026\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 22032/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n237739-6/2023\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 21727/2026\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n227860-1/2024\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 21287/2026\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\n248490-1/2023\r\n\r\nJURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 22041/2026\r\n\r\n033.188.257-43\r\n\r\n212317-5/2023\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 21439/2026\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n108678-5/2015\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nCGC 21934/2026\r\n\r\n006.610.617-60\r\n\r\n230202-6/2024\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 21856/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nMANUELA RUBEM ALVARENGA VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 22039/2026\r\n\r\n076.356.597-07\r\n\r\n238267-0/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 21345/2026\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n215192-0/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 21629/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n222795-9/2026\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 21978/2026\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n239631-1/2014\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21654/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n248490-1/2023\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 22045/2026\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n237739-6/2023\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCGC 21812/2026\r\n\r\n125.593.287-20\r\n\r\n218267-4/2005\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA\r\n\r\nCGC 21332/2026\r\n\r\n116.316.507-77\r\n\r\n208437-7/2026\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21744/2026\r\n\r\n606.645.767-53\r\n\r\n219729-7/2026\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21913/2026\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n216249-5/2012\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\nCGC 21885/2026\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n269982-6/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 21845/2026\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n107520-0/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 21367/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n113608-3/2013\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 21583/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n102662-9/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 21596/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\n219729-7/2026\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 21914/2026\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES\r\n\r\nCGC 21954/2026\r\n\r\n960.815.207-06\r\n\r\n215162-3/2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21663/2026\r\n\r\n017.912.247-92\r\n\r\n228076-3/2026\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21762/2026\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n103491-1/2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nCGC 21888/2026\r\n\r\n120.445.067-69\r\n\r\n200409-4/2009\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL\r\n\r\nCGC 21389/2026\r\n\r\n026.960.757-94\r\n\r\n249982-7/2021\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 21604/2026\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n103549-6/2020\r\n\r\nRONALDO DAMIAO\r\n\r\nCGC 21349/2026\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n106496-2/2024\r\n\r\nRONALDO DAMIAO\r\n\r\nCGC 22017/2026\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n228336-1/2026\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 21923/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nCGC 21957/2026\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n237739-6/2023\r\n\r\nSHAYENE PAIM PIMENTEL\r\n\r\nCGC 21809/2026\r\n\r\n146.744.017-55\r\n\r\n100705-3/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21374/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100698-4/2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21384/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111885-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21916/2026\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n207414-8/2021\r\n\r\nTHALITA DE OLIVEIRA NATALINO VIEIRA\r\n\r\nCGC 21983/2026\r\n\r\n112.079.587-78\r\n\r\n200053-8/2016\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nCGC 21985/2026\r\n\r\n105.228.157-58\r\n\r\n201113-4/2026\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\nCGC 21929/2026\r\n\r\n128.746.687-70\r\n\r\n104190-3/2019\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 21392/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n226520-6/2024\r\n\r\nVITOR PATULEIA VELLOSO\r\n\r\nCGC 21881/2026\r\n\r\n062.238.517-82\r\n\r\n221894-4/2026\r\n\r\nWANDERSON LUIS BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 21880/2026\r\n\r\n103.521.977-81\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21408/2026\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n238056-5/2026\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21893/2026\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2776571"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n247236-0/25\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n05/10/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n20486/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105896-3/26\r\n\r\nJOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n13/10/2026\r\n\r\n20595/2026\r\n\r\nId: 2776709"
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                    "2776710": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233851-2/23\r\n\r\nDUPLO X COM. E SERV.\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n17934/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230134-0/14\r\n\r\nKATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n19685/2026\r\n\r\n118985-2/12\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n19754/2026\r\n\r\n118985-2/12\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n19755/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218440-6/26\r\n\r\nCADMA RANGEL DE MENDONCA RODRIGUES\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n17607/2026\r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nLUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n19199/2026\r\n\r\n105434-5/23\r\n\r\nALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n19319/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233851-2/23\r\n\r\nDUPLO X COM. E SERV.\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n17928/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233851-2/23\r\n\r\nDUPLO X COM. E SERV.\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n17929/2026\r\n\r\nId: 2776710"
                    ],
                    "2776595": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/11/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.267-4/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nProcurador: Dr. MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA\r\n\r\nId: 2776595"
                    ],
                    "2776849": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 148/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/11/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a Hingo Hammes\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N°215.134-8/2026.\r\n\r\nId: 2776849"
                    ],
                    "2776611": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 147/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/11/2026\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N°214.335-5/2025.\r\n\r\nId: 2776611"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2776569": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-9/2022 - Interessado: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-5/2017 - Interessado: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248883-8/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-4/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-7/2026 - Decisões: PERDA DO OBJETO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-4/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110651-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITACAO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244469-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248244-6/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DESEN REGIONAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244467-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-8/2026 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247085-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246731-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ECONOMIA SOLIDÁRIA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244710-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244656-5/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE GOVERNANÇA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243769-1/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-2/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 245225-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 245214-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-9/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAUDE SAO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248264-6/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE TRES RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-8/2026 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2776569"
                    ],
                    "2776708": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227259-0/26\r\n\r\nCASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n28/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n16520/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241932-6/26\r\n\r\nDIZCEL SERVIÇOS\r\n\r\n21/09/2026\r\n\r\n18780/2026\r\n\r\nId: 2776708"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2776884": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.720-9/2026 - Com fundamento na instrução processual, nas manifestações da Procuradoria-Geral do Tribunal e na manifestação do Gabinete da Presidência - GAP, DECIDO: I. RECONHECER A EXIGIBILIDADE da reposição ao erário, pelo servidor Sr. Larry Leonardo Bezerra Matos, matrícula 02/4496, dos valores percebidos a título de licença retributiva referentes às competências de outubro e novembro de 2025; II. RECONHECER A INEXIGIBILIDADE da reposição ao erário, pelo servidor Sr. Rodrigo Ribeiro Alexandre, matrícula 02/004614, dos valores percebidos a título de licença retributiva referentes às competências de outubro e novembro de 2025. III. DETERMINAR à Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, por meio de suas Subsecretarias competentes, a adoção de rotinas que assegurem: (a) a atualização imediata e simultânea, sempre que houver substituição de membro da CPJUS, do cadastro de destinatários das comunicações eletrônicas da Comissão e da concessão de acesso ao sistema eletrônico de jurisprudência ao novo membro designado; (b) a comunicação formal e automática das alterações de composição da CPJUS ao setor responsável, tão logo publicado o respectivo ato; e (c) avalie a possibilidade de implementação, pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, da funcionalidade de registro individualizado de acessos (logs) ao sistema de jurisprudência, já solicitada pela SSE por meio da SIE SJU0012/2026.\r\n\r\nId: 2776884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2776837": [
                            "IB - Aviso",
                            "Processo TCE-RJ nº 301.432-1/26\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública com ênfase em Governança Pública - Turma 3\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a prorrogação do prazo de inscrições do processo seletivo para ingresso na Turma 3 do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública com ênfase em Governança Pública, em nível de Especialização, com a alteração do Anexo I do edital, disponível, a partir da presente data, no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: \r\n\r\nhttps://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/turma_32027_processo_seletivo. \r\n\r\nPeríodo de inscrições: 05/10/2026 a 19/11/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2026.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2776837"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2776929": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 1171 de 2025 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2543,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, DR. SERGINHO, PREFEITO DE CABO FRIO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Senhor Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, Dr. Serginho, Prefeito de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2415 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2544,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Jucemir Rodrigues dos Santos Pimenta.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2684 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2545,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja Cristã Charisma, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2749 de 2026 de autoria do Deputado JARI OLIVEIRA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2546,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR FÁBIO GUEDES VALADARES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Fábio Guedes Valadares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 11 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2797 de 2026 de autoria da Deputada TIA JU, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2547,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à vereadora do município de Barra do Piraí, Luciana de Oliveira Maciel de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776929"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 8488/2026\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPOSITIVOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A BURLAR OS SISTEMAS DE ALERTA DE NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA OU A COMPROMETER O SEU FUNCIONAMENTO ADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, distribuição, exposição à venda, importação para fins comerciais e oferta, por qualquer meio, de dispositivos ou acessórios destinados a burlar os sistemas de alerta de não utilização do cinto de segurança ou a comprometer o funcionamento adequado desse equipamento de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se dispositivos ou acessórios proibidos:\r\n\r\nI - fivelas, engates ou peças simuladoras de cinto de segurança, destinadas a serem inseridas no receptáculo de encaixe do veículo, com a finalidade de simular o travamento do cinto e desativar ou impedir o acionamento dos alertas sonoros, visuais ou eletrônicos de não utilização;\r\n\r\nII - presilhas, travas, limitadores ou quaisquer outros acessórios destinados a alterar artificialmente o curso, a tensão ou o ajuste do cinto de segurança, provocando folga excessiva ou comprometendo sua capacidade de retenção dos ocupantes em situações de colisão ou frenagem brusca;\r\n\r\nIII - quaisquer outros dispositivos que, independentemente de sua denominação, formato ou tecnologia, tenham como finalidade ou efeito comprometer o funcionamento dos mecanismos de segurança relacionados à utilização do cinto de segurança.\r\n\r\nParágrafo único. A caracterização dos dispositivos de que trata este artigo deverá considerar sua finalidade, funcionamento e efeitos sobre os mecanismos de segurança do veículo, independentemente da denominação comercial atribuída pelo fabricante ou fornecedor.\r\n\r\nArt. 3º - A proibição prevista nesta Lei aplica-se aos estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais, fabricantes, distribuidores, fornecedores, representantes comerciais e demais pessoas físicas ou jurídicas que participem da cadeia de comercialização dos produtos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos estaduais competentes poderão promover campanhas educativas e ações de conscientização destinadas a informar a população sobre os riscos decorrentes da utilização de dispositivos que burlam os sistemas de alerta ou comprometem o funcionamento do cinto de segurança.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiscalização e aplicação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade proteger a vida, a integridade física e a segurança dos consumidores, mediante a proibição da comercialização, no Estado do Rio de Janeiro, de dispositivos e acessórios desenvolvidos para burlar os sistemas de alerta de não utilização do cinto de segurança ou comprometer o funcionamento adequado desse equipamento.\r\n\r\nO cinto de segurança constitui um dos mais importantes instrumentos de proteção dos ocupantes de veículos automotores, sendo sua utilização obrigatória em todo o território nacional, conforme estabelece o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nEntretanto, tem se tornado cada vez mais comum a comercialização de acessórios que permitem contornar os mecanismos de segurança desenvolvidos pelas próprias montadoras para estimular e assegurar a utilização correta do equipamento.\r\n\r\nEntre esses produtos estão as chamadas fivelas simuladoras de cinto de segurança, pequenas peças que são introduzidas diretamente no receptáculo de encaixe do veículo, fazendo com que o sistema eletrônico reconheça falsamente que o ocupante está utilizando o equipamento, interrompendo os alertas sonoros e visuais, mesmo quando o cinto permanece desafivelado.\r\n\r\nTambém merecem atenção as presilhas e os limitadores de curso do cinto de segurança, acessórios que permitem afrouxar excessivamente a faixa de retenção, comprometendo sua capacidade de proteger os ocupantes em situações de colisão, frenagem brusca ou capotamento.\r\n\r\nA gravidade dessa prática foi evidenciada em reportagem publicada pelo portal UOL, em 31 de outubro de 2026, intitulada “'Cinto wi-fi': como item mortal burla sistema do carro que salva vidas”, que destacou os riscos associados à utilização desses dispositivos e sua comercialização pela internet, inclusive por valores bastante acessíveis.A reportagem também apresentou dados que reforçam a importância do tema. Segundo informações da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), a utilização correta do cinto de segurança reduz em aproximadamente 60% o risco de morte para os ocupantes dos bancos dianteiros e em até 44% para os passageiros dos bancos traseiros.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma questão que ultrapassa a simples escolha individual de acessórios automotivos, pois envolve a comercialização de produtos que neutralizam mecanismos de segurança e expõem os próprios ocupantes e terceiros a riscos graves e potencialmente fatais.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta busca impedir que produtos cuja finalidade seja justamente neutralizar ou comprometer equipamentos de proteção continuem sendo livremente oferecidos aos consumidores fluminenses, inclusive por meio de plataformas digitais e estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nDessa forma, a medida representa importante instrumento de proteção à vida e de fortalecimento das políticas estaduais de defesa do consumidor, contribuindo para a conscientização da população e para a redução dos riscos associados à utilização inadequada dos equipamentos de segurança veicular.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8489/2026\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ CONVOCAR OS EXCEDENTES DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo poderá convocar os excedentes dos aprovados no concurso público, destinado ao provimento de cargos vagos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, mesmo após o prazo previsto no inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, para repor as vagas em aberto junto a corporação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos operacionais, os critérios para fins do cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- A implementação do previsto nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade e a conveniência administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nCom a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública em âmbito nacional, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição Federal. A medida confere maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança e fortalece a capacidade de coordenação da União em políticas públicas do setor. \r\n\r\nDentre as medidas previstas na PEC da segurança pública, temos a proposta de estabelecer regras para o envio obrigatório de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), responsável por financiar ações e investimentos no sistema penal, aos estados e ao Distrito Federal e prevê a destinação de recursos adicionais para fortalecer o financiamento da segurança pública e das políticas penais. \r\n\r\nNesse sentido, cabe esclarecermos que o objeto principal da proposta legislativa em análise, é de o Poder Executivo poder convocar os excedentes dos aprovados no concurso público, destinado ao provimento de cargos vagos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, mesmo após o prazo legal do concurso público, para repor as vagas em aberto junto a corporação.\r\n\r\nDe acordo com a legislação, o efetivo fixado da Polícia Militar seria de 60 mil policiais. Atualmente temos em torno de 42 mil policiais, ou seja, o deficit é bastante considerável.\r\n\r\nO Deficit do número de policias na ativa da corporação, a demora com relação aos trâmites necessários com a realização do concurso público, não podem ser desconsiderados.\r\n\r\nCabe ainda destacarmos que, os recursos destinados aos Estados aumentarão, de acordo com a promulgação da PEC da se gurança pública, ou seja, o Estado terá maior disponibilidade orçamentária para executar o previsto nesta proposta.\r\n\r\nAssim, o Estado poderá ter uma alternativa viável para repor o número de policiais na ativa, de modo a fortalecer a segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a nova destinação de recursos ao Estado, prevista na PEC da segurança pública.\r\n\r\nDiante da importância da matéria, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8490/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir linha de crédito específica, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, destinada à aquisição de geradores de energia elétrica por templos religiosos localizados no território estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput tem como objetivo proporcionar maior autonomia energética aos templos religiosos, garantindo condições para a continuidade dos cultos, celebrações, reuniões e demais atividades religiosas, especialmente durante interrupções no fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos disponibilizados por meio da linha de crédito poderão ser destinados à aquisição de geradores de energia elétrica, independentemente de sua fonte de alimentação, bem como aos equipamentos e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento e instalação.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores, limites de financiamento, prazos de pagamento e taxas de juros serão estabelecidos pela AGERIO, observadas as normas aplicáveis às suas operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, conforme critérios técnicos e financeiros estabelecidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser beneficiados os templos religiosos que:\r\n\r\nI - estejam regularmente constituídos e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovem sua natureza religiosa e a destinação do imóvel à realização de cultos e demais atividades religiosas;\r\n\r\nIII - apresentem a documentação necessária à análise e aprovação do financiamento pela AGERIO.\r\n\r\nArt. 5º - A AGERIO poderá estabelecer critérios de prioridade para templos religiosos localizados em regiões com recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica ou em localidades com infraestrutura energética limitada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios operacionais e demais requisitos necessários à implementação da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo possibilitar a criação de uma linha de crédito específica, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, destinada à aquisição de geradores de energia elétrica por templos religiosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs templos religiosos desempenham um importante papel na sociedade, constituindo espaços destinados à manifestação da fé, à realização de cultos, celebrações, reuniões e demais atividades religiosas. Para o desenvolvimento dessas atividades, a disponibilidade de energia elétrica é fundamental, especialmente diante da necessidade de iluminação, sonorização, ventilação e funcionamento dos equipamentos utilizados durante as celebrações.\r\n\r\nEntretanto, as interrupções no fornecimento de energia elétrica podem comprometer o funcionamento desses espaços, prejudicando a realização dos cultos e demais atividades religiosas.\r\n\r\nNesse contexto, a aquisição de geradores de energia elétrica representa uma alternativa importante para garantir maior autonomia e segurança energética aos templos, permitindo a continuidade de suas atividades mesmo diante de falhas ou interrupções no abastecimento convencional.\r\n\r\nApesar de sua importância, os custos de aquisição e instalação desses equipamentos podem representar um obstáculo financeiro para muitas igrejas, especialmente aquelas que dependem de contribuições voluntárias de seus membros para a manutenção de suas estruturas.\r\n\r\nDessa forma, a criação de uma linha de crédito específica permitirá que os templos religiosos tenham acesso a condições de financiamento para investir em geradores de energia elétrica, sem a necessidade de comprometer de forma imediata seus recursos destinados à manutenção das atividades religiosas.\r\n\r\nAssim, considerando a importância de garantir condições adequadas para o funcionamento dos espaços de culto, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8491/2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO EMERGENCIAL DE SORO ANTIOFÍDICO EM UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS INTEGRADAS COMPLEMEN TARMENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Cooperação para Disponibilização Emergencial de Soro Antiofídico, com a finalidade de ampliar o acesso ao tratamento de vítimas de acidentes ofídicos, por meio da cooperação entre a rede pública estadual de saúde e unidades hospitalares privadas integradas complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivo possibilitar o fornecimento emergencial de soro antiofídico, integrante dos estoques da rede pública de saúde, às unidades hospitalares privadas participantes, mediante solicitação médica e observados os critérios técnicos e sanitários estabelecidos pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - A participação das unidades hospitalares privadas no Programa ocorrerá mediante adesão voluntária e formalização de instrumento jurídico adequado com o Poder Público, observadas as disposições legais relativas à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A cooperação prevista nesta Lei poderá contemplar:\r\n\r\nI - o fornecimento emergencial de soro antiofídico pelos órgãos responsáveis pela gestão dos estoques públicos às unidades hospitalares participantes;\r\n\r\nII - a definição de procedimentos para solicitação, autorização, transporte, recebimento, armazenamento e administração do soro;\r\n\r\nIII - a integração dos hospitais participantes aos canais de comunicação dos polos de referência em atendimento a acidentes ofídicos;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de fluxos de atendimento e encaminhamento dos pacientes, quando necessário;\r\n\r\nV - a capacitação dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento às vítimas de acidentes ofídicos;\r\n\r\nVI - a implementação de mecanismos de controle, rastreabilidade e registro dos soros disponibilizados.\r\n\r\nArt. 5º - A disponibilização do soro antiofídico observará:\r\n\r\nI - a existência de indicação médica para administração do antiveneno;\r\n\r\nII - a disponibilidade do produto nos estoques da rede pública, sem prejuízo do abastecimento prioritário das unidades de referência do SUS;\r\n\r\nIII - a compatibilidade do soro disponibilizado com o tipo de acidente ofídico identificado;\r\n\r\nIV - as condições adequadas de transporte, conservação, armazenamento e administração;\r\n\r\nV - a existência de estrutura física, equipamentos e equipe profissional habilitada para a realização do procedimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os instrumentos de cooperação deverão estabelecer as responsabilidades das unidades hospitalares participantes quanto ao recebimento, conservação, utilização, registro e prestação de informações relativas aos soros disponibilizados.\r\n\r\nArt. 7º - A administração do soro antiofídico disponibilizado por meio do Programa deverá ocorrer de forma gratuita ao paciente, observadas as regras de atendimento e financiamento aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A participação no Programa não implicará obrigatoriedade de manutenção de estoque próprio de soro antiofídico pelas unidades hospitalares privadas.\r\n\r\nArt. 9º - A disponibilização do soro não afasta a responsabilidade da unidade hospitalar pela avaliação clínica, estabilização e acompanhamento do paciente, nem a observância dos protocolos assistenciais estabelecidos pelas autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 10 - O Programa deverá observar a organização regionalizada e hierarquizada da assistência à saúde, bem como os protocolos estaduais de referência para atendimento de acidentes ofídicos.\r\n\r\nArt. 11 - A implementação do Programa observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas técnicas expedidas pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs acidentes ofídicos, causados por picadas de serpentes, representam importante problema de saúde pública, exigindo atendimento médico imediato e, nos casos indicados, a administração de soro antiofídico específico.\r\n\r\nNo Brasil, os soros antiofídicos são distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo armazenados em unidades hospitalares de referência, sob condições rigorosas de conservação e controle. Atualmente, o Ministério da Saúde informa que o tratamento dos acidentes ofídicos é realizado na rede de hospitais do SUS e disponibilizado gratuitamente à população.\r\n\r\nNesse cenário, a presente proposta busca ampliar a integração entre a rede pública de saúde e a iniciativa privada, mediante a criação de mecanismos de cooperação que possibilitem o fornecimento emergencial de soro antiofídico a unidades hospitalares privadas previamente habilitadas e integradas complementarmente ao SUS.\r\n\r\nA iniciativa pretende reduzir os obstáculos enfrentados por pacientes que, após procurarem atendimento em uma unidade hospitalar privada, necessitam de soroterapia, mas precisam ser transferidos para outra unidade em razão da indisponibilidade do antiveneno.\r\n\r\nA possibilidade de disponibilização emergencial do soro, mediante solicitação médica e observância dos critérios técnicos e sanitários, poderá contribuir para reduzir o tempo entre a identificação da necessidade terapêutica e o início do tratamento, evitando deslocamentos que possam comprometer a assistência ao paciente.\r\n\r\nA proposta encontra amparo no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, que admite a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, bem como nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/1990, que disciplinam essa modalidade de participação.\r\n\r\nDessa forma, busca-se fortalecer a cooperação entre os setores público e privado, ampliar a capacidade de resposta da rede de saúde e contribuir para que vítimas de acidentes ofídicos tenham acesso oportuno ao tratamento adequado.\r\n\r\nDiante da relevância social e sanitária da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8492/2026\r\n\r\nINSTITUI ATIVIDADE EXTRACURRICULAR DE CARÁTER CULTURAL E EDUCATIVO DESTINADA À EXIBIÇÃO DE ANIMAÇÕES E DESENHOS EDUCATIVOS INSPIRADOS EM HISTÓRIAS BÍBLICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito das unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a atividade extracurricular denominada \"Cine Bíblico Infantil\", destinada à exibição de desenhos animados, curtas-metragens e demais produções audiovisuais inspiradas em histórias e narrativas bíblicas.\r\n\r\nArt. 2º - A atividade tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar aos estudantes o contato com produções audiovisuais de conteúdo bíblico e cultural;\r\n\r\nII - estimular reflexões sobre valores humanos e sociais, como respeito, solidariedade, honestidade, amor ao próximo, perdão e fraternidade;\r\n\r\nIII - contribuir para a formação cultural e cidadã dos estudantes;\r\n\r\nIV - ampliar o acesso a conteúdos audiovisuais educativos e apropriados ao público infantil;\r\n\r\nV - valorizar produções culturais e artísticas relacionadas às narrativas bíblicas.\r\n\r\nArt. 3º - A atividade será desenvolvida de forma extracurricular, em horários e condições definidos pela unidade escolar, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e dos conteúdos curriculares obrigatórios.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos estudantes será facultativa, mediante ciência e autorização dos pais ou responsáveis, assegurado o respeito à liberdade de consciência e de crença.\r\n\r\nArt. 5º - As produções audiovisuais deverão observar critérios de adequação à faixa etária, finalidade educativa e respeito à diversidade religiosa e à liberdade de pensamento, sendo vedada qualquer forma de constrangimento ou imposição de crença religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação da atividade poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições culturais, produtoras audiovisuais, organizações da sociedade civil e demais entidades interessadas, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na atividade não poderá gerar qualquer tipo de avaliação, classificação ou prejuízo acadêmico aos estudantes que optarem por não participar.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade ampliar as oportunidades de acesso dos estudantes da rede pública estadual a produções audiovisuais de caráter cultural e educativo inspiradas em histórias bíblicas.\r\n\r\nAs narrativas bíblicas fazem parte da formação histórica e cultural da sociedade brasileira e apresentam histórias que permitem abordar temas como solidariedade, respeito, amizade, honestidade, perdão e amor ao próximo.\r\n\r\nPor meio de desenhos animados e animações adequados ao público infantil, é possível proporcionar às crianças experiências culturais que estimulem a reflexão sobre valores humanos e sociais de maneira lúdica, acessível e compatível com sua faixa etária.\r\n\r\nA iniciativa possui caráter extracurricular e facultativo, respeitando a liberdade de consciência e de crença dos estudantes e de suas famílias, sem interferir no conteúdo curricular obrigatório ou estabelecer qualquer forma de doutrinação religiosa.\r\n\r\nDessa forma, a proposta busca oferecer mais uma possibilidade de atividade cultural e educativa no ambiente escolar, valorizando o audiovisual como instrumento de aprendizagem, convivência e formação cidadã.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8493/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA, POR MEIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, DESTINADA À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR OFF-GRID EM TEMPLOS RELIGIOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir linha de crédito específica, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, destinada à aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar off-grid em templos religiosos localizados no território estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput tem como objetivo proporcionar autonomia energética aos templos religiosos, por meio da geração e do armazenamento de energia elétrica, garantindo condições para a continuidade dos cultos, celebrações, reuniões e demais atividades religiosas, independentemente da disponibilidade da rede pública de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos disponibilizados por meio da linha de crédito poderão ser destinados à aquisição e instalação dos seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - painéis solares fotovoltaicos destinados à captação e geração de energia elétrica;\r\n\r\nII - baterias e demais equipamentos destinados ao armazenamento de energia elétrica;\r\n\r\nIII - inversores e controladores de carga necessários ao funcionamento do sistema;\r\n\r\nIV - estruturas de fixação, cabeamento e demais componentes indispensáveis à instalação;\r\n\r\nV - contratação de serviços técnicos especializados para dimensionamento, instalação e adequação da infraestrutura elétrica necessária ao funcionamento do sistema.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores, limites de financiamento, prazos de pagamento e taxas de juros serão estabelecidos pela AGERIO, observadas as normas aplicáveis às suas operações de crédito.\r\n\r\nParágrafo único - O financiamento poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, conforme critérios técnicos e financeiros estabelecidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser beneficiados os templos religiosos que:\r\n\r\nI - estejam regularmente constituídos e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovem sua natureza religiosa e a destinação do imóvel à realização de cultos e demais atividades religiosas;\r\n\r\nIII - apresentem projeto técnico de dimensionamento e instalação do sistema de geração de energia solar off-grid;\r\n\r\nIV - apresentem a documentação necessária à análise e aprovação do financiamento pela AGERIO.\r\n\r\nArt. 5º - A AGERIO poderá estabelecer critérios de prioridade para templos religiosos localizados em regiões com recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica ou em localidades com infraestrutura energética limitada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios operacionais e demais requisitos necessários à implementação da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo possibilitar a criação de uma linha de crédito específica, por meio da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, destinada à aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar off-grid em templos religiosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs templos religiosos desempenham um importante papel na sociedade, constituindo espaços destinados à manifestação da fé, à realização de cultos, celebrações, reuniões e demais atividades religiosas. Para o desenvolvimento dessas atividades, a disponibilidade de energia elétrica é fundamental, especialmente diante da necessidade de iluminação, sonorização, ventilação e funcionamento dos equipamentos utilizados durante as celebrações.\r\n\r\nEntretanto, as interrupções no fornecimento de energia elétrica podem comprometer o funcionamento desses espaços, prejudicando a realização dos cultos e demais atividades religiosas.\r\n\r\nNesse contexto, os sistemas de geração de energia solar off-grid representam uma alternativa eficiente e sustentável, uma vez que permitem a produção e o armazenamento de energia elétrica por meio de painéis fotovoltaicos e baterias, sem depender da conexão com a rede pública de distribuição.\r\n\r\nAlém de proporcionar maior autonomia energética, esses sistemas possibilitam o aproveitamento de uma fonte renovável de energia, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e para a redução da dependência do fornecimento convencional de eletricidade.\r\n\r\nApesar de seus benefícios, os custos de aquisição e instalação dos equipamentos ainda representam um obstáculo financeiro para muitas igrejas, especialmente aquelas que dependem de contribuições voluntárias de seus membros para a manutenção de suas estruturas.\r\n\r\nDessa forma, a criação de uma linha de crédito específica permitirá que os templos religiosos tenham acesso a condições de financiamento para investir em sistemas de energia solar off-grid, possibilitando maior independência energética e segurança para a continuidade de suas atividades.\r\n\r\nAssim, considerando a importância de incentivar soluções sustentáveis e garantir melhores condições de funcionamento aos espaços de culto, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8494/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONSULADO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 11.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia do Consulado, a ser comemorado anualmente em 6 de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte data:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 - DIA DO CONSULADO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Consulado, a ser comemorado anualmente em 6 de agosto, em reconhecimento à relevância dessas instituições para a assistência às pessoas, a aproximação entre os povos e o fortalecimento da cooperação internacional.\r\n\r\nO Rio de Janeiro possui uma trajetória profundamente vinculada às relações internacionais. Sua importância histórica, cultural, econômica e turística faz do Estado um espaço de encontro entre diferentes nacionalidades e de desenvolvimento de vínculos com países de diversas regiões do mundo. Nesse contexto, os consulados constituem importantes canais de interlocução entre os Estados que representam, seus nacionais e as instituições locais.\r\n\r\nA atividade consular produz efeitos concretos na vida das pessoas. Entre suas atribuições estão a assistência aos nacionais do país representado, a prática de atos consulares e o apoio em situações de emergência, observados os limites de suas competências e a legislação aplicável. São serviços que oferecem orientação e amparo, especialmente quando cidadãos se encontram distantes de seu país de origem.\r\n\r\nAlém dessa dimensão de atendimento, os consulados contribuem para o desenvolvimento de relações comerciais, econômicas, culturais e científicas. Sua atuação favorece o diálogo institucional, a aproximação entre empresas e instituições de ensino, a divulgação de oportunidades e a realização de iniciativas de intercâmbio e cooperação.\r\n\r\nAo homenagear o consulado como instituição, a proposta reconhece uma atuação coletiva, construída pelo trabalho de cônsules, funcionários e equipes de apoio. Valoriza, assim, a continuidade dos serviços prestados e a contribuição de todos aqueles que tornam possível o funcionamento dessas representações.\r\n\r\nA instituição da data também oferece uma oportunidade para ampliar o conhecimento da sociedade sobre as funções consulares e estimular encontros, homenagens e atividades de aproximação entre o corpo consular, o Poder Público, a sociedade civil, o setor produtivo e as instituições acadêmicas e culturais.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de caráter simbólico e institucional, que reafirma a vocação internacional do Estado do Rio de Janeiro e reconhece o valor do diálogo, da cooperação e dos vínculos de amizade entre os povos.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2849/2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO À SRA. CHRISTINE ABDALLA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO à Sra. Christine Abdalla, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à promoção dos direitos, à proteção, ao cuidado e à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChristine Abdalla possui uma trajetória de dedicação à promoção do envelhecimento digno, à valorização da pessoa idosa e ao aprimoramento dos serviços de cuidado de longa duração, destacando-se por sua atuação profissional, acadêmica e institucional no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no cenário internacional.\r\n\r\nFundadora da Comunidade Cuidadora e do CineCuidado, atua como gerente de cuidados e consultora especializada em envelhecimento, moradia coletiva e assistida, contribuindo para o desenvolvimento de práticas que promovem a autonomia, a segurança, o acolhimento e a qualidade de vida das pessoas idosas.\r\n\r\nÉ presidente da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Associação Convivência Vila do Sol, no Estado do Rio de Janeiro, desempenhando importante papel na defesa de um atendimento humanizado e na valorização das instituições destinadas ao acolhimento e à assistência da população idosa.\r\n\r\nSua formação acadêmica compreende pós-graduação em Gerontologia, Cuidados Paliativos e Gestão da Qualidade em Saúde. Atua, ainda, como professora da Pós-Graduação em Gerontologia da PUC Minas, contribuindo para a qualificação de profissionais e para a disseminação de conhecimentos voltados ao envelhecimento e ao cuidado.\r\n\r\nIntegra, como membro consultor, a Comissão de Atendimento da Pessoa Idosa da OAB/RJ, além de participar da Comissão da Sociedade Civil da Organização Mundial da Saúde (OMS), fortalecendo o debate sobre políticas públicas e iniciativas destinadas à proteção e à garantia dos direitos das pessoas idosas.\r\n\r\nDestaca-se também por sua atuação como consultora especialista na estruturação de critérios para Instituições de Longa Permanência para Idosos no âmbito do Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde, da Organização Nacional de Acreditação (ONA), bem como por sua participação no Comitê NBR - CEE 314 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), voltado à construção de normas para uma sociedade longeva e à qualificação das ILPIs.\r\n\r\nExerce funções de coordenação regional e do Grupo de Trabalho de Qualidade do Cuidado da Frente Nacional de Fortalecimento às Instituições de Longa Permanência para Idosos (FN-ILPI), além de integrar a Associação Cuidadosa como membro fundadora, consultora de cooperação internacional e gestora de projetos voltados às ILPIs.\r\n\r\nNo âmbito internacional, é membro da Sociedade Britânica de Gerontologia e mantém cooperação com a International Federation on Ageing (IFA), especialmente nas áreas de cuidados de longa duração e imunização. Em 2024, foi bolsista da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), participando, em Tóquio, de treinamento sobre políticas e práticas para a construção de comunidades inclusivas para todas as idades.\r\n\r\nAtua, ainda, como ponto focal da Comissão Organizadora do Summit de Cuidados Integrados em Saúde dos Países de Língua Portuguesa e é membro associado da Sociedade Brasileira de Experiência do Paciente (SOBREXP), ampliando a articulação entre profissionais, organizações e instituições comprometidas com a melhoria da assistência à população idosa.\r\n\r\nSua trajetória inclui, igualmente, atuação junto à Fundação Leão XIII, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2025 a 2026, reforçando seu compromisso com as políticas de assistência e proteção social.\r\n\r\nDiante de sua expressiva contribuição para o fortalecimento das políticas de envelhecimento, a qualificação dos serviços de cuidado e a defesa dos direitos das pessoas idosas, Christine Abdalla reúne méritos que justificam o reconhecimento público por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, por sua relevante trajetória profissional e pelos serviços prestados em favor da dignidade, da proteção e da qualidade de vida da população idosa, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta justa homenagem, mediante a concessão do Diploma Amigo do Idoso à Sra. Christine Abdalla.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2850/2026\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GABRIEL FRANÇA MELSERT.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Gabriel França Melsert.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Célia Jordão, Chico Machado, Dr. Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ao Dr. Gabriel França Melsert, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à dedicação ao serviço público e à relevante contribuição para o fortalecimento das instituições, o desenvolvimento econômico e a promoção dos valores fundamentais da sociedade fluminense.\r\n\r\nAdvogado e profissional com sólida experiência na administração pública, Gabriel França Melsert construiu sua trajetória pautada pelo compromisso com a legalidade, a responsabilidade institucional, a excelência técnica e a defesa do interesse público.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, desempenhou funções de assessoramento jurídico e institucional junto a importantes órgãos públicos, nas esferas federal e estadual, contribuindo para a formulação de políticas públicas, o aperfeiçoamento legislativo e o fortalecimento da governança.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destaca-se sua atuação na consultoria legislativa, especialmente em matérias relacionadas ao desenvolvimento econômico, à liberdade econômica, à modernização da legislação e à melhoria do ambiente de negócios fluminense.\r\n\r\nSua contribuição à Economia Fluminense evidencia seu empenho na construção de iniciativas voltadas à desburocratização, ao estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e renda e à ampliação das oportunidades para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém merece destaque sua atuação no Instituto de Formação de Líderes (IFL), onde exerceu funções de direção institucional, contribuindo para a formação de novas lideranças, o fortalecimento da sociedade civil e a disseminação de princípios relacionados à liberdade, à responsabilidade individual e ao desenvolvimento do país.\r\n\r\nSua trajetória é igualmente marcada pelo apreço às tradições históricas e culturais brasileiras, pela valorização das instituições e pelo compromisso com os princípios da vida, da liberdade e da prosperidade.\r\n\r\nMais do que o exercício de funções profissionais, sua atuação demonstra a convicção de que o serviço público deve constituir instrumento de transformação positiva da sociedade, orientado pela ética, pelo respeito ao cidadão e pela busca permanente de um Estado mais eficiente, justo e comprometido com o bem comum.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Gabriel França Melsert representa, portanto, o justo reconhecimento a um profissional que tem dedicado sua trajetória ao fortalecimento das instituições públicas, à promoção do desenvolvimento econômico e à construção de um Estado do Rio de Janeiro mais livre, próspero e desenvolvido.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando os relevantes serviços prestados e sua contribuição à sociedade fluminense, entende-se plenamente meritória a concessão da Medalha Tiradentes, como expressão do reconhecimento e da gratidão do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 319/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7633/2026 ao Projeto de Lei 7389/2026.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7633/2026, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 7389/2026, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 320/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7622/2026 ao Projeto de Lei 7389/2026.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7622/2026, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 7389/2026, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 321/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3165/2024 ao Projeto de Lei 2922/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3165/2024, de autoria do Deputado THIAGO GAGLIASSO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2922/2024, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 322/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7585/2026 ao Projeto de Lei 6004/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7585/2026, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada SARAH PONCIO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6004/2025, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 323/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7839/2026 ao Projeto de Lei 7838/2026.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7839/2026, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 7838/2026, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 324/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 7370/2026 ao Projeto de Lei 2907/2024.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7370/2026, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, em virtude do parecer sob a relatoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2907/2024, aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 325/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3624/2024 pela Lei nº 8.612/2019\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3624/2024, de autoria do Deputado RENAN JORDY, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 8.612, de 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 326/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7652/2026 por perda de objeto\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7652/2026, de autoria do Deputado FELIPINHO RAVIS, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da perda do objeto.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 327/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 6357/2022 pela Lei nº 7.578/2017\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6357/2022, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado FRED PACHECO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 328/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4024/2024 pelas Leis nº 2.230/1994 e nº 4.919/2006\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4024/2024, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude das leis nº 2.230, de 4 de fevereiro de 1994, e nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 329/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4077/2024 pela Lei nº 11.212/2026\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4077/2024, de autoria do Deputado YURI, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado LUIZ PAULO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude da Lei nº 11.212/2026.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/ALERJ Nº 330/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7331/2026 pelas Leis nº 9.116/2020 e nº 6.084/2011\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7331/2026, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude das Leis nº 9.116, de 30 de novembro de 2020, e nº 6.084, de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 331/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7328/2026 pelas Leis nº 7.737/2017, nº 8.920/2020, nº 9.757/2022 e nº 9.825/2022.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7328/2026, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude das Leis nº 7.737, de 9 de outubro de 2017, nº 8.920, de 30 de junho de 2020, nº 9.757, de 1º de julho de 2022, e nº 9.825, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 332/2026/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 7179/2026 pelas Leis nº 8.709/2020 e nº 8.304/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 7179/2026, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, em razão do parecer aprovado na 23ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado MARCELO DINO: pela PREJUDICABILIDADE em virtude das Leis nº 8.709, de 24 de janeiro de 2020, e nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 82/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 70/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de Presidenta da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, no período de 14/10/2026 à 12/11/2026.\r\n\r\nJustifica-se a suspensão temporária das atividades da Comissão Especial das Favelas e Periferias em razão da necessidade de conclusão das atividades de análise e sistematização das informações, documentos e contribuições recebidas ao longo dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nA medida visa assegurar a adequada consolidação dos elementos levantados durante os trabalhos da Comissão, possibilitando a elaboração de um relatório final mais completo, consistente e propositivo, contribuindo efetivamente para o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao objeto da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidenta da Comissão, DANI BALBI, Vice-Presidenta; CARLOS MINC, Membro Efetivo, ZEIDAN, Membra Efetiva\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDZ N° 133/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a ausência da Excelentíssima Senhora Deputada Zeidan nas sessões ordinárias e extraordinárias (10 à 19/11/2026), audiências públicas e reuniões de comissões desta Casa Legislativa, pelo período de 15 (quinze) dias, no mês de novembro do corrente ano, em razão de procedimento cirúrgico a que foi submetida, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nA presente justificativa fundamenta-se no disposto no art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSEBASTIÃO ALBERES DE LIMA BERNARDO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n7251 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a adoção de providências urgentes para a recuperação emergencial e restauração definitiva do pavimento da Rodovia RJ-104, especialmente no trecho entre o Caramujo e o Viaduto de Maria Paula, no município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n7252 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiada à Concessionária Águas do Rio, responsável pela operação do sistema de abastecimento de água, bem como aos órgãos reguladores competentes, solicitando a adoção de providências para solucionar as recorrentes interrupções no fornecimento de água no município de Cachoeiras de Macacu/RJ, garantindo a regularidade e a continuidade desse serviço público essencial.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n7253 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implementação de um Núcleo de Atendimento da Diretoria de Veteranos e Pensionistas na Região Centro Sul do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n7254 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação de Casas Modelos Regionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, denominadas Casa do Autista, para atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e mães atípicas.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n7255 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, para adoção das providências necessárias à recuperação e manutenção da RJ-121, no trecho entre Governador Portela, no município de Miguel Pereira, e o Centro de Vassouras, passando pelos Distritos de Morro Azul e Sacra Família do Tinguá, em Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n7256 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, para adoção das providências necessárias à realização de melhorias na RJ-200, no trecho entre Paraíso do Tobias, no município de Miracema, e o encontro com a BR-393 em Ibitiguaçu, Distrito de Santo Antônio de Pádua, bem como a adoção de outras providências para a manutenção da rodovia.\r\n\r\n7257 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, para adoção das providências necessárias à recuperação e manutenção da RJ-125, no trecho entre Avelar, no município de Paty do Alferes, e Andrade Pinto, no município de Vassouras, que se estende até a BR-393.\r\n\r\nId: 2776930"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2776931": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretario; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE- PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nAnuncia-se 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6436-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4671-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA GUAPIMIRIM COMO A CAPITAL ESTADUAL DA BIODIVERSIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6408/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA ANGÉLICA (IMA).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7739/2026, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COROINHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 7950/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA ENFERMAGEM FORENSE.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente Tia Ju. É um momento muito importante a aprovação desse projeto de lei que inclui no calendário, e não é simplesmente um calendário. Eu quero lembrar que foi através da Enfermagem Forense que a gente conseguiu identificar o estupro de vulnerável que aconteceu com uma senhora que foi violentada por um motorista de ônibus que, ao chegar na unidade de pronto atendimento, uma enfermeira identifica isso, colhe os sinais e vestígios e depois isso foi confirmado.\r\n\r\nEntão, em alguns momentos, é muito importante que essa enfermeira, que faz seus 5 anos de faculdade, que esse técnico, que além do nível médio ainda tem uma especialização na área forense esteja salvaguardando a vida da sociedade e principalmente a saúde no Estado do Rio de Janeiro. Que venham outros dias, mas não dias comemorativos, dias para a gente poder saber a importância não só da enfermagem, mas de todos os profissionais da área de saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1171/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, DR. SERGINHO, PREFEITO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto...\r\n\r\nNão?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Não.\r\n\r\nQuer que eu espere acabar a pauta toda? É rapidinho, um minutinho, pode ser?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Tia Ju, assim como a senhora, sou parlamentar e gostaria de respeito também como cidadã do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá uma sacanagem, uma palhaçada esse negócio de segundo turno. O Rio de Janeiro sem nenhuma tranquilidade, completamente instável e agora a gente tem mais um, ah, daqui a 15 dias. Assim como cinco horas da tarde não são sete horas e a gente teve que engolir a eleição presidencial, a gente ganhou. “Ah, 49 não é 50”, somos a maioria. Acabou. Está a maior coisa de frango que não aceita perder. Acabou, o Rio de Janeiro escolheu o seu governador e não foi por 1, 2%, quase 7%.\r\n\r\nEntão, gente, vamos acabar com isso, o Rio de Janeiro não merece, isso é um tapa na cara do cidadão de bem que foi lá votar. Quanto vai custar para o Rio de Janeiro mais uma eleição? Quanto vai custar para o governo? Parem com essa palhaçada, blogueiros aí que não sabem o que estão falando.\r\n\r\nNós do Rio de Janeiro queremos trabalhar, precisamos de estabilidade, precisamos que o governador eleito, Douglas Ruas, consiga entender do que o Rio de Janeiro precisa.\r\n\r\nEntão, parem com isso porque isso é um desrespeito.\r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2415/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JUCEMIR RODRIGUES DOS SANTOS PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2684/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA CRISTÃ CHARISMA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2749/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR FÁBIO GUEDES VALADARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2797/2026, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8111/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 8.111/2026, do Deputado Marcelo Dino, pretende modificar a Lei 6.882/2014 para obrigar a colocação de ar-condicionado nos transportes de pacientes do nosso Estado do Rio de Janeiro. Eivado de boa intenção, porque, a rigor, quem faz transporte de doente deve ter uma ambulância com todas as condições, principalmente nos meses de verão, mas ele comete, na redação do projeto de lei, uma série de inconstitucionalidades.\r\n\r\nEntão, o meu voto é pela inconstitucionalidade, transformando o projeto em indicação legislativa, popular TIL. É o parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 8111/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 8111/2026 QUE “ALTERA A LEI Nº 6882, DE 09 DE AGOSTO DE 2014 QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS TRANSPORTE DE PACIENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA despeito da nobre e louvável intenção do autor em buscar o aprimoramento e a padronização dos serviços de atendimento pré-hospitalar e transporte de enfermos no Estado do Rio de Janeiro, a proposição padece de óbices insanáveis de constitucionalidade e de técnica legislativa.\r\n\r\nSob o prisma da iniciativa legislativa e da divisão de Poderes, ao estipular obrigações detalhadas sobre a quantidade e a qualificação de profissionais civis e militares (bombeiros militares e policiais) na tripulação de ambulâncias da rede pública, o projeto incorre em flagrante vício de iniciativa por usurpação da reserva de administração do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização, o funcionamento, a alocação e o regime de trabalho dos órgãos e servidores da administração pública estadual.\r\n\r\nAdemais, sob o aspecto da técnica legislativa, a Lei n.º 6.882/2014 possui objeto delimitado: a obrigatoriedade da disponibilização de ar-condicionado nos veículos de transporte de pacientes. A tentativa de alterar referido diploma normativo para regrar a composição de equipes de saúde e a classificação de veículos de resgate viola frontalmente o art. 7º, II, da Lei Complementar Federal n.º 95/1998, que estabelece que o projeto de lei não conterá matéria estranha ao objeto delimitado na ementa. Além disso, ao reescrever os artigos 3º e 4º da lei de origem, a proposta suprime as cláusulas essenciais de fiscalização, penalidades e dotação orçamentária aplicáveis à climatização dos veículos.\r\n\r\nContudo, reconhecendo o elevado mérito social da proposta e a relevância de alinhar os serviços de saúde estaduais às diretrizes da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, a melhor solução regimental consiste em emitir parecer contrário à tramitação do projeto de lei, concluindo por sua conversão em Indicação Legislativa, de modo a sugerir formalmente ao Poder Executivo a adoção das medidas operacionais e regulamentares propostas, conforme determina o Regimento desta Casa de Leis:\r\n\r\n“Art. 98. Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único. As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 8111/2026 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nAntes, porém, Deputada Lilian, eu gostaria de anunciar a presença do Deputado eleito Léo Vieira Filho, que está aqui conosco hoje; Érick Lopes, que é vereador de São Fidelis e é presidente da Câmara, seja muito bem-vinda; e também do Soldado Tobias, eleito deputado estadual, seja bem-vindo, Tobias.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring .\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Presidente, segue a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo retirou a emenda.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai para a Comissão de Indicações Legislativas para reformulação.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Marquinho Luanda, vereador de Rio Bonito; Átila Motta, vereador de Cabo Frio; Felipe Tropa, deputado estadual eleito - seja muito bem-vindo, Tropa; Soldado Tobias eu já anunciei; Érick Lopes, vereador de São Fidelis, já anunciei aqui. Esses eu já anunciei.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; DANI MONTEIRO, A CONVITE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2776931"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 0080/2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E AÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS, SOCIAIS OU PUBLICITÁRIAS QUE RECEBAM VERBAS PÚBLICAS DO USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU e ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Alan Lopes, que objetiva vedar a utilização da denominada \"linguagem neutra\" ou \"dialeto não binário\" nas instituições de ensino, nos editais de concursos públicos, nos documentos oficiais da Administração Pública Estadual e em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias financiadas com recursos públicos, prevendo, ainda, sanções administrativas para os casos de descumprimento.\r\n\r\nA proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa, na forma do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça apreciar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições submetidas à sua apreciação.\r\n\r\nA proposição em exame disciplina, entre outros aspectos, a elaboração de editais e provas de concursos públicos estaduais, estabelecendo vedações quanto à utilização de formas linguísticas diversas da norma culta da Língua Portuguesa e determinando que as bancas examinadoras observem o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e as regras gramaticais oficialmente adotadas no País.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui a Lei Geral dos Concursos Públicos do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando, de forma ampla e sistemática, todas as etapas dos certames públicos estaduais.\r\n\r\nObserva-se que o PL nº 54/2023 já contempla disciplina específica acerca da elaboração e correção das provas de Língua Portuguesa, dispondo expressamente que:\r\n\r\na terminologia linguística deverá observar a Nomenclatura Gramatical Brasileira;\r\n\r\ndeverão ser observados os acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;\r\n\r\ndeverão ser utilizados os vocabulários oficiais elaborados pela Academia Brasileira de Letras;\r\n\r\nserão anuladas questões que contenham erro gramatical ou redação ambígua.\r\n\r\nConstata-se, portanto, evidente conexão material entre as proposições.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 80/2023 possua alcance mais amplo, alcançando também instituições de ensino, documentos oficiais e ações custeadas com recursos públicos, parcela significativa de seu conteúdo normativo refere-se exatamente à disciplina dos concursos públicos estaduais, matéria objeto do PL nº 54/2023.\r\n\r\nNos termos dos princípios da economia legislativa, da racionalização do processo legislativo e da coerência do ordenamento jurídico, recomenda-se que matérias conexas tramitem conjuntamente, permitindo apreciação uniforme pelo Parlamento e evitando soluções legislativas conflitantes ou sobrepostas.\r\n\r\nAssim, considerando que o PL nº 54/2023 estabelece um regime jurídico abrangente para os concursos públicos estaduais e contempla disciplina relativa à elaboração das provas de Língua Portuguesa, revela-se conveniente e tecnicamente recomendável que o Projeto de Lei nº 80/2023 seja a ele anexado, para tramitação conjunta, permitindo exame sistemático das normas relativas aos concursos públicos.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 0080/2023 ao Projeto de Lei nº 0054/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2023, QUE “QUE TORNA SEM EFEITO AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS DE SERVIÇO MÓVEL PÚBLICO E PRIVADO DE URGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “que torna sem efeito as multas de trânsito aplicadas as viaturas da polícia militar, da polícia civil, da administração penitenciária, do corpo de bombeiros militar e ambulâncias de serviço móvel público e privado de urgência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise vedar a aplicação de multas de trânsito para viaturas das secretarias da Polícia Militar, de Polícia Civil, de Administração Penitenciária, do Corpo de Bombeiros Militar e ambulâncias de atendimento móvel público e privado de urgência.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição as multas de trânsito e as notificações de autuações deverão ser canceladas pelo órgão de trânsito competente, dispensada a apresentação de defesa prévia ou qualquer outra justificativa.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa a proposta não deve prosperar na medida em que está em tramitação nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 4253/2018 que “dispõe sobre o cancelamento das multas de trânsito aplicadas aos veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE” de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro e Iranildo Campos que versa sobre o mesmo tema.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 2413/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 2413/2023 ao Projeto de Lei nº 4253/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2708/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QR CODE PARA AVALIAÇÃO DIGITAL DE MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de QR CODE para avaliação digital de motoristas, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise tornar obrigatório a afixação de QR Code para avaliação digital de motoristas de veículos destinados ao transporte coletivo e alternativo intermunicipal no Estado.\r\n\r\nA proposição estabelece que as empresas responsáveis pela prestação desses serviços deverão disponibilizar códigos de resposta rápida (QR Code) nas partes interna e externa traseira dos veículos, permitindo aos usuários avaliar digitalmente a condução dos motoristas.\r\n\r\nAinda de acordo com a redação do projeto o QR code a ser fixado na parte externa deve conter dimensões suficientes para a sua captação por uma distância segura entre veículos, bem como, para a leitura do texto: Como estou dirigindo?\r\n\r\nA iniciativa busca ampliar os mecanismos de fiscalização social, promover a segurança dos usuários e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de transporte coletivo intermunicipal.\r\n\r\nA proposição revela-se compatível, em sua finalidade, com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com os princípios de proteção dos usuários, eficiência dos serviços públicos e transparência.\r\n\r\nContudo, recomenda-se o aperfeiçoamento da redação dos artigos 1º, 2º e 3º, com o objetivo de delimitar o alcance da obrigação, garantir a segurança viária e assegurar a proteção dos dados pessoais. Também se mostra conveniente estabelecer prazo razoável para a adaptação dos prestadores de serviço, considerando a necessidade de instalação dos códigos e de disponibilização dos respectivos canais digitais.\r\n\r\nTais ajustes não modificam a essência da proposição, limitando-se a conferir maior precisão normativa, segurança jurídica e viabilidade à sua implementação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte coletivo e alternativo intermunicipal de passageiros, sujeitos à regulamentação e fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar QR Code nas partes interna e externa traseira dos veículos, destinado à avaliação digital da qualidade do serviço prestado e da condução dos motoristas, observadas as normas federais de trânsito e segurança veicular.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O QR Code afixado na parte externa traseira dos veículos deverá apresentar dimensões e condições de visibilidade adequadas, observadas as normas técnicas e de segurança veicular aplicáveis, acompanhado da expressão “Como estou dirigindo?”.\r\n\r\n§ 1º A afixação do QR Code não poderá comprometer a identificação do veículo, a visibilidade dos dispositivos obrigatórios ou a segurança da circulação viária.\r\n\r\n§ 2º A utilização do QR Code deverá respeitar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sendo vedada sua leitura ou utilização pelo condutor enquanto estiver dirigindo.\r\n\r\n§ 3º Caso o veículo já possua identificação externa destinada à avaliação do serviço, o QR Code poderá ser instalado junto ao mecanismo existente, desde que observadas as condições de segurança previstas neste artigo.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O QR Code deverá permitir o acesso a canal digital de avaliação do serviço, contendo informações suficientes para identificar o veículo e seu itinerário, de forma a possibilitar o registro de manifestações dos usuários de maneira rápida, objetiva e segura.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, asseguradas a finalidade, a necessidade, a transparência e a segurança das informações.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do projeto de lei nº 2708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 2708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4431/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4431/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que institui o programa estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, às pessoas com doenças raras, nos casos autorizados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se que a proposição possui finalidade meritória, voltada à regulamentação e facilitação do acesso ao canabidiol para aqueles que se beneficiariam de seu uso, oferecendo uma alternativa terapêutica que pode melhorar significativamente a qualidade de vida desses pacientes.\r\n\r\nTodavia, a matéria tratada no Projeto de Lei nº 4431/2024 já se encontra substancialmente disciplinada por diploma legal estadual vigente.\r\n\r\nA Lei nº 10.201, de 05 de dezembro de 2023, dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) aos pacientes que comprovarem hipossuficiência, nas unidades de saúde pública conveniadas ao sistema único de saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 10.201/2023 possui objeto mais amplo e mais completo que o da proposição ora analisada, pois não se restringe às pessoas com doenças raras. A norma institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados a outros canabinóides, aos pacientes que comprovarem hipossuficiência, disciplinando os requisitos para acesso ao tratamento, sua operacionalização no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e diversos mecanismos destinados à implementação da política pública.\r\n\r\nNo ponto diretamente relacionado ao Projeto de Lei nº 4431/2024, a Lei nº 10.201/2023 já prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, inclusive associados ao tetrahidrocanabinol (THC), desde que autorizados pela ANVISA, além de estabelecer critérios para a dispensação dos medicamentos, acompanhamento do tratamento, capacitação de profissionais, realização de pesquisas científicas, criação de grupos de trabalho e desenvolvimento de ações voltadas à difusão de informações sobre o uso terapêutico da cannabis medicinal.\r\n\r\nHá, portanto, identidade substancial entre o núcleo normativo da proposição e a legislação estadual vigente. O Projeto de Lei nº 4431/2024 pretende instituir programa de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol às pessoas com doenças raras, nas unidades de saúde pública estadual conveniada ao SUS, enquanto a Lei nº 10.201/2023 já instituiu política estadual de fornecimento gratuito desses medicamentos aos pacientes hipossuficientes, disciplinando, de forma abrangente, a matéria.\r\n\r\nAlém do fornecimento dos medicamentos, a legislação em vigor contempla aspectos que também integram a proposição, tais como a criação de comissão de trabalho, incentivo à realização de pesquisas científicas, promoção de políticas públicas de conscientização, capacitação de profissionais da saúde, celebração de parcerias com entidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias relacionadas ao uso terapêutico do canabidiol.\r\n\r\nDiante desse quadro, incide a disciplina regimental da prejudicabilidade. O Regimento Interno da ALERJ prevê, no art. 142, inciso I, que se consideram prejudicados a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. Também autoriza, no art. 143, a declaração de prejudicabilidade quando a matéria pendente de deliberação houver perdido a oportunidade ou tiver sido prejulgada em outra deliberação.\r\n\r\nComo o Projeto de Lei nº 4431/2024 foi apresentado após a publicação da Lei nº 10.201/2023, seu conteúdo material já se encontra disciplinado pela legislação estadual vigente. A matéria foi absorvida pelo diploma legal, que regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e estabelece as diretrizes necessárias para sua implementação no âmbito do Sistema Único de Saúde, tornando desnecessária a tramitação de nova proposição com objeto substancialmente coincidente.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o fundamento regimental mais adequado é o reconhecimento da perda de oportunidade legislativa, com a consequente prejudicabilidade da proposição, tendo em vista que o ordenamento jurídico estadual já contém disciplina legal específica sobre o mesmo núcleo temático.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4431/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.201/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de julho de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 4431/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5028/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MATÉRIA TRANSVERSAL NO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que almeja incluir a Inteligência Artificial como matéria transversal nas escolas da rede pública de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva a inserção do tema 'Inteligência Artificial' de maneira interdisciplinar, de forma transversal, no programa pedagógico das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1574/2023, que “Dispõe sobre a aprendizagem do uso ético da inteligência artificial nas escolas”, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDiante disso, citamos o projeto de lei nº 1574/2023:\r\n\r\n“Art. 1. As escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI) deverão incluir em seu programa pedagógico atividades extra-curriculares de formação para o uso ético de softwares de inteligência artificial (IA).\r\n\r\nArt. 2. A formação deverá indicar o uso correto de ferramentas de inteligência artificial, apresentando as principais aplicabilidades das mesmas no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3. Os alunos também deverão ser ensinados sobre os limites éticos do uso dos aplicativos de inteligência artificial, coibindo o uso dos mesmos para plágio e divulgação de desinformações.\r\n\r\nArt. 4. Os professores também serão capacitados a reconhecer o uso indevido de inteligência artificial, como para plágios, através de softwares.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm vista disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 5028/2025 ao projeto de lei nº 1574/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 5028/2025 ao Projeto de Lei nº 1574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5915/2025, QUE “ESTABELECE RESTRIÇÕES À GUARDA, POSSE, ADOÇÃO OU AQUISIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR PESSOAS RESPONSABILIZADAS POR MAUS-TRATOS, INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS - CEIMTA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que estabelece restrições à guarda, posse, adoção ou aquisição de animais domésticos por pessoas responsabilizadas por maus-tratos, institui o Cadastro Estadual de Infratores por Maus-Tratos a Animais - CEIMTA-RJ e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade meritória, voltada ao fortalecimento da proteção animal e à prevenção da reincidência em práticas de maus-tratos.\r\n\r\nOcorre que, durante sua tramitação, sobreveio a edição da Lei Estadual nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, que instituiu o Novo Código Estadual de Direito dos Animais, estabelecendo disciplina abrangente sobre a proteção, o bem-estar e a responsabilização por atos de crueldade praticados contra animais.\r\n\r\nEspecialmente em seu art. 65, o referido diploma passou a regulamentar a responsabilidade dos infratores pelas despesas decorrentes de maus-tratos, bem como a possibilidade de proibição judicial da guarda do animal maltratado e de outros animais, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que parcela substancial das providências pretendidas pela proposição foi incorporada ao ordenamento jurídico estadual por legislação superveniente, circunstância que recomenda evitar a edição de normas paralelas sobre os mesmos mecanismos de responsabilização e proteção.\r\n\r\nEmbora a instituição de cadastro estadual de infratores constitua inovação não expressamente contemplada no Código, sua eventual implementação mostra-se mais adequada mediante aperfeiçoamento específico da legislação já vigente, de modo a preservar a unidade e a coerência do sistema estadual de proteção animal.\r\n\r\nNesse contexto, entende-se configurada a perda superveniente de oportunidade legislativa da proposição em sua formulação atual, nos termos do art. 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 5915/2025 é pela PREJUDICABILIDADE, considerando a superveniência da Lei Estadual nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, e a disciplina por ela estabelecida acerca da responsabilização por maus-tratos e das restrições à guarda de animais\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputada SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 5915/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6237/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS PESSOAS AFRODESCENDENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada Renata Souza, que almeja a incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual das Pessoas Afrodescendentes.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar dia estadual visando comemorar, celebrar e promover os direitos da população afrodescendente em nosso Estado.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é de suma importância para a população fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 4791/2021, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para Instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual dos Afrodescendentes, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Ambos os projetos de lei possuem até o mesmo dia comemorativo.\r\n\r\nDiante disso, citamos o projeto de lei nº 4791/2021:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica instituído o Dia Estadual dos Afrodescendentes, que se realizará anualmente, no dia 31 de agosto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Dia Estadual dos Afrodescendentes será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre as contribuições extraordinárias dos africanos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o nosso território fluminense.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5°- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DOS AFRODESCENDENTES.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 6237/2025 ao projeto de lei nº 4791/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 6237/2025 ao Projeto de Lei nº 4791/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7221/2026, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, TAXAS DE JUROS E PRAZOS MÁXIMOS APLICÁVEIS A DESCONTOS EM FOLHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre limites de consignações facultativas, taxas de juros e prazos máximos aplicáveis a descontos em folha de servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas, ressalvados os financiamentos habitacionais indicados na ementa. O art. 1º estabelece limite de 40% dos rendimentos brutos; o art. 2º define ordem de prioridade dos descontos; o art. 3º fixa regras de prazo, taxas e custos de operações de crédito; o art. 4º prevê hipóteses de descredenciamento; e o art. 5º disciplina a preservação do mínimo existencial. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proteção da renda do servidor e a prevenção do superendividamento constituem objetivos legítimos. A análise da Comissão, entretanto, deve separar a disciplina administrativa da folha estadual da regulamentação de contratos bancários, sujeita à repartição constitucional de competências.\r\n\r\n1. Legislação estadual superveniente e identidade normativa.\r\n\r\nO Decreto estadual nº 50.516, de 2 de outubro de 2026, regula o processamento das consignações facultativas no âmbito do Poder Executivo. Seu art. 10 estabelece margem global de 40%, repartida em até 35% para as demais consignações e 5% para cartão de crédito consignado; os §§ 1º, 3º, 7º, 8º e 9º estabelecem, respectivamente, impedimento de novas consignações quando os descontos alcançam 70% da base, suspensão de descontos excedentes, preservação de 30% da renda, avaliação da margem disponível e possibilidade de bloqueio de novas averbações. O art. 11 trata do cálculo sobre o líquido disponível. Há, assim, coincidência material expressiva com os arts. 1º e 5º do projeto, mas não identidade absoluta: o projeto usa rendimentos brutos, enquanto o decreto também disciplina base líquida e salvaguardas adicionais.\r\n\r\nO art. 4º do Decreto nº 50.516/2026 já estabelece ordem de prioridade para averbações e prazo de até 96 meses para determinadas operações, e seu art. 13 prevê CET mensal máximo de 2% como condição de credenciamento e processamento em folha. Os arts. 15 e seguintes regulam a apuração de irregularidades. O art. 27 veda novas operações de cartão consignado de benefício e de adiantamento salarial. Logo, o projeto alcança inclusive modalidades cujo ingresso no sistema foi restringido supervenientemente.\r\n\r\nA existência de decreto, por si só, não prejudica projeto de lei nem impede a atuação legislativa: atos infralegais não se equiparam à lei. Sua relevância, neste parecer, consiste em demonstrar a disciplina administrativa vigente e as dificuldades de compatibilização dos comandos propostos.\r\n\r\n2. Iniciativas legislativas correlatas.\r\n\r\nA Lei estadual nº 10.762/2025, decorrente do PL nº 4.362/2024, de coautoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionísio Lins, instituiu o Programa SOS Servidor, voltado ao enfrentamento do superendividamento. Também guardam pertinência temática a Lei nº 5.596/2009, relativa à comunicação de insuficiência de margem consignável, e a Lei nº 9.501/2021, relacionada a regime temporário de margem. Esses diplomas não demonstram, sem cotejo integral de comandos, prejudicabilidade total do PL nº 7.221/2026. A Lei federal nº 14.181/2021 já disciplina a prevenção e o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n3. Competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.\r\n\r\nNos termos do art. 22, I e VII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito civil e política de crédito. Ao impor diretamente limites às taxas de juros, às condições de financiamento e ao número de prestações de operações bancárias, o art. 3º, particularmente quando lido como disciplina contratual geral, ultrapassa a mera definição das condições de acesso ao sistema estadual de folha. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no julgamento da ADI 6.495/RJ, exige cautela quanto à alteração, por lei estadual, de obrigações pactuadas em empréstimos consignados. A possibilidade de o Estado estabelecer requisitos para credenciamento e averbação não equivale à competência para reescrever contratos privados.\r\n\r\nNa ADI nº 5.022/RO, julgada pelo Plenário em sessão virtual encerrada em 4 de novembro de 2025, o STF declarou inconstitucional lei complementar estadual que dispensava a anuência da instituição financeira em liquidação extrajudicial para o cancelamento de consignações de empréstimos ou financiamentos em folha. Reafirmou-se que a disciplina das relações contratuais e da política de crédito está reservada à União, conforme o art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nA orientação foi novamente aplicada no julgamento conjunto da ADI nº 7.900/MT e da ADPF nº 1.306/MT, concluído em 28 de abril de 2026. Na ADI, examinou-se decreto legislativo estadual que suspendia efeitos de operações de crédito consignado; na ADPF, foram examinadas decisões administrativas da SEPLAG/MT que suspendiam consignações e repasses relativos a cartão de crédito e cartão benefício. O Supremo afastou tais interferências estaduais, por atingirem relações contratuais e a política nacional de crédito. A distinção entre os atos impugnados não altera a convergência da orientação constitucional.\r\n\r\nEsses precedentes, em conjunto com a ADI nº 6.495/RJ, reforçam a impossibilidade de lei estadual estabelecer, com alcance contratual geral, taxas de juros, prazos de financiamento e restrições à concessão de crédito, sem prejuízo da competência administrativa para gerir o processamento de descontos em sua própria folha, nos limites constitucionais.\r\n\r\n4. Iniciativa legislativa e gestão da folha.\r\n\r\nA disciplina de critérios administrativos de prioridade, suspensão e descredenciamento demanda exame do art. 112, § 1º, II, da Constituição estadual e da jurisprudência sobre reserva de iniciativa. Não se presume vício apenas por atingir servidores ou por criar efeitos administrativos; o ponto sensível reside em determinar minuciosamente atos de gestão do sistema de folha e atribuições executivas. A sobreposição com regras já operadas pela Administração reforça a necessidade de delimitação. Trata-se de fundamento adicional de cautela, não de presunção abstrata de iniciativa exclusiva para toda a matéria.\r\n\r\n5. Técnica legislativa e preservação do mínimo existencial.\r\n\r\nO projeto contém duplicidade de numeração de inciso no art. 3º e repetições na enumeração das consignações. O art. 5º consagra objetivo compatível com a Lei federal nº 14.181/2021, mas seu § 2º, ao proibir a concessão de novos créditos em razão do endividamento global, pode ultrapassar o controle administrativo da averbação em folha. As inconsistências formais são sanáveis; não o são, por simples emenda redacional, os comandos de alcance contratual geral.\r\n\r\n6. Síntese do juízo de constitucionalidade.\r\n\r\nNão se recomenda concluir pela prejudicabilidade integral exclusivamente com base na Lei nº 10.762/2025 ou no Decreto nº 50.516/2026. A identidade temática é relevante, mas os comandos do projeto não são todos idênticos. A inconstitucionalidade decorre sobretudo do alcance material de dispositivos que disciplinam juros, prazos e concessão de crédito, sem restringi-los inequivocamente a condições administrativas de averbação, somada aos riscos de ingerência na gestão da folha. Eventual texto alternativo demandaria reformulação substancial, e não apenas correções pontuais.\r\n\r\nDiante do exposto, embora reconhecendo a importância da proteção do servidor contra o superendividamento, voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 7.221/2026, diante da invasão da competência privativa da União quanto à disciplina contratual de operações de crédito, sem prejuízo das ressalvas expostas sobre a regulamentação administrativa estadual e a legislação correlata.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7221/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7329/2026, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO E PRIORIDADE EM SAÚDE AO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS EM VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que trata sobre a implementação do Programa Estadual de Reconhecimento e Prioridade em Saúde ao Doador de Órgãos e Tecidos em Vida.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja que seja viabilizada prioridade em serviços de saúde para cidadãos que são doadores de órgãos e tecidos em vida em nosso Estado.\r\n\r\nEntretanto, já existem normas que disciplinam o tema abordado na proposta em tela, a Lei nº 2010, de 10 de julho de 1992, que “Dispõe sobre a Concessão de Cédulas de Identidade a Doadores de Órgãos Passíveis de serem Transplantados”, de autoria do Deputado Luiz Cadorna e a Lei nº 7684, de 06 de setembro de 2017, que “Institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea e dá Outras Providências”, de autoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Lei nº 2010, de 10 de julho de 1992:\r\n\r\n“Art. 1º - A Secretaria Estadual de Saúde e demais Instituições credenciadas (autorizadas) emitirão, no ato da inscrição dos doadores de órgãos passíveis de serem transplantados, cédulas de identidade contendo a qualificação completa do doador, a tipagem sanguínea e a especificação dos órgãos doados.\r\n\r\nParágrafo único - Na inscrição, de que trata o caput deste artigo, o doador indicará dois parentes ou duas pessoas que, após o registro, serão cientificados, por ofício, das doações autorizadas.\r\n\r\nArt. 2º - Os doadores, mediante a apresentação da cédula de identidade de que tratar o artigo 1º, terão prioridade de atendimento junto ás unidades hospitalares e sanitárias, vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nBem como trazemos também a Lei nº 7684, de 06 de setembro de 2017:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - articular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas a realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis;\r\n\r\nII - mobilizar e integrar os recursos institucionais, humanos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda;\r\n\r\nIII - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;\r\n\r\nIV - facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis;\r\n\r\nV - servir de central de referência para informar e orientar doadores, receptores e profissionais da saúde;\r\n\r\nVI - organizar o fluxo de informações, de tipificação e de cadastro de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, do Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS;\r\n\r\nVII - operacionalizar no Estado as disposições das Portarias Técnicas do Ministério da Saúde, sobre o Transplante de Medula Óssea e Outros Precursores Hematopoéticos;\r\n\r\nVIII - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue de cordão umbilical e placentário;\r\n\r\nIX - desenvolver atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde;\r\n\r\nX - proceder à busca ativa de doadores, providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, captar, preparar, analisar e preservar o sangue de cordão umbilical e placentário;\r\n\r\nXI - esclarecer sobre a regulamentação técnica e legal;\r\n\r\nXII - realizar transplantes de medula óssea, observadas as exigências da legislação federal;\r\n\r\nXIII - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores;\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o Programa desenvolverá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - portal na internet reunindo num mesmo ambiente virtual todos os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea;\r\n\r\nII - organizar cadastro centralizado de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional;\r\n\r\nIII - elaborar e distribuir materiais de difusão e de orientação para doadores e receptores;\r\n\r\nIV - desenvolver programas de esclarecimento e informação;\r\n\r\nV - organizar Banco de Dados e elaborar relatório de situação;\r\n\r\nVI - capacitação de profissionais da saúde;\r\n\r\nVII - atividades similares.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será Coordenada pela Central de Notificação do Sistema Estadual de Doação e transplante com a participação de:\r\n\r\nI - Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Hemo-Rio;\r\n\r\nIII - Centrais de transplante do Estado do Rio de Janeiro e outras que venham a ser criadas e cadastradas pelo Ministério da Saúde, no Estado;\r\n\r\nIV - Centros de Transplante e Hemocentros, públicos e privados cadastrados e credenciamentos junto ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para atuar no transplante de Medula Óssea, no Estado.\r\n\r\n§ 1ª - A Coordenação de que trata o “caput”, compete:\r\n\r\nI - organizar;\r\n\r\na) Os fluxos de captação de doadores voluntários;\r\n\r\nb) O sistema de orientação de doadores voluntários;\r\n\r\nc) O encaminhamento desses candidatos ao Hemocentro mais próximo, previamente designado pela Secretaria de Saúde;\r\n\r\nd) O sistema de informação aos Hemocentros sobre a grade de distribuição dos exames de histocompatibilidade aos laboratórios previamente cadastrados no SUS;\r\n\r\ne) O cadastro de receptores;\r\n\r\nII - providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA;\r\n\r\nIII - receber e enviar ao Rio Transplante os exames realizados pelos laboratórios e demais informações necessárias à implantação do cadastro do doador;\r\n\r\nIV - manter atualizadas as informações relativas ao Transplante de Medula Óssea e sobre a capacitação de doadores, no sistema de informações sobre a saúde do Estado bem como o arquivo contendo as informações repassadas ao Rio Transplante;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as Portarias Técnicas do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI - Implantar o Banco Estadual de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, na Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro, que deverá:\r\n\r\na) cadastrar e classificar doadores e receptores;\r\n\r\nb) promover e necessária divulgação para obter doadores junto as gestantes;\r\n\r\nc) conservar com absoluta observância das normas técnico - cientifica e jurídica especificas, o material doado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária a manutenção do Programa instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As campanhas de estimulação de doação de medula óssea, conforme estipuladas no inciso III do artigo 1º desta Lei, deverão ocorrer preferencialmente durante a 2ª semana do mês de dezembro de cada ano, na Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea (Lei Estadual 6199/2012).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDessa maneira, podemos concluir que ambas as legislações já abordam a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta. Desse modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 7329/2026 em virtude da Lei nº 2010, de 10 de julho de 1992 e a Lei nº 7684, de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de agosto de 2026\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do PROJETO DE LEI nº 7329/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7341/2026, O QUAL “INSTITUI O ESTATUTO DO PATRIMÔNIO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SUA IMAGEM EM AMBIENTE DIGITAL, EM HARMONIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.211/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.341/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto do Patrimônio Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo mecanismos de proteção econômica decorrentes da exploração comercial da imagem, voz ou participação de menores em conteúdos digitais.\r\n\r\nA proposição determina a destinação obrigatória de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da receita líquida obtida com a atividade digital à constituição de patrimônio em favor do menor, mediante depósito em conta de sua titularidade, com restrições à movimentação dos valores até o atingimento da maioridade civil, ressalvada autorização judicial.\r\n\r\nEstabelece, ainda, disposições relativas à administração desses recursos pelos responsáveis legais, obrigações das plataformas digitais, atuação fiscalizatória dos órgãos estaduais e aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta finalidade social relevante, voltada à proteção integral de crianças e adolescentes diante da crescente exploração econômica de sua imagem e participação em plataformas digitais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, enquanto o art. 24, inciso XV, reconhece a competência legislativa concorrente dos Estados para dispor sobre proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nTodavia, o exercício dessa competência encontra limites nas matérias constitucionalmente reservadas à competência privativa da União, especialmente aquelas relacionadas ao direito civil, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\n1 - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL\r\n\r\nO núcleo normativo do projeto encontra-se no art. 3º, que estabelece obrigação de destinação compulsória de parcela da receita líquida decorrente da exploração econômica da imagem ou participação digital de criança ou adolescente à formação de patrimônio individual.\r\n\r\nSeus parágrafos determinam a titularidade da conta bancária, a modalidade preferencial de depósito e as condições de movimentação dos valores, estabelecendo restrições à administração e à disponibilidade dos recursos até o atingimento da maioridade civil.\r\n\r\nO art. 4º, por sua vez, atribui ao responsável legal a condição de gestor fiduciário dos recursos, disciplinando deveres relativos à administração patrimonial.\r\n\r\nEssas disposições ultrapassam a proteção administrativa da infância e ingressam diretamente no regime jurídico das relações patrimoniais privadas, envolvendo administração de bens de menores, exercício do poder familiar e disponibilidade de rendimentos.\r\n\r\nEmbora a finalidade protetiva seja constitucionalmente legítima, não autoriza, por si só, a criação de disciplina estadual própria sobre relações jurídicas de natureza civil.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, incompatibilidade material com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito civil.\r\n\r\n2 - DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EXISTENTE E DA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nA matéria encontra disciplina relevante na Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece normas nacionais de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.\r\n\r\nReferida legislação contempla medidas de proteção contra exploração comercial, deveres dos fornecedores de produtos e serviços digitais, mecanismos de supervisão parental, fiscalização e sanções administrativas.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 12.880, de 18 de março de 2026, regulamenta a referida lei e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.\r\n\r\nEmbora exista significativa correlação entre essas normas e a proposição examinada, não se verifica identidade normativa integral, uma vez que o projeto estadual pretende instituir obrigação patrimonial específica, mediante reserva compulsória de percentual dos rendimentos.\r\n\r\nAssim, a sobreposição legislativa identificada não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a prejudicabilidade integral da proposição, permanecendo como questão central a invasão da competência privativa da União.\r\n\r\n3 - DA INICIATIVA LEGISLATIVA CORRELATA NA ALERJ E DO VETO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nNo levantamento de iniciativas correlatas, destaca-se o Projeto de Lei nº 895/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que trata da participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, publicitárias e de entretenimento em redes sociais e plataformas digitais.\r\n\r\nA proposição foi aprovada em segunda discussão em 11 de março de 2025, tendo sido posteriormente submetida à apreciação do Poder Executivo.\r\n\r\nConforme os registros legislativos anteriormente identificados, o projeto recebeu veto total do Governador em 8 de abril de 2025, tendo a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos emitido, em 1º de julho de 2025, parecer pela manutenção do veto.\r\n\r\nRegistre-se que a manifestação da referida Comissão constitui antecedente legislativo relevante, mas não equivale, por si só, à confirmação da manutenção definitiva do veto pelo Plenário.\r\n\r\nA existência dessa iniciativa demonstra que a Assembleia Legislativa já apreciou matéria relacionada à participação de menores em atividades econômicas desenvolvidas no ambiente digital.\r\n\r\nEntretanto, não se pode presumir identidade integral entre os projetos, tampouco atribuir às razões do veto anterior fundamentos jurídicos que não tenham sido examinados documentalmente.\r\n\r\nO antecedente legislativo reforça a necessidade de observância dos limites constitucionais da atuação estadual, sem constituir fundamento autônomo para a declaração de inconstitucionalidade da presente proposição.\r\n\r\n4 - DA POSSIBILIDADE DE ANEXAÇÃO\r\n\r\nQuanto à eventual anexação, observa-se que a Súmula nº 18 da Comissão de Constituição e Justiça orienta o exame das proposições correlatas, observados os requisitos regimentais pertinentes.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei nº 895/2023 apresente afinidade temática com a matéria em análise, sua tramitação alcançou a fase de veto governamental, não estando demonstradas as condições regimentais necessárias à anexação.\r\n\r\nDesse modo, não se recomenda a anexação da proposição examinada ao referido projeto, sem prejuízo da verificação de outras iniciativas em tramitação.\r\n\r\n5 - DOS DEMAIS DISPOSITIVOS E DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO\r\n\r\nO art. 5º estabelece obrigações às plataformas digitais que operem no território estadual, apresentando pontos de aproximação com a disciplina nacional estabelecida pela Lei Federal nº 15.211/2025.\r\n\r\nO art. 6º atribui aos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente atividades de fisca lização, orientação e conscientização, cuja compatibilidade com a reserva de iniciativa deve ser examinada à luz da organização administrativa estadual.\r\n\r\nO art. 7º prevê sanções administrativas, inclusive multa, sem estabelecer parâmetros objetivos suficientes para sua quantificação, suscitando questionamentos relacionados à legalidade, à segurança jurídica e à proporcionalidade.\r\n\r\nEmbora determinados dispositivos possam admitir adequações redacionais, a incompatibilidade constitucional identificada alcança o núcleo essencial da proposição.\r\n\r\nA supressão dos dispositivos referentes à reserva obrigatória de rendimentos e à administração do patrimônio do menor comprometeria a própria finalidade específica do estatuto pretendido, descaracterizando substancialmente a iniciativa.\r\n\r\nPor conseguinte, não se mostra juridicamente recomendável o saneamento da proposição mediante simples emendas supressivas ou modificativas.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a relevância social da matéria e a legítima preocupação de seu autor com a proteção econômica de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas considerando que a proposição institui obrigações patrimoniais compulsórias e disciplina relações jurídicas de natureza civil, invadindo competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 7.341/2026.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7341/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7359/2026, O QUAL “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FAIXA PREFERENCIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS, EM VIAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 7.359/2026, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre a implantação de faixa preferencial destinada à circulação de veículos de duas e três rodas nas vias urbanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição prevê, em seu artigo 1º, faixa preferencial para motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos automotores de duas ou três rodas, com a finalidade de organizar o fluxo viário, reduzir acidentes e proporcionar maior segurança aos usuários dessas modalidades de transporte.\r\n\r\nO artigo 2º estabelece a delimitação mediante sinalização horizontal e vertical específica, observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito e a legislação federal pertinente. O artigo 3º prevê a cooperação entre órgãos das administrações estadual, municipal e federal. O artigo 4º dispõe sobre a vigência da lei.\r\n\r\nConforme a justificativa, a iniciativa busca promover maior segurança aos motociclistas, especialmente aos profissionais que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho, e contribuir para a fluidez do trânsito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observando também as regras regimentais aplicáveis à tramitação de proposições correlatas.\r\n\r\n1. DA EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO ANTERIOR E DA IDENTIDADE DE OBJETO\r\n\r\nTramita nesta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3.166/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui diretrizes para a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motonetas e ciclomotores, denominadas “Faixa Azul”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição anterior encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando apreciação, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, conforme informação considerada nesta análise.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.166/2024 estabelece diretrizes para a implantação de faixas exclusivas ou preferenciais destinadas à circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores, com vistas à segurança viária, à redução de acidentes e à organização do fluxo de veículos.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 7.359/2026, por sua vez, pretende disciplinar a implantação de faixas preferenciais para veículos de duas e três rodas nas vias urbanas estaduais e municipais, perseguindo objetivos substancialmente coincidentes. As diferenças quanto à abrangência dos veículos e à redação não afastam a correlação do núcleo essencial das iniciativas.\r\n\r\n2. DA ANEXAÇÃO E DA APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disciplina a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que versem sobre matéria idêntica ou correlata. Os artigos 123 e 124 estabelecem as regras pertinentes à anexação e à precedência da proposição mais antiga, observados os pressupostos regimentais.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.166/2024 é anterior ao Projeto de Lei nº 7.359/2026. A identidade substancial de objeto recomenda sua reunião para apreciação coordenada, evitando tramitações paralelas e permitindo o exame sistemático das soluções legislativas apresentadas, sem prejuízo das particularidades de cada texto.\r\n\r\nA providência harmoniza-se com a orientação da Comissão quanto ao tratamento de proposições correlatas, inclusive a Súmula nº 18 naquilo que for aplicável.\r\n\r\n3. DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nA matéria envolve organização da circulação de veículos, sinalização viária e definição de espaços preferenciais nas vias públicas. O artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) disciplina normas de circulação e sinalização, atribuindo aos órgãos competentes, nos artigos 21 e 24, responsabilidades relativas ao planejamento, à regulamentação, à operação e à sinalização das vias sob suas respectivas circunscrições.\r\n\r\nA determinação generalizada de implantação de faixas preferenciais suscita questões quanto à competência legislativa estadual e à autonomia administrativa municipal. A definição das condições de circulação depende de avaliações técnicas pelos órgãos responsáveis, respeitadas as normas nacionais de trânsito. A cooperação prevista no artigo 3º não afasta esses limites constitucionais.\r\n\r\nConsiderando a existência de proposição anterior de objeto substancialmente coincidente, o exame definitivo de constitucionalidade, legalidade e juridicidade poderá ocorrer de modo conjunto, caso deferida a anexação. A anexação, por si, não implica reconhecimento de constitucionalidade.\r\n\r\n4. DA PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nEmbora o Código de Trânsito Brasileiro discipline nacionalmente circulação e sinalização, tal circunstância não demonstra, iso ladamente, reprodução integral da medida específica pretendida pelo Projeto de Lei nº 7.359/2026. Tampouco a existência de projeto anterior ainda pendente de apreciação equivale à disciplina já consolidada em lei vigente.\r\n\r\nA coincidência material entre as proposições configura, neste momento, fundamento mais adequado para a anexação, permitindo apreciação coordenada das iniciativas e de seus respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n5. DA CONCLUSÃO\r\n\r\nVerifica-se identidade substancial de objeto entre o Projeto de Lei nº 7.359/2026 e o Projeto de Lei nº 3.166/2024, anteriormente apresentado e submetido à apreciação desta Comissão. Ambos buscam disciplinar faixas exclusivas ou preferenciais para motocicletas e veículos similares, visando à segurança viária e à organização do trânsito.\r\n\r\nAssim, observados os requisitos regimentais pertinentes, encontra-se fundamentada a anexação do Projeto de Lei nº 7.359/2026 ao Projeto de Lei nº 3.166/2024, preservado o posterior exame da competência privativa da União e das atribuições dos órgãos responsáveis pelas vias públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a anterioridade do Projeto de Lei nº 3.166/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, e a identidade substancial de objeto entre as proposições, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.359/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2024, nos termos dos artigos 123 e 124 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para tramitação e apreciação conjuntas, preservado o exame de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7359/2026 ao Projeto de Lei nº 3166/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7372/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INSTITUCIONAL DE ABRIGOS DE ANIMAIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA ATOS DE DANO E VANDALISMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes que institui a Política Estadual de Proteção aos Abrigos e Protetores de Animais, estabelece medidas de valorização e fortalecimento dessas atividades e prevê sanções administrativas para atos de dano e vandalismo praticados contra os espaços destinados ao acolhimento e à proteção animal.\r\n\r\nA proposição visa reconhecer a função social dos abrigos e protetores independentes, assegurar a integridade das estruturas utilizadas no cuidado de animais abandonados e incentivar a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento no art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público de proteger a fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade.\r\n\r\nA matéria insere-se, ainda, no âmbito da competência legislativa concorrente estabelecida pelo art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, relativa à proteção do meio ambiente e da fauna.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026, instituiu o Novo Código Estadual de Direito dos Animais, consolidando normas relacionadas à proteção, ao bem-estar, à prevenção de maus-tratos e à responsabilização dos infratores.\r\n\r\nA referida legislação também reconhece a atuação dos protetores independentes e contempla mecanismos de cooperação entre o Poder Público e entidades dedicadas à proteção animal, especialmente em seus arts. 60, 61 e 62.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que o projeto em análise apresenta objeto específico, consistente na proteção das instalações físicas e dos recursos materiais utilizados por abrigos de animais contra atos de vandalismo e depredação que comprometam a continuidade das atividades de acolhimento.\r\n\r\nEmbora a legislação vigente já estabeleça instrumentos de proteção aos animais e de responsabilização por maus-tratos, a tutela administrativa específica de danos praticados contra abrigos, quando relacionados à proteção ambiental e ao bem-estar animal, constitui disciplina passível de regulamentação estadual.\r\n\r\nNão se verifica, portanto, identidade integral entre a proposição e o Código Estadual de Direito dos Animais que justifique, por si só, o reconhecimento de prejudicabilidade.\r\n\r\nTodavia, determinados dispositivos demandam adequações para assegurar conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e devido processo legal.\r\n\r\nA descrição das condutas sujeitas à responsabilização administrativa deve apresentar precisão suficiente para permitir a identificação objetiva das infrações, afastando expressões genéricas que possam resultar em aplicação excessivamente abrangente das sanções.\r\n\r\nDa mesma forma, as penalidades administrativas devem observar critérios de gravidade da conduta e extensão dos danos, respeitando o regime jurídico estabelecido pela Lei Estadual nº 3.467/2000, que disciplina as sanções administrativas ambientais.\r\n\r\nQuanto à previsão de cadastro de infratores, sua instituição demanda disciplina específica sobre gestão, acesso, finalidade e proteção dos dados pessoais, motivo pelo qual se propõe a supressão do dispositivo originalmente apresentado.\r\n\r\nRecomenda-se, igualmente, a adequação das medidas educativas e das obrigações de ressarcimento, a fim de assegurar sua compatibilidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPor fim, considerando que o Código Estadual de Direito dos Animais já contempla a possibilidade de celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para promoção da proteção animal, entende-se pertinente a supressão de dispositivo que reproduz autorização legislativa existente.\r\n\r\nAs alterações propostas preservam a finalidade da iniciativa parlamentar, conferindo maior precisão normativa ao regime de proteção dos abrigos e harmonizando suas disposições com a legislação estadual vigente.\r\n\r\nSeriam as seguintes emendas propostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 7372/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º É vedada a prática de atos dolosos de destruição, depredação, deterioração ou dano às instalações, equipamentos e demais bens destinados ao funcionamento de abrigos de animais, quando tais condutas comprometerem ou colocarem em risco a continuidade das atividades de acolhimento, proteção ou bem-estar dos animais.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não afasta a aplicação das normas federais, estaduais e municipais relativas à proteção do patrimônio, à segurança e ao bem-estar animal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, caput e incisos I e II, do Projeto de Lei nº 7372/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º A prática das condutas previstas no art. 3º, quando caracterizada infração administrativa ambiental, sujeitará o infrator às seguintes consequências, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - multa administrativa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, observadas a gravidade da conduta, a extensão dos danos, os antecedentes do infrator e as demais circunstâncias previstas na legislação ambiental;\r\n\r\nII - obrigação de reparar ou ressarcir os danos comprovadamente causados, nos termos da legislação aplicável, vedada a duplicidade de ressarcimento pelo mesmo prejuízo.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 7372/2026.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 7372/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - participação em atividades educativas de conscientização sobre proteção e bem-estar animal, quando prevista na legislação aplicável é determinada mediante decisão fundamentada da autoridade competente, observadas a natureza da medida e as garantias legais pertinentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao art. 4º do Projeto de Lei nº 7372/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º A apuração das infrações administrativas previstas nesta Lei observará, no que couber, o procedimento estabelecido na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, assegurados o contraditório, a ampla defesa e os recursos administrativos legalmente previstos, vedada a duplicidade de penalidades administrativas de mesma natureza pelo mesmo fato e fundamento jurídico.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 7372/2026, renumerando-se o artigo subsequente\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7372/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7372/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7515/2026, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À IMAGEM, À IDENTIDADE DIGITAL E À DIGNIDADE DAS MULHERES NO AMBIENTE DIGITAL E TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, à Identidade Digital e à Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico, destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência digital baseada em gênero no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição estabelece princípios, objetivos e instrumentos de proteção, contemplando medidas de acolhimento, orientação, preservação de evidências digitais, educação preventiva e articulação interinstitucional.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção dos direitos da personalidade, especialmente quanto à preservação da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada, assegurados pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.\r\n\r\nA matéria apresenta, ainda, pertinência com a competência legislativa estadual relativa à proteção da infância e da juventude, à educação e à implementação de políticas públicas de prevenção à violência contra mulheres.\r\n\r\nNo plano federal, a Lei nº 11.340/2006 estabelece mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto a Lei nº 15.211/2025 disciplina a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.\r\n\r\nDestaca-se, igualmente, o Decreto Federal nº 12.976/2026, que estabelece diretrizes para proteção das mulheres na internet e enfrentamento da violência digital, reforçando a necessidade de integração das políticas estaduais aos instrumentos nacionais de proteção.\r\n\r\nA proposta não pretende instituir novas modalidades criminosas nem disciplinar diretamente a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet, concentrando-se na organização de diretrizes de prevenção, orientação e acolhimento no âmbito das políticas públicas estaduais.\r\n\r\nDessa forma, em sua finalidade central, não se identifica invasão necessária da competência legislativa privativa da União.\r\n\r\nNo que concerne à iniciativa parlamentar, verifica-se que a instituição de políticas públicas por membros do Poder Legislativo não configura, isoladamente, violação à separação dos Poderes, desde que preservadas as matérias constitucionalmente reservadas ao Chefe do Executivo.\r\n\r\nEntretanto, determinados dispositivos reclamam adequações para afastar dúvidas quanto à delimitação de competências administrativas e à criação de novas obrigações operacionais para órgãos estaduais.\r\n\r\nEspecialmente quanto aos mecanismos de registro estatístico e publicação de relatórios, mostra-se pertinente aproveitar as estruturas de monitoramento já existentes, observadas as disposições da Lei Estadual nº 11.231/2026, que instituiu o Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio.\r\n\r\nAdicionalmente, verifica-se a necessidade de correção da referência legislativa contida no art. 2º, uma vez que a Lei Estadual nº 8.175/2018 não disciplina a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, tratando, na realidade, do fechamento ou transferência de unidades de ensino público.\r\n\r\nNo tocante às definições de violência digital e tecnológica, recomenda-se o aperfeiçoamento da redação para conferir maior precisão jurídica às condutas descritas, em conformidade com a legislação federal e com as garantias constitucionais da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade.\r\n\r\nDa mesma forma, a orientação para preservação de evidências digitais deve observar as normas relativas à proteção de dados pessoais e às competências das autoridades responsáveis pela investigação criminal.\r\n\r\nAs emendas propostas destinam-se, portanto, à harmonização da proposição com o ordenamento jurídico vigente, sem alteração de sua finalidade essencial.\r\n\r\nCumpre destacar que a proteção da imagem e da identidade digital das mulheres, especialmente diante da utilização de tecnologias capazes de manipular conteúdos audiovisuais, constitui matéria relevante para o aperfeiçoamento das ações estaduais de prevenção e enfrentamento à violência baseada em gênero.\r\n\r\nAssim, consideradas as adequações apresentadas, a proposição revela-se compatível com os parâmetros constitucionais aplicáveis.\r\n\r\nSeriam as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 7515/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Política de que trata esta Lei integra e complementa as diretrizes da legislação federal e estadual de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, da Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e das demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - violência digital e tecnológica contra a mulher: ação ou omissão ilícita, praticada, facilitada ou agravada por meio de tecnologias digitais, em razão da condição de mulher, que provoque ou seja apta a provocar dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral, político ou econômico, inclusive mediante ameaça, perseguição, exposição indevida da intimidade, utilização abusiva da imagem, voz ou identidade digital, observada a legislação federal aplicável.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. As condutas descritas neste artigo possuem finalidade orientadora das ações de prevenção, acolhimento e encaminhamento previstas nesta Lei, não constituindo tipificação penal autônoma nem fundamento para imposição de sanções não previstas na legislação competente.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - orientação às vítimas quanto aos meios legalmente admitidos de preservação de evidências digitais, incluindo registros de mensagens, endereços eletrônicos, identificadores de perfis, datas, horários e demais informações pertinentes, resguardadas a intimidade, a proteção dos dados pessoais e as competências dos órgãos responsáveis pela investigação e pela produção da prova;\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 7515/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. As informações estatísticas relativas aos casos de violência digital e tecnológica contra mulheres atendidos pelos serviços estaduais poderão ser sistematizadas no âmbito dos instrumentos de monitoramento e observatórios estaduais já existentes, observadas as finalidades institucionais, a proteção dos dados pessoais e o sigilo das informações das vítimas.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 7515/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Os dados agregados relativos à violência digital e tecnológica contra mulheres poderão integrar os relatórios e publicações periódicas dos órgãos estaduais competentes, resguardados o sigilo, a intimidade e a impossibilidade de identificação das vítimas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7515/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7515/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7586/2026, QUE “INSTITUI O SELO “AMBIENTE SEGURO PARA ALÉRGICOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E PROTEÇÃO DE PESSOAS COM ALERGIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes que institui o Selo “Ambiente Seguro para Alérgicos”, de adesão voluntária, destinado ao reconhecimento de estabelecimentos que adotem boas práticas de segurança alimentar voltadas à proteção de pessoas com alergias.\r\n\r\nA proposição tem como finalidade incentivar procedimentos seguros de manipulação e comercialização de alimentos, promover a transparência das informações prestadas aos consumidores e contribuir para a redução dos riscos de reações alérgicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece no §1º do art. 26 que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, além das matérias específicas previstas nos incisos seguintes.\r\n\r\nA proposição encontra respaldo nos arts. 6º, 24, incisos V e XII, 170, inciso V, e 196 da Constituição Federal, que asseguram a proteção à saúde, a defesa do consumidor e a competência legislativa concorrente dos Estados para disciplinar matérias relacionadas ao consumo e à proteção da saúde.\r\n\r\nA instituição de mecanismo voluntário de reconhecimento de boas práticas alimentares constitui instrumento de incentivo à adoção de medidas preventivas e ao aprimoramento das informações disponibilizadas aos consumidores.\r\n\r\nNo âmbito infralegal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária disciplina a rotulagem de alimentos alergênicos por meio da RDC nº 727/2022, bem como estabelece requisitos de boas práticas para serviços de alimentação por meio da RDC nº 216/2004.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa estadual apresenta caráter complementar, não objetivando substituir os regulamentos sanitários federais, mas incentivar sua observância e estimular procedimentos adicionais de transparência e prevenção.\r\n\r\nQuanto à iniciativa legislativa, verifica-se que a proposição estabelece diretrizes gerais e institui mecanismo de adesão facultativa, sem determinar a criação de órgãos, cargos ou estruturas administrativas específicas.\r\n\r\nDessa forma, a matéria mostra-se compatível, em princípio, com os parâmetros constitucionais relativos à iniciativa parlamentar e à separação dos Poderes.\r\n\r\nNão obstante, alguns aspectos da proposição demandam aperfeiçoamento para assegurar maior precisão normativa e adequada proteção aos consumidores.\r\n\r\nA denominação “Ambiente Seguro para Alérgicos”, embora destinada a identificar estabelecimentos comprometidos com boas práticas, não poderá ser interpretada como certificação absoluta da ausência de riscos alimentares.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se necessário estabelecer disposição expressa que esclareça a natureza do selo e impeça sua utilização como garantia de inexistência de substâncias alergênicas.\r\n\r\nIgualmente, recomenda-se a definição de requisitos mínimos para concessão do reconhecimento, especialmente quanto à identificação de ingredientes alergênicos, à prevenção de contato cruzado e à orientação dos profissionais envolvidos na manipulação de alimentos.\r\n\r\nA regulamentação administrativa deverá observar critérios objetivos, preservando as competências dos órgãos sanitários e assegurando transparência nos procedimentos de concessão, manutenção e revogação do selo.\r\n\r\nTais adequações não alteram a finalidade central da proposição, mas contribuem para sua efetividade e compatibilidade com os princípios da segurança jurídica, proteção à saúde e informação adequada ao consumidor.\r\n\r\nPor essas razões, apresentam-se emendas destinadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa e à harmonização da proposta com o ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7586/2026, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do selo não constitui garantia de ausência absoluta de substâncias alergênicas nos alimentos comercializados ou manipulados pelo estabelecimento, devendo sua utilização estar acompanhada de informação clara de que o reconhecimento se refere à adoção de boas práticas de prevenção e redução de riscos de reações alérgicas.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 7586/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Para fins de concessão do selo, o estabelecimento interessado deverá comprovar a adoção de boas práticas de segurança alimentar, observadas as normas sanitárias vigentes e, no mínimo, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - identificação clara e acessível dos principais ingredientes alergênicos utilizados na preparação dos alimentos ofertados;\r\n\r\nII - adoção de procedimentos destinados à prevenção e redução dos riscos de contato cruzado entre alimentos e ingredientes alergênicos;\r\n\r\nIII - orientação dos colaboradores responsáveis pela manipulação, preparação e fornecimento de alimentos quanto aos cuidados necessários ao atendimento de consumidores com alergias alimentares;\r\n\r\nIV - disponibilização de informações claras e acessíveis sobre a composição dos alimentos, inclusive por meios digitais, quando utilizados pelo estabelecimento;\r\n\r\nV - adoção de procedimentos de comunicação ao consumidor quando não for possível assegurar o controle adequado dos riscos de contato cruzado.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas previstas neste artigo observarão os regulamentos técnicos expedidos pelos órgãos sanitários competentes, respeitadas as características e atividades desenvolvidas por cada estabelecimento.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 7586/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 5º A concessão, a manutenção, a renovação e a revogação do Selo “Ambiente Seguro para Alérgicos” observarão critérios técnicos objetivos, definidos em regulamento, respeitadas as normas sanitárias vigentes.\r\n\r\n§ 1º A concessão do selo não substitui o licenciamento sanitário, as inspeções e os demais procedimentos de fiscalização previstos na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º O uso do selo deverá observar sua finalidade informativa, sendo vedada sua utilização para divulgar garantia absoluta de ausência de alérgenos ou de risco de reações alérgicas.\r\n\r\n§ 3º A revogação do selo por descumprimento dos critérios estabelecidos deverá ser precedida de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, ressalvada a suspensão cautelar de seu uso em situações de risco relevante à saúde dos consumidores, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatora ao Projeto de Lei nº 7586/2026 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão da ALERJ, em 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) DEPUTADA SARAH PONCIO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 7586/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7809/2026, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL REFLORESCER, DE APOIO HUMANIZADO À MULHER EM SITUAÇÃO DE PERDA REPRODUTIVA, INFERTILIDADE DECORRENTE DE PATOLOGIAS UTERINAS, HISTERECTOMIA E LUTO GESTACIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do nobre deputado Dr. Pedro Ricardo, que visa instituir diretrizes para o Programa Estadual Reflorescer, de apoio humanizado à mulher em situação de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 06 de julho de 2026 e encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para apreciação, cabendo-me, na qualidade de Relator, a emissão do presente parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir diretrizes para o Programa Estadual Reflorescer, destinado ao acolhimento humanizado e à assistência psicossocial de mulheres que enfrentam situações de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional. A iniciativa busca promover ações de acolhimento psicológico, orientação social, grupos de apoio, campanhas educativas e capacitação de profissionais, visando ao fortaleci mento da rede de assistência e à humanização do atendimento. Prevê, ainda, o acesso facultativo a informações sobre os procedimentos legais de adoção, respeitando a autonomia, as decisões e o tempo emocional de cada mulher.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1642/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, que dispõe sobre as unidades de saúde da rede pública e privada obrigadas a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que as proposições versam sobre matéria correlata, uma vez que ambas têm por objeto instituir medidas relacionadas ao acolhimento e à assistência psicossocial de mulheres em situação de perda reprodutiva, infertilidade decorrente de patologias uterinas, histerectomia e luto gestacional, razão pela qual se faz necessária a análise quanto à possibilidade de tramitação conjunta, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, impõe-se a tramitação conjunta das proposições, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7809/2026 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 7809/2026 ao Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA \r\n\r\nNOS DIAS 01 A 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1764/2023, de autoria do Deputado Munir Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7390/2026, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dois de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6637/2025, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6343/2025, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Carlos Macedo e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de outubro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação. Em seguida foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de outubro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5519/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de outubro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1062/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de outubro, para apreciar as seguintes redações: Redação Final do Projeto de Resolução nº 2709/2026, de autoria da Deputada Veronica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5467/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de outubro, para apreciar as seguintes redações: Redação Final do Projeto de Resolução nº 2647/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 2646/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 2645/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação Final do Projeto de Resolução nº 2651/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5532/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4975/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2287/2023, de autoria da Deputada Veronica Lima. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de outubro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 7526/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Resolução nº 2643/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de outubro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6436/2022, de autoria do Deputado Marcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2856/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e seis emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3122/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Giselle Monteiro, tia Ju, Val Ceasa, Lilian Behring, Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5615/2025, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Franciane Motta e Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e seis. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA CONTENÇÃO DOS GASTOS DO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 82/2026)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas e sete minutos, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 82/2026, sob a Presidência do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator e LUIZ PAULO, membro efetivo da Comissão. Também participou da reunião o Senhor Anderson Monteze, da Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da ALERJ, responsável pela assessoria técnica dos trabalhos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial de dezenove de junho do corrente ano, informando que seria encaminhado ofício à Presidência da ALERJ, solicitando o funcionamento da Comissão no período de primeiro a sete de julho, durante o recesso parlamentar, com a realização de reunião no dia sete de julho. Justificou a iniciativa como forma de atender ao planejamento da Comissão para encerrar os trabalhos dentro do prazo de cento e vinte dias, preferencialmente dentro de cem dias. Comunicou, ainda, o adiamento da 2ª Reunião Extraordinária, marcada para o dia vinte e cinco de junho, quinta-feira, por conta da necessidade de ainda ser ouvido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na reunião do dia 30 de junho. O Senhor Presidente manifestou intenção de ouvir representantes do setor produtivo e dos servidores públicos do Estado. Mencionou, também, que o Deputado Gustavo Tutuca, Presidente da Comissão de Orçamento, aceitou encaminhar as solicitações da Comissão para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reforçando que o objetivo dos trabalhos é contribuir para a construção do orçamento de 2027. O Senhor Presidente informou que os trabalhos da Comissão ficarão suspensos de 8 a 31 de julho, devido ao recesso parlamentar, podendo haver convocação, se necessário. Na sequência, o Senhor Deputado Luiz Paulo sugeriu que, na reunião do dia 7 de julho, seja discutida a proposta do Projeto de Lei Complementar apresentado pela Senhora Deputada Tia Ju, e informou que participaria de uma reunião junto com o Senhor Anderson Monteze, no dia seguinte, 24 de junho, às dez horas, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com o objetivo de colher sugestões do Secretário Rafael Abreu para o Projeto de Lei de sua autoria, que será discutido pela Comissão. Ao mencionar sobre o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), o Senhor Deputado Luiz Paulo alertou que o acordo, apesar de reduzir o problema fiscal estadual, impõe regras rígidas de controle de despesas, cujo descumprimento pode levar à exclusão do programa. Informou, ainda, que encaminharia a compilação das regras do Propag à Comissão. Prosseguindo, o Senhor Deputado Luiz Paulo sugeriu que fosse adotado o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) como interlocutor para organizar previamente as demandas gerais do funcionalismo público. O Senhor Presidente autorizou o Senhor Deputado Luiz Paulo a organizar uma reunião prévia com o FOSPERJ, para apresentação de proposta inicial sobre o tema, sem deixar de ouvir as categorias menos favorecidas do funcionalismo público. Na sequência, a Senhora Deputada Tia Ju reiterou que fossem ouvidos o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). O Senhor Presidente propôs agrupar em uma futura reunião representantes da FIRJAN, Fecomércio e Associação Comercial, com o Senhor Deputado Luiz Paulo acrescentando que fosse incluído o setor agrícola. Após serem debatidos os participantes a serem convidados para as próximas reuniões, houve concordância de todos com a sugestão do Senhor Deputado Alan Lopes, ficando definido que para a reunião do dia 30 de junho seria convidado o TJ-RJ, e para a reunião do dia 7 de julho seriam convidadas a Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), incluindo-se na pauta a discussão dos projetos de lei apresentados pelos Senhores Deputados Luiz Paulo e Tia Ju. Caso fique pendente apenas a aprovação dos projetos mencionados, o Senhor Presidente admitiu a possibilidade de realização de reunião por meios digitais. Na sequência, foi debatida a adesão do Estado ao Propag, formalizada no dia anterior. O Senhor Presidente criticou o tratamento do Governo Federal em relação ao Rio de Janeiro, classificando os juros da dívida do Estado com a União como abusivos, considerando que o valor da dívida é superior a duzentos bilhões de reais. Questionou se haveria motivo para comemoração, defendendo cautela quanto aos anúncios de investimentos bilionários para o ano corrente, e solicitou a análise técnica do Senhor Deputado Luiz Paulo sobre o tema. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo fez uma detalhada explanação sobre o assunto, concordando que o rigor do Governo Federal com o Rio de Janeiro é histórico, independente do partido político que esteja no poder. O parlamentar mencionou que a luta para combater os juros excessivos da dívida estadual iniciou em 2022, com a CPI da ALERJ sobre o assunto, da qual foi Presidente e sob relatoria do Deputado Rodrigo Amorim. Ao abordar a distribuição desigual dos custos de grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, que oneraram o Estado, citou que o retorno de recursos federais ao Rio de Janeiro gira em torno de oito porcento do arrecadado pela União com o Estado. O Senhor Deputado Luiz Paulo relatou o histórico dos Regimes de Recuperação Fiscal, relembrando que o primeiro foi assinado pelo então Governador Pezão sem consulta à ALERJ, ponderando que também não havia outra escolha, e que o segundo fora viabilizado por liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), renovada até o dia 30 de junho, garantindo que fossem pagos cerca de quatro bilhões e novecentos milhões de reais por ano mais correção, o que evitou um valor muito superior. Explicou o funcionamento do Propag, detalhando a possibi lidade de abatimento da dívida, com o pagamento de vinte porcento antecipados, e que um porcento dos juros da dívida iria para um Fundo Nacional e outro um porcento iria para um Fundo de investimento (sendo que desse valor, sessenta porcento devem ser investidos obrigatoriamente em ensino profissionalizante). O Senhor Deputado Luiz Paulo destacou que a dívida do Estado com a União cairá para cento e sessenta e oito bilhões de reais e explicou o cronograma de pagamento do Propag, que terá um período de transição de cinco anos, com as parcelas anuais sendo pagas de forma escalonada: vinte porcento, no primeiro ano; quarenta porcento, no segundo ano; sessenta porcento, no terceiro ano; oitenta porcento, no quarto ano; até chegar a cem porcento do valor da parcela, no quinto ano, que dará cerca de seis bilhões de reais anuais, em valores presentes, sendo pago este valor até a quitação total da dívida, dentro do prazo de trinta anos estipulado no acordo. Também relatou como ocorreu a tramitação do Propag, com o veto do Governo Federal e sua derrubada pelo Congresso. Após, o Senhor Deputado Luiz Paulo mencionou as discussões para tratar dos prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir, citando uma reunião intermediada pelo então presidente da ALERJ, Jorge Picciani, com o então Presidente da República, Michel Temer, na qual este negou a dívida da União com o Estado. Complementando, discorreu sobre a perda de arrecadação de ICMS relacionada a exportações e royalties de petróleo, e sobre a quebra do pacto federativo. Questionado pelo Senhor Presidente sobre a possibilidade de intervenção federal na época, o Senhor Deputado Luiz Paulo explicou que o Governo Temer optou por não intervir, preferindo viabilizar o primeiro Regime de Recuperação Fiscal. Sobre a eventual desistência de ações judiciais relacionadas à Lei Kandir, o Senhor Deputado Luiz Paulo relatou que o então Governador Wilson Witzel assinou acordo com a União que obrigou o Estado a abrir mão dessas ações em troca de compensação considerada insuficiente, relembrando as dificuldades da CPI da ALERJ que tratou da Dívida do Estado para encontrar os documentos desse acordo. Concluindo a sua fala, o Senhor Deputado Luiz Paulo pontuou que a dívida provavelmente já estaria quitada ou próxima disso, caso não houvesse a cobrança de juros elevados. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo que preparasse uma compilação simplificada dos dados da CPI da Dívida do Estado e uma exposição para apresentação a lideranças, contadores, empresários, prefeitos e vereadores. O Senhor Deputado Luiz Paulo colocou-se à disposição e sugeriu que a apresentação fosse feita na Escola do Legislativo. Prosseguindo, a Senhora Deputada Tia Ju alertou para o risco de euforia em torno do Propag, defendendo prudência, planejamento e cumprimento das regras. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo informou sobre uma emenda que está propondo na LDO para priorizar o uso do Fundo Soberano no cumprimento da contrapartida de um porcento do Propag. Questionado pelo Senhor Presidente se o Fundo Soberano seria suficiente para cobrir esse valor, explicou o funcionamento do fundo, alimentado por parte do excesso de arrecadação, e mencionou regras criadas pela Secretaria de Planejamento para seu uso. Na sequência, a Senhora Deputada Tia Ju apresentou números sobre o endividamento relacionado à reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, destacando que foram investidos cerca de oitocentos e setenta e três milhões de reais, e que o Estado ainda paga essa conta. O Senhor Deputado Luiz Paulo explicou que a possibilidade de zerar o déficit neste momento decorre da combinação entre os efeitos do Propag e uma receita extraordinária proveniente da alta do preço do barril de petróleo e do dólar, que elevou a arrecadação de royalties e ICMS, ressaltando que isso depende de esforço fiscal contínuo. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e treze minutos, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=PqWhSEGpU94 contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de junho de 2026. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc” (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nId: 2776932"
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                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4408/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18620/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CRISTOVÃO DE SALES, matrícula nº 435.544-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Lucia Jardim Cândido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4409/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18911/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FELIPE FERREIRA DE HOLANDA, matrícula nº 435.546-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Isabelle Bastos de Farias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4410/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18931/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ANTONIO EUSÉBIO CALABAÇA, matrícula nº 429.782-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha na vaga decorrente da exoneração de Romario da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4411/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18979/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRIAN DE OLIVEIRA DOMINGOS, matrícula nº 435.547-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na vaga decorrente da exoneração de Taissa Albertoni Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4412/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18990/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GLAYDSTON MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 434.411-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4413/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18991/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos - Deputado Marcelo Dino na vaga decorrente da exoneração de Glaydston Moura dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4414/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18996/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.610-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4415/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19001/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS LEIROZ DE ANDRADE, matrícula nº 435.545-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Leticia de Souza Saar Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4416/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19010/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ TUPINI BOARETTO, matrícula nº 435.548-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas na vaga decorrente da exoneração de Aguinelio Pinto Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4417/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19011/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido AGUINELIO PINTO MARTINS, matrícula nº 433.900-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4418/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19003/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NELSON ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 435.549-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca na vaga decorrente da exoneração de Gracielly Maceio Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4419/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4420/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, matrícula nº 429.113-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico na vaga decorrente da exoneração de Nicolly Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4421/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CRISTIANO DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 435.166-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4422/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOSO DE ARAGÃO, matrícula nº 435.551-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Cristiano da Silva Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4423/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VANESSA ALVES CORDEIRO, matrícula nº 434.826-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4424/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 435.550-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Alves Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4425/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CLAUDIA REGINA DE MACEDO RODRIGUES, matrícula nº 433.901-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4426/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JESSYCA KAROLINNE DA SILVA CESAR ALVES, matrícula nº 435.552-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência na vaga decorrente da exoneração de Claudia Regina de Macedo Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4427/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, matrícula nº 430.248-5, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4428/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CHAVES VIEIRA, matrícula nº 435.553-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenado ria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais na vaga decorrente da exoneração de Hudson Pinto Maranduba Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4429/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, DIEGO TELLES DE MATOS, matrícula nº 427.415-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4430/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 435.554-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Superintendência Militar na vaga decorrente da exoneração de Diego Telles de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4431/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA, matrícula nº 434.671-4, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4432/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, JOYCE FILGUEIRAS LIMA SOUZA, matrícula nº 429.510-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4433/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, CRISTIELE SUELI RODRIGUES CAJAZEIRA, matrícula nº 429.587-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4434/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 429.337-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4435/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 426.606-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4436/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MICHELLE BONOTTO CABRAL, matrícula nº 417.258-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4437/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 419.629-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4438/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4382/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4439/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4264/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4440/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IGOR FERNANDO MATIAS, matrícula nº 435.555-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Augusto da Silveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.09.2026\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16126/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 287/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CLEBER LIMA DE AZEREDO, matrícula nº 308.943-0, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 288/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ISABELLE HABIB OLIVEIRA, matrícula nº 308.142-9, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 289/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARILENA FERREIRA BARRETO, matrícula nº 307.960-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 290/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 306.453-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência na vaga decorrente da dispensa de Marilena Ferreira Barreto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18563/2026 - MARCELI DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18623/2026 - MAURO FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18642/2026 - ANA PAULA INACIO D'ELIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18653/2026 - IGOR ANDRÉ FRANÇA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18726/2026 - HERMITON BATISTA MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5884/2023 - KELLY MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n6509/2023 - DIOGO VARGAS CARDOSO\r\n\r\n6519/2023 - ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n10984/2023 - SANDRA LUCIA TONIATO SILVA\r\n\r\n25344/2023 - FERNANDA SOUZA CORREA\r\n\r\n25394/2023 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA BELCHIOR\r\n\r\n25718/2023 - WILLIAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n17198/2026 - SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.11.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 446 /2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 378/2025, publicada no DOERJ de 15/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 379/2025, publicada no DOERJ de 15/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 375/2025, publicada no DOERJ de 15/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 377/2025, publicada no DOERJ de 15/05/2025;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 376/2025, publicada no DOERJ de 15/05/2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n16523/2026 PETRA CROVATO DE LUCCA ALMEIDA SOBRAL\r\n\r\n18068/2026 NEUZA MARIA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\n18423/2026 CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18586/2026 JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n18776/2026 ADIRSON JOSE PALMEIRA\r\n\r\n18790/2026 CHAIENE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n18317/2026 FABIOLA DA FONSECA MACHADO\r\n\r\nEVELYN SEDANO DE LIMA\r\n\r\nKATIANE DOS SANTOS LIMA MATTOS\r\n\r\n18463/2026 ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n18579/2026 VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA BARRADAS\r\n\r\n18611/2026 MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\n18630/2026 LUDIMILA DAVILA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18633/2026 PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA\r\n\r\n18634/2026 LUIZ VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA CAMPANARIO\r\n\r\n18635/2026 MARCELLE BARREIROS LAPA\r\n\r\n18636/2026 LUIZE RANGEL ESTABILE FARIAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n5023/2026 LUCAS LOUZADA FARES (alteração do 2o. Período de férias)\r\n\r\n18479/2026 DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n18821/2026 VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº 18760/2026 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.11.2026 A 30.11.2026\r\n\r\n421200-7 CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n426341-4 ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n432008-1 RODRIGO COELHO DA SILVA\r\n\r\n433209-4 BIANCA TEIXEIRA PORTELA\r\n\r\n433220-1 ALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\n433237-5 JOÃO VICTOR BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.11.2026 A 01.12.2026\r\n\r\n430284-0 FABIANA GUEDES COELHO LOPES\r\n\r\n433005-6 RODRIGO CHIO DE SENNA\r\n\r\n433049-4 RAIANE ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nId: 2776933"
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                            "II - Errata",
                            "Na publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 11.11.2026, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4401/2026\r\n\r\n“…PROCESSO Nº 4401/2026...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4401/2026\r\n\r\n“…PROCESSO Nº 18900/2026…”\r\n\r\nNa publicação dos Despachos do Diretor-Geral no DOERJ de 10/11/2026, pág. 5, 1ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Processo nº 14482/2026 - HELIANE BARBOSA CHERIFF”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Processo nº 14482/2026 - HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Processo nº - 18152/2026 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO “.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“Processo nº - 18152/2026 - TERESA CRISTINA PEIXOTO”.\r\n\r\nId: 2776934"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2776935": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE ESPECIALISTA LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO GELUTIO VARGAS e a MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação dos candidatos optantes pela reserva de vagas para pessoas com deficiência aprovados na Prova Objetiva, para o cargo de Especialista Legislativo III, e aprovados na Prova Discursiva, para o cargo de Especialista Legislativo IV, para a realização da Perícia Médica, de acordo com o disposto no Edital de Abertura nº 01/2025 e neste Edital de Convocação.\r\n\r\n1. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\n1.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente Concurso Público aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no art. 1º da Lei Federal nº 14.126/2021 (visão monocular), Lei Federal nº 14.768/2023 (deficiência auditiva), Lei Estadual nº 2298/1994, observando os dispositivos da convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados, pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.\r\n\r\n1.2 Ficam convocados para a realização da Perícia Médica os candidatos aprovados na Prova Objetiva, para o cargo de Especialista Legislativo III, e aprovados na Prova Discursiva, para o cargo de Especialista Legislativo IV, e inscritos para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, conforme listagem constante do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.3 Os demais candidatos que tiveram sua documentação analisada e deferida pelo Departamento Médico da ALERJ constam no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n2. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n2.1 A Perícia médica será realizada de forma presencial nos dias e horários estabelecidos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.1.1 O local de realização da Perícia Médica será na Rua da Ajuda, nº 05 - 22º andar - Setor Médico - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.1.2 Os candidatos deverão chegar ao local de realização com pelo menos 30 (trinta) minutos antes do início, conforme horários estabelecidos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n2.1.3 Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar os locais após o horário de início estabelecido no Anexo I.\r\n\r\n2.2 Não haverá segunda chamada para a realização da Perícia Médica.\r\n\r\n3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1 Os candidatos convocados deverão comparecer à Perícia Médica munidos de documento de identidade original com foto, e do laudo médico ou parecer específico original, encaminhado por ocasião da inscrição, devidamente atualizado e em conformidade com o subitem 6.2.1 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como de todos os exames complementares julgados necessários para a comprovação de sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\n3.1.1 O laudo médico original (ou sua cópia autenticada em cartório) será retido pela ALERJ por ocasião da realização da Perícia Médica.\r\n\r\n3.2 A não observância do disposto no subitem 3.1, a não confirmação da condição de pessoa com deficiência, ou o não comparecimento na Perícia Médica acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.\r\n\r\n3.3 O resultado preliminar da Perícia Médica será divulgado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025/1\r\n\r\n3.3.1 O candidato que não tiver confirmada a sua condição de pessoa com deficiência poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, elo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025/1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nANEXO I - CANDIDATOS CONVOCADOS PARA A PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAdalberto Blanco Gonçalves Junior\r\n\r\n415097471\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlain Cristovam Da Costa Braga\r\n\r\n415046884\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlberto Barroso Neto\r\n\r\n415069341, 415069343\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlef Carvalho Galindo\r\n\r\n415071981\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlessandra Da Silva Beserra\r\n\r\n415016826, 415028118\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlexandre Da Costa\r\n\r\n415101144\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlexandre Ezequiel\r\n\r\n415018756\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAlison Willian Da Costa Souza\r\n\r\n415135355\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAna Beatriz Albuquerque Laurindo\r\n\r\n415088634\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAna Cristina Malheiros França Melo Da Silva\r\n\r\n415116482\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAna Livia Fernandes Lemos\r\n\r\n415098716\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAna Lucia Bittencourt Barbosa\r\n\r\n415113386\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAna Paula De Almeida Pereira Nunes\r\n\r\n415008092\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAnderson Bento Vilela\r\n\r\n415086793\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAndrei Pinheiro\r\n\r\n415128610\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAndreia Gonçalves Mendonça Alencar\r\n\r\n415087744\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAndré Felipe Teles Da Silva\r\n\r\n415093522, 415093535\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAndré Mariano Da Silva\r\n\r\n415082776\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAngelica Pereira Lemos\r\n\r\n415106203\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAnthony Bastos Villaça\r\n\r\n415035732\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nAriane Bosi Da Silva\r\n\r\n415023946\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nArtur Ennes Dos Santos\r\n\r\n415009323\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBernard Santos De Souza\r\n\r\n415105082\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBernardo Toledo Figueira\r\n\r\n415116487\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBianca Abdon Martins\r\n\r\n415042742\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBreno Lima Kuppens\r\n\r\n415075375, 415075384\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBrigida Da Silva Pinto\r\n\r\n415081753\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nBruno De Azevedo Jacuá\r\n\r\n415106567\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nBruno Rodrigo De Freitas Borges\r\n\r\n415103850\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nBruno Santos De Souza\r\n\r\n415101085\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nBruno Yuiti Hori\r\n\r\n415129096\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nBárbara Bandini\r\n\r\n415049614\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCaio Guimarães Machado\r\n\r\n415023533, 415023560\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamila De Fraga Cavalcanti\r\n\r\n415111013\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamila Mendonça Pereira\r\n\r\n415086134\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamila Pimenta Craveiro\r\n\r\n415102983\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamila Teodoro Da Silva\r\n\r\n415060330, 415060328\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamile De Azevedo Silva\r\n\r\n415028200\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCamily Vitória Siqueira Lopes\r\n\r\n415016782\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCarliane Soares Portela\r\n\r\n415010564\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCarlos André De Oliveira Esberard\r\n\r\n415057984\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nCelso Felipe De Sales Junior\r\n\r\n415112777\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nClara Luzorio Da Cruz\r\n\r\n415061229\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nClara Silveira Belato\r\n\r\n415002912, 415003000\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nClaudio Arthur De Oliveira Júnior\r\n\r\n415042031\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nCristiane Linhares De Souza\r\n\r\n415042326\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDandara Quintao Rodrigues\r\n\r\n415131803\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDaniel Akos\r\n\r\n415099616\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDaniel Carneiro Curci\r\n\r\n415082448\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDaniel Fonseca Da Silva\r\n\r\n415134887\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDaniel Nascimento Fernandes\r\n\r\n415108111\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDaniel Ramos Bittar E Silva\r\n\r\n415115424\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDavi Lourenço Bittencourt\r\n\r\n415050733\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDeise De Jesus Costa Martins Farias\r\n\r\n415085263\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDiego Jhonata Lima Alves\r\n\r\n415011087, 415010942\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDircymary Barbosa Do Nascimento\r\n\r\n415041827\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n415118323, 415118522\r\n\r\n23/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nDouglas Da Silva Castelo\r\n\r\n415084201\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n415068433\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nErika Lira Buthers\r\n\r\n415076644\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nErika Marinho De Carvalho Trovão\r\n\r\n415075023, 415075007\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nEron Santos Pereira\r\n\r\n415011182\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nEsther Cesar Augusto Da Silva\r\n\r\n415120540\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nEverton De Figueiredo Ramos\r\n\r\n415099870\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFabio Pinho Alves\r\n\r\n415102811, 415098581\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFabricio Alves De Oliveira\r\n\r\n415044361\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFelipe Martins De Macedo\r\n\r\n415055601\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFernanda Emília Juliace Barbosa De Lima\r\n\r\n415077543, 415077555\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFernanda Lessa De Souza Avelar\r\n\r\n415114486\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFernanda Mantuano\r\n\r\n415088839, 415088827\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFernanda Miranda Marinho\r\n\r\n415025366\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFernando José Souza De Araújo\r\n\r\n415083998\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nFilipe Pierri De Mendonça Nobre\r\n\r\n415072733\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nFlavia Regina Dutra Da Silva\r\n\r\n415041868\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGabriel Dos Santos De Oliveira Bello\r\n\r\n415116882\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGabriel Machado Paes Vaz\r\n\r\n415067460\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGabriel Machado Rocha\r\n\r\n415057877\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGabriela Arcas Vieira\r\n\r\n415095481, 415095531\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGilberlan Cruz Souza\r\n\r\n415074163\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGiovanna Correa Janardo Pereira\r\n\r\n415107522\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGiselly Mendes Das Chagas E Silva\r\n\r\n415061019\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGizelle Christini Marques De Castro\r\n\r\n415113563, 415113444\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGuilherme Ansani Basso\r\n\r\n415089300\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGuilherme De Azevedo Maia\r\n\r\n415048662\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nGustavo Santos Heringer\r\n\r\n415096629\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nHelena Marques Amado\r\n\r\n415017328\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nIgor Da Silva Alves\r\n\r\n415100249\r\n\r\n24/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nIsabela De Almeida Pinheiro\r\n\r\n415053622\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nIzabela Guarana De Andrade\r\n\r\n415031215\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJade Anasha De Oliveira Silva\r\n\r\n415083062\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJanine Neves De Araujo\r\n\r\n415076618\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJardel Dos Santos Silva\r\n\r\n415111041\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJessé Pereira Dutra\r\n\r\n415010622\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJose Ferreira De Souza Junior\r\n\r\n415079361\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJosé Carlos Dos Santos Cordeiro Do Nascimento\r\n\r\n415011301\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJosé Fernando Dos Santos Filho\r\n\r\n415047065, 415047057\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJoão Gabriel Silva Lansillote\r\n\r\n415077157\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJoão Vitor Pestana Bentes Lopes\r\n\r\n415132790\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJuan Costa Souza Da Rocha\r\n\r\n415001850\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJuciara Araujo Soares Amaral Gomes\r\n\r\n415076163\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJuliana Moreira Badaró\r\n\r\n415104768\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nJéferson Cristiano Cardoso\r\n\r\n415083529\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nKamila Rangel Dos Santos Da Costa\r\n\r\n415117382\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nKarina Ramos Amaral Loureiro\r\n\r\n415094812\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nKarine Da Silva Cardoso\r\n\r\n415061367\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nKarla Cardoso De Almeida Pessanha\r\n\r\n415046122\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nKauê De Sousa Bentes\r\n\r\n415102561\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLarissa Duarte Silveira\r\n\r\n415113236\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLeonardo Santos De Almeida Luiz\r\n\r\n415012084\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLetícia Rego Teixeira\r\n\r\n415005461\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLienne Aragão Lyra\r\n\r\n415034200\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLincoln Almeida Monteiro\r\n\r\n415128701\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLorena Mendes Vitorino\r\n\r\n415101704\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLucas Felippe Oliveira De Araujo\r\n\r\n415043981\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLucas Ferreira De Almeida\r\n\r\n415078522\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLucas Mateus Mota Da Silva\r\n\r\n415109428\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLuciene Crispim Da Cunha\r\n\r\n415069786\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nLuiz Eduardo Melo Lima\r\n\r\n415017082\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nLuiza Deschamps Cavalcanti Moreira\r\n\r\n415081121, 415081143\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nLuísa Soares Canzi\r\n\r\n415021533\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nLívya Rachel Fernandes De Souza\r\n\r\n415117032\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaicon Martins Bezerra\r\n\r\n415092932\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nManuela Batista Silva\r\n\r\n415010156\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nManuela Martins\r\n\r\n415003396\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nManô Eros Trope De Andrade\r\n\r\n415042189\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMarciele Da Silva Alves\r\n\r\n415087615\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMarcio Iunes Mendonça\r\n\r\n415112114\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaria Cecilia Lomonaco Florence\r\n\r\n415100211\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaria Clarisse Da Silva Rodrigues\r\n\r\n415081829\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaria Estela Wildner Rasmussen\r\n\r\n415022293\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaria Vitória Mamede De Brito\r\n\r\n415106960\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMariah Pirillo Lieban\r\n\r\n415028647\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMariana Alves Soares\r\n\r\n415129614\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMariana Araujo Neves Lima\r\n\r\n415082754, 415082749\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMariarlia Neto Vieira\r\n\r\n415026980\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMarx Chi Kong Siu\r\n\r\n415083807\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMarília De Mattos Ivo Junqueira\r\n\r\n415066789\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMatheus Branquinho Branco\r\n\r\n415028219\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMatheus Silva De Sousa\r\n\r\n415049314, 415077971\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMaximiniano Da Conceição\r\n\r\n415002281\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMicheli Lanes Meirelles\r\n\r\n415044434\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nMichelle Silva De Oliveira Lima\r\n\r\n415085556\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNair Hellaine Pereira De Souza\r\n\r\n415001557, 415001483\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNathanie Gomes da Silva\r\n\r\n415041776\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNatália Paes De Lima\r\n\r\n415018581\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNicolas Rangel De Carvalho\r\n\r\n415033121\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNicole Rodrigues Cataldo\r\n\r\n415042521\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nNicollas Borges Geron\r\n\r\n415056166, 415056168\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPatrick Irineu De Aguiar Vicente\r\n\r\n415105733\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPatrícia Dos Santos Serrão\r\n\r\n415053634\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPedro Cordeiro Pereira\r\n\r\n415033499\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPedro Lucas Guimaraes Tavares\r\n\r\n415003699\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPedro Menezes Soares Pontes\r\n\r\n415045640\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPietro Giorgio De Albuquerque Pereira\r\n\r\n415055795\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPriscila De Siqueira Gomes Fonseca\r\n\r\n415082151\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPriscila Lima De Gouvea Do Nascimento\r\n\r\n415023667\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nPâmela De Souza Teixeira\r\n\r\n415002576, 415005751\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael Almeida Orlando\r\n\r\n415113331\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael De Castro Santos\r\n\r\n415056760\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael Dos Reis Guilherme\r\n\r\n415108159\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael Esteves Gomes\r\n\r\n415001481\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael Queiroz De Oliveira\r\n\r\n415090438\r\n\r\n01/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nRafael Sulino De Castro\r\n\r\n415018808\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRafaela Leirosa Matias Frontino\r\n\r\n415068166\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRamon Santos Pacheco\r\n\r\n415129518\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRany Hosana Moraes De Melo\r\n\r\n415130929\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRaphael Antonius Lopes Tostes\r\n\r\n415129522\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRaysa Brito De Magalhães\r\n\r\n415131290\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRenan Drumond Lima\r\n\r\n415072228\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRenan Huguinin Da Silva Monteiro\r\n\r\n415104671\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRenata Soares Bader\r\n\r\n415102329\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRicardo Moura Santos\r\n\r\n415137358\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRoberta Tostes Daniel\r\n\r\n415115600\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRodrigo Da Silva Borges\r\n\r\n415064177\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRodrigo Nardi De Carvalho Dantas\r\n\r\n415120939\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRodrigo Soares Pontes\r\n\r\n415000079\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nRonaldo Tristão De Sousa\r\n\r\n415029856, 415029828\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nSara Ferreira Da Silva\r\n\r\n415056458\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nShaynne Martins Da Silva Vianna\r\n\r\n415093997\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nSérgio José Menezes Gonçalves\r\n\r\n415008335\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nTalitha Ascoli Perpetuo\r\n\r\n415116188\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nTariq Santos Peixoto\r\n\r\n415061623\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nTaynah Pereira Gonzalez\r\n\r\n415132595\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nThalyta Mitsue Leite Toda\r\n\r\n415004939\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nThamara Goveia Meireles\r\n\r\n415089412\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nThaís Sigaud Tarcsay\r\n\r\n415084488\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nThiago De Azevedo Miranda\r\n\r\n415012207\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nThiago Surlo Ferraz\r\n\r\n415099794\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nTátila De Jesus Rodrigues Creador\r\n\r\n415008110, 415016516\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nUbirathan De Moraes Messias Junior\r\n\r\n415112448\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nValdirene Martins De Oliveira\r\n\r\n415066558\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nVaneide Conceição Da Silva\r\n\r\n415095743\r\n\r\n03/12/2026\r\n\r\n13H\r\n\r\nViktor Labuto Fragoso Sereno Ramos\r\n\r\n415031207\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nVinicius Fernandes Coury\r\n\r\n415076352\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nVinicius Gomes Marujo\r\n\r\n415003593, 415002130\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nVinícius Brun Kriesang\r\n\r\n415093123\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nVitor Junqueira Becker Caxero\r\n\r\n415105077\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nVitoria Madalena Da Silva\r\n\r\n415073449\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nWaldyr Mendes Tatsch Neto\r\n\r\n415084149\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nWerner Dantas Langbeck Canavarro\r\n\r\n415093732\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nWladimir Valença Das Neves\r\n\r\n415108744\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nYlana Pereira De Oliveira\r\n\r\n415041128\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nYris Meire Alves De Moraes\r\n\r\n415004634\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nÍcaro Batista Goltara\r\n\r\n415094738, 415094802\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nÍsis Rodrigues Pirozzi\r\n\r\n415030838\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nCaíco Soares de Azevedo\r\n\r\n415090611\r\n\r\n07/12/2026\r\n\r\n9H\r\n\r\nANEXO II - CANDIDATOS ENQUADRADOS PELO\r\n\r\nDEPARTAMENTO MÉDICO DA ALERJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nAdriano Leonissa Da Silva\r\n\r\n415135589\r\n\r\nAlan Coelho Viot\r\n\r\n415078786\r\n\r\nAlberto Soares De Paula\r\n\r\n415024522\r\n\r\nAleuilme De Souza Gama\r\n\r\n415096081\r\n\r\nAlex Ferreira Barbosa\r\n\r\n415129799\r\n\r\nAlexandre De Araujo Braga Cardoso\r\n\r\n415052379\r\n\r\nAlice Santos Pereira Geremias\r\n\r\n415104424\r\n\r\nAlisson Gonçalves Ferreira\r\n\r\n415024971\r\n\r\nAllan Navarro Cunha\r\n\r\n415067669\r\n\r\nAlvaro Manoel da Silva Junior\r\n\r\n415070028\r\n\r\nAmanda Campos De Souza De Oliveira\r\n\r\n415086175\r\n\r\nAmauri Silva\r\n\r\n415066372\r\n\r\nAna Beatriz De Abreu Rangel\r\n\r\n415109379\r\n\r\nAna Carolina Correia Pinto Da Silva\r\n\r\n415139040\r\n\r\nAna Claudia Peres Marques\r\n\r\n415052550\r\n\r\nAna Flávia De Oliveira Barbosa\r\n\r\n415095955\r\n\r\nAna Lira Castro De Moura Corrêa\r\n\r\n415104079\r\n\r\nAndre Luiz Machado Muniz\r\n\r\n415099920\r\n\r\nAndréa De Almeida Reis\r\n\r\n415040191, 415040227\r\n\r\nAndréa Silva Schuindt Leite\r\n\r\n415136237\r\n\r\nAndressa Caroline Reis Da Silva\r\n\r\n415095760\r\n\r\nAngelo Silva Do Couto Pitta\r\n\r\n415139180\r\n\r\nAntonio Marcos De Oliveira\r\n\r\n415057722\r\n\r\nAnyeli Pontes Wanderley\r\n\r\n415067835\r\n\r\nArthur Barreiros Da Silva Alves De Lima\r\n\r\n415097363, 415097374\r\n\r\nArthur Lima Cavalcanti Corecha Rosa\r\n\r\n415093491\r\n\r\nBernardo Montechiari Tavares\r\n\r\n415040896\r\n\r\nBernardo Rodrigues Dos Santos Mattos Almeida\r\n\r\n415035952\r\n\r\nBianca De Azevedo Lima\r\n\r\n415088212\r\n\r\nBreno Da Silva Mathias\r\n\r\n415096969\r\n\r\nBruna Da Silveira Gouvea\r\n\r\n415082079\r\n\r\nBrunna Ferreira Neves\r\n\r\n415087359, 415087364\r\n\r\nBruno Alberto Pegado Dos Santos\r\n\r\n415036496\r\n\r\nBruno Angelico Veras\r\n\r\n415002482\r\n\r\nCamila Castro Senra Pessanha\r\n\r\n415087144\r\n\r\nCamilla Arruda Pires Do Carmo\r\n\r\n415015328\r\n\r\nCarla Andressa De Matos Vieira\r\n\r\n415040640\r\n\r\nCarla De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n415079182\r\n\r\nCarlos Aleixo Rodrigues Alves\r\n\r\n415014642\r\n\r\nCarlos Fernando Nogueira Júnior\r\n\r\n415047437, 415047465\r\n\r\nCarlos Percy Miserendino Ortiz\r\n\r\n415001449\r\n\r\nCaroline Sant Anna Lourinho\r\n\r\n415040383\r\n\r\nCaroline Tedesco Jovanovichs\r\n\r\n415103722\r\n\r\nCarolyne Dos Santos\r\n\r\n415043175\r\n\r\nCinthia Pereira\r\n\r\n415134150\r\n\r\nCintia Gonçalves Albuquerque\r\n\r\n415066096\r\n\r\nCláudia De Almeida Pinheiro\r\n\r\n415092077\r\n\r\nClaudia Mara Fidelis Da Conceição Basilio\r\n\r\n415070817\r\n\r\nClaudia Sales Mussi\r\n\r\n415098225\r\n\r\nCristiano Tenório Pimenta\r\n\r\n415112726\r\n\r\nCristina Almeida De Siqueira\r\n\r\n415042074\r\n\r\nDaienne Da Cruz Paixão\r\n\r\n415023910\r\n\r\nDaniel Rodrigues Bittencourt Ferreira\r\n\r\n415087123\r\n\r\nDaniela Sampaio Santos\r\n\r\n415079482\r\n\r\nDaniella Paulo Banhos\r\n\r\n415014262\r\n\r\nDanielle Da Silva De Almeida\r\n\r\n415137183\r\n\r\nDayani Christina De Lima Silva\r\n\r\n415018234, 415018257\r\n\r\nDébora Figueira Nogueira\r\n\r\n415100572\r\n\r\nDeivid Douglas Ramos\r\n\r\n415074589\r\n\r\nDenise Silva Dos Santos\r\n\r\n415083486\r\n\r\nDiogo De Oliveira Maia Nunes\r\n\r\n415113339\r\n\r\nDouglas Elisiario Da Silva\r\n\r\n415004607, 415004926\r\n\r\nDouglas Santos Matos\r\n\r\n415097810, 415132519\r\n\r\nEdine Soares Machado\r\n\r\n415137074\r\n\r\nEduardo Thomas Kazan\r\n\r\n415076958\r\n\r\nEleandro Sidney Moysés\r\n\r\n415030538\r\n\r\nElias Dos Santos Rangel\r\n\r\n415063974\r\n\r\nElisa Vitorino Vieira\r\n\r\n415087189\r\n\r\nElisabete Martins De Souza\r\n\r\n415133707\r\n\r\nElisia Goncalves Paes Brito\r\n\r\n415022509\r\n\r\nElizabeth Carvalho Barreiro\r\n\r\n415108832\r\n\r\nEllen De Carvalho Torres\r\n\r\n415022636\r\n\r\nEmanuela Moreira Franco\r\n\r\n415129736\r\n\r\nÉrika Vieira Ester Da Silva\r\n\r\n415042043\r\n\r\nEsther Moine De Paula Almeida\r\n\r\n415104928\r\n\r\nFabiane Mac Dowell Do Valle\r\n\r\n415058358\r\n\r\nFabio De Souza Carneiro\r\n\r\n415134876\r\n\r\nFabio Ramos Pereira\r\n\r\n415063449\r\n\r\nFelipe Carlos Cunha Córes\r\n\r\n415037290, 415037271\r\n\r\nFelipe Da Silva Oliveira Filho\r\n\r\n415090039\r\n\r\nFelipe Rocha Dos Santos\r\n\r\n415113829\r\n\r\nFelipe Teixeira Rocha Viana\r\n\r\n415077061\r\n\r\nFernanda De Melo Magalhaes\r\n\r\n415005882\r\n\r\nFernanda Mendes De Araújo\r\n\r\n415085664\r\n\r\nFernanda Naiara Soares Serpa\r\n\r\n415042979\r\n\r\nFernando Araujo De Melo Filho\r\n\r\n415011343, 415057245\r\n\r\nFernando Lopes De Araujo\r\n\r\n415033798\r\n\r\nFernando Meda Torres\r\n\r\n415085058\r\n\r\nFillipe De Lima\r\n\r\n415134605\r\n\r\nFlavia Ferreira De Oliveira\r\n\r\n415063310\r\n\r\nFlavia Gonçalves Muniz\r\n\r\n415110664\r\n\r\nFlávio Dos Santos Damasceno\r\n\r\n415022635\r\n\r\nFrancisco Carlos Fialho Nogueira\r\n\r\n415082680\r\n\r\nGabriel Da Costa Dal Bem\r\n\r\n415088748\r\n\r\nGabriel Gualdi Affonso\r\n\r\n415114747\r\n\r\nGabriel Jesus De Oliveira Gaia\r\n\r\n415005361\r\n\r\nGabriel Palmeira Teixeira\r\n\r\n415082561\r\n\r\nGabriela Alves Ferreira Reis\r\n\r\n415027457\r\n\r\nGabriela De Rezende Amaro\r\n\r\n415089233\r\n\r\nGabriela Do Amaral Rezende\r\n\r\n415031389, 415031468\r\n\r\nGilmar Da Conceição Silva Junior\r\n\r\n415087931\r\n\r\nGilson Vaguiner Dos Santos Junior\r\n\r\n415086521\r\n\r\nGiovana Olivieri Marques\r\n\r\n415058314\r\n\r\nGisele Alves De Assis Souza\r\n\r\n415059254\r\n\r\nGisele Gomes De Azeredo Andrade\r\n\r\n415084577, 415084654\r\n\r\nGiselle Alves Dos Santos Simões\r\n\r\n415060015\r\n\r\nGuido Moraes Tavares\r\n\r\n415106533\r\n\r\nGuilherme Da Silva Sousa\r\n\r\n415125156\r\n\r\nGuilherme Guimaraes Duarte\r\n\r\n415062214\r\n\r\nGustavo Aguiar Pinto\r\n\r\n415006697\r\n\r\nGustavo Farias Andrade\r\n\r\n415044786\r\n\r\nGustavo Galdino Marcondes Campos\r\n\r\n415038627, 415038647\r\n\r\nGustavo Werly Velasques Rodrigues\r\n\r\n415083114\r\n\r\nHaroldo Ribeiro Gomes\r\n\r\n415013290\r\n\r\nHeider Rodrigues Linhares\r\n\r\n415085165\r\n\r\nHumberto De Oliveira Pedra Dos Santos\r\n\r\n415114025\r\n\r\nIgor Muniz Pereira\r\n\r\n415052408\r\n\r\nIolanda Maria Zerbin\r\n\r\n415065686\r\n\r\nIsaque Emanuel Reis Flausino\r\n\r\n415044820\r\n\r\nJackelyn Thaywani Pereira Vieira\r\n\r\n415069702\r\n\r\nJamerson De Jesus Ramos\r\n\r\n415092073\r\n\r\nJaqueline Trindade De Souza Soares\r\n\r\n415136703\r\n\r\nJefferson Soares Rangel\r\n\r\n415004819\r\n\r\nJesiel Ferreira Santos Junior\r\n\r\n415110330\r\n\r\nJoão Pedro Candido De Souza Silva\r\n\r\n415056777\r\n\r\nJoicilene Cosendey Filgueiras\r\n\r\n415093256, 415093275\r\n\r\nJorge Felipe Gil Ferreira\r\n\r\n415081091\r\n\r\nJorge Ferreira Guimaraes Junior\r\n\r\n415085725\r\n\r\nJose Fabricio De Oliveira Martins\r\n\r\n415065256\r\n\r\nJosé Lucas De Lima Ramos\r\n\r\n415047417\r\n\r\nJosevaldo Dos Santos Mendonça\r\n\r\n415030017\r\n\r\nJosy Oliveira Santos Suares\r\n\r\n415020954\r\n\r\nJuliana Paes De Souza Cupido\r\n\r\n415020033, 415018545\r\n\r\nJulio Cesar Martins Nascimento\r\n\r\n415080647, 415056218\r\n\r\nJulio Lima Da Silva\r\n\r\n415039689\r\n\r\nKamille Elena Paulo Coelho\r\n\r\n415061626\r\n\r\nKamille Janira De Souza Fernandes\r\n\r\n415011470\r\n\r\nKenia Nogueira De Caeres\r\n\r\n415039102\r\n\r\nLarissa De Araújo Umbelino Fernandes\r\n\r\n415017963\r\n\r\nLarissa Silva Da Costa\r\n\r\n415075875, 415075859\r\n\r\nLayla Samara Chacor De Figueiredo\r\n\r\n415049861\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\n415042081\r\n\r\nLenita Teixeira Dos Santos\r\n\r\n415130548\r\n\r\nLeonardo Costa Monteiro\r\n\r\n415122212\r\n\r\nLeonardo Otávio Gonzalez Engel\r\n\r\n415014930\r\n\r\nLeonardo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n415010528\r\n\r\nLeonardo Xavier Da Silva Santana\r\n\r\n415038524\r\n\r\nLívia Da Silva Araújo\r\n\r\n415073620, 415073631\r\n\r\nLívia Ferreira Toledo\r\n\r\n415047413\r\n\r\nLouise De Assis Alves\r\n\r\n415009898\r\n\r\nLucas Alberto Da Silva De Aquino\r\n\r\n415090355\r\n\r\nLucas Cipriani Ribeiro Victorino\r\n\r\n415080670\r\n\r\nLucas Costa França Silva\r\n\r\n415136731\r\n\r\nLucas Custódio Silva\r\n\r\n415002023\r\n\r\nLucas Meireles Da Silva\r\n\r\n415114766\r\n\r\nLuciana Mickaelli King Holanda\r\n\r\n415058181\r\n\r\nLucio Bassini\r\n\r\n415000451\r\n\r\nLuis Henrique Couto Barbosa\r\n\r\n415039203\r\n\r\nLuzineide Santos Novais\r\n\r\n415107229\r\n\r\nManoel Ribeiro Da Cruz Neto\r\n\r\n415091250\r\n\r\nMarcele Machado Oliveira Lisbôa\r\n\r\n415059774\r\n\r\nMarcelo Inácio De Oliveira Alves\r\n\r\n415056660\r\n\r\nMárcia Cristina Coutinho Monteiro\r\n\r\n415021850\r\n\r\nMárcia Maria Domingues Gomes\r\n\r\n415007774\r\n\r\nMarciano Da Silva Rego\r\n\r\n415010531\r\n\r\nMarcio Da Silveira França\r\n\r\n415065880\r\n\r\nMarco Antonio Da Silva Araujo\r\n\r\n415137265\r\n\r\nMarcos Andrade Dos Santos\r\n\r\n415088325\r\n\r\nMarcos De Oliveira Maciel\r\n\r\n415076321\r\n\r\nMarcos Eduardo Rodrigues Amorim\r\n\r\n415119381\r\n\r\nMarcos Felipe Carneiro De Araújo Silveira\r\n\r\n415014890\r\n\r\nMarcos Luiz Castro Silva\r\n\r\n415029451\r\n\r\nMarcus Vinicius De Azevedo Dias\r\n\r\n415071933\r\n\r\nMaria Amélia Pedro Saad\r\n\r\n415062063\r\n\r\nMaria Candida Dos Reis Melo Pimentel\r\n\r\n415089359\r\n\r\nMaria Fernanda Martins\r\n\r\n415088876\r\n\r\nMariana Carvalho Carlos Doroteu\r\n\r\n415035521, 415035514\r\n\r\nMariana Valente Serman\r\n\r\n415080449\r\n\r\nMateus De Oliveira Campos Muniz E Costa\r\n\r\n415074161\r\n\r\nMatheus Da Costa Gonçalves\r\n\r\n415050652\r\n\r\nMauricio Gomes Ribeiro Junior\r\n\r\n415099439\r\n\r\nMichele Gomes Volotão Silva\r\n\r\n415008975\r\n\r\nMilton De Araujo Martins\r\n\r\n415055514\r\n\r\nMiriam Dos Santos Silva\r\n\r\n415052460\r\n\r\nMonaliza Do Nascimento Goes\r\n\r\n415108648\r\n\r\nMônica Caroline Meneghello\r\n\r\n415010801, 415131177\r\n\r\nMonique Dos Santos Pereira\r\n\r\n415101173\r\n\r\nMurilo Medella Braga Da Silva\r\n\r\n415096613\r\n\r\nNelyce Soares Viana Arrais\r\n\r\n415121787\r\n\r\nNicolle Silva Do Nascimento\r\n\r\n415027550\r\n\r\nOdail Ramos Junior\r\n\r\n415081359\r\n\r\nPaula Fontes Moreira Bitencourt\r\n\r\n415083703\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira De Sousa\r\n\r\n415080613, 415080612\r\n\r\nPaulo Rogério Siqueira Pereira\r\n\r\n415027231\r\n\r\nPaulo Vinícius Hayck Guimarães\r\n\r\n415049904\r\n\r\nPedro Marcondes De Oliveira Ferreira\r\n\r\n415125232\r\n\r\nPhilipe Barcelos Pinto\r\n\r\n415006539\r\n\r\nPhillippe Monteiro Dos Santos Constantino\r\n\r\n415057023\r\n\r\nRalph Faustino Coelho Araújo\r\n\r\n415126558\r\n\r\nRaphael Hafid Queiroz De Sa\r\n\r\n415000041, 415072213\r\n\r\nRayson Gustavo Claudino Camelo\r\n\r\n415001767\r\n\r\nReginaldo Kindler Farias\r\n\r\n415110924\r\n\r\nRenan Arellano Teles De Menezes\r\n\r\n415087147\r\n\r\nRenata Batista De Santanna Farias\r\n\r\n415010681\r\n\r\nRenata Goes Rodrigues\r\n\r\n415095782\r\n\r\nRenata Henriques Da Costa\r\n\r\n415090358\r\n\r\nRenata Pereira Dos Santos\r\n\r\n415046692\r\n\r\nRicardo Gomes Neves\r\n\r\n415080717\r\n\r\nRoberta Santos Da Silva\r\n\r\n415061613\r\n\r\nRobson Noel\r\n\r\n415041798\r\n\r\nRodrigo Alves Gomes\r\n\r\n415119382\r\n\r\nRodrigo De Andrade Ribeiro\r\n\r\n415073116\r\n\r\nRodrigo De Padua Carneiro\r\n\r\n415078631\r\n\r\nRogério De Paula Freitas\r\n\r\n415008349\r\n\r\nRonaldo João De Oliveira Silva\r\n\r\n415100489\r\n\r\nRosana Carla Santana De Andrade\r\n\r\n415042608\r\n\r\nRowena Esteves Bulhoes\r\n\r\n415034376\r\n\r\nSandro Siciliano Serpa\r\n\r\n415073131\r\n\r\nSérgio Alves Souza De Paula\r\n\r\n415137505\r\n\r\nSérgio De Lima Chiapetti\r\n\r\n415097571\r\n\r\nSirlene Vieira Da Costa\r\n\r\n415078358\r\n\r\nStéphanie Raposo Gomes\r\n\r\n415067752\r\n\r\nSuzan Karollinne Vieira Dos Santos\r\n\r\n415011641\r\n\r\nSuzane Gabriela Santos Pereira\r\n\r\n415076030\r\n\r\nTaís Vieira Rocha\r\n\r\n415137246\r\n\r\nTatiane Silva Nunes Dos Anjos\r\n\r\n415008047\r\n\r\nThabita Lourenço Souza Rosa\r\n\r\n415092961\r\n\r\nThainá Da Cunha Santos\r\n\r\n415031447\r\n\r\nThais Machado Giampaoli\r\n\r\n415031488\r\n\r\nThales Da Silva Lima\r\n\r\n415097064, 415097087\r\n\r\nThaynne Aguiar Gomes De Andrade Ammon\r\n\r\n415030247\r\n\r\nTheodoro Gabriel Canal Almeida\r\n\r\n415080482\r\n\r\nThiago De Oliveira Santiago\r\n\r\n415114510\r\n\r\nThiago Rodrigues Goulart\r\n\r\n415008238\r\n\r\nThiago Vieira Souza\r\n\r\n415025542\r\n\r\nUiara Rodrigues\r\n\r\n415060084\r\n\r\nVadim Kovalev Rodrigues\r\n\r\n415045827\r\n\r\nValmir Domingos Dos Santos\r\n\r\n415105026\r\n\r\nValtécia Silva De Sá\r\n\r\n415084994\r\n\r\nVanessa Aloan Castro Machado Da Silva\r\n\r\n415082806\r\n\r\nVanessa Nascimento Menezes\r\n\r\n415111617\r\n\r\nVictor Hugo Kiffer Mattos\r\n\r\n415076760\r\n\r\nVinicius Carvalho De Oliveira\r\n\r\n415005001\r\n\r\nVinicius Lopes Chagas\r\n\r\n415042054, 415042034\r\n\r\nVinicius Vicentini De Faria\r\n\r\n415126376\r\n\r\nVítor Souza Teixeira De Mello\r\n\r\n415094592\r\n\r\nWesley Da Silva Marmello\r\n\r\n415101181\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\n415046265\r\n\r\nYago Pinto De Lima\r\n\r\n415057622\r\n\r\nYan Victor Amorim Silvestre\r\n\r\n415111314\r\n\r\nYukari Yamauchi Moraes\r\n\r\n415132988\r\n\r\nhttps://conhecimento.fgv.br/concursos/alerj2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2026, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “O Papel das Mulheres Negras na construção de Políticas Antirracistas”\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, da Comissão de Minas e Energia e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2026, às 11h, no plenário do Edifício Lúcio Costa, Rua da Ajuda, n° 05, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Cobrar das concessionárias Enel e Light providências quanto à falta de energia, demora do seu reestabelecimento e investimentos previstos no estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2026\r\n\r\n(a)Deputado ANDERSON MORAES - Presidente Comissão de Minas e Energia\r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso de curta duração de LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL, a atividade tem como objetivo contribuir com a atualização do servidor público, o curso propõe o estudo da Língua Portuguesa aplicada à comunicação oficial e ao processo legislativo, tomando a coerência e a coesão como eixos de análise de todos os textos trabalhados. Parte-se do entendimento de que a qualidade de um ofício, de um parecer ou de um projeto de resolução depende não apenas da correção gramatical, mas da organização do sentido e da articulação entre as partes do texto. Os encontros combinam fundamentação teórica, exemplos extraídos do cotidiano da Assembleia Legislativa e questões de concursos públicos das áreas legislativa e de controle, com uma oficina prática de análise e reescrita ao final de cada encontro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: \r\n\r\nDia 17 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h). \r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 14h às 17h).\r\n\r\nDia 01 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 08 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMÓDULO 1- LÍNGUA, NORMA-PADRÃO E COMUNICAÇÃO -INSTITUCIONAL;\r\n\r\n-MÓDULO 2- COERÊNCIA TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 3- COESÃO TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 4- GÊNEROS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL;\r\n\r\n-MÓDULO 5- LINGUAGEM DOS ATOS NORMATIVOS;\r\n\r\n-MÓDULO 6- OFICINA INTEGRADORA.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva: Doutor em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH/UERJ). Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades pela Universidade Candido Mendes (UCAM), licenciado em Letras/Literatura e em Pedagogia. Professor concursado da Faetec desde 2011, atua na Licenciatura em Pedagogia. É Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal Fluminense (IFF), onde coordena a área de Metodologias e Tecnologias do Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação na Educação (CREF). Exerceu, por dez anos, funções de gestão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, entre elas a Direção-Geral do IFF Campus Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\n**********************INSERIR IMAGEM 01***********************************\r\n\r\nhttps://forms.gle/uXRKTGSWAaUGM4W96\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que possuir ao menos 75% de presença, e a realização da tarefa proposta pelo professor.\r\n\r\nModalidade online:\r\n\r\nPara ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/vM6xazA5zXnE74pBA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144. \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2776935"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 / NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/10/2026. Data, Local e Horário: Aos 30/10/2026, às 9h, por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Todos os membros do Conselho de Adminis tração estão presentes ou devidamente representados. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano de 2026). Deliberações: Considerando a recomendação apresentada pela Diretoria Executiva, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (10ª parcela do ano 2026) no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em outubro/2026 e a ser pago em ou antes de 30/11/2026. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Julieta Ines Fernandez Madero, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xuan Zhao, Zhang Jianguo, An Lei e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/10/2026. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. JUCERJA n° 8152778 em 10/11/2026.\r\n\r\nId: 2776745"
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                    "V - Ata",
                    "BEE HOLDING LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.032.457/0001-00 - NIRE: 332.1118399-4\r\n\r\nExtrato da Terceira Alteração do Contrato Social. Luciano Camargo da Silva Neves, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 01/01/1974, Economista, inscrito no CPF nº 029.429.327-24, Identidade nº. 00141687548, órgão expedidor DNT-RJ, residente e domiciliado na Rua General Artigas, nº 419, Apt.º 902, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.441-140; e Cláudio Brandão Silveira, nacionalidade Brasileira, Casado, Comunhão Parcial de Bens, nascido em 01/06/1965, Economista, inscrito no CPF nº 437.196.606-30, Identidade nº 01383674354, órgão expedidor DNT-RJ, residente e domiciliado na Rua Carlos Góis nº 151, apartamento 801, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-040; únicos sócios da Bee Holding Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua General Venâncio Flores nº 305, sala 412, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22441-090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.032.457/0001-00, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE: 332.1118399-4, em 07/12/2020, doravante denominada Sociedade; Considerando que o capital social da Sociedade está totalmente integralizado, no valor de R$ 4.054.395,56 (quatro milhões, cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos); Resolvem os sócios, por unanimidade: [...] 2. Registrar que os sócios consideram o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, razão pela qual decidem, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, reduzir o capital social da Sociedade no valor total de R$ 1.874.200,00 (um milhão oitocentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), passando-o de R$ 4.054.395,56 (quatro milhões, cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 2.180.195,56 (dois milhões cento e oitenta mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com: 2.1. cancelamento de 93.710.000 (noventa e três milhões, setecentas e dez mil) cotas de titularidade do sócio Luciano Camargo da Silva Neves, ao qual a Sociedade devolve bens e direitos, avaliados a valor contábil, correspondentes à parte do crédito detido pela Sociedade contra a UFUND Holding Ltda. no valor de R$ 937.100,00 (novecentos e trinta e sete mil e cem reais); e 2.2. Cancelamento de 93.710.000 (noventa e três milhões, setecentas e dez mil) cotas de titularidade do sócio Cláudio Brandão Silveira, ao qual a Sociedade devolve bens e direitos, avaliados a valor contábil, correspondentes à parte do crédito detido pela Sociedade contra a UFUND Holding Ltda. no valor de R$ 937.100,00 (novecentos e trinta e sete mil e cem reais). [...] E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 1 (uma) via, com as testemunhas abaixo indicadas. Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2026. Assinaturas Eletrônicas: Luciano Camargo da Silva Neves, Cláudio Brandão Silveira. Como Testemunhas: João Balesdent - CPF: 141.480.457-19, Thiago Moraes Ungier - CPF: 070.443.297-80.\r\n\r\nId: 2776864"
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                    "V - Ata",
                    "ARGO INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.740.873/0001-33 - NIRE 33.2.0942392-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2026. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de outubro de 2026, às 10 (dez) horas, na sede social da ARGO INVESTIMENTOS LTDA. (“Sociedade”) localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51, 10º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de anúncio de convocação da Reunião de Sócios nos termos do artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2.002 (“Código Civil”), em decorrência de estarem presentes os quotistas titulares das quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Bernardo Dantas Rodenburg; Secretária: Rafaela Betoni Olchenski. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) autorização da lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios em forma de sumário; (ii) a aprovação da redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); e (iii) autorização à administração da Sociedade para adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação e execução das deliberações tomadas na presente Reunião de Sócios. 5. Deliberações: Instalada a Reunião de Sócios, após concluída a leitura da Ordem do Dia, dando início a sua discussão, foi deliberado, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, reservas, restrições ou emendas: (i) Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário das decisões tomadas; (ii) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais), passando o capital social de R$ 1.264.743,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) para R$ 1.119.743,00 (um milhão, cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e três reais). Tal redução acarretará o cancelamento de 145.000 (cento e quarenta e cinco mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade do único sócio Bernardo Dantas Rodenburg. (iii) Respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta ata, caso não haja impugnação desta deliberação de redução por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, o sócio deverá realizar a alteração do contrato social da Sociedade para que faça constar a redução do capital social. (iv) Autorizar a administração da Sociedade a adotar todas as providências e praticar todos os atos necessários à implementação e execução das deliberações tomadas na presente Reunião de Sócios. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente ofereceu a palavra a qualquer dos presentes que dela quisesse fazer e, diante da ausência de qualquer manifestação, foi declarada encerrada a Reunião de Sócios, suspendendo-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelo sócio representante da totalidade do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026. Bernardo Dantas Rodenburg - Presidente; Rafaela Betoni Olchenski - Secretária. Sócio: Bernardo Dantas Rodenburg.\r\n\r\nId: 2776577"
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                "2776893": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.444.410/0001-03\r\n\r\nINSTRUMENTO DE DECISÃO DO SÓCIO ÚNICO. Aos 09 dias do mês de novembro de 2026, na sede social localizada na Estrada da Gávea, nº 655, apto 1002, São Conrado, Rio de Janeiro, com CEP 22.610-001, o abaixo assinado: JOSÉ DE CARVALHO LAGE FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº XX38X, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº. XXX.020.417-XX, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, nº 655, apartamento 1002, São Conrado, CEP.: 22.610-001, Rio de Janeiro, RJ, na qualidade de único sócio titular da sociedade empresária limitada unipessoal PIRAPORA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, 655, apartamento 1002, São Conrado, CEP.: 22.610-001, inscrita no CNPJ sob o nº 29.444.410/0001-03, com seus atos constitutivos e demais alterações contratuais devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 336.0058681-0; No uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 1.052, § 1º do Código Civil, toma a seguinte DECISÃO: I. Da Redução do Capital Social: O Sócio Único decide pela redução do Capital Social da empresa, que atualmente é de R$ 8.870.400,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil e quatrocentos reais), dividido em 8.870.400 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizadas. A redução será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), mediante cancelamento de 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) de quotas, passando o capital social a ser de R$ 5.270.400,00 (cinco milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais), dividido em 5.270.400 (cinco milhões, duzentas e setenta mil e quatrocentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralmente detidas pelo Sócio Único. A redução é deliberada em razão de o capital social se mostrar excessivo em relação ao objeto e às necessidades da sociedade, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil, com restituição ao Sócio Único do montante de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observadas as exigências legais e a preservação da capacidade de cumprimento das obrigações sociais. II. Da Eficácia e das Providências Legais: A presente redução observará o procedimento previsto no art. 1.084 do Código Civil, inclusive a publicação do ato e o prazo legal de 90 (noventa) dias para oposição de credores quirografários, contado da publicação. A redução somente se tornará eficaz após o decurso desse prazo sem oposição, ou, havendo oposição, após a comprovação do pagamento do crédito ou do depósito judicial da respectiva importância, conforme a lei. A restituição ao Sócio Único ficará condicionada à eficácia da redução. III. Da Alteração Contratual: Fica aprovada a correspondente alteração da cláusula de capital social do contrato social, a ser formalizada e levada a arquivamento perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observados o procedimento legal e as exigências de registro aplicáveis. Nada mais havendo a ser decidido, lavrou-se a presente decisão, que vai assinada pelo Sócio Único. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2026. José de Carvalho Lage Filho - Sócio Único.\r\n\r\nId: 2776893"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2776777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 028/26\r\n\r\nId: 2776777"
                        ],
                        "2776639": [
                            "V - Convocação",
                            "IMPERIAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.038.477/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS - \r\n\r\n1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios da IMPERIAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA convocados, na forma dos arts. 1.072, 1.073, inciso I, e 1.152, §3º, do Código Civil, para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 23 de Novembro de 2026 ás 14h00, na sede da sociedade, na Rua Senador Alencar, nº 100, com entrada pela Rua Conde de Leopoldina, nº 725, Vasco da Gama, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.921-430, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Destituição do sócio ADRIANO CASTELLANI MOURAO do cargo de administrador da sociedade, permanecendo ele na sociedade como sócio quotista. 2. Alteração da Cláusula 9ª do contrato social, para atribuir a administração da sociedade ao sócio AGOSTINHO FRANCISCO DE SEIXAS MOURAO, isoladamente. 3. Consolidação do contrato social. A reunião instala-se, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social (art. 1.074 do Código Civil). O sócio po de ser representado por outro sócio ou por advogado, mediante mandato com especificação dos atos autorizados (art. 1.074, §1º, do Código Civil). A presente convocação é feita pelo sócio titular de mais de um quinto do capital social, em razão do não atendimento, no prazo de 8 (oito) dias, do pedido de convocação fundamentado entregue à Administração em 29 de outubro de 2026 (art. 1.073, inciso I, do Código Civil). Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2026. AGOSTINHO FRANCISCO DE SEIXAS MOURAO - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2776639"
                        ],
                        "2776857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n30523/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n30524/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n30525/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.22.20\r\n\r\n30527/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n30528/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8543.90.10\r\n\r\n30529/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n30533/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.59.90\r\n\r\n30536/2026-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8415.81.90\r\n\r\n30537/2026-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\n30541/2026-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8428.39.90\r\n\r\n30549/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n9032.89.82\r\n\r\n30550/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n30551/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.89.12\r\n\r\n30552/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n30553/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.10.21\r\n\r\n30554/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de novembro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2776857"
                        ],
                        "2776586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OceanPact Serviços Marítimos S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.114.805/0007-26\r\n\r\nRenovação de Licença\r\n\r\nA OceanPact Serviços Marítimos S.A. (OceanPact) inscrita no CNPJ sob o nº 09.114.805/0007-26, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a renovação de sua licença de instalação pelo prazo de validade que será determinado pelo órgão para obras de terraplenagem, pavimentação e construção de um galpão lonado, na área de expansão da Base de Apoio Offshore da OceanPact no Porto do Açu, georreferenciada sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 292373 m E e 7578726 m N; no endereço VIA 5 PROJETADA, S/N, 0 LOTE A12, PARTE - PRAIA DO AÇU - SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2776586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2775806": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO DE 2° GRAU, ANO LETIVO DE 1981, Turma B: Maria das Graças Pereira. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2775806"
                    ],
                    "2775262": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos. Ano letivo 2000/2º Semestre: Geferson Santana Moreno; Ano letivo 2002/2º Semestre: Daniele Xerém Moure Pagano; Ano letivo 2003/2º Semestre: Cátia Feliciano Viana da Silva; Ano letivo: 2007/1º Semestre: Edson Marques de Souza Junior; Ano letivo: 2008/2º Semestre: Cleiciane da Conceição Almeida; Ano letivo: 2011/2º Semestre: Fábio Alves Faria; Ano letivo: 2012/2º Semestre: Alex Leopoldo de Oliveira Lopes, Nataly Moraes de Oliveira; Ano letivo: 2015/2º Semestre: Marcus Vinicius Nobre de Melo; Ano letivo 2016/1º Semestre: Erica Lopes de Melo, Julianne Marinho Marendino; Ano letivo 2016/2º Semestre: Gabriel Silas Rocha Ferreira Santos; Ano letivo 2017/1º Semestre: Caio Matheus da Silva Benigno; Ano letivo 2017/2º Semestre: Nathália Lima Bezerra; Ano letivo 2018/1º Semestre: Hiago Smith Marchon da Costa; Ano letivo 2019/1º Semestre: Marcos Henrique Gonçalves. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 4049195-1; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nId: 2775262"
                    ],
                    "2776707": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 03.937.188/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO DE DATA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Convocação publicado em 05 de novembro de 2026, na parte V do D.O.E., em razão de erro material na indicação da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária. Onde se lê: 19 de dezembro de 2026; Leia-se: 19 de novembro de 2026. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2026. CRDD/RJ - Elizabeth Gonçalves Backx van Buggenhout - Presidente.\r\n\r\nId: 2776707"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "2776871": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 079/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO SANITÁRIA E MANEJO DE ÁREAS VERDES, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA - SRP. Início do recebimento: 12/11/2026 às 17h30 - Encerramento: 30/11/2026 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/11/2026 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2776871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026-PMBJI PROCESSO BJI-030214/000170/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, situada à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-9200, torna público para conhecimento dos interessados que devido a necessidade de análise da impugnação apresentada o pregão para REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, COM OPERADORES E MOTORISTAS, INCLUINDO COMBUSTÍVEL, E DEMAIS CUSTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, com sessão agendada para o dia 11/11/2026 às 09:00 (nove) horas, FICA ADIADA SINE DIE. SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 10 de Novembro de 2026.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza \r\n\r\nPregoeira Municipal\r\n\r\nId: 2776519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776848": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nGASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5116/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de Escola em Tempo Integral, com 13 (treze) salas, padrão FNDE, no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nDATA: 22/12/2026.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: http://177.74.113.110:8079/comprasedital/\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br(LICITAÇÕES/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail licitacao@levygasparian.rj.gov.br.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nJanaina Teles Pires Fernandes\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2776848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 003/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE BRINQUEDOS DE PARQUE DE DIVERSÕES PARA O EVENTO 83ª EXPOSIÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE CORDEIRO - 2027, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 10 A 18 DE JULHO DE 2027, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES RAUL VEIGA - CORDEIRO/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 09 de dezembro de 2026, às 13h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 003/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e http://bll.org.br, a partir do dia 13 de novembro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 115.250,00.\r\n\r\nCordeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDANIEL CURTY CARIELLO DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2776529"
                        ],
                        "2776530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 120/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual aquisição de quentinhas com bebidas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 03 de dezembro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 120/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 13 de novembro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 71.910,00.\r\n\r\nCordeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2776530"
                        ],
                        "2776531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 143/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para o fornecimento de cestas natalinas destinadas aos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Cordeiro, referente ao exercício de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 01 de dezembro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 143/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 13 de novembro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 335.824,83.\r\n\r\nCordeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2776531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 627 / 2026\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90009 / 2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em soluções de impacto visual destinadas à realização de eventos públicos e institucionais promovidos pela Secretaria de Turismo e Lazer de Iguaba Grande/RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27 / 11 / 2026 Hora: 10 h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 11 de NOVEMBRO de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2776630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 7853/2026 - PMP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO CONVENCIONAL, COM RESISTÊNCIA CARACTERÍSTICA À COMPRESSÃO DE 20,0 MPA (FCK 20,0 MPA), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Data/Hora: 02/12/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nSarah Barcellos de Proença \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2776573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nFICA REVOGADO A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL (SRP) Nº 002/2026 Processo Administrativo nº: VLC - 020505/000176/2025. Objeto: Formação de Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, visando a execução, sob demanda, de serviços comuns de engenharia, incluindo paisagismo, jardinagem, plantio, corte, poda, conservação, revitalização, limpeza, recuperação e/ou construção de passeios, criação de áreas de convivência, manutenção de mobiliários urbanos, fontes e chafarizes, logradouros, meios-fios, dentre outras intervenções similares. em praças, parques, jardins, áreas verdes, desportivas ou espaços públicos correlatos, com o fornecimento de todos os insumos (materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra) necessários à perfeita execução do objeto, a fim de atender às Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano do Município de Valença/RJ.\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Fraga\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2776536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 009/2026\r\n\r\nProcesso n° 6104/2026,Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ALTO DA VENTANIA, BOA VENTURA E CRUZ DA ANA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, MEMORIAIS DESCRITIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INTEGRAM O PROCESSO, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública desta Concorrência Eletrônica será realizada no dia 02/12/2026 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 11/11/2026.\r\n\r\nMICHELE CRISTINA FABRI FERREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2776794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2776950": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 26135582/6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 09 a 12 de novembro de 2026. Processo nº SEI-430001/006855/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2026, KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51072572/5, do cargo de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-220001/001283/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação\r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 12 de novembro de 2026, a Assessora da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51072572/5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Processo nº SEI-220001/001286/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, MARCO ALBINO LOURENCO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 25877534/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003567/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Vice-Presidente LÚCIA TAVARES NAZARETH, ID FUNCIONAL Nº 43541364, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no período de 09 a 12 de novembro de 2026. Processo nº SEI-430001/006855/2026.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro suplente ANDRÉ LUIS NOGUEIRA XAVIER, designado como Representante da Sociedade Civil da Sociedade Ambientalista e do Bem-Estar, pelo Decreto de 05 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 06.11.2025, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. Processo nº SEI-310001/005552/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, alterada pela Lei nº 2.422, de 17 de agosto de 1995, e dos De-\r\n\r\ncretos nº 40.706, de 10 de abril de 2007, nº 41.324, de 28 de maio de 2008, e nº 42.690, de 9 de novembro de 2010, JOSIANE PENCO DE AZEVEDO NEVES como membro suplente dos Representantes \r\n\r\nda Sociedade Civil da Sociedade Ambientalista e do Bem-Estar, \r\n\r\nem substituição e complementando o mandato conferido a ANDRÉ LUIS NOGUEIRA XAVIER, designado pelo Decreto de 05 de no-\r\n\r\nvembro de 2025, publicado no D.O. de 06.11.2025. Processo nº SEI-310001/005552/2026.\r\n\r\nId: 2776950"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2776949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003973/2025 - AUTORIZO o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do TEN CEL PM LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, RG 65.109, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as altera-\r\n\r\nções inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (128047129 e 128047155), \r\n\r\nda SECC/SUBJUR (132578230) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (128276436).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/003973/2025 - AUTORIZO o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do TEN CEL PM FRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS, RG 67.804, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (128047129 e 128047155), da SECC/SUBJUR (132578230) e do Secretário de Estado da Polícia \r\n\r\nMilitar (128276436).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100820/2026 - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o pedido de reconsideração formulado por DENILSON BARBOSA, ex-Inspetor de Polícia Penal, IDF nº 2001993-9, com a consequente manutenção da penalidade de demissão aplicada, com fundamento no Parecer nº 143324332/2026/SEPPEN/ASSJUR e no Parecer ASJUR/SECC Nº 26/2026 - BVLA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098203/2026 - INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, o pedido de reconsideração formulado por DENILSON BARBOSA, ex-Inspetor de Polícia Penal, IDF nº 2001993-9, com a consequente manutenção da penalidade de demissão aplicada, com fundamento no Parecer nº144092100/2026/SEPPEN/ASSJUR e no Parecer SUBJUR/SECC n° 25/2026 - BVLA.\r\n\r\nId: 2776949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2776947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/GSI/RJ Nº 178\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, instituindo o termo de execução de descentralização de crédito orçamentário, com o Decreto Estadual nº 50.280 de 30 de abril de 2026, com a Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026 e com o que consta no processo n° SEI-390006/000185/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: para atender despesas pela utilização de 05 (cinco) veículos vinculados ao Contrato nº 003/2024, nos meses de junho e julho de 2026, pela Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2026, retroagindo efeitos a partir de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ \r\n\r\nUO: 06010 - GSI/RJ\r\n\r\nUG: 060100 - GSI/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas \r\n\r\nNATUREZA DA \r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 23.265,20 (vinte e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nId: 2776947"
                    ],
                    "2776951": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IVO LAINO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51072173, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2026, \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALVARO JOSE\r\n\r\nVALENTE DA FONSECA, ID Funcional nº 29480159/2. Processo nº SEI-150001/011450/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51729199/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000761/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51072572/5, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA, ID Funcional nº 43851886/1. Processo nº SEI-040001/002587/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 44200552, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por ALARCON INACIO DA SILVA, ID Funcional nº 51022222/1. Processo nº SEI-040005/000900/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA SANTOS LOPES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 34410236/1, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Regional de Inspeção \r\n\r\nEscolar - Metropolitana I, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Admi-\r\n\r\nnistrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANA CLAUDIA MOREIRA CASSIANO, ID Funcional nº 44156790/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/115046/2026.\r\n\r\nNOMEAR EVELINE VITERBO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5689570/2, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da As-\r\n\r\nsessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, ID Funcional nº 41914236/1. Processo nº SEI-030001/114087/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA COSTA SILVA MACHADO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51269473/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CRIAAD Macaé, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por AMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR, ID Funcional nº 50094092/1. Processo nº SEI-030002/011328/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de\r\n\r\n2026, PATRICIA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50979213/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES, \r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003965/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2026, GUILHERME EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51795027/1, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003945/2026.\r\n\r\nEXONERAR LEINI FERNANDES MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51262282/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Acompanhamento de Conselhos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005612/2026.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 01/07/2026, publicado no D.O. de 02/07/2026, o tornar sem efeito da nomeação de RICARDO DE REZENDE HERTER, ID FUNCIONAL Nº 50092545, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Su-\r\n\r\nperintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria de Operações Aéreas (SSOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Go-\r\n\r\nverno do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por\r\n\r\nFABIO ESTEVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 24476374/4, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000099/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nMANOEL LUIZ LANDIM PINA, ID FUNCIONAL Nº 51732327/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, VALDEILZO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42068827/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nHUGO ANDRE LANDIM ALVES PINA, ID FUNCIONAL Nº 51722780/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superinten-\r\n\r\ndência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executi-\r\n\r\nva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nKETHERIM DO NASCIMENTO GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51716437/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executi-\r\n\r\nva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001096/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA ELENA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2026, o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho\r\n\r\ne Renda, anteriormente ocupado por HALIDA FERREIRA PAJEU\r\n\r\nDE ANDRADE, ID Funcional nº 51589672/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/001076/2026.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTORO TETI, ID FUNCIONAL Nº 51651190, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM, anteriormente ocupado por RODRIGO GOMES CONCEICAO, ID Funcional nº 51580624/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-330006/000171/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2026, ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51735040/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001784/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2026, JEFFERSON VIEIRA DA CONCEICAO, ID FUNCIONAL Nº 51130688/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001784/2026.\r\n\r\nId: 2776951"
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                    "2776948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/006855/2026 - AUTORIZO, nos termos das informações e manifestações constantes dos autos, sem ônus para o Estado, de acordo com o Decreto nº 44.251/2013.\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039872/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Demetrio Abdennur Farah Neto, ID Funcional 4137615-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alan Lopes, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2776948"
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                    "2776757": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1178 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009199/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2026 firmado com a empresa VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, nas modalidades refeição e alimentação, bem como dos valores de recarga.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular, e IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5180608-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARIA ELIZABETH DE SEQUEIRA, Chefe de Equipe, ID Funcional nº 1936338-9 e TASSIA BRAZ CARDOSO, Assistente III, ID Funcional nº 5087730-5, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ISLAINE NUNES AQUINO, Assistente II, ID Funcional nº 5037100-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2776757"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1179 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/007049/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 031/2026 firmado com a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de beliches e colchões.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular, e IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5180608-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Coordenador, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2776756"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1180 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004726/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2026 firmado com a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA, cujo objeto é a aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) galões de 20 (vinte) litros do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, conforme determina a Portaria nº 213, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: IZABEL CASTRO DE ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 5180608-8 em substituição ao servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5080381-7 e ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, Secretário II, ID Funcional: nº 0571471-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, Assistente, ID Funcional nº 5116042-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 1098/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2776755"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7270 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-350021/054995/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776751"
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                            "I - Portaria",
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                        "2776627": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7272 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350016/019572/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nWELLINGTON MARTIN DE SOUZA\r\n\r\n4264784-3\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776627"
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                        "2776628": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7273 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/184448/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Rodrigo Porto Rocha, Coordenador de Fiscalização, Id. Func. nº 5026025-1, como Gestor, em substituição a Adriano Siddiqui Barraza, Id. Func. nº 5031439-4, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas, no que couber, dos Instrumentos descritos a seguir:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nParte\r\n\r\nSEI-100005/001500/2025\r\n\r\n015/25 CONV\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nSEI-150112/000317/2021\r\n\r\n001/22\r\n\r\nL8 Group S/A\r\n\r\nSEI-150016/130727/2024\r\n\r\n124/25\r\n\r\nLM Soluções de Trânsito Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/11/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776628"
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                        "2776629": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7274 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4°, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350013/056976/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nGEISON CESAR CORREA CAMARA\r\n\r\n4341424-9\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2776629"
                        ],
                        "2776750": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020442/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 13 (treze) meses e 10 (dez) dias de férias não usufruídas, referentes aos anos de 1979, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2023; enquanto em atividade, em favor do servidor inativo LUIZ CANDIDO MARINS, Id. Func. nº 2063853-1, Assistente Técnico Administrativo, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 21/01/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 5 (SEI doc. 126977712), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 77.616,83 (setenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/011668/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 24 (vinte e quatro) meses de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 01/08/1978 a 31/07/1998, de 01/08/1998 a 26/07/2018 e de 27/07/2018 a 25/07/2023; além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, relativos aos exercícios de 1979, 1980, 2003, 2004, 2005, 2010 e 2025; enquanto em atividade, em favor da servidora inativa VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, Id. Func. nº 32374577, Oficial de Administração, até sua aposentadoria deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 08/01/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 3 (SEI doc. 126216696), expedida pelo Serviço de Direito e Deveres, no valor total de R$ 475.138,88 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.\r\n\r\nId: 2776750"
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                        "2776752": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2251\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/208655/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2776752"
                        ],
                        "2776749": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176891/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa RETINOTRAN CENTRO LTDA, registro DH 31465, no endereço funcional Rua da Conceição, 105 - Salas 710 e 711 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2776749"
                        ],
                        "2776791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000702/2026 - RATIFICO o ato de adjudicação e homologação do Processo Eletrônico de Dispensa - PED n° 005/2026, realizado pela Ordenadora de Despesa (146159573), em favor da empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - CNPJ nº 19.207.352/0001-40, no valor de R$ 62.849,52 (sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para a e serviços por empresa especializada na emissão, fornecimento, administração e disponibilização de créditos em cartões eletrônicos de alimentação, destinados à concessão do Cartão Alimentação Natalino aos servidores da LOTERJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2776791"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2776652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 924 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº SEI-040006/036611/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. \r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n14.339.787,97\r\n\r\n2\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n18.236.119,23\r\n\r\n3\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A \r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n10.554.760,92\r\n\r\n4\r\n\r\nContrato pendente\r\n\r\n77.531,00\r\n\r\nArt. 2° - Ficam alterados os itens 4, 9, 10, 15, 27, 28, 29, 32, 47, 52, 72, 79, 94, 100, 102, 108, 112, 121, 123, 124, 125, 139, 140, 141 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRaiz CNPJ Concessionária\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ Distribuidora\r\n\r\nRazão Social Distribuidora\r\n\r\nQuota de Combustível (Litros)\r\n\r\n4\r\n\r\n29.535.275\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n372.876,44\r\n\r\n9\r\n\r\n29.336.278\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n768.450,89\r\n\r\n10\r\n\r\n29.331.758\r\n\r\nTRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.232.103,73\r\n\r\n15\r\n\r\n33.906.629\r\n\r\nTRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n466.692,31\r\n\r\n27\r\n\r\n07.568.880\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n179.122,19\r\n\r\n28\r\n\r\n29.919.024\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n231.116,37\r\n\r\n29\r\n\r\n28.662.500\r\n\r\nLINAVE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n602.480,43\r\n\r\n32\r\n\r\n30.741.987\r\n\r\nTRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n636.085,60\r\n\r\n47\r\n\r\n29.853.942\r\n\r\nRIO ITA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n982.474,10\r\n\r\n52\r\n\r\n33.633.926\r\n\r\nVIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n287,67\r\n\r\n72\r\n\r\n30.741.805\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n485.636,90\r\n\r\n79\r\n\r\n28.730.877\r\n\r\nVIAÇÃO VILA RICA LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n159.661,56\r\n\r\n94\r\n\r\n30.774.038\r\n\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n241.493,66\r\n\r\n100\r\n\r\n44.520.687\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMCT RIO (MOBI-RIO)\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n1.854.066,73\r\n\r\n102\r\n\r\n33.150.608\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO EIRELI\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n120.108,80\r\n\r\n108\r\n\r\n33.554.114\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.328.402,40\r\n\r\n112\r\n\r\n40.177.446\r\n\r\nTRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n324.414,80\r\n\r\n121\r\n\r\n33.646.969\r\n\r\nTRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n762.348,80\r\n\r\n123\r\n\r\n97.417.117\r\n\r\nVIAÇÃO VILA REAL S. A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n559.833,60\r\n\r\n124\r\n\r\n21.233.901\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\n145.146,00\r\n\r\n125\r\n\r\n69.144.434\r\n\r\nSANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n1.303.483,60\r\n\r\n139\r\n\r\n65.495.167\r\n\r\nGTU - GUARATIBA TRANSPORTES URBANOS SPE S.A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n486.138,70\r\n\r\n140\r\n\r\n65.528.882\r\n\r\nTUSE - TRANSPORTES URBANOS SEPETIBA SPE S.A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S.A\r\n\r\n180.330,30\r\n\r\n141\r\n\r\n26.525.384\r\n\r\nVIAÇÃO MENDANHA LTDA\r\n\r\nCONTRATO PENDENTE\r\n\r\n20.365,20\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os itens 42, 111 e 115 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, referentes às empresas AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA, REAL AUTO ÔNIBUS LTDA e TRANSPORTES VILA ISABEL S. A.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias para impugnação das informações publicadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2776652"
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                    "2776684": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1171 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora Isabella Regina Gil, ID funcional nº 5125984-2, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, a servidora Renata Guedes Ramos, ID funcional nº 4417070-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora Karina Rosa Bragança, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor Thiago de Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada mediante Nota de Empenho nº 2026NE00561, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA - EPP, cujo o objeto consiste na aquisição de 6 (seis) vagas para participação no CURSO: Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento para Gestores da Alta Administração e Ordenadores de Despesas, a ser realizado no período de 04 a 06 de novembro de 2026, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu - PR, constante no processo administrativo n° SEI-040002/003151/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS AMNHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR da contratação mencionada no artigo anterior, e o servidor ITALO GODINHO SILVA, ID Funcional nº 5118603-9, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2776684"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1172 \r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR, o servidor Leonardo Souza e Silva, ID funcional nº 5178514-5, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor Thiago de Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e a servidora Regina Célia do Nascimento Lacerda Negreiros, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 026/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador de carga da marca WEG N.1013410796, localizado na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, com vistas à atender às necessidades do Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, constante no processo administrativo n° SEI-040002/003900/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ITALO GODINHO SILVA, ID Funcional n.º 5118603-9, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional n.º 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a PORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 1029 DE 13 MAIO DE 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2776723"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 465 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE AS UNIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO VIA SEI-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-040006/043260/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 909, de 1º de setembro de 2026, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da gestão, da organização administrativa e da tramitação dos processos direcionados à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS - SUPBF, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, bem como do aperfeiçoamento da organização interna e da execução das atividades no âmbito desta Superintendência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida, no âmbito da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a seguinte unidade, para efeito de organização interna e utilização no processo eletrônico via SEI-RJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nAssessoria - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nASSSUPBF\r\n\r\nArt. 2° - A migração da unidade atual e a vinculação da unidade no SEI serão estabelecidas conforme o Anexo Único desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Superintendente de de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS e o seu substituto eventual serão responsáveis pela autorização de cadastramento e acesso dos usuários, no SEI, de todas as unidades da SUPBF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO UNICO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nANTIGO NOME\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nNOVO NOME\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nCoordenação de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nCOOCBF.\r\n\r\nSEFAZ/SUBEREC/SUPBF\r\n\r\nSUPBF Assessoria\r\n\r\nASSSUPBF\r\n\r\nSEFAZ/SUBEREC/SUPBF\r\n\r\nId: 2776657"
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                    "2776690": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n*PORTARIA SUBEREC Nº 463 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 \r\n\r\nINSERE SUBITEM NA PORTARIA SSER Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/021134/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 433, de 26 de dezembro de 2025 são adicionados os seguintes subitens:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.107\r\n\r\nCERVEJA XINGU PILSEN\r\n\r\n350\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1.4.108\r\n\r\nCERVEJA XINGU BLACK\r\n\r\n350\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.4.109\r\n\r\nCERVEJA XINGU PILSEN\r\n\r\n473\r\n\r\n6,3\r\n\r\n1.4.110\r\n\r\nCERVEJA XINGU BLACK\r\n\r\n473\r\n\r\n6,85\r\n\r\n1.4.111\r\n\r\nCERVEJA XINGU BLACK\r\n\r\n355\r\n\r\n8,1\r\n\r\n1.4.112\r\n\r\nCERVEJA XINGU PILSEN\r\n\r\n355\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.4.113\r\n\r\nCERVEJA XINGU BLACK PET\r\n\r\n1,5L\r\n\r\n28,1\r\n\r\n1.4.114\r\n\r\nCERVEJA XINGU PILSEN PET\r\n\r\n1,5L\r\n\r\n28,1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por Incorreções no original publicada no D.O. de 18/09/2026.\r\n\r\nId: 2776690"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84427 - Processo nº SEI-040006/017225/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAIPH COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84793 - Processo nº SEI-040006/050951/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84798 - Processo nº SEI-040006/001960/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAYDUS CLIMATIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 79916 - Processo nº SEI-040044/000048/2022 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83242 - Processo nº SEI-040006/013110/2024 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83608 - Processo nº SEI-040006/013114/2024 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Valter Zanacoli Junior - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84417 - Processo nº SEI-040006/049145/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERATIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776818"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 76948/RV - Processo nº SEI-E-04/037/100268/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 78609/RV - Processo nº E-04/211/014292/2020 - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 79195/RV - Processo nº SEI-040038/000142/2021 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 84093/RV - Processo nº SEI-040006/043738/2024 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776727"
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                    "2776729": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 81240/RV - Processo nº SEI-E-04/211/015018/2020 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 82167/RV - Processo nº SEI-040039/000119/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83136/RV - Processo nº SEI-040006/003523/2024 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/182.474/RJ.\r\n\r\nRecurso nº 84021/RV - Processo nº SEI-040006/004062/2025 - Recorrente: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776729"
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                    "2776728": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 80056/RV - Processo nº SEI-E-04/211/020701/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jose Luiz Pimentel Fernandes - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83871/RV - Processo nº SEI-040038/000216/2023 - Recorrente: ELETRICACENTER MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84036/RV - Processo nº SEI-040006/044665/2024 - Recorrente: COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Pedro Martelo Teixeira - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84254/RV - Processo nº SEI-E-04/007/000717/2013 - Recorrente: GALGRIN GROUP S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Michele de Souza Ribeiro - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Gilberto Ayres Moreira, OAB/OAB/SP nº 289.437.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776728"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 82.795 RV - Processo nº SEI-040223/000039/2022 - Recorrente: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.678 RO - Processo nº SEI-040006/021410/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.660 RV - Processo nº E-04/211/019794/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/126.363.\r\n\r\nRecurso nº 85.163 RV - Processo nº E-04/211/009723/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: André Mendes Moreira, OAB/250.627.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776560"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Extraordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 80.919 RV - Processo nº SEI-E-04/040/000168/2018 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUP. JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.978 RV - Processo nº SEI-040039/000091/2021 - Recorrente: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.724 RV - Processo nº SEI-040036/000011/2024 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.075 RV - Processo nº E-04/211/003046/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776561"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 84.152 RV - Processo nº SEI-040006/001117/2025 - Recorrente: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 71.191 RV - Processo nº E-04/035/000228/2016 - Recorrente: INTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Renata Carneiro da Silva Ribeiro - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.618 RV - Processo nº SEI-040006/047794/2024 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Levy Roberto dos Reis, OAB/OAB/RJ nº 149.277.\r\n\r\nRecurso nº 83.978 RV - Processo nº SEI-040006/002882/2025 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776562"
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                    "2776492": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 85188/RO - Processo nº SEI-040006/000767/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VSB TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 84909/RV - Processo nº SEI-040006/000335/2026 - Recorrente: CETRO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 80642/RV - Processo nº SEI-040036/000250/2022 - Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Afonso de Souza Oliveira, OAB/RJ 215.601.\r\n\r\nRecurso nº 85031/RV - Processo nº SEI-040006/037828/2025 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776492"
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                    "2776583": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 13/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 71266 - Processo nº SEI-E-04/033/000137/2017 - Recorrente: LEQUIPE LOGISTICA LTDA-ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 20.956 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer alteração no aspecto material do lançamento. Os dispositivos que fundamentaram a decisão estão citados no lançamento original. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. Aplicou-se o dispositivo legal vigente á época da infração. Não se verifica revogação de dispositivo. Legislação superveniente mais gravosa, mantem-se a penalidade aplicada. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE ICMS. COMBUSTÍVEL, PEÇAS E PARTES UTILIZADOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. A aquisição de combustível, peças e partes necessários à consecução da atividade-fim de transporte rodoviário de cargas autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS. O local da aquisição ou a natureza do fornecedor não descaracterizam a indispensabilidade dos bens empregados na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/09/2026\r\n\r\nRecurso nº 84723 - Processo nº SEI-040006/034826/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 21.006 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO. Controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de óleo diesel marítimo empregado pela interessada em suas atividades de exploração e produção de petróleo. Embora o fornecedor indicado nos documentos fiscais não esteja formalmente enquadrado como distribuidora de combustíveis, trata-se de operação realizada no âmbito da própria estrutura empresarial da Petrobras, circunstância que afasta a alegação de irregularidade formal. A ausência de enquadramento formal do remetente como distribuidora de combustíveis não constitui fundamento suficiente para afastar o direito ao crédito reconhecido pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2776583"
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                    "2776491": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de dezembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 83742/RV - Processo nº SEI-040038/000365/2023 - Recorrente: VITALY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, ALIMENTOS E COSMÉTICOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 84587/RV - Processo nº SEI-040006/047793/2025 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 84352/RV - Processo nº SEI-040022/000058/2023 - Recorrente: ESPÓLIO DE MARCOS DE ABREU BASTO LIMA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 85082/RO - Processo nº SEI-040006/027088/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANA CRISTINA FERREIRA MEDEIROS E OUTROS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776491"
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                        "I - Pauta",
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                    "2776495": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de dezembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 85194/RO - Processo nº SEI-040006/027042/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SOFTYS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 85032/RV - Processo nº SEI-040006/047249/2025 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso nº 85033/RV - Processo nº SEI-040006/051710/2025 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO - S/A PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Igor Edelstein de Oliveira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Liaderson Pontes Neto, OAB/CE 37.248-A.\r\n\r\nRecurso nº 85212/RO - Processo nº SEI-040006/021181/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: P A OBJETOS DE ARTE LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776495"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de dezembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 85204/RO - Processo nº SEI-040006/045247/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA AMÉLIA PAES VILLAS BOAS DA FONSECA E OUTROS - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 85038/RO - Processo nº SEI-040006/011640/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANGELINA DE NILOPOLIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 85039/RO - Processo nº SEI-040006/011102/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ANGELINA DE NILOPOLIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 77890/RV - Processo nº SEI-E-04/211/001413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/SP 144.994.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776496"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de dezembro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso nº 85069/RV - Processo nº SEI-E-04/211/008913/2020 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ 209.665.\r\n\r\nRecurso nº 85116/RV - Processo nº SEI-E-04/211/008475/2020 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abrantes - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ 209.665.\r\n\r\nRecurso nº 85150/RO - Processo nº SEI-040006/006336/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A G SIMOES DIRETA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 85152/RO - Processo nº SEI-040006/006329/2026 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: A G SIMOES DIRETA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776497"
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                    "2776816": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84689 - Processo nº SEI-040006/040107/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barreto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5C-2026-00002. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84538 - Processo nº SEI-040006/043513/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5C-2026-00006 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84425 - Processo nº SEI-040006/016104/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AB PRODUÇÕES E ASSESSORIA LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5C-2026-00001. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84356 - Processo nº SEI-040022/000279/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CUBANGO LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, substituindo a conclusão da improcedência pela NULIDADE do lançamento, conforme parecer da Fazenda Estadual. - Acórdão nº 5C-2026-00003 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80415 - Processo nº SEI-040041/000591/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA BRAGA MOREIRA - Relatora: Conselheira Bianca Xavier Gomes - DECISÃO: Decisão: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 5C-2026-00004. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83025 - Processo nº SEI-040006/034951/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MINUANO PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barreto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5C-2026-00005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 84626 - Processo nº SEI-040006/035041/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEITINO COMERCIO E INDUSTRIA DE LACTEOS LTDA - Relatora: Conselheira Bianca Xavier Gomes - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 5C-2026-00010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84609 - Processo nº SEI-040006/024357/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. (79) - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5C-2026-00009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84362 - Processo nº SEI-040224/004308/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5C-2026-00007. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/10/2026\r\n\r\nRecurso nº 82770 - Processo nº SEI-040016/000461/2021 - Recorrente: NORTEC QUIMICA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5C-2026-00015 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO ESCRITURAR OPERAÇÕES DE ENTRADA - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM COBERTURA FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. Confirmado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas constantes dos autos, capazes, em tese, de ilidir parte da imputação fiscal. Como resultado, deve ser reconhecida a nulidade da decisão inicial, com o retorno dos autos à colenda JRF, para a realização de novo e adequado julgamento. Acolhida a nulidade da decisão da JRF.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2776816"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2776594": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 214 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO CONTRATO SECC Nº 041/2024, EM RAZÃO DA CESSÃO DE USO À SEDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102, de 14 de fevereiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, Decreto nº 50.334, de 26 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-220001/000740/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDES em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, destinada ao custeio das despesas mensais decorrentes da utilização de veículo automotor Toyota Corolla, placa TTX0F66, objeto do Contrato SECC nº 041/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA\r\n\r\nData de Início: 18/08/2026\r\n\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 22010 - SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUG: 220100 - SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO:14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 22010.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa - 33903913\r\n\r\nFonte 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 25.613,27 (vinte e cinco mil seiscentos e treze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2776594"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDES Nº 220 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDES, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5.772, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, no Decreto Estadual nº 44.970, de 13 de agosto de 2014, no Decreto nº 50.372, de 08 de julho de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220001/001074/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES, a Avaliação Periódica de Desempenho e a progressão horizontal dos servidores abrangidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, observadas as disposições do Decreto nº 50.372, de 08 de julho de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - avaliação Periódica de Desempenho - APD: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;\r\n\r\nII - chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor de determinada unidade administrativa;\r\n\r\nIII - avaliado: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nIV - comissão de Avaliação de Desempenho - CAD: comissão designada pelo dirigente máximo do órgão, responsável pela supervisão e controle da Avaliação Periódica de Desempenho, bem como pela análise dos recursos interpostos pelos servidores avaliados; e\r\n\r\nV - superintendência de Gestão de Pessoas - Coordenadoria de Gestão de Pessoas: setor da SEDES responsável pela orientação, coordenação e aplicação da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 3º - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. \r\n\r\nArt. 4º - A Avaliação Periódica de Desempenho individual deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 (sessenta) dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, recomenda-se que o avaliador solicite à chefia imediata anterior informações para subsidiar a avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - A Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada mediante apuração dos fatores previstos nos formulários constantes no Anexo I do Decreto n° 50.372/2026, de acordo com o nível de escolaridade do cargo ocupado.\r\n\r\nArt. 6º - Para cada fator da Avaliação Periódica de Desempenho individual deverá ser atribuída nota de 0 (zero) a 5 (cinco), sendo 5 (cinco) correspondente a CONCORDO PLENAMENTE e 0 (zero) correspondente a DISCORDO PLENAMENTE.\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos para cada fator resultará em nota final na avaliação compreendida entre 0 (zero) e 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\n\r\nArt. 7º - Em cada etapa do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração será encaminhado à chefia imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do seu recebimento. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração será apresentado por meio do formulário constante no Anexo II do Decreto n° 50.372/2026. \r\n\r\n§ 3º - A decisão do pedido de reconsideração deverá ser fundamentada, e seu resultado será publicado no DOERJ. \r\n\r\nArt. 8º - O servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do indeferimento no DOERJ. \r\n\r\n§ 1º - O recurso será apresentado por meio do formulário constante do Anexo III do Decreto n° 50.372/2026.\r\n\r\n§ 2º - A análise do recurso deverá ser fundamentada. \r\n\r\n§ 3º - Após a análise dos recursos, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Periódica de Desempenho. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS AFASTAMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - Não será avaliado na respectiva etapa o servidor estável que, no início da avaliação, estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação do servidor de que trata o caput ficará postergada para a próxima etapa anual em que esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PROGRESSÃO HORIZONTAL\r\n\r\nArt. 10 -. Caberá à Superintendência de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, promover a progressão horizontal dos servidores que cumprirem o interstício mínimo de 3 (três) anos em atividade no respectivo nível, não sendo computado, na contagem desse período, o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, e obtiverem nota satisfatória na Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\n§ 1º - A nota satisfatória será calculada mediante a média aritmética das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerado apto à progressão o servidor que apresentar média aritmética superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuíveis na avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 11 - A SEDES constituirá ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) ou 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor avaliado, servidores efetivos, lotados e em exercício na SEDES, designados por ato próprio da autoridade competente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 - O servidor que, na data da publicação do Decreto nº 50.372, de 08 de julho de 2026, já possuir o interstício mínimo para a progressão horizontal e obtiver nota satisfatória em pelo menos uma Avaliação Periódica de Desempenho poderá progredir imediatamente para o nível da tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício. \r\n\r\n§ 1º - Para fins de cômputo do tempo de serviço previsto no caput, somente serão considerados os interstícios completos de 3 (três) anos, de acordo com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010. \r\n\r\n§ 2º - O servidor que obtiver progressão funcional com fundamento no caput poderá utilizar o tempo remanescente não empregado na evolução para apuração do interstício mínimo necessário à futura progressão.\r\n\r\n§ 3º - As progressões de níveis previstas no caput terão eficácia financeira somente a partir das datas de suas efetivas implementações, vedados pagamentos retroativos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nROBERTO GOMIDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2776579"
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SEI-350018/007910/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Comissão de Fiscalização vinculada ao CPTran e criada, a contar de 23 de setembro de 2026, a Comissão de Fiscalização no âmbito do 1º BPRv, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, celebrado entre a empresa JP SERVICOS INTEGRADOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.020 UALACE AZEVEDO LOUREIRO - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.866 VALMIR VIANA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.539 MARCOS RIBEIRO LARANGEIRA - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.823 FRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n1º SGT PM RG 82.353 LEONARDO BELARMINDO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.025 MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776599"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9597 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/024687/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2026, o servidor: CB PM RG 105.233 HUMERTO LIMA CANEDO, em substituição ao servidor: CB PM RG 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA, para compor a Comissão da DSS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/003070/2023 celebrado entre a SEPM e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, para a prestação de serviços de apoio administrativo, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 105.233 HUMERTO LIMA CANEDO - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.500 FELIPE MARÇAL SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.942 RAFAEL DA SILVA MESQUITA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776610"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9613 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de outubro de 2026, o servidor CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 da Diretoria de Licitações e Contratos, como Gestor do instrumento contratual n.º 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, em substituição ao servidor CB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA ID: 5080348-4 da Diretoria de Licitações e Contratos, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8 - Gestor\r\n\r\n- CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 - Gestor\r\n\r\n- SD PM RG 110.402 FABIO SOARES DE JESUS, ID: 5126940-6 - Gestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776744"
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                    "2776634": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9616 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/002702/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de agosto de 2026, o servidor: CB PM RG 106.084 HELTON DE SOUZA FELIX, em substituição ao servidor: SD PM RG 111.017 THIAGO DA NOBREGA SILVA, para compor a Comissão da DGAL, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, celebrado entre a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a SEPM, passando a referida comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.769 JEFFERSON CABRAL RAQUEL COSTA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nSD PM RG 110.627 BIANCA MANTOVANI TEIXEIRA - Fiscal Técnico Titular\r\n\r\nCB PM RG 106.084 HELTON DE SOUZA FELIX - Fiscal Técnico Substituto\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA - Fiscal Administrativo Titular\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.403 MAX ALVES SOARES - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776634"
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                    "2776736": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9619 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE ROTINA DE REQUISIÇÕES, SOLICITAÇÕES DE RESGUARDO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL GRAVADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350019/027023/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a organização da Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar - ContPM, na forma do item I.1.6 do Decreto Estadual nº 46.600, de 20 de março de 2019, e da Resolução SEPM nº 625, de 26 de junho de 2020;\r\n\r\n- o teor das Leis nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018; nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD); da Lei Estadual nº 5.588, de 7 de dezembro de 2009 (alterada pela Lei nº 9.298/2021), dos Decretos Estaduais nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, nº 48.394, de março de 2023 ,e nº48.585 de julho de 2023, e da Portaria do Ministro nº648 de 25 de maio de 2024 ( Ministério da Justiça e Segurança Pública);\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer rotina de tramitação das requisições, solicitações e divulgações de conteúdo audiovisual, a fim de garantir maior celeridade e eficiência nas respostas aos cidadãos e autoridades;\r\n\r\n- a conveniência de se adotar procedimento padronizado para análise dos pleitos referentes ao acesso à informação e de conteúdo audiovisual, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; e\r\n\r\n- a transparência como um dos valores institucionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a rotina de requisições, solicitações de resguardo e divulgações de conteúdo audiovisual gravado, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - O conteúdo audiovisual gravado no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar possui o grau reservado por 01 (um) ano, conforme previsão do § 4º e inciso III, ambos do Art. 29 do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, combinado com o inciso VIII do Art. 23 da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo audiovisual gravado poderá ser requisitado por autoridades competentes no âmbito dos processos e procedimentos, ou ainda solicitadas por policiais militares que estejam na condição de réus em processo, na forma dos §§ 3º e 5º do Art. 2º da Lei Estadual nº 5588, de 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 1º - As requisições das autoridades competentes previstas nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 5588/2009, bem como as solicitações de policiais militares na forma do caput deste artigo, deverão conter:\r\n\r\nI - nome completo da autoridade ou policial militar;\r\n\r\nII - número de documento de identificação;\r\n\r\nIII - e-mail de contato institucional e telefone de contato;\r\n\r\nIV - número do processo ou procedimento instaurado;\r\n\r\nV - especificação, de forma clara e precisa, da informação requisitada, incluindo data hora de início e fim.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos para requisição deverão ser encaminhados por meio da unidade SEPM/CONT/OUV no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou outro sistema que venha a substituí-lo no tocante a essa demanda, pelos requisitantes que tenham acesso ao sistema. Os demais poderão encaminhá-los por e-mail, para ouvidoria_controladoria@pmerj.rj.gov.br, ou por meio físico à Ouvidoria Geral da SEPM - OuvG, a quem competirá a abertura do processo no Sistema Eletrônico de Informações, quando necessária, a análise da legalidade e a tramitação para a Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC), a quem caberá a resposta direta ao requisitante ou a destinação à Organização Policial Militar (OPM) correspondente.\r\n\r\n§ 3º - Os casos de recusa de acesso ao conteúdo audiovisual deverão ser motivados e fundamentados pela Ouvidoria Geral da SEPM, na forma dos artigos 14 e 19 do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018. Nos casos de impossibilidade técnica de acesso, essa condição deverá ser previamente identificada e justificada pela SSCC, cabendo à Ouvidoria Geral da SEPM comunicar ao requisitante os fundamentos por ela apresentados.\r\n\r\n§ 4º - A disponibilização do conteúdo audiovisual deverá ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento, prorrogáveis, de forma justificada, por mais 10 (dez) dias úteis, do documento inicial previsto no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Os conteúdos audiovisuais serão excluídos do sistema após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de sua geração, cabendo ao requisitante realizar o download e providenciar a guarda dos registros de que necessite antes do término desse prazo.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Avaliação de Requisições, Resguardo e Divulgação - CARRD, anteriormente vinculada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, passa a integrar a estrutura da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC.\r\n\r\n§ 1º - Compete à CARRD executar os procedimentos de localização, resguardo e disponibilização dos conteúdos audiovisuais, conforme as decisões proferidas pelos órgãos competentes, bem como a fiscalização técnica das ações relacionadas aos equipamentos de gravação.\r\n\r\n§ 2º- A Corregedoria-Geral da Polícia Militar poderá realizar a análise dos conteúdos audiovisuais necessários aos procedimentos correcionais de sua competência.\r\n\r\n§ 3º - Os conteúdos audiovisuais relacionados em Inquéritos Policiais Militares em andamento não poderão ser disponibilizados. A medida visa assegurar o sigilo das investigações.\r\n\r\nArt. 5º - A temporalidade de armazenamento das imagens é de (60) sessenta dias corridos para vídeos em geral e de 12 (doze) meses para ocorrências que envolvam letalidade ou registro de ocorrência, contados a partir da data de sua geração.\r\n\r\nArt. 6º - As pessoas interessadas, que não as do Art. 3º, § 1º, desta Resolução, poderão requerer, por meio da ferramenta de transparência E-SIC (www.esicrj.rj.gov.br), o resguardo de conteúdo audiovisual para fins de medida assecuratória de direito futuro, desde que o pedido não incorra em uma ou mais das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - pedido genérico;\r\n\r\nII - pedido de terceiro sem interesse direto na causa;\r\n\r\nIII - pedido desproporcional ou desarrazoado; e,\r\n\r\nIV - pedido que exija trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\n§1º - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo do requerente;\r\n\r\nII - número do documento de identificação;\r\n\r\nIII - e-mail e telefone de contato;\r\n\r\nIV - número do processo ou procedimento;\r\n\r\nV - justificativa de que a medida é assecuratória de direito futuro e que possui relação direta com os fatos;\r\n\r\nVI - especificação, de forma clara e precisa, da informação requisitada, incluindo data hora de início e fim.\r\n\r\n§ 2º - Ao receber o requerimento, a Ouvidoria-Geral da SEPM deverá abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou outro sistema que venha a substituí-lo no tocante a essa demanda, quando necessário; analisar a legalidade do pedido e verificar a ocorrência das hipóteses previstas no caput; e, nos casos de negativa de acesso, responder diretamente ao cidadão, informando os fundamentos da decisão.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de aprovação, o processo será encaminhado a SSCC a quem caberá realizar o resguardo do conteúdo audiovisual de acordo com art. 5º desta resolução.\r\n\r\n§ 4º - A recusa do pedido de resguardo deverá ser motivada e fundamentada pela Ouvidoria-Geral da SEPM, observados os arts. 14 e 19 do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018. A impossibilidade técnica de resguardo deverá ser previamente identificada e justificada pela SSCC, cabendo à Ouvidoria-Geral comunicar ao requerente os fundamentos apresentados,\r\n\r\nArt. 7º - A divulgação de conteúdo audiovisual poderá ser realizada pela CComSoc desde que não seja parte de requisição ou requerimentos previstos nos Art. 3º e 6º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A CComSoc deverá adotar procedimentos para a criação de estrutura interna denominada Comissão Permanente de Difusão Audiovisual - CPDA, responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual e autorizar sua divulgação, observando o previsto na legislação em vigor, bem como conveniência e oportunidade.\r\n\r\n§ 2º - Previamente a divulgação a CComSoc deverá realizar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Pedido de avaliação pelo Ouvidor Geral e autorização pelo Secretário de Estado da SEPM para divulgação das imagens; e,\r\n\r\nII - Tratamento nos vídeos para resguardar a imagem de pessoas físicas ou jurídicas que não tenham relação direta com o evento alvo, e que façam parte dos conteúdos audiovisuais gravados, a fim de que seja preservada sua identidade e garantida a anonimização.\r\n\r\nArt. 8º - A Assessoria de Assuntos Estratégicos - AAEs ficará responsável por receber e aprovar a solicitação dos conteúdos estatísticos, e difusão ao Instituto de Segurança Pública - ISP, a fim de garantir o disposto no Art. 9º do Decreto Estadual nº 47.802/2021 e do § 4º do Art. 2º da Lei Estadual nº 5588/2009, observadas as prévias do § 2º do Art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC) deverá elaborar proposta de Diretriz de Serviços para definição de cronograma de implementação, distribuição de funções não previstas na presente regulamentação, procedimentos operacionais para administração e utilização da solução de câmeras portáteis.\r\n\r\nParágrafo Único - A fim de viabilizar o caput, o Subsecretário de Comando e Controle poderá convocar Oficiais e Praças PM de notório conhecimento em cada área do conhecimento, mediante solicitação aos seus Comandantes.\r\n\r\nArt. 10 - Os dados produzidos por equipamentos de gravação de imagens são de propriedade da SEPM.\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos envolvidos têm o prazo de 10 (dez) dias corridos para adoção das medidas previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos de omissões serão avaliados e decididos pelo SSCC.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, assim, a Resolução SEPM nº 2421, de 29 de abril de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776736"
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                    "2776917": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9620 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo SEI-350090/000744/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) A Tenente - Coronel PM (RG- 72.645) ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Set 2026;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 85.916) FABIO SILVA DE AZEVEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 24 Ago 2026;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Set 2026; e\r\n\r\nd) A Major PM (RG- 80.963) RAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIROS, do QOEM/Q-I, a contar de 11 Set 2026.\r\n\r\nII - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.126) DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, do QOEM/Q-I, a contar de 21 Ago 2026;\r\n\r\nb) A Coronel PM Médica (RG- 64.817) CLAUDIA MARIA NUNES SALES, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2026;\r\n\r\nc) O Coronel PM Médico (RG- 76.542) BRENO CAIAFA, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2026; e\r\n\r\nd) O Coronel PM Dentista (RG- 76.814) MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Ago 2026.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, em razão do deferimento para Reserva Remunerada, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 3002183-77.2026.8.19.0000 e com base na Orientação para Cumprimento de Julgado (OCJ), publicada no item I, letra A, 1, 3ª parte do Bol da PM nº 141, de 22 de outubro de 2026 e na forme do art. 99, I da Lei nº 443/81: \r\n\r\n- A Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 76.790) ROSANE GUITMANN CATRAN, do QOS/Q-I, a contar de 31 Jan 2026.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Médico (RG- 76.640) MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Set 2026;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Auxiliar (RG- 54.195) JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 06 Out 2026;\r\n\r\nc) O Major PM Auxiliar (RG- 54.438) MARCOS ROSSI MIGUEL, do QOE/Q-I, a contar de 16 Out 2026; e\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 79.215) CRISTIANO SOUSA DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Nov 2026.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria: \r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 58.828) ALEXANDRE BARBOSA DE LIMA, do QOEM/Q-I, a contar de 07 Out 2026.\r\n\r\nVI - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular: \r\n\r\n- A Tenente - Coronel PM Enfermeira (RG- 76.935) AGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Jul 2026.\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 106.435) ADENILSON ALVES LUCAS, do QOEM/Q-I, a contar de 18 Set 2026.\r\n\r\nVIII - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto: \r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 66.451) MARCIO PEREIRA DO COUTO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Ago 2026;\r\n\r\nb) A Tenente - Coronel PM (RG- 67.858) LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Ago 2026; e\r\n\r\nc) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 77.495) CARLOS EDUARDO SOARES E SOUZA, do QOE/Q-I, a contar de 22 Set 2026.\r\n\r\nIX - De acordo com o Art. 80, inciso XIII e § 3º do mesmo Estatuto: \r\n\r\n- O Major PM (RG- 82.506) LEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES, do QOEM/Q-I, a contar de 19 Ago 2026.\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECE AGREGADO ao respectivo Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no inciso VII do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 dez 93, c/c Parágrafo Único, item 2 do Art. 50, da Lei nº 443/81: \r\n\r\n- A Capitã PM Enfermeira (RG- 89.469) FERNANDA CAROLINE DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Ago 2026;\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 56.485) MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO, do QOEM/Q-I, a contar de 26 Ago 2026;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 56.473) LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\nc) A Coronel PM Médica (RG- 60.702) LENISE DURAO UCHOA, do QOS/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 63.367) DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Ago 2026;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA, do QOEM/Q-I, a contar de 20 Ago 2026;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 76.814) MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 20 Ago 2026;\r\n\r\ng) A Tenente - Coronel PM (RG- 63.395) BIANCA MACHADO PEREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Set 2026;\r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 80.486) MARCOS PAULO DE FARIA FERREIRA, do QOEM/Q-I, a contar de 02 Set 2026;\r\n\r\ni) A Tenente - Coronel PM (RG- 77.289) RENATA ALVES DE MORAIS, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Set 2026;\r\n\r\nj) A Tenente - Coronel PM (RG- 72.645) ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, do QOEM/Q-I, a contar de 03 Set 2026;\r\n\r\nk) A Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 76.806) JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 08 Set 2026;\r\n\r\nl) O Tenente - Coronel PM (RG- 79.100) MARCELO ANDRE PENICHE DOS SANTOS MARIA, do QOEM/Q-I, a contar de 08 Set 2026 ;\r\n\r\nm) O Tenente - Coronel PM (RG- 65.130) ANDRE LUIZ FERNANDES DE MORAES, do QOEM/Q-I, a contar de 08 Set 2026;\r\n\r\nn) O Tenente - Coronel PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOEM/Q-I, a contar de 23 Set 2026;\r\n\r\no) A Tenente - Coronel PM (RG- 65.137) ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\np) O Tenente - Coronel PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\nq) A Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOEM/Q-I, a contar de 16 Ago 2026;\r\n\r\nr) O Major PM (RG- 85.916) FABIO SILVA DE AZEVEDO, do QOEM/Q-I, a contar de 24 Ago 2026;\r\n\r\ns) O Major PM (RG- 82.459) FAGNER SOUZA DO NASCIMENTO, do QOEM/Q-I, a contar de 27 Ago 2026;\r\n\r\nt) O Major PM (RG- 80.482) LEANDRO DA SILVA DIAS, do QOEM/Q-I, a contar de 01 Set 2026;\r\n\r\nu) A Major PM Dentista (RG- 76.854) PRISCILA BARRETO DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 01 Set 2026;\r\n\r\nv) O Major PM Auxiliar (RG- 54.438) MARCOS ROSSI MIGUEL, do QOE/Q-I, a contar de 02 Set 2026;\r\n\r\nw) A Major PM Dentista (RG- 89.589) MARIA REGINA GUERRA MONTEIRO PEREZ, do QOS/Q-I, a contar de 08 Set 2026;\r\n\r\nx) A Major PM Psicóloga (RG- 77.035) ROGÉRIA DE ALMEIDA SILVA COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 15 Set 2026;\r\n\r\ny) O Major PM Dentista (RG- 76.873) FRANCISCO ROCHA DE MAGALHAES SAMPAIO, do QOS/Q-I, a contar de 23 Set 2026;\r\n\r\nz) O Major PM (RG- 65.449) AISLAN MENEZES DA SILVA, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\na.a) A Major PM Médica (RG- 77.052) ADRIANA KUTWAK, do QOS/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\na.b) O Major PM (RG- 77.281) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\na.c) O Major Auxiliar PM (RG- 52.423) WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS, do QOE/Q-I, a contar de 06 Nov 2026;\r\n\r\na.d) A Capitã PM Médica (RG- 89.347) DANIELA REGIS GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 11 Set 2026;\r\n\r\na.e) O Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 21 Set 2026;\r\n\r\na.f) A Capitã PM Pedagoga (RG- 89.619) MARIANA DA GAMA LEITE POLYCARPO, do QC/Q-I, a contar de 05 Out 2026;\r\n\r\na.g) O Capitão PM (RG- 82.797) RAPHAEL BASSANI, do QOEM/Q-I, a contar de 09 Out 2026;\r\n\r\na.h) O 1º Tenente PM (RG- 106.435) ADENILSON ALVES LUCAS, do QOEM/Q-I, a contar de 30 Set 2026;\r\n\r\na.i) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 77.495) CARLOS EDUARDO SOARES E SOUZA, do QOE/Q-I, a contar de 22 Set 2026; e\r\n\r\na.j) O 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 59.876) ANDRE LUIS DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 09 Out 2026.\r\n\r\nArt. 4º - RETIFICAR a publicação contida no DOERJ nº 233, de 16 de dezembro de 2024, ocorrida através da Resolução SEPM nº 6774 de 12 de dezembro de 2024, que tratou da agregação do Major PM (RG 82.458) THIAGO OLIVEIRA FERREIRA, do QOEM/Q-1, a contar de 14 de novembro de 2024, de acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º para o Art. 79, inciso I e § 1º da Lei nº 443/81, haja vista a retificação contida em Boletim PM nº 141, de 22 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 5º - TORNAR NULA a publicação que tratou da Agregação, de acordo com Art. 79, inciso III, da Lei nº 443/81, do Tenente - Coronel PM (RG- 55.569) FRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES, do QOEM/Q-I, a contar de 22 de julho de 2021, ocorrida através de Resolução SEPM nº 2273, de 04 de março de 2022, contida em DOERJ nº. 042, 07 de março de 2022, de acordo com ato publicado em Boletim PM nº 120, 21 de setembro de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776917"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9621 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001862/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de outubro de 2026, o servidor CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE, ID Funcional 5100949-8 como FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO, em substituição ao servidor CB PM RG 105.903 FILIPE VINICIUS REIS PINTO, ID FUNC. 5099012-8, o servidor 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4426426-7 como FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO em substituição a servidora SD PM RG 110.753 ALESSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO DE MELO, ID Funcional 5129084-7, e a servidora CB PM 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO, ID. Funcional 5085675-8, como FISCAL TÉCNICO TITULAR, em substituição ao servidor SGT PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA , ID FUNC. 5027399-0 para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Licitações e Contratos no Contrato nº. 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n3º SGT PM RG 99.713 CAMILLA DIAS ARAUJO TORRES , ID FUNC. 5016349-3 - Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\nCB PM ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO, ID. Funcional 5085675-8 - Fiscal Técnico Titular.;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, ID: 4426426-7 - Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID FUNC. 4365983-7 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA, ID FUNC. 4208096-7 - Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\nCB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE, ID Funcional 5100949-8 - Fiscal Administrativo Substituto; \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776754"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nNOMEIA ANA GISELLE ALBUQUERQUE DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 50.279 de 30 de abril de 2026, com validade a contar da publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/029216/2026.\r\n\r\nId: 2776472"
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                    "2776606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/005526/2026- SUBTENENTE PM RG 71.871 FABIO ADRIANO PEREIRA, Id Funcional 23374365- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2026.\r\n\r\nId: 2776606"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2026\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350026/023787/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.926 TARCISO RODRIGUES SILVA, Id Funcional 24047708- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2026.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 05/11/2026.\r\n\r\nId: 2776598"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/036083/2026 - SUBTENENTE PM RG 71.609 CHRISTIAN APARECIDO ALENCAR, Id Funcional 23162350- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2026.\r\n\r\nDE 06/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/039658/2026- SUBTENENTE PM RG 63.660 CLEBER BRAGA DE SOUZA, Id Funcional 23382341- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/033405/2026- SUBTENENTE PM RG 61.034 SIDNEI DE DEUS MAURICIO, Id Funcional 2301284-6- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/027372/2026- SUBTENENTE PM RG 73.038 PATRÍCIA DE OLIVEIRA MOTTA MENDONÇA, Id Funcional 24712272- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2026.\r\n\r\nDE 09/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/038381/2026- SUBTENENTE PM RG 59.683 SERGIO SOUZA SILVA, Id Funcional 21786402- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/009903/2026- 2º TENENTE PM RG 67.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, Id Funcional 23754818- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/037546/2026 - SUBTENENTE PM RG 68.110 HODIN SOARES DOS SANTOS, Id Funcional 24143871- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/009200/2026- SUBTENENTE PM RG 70.499 MARCOS ANDRÉ COSTA DA SILVA, Id Funcional 25134876- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/025117/2026- SUBTENENTE PM RG 75.328 ROGERIO CORREA MARTELETE, Id Funcional 23679433- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/024133/2026- SUBTENENTE PM RG 71.460 JOSUEL MOREIRA RIBEIRO, Id Funcional 21756066- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2026.\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/029703/2026- SUBTENENTE PM RG 72.825 LEONARDO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, Id Funcional 21861641- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/001379/2026- SUBTENENTE PM RG 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, Id Funcional 2232547-6 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/027126/2026- TENENTE-CORONEL PM RG 76.643 HUMBERTO JUN IRIE, Id Funcional 24522473- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2026.\r\n\r\nId: 2776632"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nMOBILIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039035/2026 - AUTORIZA o desligamento dos seguintes servidores do edital Jovens Voluntários, do Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente (CPOSP), da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA FIM\r\n\r\n51751321\r\n\r\nALCILANE DA VEIGA PEDRO\r\n\r\n933\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n15/10/2026\r\n\r\n51744090\r\n\r\nAMANDA PAZ DE SOUZA\r\n\r\n334\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n17/10/2026\r\n\r\n51641771\r\n\r\nANDRE PONTES PEIXOTO\r\n\r\n716\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n17/10/2026\r\n\r\n51749394\r\n\r\nBERNARDO SANTOS HONORIO MARQUES\r\n\r\n1039\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n11/10/2026\r\n\r\n51747081\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA VARGAS\r\n\r\n739\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n5899060\r\n\r\nHELOIZA HELENA DE SOUZA REIS\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n26/10/2026\r\n\r\n51071622\r\n\r\nISABELA DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n819\r\n\r\nASSISTENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\n42531691\r\n\r\nKELLEN ALVES PACHECO\r\n\r\n1097\r\n\r\nASSISTENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n43711529\r\n\r\nLUZILANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n385\r\n\r\nAGENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n51749467\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO\r\n\r\n1046\r\n\r\nASSISTENTE CIVIL VOLUNTARIO\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\nId: 2776576"
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                    "2776840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007633/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JARDEL PACHECO FRANCO, (CÔNJUGE) do extinto CB PM RG 103.671 KYSE FARIA DE CASTRO FRANCO, falecido no dia 10 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para o cônjuge, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para o cônjuge o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), com data de início em 10 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007633/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JARDEL PACHECO FRANCO JUNIOR, (FILHOS MENORES) do extinto CB PM RG 103.671 KYSE FARIA DE CASTRO FRANCO, falecido no dia 10 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para o filho, inerente a graduação de CB PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), com data de início em 10 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004914/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de ISADORA DOS SANTOS DANTAS DE SOUSA, (FILHA MENOR) do extinto SGT PM RG 99.640 BRUNO DANTAS DE SOUSA, falecido no dia 16 de janeiro de 2026, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha o valor bruto de R$ 4.524,78 (quatro mil, quinhentos e vinte quatro reais e setenta e oito centavos), com data de início em 16 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007633/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JESSICA DOS SANTOS DANTAS DE SOUSA, (CÔNJUGE) do extinto SGT PM RG 99.640 BRUNO DANTAS DE SOUSA, falecido no dia 16 de janeiro de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente a graduação de SGT PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 4.524,78 (quatro mil, quinhentos e vinte quatro reais e setenta e oito centavos), com data de início em 16 de janeiro de 2026., de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nId: 2776840"
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                    "2776771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/001612/2026 - REVOGO a disposição do 2º SGT PM RG 90.543 RAFAEL LIMA DA SILVA, junto à Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, a contar de 17 de outubro de 2026, devendo o referido militar retornar às atividades no âmbito desta Corporação.\r\n\r\nId: 2776771"
                    ],
                    "2776512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000017/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/032948/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001252/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001715/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001207/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001321/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350103/001321/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2776512"
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                    "2776638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/020675/2026 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, CNPJ nº 42.270.181/0001-16, com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, em consonância com o Decreto nº 48.820 de 27 de novembro de 2023, visando a contratação de instituição especializada para o planejamento, organização e execução de até 2 (dois) processos seletivos de admissão de alunos aos Colégios da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (I, II e III CPM/ERJ), destinados ao ingresso nos anos letivos de 2027 e 2028, no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2776638"
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                    "2776482": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000495/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/04/2025, os proventos de NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, TEN CEL PM RG 60.906.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003314/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/02/2026, os proventos de GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, CAP PM RG 89.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/057315/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2026, os proventos de WALTER OLIVEIRA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 57.958.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033880/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/08/2026, os proventos de ELIELSON FERREIRA DA COSTA, SUBTEN PM RG 59.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015848/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2025, os proventos de WELLINGTON GOMES PESSANHA, SUBTEN PM RG 59.665\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/030319/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2026, os proventos de ANDRÉ LUIS DE LIMA SOARES, SUBTEN PM 63.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/021454/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 05/05/2026, os proventos de ALEXANDRE PIMENTEL IGNACIO, SUBTEN PM RG 64.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011391/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28/11/2023, os proventos de ADILCIRLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025447/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de PAULO RENATO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 65.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013199/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 24/03/2026, os proventos de LEONARDO JOSÉ BARBOSA, SUBTEN PM RG 66.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/005886/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 04/08/2026, os proventos de WILLIAM DAVIDIS DA SILVA, SUBTEN PM 66.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/020572/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 10/12/2025, os proventos de CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 67.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/009519/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 07/01/2026, os proventos de JORGE BASTOS ROLSZT JUNIOR, SUBTEN PM RG 68.899\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/046343/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2026, os proventos de JADIR LINHARES DE LEMOS, SUBTEN PM RG 69.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/019554/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2026, os proventos de JOSINEI DIAS FERREIRA, SUBTEN PM RG 70.824.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/032030/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 15/06/2026, os proventos de JOEL FERREIRA ELIAS, SUBTEN PM RG 72.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/022089/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 03/09/2026, os proventos de JOÃO GUILHERME ALVES QUEIROZ, SUBTEN PM RG 74.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/009517/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 18/11/2025, os proventos de ENIL MORENO DE SOUZA AZEVEDO, 1º SGT PM RG 66.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026789/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 11/08/2026, os proventos de ROGÉRIO DOS SANTOS CRUZ, 1º SGT PM RG 75.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/017158/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 19/05/2026, os proventos de ADRIANO PEREIRA DA SILVA, 3º SGT PM RG 95.879.\r\n\r\nId: 2776482"
                    ],
                    "2776803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000115/2020 - Com base nas informações técnicas da Diretoria de Orçamento da SEPM, este Ordenador de Despesas AUTORIZA a Declaração de Disponibilidade Financeira (144851960) e DECLARA para os devidos fins que a despesa com a Empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05, no valor total de R$ 259.007,80 (duzentos e cinquenta e nove mil, sete reais e oitenta centavos), cujo objeto é a prestação de serviço continuado de manutenção preventiva, corretiva de grupo gerador de fabricação Cartepillar, quadro de transferência automática e painel de automação dos QTBTS localizado nas instalações do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC., conforme SEI-350487/000115/2020, possui compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025) n° 10.461 de 17 de julho de 2024, com o Plano Plurianual 2024/2027, instituído através da Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025, vigentes no Exercício Financeiro de 2026. \r\n\r\nId: 2776803"
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                    "2776671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/012169/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03), referente à Aquisição de Coletes Proteção Balística Nível III-A (Tamanho G) no valor de R$ 3.161.260,71 (três milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta reais e setenta e um centavos) com fundamento na Ata de Registro de Preço nº 0030/2025/510100-02.\r\n\r\nId: 2776671"
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                    "2776766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010777/2026 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, o documento (145166628), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), o documento (145251530), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (145166302) RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 12.642.811/0001-75, estabelecida no endereço Estrada Santo Antônio - s/n - lote 18 quadra 1 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP 26.455-280, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2776766"
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                    "2776762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010777/2026 - Tendo em vista a Reserva Orçamentária, conforme o documento (145166628), a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no documento (145251530), bem como o Estudo de Impacto Financeiro, índex (145166302), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.194 de 18/11/2025, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 12.642.811/0001-75, estabelecida no endereço Estrada Santo Antônio - s/n - lote 18 quadra 1 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP 26.455-280, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos reais) pelo período de 12 meses relativos à reserva orçamentária de 2026 e 2027, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2776762"
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                    "2776570": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 10 de novembro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012173/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA (FILIAL) - CNPJ - 46.891.900/0002-58, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Paulo Araújo Rodrigues Neto - MAJOR PM RG 80.980 (Presidente), e Glaucio Bento de Oliveira - Cabo PM RG 105.082.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (diesel) e (passeio), serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA (FILIAL) - CNPJ - 46.891.900/0002-58, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2776570"
                    ],
                    "2776538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à credenciamento Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.654.693/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024, no valor estimado R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 5.625.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa HOSPITAL NURSING CARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.654.693/0001-10, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 562/2024, no valor estimado R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 5.625.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2776538"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2776618": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 176\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto 50.334/2026, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-360219/000213/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a Reforma da 157ª Delegacia Policial - Trajano de Moraes, localizada na Rua Rui Barbosa - Centro, Trajano de Moraes - RJ, conforme o Plano de trabalho p/ convênio, cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria 157 DP (144122854):\r\n\r\nII - vigência: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - de/concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - para/executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 580.474,20 (quinhentos e oitenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 153.767,61 (cento e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) para o exercício 2026 e R$ 426.706,59 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) para o exercício 2027.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2776618"
                    ],
                    "2776712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor PEDRO AMERICO SEVERONICO HIGINO, ocupante do cargo de Agente de Polícia Científica de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.193.445-8, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.DE 26/10/2026. Processo nº SEI-360007/008163/2026.\r\n\r\nId: 2776712"
                    ],
                    "2776706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MELL DINIZ DA CUNHA TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.128-0, a contar de 21/09/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. PROCESSO Nº SEI-360015/003805/2026.\r\n\r\nDE 05/11/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JHUAN CRISTIAN SILVA DO NASCIMENTO, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.706-8, a contar de 21/09/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. PROCESSO Nº SEI-360011/008762/2026.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ULISSES DE LIMA ALVIM, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 5.096.140-3, a contar de 09/09/2026, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. PROCESSO Nº SEI-360008/002320/2026.\r\n\r\nId: 2776706"
                    ],
                    "2776844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA MAURÍCIO DE ABREU DE LOURENZO, identidade funcional nº 2.995.873-3, matrícula nº 269.857-9, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360158/000126/2023.\r\n\r\nId: 2776844"
                    ],
                    "2776701": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSLITAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nATO DE 02/10/2026 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 183 DE 06/10/2026 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria da servidora inativa FLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA, identidade funcional nº 564.680-4, matrícula nº 870.778-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo Administrativo nº SEI-360007/010197/2026, inserido no Processo de Aposentadoria nº SEI-080001/027083/2025.\r\n\r\nATO DE 27/01/2026 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 020 DE 30/01/2026 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.718-5/2026, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 565.250-2, matrícula nº 871.420-6, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo de Aposentadoria nº SEI-360009/009248/2025, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000852/2026.\r\n\r\nId: 2776701"
                    ],
                    "2776735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 124ª Delegacia de Polícia - SAQUAREMA, nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo SEI-360011/010103/2026.\r\n\r\n1) VIVIANE CRISTINA SCHÖNWETTER - ID 5.021.699-6 (Presidente);\r\n\r\n2) MÁRCIA GESTA FILGUEIRAS - ID 2.924.852-3 (Secretaria);\r\n\r\n3) DEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO - 4.269.716-6 (Membro).\r\n\r\nId: 2776735"
                    ],
                    "2776619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002955/2026 - Sr(a). ARLETE CAETANO SOARES QUEIROZ, CPF 005.625.407-50, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2776619"
                    ],
                    "2776620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/002767/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 6.285,96 (seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) em favor de RICARDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - CPF: 140.177.967-02, referente a concessão de bolsa-auxílio do Curso de Formação Profissional, relativa ao período de agosto a dezembro de 2025. Competência: 08/2025.\r\n\r\nId: 2776620"
                    ],
                    "2776036": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00386/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/007181/2026.\r\n\r\nId: 2776036"
                    ],
                    "2776037": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00387/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/007180/2026.\r\n\r\nId: 2776037"
                    ],
                    "2776517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00107/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Artigo 14, inciso XXXV c/c Artigo 10, inciso VII ambos do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/007249/2026.\r\n\r\nId: 2776517"
                    ],
                    "2776668": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nREVOGA O AFASTAMENTO das funções públicas do servidor SIDNEY DIAS DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 2.926.823-0, Oficial de Polícia Civil, em razão do alvará de soltura expedido em 06/10/2026, pela Central de Audiência de Custodia da Comarca da Capital - TJRJ, nos autos do processo nº 0091517-73.2026.8.19.0001. Processo nº SEI-360025/006322/2026.\r\n\r\nId: 2776668"
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                    "2776667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do dia 06/11/2026, DOERJ nº 203/2026. Processo nº SEI-360025/006322/2026.\r\n\r\nId: 2776667"
                    ],
                    "2776653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003715/2026 - DEBORAH ROCHA DE JESUS RAMOS, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), Id. Funcional: 5.022.470-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...26/07/2018 a 24/07/2023... - 03 meses\r\n\r\nLeia-se: ...05/12/2018 a 03/12/2023... - 03 meses\r\n\r\nId: 2776653"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2776235": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA ALINE XAVIER DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295195, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-,6 do Serviço de Administração, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Telaucia Taciane Gomes de Freitas, ID Funcional nº 50294407. Processo nº SEI-210001/120772/2026.\r\n\r\nId: 2776235"
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                    "2776321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA FABIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929753, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo dos Santos Nogueira, ID Funcional nº 51541335. Processo nº SEI-210001/130475/2026.\r\n\r\nId: 2776321"
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                    "2776326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA CASSIA REGINA DE SALES FREIRE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001124, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecre taria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Ingridhi de Lima Azevedo, ID Funcional nº 51537583. Processo nº SEI-210001/123190/2026.\r\n\r\nId: 2776326"
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                    "2776796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130884/2026 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pela Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/019241/2026 .\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123841/2026 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEPPEN/JL), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ROBISON LUIZ VIANA, ID 50279394, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/030859/2026.\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057815/2026 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pela Inspetora de Polícia Penal EMANUELLY COIMBRA SILVA, ID 51537648.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/127618/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/118195/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113804/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/115628/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/117665/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/125881/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/118472/26 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/130606/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/123328/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/125815/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2776796"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PRISCILA DE ANDRADE MACEDO, ID: 5098309-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133163/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DANIEL ALVES SIMÕES ROSA, ID: 51671468. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132376/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA, ID: 5009821-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/125370/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133685/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCIO RIBEIRO GANDARELA ID: 4265535-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131073/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID: 5013162-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/122180/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID: 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132996/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID: 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133280/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134127/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID: 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132583/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID: 4214652-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131876/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133659/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID: 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128109/2026.\r\n\r\nId: 2776790"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 4.301 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/032400/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 12.125, de 26 de agosto de 2026, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2026;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032400/2026; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de agosto de 2026 da assistência financeira complementar da União de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme a Portaria GM/MS nº 12.125, de 26 de agosto de 2026, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse, destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 12.125, de 26 de agosto de 2026 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, conforme recomendado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\n2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde;\r\n\r\n2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia\r\n\r\nED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 5.032.114,03\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao qual se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará o cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, estando sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde realizar a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários necessários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\na) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n2273357\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 176.448,58\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF \r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 120.698,40\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 211.684,66\r\n\r\n2292386\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 112.576,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 621.408,54\r\n\r\nb) Unidades Operacionalizadas pela Fundação Saúde \r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n2270617\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.070,57\r\n\r\n2295067\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 287.458,09\r\n\r\n7786654\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.577,62\r\n\r\n2270161\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.521,21\r\n\r\n4269535\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.944,84\r\n\r\n5935431\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.157,61\r\n\r\n6918417\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 33.698,05\r\n\r\n4126106\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 65.629,69\r\n\r\n8063818\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM ZONA OESTE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 32.989,34\r\n\r\n7011857\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 209.666,55\r\n\r\n9074457\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 269.113,96\r\n\r\n6518893\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 219.064,81\r\n\r\n6586767\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 127.967,17\r\n\r\n2298031\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 249.520,70\r\n\r\n2298724\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 108.189,86\r\n\r\n12521\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 304.054,39\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 292.578,61\r\n\r\n679550\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 372.854,18\r\n\r\n7516800\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 143.508,08\r\n\r\n3784916\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 144.614,66\r\n\r\n2696932\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 132.898,54\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 54.877,73\r\n\r\n5478898\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 154.009,37\r\n\r\n2704579\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL REGIONAL GELIO ALVES FARIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.988,45\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 57.672,90\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 163.378,48\r\n\r\n12769\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 52.435,52\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.206,73\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.453,87\r\n\r\n7839626\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 36,52\r\n\r\n8063826\r\n\r\nSES RJ POLO DE ATENCAO A PESSOA COM EPIDERMOLISE BOLHOSA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.924,13\r\n\r\n7404700\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\n5955645\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6220584\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.625,30\r\n\r\n5955653\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6038905\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6629989\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n6858317\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n6038891\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.783,04\r\n\r\n7136552\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.867,90\r\n\r\n7065507\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6037526\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6037569\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n7065485\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n6091997\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.908,25\r\n\r\n6646034\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\n6555551\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\n6038883\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\n5955688\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,15\r\n\r\n5955637\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n6629954\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SAO GONCALO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.426,45\r\n\r\n5955661\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.273,51\r\n\r\n6037550\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.257,10\r\n\r\n5955629\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n5955211\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 7.641,20\r\n\r\n6038913\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 353.988,76\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.421,79\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 795,11\r\n\r\n***\r\n\r\nCEDIDOS AO MUNICÍPIO\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.348,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 4.410.705,49\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 26.10.2026.\r\n\r\nId: 2776821"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4333 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO TÉCNICA DE REVISÃO DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SES Nº 4.286, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-E-08/011/100052/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 4.286, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2026, que instituiu a Comissão Técnica de Revisão do Código Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o disposto no § 2º do art. 5º da referida Resolução, que admite a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente;\r\n\r\n- a complexidade técnica e normativa da revisão do Código Estadual de Saúde, que envolve análise de estudos anteriores, atualização de dispositivos, compatibilização com a legislação sanitária vigente e articulação das contribuições das áreas técnicas;\r\n\r\n- a necessidade de concluir a consolidação das contribuições setoriais e a elaboração dos produtos previstos no § 1º do art. 5º da Resolução SES nº 4.286/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, contados do término do prazo originalmente estabelecido no art. 5º da Resolução SES nº 4.286, de 23 de setembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica de Revisão do Código Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá concluir, no prazo previsto no art. 1º, os produtos estabelecidos no § 1º do art. 5º da Resolução SES nº 4.286/2026, compreendendo:\r\n\r\nI - minuta consolidada da proposta de revisão do Código Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - exposição de motivos que fundamente a proposta; e\r\n\r\nIII - relatório técnico contendo as alterações sugeridas e suas respectivas justificativas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 28 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776822"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4335 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE CÃES DE SUPORTE EMOCIONAL E O PROGRAMA CÃONEXÃO SAÚDE RJ, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, notadamente pelo art. 148, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo eletrônico SEI-080001/029762/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 37 e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.317, de 14 de junho de 2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 11.096, de 07 de janeiro de 2026 (Código Estadual de Direito dos Animais);\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 11.217, de 08 de junho de 2026, que dispõe sobre a organização e a oferta dos Serviços Assistidos por Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as competências institucionais da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer ações permanentes de Saúde Única, promoção da saúde, humanização da assistência, proteção e bem-estar animal;\r\n\r\n- a atuação da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS) e da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.404, de 30 de julho de 2026, que extinguiu a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal e transferiu a Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal para a estrutura da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS);\r\n\r\n- que os condutores, os responsáveis pelo animal, os adestradores e os cães participantes do Programa Cãonexão Saúde RJ atuam em regime voluntário, sendo os demais integrantes das Equipes Cãonexão (Médico-Veterinário Responsável Técnico, coordenador e equipe técnica de apoio) servidores já pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar administrativamente a certificação de cães de suporte emocional e a execução dos Serviços Assistidos por Cães;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes Programas:\r\n\r\nI - Programa Estadual de Certificação de Cães de Suporte Emocional, destinado à certificação administrativa de cães de suporte emocional, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.317/2021; e\r\n\r\nII - Programa Cãonexão Saúde RJ, destinado ao desenvolvimento de Serviços Assistidos por Cães - SAC, em conformidade com as diretrizes da Lei Estadual nº 11.217/2026, como estratégia permanente de promoção da saúde, humanização da assistência, acolhimento emocional, inclusão social, educação em saúde e fortalecimento das ações de Saúde Única.\r\n\r\nArt. 2º - Os Programas instituídos por esta Resolução observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Saúde Única;\r\n\r\nII - promoção da saúde;\r\n\r\nIII - humanização da assistência;\r\n\r\nIV - proteção e bem-estar animal, com expresso reconhecimento dos cães como seres sencientes, dotados de dignidade própria e protegidos contra qualquer forma de estresse ou sofrimento físico, mental ou psicológico;\r\n\r\nV - dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nVI - ética;\r\n\r\nVII - segurança assistencial;\r\n\r\nVIII - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nIX - atuação técnico-científica baseada em evidências;\r\n\r\nX - cooperação institucional.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Cão de Suporte Emocional: animal canino utilizado como parte integrante de um tratamento de saúde mental ou apoio psicológico, devidamente atestado por profissional habilitado;\r\n\r\nII - Serviços Assistidos por Cães (SAC): intervenções estruturadas e intencionais que incorporam cães no ambiente assistencial, educacional ou terapêutico com fins de promoção da saúde e bem-estar;\r\n\r\nIII - Responsável pelo animal: pessoa física responsável legal pela guarda, cuidados, manutenção e bem-estar do cão;\r\n\r\nIV - Condutor: pessoa capacitada responsável pelo manejo, condução e controle direto do cão durante o desenvolvimento das atividades do Programa Cãonexão Saúde RJ ou transporte do cão de suporte emocional;\r\n\r\nV - Equipe Técnica: grupo de profissionais qualificados designados para acompanhar, orientar, supervisionar e avaliar tecnicamente os programas;\r\n\r\nVI - Equipe Cãonexão: grupo operacional composto minimamente por condutor/responsável pelo animal, cão habilitado, coordenador, adestrador, pessoa de apoio, assistente e Médico-Veterinário Responsável Técnico, incumbido da execução prática dos Serviços Assistidos por Cães;\r\n\r\nVII - Médico-Veterinário Responsável Técnico (RT): profissional médico-veterinário legalmente habilitado, incumbido de zelar pela higidez sanitária, sanidade e bem-estar dos cães envolvidos;\r\n\r\nVIII - Unidade Participante: estabelecimento de saúde público, privado ou entidade parceira onde são desenvolvidas as atividades dos programas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual Estadual Técnico-Operacional detalhará as rotinas e procedimentos técnicos e operacionais aplicáveis aos conceitos definidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os Programas instituídos por esta Resolução integram a política pública da Secretaria de Estado de Saúde, sendo desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde - SUBVAPS e coordenados, executados, monitorados e avaliados pela Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal, nos termos do Decreto Estadual nº 50.404/2026.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 5º - A coordenação, a gestão, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Programas instituídos por esta Resolução competem à Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal, integrante da estrutura da SUBVAPS por força do Decreto Estadual nº 50.404/2026, observadas as competências da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal:\r\n\r\nI - coordenar a execução dos Programas;\r\n\r\nII - planejar, supervisionar, monitorar e avaliar sua implementação;\r\n\r\nIII - promover a articulação institucional;\r\n\r\nIV - elaborar propostas de normas técnicas, protocolos, manuais, formulários e instrumentos operacionais;\r\n\r\nV - promover capacitação, educação permanente e atualização técnico-científica;\r\n\r\nVI - manter registros administrativos e cadastros;\r\n\r\nVII - produzir indicadores e relatórios gerenciais;\r\n\r\nVIII - promover estudos e levantamentos estatísticos;\r\n\r\nIX - celebrar instrumentos de cooperação técnica, observado o interesse público;\r\n\r\nX - exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - A execução das atividades observará a legislação vigente, as normas sanitárias, os protocolos técnicos, os princípios da Saúde Única, o respeito à dignidade da pessoa humana, a proteção e o bem-estar animal e as normas de biossegurança.\r\n\r\nArt. 8º - Os Programas poderão ser desenvolvidos em hospitais, ambulatórios, centros especializados, unidades da atenção primária, instituições de longa permanência, centros de reabilitação, demais unidades da SES e instituições parceiras autorizadas.\r\n\r\nArt. 9º - A participação de instituições parceiras observará manifestação formal de interesse, avaliação técnica da Superintendência, atendimento aos requisitos desta Resolução, observância do Manual Estadual Técnico-Operacional e celebração do instrumento jurídico cabível.\r\n\r\nArt. 10 - Os Programas terão caráter permanente e integrarão as ações estratégicas da Secretaria de Estado de Saúde voltadas à promoção da saúde, humanização da assistência, Saúde Única, proteção e bem-estar animal.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE CÃES DE SUPORTE EMOCIONAL\r\n\r\nArt. 11 - O Programa Estadual de Certificação de Cães de Suporte Emocional, instituído por esta Resolução, destina-se à certificação administrativa dos cães de suporte emocional, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.317/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação possui natureza exclusivamente administrativa, não substituindo laudos, prescrições ou demais requisitos legais.\r\n\r\nArt. 12 - O certificado administrativo constitui instrumento de facilitação da comprovação dos requisitos previstos na Lei Estadual nº 9.317/2021, sem prejuízo da verificação, pelo estabelecimento ou pelo prestador do serviço de transporte, da documentação exigida em lei.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Programa Estadual de Certificação de Cães de Suporte Emocional:\r\n\r\nI - receber requerimentos e analisar a documentação pertinente;\r\n\r\nII - instruir processos administrativos de certificação;\r\n\r\nIII - emitir os respectivos crachás;\r\n\r\nIV - manter atualizado o cadastro estadual de cães certificados;\r\n\r\nV - promover renovações e adotar medidas de suspensão ou cancelamento, quando cabíveis;\r\n\r\nVI - elaborar estatísticas e indicadores do programa.\r\n\r\nArt. 14 - Os procedimentos de certificação observarão a Lei Estadual nº 9.317/2021, esta Resolução, o Manual Estadual Técnico-Operacional e os protocolos técnicos expedidos pela Superintendência.\r\n\r\nArt. 15 - A emissão, renovação, suspensão, cancelamento e demais atos administrativos relacionados à certificação observarão processo administrativo regularmente instruído, quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - Os fluxos administrativos, formulários e instrumentos procedimentais necessários à execução do Programa serão disciplinados no Manual Estadual Técnico-Operacional e em atos complementares expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO PROGRAMA CÃONEXÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nSeção I Das Finalidades e Objetivos\r\n\r\nArt. 17 - O Programa Cãonexão Saúde RJ, instituído por esta Resolução, destina-se ao desenvolvimento de Serviços Assistidos por Cães - SAC, em conformidade com as diretrizes da Lei Estadual nº 11.217/2026, como estratégia permanente de promoção da saúde, humanização da assistência, acolhimento emocional, educação em saúde, inclusão social e fortalecimento das ações de Saúde Única.\r\n\r\nArt. 18 - São objetivos do Programa Cãonexão Saúde RJ:\r\n\r\nI - promover a humanização da assistência à saúde;\r\n\r\nII - proporcionar a melhoria do bem-estar dos usuários;\r\n\r\nIII - prestar apoio às ações de promoção da saúde;\r\n\r\nIV - fortalecer as ações de Saúde Única;\r\n\r\nV - desenvolver atividades educativas e pedagógicas em saúde;\r\n\r\nVI - estimular a convivência responsável entre seres humanos e animais;\r\n\r\nVII - incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas técnico-científicas no setor.\r\n\r\nArt. 19 - As atividades do Programa observarão os princípios desta Resolução, as características do público atendido e os protocolos técnicos vigentes.\r\n\r\nSeção II Da Estrutura Técnico-Operacional\r\n\r\nArt. 20 - O Programa será executado por Equipes Cãonexão previamente habilitadas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - Cada Equipe Cãonexão será composta, no mínimo, por:\r\n\r\nI - condutor voluntário capacitado, detentor de comprovação de capacitação específica em Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA), nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.217/2026;\r\n\r\nII - cão participante voluntário capacitado e adestrado;\r\n\r\nIII - Médico-Veterinário Responsável Técnico (RT);\r\n\r\nIV - equipe de apoio, composta por adestrador e apoio administrativo, quando necessária.\r\n\r\n§ 1º - O Médico-Veterinário Responsável Técnico deverá possuir inscrição ativa no CRMV-RJ e comprovação de capacitação específica ou experiência técnica em Intervenções Assistidas por Animais ou comportamento animal, nos termos do Manual Estadual Técnico-Operacional.\r\n\r\n§ 2º - O adestrador ou especialista em comportamento animal integrante da equipe de apoio deverá possuir formação específica em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 11.217/2026.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Médico-Veterinário Responsável Técnico (RT):\r\n\r\nI - acompanhar as condições clínicas e sanitárias dos cães;\r\n\r\nII - avaliar a aptidão física e mental dos animais;\r\n\r\nIII - supervisionar continuamente as condições de bem-estar animal;\r\n\r\nIV - emitir pareceres técnicos e comunicar impedimentos ou inaptidões.\r\n\r\nSeção III Da Habilitação das Equipes Cãonexão\r\n\r\nArt. 23 - A participação das equipes no Programa dependerá de prévia habilitação administrativa junto à Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nArt. 24 - A habilitação observará os critérios fixados nesta Resolução e no Manual Estadual Técnico-Operacional.\r\n\r\nArt. 25 - Os cães integrantes serão obrigatoriamente submetidos a prévias avaliações comportamental, sanitária e clínica, a serem repetidas a cada 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser reduzido quando assim o exigir o Médico-Veterinário Responsável Técnico, ouvido o adestrador para fins de subsídio técnico.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de habilitação e permanência no Programa, o responsável pelo cão deverá apresentar e manter atualizados os seguintes documentos, em consonância com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.217/2026:\r\n\r\nI - certificado de avaliação de perfil;\r\n\r\nII - declaração de treinamento;\r\n\r\nIII - certificado de conclusão de adestramento e de treinamento;\r\n\r\nIV - certificado de TCS (Teste de Cão Sociável).\r\n\r\n§ 2º - Os critérios operacionais e formulários complementares de avaliação serão padronizados no Manual Estadual Técnico-Operacional.\r\n\r\nArt. 26 - A habilitação concedida poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo por razões técnicas justificadas pelo coordenador do programa e/ou Médico-Veterinário Responsável Técnico ou de descumprimento normativo.\r\n\r\nArt. 27 - Os fluxos e formulários de habilitação serão disciplinados pelo Manual Estadual Técnico-Operacional.\r\n\r\nSeção IV Das Atividades do Programa\r\n\r\nArt. 28 - As atividades do Programa poderão ser desenvolvidas em unidades próprias da SES ou em instituições parceiras devidamente autorizadas.\r\n\r\nArt. 29 - As ações compreendem visitas assistidas, ações de humanização, atividades educativas, promoção da saúde, acolhimento emocional e integração social.\r\n\r\nArt. 30 - As atividades serão previamente planejadas quanto aos seus objetivos, público-alvo, adequação do ambiente, segurança e bem-estar dos cães.\r\n\r\nParágrafo Único - As intervenções deverão ser precedidas de plano individual de atendimento, adequado às necessidades e condições da pessoa assistida, e as sessões realizadas deverão ser devidamente documentadas, na forma estabelecida no Manual Estadual Técnico-Operacional.\r\n\r\nArt. 31 - Nenhuma atividade poderá ser realizada quando constatado risco à segurança das pessoas ou ao bem-estar dos cães.\r\n\r\n§ 1º - Os cães participantes deverão ser obrigatoriamente higienizados antes de cada intervenção e estarão devidamente uniformizados durante toda a atividade, com o uso de coletes oficiais ou acessórios de identificação que garantam visibilidade e segurança.\r\n\r\n§ 2º - Os locais de ingresso de cães participantes nas Unidades Hospitalares visitadas pelo programa serão definidos pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).\r\n\r\nArt. 32 - Todas as atividades executadas pelo programa deverão ser obrigatoriamente registradas na forma e instrumentos estabelecidos pela Superintendência, sendo estes por meio de fotos, relatórios e levantamentos estatísticos.\r\n\r\nArt. 33 - A Secretaria de Estado de Saúde poderá suspender preventivamente qualquer atividade em caso de descumprimento desta Resolução ou dos protocolos técnicos.\r\n\r\nSeção V Dos Direitos e das Responsabilidades\r\n\r\nArt. 34 - Constituem direitos das Equipes Cãonexão regularmente habilitadas:\r\n\r\nI - receber orientação técnica continuada;\r\n\r\nII - ter amplo acesso aos protocolos operacionais;\r\n\r\nIII - participar de capacitações e treinamentos institucionais;\r\n\r\nIV - receber tratamento respeitoso e compatível com os princípios institucionais.\r\n\r\nArt. 35 - Constituem responsabilidades das Equipes Cãonexão:\r\n\r\nI - cumprir integralmente esta Resolução e normas complementares;\r\n\r\nII - observar rigorosamente os protocolos técnicos e de biossegurança;\r\n\r\nIII - zelar e preservar o bem-estar dos cães participantes;\r\n\r\nIV - atuar com ética e profissionalismo;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente qualquer intercorrência operacional ou sanitária;\r\n\r\nVI - manter atualizadas as informações cadastrais e de sanidade animal;\r\n\r\nVII - manter o animal asseado e hígido, providenciando sua higienização antes de cada intervenção e assegurando a atualização da carteira de vacinação, do atestado médico-veterinário semestral de saúde e bem-estar e da comprovação de controle de ectoparasitas;\r\n\r\nVIII - zelar pelo material entregue.\r\n\r\nArt. 36 - É vedada a participação em atividades quando houver risco às pessoas, ao bem-estar dos cães, descumprimento desta Resolução ou manifestação técnica contrária do RT.\r\n\r\nArt. 37 - Os cães participantes permanecerão sob supervisão permanente do condutor durante toda a atividade, observados os limites físicos e fisiológicos definidos pelo RT.\r\n\r\nParágrafo Único - A jornada de trabalho e o tempo de exposição dos animais serão estritamente limitados, assegurando-se períodos obrigatórios de repouso, hidratação e descompressão, sendo expressamente vedada a utilização contínua, exaustiva ou em sobrecarga, nos termos dos arts. 9º, inciso IV, e 15 da Lei Estadual nº 11.217/2026.\r\n\r\nArt. 38 - Os participantes deverão zelar pela adequada representação institucional do Programa Cãonexão Saúde RJ.\r\n\r\nSeção VI Da Suspensão, do Desligamento e dos Recursos\r\n\r\nAdministrativos\r\n\r\nArt. 39 - A habilitação da equipe ou do cão poderá ser suspensa mediante decisão administrativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 40 - O desligamento do Programa poderá ocorrer a pedido do interessado, por decisão administrativa fundamentada, por perda dos requisitos de habilitação ou por recomendação técnica do RT ou da Superintendência.\r\n\r\nArt. 41 - O afastamento temporário do integrante da Equipe Cãonexão será admitido mediante justificativa registrada em declaração devidamente assinada, a ser apresentada à coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 42 - O participante desligado do Programa deverá restituir todo o material que lhe foi entregue no momento da adesão, salvo impossibilidade devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 43 - Das decisões administrativas de suspensão, indeferimento ou desligamento caberá recurso administrativo na forma e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 44 - Os procedimentos operacionais, fluxos e rotinas administrativas necessários à execução dos Programas instituídos por esta Resolução serão complementados pelo Manual Estadual Técnico-Operacional, a ser elaborado e aprovado por ato próprio com a maior brevidade possível, no prazo máximo de trinta dias úteis.\r\n\r\nArt. 45 - O Manual Estadual Técnico-Operacional terá caráter estritamente operacional e complementar, limitando-se a disciplinar:\r\n\r\nI - os formulários, modelos de requerimentos, crachás e cadastros;\r\n\r\nII - os fluxos administrativos internos de instrução, tramitação e registro;\r\n\r\nIII - as diretrizes e protocolos práticos de biossegurança e rotinas de higiene do animal; IV - os procedimentos práticos de verificação e acompanhamento do bem-estar, sanidade e integridade física e comportamental dos cães participantes;\r\n\r\nV - as instruções operacionais complementares para a atuação das Equipes Cãonexão e realização ordenada das atividades nas Unidades Participantes.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Manual dispor de forma autônoma sobre direitos, criar exigências sem previsão legal, impor obrigações financeiras ou instituir sanções administrativas não expressamente previstas em lei ou nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 46 - A Secretaria de Estado de Saúde promoverá capacitação, atualização técnico-científica e educação permanente para os atores envolvidos nos Programas.\r\n\r\nArt. 47 - A Superintendência promoverá monitoramento e avaliação permanente dos Programas.\r\n\r\nArt. 48 - O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Programas observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\n§ 1º - No âmbito do Programa Estadual de Certificação de Cães de Suporte Emocional, a coleta e o processamento de dados de tutores e cães serão restritos ao estritamente necessário para instrução dos procedimentos administrativos e emissão das certificações.\r\n\r\n§ 2º - No âmbito do Programa Cãonexão Saúde RJ, o uso de imagem de pacientes, usuários e acompanhantes nas atividades do Programa dependerá de prévia autorização, mediante termo específico de consentimento assinado pelo titular ou por seu responsável legal, observados os limites e as finalidades ali definidos e a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Superintendência expedir os atos técnicos complementares necessários à execução desta Resolução.\r\n\r\nArt. 50 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Superintendência de Ações Estratégicas em Proteção e Bem-Estar Animal.\r\n\r\nArt. 51 - A participação de condutores, responsáveis pelo animal, adestradores e cães participantes nas atividades do Programa Cãonexão Saúde RJ dar-se-á em caráter voluntário, sem vínculo empregatício, estatutário ou de qualquer outra natureza com a Secretaria de Estado de Saúde e sem remuneração ou contraprestação financeira, integrando os demais membros da Equipe Cãonexão - Médico-Veterinário Responsável Técnico, coordenador e equipe técnica de apoio - o quadro próprio de servidores da Secretaria, sem acréscimo de despesa com pessoal em razão dos Programas.\r\n\r\nArt. 52 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776823"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.336 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023644/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA a servidora ERALDA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3146875-6, para exercer a função de Gestora da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Formação e Promoção da Vida, que tem por objetivo a Formação de grupo de caminhada monitorada no Bairro de Vilar dos Teles, em São João de Meriti, com um encontro por semana ao longo de três meses de execução, além de palestras sobre o incentivo de hábitos saudáveis e combate ao sedentarismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776824"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.337 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM O INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023644/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Simone Jesus de Abreu - ID Funcional n° 30560861\r\n\r\nII- Flavia Regina Pinho Barbosa - ID Funcional n° 24460222\r\n\r\nIII- Nicole Pimenta Maia - ID Funcional nº 31140025\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - Homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - Propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776825"
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                    "2776826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4338 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DO TERMO DE FOMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023540/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA a servidora ERALDA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3146875-6, para exercer a função de Gestora da Proposta de Termo de Fomento, a ser celebrado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Formação e Promoção da Vida, que tem por objetivo a Formação de um grupo de caminhada monitorada no bairro Kennedy, em Nova Iguaçu, com um encontro por semana ao longo de três meses de execução, além de palestras sobre o incentivo de hábitos saudáveis e combate ao sedentarismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776826"
                    ],
                    "2776827": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4339 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM O INSTITUTO DE FORMACAO E PROMOCAO DA VIDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-080001/023540/2026 e na Lei n° 13.019/2014, de 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, de caráter colegiado, com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Simone Jesus de Abreu - ID Funcional n° 30560861\r\n\r\nII- Flavia Regina Pinho Barbosa - ID Funcional n° 24460222\r\n\r\nIII- Nicole Pimenta Maia - ID Funcional nº 31140025\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados possuem formação ou experiência na área objeto da parceria ou capacidade técnica para exercer a função.\r\n\r\nArt.3° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho aprovado;\r\n\r\nII - Homologar os relatórios técnicos de monitoramento emitido pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - Propor o aprimoramento dos procedimentos, padronização de objetos e priorização do controle de resultados.\r\n\r\nArt.4° - Os membros da Comissão devem declarar-se impedidos de atuar na avaliação de parcerias quando houver conflito de interesse, principalmente aqueles que tiverem participado como dirigentes ou associados da OSC nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt.5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776827"
                    ],
                    "2776828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nFICA CRIADA E INTEGRADA à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde a UPA 24H Valença, localizada na Avenida Osíris de Paiva Souza, nº 1.050, Benfica, Valença/RJ. Processo nº SEI-080002/022478/2026.\r\n\r\nId: 2776828"
                    ],
                    "2776806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034321/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 217/26, para aquisição dos medicamentos PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 25 MCG SUSPENSÃO ORAL COM PROPELENTE - FRASCO 120 DOSES (item 01), em favor da empresa ALMEIDA FARMACÊUTICA LTDA, e PROPIONATO DE FLUTICASONA 500 MCG + XINAFOATO DE SALMETEROL 50 MCG PÓ INALANTE - FRASCO 60 DOSES (item 03), em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 202.879,90 (duzentos e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Deserto o item 02 e Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2776806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000661/2026 - AUTORIZO a isenção do desconto do Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora WANDA LUCIA FERNANDES DE MORAES, Médica “A”, Id Funcional nº 21174350, nos termos do Laudo Médico e Parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10-50, de acordo com a junta Médica realizada em 19.10.2026 (145377523), a partir da data do início da patologia 19.12.2017, em caráter permanente. \r\n\r\nId: 2776695"
                        ],
                        "2776814": [
                            "I - Portaria",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2813 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/015787/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos Indenizatórios através de Termo de Ajuste de Contas - TAC executados pela Fundação Saúde, no período de 2021 a 2025, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos para pagamentos Indenizatórios através de Termo de Ajuste de Contas - TAC, que passará a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI) André Lima Germano, ID Funcional nº 5141697-2 (Presidente);\r\n\r\nII) Mayara Moura Carvalho Gomes, ID Funcional nº 5167345-2;\r\n\r\nIII) Carla Rita Fernandes, ID Funcional nº 4442828-6,\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos relativos aos pagamentos indenizatórios por Termo de Ajuste de Contas - TAC serão recebidos pela Presidência da Comissão e distribuídos aos seus membros para análise e relatoria, observada a ordem cronológica de recebimento ou outro critério de organização definido pela Presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Comissão Permanente serão desenvolvidos mediante a instauração de procedimentos de sindicância autônomos, cada qual destinado à análise de conjunto determinado de processos administrativos, podendo a delimitação ocorrer por exercício financeiro, período, unidade administrativa, fornecedor ou outro critério objetivo que assegure a adequada instrução dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Cada procedimento de sindicância observará os prazos previstos no art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, contados da respectiva instauração.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Presidência da Comissão elaborar cronograma de distribuição e execução dos trabalhos, visando assegurar a continuidade da atividade de apuração e a observância dos prazos legais de cada procedimento instaurado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2776814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2776544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULA DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 43257950/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 118201030505531, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092256/2026.\r\n\r\nDESIGNA PAULA DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 43257950/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 118201030505531, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/092256/2026.\r\n\r\nDESIGNA GIOVANNA DA SILVA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 5616310/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Christina Marinho Barbosa, ID 4352096-0/1. Processo nº SEI-030001/081774/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMARILDO PINTO SILVA, Prof. Doc. I, ID 50175840/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 118201030605556, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 13/11/2018. Processo nº SEI-030001/103645/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AMARILDO PINTO SILVA, Prof. Doc. I, ID 50175840/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Rodolfo Fernandes, U.A. 118201030605556, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana de Morais Dutra, ID 42781647/2. Processo nº SEI-030001/103645/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, ID 41942078/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083056/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, AMANDA DE OLIVEIRA POUBEL, Prof. Doc. I, ID 41942078/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Tipo A, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adilane do Nascimento Souza, ID 43978010/1. Processo nº SEI-030001/083056/2026.\r\n\r\nDESIGNA ALLAN PINHEIRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 44167903/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 118201031205582, Tipo A, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Amanda de Oliveira Poubel, ID 41942078/4. Processo nº SEI-030001/083056/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUDMILA DA SILVA OKI, Prof. Doc. I, ID 43749860/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 118201031405577, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/096202/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUDMILA DA SILVA OKI, Prof. Doc. I, ID 43749860/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 118201031405577, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kalinka Mafort Freire da Silva, ID 43238432/1. Processo nº SEI-030001/096202/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALESCA BITENCOURT MARQUES, Prof. Doc. I, ID 51531615/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086711/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA GUIMARÃES CARVALHEIRA, Prof. Doc. I, ID 42012350/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/06/2025, publicado no DOERJ de 23/06/2025. Processo nº SEI-030001/086711/2026.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA GUIMARÃES CARVALHEIRA, Prof. Doc. I, ID 42012350/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Antonio Maria Teixeira Filho, U.A. 118201030905533, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valesca Bitencourt Marques, ID 51531615/1. Processo nº SEI-030001/086711/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/11/2026, RAQUEL PONTES DA SILVA LOPES, Prof. Doc. I, ID 50334859/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vinte de Julho, U.A. 118201030105519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090542/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DEBORA CARVALHO DOS SANTOS MATOS, Prof. Doc. I, ID 50833391/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 118201031205584, Tipo D, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glaucio Cardoso Gaspar, ID 50366270/2. Processo nº SEI-030001/073428/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GRASIELLE VIANA ROSA, Prof. Doc. I, ID 35142472/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 118201031205521, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093306/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA MÁRCIA VIEIRA PESSANHA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 43237053/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 118201031205545, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086021/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCELE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, ID 43310370/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 118201030205545, Tipo B, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088696/2026.\r\n\r\nDESIGNA JAQUELINE VERDAM RETAMEIRO, Prof. Doc. II, ID 34610987/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Buarque de Nazareth, U.A. 118201031105506, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia do Amaral Santos, ID 43358713/2. Processo nº SEI-030001/081888/2026.\r\n\r\nDESIGNA OSVALDO CARLOS DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 43363539/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maria Pereira das Neves, U.A. 118201030105580, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/090752/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JENAK ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 44139675/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 118201030505551, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia de Castro de Barros, ID 50125818/1. Processo nº SEI-030001/105656/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARBARA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 43810152/1, da função de Secretário do C.E. Elisiário Matta, U.A. 118201030105511, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108413/2026.\r\n\r\nDESIGNA GEISE ALESSANDRA DA COSTA MARTINS, Prof. Doc. I, 50820532/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Breder, U.A. 118201031405551, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/103093/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 33142670/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 145 Dr. Oswaldo Cruz, U.A. 118201031405535, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/111456/2026.\r\n\r\nId: 2776544"
                    ],
                    "2776800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nDESIGNA PLÍNIO MARCOS DOMINGOS GALDINO, Prof. Doc. I, ID 50364855/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 118201030905541, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Maia Neves, ID 42041074/2. Processo nº SEI-030001/090550/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 41372271/4, da função de Diretor do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 118201030105514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2026, publicado no DOERJ de 18/05/2026. Processo nº SEI-030001/096386/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 35357096/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 118201030705539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107968/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA LIBERATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50173561/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom João VI, U.A. 118201030405540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093842/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RENATA LIBERATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 50173561/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom João VI, U.A. 118201030405540, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/093842/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÍVIA VIANNA TORRES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34823271/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 029 Josué de Castro, U.A. 118201031005526, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 21/05/2015. Processo nº SEI-030001/105207/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, ID 37439014/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Domires Machado, U.A. 118201031205529, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/061178/2026.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA KAREN DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 51499568/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 118201030305505, Tipo A, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085151/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA DE SOUSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 43665365/2, da função de Secretário do C.E. João Cardoso - Brasil-Argentina, U.A. 118201031005575, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107703/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARTA MARIA PEREIRA SALLES SANTOS, Prof. Doc. I, ID 42746353/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 118201030405519, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/107153/2026.\r\n\r\nDISPENSA JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 42785103/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Prado Júnior, U.A. 118201030905541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/04/2026, publicado no DOERJ de 29/04/2026. Processo nº SEI-030001/084806/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA DA SILVA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 43256988/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 118201030605609, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109270/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE RODRIGUES MATEUS, Prof. Doc. I, ID 44139616/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 118201030505562, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 10/12/2025, publicado no DOERJ de 12/12/2025. Processo nº SEI-030001/099727/2026.\r\n\r\nDESIGNA CÁTIA REGINA DE AZEVEDO CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 50244779/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 146 Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 118201030105542, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Coutinho da Hora, ID 50754092/1. Processo nº SEI-030001/083459/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDUARDO DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, ID 50723600/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Barenco Coelho, U.A. 118201030505570, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/095717/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/11/2026, ÉRIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES, Prof. Doc. I, ID 43881254/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar - AAGE, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116201/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELANE FELISBINO FERREIRA MARINS, Prof. Doc. I, ID 41824415/6, da função de Diretor do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 118201030805515, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107836/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLEICE DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, ID 42600103/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 118201030805515, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107836/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GLEICE DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, ID 42600103/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 118201030805515, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane Felisbino Ferreira Marins, ID 41824415/6. Processo nº SEI-030001/107836/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA HELENA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5640547/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 089 Graciliano Ramos, U.A. 118201030805515, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raquel Rosa Mendes Fernandes, ID 50353241/1. Processo nº SEI-030001/107836/2026.\r\n\r\nDESIGNA MIRIAN BARROSO ALVES, Agente Adm. Biblioteca - CIEP, ID 36723282/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 118201030305573, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Abigail Barros de Oliveira, ID 36724530/1. Processo nº SEI-030001/086288/2026.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO GUERRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 51471000/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 118201031105514, Tipo B, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/088682/2026.\r\n\r\nDESIGNA SAMUEL DA COSTA ABREU, Prof. Doc. I, ID 43483852/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 118201030205522, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/084922/2026.\r\n\r\nDESIGNA FILLIPE MATIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 42731550/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 118201030105568, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/086450/2026.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA REGINA ANANIAS DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 34556923/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 118201030605590, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/101376/2026.\r\n\r\nDESIGNA CLARYSSA MUNIZ DE SOUZA BUCKER, Prof. Doc. I, ID 43791239/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Frei Tomás, U.A. 118201031105546, Tipo B, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erica Pinheiro da Silva Duarte, ID 37207520/1. Processo nº SEI-030001/094689/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, BÁRBARA ALMEIDA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 42589800/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A.118201031005557, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085568/2026.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SHIRLEI MARQUES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 42802857/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A.118201031005557, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085568/2026.\r\n\r\nDESIGNA LYVIA LOPES PINTO, Prof. Doc. I, ID 43698174/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ramiro Braga, U.A. 118201031405518, Tipo B, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/101705/2026.\r\n\r\nId: 2776800"
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Processo nº SEI-030001/095025/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MEIREANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA DE MORAIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33083371, vínculo 01, matrícula nº 840.493-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.573,86. Processo nº SEI-030001/084512/2026.\r\n\r\nAPOSENTA GILSON DE JESUS FERREIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35534460, vínculo 01, matrícula nº 1.205.586-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto Estadual n.º 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 626,63 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/082491/2026.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA COUTINHO DE PAIVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35259957, vínculo 01, matrícula nº 837.765-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/067516/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34106677, vínculo 01, matrícula nº 838.312-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/043234/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ADILIA MALAQUIAS CORDEIRO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 5739357, vínculo 01, matrícula nº 5.006.273-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 648,40 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/025806/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA LEITE DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34261150, vínculo 01, matrícula nº 5.008.907-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 6.217,73 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.419,75. Processo nº SEI-030001/011568/2026.\r\n\r\nAPOSENTA WILMA VIDAL COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38095386, vínculo 01, matrícula nº 829.839-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/098343/2025.\r\n\r\nId: 2776772"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030001/098092/2025 - ANAJARA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41373898, vínculo 06, matrícula n° 911.265-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6169/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.559,05 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) e complementação de R$ 61,95 (sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), de acordo com o Decreto nº 12.797/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095535/2024 - CARLOS HONORIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 38721910, vínculo 01, matrícula n° 827.151-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2026, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.812,63 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500760/2010 - KATIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 40522970, vínculo 02, matrícula n° 839.283-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4703/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 554,41 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002444/1997 - MARIA EVANGELINA CARNEIRO MACHADO, Identidade Funcional n° 9259058, vínculo 01, matrícula n° 9259058/01. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2776786"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1126/2019 - JULIA APARECIDA CARNEIRO, Identidade Funcional 34948430/02, matrícula 290221-1, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Doutorado), a partir de 28/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1125/2019 - JULIA APARECIDA CARNEIRO, Identidade Funcional 34948430/01, matrícula 281868-0, Professor Docente II 22 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Doutorado), a partir de 28/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112439/2026 - PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional 43320171/02, matrícula 960273-1, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Doutorado), a partir de 22/10/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112269/2026 - PATRICIA DE AGUIAR BARCELLOS, Identidade Funcional 50243055/01, matrícula 3055809-2, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 26/10/2026.\r\n\r\nId: 2776510"
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DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3680/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO M3, mantida por SOCIEDADE EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA EIRELI-ME, CNPJ: 31.715.808/0001-89, Endereço: Rua Nair de Andrade, nº 170, bairro Alcântara, município São Gonçalo/RJ e CEP 24.710-430.Tipo Societário: SOCIEDADE EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA EIRELI-ME em substituição a: SOCIEDADE EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA-ME. Nome fantasia: COLÉGIO M3 em substituição a: COLÉGIO E CURSO M3 - Unidade Alcântara. Com vigência a partir de 17/03/2017, sob o registro COOIEMII.CAD03.005471.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 54/2026/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081993/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/09/2026, o qual autoriza para todos os fins, a(o)CENTRO EDUCACIONAL PANISSET DA SILVA, mantida(o) por RUTILENE PANISSET DA SILVA CARVALHO-ME, CNPJ nº 03.535.938/0001-02, localizada na Estrada da Conceição, nº 1158, Bairro: Itaúna - município: São Gonçalo/RJ, CEP 24461-840 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 01 (um) turno(s)de funcionamento, com eficácia a partir de 21/09/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 244210, livro B-840, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 28/07/2026. Laudo Conclusivo emitido em 21/09/2026 pelos servidores: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID: 3519561-4; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4; Marta Martins Viveiros Luna, ID: 3560391-7.\r\n\r\nPARECER Nº 96/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017369/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do CUBO GLOBAL SCHOOL, mantido por COLÉGIO E CURSO AO CUBO LTDA, CNPJ nº 23.075.186/0006-58, localizada na Rua Coronel João Olintho 460, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21321-46, que passará a funcionar a partir de 03/11/2026, no endereço Rua Professor Costa Nunes 50, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22793-357, ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 946 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 03/11/2026 pelos servidores: Flavia Gomes de Paula id 3830773-1; Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2026/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096423/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/11/2026, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE ESCOLA ARCO IRIS LTDA EPP, CNPJ nº /14.562.040/0001-31, localizada na Rua Carlos Ribas, nº 260, casa 01, centro, Três Rios/RJ - CEP 25804-040 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) com capacidade máxima de matrículas de 220 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/11/2026. Regimento Escolar registrado sob o nº 38.429, fls 11 do livro B, Cartório do 2º Ofício de Três Rios/RJ, data do registro em 14/08/2026 e Adendo registrado sob o nº 38.479, fls 847 do livro B/7, Cartório do 2º Ofício de Três Rios/RJ, data do registro em 03/11/2026. Laudo Conclusivo emitido em 10/11/2026 pelos servidores: Marcia Guedes da Silva, ID. Funcional: 3665602-0; Leandra Jacinto Pereira ID. Funcional: 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional: 4327960-0.\r\n\r\nId: 2776718"
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I, mat. nº 0.956.108-5, Id. nº 570684-0/9, período base de 08/03/2020 a 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407435/2008 - ANGELA CRISTINA PESSANHA, Servente, mat. nº 5.021.394-1, Id. nº 3389391-8/1, período base de 09/09/2021 a 08/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/777/2019 - ANTONIO JUVINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.916.442-7, Id. nº 4182203-0/2, período base de 04/07/2021 a 23/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004063/2023 - CLÁUDIA MÁRCIA RIBEIRO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 0.933.529-0, Id. nº 4277055-6/1, período base de 15/04/2021 a 18/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1910/2019 - DANIELLY FERNANDES DA SILVA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.557-7, Id. nº 5024141-9/1, período base de 06/02/2019 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700949/1996 - ELBA LUCÍOLA DE OLIVEIRA CASTRO FAES,Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.882-9, Id. nº 3762057-6/1, período base de 05/05/2021 a 14/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730035/2001 - ENILSA DO PARTO HONÓRIO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.020.841-2, Id. nº 3393518-1/1, período base de 18/09/2020 a 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401008/2007 - FLÁVIA HONÓRIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.287-2, Id. nº 3777853-6/2, período base de 01/08/2021 a 25/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000368/1996 - KÁTIA REGINA MARTINS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.885-1, Id. nº 3742381-9/1, período base de 03/10/2020 a 02/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810215/1999 - LECIMAR AZEVEDO CONTILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.663-9, Id. nº 3441831-8/1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810191/1999 - LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.651-4, Id. nº 3441801-6/1, período base de 19/07/2019 a 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2466/2019 - LISIANE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.933.989-6, Id. nº 3392642-5/2, período base de 01/05/2018 a 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002557/2020 - LODOVICO CESAR FILIPELLI GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.973.386-6, Id. nº 4417250-8/1, período base de 11/08/2021 a 10/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730293/2004 - LUCIANE CORREA CARNEIRO MENDES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.799-4, Id. nº 3768695-0/1, período base de 08/09/2021 a 21/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730472/2002 - MARTA REGINA LOURENÇO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.947-3, Id. nº 3767973-2/1, período base de 01/09/2019 a 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2053/2014 - PRICILA RANGEL DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.522-2, Id. nº 4206225-0/5, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009950/2024 - RACKEL PERALVA MENEZES VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.260-9, Id. nº 4349041-7/1, período base de 01/07/2021 a 28/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000999/2020 - RAFAEL MOREIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.721-6, Id. nº 4414806-2/1, período base de 16/05/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001000/2020 - RAFAEL MOREIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.293-7, Id. nº 4414806-2/2, período base de 16/09/2019 a 27/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730280/2000 - RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.001.387-9, Id. nº 3393585-8/1, período base de 18/10/2019 a 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400963/2009 - ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO GONZAGA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.008.234-6, Id. nº 3389472-8/1, período base de 18/09/2021 a 17/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/941/2014 - ROSELY CÔRTES E CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.741-3, Id. nº 3444642-7/2, período base de 23/03/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730319/2001 - ROSIMARY ANGELO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.005.369-3, Id. nº 3390298-4/1, período base de 15/12/2020 a 14/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501218/2012 - SANDRA MARIA PIZZO DA SILVA LINES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.124-6, Id. nº 4206733-2/3, período base de 28/08/2021 a 27/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403757/2012 - SIMONE RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.069-5, Id. nº 6407765/5, período base de 06/02/2021 a 05/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810018/2001 - SIMONI DA SILVA OLIVEIRA ALVARENGA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.538-6, Id. nº 3445014-9/1, período base de 11/01/2021 a 10/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/447/2019 - WALQUÍRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.068-6, Id. nº 5023377-7/1, período base de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/05633/2026 - ANDRÉ LUIZ LOPES MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.971-1, Id. nº 5393964/2, períodos base de 17/04/2009 a 16/04/2014 e de 17/04/2014 a 16/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/100465/2018 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.531-9, Id. nº 3783933-0/2, períodos base de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099434/2026 - DAYSE CRUZ DIAS GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.875-7, nº 5622425/8, períodos base de 17/01/2012 a 16/01/2017 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2872/2018 - LUCIENE DE ALMEIDA DAMACENO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.554-1, Id. nº 4191779-0/6, períodos base de 11/10/2014 a 25/10/2019 e de 26/10/2019 a 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109541/2026 - MARGARIDA DE FÁTIMA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.469-5, Id. nº 3445357-1/2, períodos base de 06/02/2014 a 05/02/2019 e de 06/02/2019 a 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111451/2026 - MARTA VALÉRIA VIANA TELES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.287-8, Id. nº 6098703/1, períodos base de 29/06/2011 a 28/06/2016 e de 29/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106195/2026 - NADIR SHEYLA DE OLIVEIRA MOREIRA LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.939.404-0, Id. nº 4194431-3/6, períodos base 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102181/2026 - NATÁLIA BATISTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.274-8, Id. nº 4367828-9/2, períodos base de 14/02/2014 a 13/02/2019 e de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104708/2026 - PENHA FRANCISCA MIOTE DINIZ DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.580-2, Id. nº 5016505-4/1, períodos base de 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730229/2006 - SIMONE DO NASCIMENTO SOBRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.748-8, Id. nº 3767874-4/1, períodos base de 23/03/2010 a 22/03/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096535/2025 - ADRIANA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.264-9, Id. nº 4192523-8/3, períodos base de 30/08/2011 a 08/09/2016; 09/09/2016 a 08/09/2021 e de 09/09/2021 a 08/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107772/2026 - ALESSANDRA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.307-3, Id. nº 3389255-5/1, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/09/2010 a 10/10/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106081/2026 - CRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.937-5, Id. nº 5770823/5, períodos base de 23/04/2009 a 04/02/2014; 05/05/2014 a 04/05/2019 e de 05/05/2019 a 19/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110190/2026 - DÍDIMO BUEXM PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.994-7, Id. nº 3771046-0/1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 26/02/2016 a 25/02/2021 e de 26/02/2021 a 25/02/2026.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010104/2006 - PAULO CÉSAR DE SÁ HADDAD, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.966-5, Id. nº 3989483-5/2, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013; 09/02/2013 a 18/02/2018 e de 19/02/2018 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720136/2003 - VALDICEIA RODRIGUES NUNES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.804-2, Id. nº 3783452-5/1, períodos base de 25/07/2000 a 24/07/2005; 04/10/2011 a 21/10/2016; 22/10/2016 a 21/10/2021 e de 22/10/2021 a 21/10/2026.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111017/2026 - DANIELLE MACHADO BRAGA, Prof. Doc. I, Id. nº 5147673-8/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109245/2026 - IZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR TAMY, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.817-3, Id. nº 4386554-2/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109256/2026 - IZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR TAMY, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.382-0, Id. nº 4386554-2/2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2599/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...4229231-7...\r\n\r\nLeia-se: ...4429231-7...\r\n\r\nId: 2776778"
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Em caso de uso, deverá ser indicada a ferramenta empregada e seu propósito, bem como a revisão e adaptação pelo autor do texto gerado pela IA para adequação pedagógica ao contexto da disciplina produzida;\r\n\r\nV - proteção da privacidade e segurança da informação: Respeito integral às diretrizes da LGPD e salvaguarda do patrimônio informacional institucional.\r\n\r\nVI - conformidade com as normas internas: observância estrita às políticas institucionais de segurança da informação e classificação de dados da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS USOS PERMITIDOS E DAS VEDAÇÕES:\r\n\r\nArt. 4º - É PERMITIDA a utilização de ferramentas de IA como suporte técnico-pedagógico nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - apoio ao planejamento instrucional, estruturação de tópicos para resumo da unidade, sugestão de títulos e de objetivos de aprendizagem (com validação frente à Taxonomia de Bloom);\r\n\r\nII - geração de ideias para contextualização, exemplos, cenários-problema e estudos de caso;\r\n\r\nIII - apoio na elaboração de rascunhos de atividades interativas, identificação da melhor ferramenta do ambiente virtual de aprendizagem (AVA) para cada atividade e feedbacks automatizados para o AVA;\r\n\r\nIV - apoio à elaboração de roteiros para recursos audiovisuais a partir de textos previamente redigidos pelo conteudista;\r\n\r\nV - apoio na criação de ganchos ou pontos de reflexão que possam ser incluídos ao longo ou ao final de vídeo/podcast.\r\n\r\nArt. 5º - É EXPRESSAMENTE VEDADA, no âmbito da Diretoria de Materiais Didáticos:\r\n\r\nI - a produção integral de textos, aulas ou módulos didáticos por meio de IA sem efetiva intervenção e reescrita autoral humana;\r\n\r\nII - a inclusão, em plataformas externas de IA, de dados pessoais, imagens de terceiros sem autorização prévia por escrito ou informações institucionais classificadas como sigilosas/sensíveis, em descumprimento à LGPD e às políticas internas de segurança da informação da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIII - a geração de referências bibliográficas, citações ou dados sem a devida verificação factual humana;\r\n\r\nIV - a utilização de prompts que induzam à reprodução de obras, imagens, mídias ou estilos protegidos por direitos autorais;\r\n\r\nV - a geração de imagens por IA que substituam o trabalho dos ilustradores especificamente no material didático impresso;\r\n\r\nVI - a criação de conteúdos sintéticos (deepfakes), avatares ou clones de voz de terceiros sem autorização prévia, expressa e específica por escrito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA E\r\n\r\nCONTROLE:\r\n\r\nArt. 6º - Ficam aprovados e instituídos os seguintes instrumentos integrantes desta Portaria:\r\n\r\nI - Guia Orientações para uso de inteligência artificial em materiais didáticos de EAD (Anexo I), disponível na íntegran o processo público no Sistema SEI sob o nº SEI-260004/001979/2026, documento 140787584;\r\n\r\nII - Declaração sobre o uso ou não uso de inteligência artificial (Anexo II), disponível na íntegra no processo público no Sistema SEI sob o nº SEI-260004/001979/2026, documento 140786949;\r\n\r\nIII - Termo de compromisso de autoria e uso ético de IA para bolsistas (Anexo III), disponível na íntegra no processo público no Sistema SEI sob o nº SEI-260004/001979/2026, documento 140789540.\r\n\r\nArt. 7º - A entrega da Declaração sobre o uso ou não uso de IA devidamente preenchida e assinada constitui requisito obrigatório e indispensável para a homologação e publicação de qualquer material didático editado na Diretoria de Materiais Didáticos da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Materiais Didáticos manterá sistema de arquivamento e gestão das declarações, garantindo sua rastreabilidade pelo prazo regulamentar.\r\n\r\n§ 2º - A apresentação da declaração não exime a Fundação CECIERJ nem os autores de suas responsabilidades legais e pedagógicas quanto ao conteúdo final publicado.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos para guarda, gestão, controle de acesso e auditoria das Declarações serão operados pela Diretoria de Materiais Didáticos por meio de armazenamento digital em servidores da Fundação CECIERJ, garantindo a integridade dos dados e o acesso restrito às equipes autorizadas.\r\n\r\n§ 4º - O prazo de retenção documental das Declarações de uso ou não uso de IA será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de homologação e publicação do material didático correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento injustificado das diretrizes contidas nesta Portaria sujeitará o infrator às apurações cabíveis, garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação de eventuais penalidades a bolsistas ou colaboradores observará estritamente os prazos, procedimentos e garantias previstos nos respetivos editais, termos de outorga e normas legais vigentes, vedada a imposição de sanções automáticas.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria de Materiais Didáticos, por meio de seus departamentos competentes, promoverá ações e programas contínuos de capacitação sobre o uso ético de IA, estabelecido nesta Portaria, para conteudistas, bolsistas e equipes técnicas.\r\n\r\nArt. 10 - As diretrizes dispostas nesta Portaria, bem como no guia Orientações para uso de inteligência artificial em materiais didáticos de EAD, deverão ser objeto de revisão periódica no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, para fins de atualização tecnológica e regulatória.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Fundação CECIERJ, junto à Diretoria de Materiais Didáticos, à Comissão Permanente de Inteligência Artificial e à Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776841"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, ALBA VALÉRIA BAENSI DA SILVA, Id 5094808-3 e HÉLIO LOPES DIAS, Id 3215197-7para comporem a Comissão de Planejamento; MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, Id 4338223-1, como gestora do contrato, MILENA DE SOUSA NASCIMENTO BENTO, Id 5081413-3, como gestora substituta, os servidores FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id 5116082-0, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, Id 4254871-3 e ALBA VALÉRIA BAENSI DA SILVA, Id 5094808-3, para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituta, ADRIANA DA SILVA AGUIAR COSTA, Id 5029277-3, referente à aquisição de equipamentos de refrigeração e climatização destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo SEI nº260004/003488/2026.\r\n\r\nId: 2776607"
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                        "2776477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 521, de 05/04/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nJoão Luís Barroso Braga\r\n\r\n50320068\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nSEI-260004/003874/2026\r\n\r\nId: 2776477"
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                        "2776686": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1264 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/008460/2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Ata de Registro de Preços nº 007/2026 celebrada no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/008460/2026 - Ata de Registro de Preços nº 007/2026\r\n\r\nFORNECEDOR: GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nI-OBJETO\r\n\r\nAquisição de utensílios, ferramentas e equipamentos fotovoltaicos, referentes aos Lotes 1 e 2 do Edital de Licitação nº 001/2026, para as unidades sob gestão da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nII-GESTOR\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS ID: 278514-3\r\n\r\nIII-FISCAIS\r\n\r\nFÁBIO TAVARES BARREIRO ID: 5136139-6 (Fiscal Administrativo)\r\n\r\nANA PAULA PILLAR LEITÃO ID: 2083074-2 (Fiscal Requisitante)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2776686"
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                        "2776509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 053/2022, referente ao processo nº SEI-260005/011564/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LUIZ HENRIQUES SALES PEREIRA - ID: 4359906-0, como Fiscal, no lugar do servidor JOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID 2075147-8, o servidor GABRIEL PILLAR DOS SANTOS LEITÃO AMARAL - ID: 5180854-4, como Fiscal, no lugar do servidor ALEXANDER ALVES CALDAS - ID: 4461886-7, e o servidor ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR - ID: 4436874-7, como Fiscal Suplente, no lugar de MARCIA ANDRADE DOS SANTOS REZENDE - ID 4382919-8, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nId: 2776509"
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                        "2776507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003057/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARA RIBEIRO CORREA, ID 20822162/02, no valor de R$ 45.381,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2776507"
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                        "2776692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000935/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD, ID 5787513/01, no valor de R$ 84.367,70 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000324/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES, ID 40171043/01, no valor de R$ 234.731,25 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000043/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de EULINE RODRIGUES COSTA, ID 20753039/01, no valor de R$ 41.889,12, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/011635/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de SHEILA MONAYAR CONDE, ID 20780931/02, no valor de R$ 174.177,36 (cento e setenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001385/2026 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDETE MARIA DA SILVA SOUSA, ID 40688240/03, no valor de R$ 39.462,06 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e seis centavos), conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2776692"
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                        "2776693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004184/2026 - FLAVIO NUNES PEREIRA, INSPETOR DE ALUNOS II (40h), Identidade Funcional nº 20761660, Matrícula nº 222886-4, Vínculo 01, DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2026 até às vésperas da reassunção nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº2479/79.\r\n\r\nId: 2776693"
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                        "2776783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053813/2025 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor Alexandre Xavier Lima, matr. nº 38.910-6, para dar continuidade ao pós-doutoramento no Programa de Pós-graduação em Linguística da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, no período de 02/12/2026 a 30/06/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048922/2026 - AUTORIZO o afastamento de BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, Professor Titular, no período de 10/11/2026 a 10/12/2026, para participar de atividades relacionadas à \"Plataforma Internacional para C.T&I em Saúde - PICTIS\" em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade de Aveiro, conforme missão internacional publicada no DOERJ de 22/03/2023, Of. UERJ nº 547, SEI-2600067/044331/2022, em Aveiro, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047604/2026 - AUTORIZO o afastamento de EUGÊNIO DA SILVA, matr. nº 40850-0, Professor Associado, no período de 21/11/2026 a 28/11/2026, para participar do evento \"ARMS 14 - 14 Asian Rock Mechanics Symposium\", a ser realizado em Fukuoka, Japão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038431/2026 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do docente HENRIQUE MARQUES SAMYN, matr. nº 36013-1, para atuar como professor visitante junto ao Institute of Global Studies, da Tokyo University of Foreign Studies (TUFS), em Tóquio, Japão, no período de 01/03/2027 a 29/02/2028.\r\n\r\nId: 2776783"
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                        "2776784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050246/2026 - ANDRÉIA DE SOUZA DE CARVALHO, matr. nº 32.253-7, ID 25266179, com validade a contar de 22/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027196/2026 - LIZETT DO PERPETUO SOCORRO LOPES, matr. nº 33.145-4, ID 6077064, com validade a contar de 03/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051863/2026 - PATRÍCIA BRAUN, matr. nº 34.752-6, Identidade Funcional nº 42754844, com validade a contar de 27/08/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2776784"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2776678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/007260/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à indenização em pecúnia de férias não usufruídas de ex-servidor FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, Id. Funcional nº 5102061-0, no período em que esteve vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, no valor de valor de R$ 12.611,41 (doze mil, seiscentos e onze reais e quarenta e um centavos), conforme exposto pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (SEI nº 145204275), bem como a Certificação de Disponibilidade Orçamentária (SEI nº 145361369, 145869050). \r\n\r\nId: 2776678"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776528": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005789/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (145290176/145523072). \r\n\r\nId: 2776528"
                        ],
                        "2776725": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 662 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, CRIA O COMITÊ PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E APROVA O PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e melhoria contínua da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.852, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.686, de 15 de julho de 2021, que instituiu a Política de Capacitação de Pessoas no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências institucionais necessárias ao exercício das atividades regulatórias e fiscalizatórias da Agência;\r\n\r\n- os autos do processo SEI-100003/001357/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Instituir a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas, criar o Comitê Permanente de Capacitação e aprovar o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da AGETRANSP, na forma que se segue. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política:\r\n\r\nI - desenvolver competências técnicas, gerenciais e institucionais;\r\n\r\nII - fortalecer a capacidade regulatória da Agência;\r\n\r\nIII - promover o aperfeiçoamento profissional permanente dos servidores;\r\n\r\nIV - estimular a inovação e a gestão do conhecimento;\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO COMITÊ PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Comitê Permanente de Capacitação - CPC.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê será composto por representantes indicados pela Presidência, contemplando, preferencialmente, representantes das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Departamento de Recursos Humanos - DEPRH;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva - SECEX;\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral da AGETRANSP - PGA;\r\n\r\nIV - Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA;\r\n\r\nV - Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET;\r\n\r\nVI - Diretor-Geral da Escola de Regulação, nos anos em que o Conselho Superior da Escola de Regulação seja presidido representante da AGETRANSP.\r\n\r\n§1º - O Comitê será presidido pelo representante do DEPRH ou, em caso de afastamento, pelo representante da SECEX.\r\n\r\n§2º - A designação dos representantes será realizada em ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - coordenar o levantamento de necessidades de capacitação;\r\n\r\nII - propor ações de desenvolvimento de pessoas;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução do Plano de Capacitação;\r\n\r\nIV - monitorar indicadores;\r\n\r\nV - elaborar relatórios anuais de avaliação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Fica aprovado o Plano Anual de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas da AGETRANSP, constante no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - O Plano será executado prioritariamente mediante utilização de ações educacionais gratuitas ofertadas por instituições públicas de ensino e capacitação.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades organizacionais deverão colaborar com o levantamento de necessidades de capacitação e com a disseminação interna do conhecimento adquirido.\r\n\r\nArt. 9º - A listagem dos cursos e eventos de capacitação recomendados pelo Comitê Permanente de Capacitação será divulgada anualmente, em até 90 (noventa) dias do início do exercício, por meio de Correspondência Interna Circular, podendo ser atualizada durante o exercício, mediante manifestação do Comitê, sempre que identificada nova oportunidade de capacitação ou necessidade institucional.\r\n\r\nArt. 10 - A listagem deve conter os seguintes itens:\r\n\r\nI - Nome do Curso;\r\n\r\nII - Descrição resumida;\r\n\r\nIII - Carga Horária;\r\n\r\nIV - instituição promotora e, quando disponível, identificação do docente, instrutor, palestrante ou conteudista;\r\n\r\nV - Local ou Plataforma de realização;\r\n\r\nVI - Link para inscrição;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CUSTEIO DE CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - O Comitê Permanente de Capacitação poderá propor a participação de servidores da AGETRANSP em cursos e eventos de capacitação com dispêndio financeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Os cursos e eventos propostos deverão ter relação direta com a área de regulação de transportes públicos e rodovias, bem como ao ramo da administração pública em geral.\r\n\r\nArt.13 - A participação dos servidores nestes cursos e eventos deverá seguir as normas e procedimentos de contratação previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Decretos Estaduais n.º 48.816/2023 e nº 48.820/2023.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores poderão, através de processo administrativo direcionado à Secretaria Executiva, solicitar participação em cursos e eventos que porventura não tenham sido recomendados pelo Comitê, devendo seguir as normas previstas nos artigos 12 e 13 desta Portaria.\r\n\r\n§1º - A pertinência do curso ou evento deverá ser previamente avaliada pelo Comitê Permanente de Capacitação, que terá 15 (quinze dias) úteis para apresentar manifestação, contados a partir da data da solicitação da análise.\r\n\r\n§2º - A abertura do processo administrativo para a participação deverá ser realizada no máximo até 90 (noventa) dias antes da data prevista para realização do curso ou evento.\r\n\r\n§3º - O processo administrativo deverá conter Termo de Compromisso, nos moldes do Anexo II desta Portaria, onde o servidor se comprometerá a ressarcir a AGETRANSP o valor integral do curso ou evento, caso solicite exoneração do cargo até 12 (doze) meses após a conclusão, bem como franquear os conhecimentos adquiridos ao corpo técnico e administrativo da Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de participação em cursos ou eventos de capacitação que envolvam dispêndio financeiro e cuja contratação ou custeio não esteja contemplado nas hipóteses e procedimentos previstos no art. 13, a participação dependerá de prévia manifestação das unidades técnicas competentes e de autorização do Conselho Diretor.\r\n\r\n§1º - A participação do servidor deverá ser solicitada através de processo administrativo que deve conter:\r\n\r\nI - Justificativa da compatibilidade do conteúdo programático do curso com a atividade desempenhada pelo servidor;\r\n\r\nII - Grade curricular do Curso ou Programação do Evento;\r\n\r\nIII - Indicação da instituição promotora;\r\n\r\nIV - Custo total do curso ou evento;\r\n\r\nV - Período de realização e horário;\r\n\r\nVI - Termo de Compromisso (Anexo II);\r\n\r\nVII - Manifestação favorável da chefia imediata, dispensada em caso de Conselheiro;\r\n\r\nVIII - Manifestação do Comitê Permanente de Capacitação quanto à pertinência da despesa;\r\n\r\nIX - Manifestação da Superintendência Orçamentária e Financeira - SUPFIN, quanto à disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nX - Parecer favorável da PGA quanto à regularidade jurídica do procedimento e à possibilidade de prosseguimento do feito, exceto quando dispensável a análise, nos termos do §5º art. 53 da Lei Federal nº 14.133/21;\r\n\r\n§2º - Nos casos a que se refere o caput, a solicitação deve ser realizada no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias antes da realização do curso ou evento.\r\n\r\nArt. 16 - Nos casos previstos nos artigos 14 e 15, solicitações intempestivas serão automaticamente indeferidas e o processo administrativo encerrado. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17º - O Comitê Permanente de Capacitação, conforme preceitua o art. 5§1º do Decreto Estadual n.º 47.686 de 15 de julho de 2021, apresentará à Presidência e ao Órgão Central do GESPERJ relatório anual contendo:\r\n\r\nI - ações executadas;\r\n\r\nII - quantitativo de servidores capacitados;\r\n\r\nIII - indicadores de desempenho;\r\n\r\nIV - propostas de aprimoramento.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselheiro Presidente.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam revogadas a Portaria AGETRANSP n.º 64, de 17 de junho de 2010, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2776725"
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                        "2776813": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 664 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MELHORIA DA QUALIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A PORTARIA AGETRANSP SEI Nº 611/2026.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão tomada pelo Conselho Diretor na 7ª Reunião Interna Ordinária de 2022, e com base no que consta dos autos do processo nº SEI-220008/000892/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria AGETRANSP SEI Nº 611, de 04 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ em 19/02/2026, no que se refere à composição da Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória, instituída para elaborar e propor procedimentos que aprimorem os processos regulatórios sancionatórios, a aplicação de penalidades de natureza pecuniária aos regulados, bem como implementar outras medidas de melhoria da atividade regulatória.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente passará a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nI- Membros Titulares:\r\n\r\nYubirajara Corrêa Filho, ID Funcional n.º 5105195-8;\r\n\r\nMaiara Cardoso de Miranda Raymundo, ID Funcional n.º 5032262-1;\r\n\r\nAna Beatriz Pereira Santos, ID Funcional n.º 5023727-6;\r\n\r\nFabio Odilon Alves Gomes, ID Funcional n.º 2714864-5; e\r\n\r\nGuilherme Jorge Meleiro dos Santos, ID Funcional n.º 5086227-8.\r\n\r\nII- Membros Suplentes:\r\n\r\nGabriel Eduardo da Silva Costa, ID Funcional n.º 5153654-4;\r\n\r\nMaria Eduarda Souza de Carvalho, ID Funcional n.º 5179853-0;\r\n\r\nRenata Lemos Coloneze, ID Funcional n.º 5097021-6;\r\n\r\nSandra de Mattos Dias Valle, ID Funcional n.º 5122074-1; e\r\n\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho, ID Funcional n.º 4205543-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória será presidida pelo servidor Yubirajara Corrêa Filho e na sua ausência ou afastamentos, pela servidora Maiara Cardoso de Miranda Raymundo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2776813"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAS N° 269 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O MANUAL OPERACIONAL DO MECANISMO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO DA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei n.º 6.572, de 31 de outubro de 2013, disciplinou a compensação ambiental estabelecida no art. 36 da Lei Federal n.º 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, devida pelo empreendedor;\r\n\r\n- a normatização que regula a questão:\r\n\r\nCompensação Ambiental SNUC - Resolução Conjunta SEA/INEA nº 638/2016, que estabelece procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) no Estado do RJ; Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 92/2023, que estabelece procedimentos para TCCA provenientes de Licenciamento Ambiental Federal (TCCA-F);\r\n\r\nTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 57, de 01 de outubro de 2021, que regulamenta o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta para conversão de multa ambiental previsto no art. 101 da Lei nº 3.467/2000; Resolução SEAS nº 122/2022, que trata de gestão e utilização dos recursos financeiros de TAC depositados no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do RJ; \r\n\r\nRestauração Florestal - Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2015, sobre procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF), conforme art. 3º-b da Lei Estadual nº 6.572/2013; Resolução SEAS nº 12/2019, sobre mecanismos financeiros de compensação e restauração florestal no Estado (Código Florestal e Lei Federal nº 12.651/2012); Resolução SEAS nº 116, de 16 de dezembro de 2021, que altera a Resolução SEAS nº 12/2019; a Resolução SEAS nº 41/2019, sobre gestão e utilização dos recursos financeiros de TCRF no âmbito do Estado do RJ; Resolução SEA nº 491/2015, que regulamenta os mecanismos operacionais e financeiros da Lei nº 6.572/2013 (c/ alterações da Lei nº 7.061/2015); Resolução SEA nº 503/2016, que altera a Resolução SEA nº 491/2015;\r\n\r\nOutras fontes - Resolução SEAS nº 59/2020 - Gestão e utilização dos recursos financeiros oriundos de \"Outras Fontes\" para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do RJ; \r\n\r\nDoações - Resolução SEAS nº 111/2021 - Gestão e utilização dos recursos financeiros oriundos de Doações para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do RJ;\r\n\r\nGestão operacional do FMA - Resolução SEAS nº 93/2021 - Procedimentos para desembolso trimestral, pagamentos e prestação de contas pelo Gestor Operacional do FMA; Resolução SEAS nº 116, de 16 de dezembro de 2021, que altera a Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019;\r\n\r\n- as deliberações feitas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAS nº 239, de 7 de maio de 2026, com a finalidade de otimizar a operação do FMA, bem como a necessidade de aprimorar as interfaces e os fluxos de comunicação com os Gestores Operacionais do FMA;\r\n\r\n- que é atribuição da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade aprovar normas e procedimentos que regulamentem a operação das carteiras do Fundo da Mata Atlântica, conforme estabelecido no §7º do art. 3º da Lei n.º 6.572, de 31 de outubro de 2013;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), que estabelece o marco legal para a proteção, a conservação e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica, constituindo um dos fundamentos legais do FMA.\r\n\r\n- o Processo: SEI-070001/002825/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Manual Operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica, anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Resolução SEAS nº 107, de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nAnexo I - manual operacional\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nMANUAL OPERACIONAL\r\n\r\nMecanismo de Conservação da Biodiversidade Fluminense\r\n\r\nFundo da Mata Atlântica - FMA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nOutubro de 2026\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1. Introdução 6\r\n\r\n1.1 Base normativa 7\r\n\r\n2. Definições 8\r\n\r\n2.1 Mecanismo, fontes e carteiras 8\r\n\r\n2.1.1 Fundo da Mata Atlântica - FMA 8\r\n\r\n2.1.2 Fontes do FMA 8\r\n\r\n2.1.3 Carteiras do FMA 8\r\n\r\n2.1.4 Carteira de Compensação Ambiental SNUC 9\r\n\r\n2.1.5 Carteira de Restauração Florestal - CRF 9\r\n\r\n2.1.6 Carteira de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 9\r\n\r\n2.1.7 Carteira de Doação 9\r\n\r\n2.1.8 Carteira de Outras Fontes 9\r\n\r\n2.2 Instâncias de governança 10\r\n\r\n2.2.1 Câmara de Compensação Ambiental - CCA 10\r\n\r\n2.2.2 Secretaria Executiva da CCA - SECEX/CCA 10\r\n\r\n2.2.3 Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAf 10\r\n\r\n2.2.4 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 10\r\n\r\n2.2.5 Instituto Estadual do Ambiente - INEA 11\r\n\r\n2.3 Agentes da operação 11\r\n\r\n2.3.1 Gestor Operacional do FMA - GOp 11\r\n\r\n2.3.2 Acordo de Cooperação Técnica 12\r\n\r\n2.3.3 Gestor Financeiro do FMA 12\r\n\r\n2.3.4 Proponente 12\r\n\r\n2.3.5 Beneficiário 12\r\n\r\n2.3.6 Coordenador do Projeto 12\r\n\r\n2.3.7 Termo de Execução 12\r\n\r\n2.4 Comissões 12\r\n\r\n2.4.1 Comissão de Avaliação e Ajuste de Propostas de Projetos - CAAPP 13\r\n\r\n2.4.2 Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução de Projetos - CAAEP 13\r\n\r\n2.4.3 Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras - CSA 13\r\n\r\n2.4.4 Comissão Geral de Gestão dos Acordos de Cooperação - CGGAC 14\r\n\r\n2.4.5 Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão Financeira - CFGF 14\r\n\r\n2.5 Documentos da gestão de projetos 14\r\n\r\n2.6 Sistemas, processos e bancos de projetos 15\r\n\r\n2.6.1 Sistema Informatizado do FMA 15\r\n\r\n2.6.2 Processo SEI do Projeto 15\r\n\r\n2.6.3 Banco de Projetos Ambientais - BPA 16\r\n\r\n2.6.4 Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam 16\r\n\r\n2.6.5 Banco de Projetos do FMA - BFMA 16\r\n\r\n2.7 Modalidades de prestação de contas 16\r\n\r\n2.8 Visão geral do ciclo de um projeto no FMA 17\r\n\r\n3. Do Fundo da Mata Atlântica e de suas carteiras 18\r\n\r\n3.1 Natureza e finalidade do FMA 18\r\n\r\n3.2 Carteira de Compensação Ambiental SNUC 19\r\n\r\n3.3 Carteira de Doação 20\r\n\r\n3.4 Carteira de Restauração Florestal 21\r\n\r\n3.5 Carteira de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 22\r\n\r\n3.6 Carteira de Outras Fontes 23\r\n\r\n3.7 Regras gerais aplicáveis às carteiras 23\r\n\r\n4. Da elegibilidade dos projetos 24\r\n\r\n4.1 Regras gerais de elegibilidade 24\r\n\r\n4.2 Elegibilidade na Carteira de Compensação Ambiental SNUC 24\r\n\r\n4.3 Elegibilidade na Carteira de Restauração Florestal 25\r\n\r\n4.4 Elegibilidade nas Carteiras de Doações, TAC e Outras Fontes 25\r\n\r\n4.4.1 Doações 25\r\n\r\n4.4.2 Termos de Ajustamento de Conduta - TAC 26\r\n\r\n4.4.3 Outras Fontes 26\r\n\r\n4.5 Análise de elegibilidade 26\r\n\r\n4.6 Vedações e restrições gerais 26\r\n\r\n5. Da apresentação dos projetos 26\r\n\r\n5.1 Forma de apresentação 26\r\n\r\n5.2 Documentação mínima 27\r\n\r\n5.3 Responsabilidade do proponente 27\r\n\r\n5.4 Apresentação à Carteira de Compensação Ambiental SNUC 27\r\n\r\n5.4.1 Passo a passo da submissão de projetos à CCA 27\r\n\r\n5.5 Apresentação à Carteira de Restauração Florestal 28\r\n\r\n5.6 Apresentação à Carteira de Doações 29\r\n\r\n5.7 Apresentação à Carteira de Outras Fontes 29\r\n\r\n5.8 Apresentação à Carteira TAC 29\r\n\r\n6. Da avaliação inicial dos projetos 29\r\n\r\n6.1 Finalidade 29\r\n\r\n6.2 Atuação da CAAPP 30\r\n\r\n6.3 Análise técnica e documental 30\r\n\r\n6.4 Análise de conformidade jurídica e normativa 30\r\n\r\n6.5 Resultado da avaliação inicial 30\r\n\r\n6.6 Encaminhamento à instância competente 30\r\n\r\n7. Da deliberação, seleção e aprovação dos projetos 31\r\n\r\n7.1 Disposições gerais 31\r\n\r\n7.2 Submissão à CCA/RJ - Compensação Ambiental SNUC 31\r\n\r\n7.3 Submissão à CCA/RJ - Restauração Florestal 31\r\n\r\n7.4 Aprovação nas Carteiras de Doações, TAC e Outras Fontes 31\r\n\r\n7.5 Ato de aprovação 32\r\n\r\n8. Da formalização da aprovação e autorização para início da execução 32\r\n\r\n8.1 Abertura da fase de execução 32\r\n\r\n8.2 Termo de Execução 32\r\n\r\n8.3 Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos - CAAEP 32\r\n\r\n8.4 Documentação mínima para início da execução 33\r\n\r\n8.5 Vedação de início sem autorização 33\r\n\r\n9. Do encaminhamento ao Gestor Operacional 33\r\n\r\n9.1 Solicitação formal da SEAS 33\r\n\r\n9.2 Análise preliminar de suficiência documental 33\r\n\r\n9.3 Solicitação de ajustes ou esclarecimentos 34\r\n\r\n9.4 Atuação na preparação da contratação 34\r\n\r\n9.5 Pesquisa de preços e orçamento de referência 34\r\n\r\n9.6 Preparação para a etapa de seleção 34\r\n\r\n9.6.1 Insuficiência dos valores aprovados ou alterações de escopo 35\r\n\r\n10. Dos procedimentos de seleção, aquisição e contratação 36\r\n\r\n10.1 Diretrizes gerais 36\r\n\r\n10.2 Sistema informatizado 36\r\n\r\n10.3 Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras - CSA 37\r\n\r\n10.4 Métodos de seleção e contratação 37\r\n\r\n10.5 Contratação direta 38\r\n\r\n10.6 Edital, chamamento ou instrumento convocatório 39\r\n\r\n10.7 Prevenção ao direcionamento 39\r\n\r\n10.8 Especificidades por carteira 39\r\n\r\n10.9 Formalização e início da execução contratual 39\r\n\r\n11. Gestão dos projetos e dos contratos 40\r\n\r\n11.1 Gestão contratual 40\r\n\r\n11.2 Gestão técnica 40\r\n\r\n11.3 Atuação da CAAEP 41\r\n\r\n11.4 Alterações e ajustes na execução 41\r\n\r\n11.5 Reajustes, repactuações, remanejamentos e aditivos 41\r\n\r\n11.6 Obras, reformas e intervenções físicas 41\r\n\r\n11.7 Produtos gerados 42\r\n\r\n12. Recebimento, aceite e entrega 42\r\n\r\n12.1 Serviços e produtos 42\r\n\r\n12.2 Bens 42\r\n\r\n12.3 Obras 42\r\n\r\n12.4 Não conformidades 42\r\n\r\n13. Fluxo financeiro, desembolsos e pagamentos 43\r\n\r\n13.1 Pagamento a fornecedores 43\r\n\r\n13.2 Última medição e conclusão de contratos 43\r\n\r\n13.3 Glosas e impropriedades 43\r\n\r\n13.4 Passo a passo da execução de produtos 43\r\n\r\n13.5 Relatórios de prestação de contas 43\r\n\r\n13.6 Relatório de Encerramento de Projeto 44\r\n\r\n13.7 Saldos remanescentes e pendências posteriores 44\r\n\r\n13.8 Passo a passo do encerramento de projetos 44\r\n\r\n14. Acompanhamento, prestação de contas e custos do Acordo de Cooperação 44\r\n\r\n14.1 Desembolsos trimestrais 45\r\n\r\n14.2 Análise e autorização 45\r\n\r\n14.3 Prestação de contas 45\r\n\r\n14.3.1 Prestação de contas mensal/trimestral 45\r\n\r\n14.3.2 Ressarcimento de custos do Gestor Operacional 45\r\n\r\n14.3.3 Auditoria 46\r\n\r\n14.3.4 Prestação de contas anual e final 46\r\n\r\n14.4 Análise, diligências e glosas 46\r\n\r\n15. Documentação e arquivo 46\r\n\r\n15.1 Documentos mínimos 46\r\n\r\n15.2 Prazo de guarda 46\r\n\r\n15.3 Acesso e transparência 46\r\n\r\n16. Comunicação institucional e publicidade 47\r\n\r\n16.1 Identificação de bens, obras e materiais 47\r\n\r\n16.2 Comunicação de resultados 47\r\n\r\n16.3 Direitos sobre os resultados e propriedade intelectual 47\r\n\r\n17. Disposições finais 47\r\n\r\n17.1 Casos omissos 47\r\n\r\n17.2 Atualização do Manual 47\r\n\r\nAnexo 48\r\n\r\nAnexo I - Encarte da Carteira de Restauração Florestal (Manual Operativo 54\r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEste Manual reúne as regras gerais, as diretrizes, os fluxos e os procedimentos aplicáveis à operação do mecanismo de conservação da biodiversidade fluminense denominado Fundo da Mata Atlântica (FMA), bem como à gestão, à execução, ao acompanhamento, ao controle e à prestação de contas dos projetos e ações apoiados financeiramente por suas diferentes carteiras.\r\n\r\nO FMA é um mecanismo operacional e financeiro voltado à gestão coordenada de recursos destinados à conservação da biodiversidade, à implantação, manutenção e fortalecimento de unidades de conservação, à restauração florestal, à execução de projetos ambientais e ao cumprimento de obrigações ambientais aprovadas pelas instâncias competentes, conforme a origem dos recursos e a regulamentação aplicável.\r\n\r\nO mecanismo é composto por instrumentos operacionais, definidos pelo art. 3º da Resolução SEAS nº 491/2015, alterada pela Resolução SEAS nº 503/2016. São eles:\r\n\r\nCompensação Ambiental SNUC;\r\n\r\nDoação;\r\n\r\nRestauração Florestal;\r\n\r\nTermo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\n\r\nOutras Fontes.\r\n\r\nA organização dos recursos em carteiras vinculadas a cada instrumento busca conferir ganho de escala, sinergia, eficiência, transparência, rastreabilidade e maior capacidade de planejamento à aplicação dos valores, respeitadas as finalidades específicas de cada fonte, os instrumentos que autorizam o ingresso dos recursos e as deliberações das instâncias competentes.\r\n\r\nSão destinatários deste Manual os Gestores Operacionais e Financeiros do FMA, os proponentes, beneficiários, coordenadores de projetos, integrantes de comissões, unidades técnicas da SEAS e do INEA, instituições parceiras, órgãos públicos, entidades privadas e demais atores envolvidos na proposição, aprovação, execução, acompanhamento, contratação, pagamento, prestação de contas e encerramento dos projetos financiados pelo mecanismo.\r\n\r\nAo longo do texto são apresentados os conceitos, as competências, as responsabilidades, os documentos, as etapas de planejamento, os procedimentos de seleção e contratação, as regras de gestão contratual e técnica, os fluxos de desembolso, os critérios de recebimento e aceite, a prestação de contas, o encerramento de projetos e os demais procedimentos necessários à adequada operação do FMA.\r\n\r\nAs carteiras de Compensação Ambiental SNUC, Restauração Florestal, Termos de Ajustamento de Conduta, Doações e Outras Fontes observarão as disposições deste Manual no que couber, sem prejuízo do cumprimento das leis, decretos, resoluções, termos, acordos e deliberações que disciplinam cada fonte de recurso ou modalidade de execução. Havendo regra específica aplicável a determinada carteira, fonte ou instrumento jurídico, esta prevalecerá sobre a regra geral deste Manual, desde que compatível com a legislação vigente e com a finalidade dos recursos.\r\n\r\n1.1 Base normativa\r\n\r\nA operação do FMA fundamenta-se em um conjunto articulado de normas federais e estaduais, cuja observância é condição de validade dos atos praticados no âmbito do mecanismo. Constituem a base normativa de referência, sem prejuízo de outras normas supervenientes ou específicas de cada carteira:\r\n\r\nLei Federal nº 9.985/2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); o art. 36 disciplina a compensação ambiental devida por empreendimentos de significativo impacto ambiental.\r\n\r\nLei Federal nº 11.428/2006 - dispõe sobre o Bioma Mata Atlântica; o art. 17, § 1º, trata da reposição florestal e fundamenta a Carteira de Restauração Florestal.\r\n\r\nLei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adotada como parâmetro principiológico e procedimental, no que couber, à atuação do Gestor Operacional e à seleção de fornecedores.\r\n\r\nLei Estadual nº 6.572/2013 - cria e estrutura o FMA; o art. 3º-C define suas fontes de recursos e o art. 3º, § 3º, prevê a figura do Gestor Financeiro.\r\n\r\nLei Estadual nº 7.061/2015 - acrescenta os arts. 3º-A a 3º-F à Lei Estadual nº 6.572/2013, estruturando as fontes do FMA (art. 3º-C). \r\n\r\nLei Estadual nº 3.467/2000 - dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais; o art. 101 fundamenta a conversão de multa ambiental em serviços ou obras de interesse ambiental.\r\n\r\nResolução SEAS nº 491/2015, alterada pela Resolução SEAS nº 503/2016 - define os instrumentos operacionais do FMA.\r\n\r\nResolução Conjunta SEAS/INEA nº 638/2016 - regulamenta a compensação ambiental SNUC estadual e o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA).\r\n\r\nResolução Conjunta SEAS/INEA nº 92/2023 - disciplina a compensação ambiental federal executada por meio do FMA e o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal (TCCA-f).\r\n\r\nResolução SEAS nº 41/2019 - regulamenta a Carteira de Restauração Florestal.\r\n\r\nResolução SEAS nº 122/2022 - regulamenta a Carteira de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nResolução SEAS nº 111/2021 - regulamenta a Carteira de Doação.\r\n\r\nResolução SEAS nº 59/2020 - regulamenta a Carteira de Outras Fontes.\r\n\r\nResolução SEAS nº 12/2019 - disciplina a Câmara de Compensação Ambiental (CCA) e sua Secretaria Executiva.\r\n\r\nResolução SEAS nº 93/2021 - dispõe sobre desembolsos e prestação de contas (art. 10).\r\n\r\nDeliberação INEA nº 37/2017 - institui o Banco de Projetos Ambientais (BPA).\r\n\r\nNOP-INEA-50/2022 - Norma operacional de gestão patrimonial de bens, aplicável quando o INEA for beneficiário.\r\n\r\nAs referências legais constantes deste Manual remetem aos textos vigentes na data de sua consolidação. Eventuais alterações, revogações ou novas regulamentações supervenientes prevalecerão sobre as menções aqui registradas, devendo o Manual ser atualizado na forma do Capítulo 17.\r\n\r\n2. Definições\r\n\r\nPara os fins deste Manual, adotam-se as definições a seguir, organizadas por mecanismo, fontes e carteiras, instâncias de governança, agentes da operação, comissões, documentos e bancos de projetos.\r\n\r\n2.1 Mecanismo, fontes e carteiras\r\n\r\n2.1.1 Fundo da Mata Atlântica - FMA\r\n\r\nMecanismo operacional e financeiro de conservação da biodiversidade fluminense, destinado à gestão coordenada de recursos vinculados às suas diferentes carteiras, com vistas à execução de projetos ambientais aprovados pelas instâncias competentes, observadas a legislação aplicável, as regulamentações específicas e os instrumentos que autorizam o ingresso dos recursos.\r\n\r\n2.1.2 Fontes do FMA\r\n\r\nFonte é a origem jurídica e material do recurso que ingressa ou poderá ingressar no FMA, identificada pela obrigação, pelo ato, pelo ajuste ou pelo evento que lhe deu causa. A fonte define a vinculação, a finalidade e as condições de utilização do recurso. \r\n\r\nNos termos do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013, são elas:\r\n\r\na) compensação SNUC, formalizada por Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) e por Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Federal (TCCA-f);\r\n\r\nb) compensação de restauração florestal, formalizada por Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF);\r\n\r\nc) recursos oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\n\r\nd) doações;\r\n\r\ne) outras fontes, na forma da regulamentação.\r\n\r\n2.1.3 Carteiras do FMA\r\n\r\nCarteira é a unidade de organização, gestão, segregação e controle dos recursos do FMA, constituída conforme a fonte, a finalidade, o instrumento jurídico de ingresso e a regulamentação aplicável. A carteira orienta o planejamento, a aprovação, a execução, a prestação de contas e a destinação dos saldos dos recursos nela alocados. \r\n\r\nInstrumento operacional é a modalidade regulamentada de operacionalização do FMA que reúne regras de ingresso, gestão, aplicação, controle e prestação de contas de recursos vinculados a determinada carteira. Para os fins deste Manual, a expressão descreve o arranjo regulatório e operacional de cada carteira e não se confunde com o instrumento jurídico de ingresso ou de execução, tais como TCCA, TCCA-f, TCRF, TAC, Termo de Doação, TCOF, Termo de Execução, contrato ou instrumento de parceria.\r\n\r\nSão cinco as carteiras tratadas neste Manual: Compensação Ambiental SNUC, Doação, Restauração Florestal, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Outras Fontes.\r\n\r\n2.1.4 Carteira de Compensação Ambiental SNUC\r\n\r\nCarteira destinada à gestão e execução de projetos financiados com recursos da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, quando os valores forem depositados no FMA para execução de projetos aprovados pela instância competente. Subdivide-se em compensação estadual e federal.\r\n\r\nCompensação Ambiental SNUC Estadual. Obrigação decorrente de licenciamento ambiental estadual de empreendimento de significativo impacto ambiental, cujo montante, objeto e forma de execução são definidos pelo órgão licenciador. Pode ser executada diretamente pelo empreendedor ou mediante depósito no FMA. Em regra, decorre da celebração de TCCA, regulamentado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 638/2016.\r\n\r\nCompensação Ambiental SNUC Federal. Obrigação decorrente de licenciamento ambiental federal, quando houver destinação de recursos a unidades de conservação estaduais situadas no Estado do Rio de Janeiro, observadas as deliberações do órgão federal competente. Em regra, decorre da celebração de TCCA-f, regulamentado pela Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 92/2023.\r\n\r\n2.1.5 Carteira de Restauração Florestal - CRF\r\n\r\nCarteira destinada à gestão e execução de projetos financiados com recursos de obrigações de restauração florestal, inclusive as formalizadas por Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF) ou instrumento equivalente. Encontra-se regulamentada pela Resolução SEAS nº 41/2019. Maior detalhamento pode ser encontrado no Encarte de Restauração Florestal - Anexo I.\r\n\r\n2.1.6 Carteira de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nCarteira destinada à execução, por meio do FMA, de projetos ambientais financiados com recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, quando o instrumento firmado estabelecer ou admitir a execução das obrigações por essa via. Encontra-se regulamentada pela Resolução SEAS nº 122/2022.\r\n\r\n2.1.7 Carteira de Doação\r\n\r\nCarteira destinada à gestão e execução de projetos financiados com recursos de doações nacionais ou internacionais, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem encargo, vinculadas ou não a finalidade ou projeto específico, conforme a Resolução SEAS nº 111/2021.\r\n\r\n2.1.8 Carteira de Outras Fontes\r\n\r\nCarteira de caráter residual, que reúne recursos não provenientes de compensação SNUC, restauração florestal, TAC ou doações. Entre suas origens estão saldos remanescentes de projetos encerrados, transações penais em Juizados Especiais, aportes decorrentes de decisões de órgãos ambientais estaduais, condicionantes de licenciamento ambiental, Termos de Compromisso Ambiental (TCA) não vinculados à compensação ou à restauração, patrocínios e créditos da biodiversidade, na forma da Resolução SEAS nº 59/2020.\r\n\r\n2.2 Instâncias de governança\r\n\r\n2.2.1 Câmara de Compensação Ambiental - CCA\r\n\r\nÓrgão colegiado que integra o mecanismo financeiro vinculado ao FMA, no âmbito da estrutura de governança ambiental do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEAS nº 12/2019. Delibera sobre os projetos submetidos à sua competência, especialmente os vinculados às Carteiras de Compensação Ambiental SNUC Estadual e de Restauração Florestal.\r\n\r\n2.2.2 Secretaria Executiva da CCA - SECEX/CCA\r\n\r\nÓrgão da Câmara de Compensação Ambiental, cujas atividades são exercidas pela Subsecretaria Executiva da SEAS (SUBEXE), respon sável por prestar apoio técnico e administrativo à CCA, organizar e operacionalizar suas reuniões e providenciar os atos necessários à publicação e ao cumprimento das deliberações do colegiado, nos termos da Resolução SEAS nº 12/2019.\r\n\r\n2.2.3 Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAf\r\n\r\nInstância colegiada federal responsável por deliberar sobre a destinação, a divisão e a finalidade de aplicação dos recursos de compensação ambiental decorrentes de licenciamento federal, bem como por acompanhar sua execução junto aos órgãos gestores das unidades de conservação beneficiadas. Suas deliberações são observadas quando recursos de compensação federal forem destinados a unidades de conservação estaduais situadas no Estado do Rio de Janeiro e executados por meio do FMA, conforme o TCCA-f e a regulamentação aplicável.\r\n\r\n2.2.4 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nÓrgão estadual responsável pela governança institucional do FMA, pela condução dos procedimentos administrativos de sua competência, pela aprovação ou encaminhamento de projetos conforme a carteira mobilizada e pela prática dos atos de autorização, acompanhamento e controle previstos neste Manual e nas regulamentações específicas. Integram sua estrutura, no que toca ao FMA:\r\n\r\nSubsecretaria Executiva (SUBEXE) - unidade subordinada ao Gabinete do Secretário responsável pela gestão dos recursos e projetos do FMA. Ao seu titular compete substituir o Secretário de Estado por delegação, exercer as funções de Secretário-Executivo da Câmara de Compensação Ambiental e autorizar os atos de gestão praticados no âmbito do fundo.\r\n\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público (SUPFIP) - subordinada à SUBEXE, responsável pela gestão administrativa do FMA, com atribuição central de coordenar a estratégia de otimização dos recursos do fundo, garantindo o bom andamento dos projetos. Abrange a Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (CooFMA). Entre outras, são atribuições da superintendência e da coordenadoria: prestar apoio técnico e administrativo à SUBEXE nos procedimentos de captação de recursos - celebração de Termos de Compromisso, interlocução com depositários e investidores, certificação e registro dos depósitos e suporte à destinação dos recursos ao Gestor Operacional, além de interlocução com proponentes de projetos, auxílio na elaboração da documentação necessária, análises prévias de conformidade dos projetos, análises de prestação de contas de projetos e de ressarcimento de custos dos gestores operacionais, interlocução com o gestor financeiro, análise da documentação de aceite das medições, monitoramento dos projetos em conjunto com os gestores operacionais, bem como apoiar os órgãos colegiados na organização de reuniões, elaboração de atas, acompanhamento da execução e interlocução com os demais atores.\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças (DIRAF) - subordinada à SUBEXE, responsável pela gestão administrativa do órgão, abrangendo orçamento, finanças, contabilidade, licitações, contratos, patrimônio e gestão de pessoas. No âmbito do FMA, atua como suporte nas áreas financeira, contábil e de prestação de contas.\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM) - unidade responsável por políticas públicas de conservação da biodiversidade, restauração ecológica, desenvolvimento florestal sustentável, bioeconomia, mudanças do clima e resiliência. No FMA, poderá atuar como proponente, beneficiária, órgão técnico ou participante de comissões.\r\n\r\n2.2.5 Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nEntidade autárquica integrante da governança ambiental estadual, que poderá atuar como proponente, beneficiário, órgão técnico, órgão licenciador e fiscalizador estadual ou participante de comissões e instâncias de acompanhamento do FMA, conforme a origem dos recursos, o instrumento operacional, a carteira e a regulamentação aplicável. Integram sua estrutura, no que toca ao FMA:\r\n\r\nConselho Diretor do INEA (CONDIR) - órgão colegiado superior do Instituto, responsável por deliberar sobre matérias estratégicas, normativas, administrativas e institucionais, incluindo planos de manejo e contratações. No FMA, atua especialmente na aprovação da inclusão de projetos no Banco de Projetos Ambientais (BPA) e no Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam).\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE) - unidade responsável por orientar, planejar e coordenar ações relativas à criação, implantação, gestão, proteção e fiscalização das unidades de conservação estaduais, à proteção da Mata Atlântica e à restauração florestal. No FMA, poderá atuar como unidade técnica, proponente, beneficiária ou instância de apoio à elaboração, análise, priorização e acompanhamento de projetos relacionados a unidades de conservação estaduais e RPPNs reconhecidas pelo INEA.\r\n\r\n2.3 Agentes da operação\r\n\r\n2.3.1 Gestor Operacional do FMA - GOp\r\n\r\nEntidade sem fins lucrativos selecionada por chamamento público ou processo seletivo orientado pelos princípios do art. 37 da Constituição Federal, responsável pela execução operacional, técnica e financeira dos projetos financiados com recursos do FMA, incluindo a condução dos procedimentos de seleção, contratação, gestão contratual, pagamentos e prestação de contas, conforme este Manual, sua Política de Compras, os atos normativos e os instrumentos aplicáveis.\r\n\r\n2.3.2 Acordo de Cooperação Técnica \r\n\r\nInstrumento jurídico celebrado entre a SEAS e a instituição selecionada por chamamento público para atuar como Gestor Operacional do FMA, podendo assumir a forma de Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Parceria ou instrumento congênere, conforme a legislação aplicável, o edital de seleção e as condições estabelecidas pela SEAS. \r\n\r\n2.3.3 Gestor Financeiro do FMA\r\n\r\nInstituição financeira selecionada pela SEAS, responsável pela gestão financeira dos recursos destinados ao FMA - recebimento, manutenção, aplicação e liberação dos montantes autorizados -, conforme contrato e nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\n2.3.4 Proponente\r\n\r\nPessoa jurídica, órgão, entidade ou unidade administrativa responsável por apresentar projeto a ser executado no âmbito do FMA, submetendo-o à análise e à deliberação da instância competente, conforme o instrumento operacional mobilizado, a fonte dos recursos, a carteira e a regulamentação aplicável.\r\n\r\n2.3.5 Beneficiário\r\n\r\nPessoa jurídica, órgão, entidade ou unidade administrativa beneficiada diretamente pela execução de projeto aprovado no âmbito do FMA, para a qual serão direcionadas as aquisições, contratações, bens, serviços, obras, produtos ou demais entregas previstas no projeto. É admitida a possibilidade de proponente e beneficiário do projeto serem o mesmo interessado.\r\n\r\n2.3.6 Coordenador do Projeto\r\n\r\nPessoa indicada pelo proponente ou pelo beneficiário para acompanhar tecnicamente a execução do projeto aprovado, verificar a conformidade das entregas e subsidiar ou emitir documentos de aceite, medição, avaliação técnica e encerramento, conforme o projeto aprovado e os instrumentos aplicáveis.\r\n\r\n2.3.7 Termo de Execução\r\n\r\nInstrumento jurídico celebrado entre a SEAS, o Gestor Operacional e o proponente, com a participação do beneficiário quando este for distinto do proponente, que estabelece as obrigações dos partícipes ao longo da execução do projeto aprovado. Quando a SEAS for a própria proponente e não houver beneficiário externo ou exigência específica, sua celebração poderá ser dispensada.\r\n\r\n2.4 Comissões\r\n\r\nQuadro 1 - Comissões de apoio à avaliação, seleção e acompanhamento\r\n\r\nSigla\r\n\r\nComissão\r\n\r\nComposição\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nFase\r\n\r\nCAAPP\r\n\r\nComissão de Avaliação e Ajuste de Propostas de Projetos\r\n\r\nRepresentantes da SEAS e/ou INEA, com perfil técnico compatível.\r\n\r\nAnalisa a proposta, sua aderência à carteira, documentos, orçamento, cronograma e especificações; pode recomendar ajustes.\r\n\r\nPlanejamento e avaliação inicial\r\n\r\nCSA\r\n\r\nComissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras\r\n\r\nInstituída pelo Gestor Operacional, até dois representantes proponente e um do GOp, um da SEAS, e quanto cabível, um do beneficiário.Na CRF, observa a composição própria prevista no Anexo I.\r\n\r\nConduzir seleção, aquisição e contratação\r\n\r\nSeleção e contratação\r\n\r\nCAAEP\r\n\r\nComissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos\r\n\r\nCoordenador do Projeto, até dois representantes do proponente e, quando cabível, um do beneficiário.\r\n\r\nAcompanhar e avaliar a execução, subsidia o recebimento, o aceite e o encerramento.\r\n\r\nExecução e encerramento\r\n\r\nCGGAC\r\n\r\nComissão Geral de Gestão dos Acordos de Cooperação\r\n\r\nQuatro representantes da SEAS e/ou INEA, coordenado pelo primeiro, com suplentes.\r\n\r\nAcompanha a gestão do Acordo de Cooperação, prestações de contas, desembolsos, glosas, divergências e desempenho do Gestor Operacional.\r\n\r\nGestão institucional e prestação de contas\r\n\r\nCFGF\r\n\r\nComissão de Fiscalização do Contrato de Gestão Financeira\r\n\r\nRepresentantes da SEAS, preferencialmente das unidades responsáveis pela gestão do FMA, financeira e contábil.\r\n\r\nAcompanha o contrato com o Gestor Financeiro: contas segregadas, recebimentos, aplicações, rendimentos, co.\r\n\r\nContratual e financeira\r\n\r\n2.4.1 Comissão de Avaliação e Ajuste de Propostas de Projetos - CAAPP\r\n\r\nComissão formada por representantes indicados pela SEAS e/ou pelo INEA, com a finalidade de avaliar e recomendar a adequação técnica das propostas de projeto a serem submetidas e executadas no âmbito do FMA, de modo a atender às especificações técnicas, à modelagem, ao orçamento e aos critérios técnicos exigidos para deliberação na CCA. \r\n\r\n2.4.2 Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução de Projetos - CAAEP\r\n\r\nComissão composta por até quatro representantes, com participação obrigatória do Coordenador do Projeto e de dois representantes indicados pelo proponente, podendo contar, quando couber, com um representante indicado pelo beneficiário. Tem por finalidade acompanhar a execução dos projetos e avaliar seus resultados, por meio de relatórios e pareceres técnicos elaborados com base em metas e indicadores previamente estabelecidos.\r\n\r\n2.4.3 Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras - CSA\r\n\r\nComissão instituída pelo Gestor Operacional, composta por até quatro representantes, com participação obrigatória de até dois indicados pelo proponente e um indicado pelo Gestor Operacional, podendo contar com um indicado pela SEAS e, quando couber, um indicado pelo beneficiário. Na Carteira de Restauração Florestal, a composição da CSA observa a particularidade prevista no Anexo I (Encarte da CRF) deste Manual, em composição técnica mista com técnicos do Gestor Operacional, da SEAS, do INEA e de instituições de pesquisa ou universidades convidadas, com experiência comprovada em restauração de ecossistemas e planejamento territorial.\r\n\r\nTem por finalidade selecionar os fornecedores de bens e serviços para a execução dos projetos. A responsabilidade pelos documentos jurídicos e contábeis caberá aos representantes do Gestor Operacional e do beneficiário, e os atos da comissão deverão constar em ata, com a lista dos participantes. \r\n\r\n2.4.4 Comissão Geral de Gestão dos Acordos de Cooperação - CGGAC\r\n\r\nComissão formada por quatro representantes indicados pela SEAS e/ou pelo INEA, sob a coordenação do primeiro, cada qual com suplente. Compete-lhe:\r\n\r\na) opinar pela aprovação ou reprovação das prestações de contas mensais, semestrais e finais e dos relatórios anuais;\r\n\r\nb) deliberar sobre inconsistências identificadas, inclusive glosas;\r\n\r\nc) deliberar sobre a aprovação ou reprovação do cronograma de desembolso trimestral dos projetos;\r\n\r\nd) deliberar e mediar eventuais discordâncias entre beneficiário, Gestor Operacional e coordenação de projetos;\r\n\r\ne) deliberar sobre a aplicação de sanções e penalidades;\r\n\r\nf) avaliar anualmente o desempenho dos Gestores Operacionais, com base em acordos de níveis de serviço e indicadores de desempenho definidos nos instrumentos jurídicos firmados.\r\n\r\n2.4.5 Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão Financeira - CFGF\r\n\r\nComissão formada por representantes indicados pela SEAS, preferencialmente das unidades responsáveis pela gestão do FMA, financeira e contábil, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado com o Gestor Financeiro, verificando o recebimento, a manutenção, a aplicação e a movimentação dos recursos, a segregação das contas, os rendimentos, as conciliações bancárias, as liberações autorizadas e a apresentação de relatórios financeiros. Compete-lhe registrar ocorrências e recomendar providências corretivas, sem prejuízo das atribuições do gestor e dos fiscais formalmente designados para o contrato, não lhe cabendo aprovar projetos ou autorizar movimentações financeiras. \r\n\r\n2.5 Documentos da gestão de projetos\r\n\r\nFormulário do Projeto - documento-base do projeto, elaborado pelo proponente, que reúne as atividades, bens, serviços, obras ou entregas necessárias à execução da proposta, incluindo objetivos, justificativa, enquadramento legal, metodologia, atores envolvidos, resultados esperados, produtos e cronograma.\r\n\r\nOrçamento Prévio - poderá constar no formulário do projeto ou enviado em documento separado, com a estimativa de custos dos bens, serviços, obras ou entregas necessárias à execução, com base em cotações de mercado e/ou tabelas e índices oficiais de preço (EMOP, FGV, SINAPI e etc), acompanhado de memória de cálculo que fundamente o valor solicitado \r\n\r\nCronograma Físico-Financeiro (CFF) - relaciona todos os serviços e aquisições previstos no formulário do projeto , a distribuição temporal das contratações e o dispêndio de recursos ao longo da vigência do projeto.\r\n\r\nTermo de Referência (TdR) - descreve detalhadamente o objeto a ser contratado, a demanda e as quantidades e, no caso de serviços, a localidade e o horário de execução. Requer aprovação da CAAPP.\r\n\r\nTermo de Recebimento e Aceite de Medição (TRA) - emitido necessariamente pelo proponente do projeto após análise da medição, fatura, produto, serviço ou etapa apresentada pelo contratado. Formaliza o recebimento e o aceite da entrega e subsidia o pagamento pelo Gestor Operacional.\r\n\r\nParecer Técnico - elaborado pelo Coordenador do Projeto, beneficiário, CAAEP ou unidade técnica competente, avalia tecnicamente a entrega e indica sua conformidade com o formulário do projeto, o TdR, as especificações técnicas, o contrato e o CFF.\r\n\r\nCronograma de Desembolso Trimestral - elaborado pelo Gestor Operacional, traz a previsão trimestral de despesas com contratos e aquisições em andamento, por projeto e por contrato, para fins de análise, autorização e liberação de recursos.\r\n\r\nTermo de Entrega de Bens - formaliza a entrega ou a transferência ao beneficiário dos bens adquiridos no projeto, acompanhado da documentação fiscal, da comprovação de pagamento e do aceite técnico, quando aplicável.\r\n\r\nRelatório de Prestação de Contas Final do Projeto - elaborado pelo Gestor Operacional após a conclusão do projeto, demonstra o cumprimento das etapas, obrigações, produtos, contratações, pagamentos, bens adquiridos e saldos remanescentes.\r\n\r\nRelatório de Encerramento de Projeto - emitido pelo proponente, com atestação da CAAEP quando aplicável, declara o encerramento do projeto e a conclusão de suas etapas, ressalvadas eventuais pendências ou obrigações posteriores.\r\n\r\n2.6 Sistemas, processos e bancos de projetos\r\n\r\n2.6.1 Sistema Informatizado do FMA\r\n\r\nSistema disponível em plataforma online, alimentado pelos diversos atores envolvidos na gestão dos recursos do FMA, cada qual conforme suas atribuições. Permite o registro e o acompanhamento de todas as atividades relacionadas aos projetos, conferindo maior controle, transparência e rastreabilidade à execução dos recursos.\r\n\r\n2.6.2 Processo SEI do Projeto\r\n\r\nProcesso administrativo individualizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinado ao registro, organização e guarda de todo o histórico documental do projeto, desde o planejamento até o encerramento. Deverão constar dele, conforme aplicável, os documentos de concepção, apresentação, análise, ajustes, aprovação, autorização de execução, comunicações, termos, manifestações técnicas e jurídicas, instrumentos de contratação, registros de acompanhamento, medições, aceites, alterações, desembolsos, prestação de contas e encerramento.\r\n\r\nQuadro 2 - Bancos de projetos relacionados ao FMA\r\n\r\nBanco\r\n\r\nO que reúne\r\n\r\nGovernança\r\n\r\nUso\r\n\r\nNorma\r\n\r\nBFMA - Banco de Projetos do FMA\r\n\r\nProjetos propostos por órgãos integrantes do SISNAMA ou selecionados por edital promovido a pedido da SEAS.\r\n\r\nSEAS, com governança exclusiva.\r\n\r\nDestinado prioritariamente às Carteiras de Doações e Outras Fontes, quando o instrumento de ingresso não vincular os recursos a projeto, atividade ou finalidade específica.\r\n\r\nDecreto em elaboração\r\n\r\nBProcam\r\n\r\nProjetos ambientais da SEAS ou INEA destinados à conversão de multas ambientais\r\n\r\nSEAS e INEA, com aprovação pelo Secretário de Estado ou delegatário e pelo CONDIR/INEA.\r\n\r\nBanco de referência da Carteira TAC, quando o TAC não vincular expressamente os recursos a projeto, atividade ou finalidade específica.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 47.867/2021;\r\n\r\nResolução SEAS nº 122/2022.\r\n\r\n2.6.3 Banco de Projetos Ambientais - BPA\r\n\r\nRepositório de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do INEA, instituído pela Deliberação INEA nº 37/2017, para utilização em conversões de multas ambientais aplicadas com base na Lei Estadual nº 3.467/2000, em compensações ambientais de qualquer natureza ou em outras fontes de recursos. Os projetos deverão ser constituídos por serviços de interesse ambiental ou por obras e atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. \r\n\r\n2.6.4 Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam\r\n\r\nBanco formulado pela SEAS e pelo INEA, destinado a reunir propostas vinculadas à conversão de multas ambientais em serviços ou obras de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente. No âmbito da Carteira TAC, o BProcam é o banco de referência para aplicação dos recursos, ressalvadas as hipóteses em que o próprio TAC vincular expressamente os valores a projeto, atividade ou finalidade específica.\r\n\r\n2.6.5 Banco de Projetos do FMA - BFMA\r\n\r\nRepositório de projetos apresentados à SEAS destinados à análise, priorização e eventual financiamento com recursos das Carteiras de Doações, TAC e Outras Fontes ou de outras fontes cuja aprovação não seja de competência da CCA/RJ , sendo passíveis de avaliação pela CAAEP e de autorização pelo Secretário de Estado. \r\n\r\n2.7 Modalidades de prestação de contas\r\n\r\nPrestação de contas mensal/trimestral do Gestor Operacional - apresentada mensalmente, relativa às despesas de equipe, estrutura e custeio necessárias à operação do FMA, de forma segregada das despesas dos projetos. Além das prestações de contas mensais, haverá prestação de contas trimestral quando o Acordo de Cooperação Técnica com o Gestor Operacional tiver previsão de custos variáveis de equipe.\r\n\r\nRelatório de prestação de contas anual - encaminhado anualmente à SEAS, com as despesas executadas nos projetos, os recursos ob tidos, seus rendimentos e demais informações para apreciação pela instância competente.\r\n\r\nPrestação de contas final - apresentada ao término da execução do projeto ou do ciclo correspondente, consolida as prestações anteriores, os documentos de encerramento, as avaliações realizadas e a comprovação das entregas.\r\n\r\n2.8 Visão geral do ciclo de um projeto no FMA\r\n\r\nAntes do detalhamento etapa a etapa, esta seção apresenta uma visão geral do ciclo de um projeto no FMA, da apresentação ao arquivamento. A figura a seguir resume as fases típicas; os Capítulos 4 a 15 detalham cada uma delas. \r\n\r\nAs principais fases do ciclo são:\r\n\r\n1. Elegibilidade - verificação de aderência à carteira e à finalidade (Capítulo 4).\r\n\r\n2. Apresentação do projeto - submissão pelo instrumento próprio de cada carteira (Capítulo 5).\r\n\r\n3. Avaliação inicial - análise técnica, documental e de conformidade pela CAAPP (Capítulo 6).\r\n\r\n4. Deliberação e aprovação - pela CCA/RJ (SNUC e Restauração) ou pela SEAS (Doação, TAC e Outras Fontes) (Capítulo 7).\r\n\r\n5. Formalização - abertura da execução e Termo de Execução (Capítulo 8).\r\n\r\n6. Encaminhamento ao Gestor Operacional - preparação da contratação (Capítulo 9).\r\n\r\n7. Seleção e contratação - conduzida pela CSA (Capítulo 10).\r\n\r\n8. Gestão e execução - acompanhamento pela CAAEP (Capítulo 11).\r\n\r\n9. Recebimento e aceite de serviços, bens e obras (Capítulo 12).\r\n\r\n10. Fluxo financeiro, desembolsos e pagamentos (Capítulo 13).\r\n\r\n11. Acompanhamento e prestação de contas (Capítulo 14).\r\n\r\n12. Documentação e arquivo (Capítulo 15).\r\n\r\nAs etapas seguintes deste Manual detalham cada uma dessas fases, observadas as especificidades de cada carteira e dos respectivos instrumentos.\r\n\r\n3. Do Fundo da Mata Atlântica e de suas carteiras\r\n\r\n3.1 Natureza e finalidade do FMA\r\n\r\nO Fundo da Mata Atlântica (FMA) é mecanismo operacional e financeiro destinado à gestão e à execução coordenada de recursos de natureza privada vinculados à conservação da biodiversidade fluminense, nos termos da legislação estadual e das resoluções que disciplinam suas carteiras.\r\n\r\nO FMA não se confunde com fundo público orçamentário nem constitui fonte autônoma de recursos. Sua função é organizar e viabilizar a aplicação de valores privados que ingressam no mecanismo por instrumentos próprios, preservadas a origem, a finalidade e as condições de utilização estabelecidas para cada carteira.\r\n\r\nOs recursos operacionalizados pelo FMA são organizados em carteiras, conforme a fonte que lhes deu origem e a finalidade a que estão vinculados (art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013). São consideradas as carteiras de Compensação Ambiental SNUC, Restauração Florestal, Doações, Termos de Ajustamento de Conduta e Outras Fontes, observadas as resoluções específicas e os instrumentos jurídicos correspondentes.\r\n\r\nA organização por carteiras assegura a segregação dos recursos, a rastreabilidade da aplicação, o controle da execução e a observância das regras próprias de cada fonte. A utilização dos valores deverá respeitar o instrumento que autorizou seu ingresso, a carteira correspondente, o projeto aprovado, o Formulário do Projeto, o Cronograma Físico-Financeiro e as autorizações das instâncias competentes.\r\n\r\nA operacionalização do FMA envolve a atuação do Gestor Operacional e do Gestor Financeiro, nos limites das normas aplicáveis, cabendo à SEAS exercer a governança institucional do mecanismo e praticar os atos de autorização, acompanhamento e controle previstos nas resoluções específicas e neste Manual. A utilização do FMA não substitui as competências das instâncias responsáveis pela aprovação, deliberação, autorização, acompanhamento e prestação de contas dos projetos.\r\n\r\nQuadro 3 - As cinco carteiras do FMA\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nFonte / origem\r\n\r\nInstrumento de ingresso\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nCompensação Ambiental SNUC\r\n\r\nCompensação por significativo impacto (art. 36 da Lei 9.985/2000). Pode decorrer de licenciamento estadual ou federal.\r\n\r\nTCCA (estadual) ou TCCA-f (federal)\r\n\r\nCCA (estadual)\r\n\r\nCCAf (federal)\r\n\r\nDoação\r\n\r\nDoações de pessoas físicas ou jurídicas\r\n\r\nTermo de Doação (com ou sem encargo)\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nRestauração Florestal\r\n\r\nObrigação de restauração decorrente de ASV e da reposição prevista no art. 17, § 1º, da Lei da Mata Atlântica.\r\n\r\nTCRF ou instrumento equivalente\r\n\r\nCCA (aplicação dos recursos)\r\n\r\nTAC\r\n\r\nTAC, TAJ ou instrumento equivalente, inclusive TAC de conversão de multas ambientais.\r\n\r\nTAC, TAJ ou instrumento equivalente\r\n\r\nSEAS. Nos casos não vinculados a projeto, atividade ou finalidade específica, os recursos devem financiar projetos do BProcam\r\n\r\nOutras Fontes\r\n\r\nRecursos que não se enquadrem em compensação SNUC, restauração florestal, TAC ou doações. Inclui, entre outros: saldos remanescentes admitidos, transações penais, decisões da CECA ou CONEMA, condicionantes de licenciamento, TCAs não vinculados às demais fontes e patrocínios.\r\n\r\nTCOF - Termo de Compromisso da Carteira Outras Fontes; contrato de patrocínio; ou instrumento próprio da origem, como condicionante, decisão administrativa, transação penal ou TCA.\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n3.2 Carteira de Compensação Ambiental SNUC\r\n\r\nDestina-se à gestão e à execução de projetos financiados com recursos da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, devida por empreendimentos de significativo impacto ambiental.\r\n\r\nNo âmbito estadual, a obrigação é definida no licenciamento conduzido pelo INEA e formalizada por Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), nos termos da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 638/2016. Conforme a Lei Estadual nº 6.572/2013, o empreendedor poderá cumprir a obrigação por execução direta das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por seus próprios meios ou por terceiro contratado sob sua responsabilidade, ou, alternativamente, mediante depósito no FMA do valor fixado pelo INEA.\r\n\r\nHavendo depósito no FMA, os recursos passam a ser executados de forma coordenada na Carteira de Compensação Ambiental SNUC, permitindo a aplicação conjunta de obrigações de diferentes empreendedores, com ganho de escala, sinergia, eficiência, transparência e rastreabilidade na proteção das unidades de conservação.\r\n\r\nNo caso da compensação estadual, os projetos deverão ser aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (CCA/RJ), cabendo ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade autorizar os montantes a serem liberados pelo Gestor Financeiro. Os recursos poderão ser aplicados em projetos voltados a unidades de conservação municipais, estaduais e federais e à gestão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), desde que compatíveis com as finalidades da compensação SNUC e aprovados pela CCA/RJ.\r\n\r\nA carteira também poderá operacionalizar recursos de licenciamento ambiental federal, quando destinados a unidades de conservação estaduais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Nessa hipótese, observar-se-á a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 92/2023, que disciplina o TCCA-f e a gestão dos respectivos recursos.\r\n\r\nNa compensação federal, o cumprimento da obrigação pode ocorrer por execução direta pelo empreendedor ou por execução indireta, mediante depósito no FMA - modalidade tratada neste Manual. Na execução indireta, cabe ao órgão licenciador federal calcular a compensação, competindo à CCAf decidir sobre a divisão dos valores, as unidades beneficiadas e a finalidade de aplicação, bem como acompanhar a execução junto aos respectivos órgãos gestores.\r\n\r\nOs recursos destinados a unidades de conservação estaduais fluminenses observarão as deliberações da CCAf. Caso a CCAf defina apenas as unidades beneficiadas e a divisão dos valores, sem especificar a forma de aplicação, caberá à DIRBAPE propor ao Presidente do INEA a aplicação dos recursos, considerando o planejamento estratégico das unidades; após aprovação, a proposta será encaminhada ao IBAMA para deliberação da CCAf. O empreendedor deverá depositar o valor em conta específica indicada pela SEAS para recursos de compensação federal, distinta da conta da compensação estadual; o valor, a correção monetária, a forma de pagamento e eventual parcelamento constarão do TCCA-f.\r\n\r\nApós a integralização do depósito, a SEAS e o INEA poderão expedir Termo de Quitação em favor do empreendedor, reconhecendo o cumprimento da obrigação. A quitação não afasta a obrigação institucional de aplicar os recursos nos projetos aprovados ou definidos pelas instâncias competentes, observadas a origem dos valores e as regras específicas da compensação estadual ou federal.\r\n\r\nAlém dos projetos aprovados pela CCA/RJ ou definidos conforme as regras da compensação federal, integram a organização desta carteira duas destinações específicas:\r\n\r\na) Reserva de Regularização Fundiária - destinada especificamente à regularização fundiária das unidades de conservação instituídas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por acordo judicial ou administrativo;\r\n\r\nb) Fundo Fiduciário - instrumento destinado a apoiar financeiramente projetos e intervenções em unidades de conservação estaduais. Nos termos da legislação, parcela de, no mínimo, 5% dos recursos da compensação ambiental SNUC deve ser destinada à sua constituição e depositada em conta separada, em caráter permanente, com vistas à sustentabilidade financeira do instrumento. Seus rendimentos líqui dos destinam-se exclusivamente ao custeio das unidades de conservação de proteção integral estaduais, entendendo-se por rendimento líquido aquele descontado do valor correspondente à inflação do período, reinvestido de modo a preservar o poder de compra original dos recursos.\r\n\r\nA utilização dos recursos desta carteira deverá observar a origem do licenciamento, o instrumento jurídico correspondente, a instância competente de deliberação, a conta específica de ingresso, o projeto aprovado, o CFF e os instrumentos de contratação. Eventuais alterações de escopo, finalidade, beneficiário, valores ou destinação deverão ser submetidas à instância competente.\r\n\r\n3.3 Carteira de Doação\r\n\r\nDestina-se à gestão e à execução de projetos financiados com recursos de doações nacionais ou internacionais, voltados à proteção e à conservação da biodiversidade fluminense, nos termos da Resolução SEAS nº 111/2021.\r\n\r\nO recebimento de doações pode ocorrer por demanda espontânea do doador - em projetos inespecíficos, com ou sem finalidade definida, ou específicos - ou mediante publicação de edital para prospecção de doadores. A formalização se dá por Termo de Doação (TD) celebrado entre o doador e o Gestor Operacional, com interveniência da SEAS, ou por cadastro e adesão aos termos disponíveis no sítio eletrônico do FMA ou do Gestor Operacional. Quando o doador destinar recursos a finalidade definida ou a projeto específico, utiliza-se o Termo de Doação com Encargo.\r\n\r\nOs recursos da carteira deverão financiar projetos aprovados pela SEAS, com objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversidade fluminense, podendo integrar o Banco de Projetos Ambientais do FMA (BFMA). Os valores serão mantidos em conta de titularidade do Gestor Operacional e aplicados em fundo de investimento de perfil conservador; os rendimentos poderão ressarcir os custos do Gestor Operacional, sem prejuízo de sua utilização na execução dos projetos do BFMA. Os recursos de doações destinados a projetos inespecíficos com finalidade e os de projetos específicos deverão ser depositados em contas bancárias separadas. \r\n\r\nQuando a doação não estiver vinculada a projeto específico, cabe à SEAS, por meio da Secretaria Executiva da CCA, indicar os projetos aos Gestores Operacionais e definir o momento de execução, podendo solicitar a abertura de edital para captação de recursos. O FMA não receberá doação de bens; quando necessário à execução de projeto específico, o Gestor Operacional poderá receber bens em cessão de uso. A prestação de contas dos recursos doados será publicada semestralmente no sítio eletrônico do FMA, podendo o doador solicitá-la a qualquer tempo.\r\n\r\n3.4 Carteira de Restauração Florestal\r\n\r\nDestina-se à gestão e à execução de projetos financiados com recursos de obrigações de restauração florestal, inclusive compensações decorrentes de autorização de supressão de vegetação, condicionantes de licenciamento, Termos de Ajustamento de Conduta e outras obrigações de restaurar vegetação nativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA carteira tem por objetivo potencializar a restauração da vegetação nativa, abrangendo a reposição florestal prevista no art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 11.428/2006, bem como a restauração em área excedente, conforme os critérios definidos pelo órgão ambiental competente. Seus recursos decorrem dos Termos de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF).\r\n\r\nA aplicação dos recursos ocorrerá por meio de projetos formalmente propostos pela SEAS ou pelo INEA e aprovados pela CCA, observadas as normas específicas e as diretrizes técnicas de restauração no Estado. A restrição da proposição formal à SEAS e ao INEA decorre da expertise técnica necessária e da responsabilidade institucional assumida por esses órgãos no acompanhamento dos TCRF e no cumprimento das obrigações de compensação por autorização de supressão de vegetação, de modo a assegurar aderência ao planejamento territorial, rastreabilidade e prevenção de sobreposições.\r\n\r\nA Resolução SEAS nº 41/2019 admite que percentual dos recursos destinados à restauração em área excedente seja direcionado ao custeio de atividades vinculadas, relacionadas ou acessórias à restauração, desde que previamente aprovadas pela CCA. A execução dos projetos observará a Região Hidrográfica e a fitofisionomia, conforme a normativa vigente, sendo coordenada tecnicamente pela SUBCLIM no âmbito do Programa Estadual Florestas do Amanhã (Decreto Estadual nº 49.438/2024).\r\n\r\nA gestão financeira observará as regras próprias do FMA: os valores serão recebidos pelo Gestor Financeiro, mantidos em conta de titularidade do Gestor Operacional e aplicados em fundo conservador. Após o depósito integral do valor estabelecido no TCRF, a SEAS e o INEA expedirão Termo de Quitação Definitivo em favor do compromissado.\r\n\r\n3.5 Carteira de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nDestina-se à execução, por meio do FMA, de projetos ambientais financiados com recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, uma das fontes admitidas pela Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nÉ utilizada quando, na celebração do TAC, for definida a execução das obrigações por meio do FMA, mediante aporte dos recursos. A modalidade poderá decorrer de indicação do interessado e aprovação pela autoridade competente, inclusive nos casos de conversão de multa ambiental em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\na) Fonte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) / Termo de Acordo Judicial (TAJ): Mecanismo destinado a operar projetos ambientais aprovados pelo Presidente do Inea e pelo Secretário da Seas, oriundos de TAC /TAJ celebrado com pessoas físicas ou jurídicas para regularizar a atividade econômica e/ou ajustar a conduta com o órgão ambiental face aos danos ambientais por elas praticados. Esses projetos são executados e acompanhados pelo Gestor Operacional do FMA.\r\n\r\nb) Fonte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de Conversão de Multas Ambientais: Mecanismo destinado a operar projetos ambientais do Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental - BProcam do INEA e da SEAS oriundos de TAC de Conversão de Multa celebrados com pessoa natural ou jurídica, para converter a multa simples em serviços de interesse ambiental ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, com fulcro no art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Esses projetos são aprovados pelo Presidente do Inea e pelo Secretário da Seas e são executados e acompanhados pelo Gestor Operacional do FMA.\r\n\r\nOs projetos observarão as finalidades, valores, prazos e obrigações estabelecidos no respectivo TAC, bem como as normas aplicáveis à sua celebração, acompanhamento e execução. A utilização do FMA não altera a natureza da obrigação assumida no TAC, constituindo apenas a forma operacional de execução dos projetos nele previstos.\r\n\r\nA proposição dos projetos poderá decorrer das áreas técnicas da SEAS ou do INEA, de projetos apresentados pelo interessado ou de banco de projetos aplicável. Nos casos de conversão de multa, os projetos poderão integrar o BProcam, formulado pela SEAS e pelo INEA, com inclusão precedida de avaliação técnica do órgão ambiental estadual e aprovada, cumulativamente, pelo CONDIR/INEA e pelo Secretário de Estado, ou por quem este delegar (art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000). Caberá ao Gestor Financeiro a gestão dos valores depositados e ao Gestor Operacional a contratação e a execução dos projetos correspondentes.\r\n\r\n3.6 Carteira de Outras Fontes\r\n\r\nCarteira de caráter residual, destinada à gestão e à execução de projetos financiados com recursos que não se enquadrem nas fontes de Compensação Ambiental SNUC, Restauração Florestal, TAC ou Doações, observada a Resolução SEAS nº 59/2020. Poderá receber, entre outros, saldos remanescentes de projetos encerrados (exceto os vinculados à compensação SNUC e à restauração florestal, após o cumprimento integral das obrigações), transações penais em Juizados Especiais, instrumentos firmados com fundamento em decisões da CECA e do CONEMA, condicionantes de licenciamento, Termos de Compromisso Ambiental (TCA) não relacionados às demais fontes e patrocínios.\r\n\r\nNas transações penais, a SEAS manifesta-se sobre o recebimento dos recursos, sem vinculação a projeto ou finalidade específica além da conservação da biodiversidade fluminense. Os recursos de condicionantes de licenciamento ficam vinculados exclusivamente ao cumprimento da condicionante que originou o pagamento e devem ser mantidos em contas separadas.\r\n\r\nA destinação dos recursos será formalizada por Termo de Compromisso - Carteira Outras Fontes (TCOF) ou, no caso de patrocínio, por contrato, com aplicação vinculada ou não a finalidade ou projeto específico. Os extratos dos instrumentos serão publicados nos sítios eletrônicos do FMA e do Gestor Operacional. Os dados bancários para depósito devem constar, preferencialmente, dos próprios instrumentos; quando não for possível informá-los na celebração, deve haver menção expressa de que o depósito será feito em conta da Carteira de Outras Fontes indicada pela SEAS.\r\n\r\n3.7 Regras gerais aplicáveis às carteiras\r\n\r\nAs carteiras do FMA observarão a lógica geral deste Manual quanto à apresentação, avaliação, aprovação, execução, acompanhamento, desembolso, prestação de contas e encerramento dos projetos. A aplicação das regras gerais não afasta as normas específicas que disciplinam cada carteira, fonte ou instrumento de ingresso.\r\n\r\nEm todos os casos, a execução por meio do FMA dependerá de projeto aprovado pela instância competente, indicação da carteira e da fonte, documentação técnica suficiente, autorização formal para início e observância dos procedimentos de seleção, contratação, gestão, aceite, desembolso e prestação de contas previstos neste Manual. Havendo conflito entre regra geral e norma específica, prevalecerá a específica, desde que compatível com a legislação vigente e com a finalidade dos recursos. As situações omissas serão submetidas à SEAS ou à instância competente.\r\n\r\n4. Da elegibilidade dos projetos\r\n\r\n4.1 Regras gerais de elegibilidade\r\n\r\nPoderão ser executados pelo FMA os projetos com vinculação direta à conservação, proteção, recuperação, manejo, gestão ou fortalecimento da biodiversidade fluminense, observadas as finalidades próprias de cada carteira. Para fins de elegibilidade, o projeto deverá demonstrar aderência à carteira indicada, enquadramento legal e normativo, compatibilidade com a origem e a finalidade dos recursos, existência de proponente e beneficiário definidos, quando aplicável, e viabilidade técnica, operacional, orçamentária e institucional.\r\n\r\nO projeto deverá ser instruído, no mínimo, com justificativa técnica, identificação do proponente e do beneficiário, descrição do objeto, objetivos, atividades previstas, produtos a entregar, resultados esperados, metas quantitativas e/ou qualitativas, indicadores, local de execução, cronograma físico-financeiro , orçamento estimado com base em valores de mercado e/ou tabelas e índices oficiais de preço, especificações técnicas ou Termo de Referência e responsabilidades de acompanhamento. Quando o beneficiário não integrar a estrutura da pessoa jurídica proponente, deverá ser apresentada anuência expressa. Havendo instrumentos formais de planejamento aplicáveis ao objeto - planos de manejo, planos de ação, planos estratégicos, instrumentos de gestão de unidade de conservação, estudos de priorização territorial da restauração, programas institucionais - a elegibilidade dependerá de compatibilidade com eles.\r\n\r\nA elegibilidade não implica aprovação automática nem gera direito à execução ou ao financiamento. A aprovação dependerá da análise técnica, da manifestação das instâncias competentes, da disponibilidade de recursos na carteira e da observância dos procedimentos deste Manual.\r\n\r\n4.2 Elegibilidade na Carteira de Compensação Ambiental SNUC\r\n\r\nOs proponentes são, em regra, as instituições gestoras de unidades de conservação, e os projetos devem ter por objetivo o fortalecimento da gestão das unidades no Estado do Rio de Janeiro e a conservação da biodiversidade. São elegíveis como proponentes:\r\n\r\nInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nMunicípios;\r\n\r\nProprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).\r\n\r\nSão elegíveis projetos voltados ao apoio à implantação, manutenção, gestão, proteção, monitoramento, regularização, estruturação ou fortalecimento de unidades de conservação municipais, estaduais ou federais e de RPPNs. Os projetos deverão indicar a unidade ou RPPN beneficiada e demonstrar aderência às suas prioridades de gestão. Poderão ser contemplados, entre outros, projetos de elaboração ou revisão de planos de manejo, regularização fundiária, estruturação física e operacional, aquisição de bens e serviços, proteção territorial, sinalização, monitoramento, apoio à visitação, pesquisa aplicada, fiscalização e prevenção e combate a incêndios.\r\n\r\nO proponente poderá ser distinto do beneficiário, desde que a proposta identifique ambos, indique a unidade ou RPPN beneficiada, defina as responsabilidades de acompanhamento e apresente anuência do beneficiário. Quando o projeto beneficiar unidade municipal, federal ou RPPN, a proposta deverá comprovar a instituição formal da unidade ou o reconhecimento da RPPN, a identificação do órgão gestor ou responsável legal e a pertinência do objeto. Os projetos deverão observar os instrumentos formais de planejamento da unidade. No caso estadual, serão submetidos à CCA/RJ; no caso de recursos federais, observar-se-ão as deliberações da CCAf, o TCCA-f e a regulamentação específica.\r\n\r\n4.3 Elegibilidade na Carteira de Restauração Florestal\r\n\r\nSão elegíveis projetos de restauração, recuperação, manutenção, monitoramento e proteção de áreas destinadas à recomposição da vegetação nativa, observadas as obrigações do TCRF ou do instrumento que originou os recursos . A proposição ficará restrita à SEAS e ao INEA, sem impedir que outros órgãos ou entidades figurem como beneficiários ou parceiros técnicos, quando cabível, e observadas as competências institucionais, o planejamento territorial da restauração e a origem dos recursos. Os projetos serão submetidos à CCA/RJ para aprovação quanto à aplicação dos recursos, sem prejuízo da análise técnica prévia.\r\n\r\nOs projetos deverão ser estruturados por Região Hidrográfica ou município, como critério de planejamento territorial e aplicação coordenada dos recursos, observada a compatibilidade com políticas públicas, instrumentos de planejamento existentes e a necessidade de evitar sobreposição com outras obrigações ou áreas já destinadas à restauração. Poderão ser executadas, entre outras, ações de implantação e manutenção de projetos de restauração, controle de espécies exóticas invasoras, isolamento e proteção de áreas, cercamento, aquisição de insumos, produção ou aquisição de mudas, preparo de solo, plantio, condução da regeneração natural, enriquecimento, monitoramento ecológico, georreferenciamento e elaboração de estudos técnicos.\r\n\r\nA proposta deverá indicar, quando aplicável, a localização e a Região Hidrográfica, a situação fundiária ou a autorização de uso, o diagnóstico ambiental, a modalidade de restauração, as metas físicas, os prazos de implantação, manutenção e monitoramento, os indicadores de desempenho e as responsabilidades de acompanhamento. Na seleção das áreas, deverá ser verificada a inexistência de sobreposição com outras obrigações, projetos ou áreas já destinadas à restauração.\r\n\r\n4.4 Elegibilidade nas Carteiras de Doações, TAC e Outras Fontes\r\n\r\nNessas carteiras, são elegíveis projetos ambientais compatíveis com a conservação da biodiversidade fluminense, observada a finalidade do instrumento que autorizou o ingresso dos recursos e a regulamentação própria de cada carteira.\r\n\r\n4.4.1 Doações\r\n\r\nSão elegíveis projetos aprovados pela SEAS com objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversidade fluminense, que poderão integrar o BPA (Deliberação INEA nº 37/2017) ou o BFMA, quando apresentados diretamente à SEAS para operação no âmbito do FMA. Poderão propor projetos para inclusão no BPA ou BFMA os órgãos integrantes do SISNAMA observada a regulamentação própria. A elegibilidade observará as condições do Termo de Doação, especialmente nos casos de doação com encargo, finalidade específica ou vinculação a projeto determinado\r\n\r\n4.4.2 Termos de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nSão elegíveis projetos ambientais destinados à tutela ambiental no Estado do Rio de Janeiro, compatíveis com o respectivo TAC quanto à finalidade, ao valor, ao prazo e às condições estabelecidas. Quando o TAC vincular expressamente os recursos a determinado projeto, atividade ou finalidade, a execução observará essa vinculação. Nos demais casos, especialmente na conversão de multa, observar-se-ão as regras do BProcam, formulado pela SEAS e pelo INEA.\r\n\r\n4.4.3 Outras Fontes\r\n\r\nSão elegíveis projetos aprovados pela SEAS com objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversidade fluminense, observada a natureza residual da carteira. Os projetos poderão estar cadastrados no BPA, quando atendida a regulamentação própria, ou no BFMA. Poderão integrá-la recursos de saldos remanescentes, transações penais, decisões da CECA ou do CONEMA, condicionantes de licenciamento, TCAs não relacionados à compensação SNUC ou à restauração florestal e patrocínios. No caso de condicionante de licenciamento, a aplicação ocorrerá de forma exclusiva e integral no cumprimento da condicionante que originou o pagamento.\r\n\r\n4.5 Análise de elegibilidade\r\n\r\nA análise será realizada conforme a carteira mobilizada, a origem dos recursos, a finalidade vinculada e a instância competente. Caberá à CAAPP emitir um parecer em caráter técnico e instrutório, a análise preliminar, verificando aderência à carteira, compatibilidade com a origem e a finalidade, suficiência documental e viabilidade. Nos casos definidos pela SEAS ou por requisição dos conselheiros da CCA/RJ, a análise será acompanhada de manifestação jurídica da ASJUR/SEAS. A manifestação da CAAPP não substitui a deliberação da instância competente, nem a análise favorável gera direito à execução.\r\n\r\n4.6 Vedações e restrições gerais\r\n\r\nNão serão elegíveis projetos incompatíveis com a finalidade da carteira, com a origem dos recursos ou com o instrumento de ingresso; sem documentação mínima suficiente; sem definição clara de objeto, escopo, produtos, beneficiário, proponente ou responsável pelo acompanhamento; sem viabilidade técnica, operacional ou orçamentária; que não possam ser executados pelo Gestor Operacional; ou que impliquem desvio de finalidade dos recursos. A constatação de incompatibilidade, insuficiência ou inviabilidade poderá ensejar devolução, suspensão ou arquivamento da proposta.\r\n\r\n5. Da apresentação dos projetos\r\n\r\n5.1 Forma de apresentação\r\n\r\nOs projetos serão apresentados por meio de Formulário do Projeto, Termo de Referência ou modelo próprio definido pela SEAS, pela CCA/RJ, pelo instrumento de origem dos recursos ou pela regulamentação da carteira, devendo conter, no mínimo: justificativa técnica; identificação do proponente e do beneficiário; descrição do objeto e dos objetivos; atividades e produtos; resultados e metas; local de execução; CFF; orçamento estimado com base em cotações de mercado e/ou tabelas oficiais; especificações técnicas ou TdR; responsabilidades de acompanhamento e demais documentos necessários à análise. A SEAS poderá estabelecer modelos padronizados, orientações, checklists e sistemas eletrônicos para apresentação e tramitação.\r\n\r\n5.2 Documentação mínima\r\n\r\nA proposta deverá ser instruída, quando aplicável, com o formulário de projeto (identificando proponente, beneficiário e coordenador), justificativa, objetivos, metas, produtos, local de execução, especificações técnicas, orçamento estimado, CFF e TdR. Deverão ser apresentados os documentos de comprovação da aderência à carteira, à origem dos recursos e à finalidade vinculada. Quando o beneficiário não integrar a estrutura do proponente, exige-se anuência expressa. Conforme a natureza do projeto, poderão ser exigidos mapas, memoriais descritivos, estudos técnicos, diagnósticos ambientais, autorizações de uso, manifestação do órgão gestor, comprovação de instituição de unidade de conservação ou reconhecimento de RPPN.\r\n\r\n5.3 Responsabilidade do proponente\r\n\r\nO proponente é responsável pela consistência técnica, orçamentária, documental e institucional da proposta, pela veracidade das informações, pela compatibilidade do objeto com a finalidade da carteira e pela indicação adequada dos produtos, metas, prazos, custos estimados e responsabilidades de acompanhamento. A apresentação não implica aprovação automática, reserva de recursos ou direito à execução; a proposta poderá ser devolvida para ajustes ou complementação. O proponente deverá prestar esclarecimentos e promover os ajustes solicitados pela CAAPP, pela SEAS, pela CCA/RJ ou pela ASJUR/SEAS.\r\n\r\n5.4 Apresentação à Carteira de Compensação Ambiental SNUC\r\n\r\nOs projetos observarão a finalidade legal da compensação e serão instruídos conforme os modelos e critérios definidos pela CCA/RJ. No caso estadual, deverão indicar a unidade de conservação ou RPPN beneficiada, demonstrar a aderência do objeto às prioridades da área protegida e apresentar os elementos técnicos necessários à deliberação da CCA/RJ. O proponente poderá ser distinto do beneficiário, mediante anuência deste. No caso de recursos federais, observar-se-ão o TCCA-f, as deliberações da CCAf e a regulamentação específica.\r\n\r\n5.4.1 Passo a passo da submissão de projetos à CCA\r\n\r\nPara submeter projeto à Câmara de Compensação Ambiental Estadual:\r\n\r\nO proponente encaminha à Secretaria Executiva: ofício do titular do órgão proponente; Formulário do Projeto ; Cronograma Físico-Financeiro; orçamento prévio; e Termo de Referência. Dúvidas e documentos poderão ser encaminhados previamente ao e-mail da CCA para análise de conformidade. Outros documentos poderão ser solicitados conforme a especificidade do projeto e a fonte mobilizada.\r\n\r\nObservações sobre o TdR e os custos. O Termo de Referência deve priorizar especificações técnicas neutras, sem direcionar a contratação a marcas ou fornecedores . Havendo critério de qualidade, este deve ser explicitado. Caso seja necessário citar marca ou catálogo, deve-se acrescentar a expressão “ou equivalente”, salvo padronização por compatibilidade com itens existentes, devidamente justificada. Os tributos incidentes sobre o bem, o serviço e o frete deverão integrar o cálculo do custo. Na contratação de pessoa física, incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária . Para o lançamento no CFF, o Coordenador do Projeto deverá acrescer 20% ao valor bruto, correspondentes à contribuição previdenciária patronal a ser recolhida pelo Gestor Operacional.\r\n\r\n1 A Secretaria Executiva da CCA designa os servidores da CAAPP.\r\n\r\n2 A CAAPP analisa as especificações técnicas, a modelagem, o orçamento e os critérios de seleção. Estando o projeto em condições de contratação, verifica a compatibilidade dos orçamentos com os valores de mercado - adotando como referência a Tabela EMOP ou outras tabelas reconhecidas pelo Estado para obras e serviços de engenharia - e atesta a documentação. Não atendidos os requisitos mínimos, elabora parecer indicando os pontos a corrigir; após os ajustes, o projeto poderá ser submetido novamente, preferencialmente à mesma composição.\r\n\r\n3 Havendo análise favorável, o projeto retorna à Secretaria Executiva, com vistas à SUPFIP para análise quando à suficiência de recursos na carteira para a execução do projeto sem comprometer o andamento dos demais projetos já em execução. Dependendo desta análise, o projeto é incorporado ao Banco de Projetos do FMA, ficando disponível para seleção e deliberação da CCA ou para utilização em outras fontes. \r\n\r\n4 Os projetos são selecionados preferencialmente pela ordem cronológica de submissão e, na compensação ambiental, incluídos na pauta da CCA, com notificação prévia ao proponente. A presença do proponente na reunião é obrigatória para a defesa do projeto. O colegiado poderá deliberar pela aprovação, reprovação ou aprovação com ressalvas. A seleção em desacordo com a ordem cronológica deverá ser formalmente justificada pela SEAS. Todas as etapas tramitarão pelo Sistema do FMA ou, na sua ausência, pelo SEI-RJ.\r\n\r\n5.5 Apresentação à Carteira de Restauração Florestal\r\n\r\nOs projetos observarão a regulamentação da carteira, o TCRF ou o instrumento que originou os recursos e as diretrizes técnicas de recomposição da vegetação nativa. A proposição ficará restrita à SEAS, por meio da SUBCLIM, e ao INEA, observados o planejamento territorial e a estruturação preferencial por Região Hidrográfica. Essa restrição preserva a coerência com a expertise técnica e a responsabilidade institucional atribuídas à SEAS e ao INEA no âmbito dos TCRFs e das obrigações decorrentes de autorização de supressão de vegetação, sem impedir que outros órgãos ou entidades figurem como beneficiários ou parceiros técnicos, quando cabível.\r\n\r\nAs propostas indicarão, quando aplicável, a área de intervenção, a Região Hidrográfica, a fitofisionomia e a modalidade de restauração, o diagnóstico ambiental, as metas físicas, os prazos, os indicadores e a verificação de inexistência de sobreposição. Após análise técnica prévia, os projetos serão submetidos à CCA/RJ para aprovação quanto à aplicação dos recursos. A regulamentação admite editais de seleção para áreas estratégicas previamente definidas. \r\n\r\n5.6 Apresentação à Carteira de Doações\r\n\r\nOs projetos terão objeto obrigatoriamente vinculado à conservação ambiental fluminense e serão submetidos à SEAS. A apresentação poderá ocorrer por projetos integrantes do BFMA, propostos por órgãos do SISNAMA, ou por edital de seleção solicitado pela SEAS ao Gestor Operacional, por intermédio da SUBEXE. As propostas para inclusão no BPA serão submetidas a parecer técnico prévio da CAAPP e, depois, à SUBEXE, para análise de conveniência e oportunidade pelo Secretário de Estado. Quando a doação estiver vinculada a finalidade ou projeto específico, observar-se-á o Termo de Doação com Encargo; do contrário, caberá à SEAS indicar os projetos e o momento de execução.\r\n\r\n5.7 Apresentação à Carteira de Outras Fontes\r\n\r\nOs projetos terão objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversidade fluminense, serão aprovados pela SEAS e observarão a origem específica dos recursos e as condições do instrumento de ingresso (TCOF, contrato de patrocínio, condicionante de licenciamento, transação penal, decisão administrativa ou instrumento equivalente). A proposição poderá ocorrer por órgãos do SISNAMA, visando ao BFM A, ou por edital solicitado pela SEAS ao Gestor Operacional, que também comporão o BPA. Quando os recursos forem provenientes de condicionante de licenciamento, sua aplicação ocorrerá de forma exclusiva e integral no cumprimento da condicionante que deu origem ao pagamento. \r\n\r\n5.8 Apresentação à Carteira TAC\r\n\r\nOs projetos observarão, prioritariamente, as condições do respectivo TAC - finalidade, objeto, valor, prazo, obrigações, responsáveis, forma de acompanhamento e condições de quitação. Quando o TAC vincular expressamente os recursos a determinado projeto, atividade ou finalidade, a proposta respeitará essa vinculação; nos demais casos, os recursos serão direcionados a projetos do BProcam, especialmente na conversão de multa. Os projetos do BProcam poderão ser propostos pela SEAS ou pelo INEA, dependerão de avaliação técnica prévia e conclusiva do órgão ambiental estadual e serão aprovados cumulativamente pelo CONDIR/INEA e pela SEAS, ou por autoridade delegada.\r\n\r\n6. Da avaliação inicial dos projetos\r\n\r\n6.1 Finalidade\r\n\r\nA avaliação inicial verifica se a proposta reúne os elementos mínimos para análise de mérito, deliberação ou aprovação pela instância competente, observadas a carteira mobilizada, a origem dos recursos e a finalidade vinculada. Permite identificar inconsistências técnicas, documentais, orçamentárias, operacionais ou jurídicas e indicar os ajustes necessários. Não substitui a deliberação da CCA/RJ, a aprovação da SEAS, a decisão da CCAf ou as demais aprovações institucionais exigidas.\r\n\r\n6.2 Atuação da CAAPP\r\n\r\nA avaliação inicial caberá à CAAPP, em caráter técnico e instrutório, sem prejuízo da manifestação das áreas técnicas competentes. Compete-lhe verificar a aderência da proposta à carteira, a compatibilidade com a origem e a finalidade dos recursos, a suficiência documental, a clareza do objeto, a adequação das metas e produtos, a razoabilidade do orçamento, a viabilidade do CFF e a possibilidade de execução pelo Gestor Operacional. A CAAPP poderá solicitar ajustes, complementações, revisão de escopo, adequação de orçamento e aperfeiçoamento de especificações.\r\n\r\n6.3 Análise técnica e documental\r\n\r\nA análise considerará o formulário do projeto, o TdR ou minuta equivalente, a justificativa técnica, os objetivos, metas, produtos, especificações, orçamento prévio, CFF, documentos de anuência e instrumentos de planejamento aplicáveis. Verificar-se-á a compatibilidade com os instrumentos formais de planejamento - planos de manejo, planos de ação, instrumentos de gestão de unidades de conservação, estudos de priorização territorial da restauração e programas institucionais. Quando a documentação for insuficiente, inconsistente ou incompatível, a CAAPP poderá recomendar a devolução para complementação.\r\n\r\n6.4 Análise de conformidade jurídica e normativa\r\n\r\nNos casos definidos pela SEAS ou por requisição dos conselheiros da CCA/RJ, a avaliação inicial será acompanhada de manifestação jurídica da ASSJUR/SEAS, especialmente quando houver dúvida quanto ao enquadramento do projeto, à competência da instância aprovadora, à compatibilidade com o instrumento de origem, à incidência de restrições legais, à modalidade de execução ou à formalização dos instrumentos necessários.\r\n\r\n6.5 Resultado da avaliação inicial\r\n\r\nConcluída a avaliação, a CAAPP poderá recomendar:\r\n\r\na) o prosseguimento da proposta para aprovação ou deliberação pela instância competente;\r\n\r\nb) a realização de ajustes ou complementações pelo proponente;\r\n\r\nc) a readequação do escopo, orçamento, cronograma ou especificações;\r\n\r\nd) o reenquadramento da proposta em outra carteira, quando cabível;\r\n\r\ne) o arquivamento, quando constatada incompatibilidade insanável com a finalidade da carteira, com a origem dos recursos ou com a regulamentação.\r\n\r\nA manifestação favorável da CAAPP não gera direito à execução nem substitui a aprovação da instância competente, que dependerá da aprovação formal, da disponibilidade de recursos, da autorização administrativa e da possibilidade de operacionalização.\r\n\r\n6.6 Encaminhamento à instância competente\r\n\r\nApós a avaliação e os ajustes, o projeto será encaminhado à instância competente, conforme a carteira:\r\n\r\na) Compensação Ambiental SNUC Estadual - deliberação pela CCA/RJ;\r\n\r\nb) Restauração Florestal - aprovação pela CCA/RJ, observadas as normas específicas e as diretrizes técnicas;\r\n\r\nc) Doações e Outras Fontes - aprovação pela SEAS, observadas as regras do BFM A, quando aplicável;\r\n\r\nd) TAC - observância do respectivo TAC e, quando aplicável, do BProcam;\r\n\r\ne) Compensação Ambiental Federal - observância do TCCA-f, das deliberações da CCAf e da regulamentação específica.\r\n\r\n7. Da deliberação, seleção e aprovação dos projetos\r\n\r\n7.1 Disposições gerais\r\n\r\nNenhum projeto será encaminhado para execução sem aprovação formal da instância competente, conforme a carteira mobilizada. A aprovação ocorrerá após adequada instrução técnica, documental, orçamentária e, quando necessário, jurídica. A aprovação não substitui as etapas posteriores de autorização para início, encaminhamento ao Gestor Operacional, seleção de fornecedores, contratação, acompanhamento, aceite, desembolso e prestação de contas.\r\n\r\n7.2 Submissão à CCA/RJ - Compensação Ambiental SNUC\r\n\r\nOs projetos da Carteira de Compensação Ambiental SNUC Estadual serão submetidos à deliberação da CCA/RJ, observadas as normas da compensação, os critérios de elegibilidade e a finalidade de apoio às unidades de conservação e RPPNs. A deliberação indicará, conforme o caso, o projeto aprovado, a unidade ou RPPN beneficiada, a carteira, o valor autorizado, a fonte, o proponente, o beneficiário e as condições de execução. Havendo necessidade de ajustes, a proposta poderá ser devolvida ao proponente ou à instância técnica responsável.\r\n\r\n7.3 Submissão à CCA/RJ - Restauração Florestal\r\n\r\nOs projetos da Carteira de Restauração Florestal serão submetidos à aprovação da CCA/RJ, observados o TCRF ou o instrumento de origem e as diretrizes técnicas. A aprovação considerará a compatibilidade do projeto com a obrigação que deu origem aos recursos, a área de intervenção, a Região Hidrográfica, os instrumentos de planejamento, as metas, a metodologia, o cronograma, os indicadores e a inexistência de sobreposição.\r\n\r\n7.4 Aprovação nas Carteiras de Doações, TAC e Outras Fontes\r\n\r\nOs projetos serão aprovados pela SEAS ou por outra instância prevista na regulamentação, observadas a origem dos recursos, a finalidade pactuada e o instrumento de ingresso. Na Carteira de Doações, observar-se-á o Termo de Doação e as regras do BFM A. Na Carteira de Outras Fontes, observar-se-ão o caráter residual, a origem específica e as condições do TCOF, contrato de patrocínio, condicionante, transação penal ou instrumento equivalente. Na Carteira TAC, preva lecerá a destinação prevista no respectivo TAC; havendo vinculação expressa, será respeitada; nos demais casos, especialmente na conversão de multa, observar-se-ão as regras do BProcam. \r\n\r\n7.5 Ato de aprovação\r\n\r\nA aprovação será formalizada por deliberação da CCA/RJ, ato da SEAS, decisão da instância competente, resolução, despacho, ata, termo ou autorização formal, conforme a carteira. O ato identificará, sempre que possível, o projeto aprovado, a carteira, a origem dos recursos, o valor autorizado, o proponente, o beneficiário, a unidade ou área beneficiada, o prazo de execução e as condições de encaminhamento. A formalização da aprovação é condição necessária para o prosseguimento, mas não autoriza, por si só, o início da execução, que dependerá das etapas posteriores deste Manual.\r\n\r\n8. Da formalização da aprovação e autorização para início da execução\r\n\r\n8.1 Abertura da fase de execução\r\n\r\nA fase de execução somente será iniciada após a aprovação formal do projeto pela instância competente e a autorização da SEAS. A autorização observará o ato de aprovação, a disponibilidade de recursos na carteira, a documentação técnica e orçamentária aprovada, a indicação do Gestor Operacional e as condições do instrumento de ingresso dos recursos.\r\n\r\n8.2 Termo de Execução\r\n\r\nApós a aprovação e antes do início, será celebrado Termo de Execução entre a SEAS, o Gestor Operacional, o proponente e o beneficiário, quando aplicável. O Termo estabelecerá as responsabilidades quanto ao acompanhamento técnico, à comunicação institucional, ao aceite de produtos, bens, serviços ou obras, à solicitação de alterações, à guarda documental, à incorporação de bens patrimoniáveis, ao fornecimento de subsídios para a prestação de contas e ao encerramento. Quando proponente e beneficiário forem distintos, explicitará as atribuições de cada um. Quando a SEAS for proponente, a celebração poderá ser dispensada, salvo se houver beneficiário externo ou exigência específica. O Termo não substitui o ato de aprovação, o instrumento de origem dos recursos ou os contratos celebrados pelo Gestor Operacional.\r\n\r\n8.3 Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos - CAAEP\r\n\r\nApós a aprovação, deverá ser constituída a CAAEP para acompanhar, avaliar e atestar a execução. A CAAEP atuará especialmente na verificação da conformidade das entregas com o projeto aprovado, o formulário de projeto , o CFF, o TdR, as especificações técnicas e os instrumentos de contratação. Sua composição e forma de atuação serão definidas no ato de constituição, no Termo de Execução ou em instrumento próprio. A comissão poderá ser dispensada quando o projeto for de baixa complexidade, de entrega única ou padronizada, ou quando houver outro mecanismo formal de acompanhamento; a dispensa não afasta a designação de responsável pelo acompanhamento nem o aceite formal das entregas. A atuação da CAAEP não substitui as atribuições do Gestor Operacional, do coordenador, do proponente, do beneficiário ou das instâncias de prestação de contas.\r\n\r\n8.4 Documentação mínima para início da execução\r\n\r\nPara início da execução, o processo SEI deverá estar instruído, quando aplicável, com:\r\n\r\na) ato de aprovação, deliberação ou decisão da instância competente;\r\n\r\nb) Formulário do Projeto aprovado;\r\n\r\nc) Cronograma Físico-Financeiro;\r\n\r\nd) Termo de Referência, minuta, especificações técnicas ou documento equivalente;\r\n\r\ne) orçamento aprovado ou estimativa de custos validada;\r\n\r\nf) indicação da carteira mobilizada, da origem dos recursos e da fonte de custeio;\r\n\r\ng) identificação do proponente, do beneficiário e do coordenador ou responsável pelo acompanhamento;\r\n\r\nh) anuência do beneficiário, quando este não integrar a estrutura do proponente;\r\n\r\ni) manifestação da CAAPP, quando houver;\r\n\r\nj) Termo de Execução ou instrumento equivalente, quando aplicável;\r\n\r\nk) ato de constituição da CAAEP, quando aplicável;\r\n\r\nl) demais documentos exigidos pela SEAS, pela CCA/RJ, pelo instrumento de origem ou pela regulamentação.\r\n\r\nA ausência de documentação essencial poderá impedir o encaminhamento ao Gestor Operacional ou suspender o início da execução até a complementação.\r\n\r\n8.5 Vedação de início sem autorização\r\n\r\nNenhuma aquisição, contratação, ordem de serviço, desembolso, pagamento ou ato de execução poderá ser iniciado sem aprovação formal do projeto e autorização da SEAS. O Gestor Operacional somente iniciará os procedimentos após o recebimento da autorização formal e da documentação mínima. Atos de execução praticados sem autorização não vinculam o FMA, a SEAS, o INEA, o Gestor Operacional ou o Gestor Financeiro, nem geram direito a ressarcimento, salvo disposição expressa em sentido diverso pela instância competente.\r\n\r\n9. Do encaminhamento ao Gestor Operacional\r\n\r\n9.1 Solicitação formal da SEAS\r\n\r\nAprovado o projeto e autorizado o início, a SEAS encaminhará solicitação formal ao Gestor Operacional. O encaminhamento será formalizado por ofício no processo SEI e enviado por e-mail ou outro meio oficial, considerando que o Gestor Operacional acessa o SEI como usuário externo. O ofício deverá acompanhar, ou indicar o acesso externo a: ato de aprovação, autorização de execução, formulário de projeto, CFF, TdR ou especificações técnicas, indicação da carteira, origem dos recursos e demais documentos indispensáveis. A solicitação indicará, sempre que possível, o responsável pelo acompanhamento, o beneficiário, a existência de CAAEP e eventuais condições específicas.\r\n\r\n9.2 Análise preliminar de suficiência documental\r\n\r\nRecebida a solicitação, o Gestor Operacional realizará análise preliminar de suficiência documental e operacional, verificando se os documentos permitem a preparação dos procedimentos de seleção, aquisição ou contratação - clareza do objeto, suficiência das especificações, compatibilidade entre formulário de projeto , orçamento e CFF, existência de documentos mínimos e indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e aceite. Essa análise não substitui a responsabilidade técnica do proponente, do beneficiário, da CAAEP ou da instância que aprovou o projeto.\r\n\r\n9.3 Solicitação de ajustes ou esclarecimentos\r\n\r\nIdentificadas inconsistências, omissões ou insuficiências que impeçam a operacionalização, o Gestor Operacional comunicará formalmente à SEAS, preferencialmente no processo SEI, indicando os ajustes necessários. A SEAS poderá solicitar manifestação do proponente, do beneficiário, da CAAEP, da CAAPP ou da área técnica. Enquanto não sanadas as pendências essenciais, o Gestor Operacional poderá suspender o início dos procedimentos, sem prejuízo de providências preparatórias que não impliquem obrigação contratual ou despesa.\r\n\r\n9.4 Atuação na preparação da contratação\r\n\r\nO Gestor Operacional conduzirá os procedimentos necessários à seleção, aquisição e contratação, observados o ato de aprovação, o formulário de projeto, o CFF, o TdR e as especificações técnicas. Compete-lhe a pesquisa de preços, a elaboração do orçamento de referência, o levantamento de fornecedores, a definição do procedimento de seleção, a organização da documentação, a condução do processo, a análise das propostas e a formalização contratual. A estimativa inicial de custos permanece sob responsabilidade do proponente; a pesquisa de preços poderá indicar a necessidade de ajustes de valor, escopo ou cronograma, hipótese em que a questão será submetida à SEAS e, quando necessário, à instância que aprovou o projeto.\r\n\r\n9.5 Pesquisa de preços e orçamento de referência\r\n\r\nA pesquisa de preços e o orçamento de referência competem ao Gestor Operacional, sempre que necessários à seleção, aquisição ou contratação. Serão utilizados, em especial: antes de procedimento competitivo; antes de contratação direta, para demonstrar a adequação do preço; quando a estimativa do projeto precisar ser atualizada; quando houver dúvida sobre a compatibilidade entre o orçamento aprovado e o objeto; quando houver alteração relevante de escopo, especificações, quantitativos ou prazos; quando o objeto envolver va riação significativa de preço ou condições de mercado; e na instrução de aditivos, repactuações ou novas contratações. A pesquisa considerará a natureza do objeto, as especificações aprovadas, as condições de fornecimento, o local, os prazos, os custos acessórios e as práticas de mercado. A realização da pesquisa não autoriza, por si só, a contratação, o desembolso ou o início da execução, que dependem da conclusão das etapas próprias e da autorização aplicável.\r\n\r\n9.6 Preparação para a etapa de seleção\r\n\r\nO Gestor Operacional poderá contribuir com ajustes e informações de mercado relativos à aquisição de bens, materiais, serviços, consultorias e obras, sinalizando previamente ao proponente e à Secretaria Executiva. Mediante anuência de ambos, e conforme o grau das alterações, os documentos anteriores serão atualizados. Eventuais necessidades de alteração de escopo, remanejamento, supressão ou aditivos de valor deverão ser justificadas pelo proponente e submetidas à SEAS, por intermédio da SUBEXE; após a aprovação, o Gestor Operacional será formalmente comunicado, com o TdR e o CFF atualizados. Toda utilização de recursos deverá estar respaldada por documentação adequada, conforme as práticas contábeis usuais. As etapas tramitarão pelo Sistema do FMA ou, na sua ausência, pelo SEI-RJ. Nas aquisições e contratações, realizar-se-á pesquisa de preços junto a, no mínimo, três fornecedores distintos.\r\n\r\n9.6.1 Insuficiência dos valores aprovados ou alterações de escopo\r\n\r\nCaso o Gestor Operacional verifique que os valores de mercado são superiores aos aprovados, comunicará o fato ao proponente, com cópia à SEAS, que dará ciência à CCA, nas hipóteses em que esta tenha atuado como instância deliberativa para aprovação do projeto. O proponente avaliará a possibilidade de adequar as especificações aos valores aprovados, desde que sem comprometer os objetivos. Sendo insuficientes as adequações, poderão ser adotados o remanejamento de rubricas ou a solicitação de aditivo de valor.\r\n\r\nRemanejamento de rubricas. O proponente poderá propor o remanejamento entre rubricas, desde que preservados o escopo essencial, os objetivos e a continuidade do projeto, preferencialmente com recursos de economias obtidas em contratações já realizadas, observado o CFF. Nos casos de remanejamento ou supressão de itens, apresentará justificativa circunstanciada, com CFF e TdR atualizados. A justificativa será analisada pela Coordenação do FMA, que emitirá parecer técnico, dando-se ciência à instância aprovadora na reunião subsequente ou ao titular da SEAS, conforme o caso. Alterações em outras projetos custeados com outras fontes de recurso e com projeto ou finalidade vinculados serão formalizadas por aditivo ao instrumento jurídico inicial.\r\n\r\nAditivo de valor. Conforme deliberado na 35ª Reunião Ordinária da CCA, os projetos financiados com recursos da compensação ambiental SNUC poderão ser aditados em até 25% do valor originalmente aprovado para aquisição dos bens e serviços, mediante autorização do Secretário Executivo da CCA, com posterior comunicação aos Conselheiros na reunião subsequente. Os pedidos que ultrapassarem 25% serão submetidos previamente à apreciação e deliberação da CCA.\r\n\r\nAlterações do escopo. Concluindo o Gestor Operacional e/ou o proponente pela necessidade de alteração de escopo, o proponente consultará a SUPFIP sobre a viabilidade da modificação. Analisado o caso concreto, a SUBEXE poderá autorizar a alteração, comunicando-a posteriormente à instância aprovadora, ou determinar nova apreciação, conforme a relevância. Aprovada a alteração, o proponente encaminhará o TdR e o CFF atualizados.\r\n\r\nPara os projetos financiados com recursos de outras Carteiras, na ausência de disciplina específica, as solicitações de aditivo de valor ou de alteração relevante de escopo deverão ser submetidas à mesma instância que aprovou originalmente o projeto - titular da SEAS, observadas as resoluções que regulamentam cada carteira.\r\n\r\n10. Dos procedimentos de seleção, aquisição e contratação\r\n\r\n10.1 Diretrizes gerais\r\n\r\nOs procedimentos observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, transparência, rastreabilidade, isonomia, competitividade e prestação de contas. O Gestor Operacional adotará política de compras compatível com a natureza dos recursos, com as normas aplicáveis ao FMA e com o ato de aprovação. As contratações serão precedidas de adequada definição do objeto, especificações técnicas, pesquisa de preços, orçamento de referência, critérios de seleção, análise das propostas e formalização do instrumento contratual. A condução dos procedimentos não afasta a responsabilidade do proponente, do beneficiário, da CAAEP ou da área técnica quanto ao mérito técnico, à necessidade do objeto e ao aceite das entregas.\r\n\r\nPara os processos de seleção, será instituída a Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras (CSA) pelo Gestor Operacional e pelo Coordenador do Projeto, da qual a SEAS poderá participar. Caberá ao proponente a avaliação técnica das propostas, com base em critérios previamente definidos, e ao Gestor Operacional a avaliação documental e a verificação dos demais requisitos. A formação da CSA é dispensável nas aquisições de bens comuns. Todos os procedimentos, instrumentos e atas serão disponibilizados ao proponente para aprovação e, depois, à Secretaria Executiva para anuência. As etapas e os documentos de candidatura serão publicados nos sítios do Gestor Operacional e do FMA, assim como o resultado final.\r\n\r\n10.2 Sistema informatizado\r\n\r\nO Gestor Operacional utilizará sistema informatizado ou ferramenta equivalente para registro, organização, acompanhamento e rastreabilidade dos projetos e dos procedimentos de seleção, contratação, execução, medições, pagamentos, controle financeiro, prestação de contas e encerramento. O sistema permitirá o registro do projeto, da carteira, da origem dos recursos, da conta vinculada, do procedimento adotado, da pesquisa de preços, das propostas, dos critérios de julgamento, das atas, dos contratos, das medições, dos aceites, das notas fiscais, dos comprovantes de pagamento e das alterações contratuais, auxiliando o controle da utilização dos recursos por carteira e conta específica.\r\n\r\nEnquanto não houver sistema próprio definido pela SEAS, o Gestor Operacional utilizará sistema próprio que assegure controle, rastreabilidade, transparência, segurança da informação e organização documental, observados os requisitos do Chamamento Público e do instrumento firmado. Caso a SEAS venha a implantar sistema próprio, o Gestor Operacional deverá aderir obrigatoriamente, observados prazos, regras de transição, níveis de acesso e migração de dados. Os sistemas têm função de apoio à gestão, não substituindo o registro formal no processo SEI, que concentrará os atos administrativos, comunicações, autorizações, manifestações e prestações de contas. O acesso será assegurado à SEAS, ao Gestor Financeiro, às instâncias de controle e ao beneficiário, observadas as regras de transparência, proteção de dados e sigilo.\r\n\r\n10.3 Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras - CSA\r\n\r\nA CSA atuará nos processos de compras e contratações para analisar, julgar e classificar as propostas de aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de obras. Será composta, preferencialmente, por representantes do Gestor Operacional, da SEAS e do proponente, observada a natureza do objeto. Nos projetos de Restauração Florestal, contará com participação técnica compatível com a complexidade, preferencialmente da área técnica da SEAS ou do INEA, para avaliar a metodologia, a experiência da equipe, os produtos técnicos, os indicadores e os riscos de sobreposição. O beneficiário poderá ser convidado a participar ou a se manifestar tecnicamente.\r\n\r\nCompete à CSA avaliar a conformidade das propostas com o edital, verificar a habilitação, aplicar os critérios de julgamento e recomendar a proposta mais adequada. A constituição da CSA poderá ser dispensada quando não houver procedimento competitivo a julgar - contratação direta justificada, aquisição de baixa complexidade, fornecedor exclusivo, situação emergencial ou padronização técnica -, devendo a dispensa ser formalmente registrada e motivada. A manifestação da CSA não substitui a responsabilidade do Gestor Operacional pela condução regular do procedimento.\r\n\r\n10.4 Métodos de seleção e contratação\r\n\r\nO Gestor Operacional poderá adotar diferentes métodos conforme a natureza, complexidade, valor, urgência e condições de mercado: cotação de preços, solicitação pública de propostas, seleção por menor preço, técnica e preço, melhor técnica, seleção de consultor individual, pré-qualificação de fornecedores e contratação direta justificada. A escolha do método será motivada e registrada, considerando a proposta mais vantajosa, a competitividade, a economicidade e a rastreabilidade.\r\n\r\nQuando o objeto envolver maior complexidade técnica, inovação, consultorias, estudos ou projetos, poderão ser adotados critérios de julgamento que considerem a qualidade técnica, a experiência da equipe e a metodologia. Poderão ser realizadas aquisições por meio eletrônico, desde que comprovadamente mais vantajosas, inclusive por plataforma de disputa aberta a todos os interessados, com documentação idônea que comprove a observância da isonomia, da transparência e da economicidade. Admite-se a aquisição com base em qualidade, especialização técnica ou experiência comprovada, não se restringindo ao menor preço, mediante justificativa do proponente. Para tanto, poderá ser adotada a pré-qualificação de fornecedores, considerando capacidade técnica, solidez financeira, experiência e referências.\r\n\r\nPessoas físicas e jurídicas. Poderá ser contratada pessoa jurídica ou física, sendo esta última admitida apenas para serviços pontuais e não continuados, como moderação, instrução em cursos e oficinas, previamente consultados ao Gestor Operacional. Em qualquer caso, observar-se-á o mínimo de três comparações de vantajosidade, aferidas por menor preço, melhor relação entre preço e qualidade técnica ou exclusivamente por qualidade técnica. Nos serviços de pessoa física, os orçamentos serão fundamentados em currículos de perfil equivalente. Na contratação de pessoa física, o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária caberá ao Gestor Operacional, nos prazos legais, salvo quando a legislação tributária não lhe atribuir tal obrigação.\r\n\r\nEntende-se por consultoria a prestação de serviço de natureza intelectual, técnica ou especializada, por profissional autônomo ou empresa, com entrega de produto ou parecer qualificado, distinta de serviços operacionais, serviços pontuais de terceiros e fornecimento de bens. Não poderão ser contratados como consultores os integrantes dos quadros do beneficiário, os agentes públicos e as pessoas sujeitas a regime de dedicação exclusiva. \r\n\r\nObras. Enquadram-se nessa categoria a construção civil, a implantação de infraestrutura, as reformas e a conclusão de obras inacabadas. Somente poderão participar empresas especializadas, com registro e habilitação no CREA e em situação regular perante os órgãos ambientais. Os tributos incidentes sobre bens, serviços e frete devem integrar os preços. \r\n\r\n10.5 Contratação direta\r\n\r\nA contratação direta - dispensa de processo seletivo - somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, quando a competição for inviável, inadequada, antieconômica ou incompatível com a natureza do objeto. A justificativa demonstrará a razão da contratação, a compatibilidade com o projeto aprovado, a adequação do preço, a qualificação do fornecedor, a inexistência de direcionamento e a vantajosidade. É vedada a contratação direta para burlar procedimento competitivo, fracionar indevidamente o objeto ou favorecer fornecedor específico.\r\n\r\nA contratação direta poderá ser adotada quando o valor estimado for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. Para outros tipos de serviços e para aquisições, o limite para contratações diretas é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). São admitidas essas possibilidades sob o entendimento de que o procedimento competitivo não traria vantagem capaz de justificar seus custos e prazos. De qualquer forma, os atos de contratação direta serão preferencialmente precedidos de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.\r\n\r\nExcepcionalmente, a contratação direta será admitida em valores superiores, mediante justificativa previamente validada pelo Gestor Operacional e autorizada expressamente pela SEAS, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) complementação de bens, serviços, obras ou reformas anteriormente contratados ou relacionados a processos em andamento;\r\n\r\nb) emergência que demande atendimento imediato, para evitar prejuízos ao projeto;\r\n\r\nc) padronização de equipamentos, sistemas, componentes ou peças, para assegurar compatibilidade com itens existentes;\r\n\r\nd) exigência técnica justificada do fornecedor responsável pela execução, como condição de funcionalidade, desempenho ou manutenção da garantia;\r\n\r\ne) inviabilidade de competição, por fornecedor exclusivo ou impossibilidade de disputa efetiva. \r\n\r\nEm qualquer hipótese, manter-se-ão nos autos os documentos e justificativas que demonstrem a adequação da escolha, a compatibilidade dos preços e a observância dos princípios da economicidade, eficiência e transparência.\r\n\r\n10.6 Edital, chamamento ou instrumento convocatório\r\n\r\nNos procedimentos competitivos, o Gestor Operacional elaborará edital, chamamento, solicitação de propostas ou instrumento equivalente, contendo, no mínimo, o objeto, as especificações técnicas, os produtos esperados, o prazo de execução, as condições de participação, os documentos de habilitação, os critérios de julgamento, a forma de apresentação das propostas, os prazos, as condições de contratação, as regras de esclarecimentos, impugnações ou recursos e as obrigações do contratado. A divulgação assegurará publicidade, competitividade e transparência. Os critérios de julgamento serão objetivos, previamente definidos e compatíveis com o objeto, vedados critérios subjetivos ou imprecisos.\r\n\r\n10.7 Prevenção ao direcionamento\r\n\r\nOs procedimentos serão estruturados de modo a prevenir direcionamento indevido, restrição injustificada de competitividade ou favorecimento de fornecedor. É vedada, salvo justificativa técnica expressa, a indicação de marca, modelo, fabricante ou fornecedor exclusivo, bem como a exigência de características desnecessárias ou desproporcionais. Deverão ser evitados requisitos de habilitação excessivos, restrição geográfica indevida, prazos inexequíveis, fragmentação artificial do objeto, especificações sob medida e critérios subjetivos. Sendo indispensável determinada marca, tecnologia ou característica, a justificativa técnica será formalizada e registrada.\r\n\r\n10.8 Especificidades por carteira\r\n\r\nAs contratações respeitarão a finalidade da carteira mobilizada, a origem dos recursos e as condições do instrumento de ingresso. Na Compensação Ambiental SNUC, vincular-se-ão ao apoio às unidades de conservação e RPPNs, conforme deliberação da CCA/RJ ou, na compensação federal, da CCAf e do TCCA-f. Na Restauração Florestal, observarão a finalidade de recomposição da vegetação nativa, o TCRF, a Região Hidrográfica, a área de intervenção, as metas, os indicadores e as diretrizes técnicas. Nas Doações e Outras Fontes, observarão o projeto aprovado pela SEAS, as regras do BPA, BFMA e as condições do Termo de Doação, TCOF, patrocínio ou instrumento equivalente. Na Carteira TAC, observarão prioritariamente o respectivo TAC e, quando aplicável, o BProcam. \r\n\r\n10.9 Formalização e início da execução contratual\r\n\r\nA contratação será formalizada por contrato, ordem de serviço, autorização de fornecimento, carta de contratação ou instrumento equivalente, conforme a natureza do objeto, o valor, o prazo e o método de seleção. O instrumento conterá o objeto, as obrigações das partes, o preço, o prazo, a forma de pagamento, as condições de recebimento e aceite, os produtos esperados, as penalidades, as hipóteses de alteração ou rescisão e os documentos técnicos vinculados. O Gestor Operacional manterá registro completo da contratação. A execução contratual somente poderá ser iniciada após a formalização do instrumento e a emissão da ordem de início, sendo vedado ao fornecedor iniciar a execução sem autorização formal. O início será comunicado ao responsável pelo acompanhamento, à CAAEP, ao beneficiário e à SEAS.\r\n\r\n11. Gestão dos projetos e dos contratos\r\n\r\nA gestão dos projetos e contratos abrange o conjunto de atividades necessárias para que o objeto aprovado seja executado conforme planejado, com regularidade técnica, financeira e documental. Reparte-se em duas dimensões complementares: a gestão contratual, a cargo do Gestor Operacional, e a gestão técnica, a cargo do proponente, do beneficiário e do coordenador do projeto.\r\n\r\n11.1 Gestão contratual\r\n\r\nCompete ao Gestor Operacional conduzir a gestão contratual: acompanhar a vigência e os prazos, controlar saldos e desembolsos, organizar a documentação, processar pagamentos, registrar ocorrências e zelar pelo cumprimento das obrigações pactuadas, aplicando eventuais sanções quando cabível. Cabe-lhe, ainda, formalizar alterações, conduzir eventuais prorrogações e instruir os atos de recebimento, aceite e encerramento, sempre em articulação com o responsável pelo acompanhamento técnico e com a SEAS.\r\n\r\nA responsabilidade pelos encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outros de qualquer natureza, decorrentes das contratações e aquisições, recai exclusivamente sobre o Gestor Operacional, sendo certo que não há vínculo entre os fornecedores e a SEAS, o proponente ou o beneficiário do projeto.\r\n\r\nNa Carteira de Restauração Florestal, a gestão contratual é complementada pelo apoio técnico do Gestor Operacional, conforme detalhado no Anexo I (Encarte da CRF), consistente em: (i) análise da conformidade formal e técnica dos produtos apresentados pela executora frente às especificações do PRF, do contrato e do cronograma de monitoramento e certificação; (ii) acompanhamento da implantação e da execução física das atividades; e (iii) verificação da aderência das entregas aos indicadores e parâmetros do SEMAR (Resolução INEA nº 143/2017). Esse apoio técnico subsidia as decisões da SEAS, do INEA, da CAAEP e da instância de aprovação, sem substituí-las quanto ao mérito técnico do projeto, ao aceite técnico das entregas e à validação dos resultados. Identificadas inconsistências técnicas, necessidade de alteração relevante de escopo, incompatibilidade de preços ou risco de sobreposição de áreas, o Gestor Operacional comunicará formalmente à SEAS, para deliberação.\r\n\r\n11.2 Gestão técnica\r\n\r\nA gestão técnica é exercida pelo proponente e pelo beneficiário, por meio do coordenador do projeto e dos responsáveis designados, a quem incumbe acompanhar a execução do objeto, verificar a conformidade dos produtos e serviços com as especificações, atestar a sua adequação e subsidiar os atos de recebimento. O coordenador é o interlocutor técnico do projeto e responde pela fidedignidade das informações prestadas.\r\n\r\n11.3 Atuação da CAAEP\r\n\r\nA Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos (CAAEP) acompanha a execução, avalia o cumprimento de metas e prazos, examina relatórios, manifesta-se sobre o atesto de bens, serviços e produtos e reporta à instância competente eventuais impropriedades. Sua atuação confere camada adicional de controle, sem substituir a responsabilidade do coordenador e do Gestor Operacional.\r\n\r\n11.4 Alterações e ajustes na execução\r\n\r\nDurante a execução, poderão mostrar-se necessários ajustes no escopo, no cronograma, nas quantidades ou na alocação de recursos. Tais alterações observarão o disposto no item 9.6.1, devendo ser previamente justificadas, compatíveis com o objeto aprovado e formalizadas por termo aditivo ou instrumento equivalente, preservadas a finalidade do projeto e a integridade das metas pactuadas. Alterações que descaracterizem o objeto, comprometam a finalidade da carteira ou extrapolem os limites admitidos dependerão de autorização da CCA ou da SEAS, conforme o caso concreto.\r\n\r\n11.5 Reajustes, repactuações, remanejamentos e aditivos\r\n\r\nReajuste. Atualização de preços por índice previamente pactuado, destinada a recompor a perda inflacionária, observada a periodicidade contratual.\r\n\r\nRepactuação. Revisão de preços de serviços contínuos com dedicação de mão de obra, fundada na variação efetiva dos custos, especialmente os decorrentes de convenção, acordo coletivo ou dissídio da categoria, mediante demonstração analítica.\r\n\r\nRemanejamento. Realocação de recursos entre rubricas ou itens do projeto, sem alteração do valor global, para adequar a execução às necessidades verificadas, observados os limites e justificativas do item 9.6.1.\r\n\r\nAditivo de valor. Acréscimo ou supressão do valor originalmente contratado, decorrente de alteração quantitativa ou qualitativa do objeto, das especificações ou da solução técnica, observado o limite, a instrução e as alçadas do item 9.6.1 e mediante justificativa técnica, formalizado por termo aditivo. Quando inviável ou inconveniente a continuidade, o contrato poderá ser cancelado ou rescindido, preservados os atos já executados e os pagamentos devidos. Reajuste e repactuação não constituem aditivo de valor quando formalizados segundo o instrumento contratual e a regulamentação aplicável.\r\n\r\n11.6 Obras, reformas e intervenções físicas\r\n\r\nA execução de obras, reformas e demais intervenções físicas exige fiscalização técnica permanente. Essa fiscalização é de responsabilidade do proponente ou beneficiário, por profissional habilitado, a quem cabe verificar a conformidade dos serviços com o projeto, os memoriais e as normas técnicas, bem como atestar as medições. A visita técnica e o respectivo registro em ata são de responsabilidade do Gestor Operacional. Deverão ser observados o recolhimento das ARTs ou RRTs, o licenciamento aplicável e as demais exigências legais. Na ausência de área técnica própria, e quando a SEAS o entender necessário, poderá ser contratada fiscalização independente, custeada no âmbito do projeto.\r\n\r\n11.7 Produtos gerados\r\n\r\nOs produtos gerados na execução - estudos, projetos, relatórios, bases de dados, materiais técnicos e demais resultados - observarão as regras de propriedade intelectual e de uso definidas no instrumento aplicável e neste Manual. Deverão ser disponibilizados à SEAS, preservados os direitos cabíveis e assegurada a possibilidade de uso institucional, na forma do Capítulo 16.\r\n\r\n12. Recebimento, aceite e entrega\r\n\r\nO recebimento e o aceite constituem etapa de controle indispensável: por meio deles, verifica-se se o objeto contratado foi executado conforme as especificações antes de autorizar o pagamento e a incorporação dos resultados ao projeto. Os procedimentos variam conforme a natureza do objeto - serviços e produtos, bens ou obras.\r\n\r\n12.1 Serviços e produtos\r\n\r\nA entrega de serviços e produtos será acompanhada de verificação de conformidade com o objeto, as especificações e os requisitos técnicos. Constatada a adequação, o responsável pelo acompanhamento técnico atestará a entrega e emitirá o Termo de Recebimento e Aceite (TRA), que instruirá o pagamento. O atesto pressupõe a efetiva conferência do que foi entregue, vedado o aceite meramente formal.\r\n\r\n12.2 Bens\r\n\r\nA entrega de bens será verificada quanto à quantidade, à especificação, ao estado de conservação e ao funcionamento. Constatada a conformidade, emitir-se-á o Termo de Recebimento e Aceite de Bens (TRAB) e o Termo de Entrega de Bens. Quando o beneficiário do projeto for o INEA, a incorporação patrimonial observará a NOP-INEA-50. Para os demais beneficiários serão consideradas suas normas de gestão patrimonial aplicáveis e leis próprias de regência. Os bens adquiridos integram o patrimônio do beneficiário do projeto, e não do Gestor Operacional, salvo disposição específica em sentido diverso.\r\n\r\n12.3 Obras\r\n\r\nO recebimento de obras e reformas observará as medições e o cronograma físico-financeiro, com verificação da conformidade dos serviços executados em relação ao projeto, aos memoriais e às normas técnicas. As medições serão atestadas pela fiscalização técnica, e o recebimento poderá ser provisório e definitivo, conforme a complexidade e as garantias aplicáveis, resguardado o direito de exigir correções.\r\n\r\n12.4 Não conformidades\r\n\r\nConstatada não conformidade - divergência de especificação, defeito, vício, atraso injustificado ou execução parcial -, o recebimento e o aceite serão recusados, no todo ou em parte, registrando-se as razões. O Gestor Operacional será cientificado e adotará as providências necessárias às devidas correções, notificando o fornecedor a sa nar a irregularidade no prazo fixado, sob pena das medidas contratuais cabíveis, inclusive glosa, retenção de pagamento, aplicação de penalidades ou rescisão. Somente após o saneamento e a verificação da conformidade será emitido o respectivo termo de aceite.\r\n\r\n13. Fluxo financeiro, desembolsos e pagamentos\r\n\r\nO fluxo financeiro disciplina os desembolsos e pagamentos decorrentes da execução, assegurando que cada despesa corresponda a objeto efetivamente entregue e aceito, com lastro documental e observância das regras da carteira e da fonte de recursos.\r\n\r\n13.1 Pagamento a fornecedores\r\n\r\nO pagamento a fornecedores ficará condicionado à entrega do objeto, ao recebimento, ao aceite e à apresentação dos documentos fiscais e técnicos exigidos. Verificada a regularidade, o Gestor Operacional processará o pagamento na forma e nos prazos pactuados, mantendo nos autos o comprovante e a respectiva memória de cálculo.\r\n\r\n13.2 Última medição e conclusão de contratos\r\n\r\nA última medição ou o pagamento final somente serão liberados após a verificação integral do cumprimento do objeto, a regularização de eventuais pendências e a apresentação dos documentos de encerramento. A conclusão do contrato será formalizada com o registro do cumprimento das obrigações, a baixa de saldos e, quando aplicável, a liberação de garantias.\r\n\r\n13.3 Glosas e impropriedades\r\n\r\nDespesas em desacordo com o projeto aprovado, com as regras da carteira ou com a documentação exigida poderão ser glosadas, total ou parcialmente. A glosa será motivada e comunicada ao responsável, que poderá saneá-la ou apresentar justificativa. Aproximando-se o término do projeto, recomenda-se evitar a celebração ou prorrogação de contratos cuja execução ou pagamento ultrapasse a vigência do CFF, prevenindo-se pendências financeiras após o encerramento.\r\n\r\n13.4 Passo a passo da execução de produtos\r\n\r\n1 O fornecedor entrega o produto em meio digital ou físico, a depender da natureza do bem, ao responsável pelo acompanhamento técnico.\r\n\r\n2 O coordenador do projeto fiscaliza e verifica a conformidade do produto com o objeto e as especificações.\r\n\r\n3 Constatada a conformidade, emite-se parecer técnico e o Termo de Recebimento e Aceite (TRA); para bens comuns, de simples conferência, o parecer técnico poderá ser dispensado.\r\n\r\n4 Tratando-se de bens, emite-se o Termo de Recebimento e Aceite de Bens (TRAB), com atesto da CAAEP no prazo de até cinco dias úteis.\r\n\r\n5 A Secretaria Executiva elabora o relatório de conformidade, por intermédio da SUPFIP e da DIRAF, autorizando o pagamento; os bens são registrados no patrimônio do beneficiário, e não do Gestor Operacional.\r\n\r\n13.5 Relatórios de prestação de contas \r\n\r\nAo final da execução, o Gestor Operacional consolidará o relatório de prestação de contas final, contemplando a execução física e financeira, os produtos gerados, os pagamentos realizados e a documentação comprobatória, e o relatório de encerramento, que atestará o cumprimento do objeto e a regularidade das obrigações.\r\n\r\n13.6 Relatório de Encerramento de Projeto\r\n\r\nApós a análise da execução e da documentação final, o proponente deverá emitir Relatório de Encerramento, registrando a conclusão do objeto aprovado, o recebimento das entregas, a existência ou inexistência de pendências e eventuais responsabilidades remanescentes.\r\n\r\nHavendo Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Execução de Projetos (CAAEP), o relatório deverá ser acompanhado de sua manifestação quanto à conformidade da execução, ao alcance das metas, à entrega dos produtos e à regularização de eventuais apontamentos técnicos.\r\n\r\nO relatório deverá indicar, no mínimo, o projeto encerrado, a carteira mobilizada, o proponente, o beneficiário, os contratos vinculados, as principais entregas, a avaliação do cumprimento do objeto e as obrigações remanescentes, se houver.\r\n\r\nA emissão do relatório não substitui a análise da prestação de contas pela SEAS nem afasta responsabilidades decorrentes de garantias, manutenção, monitoramento, vícios, obrigações assumidas ou determinações dos órgãos de controle.\r\n\r\n13.7 Saldos remanescentes e pendências posteriores\r\n\r\nOs saldos remanescentes terão a destinação definida conforme as regras da respectiva Carteira e, quando houver, do instrumento específico celebrado para execução do projeto, observada a vinculação dos recursos à sua finalidade. Na ausência de previsão, a destinação será definida pela unidade gestora da Carteira ou pela instância competente. Pendências identificadas após o encerramento - pagamentos devidos, glosas, restituições ou obrigações acessórias - serão tratadas conforme o caso, preservados o controle documental e a responsabilização cabível.\r\n\r\n13.8 Passo a passo do encerramento de projetos\r\n\r\n1 Verificação do cumprimento integral do objeto e das metas pactuadas.\r\n\r\n2 Conclusão e baixa dos contratos, com a regularização de pendências e saldos.\r\n\r\n3 Recebimento e aceite finais dos bens, serviços, produtos e obras.\r\n\r\n4 Consolidação da prestação de contas final e do relatório de encerramento.\r\n\r\n5 Análise e manifestação das instâncias competentes, com saneamento de eventuais diligências.\r\n\r\n6 Encerramento formal do projeto, com guarda documental e destinação dos saldos remanescentes.\r\n\r\n14. Acompanhamento, prestação de contas e custos do Acordo de Cooperação\r\n\r\nEste capítulo disciplina o acompanhamento financeiro, a liberação de recursos e a prestação de contas no âmbito do Acordo de Cooperação firmado com o Gestor Operacional, bem como o ressarcimento de seus custos. As regras observam a Resolução SEAS nº 93/2021 e os demais atos aplicáveis.\r\n\r\n14.1 Desembolsos trimestrais\r\n\r\nOs desembolsos ao Gestor Operacional para pagamento dos fornecedores obedecerão a cronograma trimestral, vinculado à programação de execução. A liberação da parcela relativa ao trimestre seguinte não depende da aprovação da prestação de contas do trimestre anterior, salvo quando identificada impropriedade que a justifique, na forma do art. 10 da Resolução SEAS nº 93/2021. Essa sistemática preserva a continuidade da execução sem prejuízo do controle.\r\n\r\n14.2 Análise e autorização\r\n\r\nA SUPFIP analisará os pedidos de desembolso e a documentação de suporte, manifestando-se quanto à regularidade. A liberação será autorizada pela SUBEXE, mediante ato expresso, observada a disponibilidade financeira e o cumprimento das condições pactuadas.\r\n\r\n14.3 Prestação de contas\r\n\r\nA prestação de contas é de responsabilidade do Gestor Operacional, que demonstrará a regular aplicação dos recursos, segregada por fonte, com a respectiva documentação comprobatória. Compreende as modalidades mensal, trimestral, anual e final, sem prejuízo das verificações eventuais que se mostrarem necessárias.\r\n\r\n14.3.1 Prestação de contas mensal/trimestral\r\n\r\nA prestação de contas mensal será instruída, no mínimo, com:\r\n\r\ncarta de encaminhamento do Gestor Operacional;\r\n\r\ndemonstrativo de receitas e despesas, segregado por fonte de recursos e com indicação dos instrumentos e fatos geradores;\r\n\r\nrelação dos pagamentos efetuados no período;\r\n\r\nrelação dos bens adquiridos;\r\n\r\natas das reuniões realizadas, quando houver;\r\n\r\nrelatório mensal de gerenciamento de projetos, descritivo das atividades e resultados.\r\n\r\n14.3.2 Ressarcimento de custos do Gestor Operacional\r\n\r\nO ressarcimento dos custos atrelados à equipe dedicada exclusivamente à gestão do FMA, dos custos indiretos e dos custos variáveis do Gestor Operacional observará o pactuado no Acordo de Cooperação e será instruído, no mínimo, com:\r\n\r\ncarta de encaminhamento;\r\n\r\nrelatório de despesas, discriminando custos de pessoal e custos indiretos;\r\n\r\ndemonstrativo de alocação de recursos humanos ao objeto;\r\n\r\nrelatórios de execução e de aquisições do período;\r\n\r\nrelatório descritivo das horas dedicadas, quando aplicável.\r\n\r\n14.3.3 Auditoria\r\n\r\nA aplicação dos recursos poderá ser submetida a auditoria independente, com a apresentação de relatório anual elaborado por auditor habilitado, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\n14.3.4 Prestação de contas anual e final\r\n\r\nA prestação de contas anual consolidará a execução do exercício e será apreciada pela CGGAC. A prestação de contas final encerrará o ciclo do instrumento, demonstrando o cumprimento integral do objeto e a regular aplicação dos recursos.\r\n\r\n14.4 Análise, diligências e glosas\r\n\r\nA prestação de contas será analisada quanto à regularidade técnica, financeira e documental. Identificadas pendências, serão expedidas diligências, com prazo para saneamento. Persistindo a irregularidade, poderá haver glosa, restituição de valores ou reprovação, total ou parcial, das contas, com as consequências cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n15. Documentação e arquivo\r\n\r\nA guarda documental assegura a rastreabilidade dos atos, a transparência e a possibilidade de controle. Todos os documentos relativos à seleção, contratação, execução, recebimento, pagamento e prestação de contas serão organizados e preservados de forma íntegra e acessível.\r\n\r\n15.1 Documentos mínimos\r\n\r\nIntegram, no mínimo, o acervo documental dos projetos: os contratos e instrumentos equivalentes; o Formulário do Projeto; o Cronograma Físico-Financeiro (CFF); os Termos de Referência (TdR); os pareceres técnicos; os termos de recebimento e aceite (TRA e TRAB); os comprovantes de pagamento; as prestações de contas; e os relatórios de execução e encerramento.\r\n\r\n15.2 Prazo de guarda\r\n\r\nOs documentos serão guardados pelo prazo mínimo de dez anos, contado do encerramento do projeto ou da aprovação da prestação de contas final, o que ocorrer por último, ressalvados prazos superiores fixados em normas específicas ou exigidos pelos órgãos de controle.\r\n\r\n15.3 Acesso e transparência\r\n\r\nA SEAS e o INEA terão acesso a toda a documentação, a qualquer tempo, para fins de acompanhamento, fiscalização e controle. Observar-se-ão as regras de transparência ativa, com a divulgação das informações de interesse público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.\r\n\r\n16. Comunicação institucional e publicidade\r\n\r\nA comunicação relativa aos projetos observará a finalidade pública do FMA, a impessoalidade e a vedação à promoção pessoal. A publicidade dos atos e resultados terá caráter educativo, informativo ou de orientação social.\r\n\r\n16.1 Identificação de bens, obras e materiais\r\n\r\nOs bens, obras, materiais e produtos custeados com recursos do FMA poderão ser identificados conforme as diretrizes de comunicação institucional, com a indicação da origem dos recursos e dos órgãos envolvidos, vedada qualquer associação que sugira promoção pessoal ou que comprometa a impessoalidade.\r\n\r\n16.2 Comunicação de resultados\r\n\r\nA comunicação dos resultados privilegiará a transparência e a prestação de contas à sociedade, com linguagem acessível e dados fidedignos, evidenciando os benefícios ambientais alcançados e a aplicação dos recursos.\r\n\r\n16.3 Direitos sobre os resultados e propriedade intelectual\r\n\r\nOs direitos sobre os resultados, produtos e materiais gerados, inclusive os de propriedade intelectual, observarão o disposto nos instrumentos aplicáveis, assegurada ao Estado a possibilidade de uso institucional para fins não comerciais, preservados os direitos morais dos autores.\r\n\r\n17. Disposições finais\r\n\r\nEste Manual aplica-se subsidiariamente às normas específicas de cada carteira, fonte e instrumento. Havendo conflito, prevalecerão as normas específicas e a legislação aplicável, recorrendo-se ao Manual no que com elas for compatível.\r\n\r\n17.1 Casos omissos\r\n\r\nOs casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pela SEAS, ouvidas, quando cabível, a CCA, o INEA e as demais instâncias competentes, observados os princípios que regem a Administração Pública e a finalidade do FMA.\r\n\r\n17.2 Atualização do Manual\r\n\r\nEste Manual poderá ser atualizado sempre que necessário, em razão de alterações legais, normativas ou operacionais, ou do aperfeiçoamento dos procedimentos, mediante ato da SEAS, assegurada a ampla divulgação da versão vigente.\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nIntegra este Manual o Anexo I - Encarte da Carteira de Restauração Florestal (Manual Operativo da CRF), preservadas a estrutura essencial e as exigências legais e normativas:\r\n\r\nAnexo I - Encarte da Carteira de Restauração Florestal (Manual Operativo da CRF).\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS/RJ\r\n\r\nFundo da Mata Atlântica - FMA/RJ\r\n\r\nENCARTE DA CARTEIRA DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL\r\n\r\nManual Operativo da CRF\r\n\r\nAnexo III ao Manual Operacional do FMA\r\n\r\nRio de Janeiro, junho de 2026\r\n\r\nSumário\r\n\r\n2\r\n\r\n1. Apresentação 3\r\n\r\n2. A Carteira de Restauração Florestal - histórico e evolução 3\r\n\r\n3. Arcabouço legal e regulatório 4\r\n\r\n4. Etapas e processos de gestão da CRF 6\r\n\r\n4.1 Macroprocesso: celebração do TCRF 7\r\n\r\n4.2 Gestão financeira 7\r\n\r\n4.3 Recepção de projetos 8\r\n\r\n4.4 Elegibilidade de projetos 8\r\n\r\n4.5 Deliberação dos projetos 9\r\n\r\n4.6 Contratação dos projetos 10\r\n\r\n4.7 Monitoramento e avaliação da execução dos projetos 12\r\n\r\n4.8 Encerramento e prestação de contas 14\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nEste Encarte integra o Manual Operacional do Fundo da Mata Atlântica (FMA) como anexo específico da Carteira de Restauração Florestal (CRF) e a ele se subordina. O corpo geral do Manual disciplina os conceitos, a governança, os fluxos e os procedimentos comuns a todas as carteiras. Este Encarte detalha o que é próprio da CRF - contexto institucional, base legal específica, macroprocessos, modalidades de contratação, cronograma de monitoramento e certificação e fluxos documentais (SEI).\r\n\r\nNas matérias comuns - elegibilidade geral, apresentação de projetos, deliberação da CCA/RJ, gestão contratual e técnica, recebimento e aceite, prestação de contas e encerramento -, observam-se as regras do corpo geral do Manual, para o qual este Encarte remete. Havendo regra específica da CRF, esta prevalece naquilo que lhe for próprio, observada a compatibilidade com a legislação vigente.\r\n\r\nSão seus objetivos:\r\n\r\nestabelecer procedimentos padronizados de gestão da CRF;\r\n\r\ndefinir as responsabilidades dos atores envolvidos em cada etapa;\r\n\r\norientar a instrução, análise, aprovação, contratação, execução e encerramento de projetos;\r\n\r\ndisciplinar a movimentação, o desembolso, o uso e a prestação de contas dos recursos;\r\n\r\nfortalecer a transparência, a rastreabilidade documental e a memória institucional;\r\n\r\nintegrar a CRF aos programas, editais e iniciativas de cofinanciamento voltados à restauração ecológica.\r\n\r\n2. A Carteira de Restauração Florestal - histórico e evolução\r\n\r\nEste Encarte consolida essa trajetória e atualiza as diretrizes operacionais para a realidade institucional vigente, preservando a memória histórica e orientando com clareza os processos atuais.\r\n\r\nA exemplo do que ocorre com a Compensação Ambiental, na Restauração Florestal o empreendedor pode optar entre executar diretamente o plantio ou depositar os recursos no FMA. Os principais objetivos do instrumento são:\r\n\r\ncentralização das ações;\r\n\r\nganho de escala;\r\n\r\npadronização e facilitação do monitoramento e da avaliação;\r\n\r\nfortalecimento das ações de restauração dos ecossistemas.\r\n\r\nOs recursos financeiros do instrumento são originários de Termos de Compromissos de Restauração Florestal - TCRF, podendo advir de compromissos de compensação pela autorização de supressão de vegetação vinculados aos processos de licenciamento ou Temos de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nO mecanismo também possibilita ganho de escala nos investimentos em restauração mediante a estratégia de cofinanciamento (match fun ding), bem como fomento estruturado com foco em territórios específicos e estratégicos. Entre as modalidades de execução e contratação compatíveis com a CRF estão os editais, os chamamentos públicos, o fomento estruturado, os projetos de pagamento por serviços ambientais e os arranjos de cofinanciamento, observadas as regras gerais do Manual e a Política de Compras do Gestor Operacional.\r\n\r\nFormas de contratação pelo Gestor Operacional\r\n\r\nOs Instrumentos e arranjos operacionais da Carteira de Restauração Florestal prevê a execução dos projetos observando os procedimentos de seleção e contratação previstos na legislação vigente, inclusive editais e chamamentos públicos, conforme as regras aplicáveis ao FMA e ao Gestor Operacional.\r\n\r\nPara fins de planejamento e desenvolvimento da Carteira, poderão ser consideradas, entre outras, as seguintes possibilidades de estruturação de projetos e investimentos:\r\n\r\nI - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): apoio a projetos de restauração ecológica vinculados a instrumentos de PSA, observada a regulamentação específica;\r\n\r\nII - Fomento estruturado: desenvolvimento de iniciativas de restauração em territórios prioritários, mediante estruturação integrada de projetos, apoio técnico e mecanismos adequados de seleção e execução;\r\n\r\nIII - Cofinanciamento: estruturação de arranjos de investimento com instituições públicas ou privadas, visando à mobilização de recursos complementares e à ampliação da escala dos projetos de restauração.\r\n\r\nA implementação dos instrumentos e arranjos previstos nos incisos I a III ficará condicionada à regulamentação específica e à observância das normas aplicáveis ao FMA, não constituindo sua previsão autorização para execução imediata.\r\n\r\n3. Arcabouço legal e regulatório\r\n\r\nA CRF opera dentro de um conjunto articulado de normas federais e estaduais. O quadro a seguir apresenta os principais instrumentos legais que fundamentam e regulam sua operação.\r\n\r\nTabela 1: Atos normativos vinculantes as ações da CRF/FMA\r\n\r\nNorma / instrumento\r\n\r\nRelevância para a CRF\r\n\r\nLei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)\r\n\r\nDispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. É a principal base legal da obrigação de reposição florestal que alimenta a CRF.\r\n\r\nDecreto Federal nº 6.660/2008\r\n\r\nRegulamenta a Lei da Mata Atlântica e orienta procedimentos de proteção e uso da vegetação nativa.\r\n\r\nLei Federal nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa)\r\n\r\nDispõe sobre a proteção da vegetação nativa e confere aos órgãos do SISNAMA competência para regulamentar a reposição florestal.\r\n\r\nLei Estadual nº 6.572/2013\r\n\r\nCria e disciplina o FMA/RJ, incluindo suas carteiras, fontes de recursos e estrutura de governança.\r\n\r\nLei Estadual nº 7.061/2015\r\n\r\nAcrescenta os arts. 3º-A a 3º-F à Lei nº 6.572/2013: estrutura as fontes do FMA (art. 3º-C) e a base da restauração florestal (art. 3º-B, que remete ao art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 11.428/2006); altera também a Lei nº 6.371/2012.\r\n\r\nResolução SEA nº 491, de 16/11/2015\r\n\r\nRegulamenta os mecanismos operacionais e financeiros da Lei nº 6.572/2013 e define os instrumentos/carteiras (art. 3º), além de critérios de licitação e chamada pública.\r\n\r\nResolução SEA nº 503/2016\r\n\r\nAltera a Resolução SEA nº 491/2015.\r\n\r\nResolução INEA nº 89/2014\r\n\r\nEstabelece as proporções mínimas de reposição florestal aplicáveis ao corte ou supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica.\r\n\r\nResolução INEA nº 139/2016\r\n\r\nEstabelece regras para coleta e utilização de sementes oriundas de UC estaduais e RPPNs reconhecidas pelo INEA.\r\n\r\nResolução INEA nº 143/2017\r\n\r\nInstitui o SEMAR - Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal.\r\n\r\nDecreto Federal nº 8.972/2017\r\n\r\nInstitui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PROVEG).\r\n\r\nResolução CONEMA nº 80/2018\r\n\r\nReconhece a Lista Oficial de Espécies Endêmicas Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução INEA nº 149/2018\r\n\r\nRegulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA).\r\n\r\nLei Estadual nº 8.538/2019\r\n\r\nInstitui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nResolução SEAS nº 12/2019\r\n\r\nDisciplina a atuação da CCA/RJ na análise e alocação de recursos de restauração florestal.\r\n\r\nResolução SEAS nº 41/2019\r\n\r\nDispõe sobre a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros oriundos do TCRF no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResolução INEA nº 190/2019\r\n\r\nDefine critérios e procedimentos para uso e controle de produtos químicos em projetos de restauração florestal.\r\n\r\nResolução Conjunta SEA/INEA nº 23/2020\r\n\r\nRegulamenta os procedimentos administrativos para a celebração do TCRF.\r\n\r\nResolução SEAS nº 93/2021\r\n\r\nDisciplina o gerenciamento do cronograma de desembolso de contratos e projetos do FMA/RJ.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 43.029/2011\r\n\r\nRegulamenta o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 49.438/2024\r\n\r\nInstitui o Programa Florestas do Amanhã (FDA), voltado a incentivar a restauração dos ecossistemas e paisagens da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 49.439/2024\r\n\r\nAltera o Decreto nº 43.029/2011 (Programa Estadual de Conservação e Revitalização dos Recursos Hídricos - PROHIDRO) e dá outras providências.\r\n\r\nResolução INEA nº 322/2025\r\n\r\nDefine critérios para o manejo e a exploração de Sistemas Agroflorestais (SAF) e práticas de pousio.\r\n\r\nResolução SEAS nº 250/2026\r\n\r\nInstitui o Programa Conexão Mata Atlântica de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)\r\n\r\n4. Etapas e processos de gestão da CRF\r\n\r\nPara a gestão da Carteira de Restauração Florestal foi desenvolvida uma cadeia de valor com seus macroprocessos e atividades de suporte, vinculadas à SEAS, ao Gestor Financeiro e, sobretudo, ao Gestor Operacional, para o alcance dos objetivos precípuos do FMA - captação, otimização e alcance dos resultados das compensações ambientais, com transparência e ganho de escala.\r\n\r\nTabela 2: Macroprocessos da CRF/FMA-RJ\r\n\r\n1\r\n\r\nCelebração do TCRF\r\n\r\n2\r\n\r\nGestão financeira\r\n\r\n3\r\n\r\nRecepção de projetos\r\n\r\n4\r\n\r\nElegibilidade de projetos\r\n\r\n5\r\n\r\nDeliberação dos projetos\r\n\r\n6\r\n\r\nContratação dos projetos\r\n\r\n7\r\n\r\nMonitoramento e avaliação da execução dos projetos\r\n\r\n8\r\n\r\nEncerramento e prestação de contas\r\n\r\nApós a celebração do TCRF e o depósito integral dos recursos, emite-se o Termo de Quitação Definitivo do compromissado, nos termos da Resolução SEAS nº 41/2019. A aplicação posterior dos recursos ocorre em projetos tecnicamente instruídos, aprovados pela CCA/RJ, contratados, executados, monitorados e encerrados segundo as regras do Manual Geral e deste Encarte, sintetizadas a seguir e detalhadas nos itens 4.1 a 4.8.\r\n\r\nTabela 3: Síntese do fluxo da CRF\r\n\r\nFase\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nA) Submissão e seleção\r\n\r\nSubmissão (formulário e documentos anexos) ’ elegibilidade (parecer da CAAPP) ’ deliberação da CCA/RJ ’ formalização e encaminhamento ao Gestor Operacional ’ edital ou chamamento pelo Gestor Operacional ’ seleção/avaliação das propostas (CSA, em composição técnica mista para a CRF).\r\n\r\nB) Execução\r\n\r\nAcompanhamento técnico e financeiro da CAAEP (Gestor Operacional e proponente) - relatórios das executoras e relatórios de fiscalização; indicadores de desempenho econômico, ecológico e social.\r\n\r\nC) Supervisão e encerramento\r\n\r\nSupervisão dos contratos (SEAS/SUBCLIM); transparência (Portal da Restauração Florestal); Termo de Quitação (proponente); encerramento técnico e contratual; prestação de contas; registro e guarda documental no SEI. A apresentação de resultados à CCA/RJ ocorre para conhecimento e acompanhamento.\r\n\r\n4.1 Macroprocesso: celebração do TCRF\r\n\r\nEntende-se por Termo de Compromisso de Restauração Florestal (TCRF) o instrumento, com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento da obrigação de compensação florestal prevista no art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 11.428/2006 e recepcionada pelo art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013 (introduzido pela Lei nº 7.061/2015), na forma da Resolução INEA nº 89/2014, da Resolução SEAS nº 12/2019 e da Resolução SEAS nº 41/2019.\r\n\r\nO TCRF segue procedimentos administrativos próprios, regulamentados pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 23, de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nTabela 4: Atividades e prazos - celebração do TCRF\r\n\r\nInstituição / setor\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nEmpreendedor\r\n\r\nManifesta interesse em compensar via CRF, encaminha documentação, celebra o TCRF, realiza o depósito e envia o comprovante de depósito.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nINEA\r\n\r\nInstaura processo SEI, anexa documentação e parecer técnico sobre a ASV, celebra o TCRF e acompanha o Termo de Quitação.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nRecepciona e analisa a documentação, elabora minuta de TCRF (informando a conta do GO/GF para depósito), acompanha e celebra a publicação no DO, disponibiliza a documentação às partes e registra/controla o banco de dados do TCRF.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nGestor Financeiro\r\n\r\nInforma e controla os depósitos realizados e o controle de rendimentos; faz a gestão contábil e de rendimentos.\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\nGestor Operacional\r\n\r\nInforma a conta e apoia o controle dos depósitos e rendimentos vinculados à carteira.\r\n\r\nTrimestral\r\n\r\n4.2 Gestão financeira\r\n\r\nA gestão financeira da CRF segue os padrões e procedimentos do FMA, com atribuições definidas entre a SEAS, o Gestor Financeiro e o Gestor Operacional. Os relatórios de depósitos, rendimentos, saldos, desembolsos e execução físico-financeira serão apresentados nos prazos definidos no Acordo de Cooperação, no contrato de gestão financeira e nos instrumentos aplicáveis.\r\n\r\nPoderão ser criadas contas distintas por edital ou por parceria de cofinanciamento, pelo Gestor Operacional, desde que aprovadas pela SEAS, para melhor controle e gestão financeira dos investimentos em projetos de restauração.\r\n\r\nO Gestor Operacional deverá manter e apresentar relatório de compatibilidade entre a execução técnica e a execução financeira dos projetos contratados, em prazos de, no mínimo, 6 meses, podendo variar conforme a modalidade de contratação.\r\n\r\nA SEAS, por meio da SUBCLIM, manterá o controle dos TCRF celebrados por Região Hidrográfica e por fitofisionomia, bem como dos recursos de TCRF já alocados em projetos de restauração contratados e/ou em execução.\r\n\r\n4.3 Recepção de projetos\r\n\r\nOs projetos apresentados à CRF observarão a regulamentação específica da carteira, o TCRF ou o instrumento jurídico que originou os recursos, bem como as diretrizes técnicas aplicáveis à recomposição da vegetação nativa. As regras gerais de apresentação de projetos constam do corpo geral do Manual (Cap. 6 do Manual do FMA), aplicando-se subsidiariamente.\r\n\r\nA proposição de projetos nesta carteira fica restrita à SEAS (por meio da SUBCLIM) e ao INEA, observadas as competências institucionais, o planejamento territorial da restauração, a origem dos recursos e a estruturação preferencial por Região Hidrográfica.\r\n\r\nAs propostas indicarão, quando aplicável, a área de intervenção, a Região Hidrográfica correspondente, a modalidade de restauração, o diagnóstico ambiental, as metas físicas, os prazos de implantação, manutenção e monitoramento, os indicadores de desempenho, as responsabilidades de acompanhamento técnico e a verificação de inexistência de sobreposição com outras obrigações, projetos ou áreas já destinadas à restauração.\r\n\r\nOs projetos serão submetidos à CCA/RJ para aprovação quanto à aplicação dos recursos, sem prejuízo da análise técnica prévia, dos ajustes necessários à instrução da proposta e das demais autorizações administrativas cabíveis. A regulamentação admite editais de seleção para áreas estratégicas previamente definidas, mediante solicitação da SEAS, com suporte técnico da SUBCLIM, cabendo ao Gestor Operacional lançar os editais e selecionar os projetos conforme os critérios definidos.\r\n\r\nA apresentação dos projetos à CCA dá-se em formulário próprio da CRF. Os projetos passam pela fase de elegibilidade e, após a aprovação e os ajustes necessários, ficam aptos a serem submetidos à CCA/RJ.\r\n\r\n4.4 Elegibilidade de projetos\r\n\r\nSerão elegíveis projetos voltados à restauração, recuperação, manutenção, monitoramento e proteção de áreas destinadas à recomposição da vegetação nativa, observadas as obrigações assumidas no TCRF ou no instrumento jurídico que originou os recursos. As regras gerais de elegibilidade da CRF constam do corpo geral do Manual (Cap. 5 do Manual do FMA).\r\n\r\nA proposição fica restrita à SEAS/SUBCLIM e ao INEA, observadas as competências institucionais, o planejamento territorial da restauração, a origem dos recursos e a aprovação pela instância competente. Os projetos demonstrarão compatibilidade com a área de intervenção, com os objetivos e metas do instrumento de origem, com a metodologia de restauração proposta, com os parâmetros técnicos aplicáveis e com a estratégia de recomposição da vegetação nativa aprovada.\r\n\r\nA proposta indicará, quando aplicável, a localização da área, a Região Hidrográfica, a situação fundiária ou autorização de uso, o diagnóstico ambiental, a modalidade de restauração, as metas físicas, os prazos de implantação, manutenção e monitoramento, os indicadores de desempenho e as responsabilidades pelo acompanhamento técnico.\r\n\r\nNa seleção e estruturação das áreas, verificar-se-á a inexistência de sobreposição com outras obrigações, projetos, áreas já destinadas à restauração, instrumentos de regularização ambiental ou iniciativas em execução, de modo a evitar duplicidade de aplicação de recursos, conflito de responsabilidades ou contagem indevida da mesma área para finalidades distintas.\r\n\r\nPara fins de elegibilidade, os projetos serão submetidos à CAAPP - Comissão de Avaliação e Ajuste de Propostas de Projetos, constituída, no caso da CRF, por técnicos da SEAS e/ou INEA com experiência comprovada em restauração de ecossistemas e planejamento territorial.\r\n\r\nPoderão ser executadas, por meio do FMA, ações de implantação e manutenção de projetos de restauração, controle de espécies exóticas invasoras, isolamento e proteção de áreas, cercamento, aquisição de insumos, produção ou aquisição de mudas, preparo de solo, plantio, condução da regeneração natural, enriquecimento, monitoramento ecológico, georreferenciamento, elaboração de estudos e projetos técnicos, acompanhamento de indicadores e demais medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de restauração.\r\n\r\nA CAAPP elaborará parecer técnico orientado às seguintes questões, além da avaliação de elegibilidade e análise técnica e orçamentária:\r\n\r\nExistem recursos de TCRF para a Região Hidrográfica / município proposto?\r\n\r\nOs custos guardam proporcionalidade com os valores do TCRF e seus rendimentos?\r\n\r\nHá ação objetiva e concreta de restauração de ecossistema da Mata Atlântica?\r\n\r\nO projeto atende as áreas prioritárias e estratégicas do Programa Estadual Florestas do Amanhã (Art. 6º do Decreto Estadual nº 49.438/2024)?\r\n\r\nHá previsão no Plano de Manejo, quando inserido em UC?\r\n\r\nO projeto está inserido em áreas previstas para restauração nos PMMA?\r\n\r\nEstá vinculado à área especificada no TCRF ou em outro instrumento de ingresso aplicável?\r\n\r\nNão serão elegíveis projetos na CRF sem vínculo direto com áreas de restauração ou cujas ações de restauração de ecossistemas da Mata Atlântica não possam ser verificadas, mensuradas e monitoradas no território estadual.\r\n\r\nApós a análise técnica e de elegibilidade, os projetos são submetidos à CCA, devendo a SEAS informar a disponibilidade de recursos por Região Hidrográfica ou fitofisionomia, a origem dos recursos e as condições de operação aplicáveis.\r\n\r\n4.5 Deliberação dos projetos\r\n\r\nOs projetos serão submetidos à CCA/RJ para aprovação quanto à aplicação dos recursos da CRF, sem prejuízo da análise técnica prévia, dos ajustes necessários à instrução da proposta e das autorizações administrativas cabíveis (ver Cap. 8 do Manual do FMA).\r\n\r\nOs projetos serão estruturados por Região Hidrográfica ou município, como critério de planejamento territorial, priorização de áreas estratégicas e aplicação coordenada dos recursos, observada a compatibilidade com políticas públicas ambientais e instrumentos formais de planejamento, e a necessidade de evitar sobreposição com outras obrigações, projetos ou áreas já destinadas à restauração.\r\n\r\nApós a apresentação em reunião da CCA/RJ, a Deliberação será publicada no Diário Oficial e o Gestor Operacional será comunicado, via Termo de Execução, para prosseguimento da contratação do projeto.\r\n\r\nTabela 5: Atividades e prazos - elegibilidade, submissão e deliberação\r\n\r\nInstituição / setor\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nSEAS / INEA (proponente)\r\n\r\nElaboração de projetos e do Termo de Referência; controle técnico do TCRF e da CRF; Secretaria Executiva da CCA; registro e publicação da Deliberação da CCA.\r\n\r\nPelo menos 1 projeto/ano\r\n\r\nCAAPP\r\n\r\nAnálise das propostas e elaboração do parecer de elegibilidade do projeto.\r\n\r\nQuando requerido\r\n\r\nCCA/RJ\r\n\r\nAvaliação dos projetos e aprovação para fins de investimento.\r\n\r\nQuando pautado\r\n\r\nGestor Operacional\r\n\r\nRecepção do projeto aprovado para contratação.\r\n\r\nAo receber o Termo de Execução\r\n\r\n4.6 Contratação dos projetos\r\n\r\nAs modalidades de contratação pelo Gestor Operacional são as indicadas no item 2.2 (edital, chamamento público, fomento estruturado, editais de PSA e editais de cofinanciamento).\r\n\r\nNos projetos da CRF, a atuação técnico-operacional do Gestor Operacional compreenderá apoio técnico à gestão contratual, consistente em: (i) análise da conformidade formal e técnica dos produtos apresentados pela executora frente às especificações do PRF, do contrato e do cronograma de monitoramento e certificação; (ii) acompanhamento da implantação e da execução física e financeira das atividades; (iii) verificação da aderência das entregas aos indicadores e parâmetros do SEMAR (Resolução INEA nº 143/2017); e (iv) apoio à avaliação técnica da restauração. Esse apoio técnico subsidia as decisões da SEAS, do INEA, da CAAEP ou da instância responsável pela aprovação e acompanhamento do projeto, sem substituí-las quanto ao mérito técnico do projeto, ao aceite técnico das entregas e à validação dos resultados. Identificadas inconsistências técnicas, necessidade de alteração relevante de escopo, incompatibilidade de preços ou risco de sobreposição de áreas, o Gestor Operacional comunicará formalmente à SEAS, para deliberação.\r\n\r\nPara a gestão dos projetos da Carteira de Restauração Florestal, o Gestor Operacional manterá equipe técnica própria com profissionais habilitados em engenharia florestal ou, alternativamente, engenharia agronômica ou ambiental com experiência comprovada em restauração ecológica, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando cabível, em quantitativo compatível com o volume e a complexidade dos projetos sob gestão.\r\n\r\nNo âmbito da CRF, o aditamento de prazo ocorrerá desde que justificado aprovado previamente pela proponente SEAS ou INEA. Quanto aos aditivos de valores poderão ser realizados de forma extraordinária, não ferindo o edital ou chamamento público. As propostas técnicas submetidas e aprovadas no âmbito dos editais e chamamentos deverão já apresentarem os valores de correção anuais e demais riscos. A correção de valores em propostas técnicas e comerciais (por exemplo, em planilhas orçamentárias) é permitida para erros materiais, de digitação ou de soma, desde que o preço global não seja alterado e a correção possa ser saneada sem prejuízo da lisura da disputa. As excepcionalidades após a contratação, só serão permitidas correções por eventualidades de mudança de escopo e de área, ou outros problemas graves, devidamente justificadas e aprovadas pela instituição proponente (SEAS e INEA) e pela CAAEP - Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Execução de Projetos - em casos específicos de mudança de áreas, impossibilidade de acesso ou demais causas que inviabilizem as atividades de restauração anteriormente previstas. Em todos os casos, deverão ser celebrados Termos Aditivos contratuais entre as partes, após justificativa e devida aprovação prévia.\r\n\r\nSerá obrigatoriamente constituído uma Comissão de Seleção para Aquisição de Bens, Serviços, Consultorias e Obras - CSA, em composição técnica mista para a CRF, com técnicos do GO, da SEAS, do INEA e de instituições de pesquisa ou universidades convidadas, com experiência comprovada em restauração de ecossistemas e planejamento territorial, para a avaliação das propostas comerciais ou de projetos no caso de chamamento público.\r\n\r\nO prazo de edital ou chamamento será de 30 dias, com realização de audiência prévia antes do encerramento do prazo (pelo menos uma semana antes).\r\n\r\nA avaliação técnica dos projetos será realizada no prazo de 20 dias, podendo ser superior em razão do volume de propostas ou de impedimento justificado.\r\n\r\nO Gestor Operacional é responsável pela avaliação de segurança financeira, elegibilidade de despesas, quadro-resumo de gastos, avaliação de sobreposição, avaliação de idoneidade trabalhista da proponente e avaliação institucional, entre outras funções previstas no Manual do FMA/RJ.\r\n\r\nDeverão constar dos contratos cláusulas prevendo que o prazo final poderá ser aditado, sem aumento de despesa, até o integral atendimento dos objetivos dos contratos/projetos.\r\n\r\nOs projetos serão monitorados e avaliados conforme as atividades descritas no projeto aprovado e anexo ao contrato, bem como as ações previstas no Projeto de Restauração Florestal (PRF) a ser elaborado e aprovado pela instituição proponente (SEAS ou INEA). Para os projetos de restauração florestal observar-se-ão os critérios do Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR - Resolução INEA nº 143/2017).\r\n\r\nTabela 6: Atividades e prazos - chamamento/edital e contratação\r\n\r\nInstituição / setor\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrazo\r\n\r\nProponente (SEAS/INEA)\r\n\r\nElaboração do Formulário de Projeto; Termo de referência; designação de membro para compor o CSA; aprovação da minuta de contrato e da prestação de contas.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nCSA (composição mista)\r\n\r\nAvaliação das propostas apresentadas nos editais / chamamentos públicos.\r\n\r\n20 dias\r\n\r\nSEAS (SUBCLIM)\r\n\r\nSupervisão técnica e financeira; responsável pela transparência e pela atualização do Portal da Restauração.\r\n\r\nAnual ou semestral\r\n\r\nGestor Operacional\r\n\r\nResponsável pelo edital/chamamento, pela contratação e pelo monitoramento da plena execução das ações contratadas.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\nExecutora (beneficiário)\r\n\r\nExecução plena do projeto; celebração do Termo de Anuência de Restauração Florestal (TARF) e observância dos critérios do Programa Estadual Florestas do Amanhã.\r\n\r\nPrazo do contrato / TARF\r\n\r\nNota: Termo de Anuência de Restauração Florestal documento extrajudicial na qual o gestor de unidade de conservação ou de área pública ou proprietário de área privada, disponibiliza áreas para restauração no âmbito do Programa Estadual Florestas do Amanhã. \r\n\r\n4.7 Monitoramento e avaliação da execução dos projetos\r\n\r\nO Gestor Operacional terá papel preponderante no acompanhamento e na fiscalização, respondendo por eventuais problemas observados pela equipe de supervisão da SEAS. O GO acompanhará e relatará a execução física e financeira, reportando-se periodicamente à SEAS por meio de plataforma e planilhas específicas, bem como por processo SEI.\r\n\r\nO monitoramento do progresso dos projetos poderá comprometer futuros desembolsos caso ocorra o descumprimento de etapa essencial ao andamento adequado do projeto de restauração, observados o cronograma de entrega das relatorias técnicas, os indicadores e/ou parâmetros analisados em cada período e os demais documentos de acompanhamento operacional e financeiro.\r\n\r\nNa qualidade de gestor dos recursos privados oriundos do FMA destinados ao instrumento de restauração, o GO realizará o acompanhamento da execução por meio da análise das prestações de contas, dos relatórios técnicos, das planilhas de acompanhamento mensal e do monitoramento in loco, seguindo os procedimentos da Resolução INEA nº 143/2017 e do Programa Florestas do Amanhã.\r\n\r\nPara o monitoramento das atividades, é necessário o lançamento mensal das despesas executadas pelas entidades executoras, com o registro de todos os comprovantes de pagamento (notas fiscais, faturas, cupons fiscais ou recibos). A equipe de Controle Financeiro de Projetos do GO acompanhará a movimentação da conta dos projetos e os lançamentos das despesas, encaminhando à proponente, na prestação de contas, os documentos necessários via processo SEI.\r\n\r\nOs contratos de restauração florestal vinculados aos projetos aprovados na CRF, seguirão os prazos mínimos de monitoramento e avaliação da Resolução INEA nº 143/2017 e seus anexos, observado o cronograma da Tabela x ou o modelo previsto nos editais.\r\n\r\nAs entidades executoras preencherão mensalmente a planilha de acompanhamento, com informações sobre o andamento das atividades previstas e a execução financeira do mês. Caberá ao GO verificar, a cada mês, os avanços das atividades e da execução financeira em comparação com o planejamento original. As executoras serão responsáveis pelo envio de prestações de contas periódicas relativas aos recursos repassados pelo GO, conforme o Manual de Execução de Projetos e o contrato assinado.\r\n\r\nÉ responsabilidade do GO comunicar à SEAS qualquer deslocamento da execução técnica e financeira ou qualquer paralisação por parte das executoras, bem como adotar as medidas administrativas e legais cabíveis no âmbito do contrato para restabelecer a plena execução, sob pena de sanções por parte da SEAS.\r\n\r\nO acompanhamento da execução físico-financeira dos subprojetos, bem como a avaliação dos relatórios técnico-financeiros semestrais e das prestações de contas, permitirá identificar dificuldades, atrasos e demais questões que poderão ensejar visitas de monitoramento presencial. As visitas in loco têm por objetivo:\r\n\r\navaliar os impactos das atividades realizadas;\r\n\r\navaliar riscos e oportunidades de acordo com o cenário encontrado;\r\n\r\navaliar o cumprimento do cronograma e dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nvisitar as áreas em recuperação para avaliar os indicadores de implantação e manutenção;\r\n\r\nverificar e analisar os documentos financeiros e contábeis originais que comprovem o uso adequado dos recursos;\r\n\r\nverificar instalações e equipamentos adquiridos com recursos do FMA.\r\n\r\nOs monitoramentos presenciais serão efetuados pela equipe do GO, supervisionados pela equipe técnica da instituição proponente (SEAS/INEA).\r\n\r\nTabela 7: Cronograma de monitoramento e certificações\r\n\r\nMarco\r\n\r\nMomento\r\n\r\nAção\r\n\r\n1\r\n\r\nImplantação\r\n\r\nPrimeira certificação após o plantio.\r\n\r\n-\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nVistoria de manutenção.\r\n\r\n2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nPrimeiro monitoramento anual.\r\n\r\n-\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nVistoria de manutenção.\r\n\r\n3\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nSegundo monitoramento anual.\r\n\r\n-\r\n\r\n30 meses\r\n\r\nVistoria de manutenção.\r\n\r\n4\r\n\r\n36 meses\r\n\r\nTerceiro monitoramento anual.\r\n\r\n-\r\n\r\n40 meses\r\n\r\nVistoria de manutenção.\r\n\r\n-\r\n\r\n46 meses\r\n\r\nTermo de quitação da implantação.\r\n\r\n5\r\n\r\nQuitação (4º ano)\r\n\r\nCertificação final com conceito e 8,0.\r\n\r\nConceito mínimo: 8,0 pontos para certificação. Nenhum parâmetro pode estar em estado crítico (nota 0). Todos os itens informados no PRF devem estar plenamente atendidos.\r\n\r\n4.8 Encerramento e prestação de contas\r\n\r\nAs entidades executoras elaborarão Relatório Final de atividades, consolidando as informações dos Relatórios de Resultados e de Acompanhamento Físico-Financeiro ao longo da execução, incluindo o Quadro de Resultados consolidado com todas as entregas e resultados alcançados. O relatório será encaminhado ao GO em até 30 dias após a finalização do projeto, conforme modelo a ser disponibilizado pelo GO e previamente aprovado pela SEAS.\r\n\r\nAprovado o relatório final pelo GO, o projeto será encerrado mediante a celebração de Termo de Encerramento de Projeto, disponibilizado pelo GO para assinatura da entidade executora após a aprovação de todas as relatorias. O GO elaborará o Relatório Final Consolidado e o enviará à SEAS em até 45 dias após o encerramento, reportando as atividades realizadas, o panorama financeiro geral, a análise e as conclusões dos resultados, as lições aprendidas e o Quadro de Resultados consolidado.\r\n\r\nO último ato é a apresentação dos resultados à CCA/RJ, para conhecimento e apreciação.\r\n\r\nVisão geral - estrutura de processos SEI da prestação de contas\r\n\r\nO processo de origem abrange o processo-mãe, ao qual se relacionam os processos do PRF e de prestação de contas. O processo do GO é criado para a gestão de documentos externos e relaciona-se ao processo de prestação de contas.\r\n\r\nTabela 8: Processos vinculantes a CRF \r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nDefinição\r\n\r\nProcesso de Origem\r\n\r\nAcompanhamento e submissão do projeto aprovado na CCA/RJ.\r\n\r\nProcesso Mãe\r\n\r\nAcompanhamento de cada contrato assinado pelo Gestor Operacional e pela instituição executora no edital específico do projeto aprovado na CCA.\r\n\r\nProcesso do PRF\r\n\r\nAcompanhamento técnico de cada Projeto de Restauração Florestal aprovado e submetido pelas executoras.\r\n\r\nPrestação de Contas\r\n\r\nAcompanhamento de pagamentos, com os documentos de desembolso conforme o cronograma do edital.\r\n\r\nProcesso do GO\r\n\r\nProcesso aberto pela COORE, com permissão ao GO para submeter notas fiscais, certidões e relatório financeiro; relacionado ao processo de prestação de contas correspondente ao desembolso específico.\r\n\r\nTabela 9: Documentos por processo\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDocumentos mínimos\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nTermo de Abertura; Formulário do Projeto; Cronograma Físico-Financeiro (CFF); apresentação (PPT) à CCA; Deliberação nº ___ (CCA), anexada pela SUPFIP; edital; resultado do processo; documentos relevantes (e-mails ou evidências); errata de edital (se houver); demais documentos do chamamento/edital.\r\n\r\nMãe\r\n\r\nContrato; aditivos; documentos relevantes (plano de trabalho, plano de ação, plano de aceleração, e-mails ou demais evidências). Havendo notificação, criar processo à parte e relacioná-lo ao processo-mãe.\r\n\r\nPRF\r\n\r\nPRF; base de dados (shape); cópia da ART e documentos dos responsáveis técnicos; parecer e relatório COORE; ADT COORE; autorização ambiental do órgão de licenciamento (quando couber); receituário agronômico (quando couber); análise de solo; Termo de Anuência de Restauração Florestal (TARF); Termo de Autorização para Restauração (proponente); relatório de certificação da implantação; relatório de vistoria COORE e ADT.\r\n\r\nPrestação de Contas (proponente)\r\n\r\nRelatório da executora comprovando as atividades do período; Relatório de Vistoria SEAS; Análise de Documentos Técnicos (ADT). Após informações do GO: relatórios do GO de adequação técnica e financeira; relatório complementar do período (contratada); relatórios de atesto da proponente; Termos de Recebimento e Aceite (TRA) do período.\r\n\r\nGO\r\n\r\nPasta compactada com documentos fiscais (e trabalhistas); pasta compactada com certidões; notas fiscais; Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Relatório Financeiro do Gestor Operacional.\r\n\r\nAtenção: para cada área vinculada aos projetos contratados, deverão ser abertos processos SEI específicos de PRF, para aprovação e acompanhamento da execução até a respectiva quitação. Os cinco processos (Origem, Mãe, PRF, Prestação de Contas e GO) devem ser mutuamente relacionados no SEI.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 09/11/2026.\r\n\r\nId: 2776486"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, o servidor IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 51786427, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Município de Rio Claro, cujo objeto consiste na adesão à Rede Parceiro Olho no Verde, instituída pela Resolução Conjunta Seas/Inea n° 103 de 03 de julho de 2023 e regulamentada pela Resolução Conjunta Seas/Inea nº 104 de 03 de julho de 2023, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 22 do Decreto Estadual nº 49.792/2025. Processo nº SEI-070001/000663/2026.\r\n\r\nId: 2776515"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000354/2026 - CONVALIDO o Ato de Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação, exclusivamente quanto à sua fundamentação jurídica, para que passe a constar como fundamento legal o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o art. 2º da Lei Estadual nº 6.334/2012, em substituição ao art. 75, inciso IV, alínea \"j\", da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo inalterados os demais elementos do ato originário, inclusive o objeto, o beneficiário e o valor de R$ 1.766.445,48 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2776647"
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                    "2776645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000051/2026 - CONVALIDO o Ato de Dispensa de Licitação nº 002/2026, exclusivamente quanto à sua fundamentação jurídica, para que passe a constar como fundamento legal o art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, combinado com o art. 2º da Lei Estadual nº 6.334/2012, em substituição ao art. 75, inciso IV, alínea \"j\", da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo inalterados os demais elementos do ato originário, inclusive o objeto, o beneficiário e o valor de R$ 1.401.595,74 (um milhão, quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2776645"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2026\r\n\r\nPAGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26/10/2026\r\n\r\nProcesso n° SEI-070010/000421/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS”\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/10/2026”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“DIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2026”\r\n\r\nId: 2776748"
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                        "2776847": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004453/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, referente a 31ª Medição do Contrato INEA nº 34/2023 (125579232), cujo o objeto versa sobre o \"Serviço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos localizados na Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) - Estado do Rio de Janeiro”, no valor total de R$ 1.294.832,78 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme Notas Fiscais nº 00004983, 00004984, 00004985, 00004986, 00004987, 00004988, 00004989 e 00004990 (125600288), entre o período de 16/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nDE 03/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005231/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 02.354.917/0001-10, referente a 24ª a 29ª medições - 2° reajustamento do Contrato INEA n° 04/2023 (126203654), cujo o objeto versa sobre à “Execução de obras de implantação do Sistema Viário, de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo'', no valor total de R$ 962.043,49 (novecentos e sessenta e dois mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme Notas Fiscais nºs 5103 (SEI 127408249), 5104 (SEI 127414098), 5105 (SEI 127417549), 5106 (SEI 127417341), 5107 (SEI 127419568) e 5108 (SEI 127420739), proferidas entre o período de 01/01/2025 a 30/06/2025.\r\n\r\nId: 2776847"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2776621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006265/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada em D.O de 17/12/2025, o registro estadual de número 141 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA BOA VISTA, de propriedade de DOUGLAS BARBOSA LIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006318/2026 - AUTORIZO conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária VICTÓRIA DA COSTA LEMOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2776621"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776650": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1196 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, INCONFORMIDADES PROCEDIMENTAIS E DIVERGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR BLINDADO (PROCESSO Nº SEI-520002/000582/2025).\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-520002/000582/2025;\r\n\r\n- o Parecer nº 33/2026/EMATER/ASSJUR;\r\n\r\n- o Ofício de Notificação Administrativa nº 42;\r\n\r\n- o Termo de Rescisão Amigável datado de 16/07/2026;\r\n\r\n- o Parecer-ASCOI-0002/2026, da Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\n- o dever da Administração de apurar os fatos, preservar o interesse público e resguardar o erário, assegurados o contraditório e a ampla defesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar eventuais irregularidades, inconformidades procedimentais e divergências instrutórias identificadas nos autos do Processo nº SEI-520002/000582/2025.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nI - Genival Batista da Silva, Assessor de Controle Interno - ID nº 2691852-8 - Presidente;\r\n\r\nII - Alberico Mendonça Martins, Chefe do Núcleo de Patrimônio - ID nº 2691562-6 - Membro;\r\n\r\nIII - Sérgio de Lima Pereira, Motorista, ID nº 2692217-7 - Membro e Secretário.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá acesso irrestrito aos autos do Processo nº SEI-520002/000582/2025, bem como aos processos correlatos e aos sistemas SEI, SIGA e SIAFE-Rio, podendo requisitar documentos e informações a qualquer unidade da EMATER.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa, e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2776650"
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                        "2776843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/000388/2026 - AUTORIZO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010, referente a despesas com o funeral de JOAO VICTOR DIAS LORETE.\r\n\r\nId: 2776843"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026” - MÓDULO I\r\n\r\nNo dia 09 de novembro de 2026, às 11 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado preliminar da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 01/2026 “MOBILIDADES 2026”, até o dia 03 de novembro de 2026. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos projetos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 12 (doze) de novembro de 2026 até às 18 horas do dia 16 (dezeseis) de novembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n95900\r\n\r\nERA UMA VEZ NA CINEMATECA\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS - ME\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 60.069,84\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n96902\r\n\r\nPUNKADÃO SUBURBANO - RÍO ENCUENTRA BUENOS AIRES 2027\r\n\r\nUNIÃO ARTÍSTICA ARENA ROCK SUNDAY\r\n\r\n49.814.462/0001-31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 50.024,75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n96916\r\n\r\nDISTRITO XYZ: UMA IMERSÃO NO MUSEU XYZ\r\n\r\n43.723.262 ANA CLAUDIA DA CUNHA\r\n\r\n43.723.262/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 10.857,25\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n96940\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS LTDA\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 9.848,82\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97028\r\n\r\nEXPOSIÇÃO \"JOVENS BRILHANTES\" NO FESTIVAL DE 5 ANOS DA INBRAZA BAILE (MELBOURNE, AUSTRÁLIA)\r\n\r\n53.687.415 RAPHAEL ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.687.415/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 34.199,97\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97032\r\n\r\nLENDAS NORDESTINAS: CUMADRE FULORZINHA E CAIPORA\r\n\r\nCRISTIANE MARIA SANTOS DE FARIAS 05363630486\r\n\r\n14.469.577/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 12.550,59\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97075\r\n\r\nREFÚGIO DOS AMORES IMPROVÁVEIS NO FESTIVAL MEDIO Y MEDIO 2027 - URUGUAI\r\n\r\nKARABACHIAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.867.142/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 18.912,36\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97157\r\n\r\nREVIRAVOLTA: PAPER-PERFORMANCE COMO INVESTIGAÇÃO INCORPORADA DOS SABERES CIRCENSES\r\n\r\nPAJÉ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.ME\r\n\r\n08.988.410/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nR$ 24.812,60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n97208\r\n\r\nQuatro Elementos\r\n\r\n51.679.281 RAFAEL FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n51.679.281/0001-91\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 124.188,80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97016\r\n\r\nCapoeira, Patrimônio em Movimento: Intercâmbio de Acessibilidade Cultural Brasil-México - 2027\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4.332,88\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n96770\r\n\r\nExposição Defluxo\r\n\r\nMonaliza Melo Brandão Assis\r\n\r\n57.351.955/0001-00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 99.961,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n96965\r\n\r\nGAITAS DO BRASIL - JHONNY MESQUITA E PIPEBAND\r\n\r\nJhonny Mesquita Xavier de Souza\r\n\r\n54.051.074/0001-86\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 76.690,72\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n97188\r\n\r\nPRIMEIRA AUDIÇÃO COLOMBIANA DA SUÍTE IBEROAMERICANA - MAURICIO SILVA\r\n\r\nEXCELSIUS SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n41.895.726/0001-17\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n75\r\n\r\n9.474,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97187\r\n\r\nJOVENS BAILARINAS CARIOCAS NA FINAL DO YAGP 2027\r\n\r\n37.561.282 LARISSA GOUVEIA KRASZCZUK\r\n\r\n37.561.282/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n27.504,65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97234\r\n\r\nCORPO HOSPEDEIRO\r\n\r\n39.740.373 LUCAS COSTA FRAGA\r\n\r\n39.740.373/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 38.892,98\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n96979\r\n\r\nAS PESSOAS - LISBOA\r\n\r\nROGERIO DOLABELLA FANJUL 74130757768\r\n\r\n31.814.605/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n52.690,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97233\r\n\r\nDJ TAMY NA LAJE - BRASIL EM MOVIMENTO\r\n\r\nMYTA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n65.564.082/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 8.770,56.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n96929\r\n\r\nLEILA E A NOITE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE MARRAKECH 2026\r\n\r\nMIGDAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n10.645.895/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\nR$ 12.471,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n96173\r\n\r\nEXPOSIÇÃO GRIOT - ACESSO E DIFUSÃO DO ACERVO FELIPE TALU NA MIAMI ART WEEK 2026\r\n\r\n58.943.153 FELIPE DOS SANTOS BARBOSA MORAIS\r\n\r\n58.943.153/0001-52\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 6659,42\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97237\r\n\r\nO SOM LÁ DE CASA\r\n\r\nELISA SOARES MOMBELLI\r\n\r\n49.954.947/0001-20\r\n\r\nPASSO FUNDO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 64.530,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95835\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO BANDA RAIZES QUE TOCAM TOUR - 25 ANOS - A FORÇA E A FÉ\r\n\r\nANDRE AURELIO FONTES AMBROSIO\r\n\r\n32.132.090/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 48.130,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95599\r\n\r\nEM PARÍS!\r\n\r\nRÁDIO TROPICAL WEB BRASIL\r\n\r\n58.675.905/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n42\r\n\r\nR$ 200,000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95778\r\n\r\n“ABAYOMI - MEMÓRIA, ANCESTRALIDADE E RESISTÊNCIA”.\r\n\r\n52.572.074 GRAZIELE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n52.572.074/0001-04\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n40\r\n\r\n3.872,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97210\r\n\r\nSHANAWAARA: IMAGINATION\r\n\r\nPOÉTICA MARGINAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n40.009.592/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 22.935,25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95427\r\n\r\nALMA MUTANTE\r\n\r\n48.793.754 JORGE ALCIR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n48.793.754/0001-72\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0\r\n\r\n45.210,42\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n82864\r\n\r\nNERVOSO E AMIGOS - UM REENCONTRO EM BELÉM\r\n\r\nAREIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LT DA\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n27.240,96\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n95263\r\n\r\nSHOW ARTÍSTICO-CULTURAL \"TAMBORES EM CONEXÃO - SANTA MARTA E OLODUM\"\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n103.485,20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2776776"
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                    "2776787": [
                        "I - Ata",
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Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 60 (sessenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nPara o RESULTADO PRELIMINAR ainda não foram considerados os critérios de desempate e o tipo de concorrência.\r\n\r\nTodos os proponentes, inclusive aqueles considerados desclassificados, poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 12 (doze) de novembro de 2026 até às 18 horas do dia 16 (dezeseis) de novembro de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\n1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n96910\r\n\r\nDRAMATURGIAS NEGRAS EM TRAVESSIA: INTERCÂMBIO ENTRE BRASIL E PORTUGAL\r\n\r\nVILLELARTES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n25.292.710/0001-63\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 11.260,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97185\r\n\r\nIMAGINA\r\n\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 4.493,92\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n97023\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\n40.642.451 GIAN VICTOR SOARES DA SILVA\r\n\r\n40.642.451/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 13.187,37\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n94416\r\n\r\nBACK TO THE LAB - A CHOREOGRAPHIC INTENSIVE FOR HIP HOP THEATRE MAKERS \r\n\r\nJOSEPH DE ABREU ANTONIO\r\n\r\n31.290.222/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n97134\r\n\r\nRESIDÊNCIA ÁGUAS QUE MIGRAM\r\n\r\n60.081.558 DRIELLE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n60.081.558/0001-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 9.480,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n3 - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS. \r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n96991\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PRÁTICAS ARTÍSTICAS\r\n\r\n53.862.288 BRENDA FREIRES DA SILVA\r\n\r\n53.862.288/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nR$ 11.783,52\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n94696\r\n\r\nBACK TO THE LAB - A CHOREOGRAPHIC INTENSIVE FOR HIP HOP THEATRE MAKERS \r\n\r\nALOISIO DOS SANTOS SALASAR JUNIOR 12777516766\r\n\r\n25.148.137/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97230\r\n\r\nBATUQUE LEGAL NA FRANÇA - CARIOCAPOEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LIVRE - CENTRO DE FORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n07.234.854/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 27.973,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n96123\r\n\r\nPROJETO CAPOEIRA NITERÓI: ANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO - INTERCÂMBIO CULTURAL RIO DE JANEIRO-BAHIA.\r\n\r\nTRIBO DO BERIMBAU CULTURA EM MOVIMENTO LTDA\r\n\r\n21.949.124/0001-98\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n78634\r\n\r\nSAMBA, SEMBA E OUTRAS BOSSAS\r\n\r\nCONEXÃO AFRICA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n00.979.700/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 20.916,46\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n97111\r\n\r\nPOESIA DO SEMBA\r\n\r\n48.333563MIGUELANTÓNIOAUGUSTO\r\n\r\n48.333.536/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n96897\r\n\r\nSOPROS EM DIÁLOGO: INTERCÂMBIO PEDAGÓGICO APRENDIZ MUSICAL × OREGON STATE UNIVERSITY\r\n\r\nINSTITUTO MEMÓRA MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 38.200,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo SEI-180001/000136/2026.\r\n\r\nId: 2776787"
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                    "2776672": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 420 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-150016/002029/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 405 de 12 de dezembro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CLARO S/A para o lote 2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos, ID 5162882-1.\r\n\r\nPatrick Cesar Mousinho Almeida Rosa, ID 5180063-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAdilson da Rocha Carvalho Filho, ID 5160992-4.\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776672"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 424 \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180007/002156/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 09/2023, instituída pela PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 160 de 11 de dezembro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Daniel Bruschi Cardoso ID: 5100415-1\r\n\r\nII - Fiscal: Saulo dos Santos Flor da Silva ID: 5100001-6\r\n\r\nIII - Fiscal: Patrick Cesar Mousinho Almeida Rosa ID: 5180063-2\r\n\r\nIV - Fiscal: Adilson da Rocha Carvalho Filho ID: 5160992-4\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Francine Santos Farias ID: 5180659-2\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002703/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata de Concorrência Eletrônica 002/26, cujo objeto é a contratação de serviços especiais de engenharia, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para elaboração de projetos destinados ao novo teatro de Barra Mansa, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa HERENU + FERRONI ARQUITETOS LTDA. CNPJ 05.200.138/0001-58, no valor total de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2776511"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1186 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o teor do Processo SEI-310001/005487/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de indícios de dano ao erário, e\r\n\r\n- a Resolução SEDSODH nº 742 de 14 de junho de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências, conforme Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar possíveis irregularidades, apontadas em relatórios de auditoria, decorrentes do Termo de Colaboração 002/2023 (Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS).\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - O relatório final dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, independentemente das conclusões obtidas, será encaminhado à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento e providências no âmbito dos procedimentos administrativos de avaliação da política pública desenvolvida por meio do Termo de Colaboração a que se refere o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2776694"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1187 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais e regulamentares, e conforme o teor do Processo SEI-310001/005579/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.430, de 14 de agosto de 2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES;\r\n\r\n- que o referido Decreto estabeleceu a incorporação da SEIJES à estrutura da SEDSODH, com a transferência dos respectivos bens, direitos, obrigações e demais responsabilidades administrativas;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos atos administrativos anteriormente expedidos pela SEIJES à nova estrutura organizacional da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a conveniência administrativa de promover a atualização e consolidação dos atos normativos no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:\r\n\r\nI - Resolução SEIJES nº 53, de 20 de maio de 2024, referente ao Processo nº 280001/000125/2023;\r\n\r\nII - Resolução SEIJES nº 48, de 18 de abril de 2024, referente ao Processo nº 280001/000153/2023;\r\n\r\nIII - Resolução SEIJES nº 80, de 25 de fevereiro de 2025, referente ao Processo nº 280001/000453/2024;\r\n\r\nIV - Resolução SEIJES nº 108, de 10 de junho de 2026, referente ao Processo nº 280001/000011/2026;\r\n\r\nV - Resolução SEIJES nº 15, de 25 de agosto de 2023, referente ao Processo nº 470001/000110/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2776687"
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                        "I - Portaria",
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Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Comissão de Monitoramento do Processo de Reordenamento das Residências Inclusivas (RIs), com a finalidade de acompanhar, orientar e avaliar as medidas necessárias à adequação dos serviços às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - acompanhar e prestar orientação técnica quanto à elaboração, atualização e execução dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), observadas as atribuições das equipes técnicas responsáveis pelos serviços;\r\n\r\nII - realizar visitas técnicas às Residências Inclusivas, com vistas à avaliação das condições de funcionamento, infraestrutura, acessibilidade e qualidade do atendimento prestado aos usuários;\r\n\r\nIII - identificar necessidades de qualificação técnica e propor ações de orientação e capacitação das equipes responsáveis pela execução dos serviços;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução das ações de reordenamento, verificando a observância das normativas, orientações técnicas e obrigações pactuadas;\r\n\r\nV - identificar eventuais inadequações e recomendar às unidades administrativas competentes a adoção das providências corretivas necessárias;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios periódicos de monitoramento, contemplando as atividades desenvolvidas, as situações identificadas e as recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades da Comissão possuem caráter técnico de acompanhamento e monitoramento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às unidades administrativas responsáveis pela gestão e fiscalização dos instrumentos que disciplinam a prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - ADRIANA SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 44225849 - Coordenadora;\r\n\r\nII - VANETE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51650266;\r\n\r\nIII - LORENA DE FRANÇA MACIEL DA SILVA, ID Funcional nº 51587645;\r\n\r\nIV - JESSICA LEITE NASCIMENTO, ID Funcional nº 51322650;\r\n\r\nV - ANDREZA LIMA FARINHA, ID Funcional nº 51610868;\r\n\r\nVI - DANIELE GENTELUCI DE AZEVEDO, ID Funcional nº 51467305;\r\n\r\nVII - DAYANE GOMES SILVA PUMAR DE PAULA, ID Funcional nº 51602075.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá encaminhar à Subsecretaria de Gestão do SUAS, relatórios quinzenais das atividades desenvolvidas, contendo as ações realizadas, as situações identificadas, as recomendações expedidas e o acompanhamento das providências adotadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá apresentar à Subsecretaria de Gestão do SUAS, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do término de sua vigência, relatório final conclusivo, contemplando a avaliação das ações executadas, os resultados alcançados e as eventuais pendências relativas ao processo de reordenamento.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento das atividades da Comissão deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, assegurando-se o sigilo das informações relativas aos usuários dos serviços, especialmente aquelas constantes dos Planos Individuais de Atendimento (PIA) e dos relatórios técnicos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão terá prazo de funcionamento de 6 (seis) meses, contado da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação mediante ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2776724"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002775/2026 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 144167216), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 146222458), APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 144030626) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo com a Associação Encaminhando.\r\n\r\nId: 2776788"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000499/2026 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SUDERJ, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa Bárbara Piscinas e Acessórios Ltda. - ME, CNPJ 058.725.56/0001-91, cujo objeto é aquisição de 02 (duas) cadeiras salva-vidas e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2776578"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.511 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA , por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Felipe Ferreira de Lima, ID Funcional n.º 5113050-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: José Roberto Perroni da Silva, ID Funcional n.º 5149829-4;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 00876360-7;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.º 4345999-4;\r\n\r\nVIII - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529-0;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nX - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.º 4371973-2;\r\n\r\nXI - Fiscal Técnico: Luís Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 5140902-0;\r\n\r\nXII - Suplente do Fiscal Técnico: Carla Basso, ID Funcional nº 5150512-6;\r\n\r\nXIII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Roch, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nXIV - Suplente do Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.498, de 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2026\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2776795"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT MACHADO, Id. n° 5128925-3, MARCOS BARBOSA FALQUER, Id. Funcional n° 4373512-6, ANGELO JOSÉ CASTRO CALVO, Id. n° 2847745-6 e PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Id. n° 5116810-3, instituindo a comissão para fins de Análise de Capacidade Técnicà, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/000256/2022, a cargo da A. M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, relativo ao Contrato nº 031/2023, Processo nº SEI- 330002/026126/2026.\r\n\r\nId: 2776699"
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                        "2776802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026206/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 001/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de emissão, fornecimento, administração e gestão de cartões eletrônicos de benefício alimentação e/ou refeição, com tecnologia baseada em chip eletrônico de segurança e senha pessoal (ou tecnologia superior), com funcionalidade para carga e recarga mensal em meio digital, destinados a atender aos servidores ativos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, pelo valor total de R$ 5.960.116,50 (cinco milhões, novecentos e sessenta mil, cento e dezesseis reais e cinquenta centavos) em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nId: 2776802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": {
                "Atos": {
                    "2776661": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 26 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto naLei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000557/2026.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 1º da Resolução Conjunta SEMPI/SECC nº 19 de 02 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 318/320 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução Conjunta SEMPI/SECC nº 19 de 02 de setembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 27 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000556/2026.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 1º da Resolução Conjunta SEMPI/SECC nº 11 de 20 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - OBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, executados pela concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 318/320 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução Conjunta SEMPI/SECC nº 11 de 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEMPI/SECC Nº 29 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000555/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reajuste Contratual da prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de locação de 01 (um) veículo modelo Automóvel Passageiros Tipo (MINIVAN), decorrentes da execução do Contrato SECC nº 023/2025 e da Resolução Conjunta SEMPI/SECC N° 04/2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17 de setembro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE:\r\n\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE:\r\n\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3393913\r\n\r\nR$ 473,69\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - Id 51460416, como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima -Id 51266989, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2776661"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E \r\n\r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEMPI Nº 10 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO EXCEPCIONAL DO TERMO FINAL DO MANDATO DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000357/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.052, de 28 de julho de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ;\r\n\r\n- que, nos termos dos arts. 4º e 5º do Regimento Interno do CEDIM/RJ, as integrantes do Conselho Deliberativo são nomeadas pelo Governador do Estado e o mandato das Conselheiras é de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução consecutiva;\r\n\r\n- que o mandato anterior das representantes da sociedade civil vigorou de 14 de maio de 2018 a 07 de março de 2023 e que a atual gestão tomou posse em março de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de evitar solução de continuidade, preservar a autonomia e a participação da sociedade civil, recompor o calendário institucional do CEDIM/RJ e assegurar a realização de processo eleitoral regular, transparente e com ampla publicidade;\r\n\r\n- as conclusões constantes do Parecer nº 135495841/2026/SEMPI/ASSJUR, que reconheceu a possibilidade jurídica, em caráter excepcional, de adequação do termo final do atual mandato das representantes da sociedade civil do CEDIM/RJ, mediante ato formal da autoridade competente, com motivação expressa, publicidade, termo final certo e indicação do caráter excepcional e não renovável da medida;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica adequado, em caráter excepcional, até 15 de junho de 2027, o termo final do atual mandato das representantes da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A medida de que trata o art. 1º possui caráter excepcional, transitório e não renovável, destinando-se à recomposição do calendário institucional do CEDIM/RJ e à regular transição para a nova composição do Conselho.\r\n\r\nArt. 3º - A adequação excepcional do termo final do mandato cessará antecipadamente caso a nova composição das representantes da sociedade civil seja regularmente nomeada e empossada antes de 15 de junho de 2027.\r\n\r\nArt. 4º - A medida estabelecida nesta Resolução não constitui precedente para prorrogações futuras, devendo o próximo processo eleitoral ser organizado com antecedência suficiente para evitar nova necessidade de transição excepcional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nBIANCA PACHECO\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2776623"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°281 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PARA ATUAREM JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 23.645 de 24 de outubro de 1997, no art. 1º e art. 48 da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e o conteúdo do processo SEI 220013/001463/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para exercerem as seguintes funções junto ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nServidor (a)\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nCargo originário\r\n\r\nFunção a ser exercida no FEPROCON\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n50130323\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIuri da Silva Dutra\r\n\r\n51047853\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\n50242229\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nSecretária - Executiva\r\n\r\nJose Luiz de Souza Neto\r\n\r\n20460970\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nContador\r\n\r\nLucas de Oliveira Candido\r\n\r\n51625776\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAssessor Orçamentário\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores notadamente a PORTARIA PROCON/RJ nº 279 de 03 de novembro de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2776489"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004507/2025 - No uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e no Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que institui o Estatuto da Autarquia, e ainda com o item 20.1 do Edital nº 01/2026, publicado no D.O. de 02/02/2026, considerando que foram observados os trâmites legais que regem a matéria, HOMOLOGA o resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, regido pelo Edital nº 01/2026, para os cargos de Técnico em Informática, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor e Agente Administrativo, em conformidade com a listagem nominal e a classificação constantes do Anexo Único do presente Ato. O prazo de validade do certame passa a contar da data da publicação do presente Ato.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (CÓD. 01202)\r\n\r\n1. CLASSIFICAÇÃO GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA + COTISTAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2318937\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO ALVES\r\n\r\n85.75\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2321872\r\n\r\nGLAUCE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2303144\r\n\r\nGALVANI ALVES PALERMO CAVALCANTE\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2306340\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2288907\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO CUNHA DE LEMOS\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2322028\r\n\r\nJOÃO VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2310944\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2304034\r\n\r\nANDREY CEZÁRIO PEIXOTO\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2319225\r\n\r\nKAUAN NEPOMUCENO DE ALMEIDA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2296389\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2331771\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n73.30\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2318445\r\n\r\nANDREY DE NOVAES FERREIRA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2309754\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO CALBO\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2318819\r\n\r\nDOUGLAS MARINHO SILVA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2309336\r\n\r\nALEXANDRE VITOR PAUFERRO DA SILVA\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2323930\r\n\r\nJORGE LUCAS RIBEIRO CLEMENTE GOMES\r\n\r\n71.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2317697\r\n\r\nWALTER MACEDO GOMES\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2288699\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2316066\r\n\r\nJUAN PABLO MAGALHÃES MATTOS\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2293585\r\n\r\nWILLIAN RAPHAEL ROSA GOMES\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2329409\r\n\r\nGILSON CARLOS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\n67.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2303295\r\n\r\nVINÍCIUS MINARINI SIGAUD\r\n\r\n65.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n23\r\n\r\n2301543\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n65.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2331803\r\n\r\nVICOR ALVES PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2288801\r\n\r\nAGATHA VIEIRA DOS ANJOS MAGALHÃES\r\n\r\n64.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2327154\r\n\r\nMIGUEL ALEXANDRE DA CUNHA LACERDA\r\n\r\n62.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2304054\r\n\r\nKHAUAN MENDES CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n60.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2317629\r\n\r\nBRIAN CAMPOS ROSA RAMOS LEITE\r\n\r\n60.10\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2320049\r\n\r\nKAROLINE LEAL VASCONCELOS\r\n\r\n58.85\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2303295\r\n\r\nVINÍCIUS MINARINI SIGAUD\r\n\r\n65.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2321872\r\n\r\nGLAUCE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2\r\n\r\n2323930\r\n\r\nJORGE LUCAS RIBEIRO CLEMENTE GOMES\r\n\r\n71.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3\r\n\r\n2288699\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2316066\r\n\r\nJUAN PABLO MAGALHÃES MATTOS\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2293585\r\n\r\nWILLIAN RAPHAEL ROSA GOMES\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2301543\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n65.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - INDÍGENA\r\n\r\nNenhum candidato confirmado nesta cota.\r\n\r\n5. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nNenhum candidato confirmado nesta cota.\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CÓD. 01100)\r\n\r\n1. CLASSIFICAÇÃO GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA + COTISTAS)\r\n\r\nar\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2303197\r\n\r\nRONALDO HERCULES E SOUZA\r\n\r\n85.70\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2331606\r\n\r\nJACQUELINE SOUSA PAULINO\r\n\r\n85.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2319125\r\n\r\nVINÍCIUS LEMES ARAÚJO\r\n\r\n85.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n4\r\n\r\n2319917\r\n\r\nJOÃO GABRIEL VIEIRA VARGAS\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n5\r\n\r\n2309499\r\n\r\nDANIEL DE ALBUQUERQUE TOLEDANO VALENTIM\r\n\r\n84.75\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n6\r\n\r\n2302831\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n84.70\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n7\r\n\r\n2310918\r\n\r\nIGOR SCARDINI COSTA\r\n\r\n84.50\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n8\r\n\r\n2301492\r\n\r\nMARCIO DA MATTA VICENTE\r\n\r\n84.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n9\r\n\r\n2297810\r\n\r\nPEDRO FELICIO ESTEVAM\r\n\r\n84.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n10\r\n\r\n2298735\r\n\r\nANE RANIE LINHARES DE BRITO\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n11\r\n\r\n2332873\r\n\r\nANA MAYUMI SÁ FREIRE HANASHIRO\r\n\r\n83.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2319796\r\n\r\nJEAN DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n83.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2300225\r\n\r\nGUSTAVO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n82.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2317995\r\n\r\nLETÍCIA CRIADO BERBERT DA SILVA\r\n\r\n82.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2295235\r\n\r\nJORGE BEVILÁQUA BARBUR\r\n\r\n82.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2313244\r\n\r\nISABELA GARCIA DE FREITAS TORRES\r\n\r\n82.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2318909\r\n\r\nFRANCIÉLLY TOLEDO BELIENE\r\n\r\n82.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2298483\r\n\r\nANNE DANIELLE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n82.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2309995\r\n\r\nMARIANA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2305744\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE LOPES SABADIM\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2307120\r\n\r\nVICTOR HUGO MICELI SCHROEDER DOS SANTOS\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2291103\r\n\r\nGLEYZER BRUNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n23\r\n\r\n2308325\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS PEDRO\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2315302\r\n\r\nSILVANA CAROLINA TREVIZAN\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2286876\r\n\r\nPAULA VIEIRA MORA\r\n\r\n82.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2295874\r\n\r\nDANIEL CARDOSO TRICARICO\r\n\r\n82.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2291009\r\n\r\nCAROLINA INEZ CARVALHO ANDRÉ\r\n\r\n82.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2329878\r\n\r\nTATTIANA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2311773\r\n\r\nCAROLINA BENEVENUTI SOARES\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n30\r\n\r\n2320967\r\n\r\nMARIA LUÍSA MEIRA LAMELLAS\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n31\r\n\r\n2318688\r\n\r\nADHERBAL DE ALMEIDA REGIS\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n32\r\n\r\n2313277\r\n\r\nANDREA ALVARENGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n81.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n33\r\n\r\n2284891\r\n\r\nRENAN WILLIAM DOS SANTOS\r\n\r\n81.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n34\r\n\r\n2313180\r\n\r\nRENATA DE CASTRO RIBEIRO AULER\r\n\r\n81.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n35\r\n\r\n2320356\r\n\r\nLUCAS DO AMARAL LEITE\r\n\r\n81.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n36\r\n\r\n2317757\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n81.45\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nNegros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n37\r\n\r\n2329198\r\n\r\nANA CAROLINA CRUZ TALON ALVES\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n38\r\n\r\n2306580\r\n\r\nALISSON BRITO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n39\r\n\r\n2329021\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n40\r\n\r\n2284522\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n41\r\n\r\n2299351\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n42\r\n\r\n2314930\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n81.05\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nNegros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n43\r\n\r\n2319218\r\n\r\nNAILA OLIVEIRA DA MOTA\r\n\r\n81.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n44\r\n\r\n2321924\r\n\r\nCAIO CURTY MACHADO\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n45\r\n\r\n2317624\r\n\r\nGUSTAVO GOMES PINTO CARAPIÁ\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n46\r\n\r\n2307230\r\n\r\nEDUARDA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n47\r\n\r\n2332214\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n80.75\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n48\r\n\r\n2307430\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO GOMES\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n49\r\n\r\n2332033\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n50\r\n\r\n2318729\r\n\r\nGUILHERME DE EÇA MARIANNO\r\n\r\n80.70\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n51\r\n\r\n2300766\r\n\r\nLEONARDO SÁ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n80.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n52\r\n\r\n2286927\r\n\r\nMILLENA VIANA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n80.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n53\r\n\r\n2306446\r\n\r\nPRISCILA DO CARMO ITOKAZU\r\n\r\n80.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n54\r\n\r\n2283949\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n55\r\n\r\n2299231\r\n\r\nGABRIEL ADAME MACHADO\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n56\r\n\r\n2315375\r\n\r\nJOSÉ LUZ NETO\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n57\r\n\r\n2285129\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE LUZ COIMBRA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n58\r\n\r\n2298981\r\n\r\nPALOMA PALACIO MARCELINO\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n59\r\n\r\n2310587\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n60\r\n\r\n2318407\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n61\r\n\r\n2305432\r\n\r\nROBERTA VIEIRA SANTA CRUZ COSTA\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n62\r\n\r\n2312928\r\n\r\nGUILHERME HUGO OLIVEIRA PEDROSA BENTZEN\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n63\r\n\r\n2321385\r\n\r\nCHARLENE FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n64\r\n\r\n2312868\r\n\r\nVICTOR DAVID GABRIEL CAMPOS BALTAR DUARTE\r\n\r\nSOMOGYI\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n65\r\n\r\n2318157\r\n\r\nGABRIELLA DE ANDRADE FILARDI FERREIRA\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n66\r\n\r\n2293573\r\n\r\nCLARA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n67\r\n\r\n2330224\r\n\r\nRENAN RAMOS STELLET\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n68\r\n\r\n2321132\r\n\r\nPEDRO PONTES ARAUJO CASTRO\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n69\r\n\r\n2284492\r\n\r\nROBSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n70\r\n\r\n2322458\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n71\r\n\r\n2318002\r\n\r\nKAYKY DO VALLE ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n72\r\n\r\n2310787\r\n\r\nPEDRO SERÔA DA MOTTA MOREIRA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n73\r\n\r\n2318312\r\n\r\nJÚLIA WERNECK DE SANTANNA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n74\r\n\r\n2320518\r\n\r\nMARCOS MENDONÇA GUERRA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n75\r\n\r\n2289654\r\n\r\nBRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n76\r\n\r\n2293589\r\n\r\nCAROLINA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n77\r\n\r\n2296174\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS SOUTO\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n78\r\n\r\n2320005\r\n\r\nTHATILA REGINA GOMES PAGANOTTI DE MORAES\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n79\r\n\r\n2320489\r\n\r\nEVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n80\r\n\r\n2319428\r\n\r\nMARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n81\r\n\r\n2319827\r\n\r\nPATRICK COSTA DE SANT ANNA LOPES\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n82\r\n\r\n2328742\r\n\r\nJULIA PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n83\r\n\r\n2332224\r\n\r\nRAMON MARTINS REIS\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n84\r\n\r\n2298678\r\n\r\nPAULO MAGALHÃES DE PAULA CALDAS\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n85\r\n\r\n2298121\r\n\r\nJOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n86\r\n\r\n2295554\r\n\r\nMATHEUS GUERRA VIEIRA\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n87\r\n\r\n2320665\r\n\r\nPAULA TAÍS DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n88\r\n\r\n2318259\r\n\r\nRODRIGO LOTH MACHADO\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n89\r\n\r\n2284633\r\n\r\nNATHALIA DUTRA BEZERRA\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n90\r\n\r\n2292440\r\n\r\nLUCAS MARTINS SOBRINHO\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n91\r\n\r\n2287655\r\n\r\nVÍCTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n92\r\n\r\n2325690\r\n\r\nEDUARDO MAIOLINO BLOISE\r\n\r\n78.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n93\r\n\r\n2310187\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n78.45\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n94\r\n\r\n2289827\r\n\r\nCAIO WAGNER RIPPER CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCOE\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n95\r\n\r\n2316050\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE DOLABELLA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n96\r\n\r\n2313482\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PASSOS MARINS AZEVEDO\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n97\r\n\r\n2331644\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nHipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n98\r\n\r\n2289671\r\n\r\nVINÍCIUS ATAIDE FRANCO\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n99\r\n\r\n2320525\r\n\r\nLEONARDO ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n100\r\n\r\n2288440\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ELIAS JUNIOR\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n101\r\n\r\n2303608\r\n\r\nVANESSA RAMOS COSTA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n102\r\n\r\n2298527\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA COSTA PERET\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n103\r\n\r\n2311434\r\n\r\nBÁRBARA ACETI GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n104\r\n\r\n2319784\r\n\r\nTULANI CRISTINA SILVA DOGO\r\n\r\n78.05\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n105\r\n\r\n2294310\r\n\r\nROSE CRISTINA LOUREIRO VIEIRA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n106\r\n\r\n2317656\r\n\r\nMILENA RIBEIRO DEKER RACHID\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n107\r\n\r\n2305829\r\n\r\nJEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n108\r\n\r\n2309341\r\n\r\nJÚLIA ARIELA PEREIRA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n109\r\n\r\n2326630\r\n\r\nPAULA CARVALHO SBAFFI\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n110\r\n\r\n2290429\r\n\r\nMARIA CLARA GIGLIO CORRÊA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n111\r\n\r\n2318306\r\n\r\nJESSICA BARBOSA CALDEIRA LIMA\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n112\r\n\r\n2325296\r\n\r\nFABIANA MACHADO NEVES\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n113\r\n\r\n2297999\r\n\r\nGIANFRANCESCO SANTOS PALERMO\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n114\r\n\r\n2332453\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n115\r\n\r\n2332862\r\n\r\nFLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n116\r\n\r\n2307317\r\n\r\nRODRIGO ASSUMPÇÃO PINTO LOURENÇO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n117\r\n\r\n2319789\r\n\r\nFERNANDO HERNÁN ROJAS VARGAS JÚNIOR\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n118\r\n\r\n2319356\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n119\r\n\r\n2296027\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n120\r\n\r\n2303272\r\n\r\nULLY SILVA FORTE\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n121\r\n\r\n2297648\r\n\r\nLAURA TEIXEIRA BORBA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n122\r\n\r\n2327743\r\n\r\nROMEU MOTTA CARVALHO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n123\r\n\r\n2315071\r\n\r\nARISTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n124\r\n\r\n2317581\r\n\r\nMAURO LUCIO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n125\r\n\r\n2309639\r\n\r\nURANO TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n126\r\n\r\n2308516\r\n\r\nDAVI FERNANDES VON WU\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n127\r\n\r\n2302557\r\n\r\nDAYANA PATRICIA LOPES MACEDO\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n128\r\n\r\n2312700\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n129\r\n\r\n2315652\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n130\r\n\r\n2319169\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n131\r\n\r\n2299211\r\n\r\nMAXWELL VILLARINHO SILVA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n132\r\n\r\n2321931\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n133\r\n\r\n2311112\r\n\r\nOSNI DE LUNA FREIRE FILHO\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n134\r\n\r\n2308711\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA NAKANE\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n135\r\n\r\n2317828\r\n\r\nRENATA DUARTE DE LIMA\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n136\r\n\r\n2290437\r\n\r\nHAILTON PEREIRA NETO\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n137\r\n\r\n2318451\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n138\r\n\r\n2332042\r\n\r\nROBSON MATTOS REZENDE\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n139\r\n\r\n2322462\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE ANDRADE QUEIROZ ALFRADIQUE\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n140\r\n\r\n2311568\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n141\r\n\r\n2296167\r\n\r\nLUAN SANTOS NICOLAU\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n142\r\n\r\n2292238\r\n\r\nHELENA ARAUJO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n143\r\n\r\n2283603\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n144\r\n\r\n2290694\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n145\r\n\r\n2319906\r\n\r\nRAFAEL GANEM DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n146\r\n\r\n2323475\r\n\r\nPRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n147\r\n\r\n2332599\r\n\r\nCID DO CARMO NETTO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n148\r\n\r\n2305098\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA RAMOS\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n149\r\n\r\n2301999\r\n\r\nSABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n150\r\n\r\n2304444\r\n\r\nANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n151\r\n\r\n2298505\r\n\r\nARGEU ALBERTO TEIXEIRA LEITAO PINHO DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n152\r\n\r\n2319023\r\n\r\nVINÍCIOS DA SILVA REIS\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n153\r\n\r\n2300456\r\n\r\nJOÃO CARLOS DIAS PEREIRA MEIRA\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n154\r\n\r\n2300082\r\n\r\nANA BEATRIZ CONSTANCIO CUNHA DE ARAUJO\r\n\r\nVIDAL\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n155\r\n\r\n2297049\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n156\r\n\r\n2331790\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES SOUZA\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n157\r\n\r\n2317543\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n158\r\n\r\n2301942\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n159\r\n\r\n2305323\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n160\r\n\r\n2308120\r\n\r\nFELIPE FIDELIX DA SILVA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n161\r\n\r\n2330689\r\n\r\nMARINA MOREIRA AYRES\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n162\r\n\r\n2288913\r\n\r\nDANIELLE DIAS MACHADO\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n163\r\n\r\n2286366\r\n\r\nMATHEUS FELIPE LUGON DA COSTA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n164\r\n\r\n2318289\r\n\r\nBRUNA ROBAINA DE LIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n165\r\n\r\n2308253\r\n\r\nISMAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n166\r\n\r\n2325429\r\n\r\nHUGO JOSE BARREIROS NETO\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n167\r\n\r\n2320902\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n168\r\n\r\n2287123\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n169\r\n\r\n2297698\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n170\r\n\r\n2308316\r\n\r\nTHAÍS TROMPOWSKY TAULOIS GUIMARÃES\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n171\r\n\r\n2329178\r\n\r\nRAFAEL DELLAMORA ORTIZ\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n172\r\n\r\n2305877\r\n\r\nLUÍS FILIPE MARQUES MOREIRA\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n173\r\n\r\n2317748\r\n\r\nALEXIA CRISTINE DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n174\r\n\r\n2306756\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MOREIRA BARRETO\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n175\r\n\r\n2319238\r\n\r\nHELOISA FONSECA DE SÁ PINHEIRO\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n176\r\n\r\n2318045\r\n\r\nLARISSE DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n177\r\n\r\n2303977\r\n\r\nJULIA COUTINHO LEMOS\r\n\r\n75.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n178\r\n\r\n2297832\r\n\r\nKAREM DA SILVA FREITAS\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n179\r\n\r\n2322113\r\n\r\nMAYARA ROSA GOMES DE MELO\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n180\r\n\r\n2321382\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n181\r\n\r\n2306572\r\n\r\nCARLOS DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n182\r\n\r\n2329971\r\n\r\nKATIENE RINALDI CORRÊA ARAUJO\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n183\r\n\r\n2308056\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n184\r\n\r\n2301272\r\n\r\nMARIA AUGUSTTA HENRIQUES DIAS\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n185\r\n\r\n2320539\r\n\r\nJOAO GABRIEL LEITE BELLOT DE ALMEIDA\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n186\r\n\r\n2285254\r\n\r\nANDERSON DUARTE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n75.10\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n187\r\n\r\n2320792\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n188\r\n\r\n2330544\r\n\r\nRAIMUNDO VALERIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n189\r\n\r\n2321494\r\n\r\nJOCELEI DIEGO DOS SANTOS NOBRE\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n190\r\n\r\n2319039\r\n\r\nGUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n191\r\n\r\n2332615\r\n\r\nPEDRO PAULO LEHMKUHL WEBER FILHO\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n192\r\n\r\n2304663\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n193\r\n\r\n2315101\r\n\r\nCARLA MARIA FERREIRA LIMA\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n194\r\n\r\n2299260\r\n\r\nCLAUDIO VILLELA LINS\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n195\r\n\r\n2302398\r\n\r\nJANAYNE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n196\r\n\r\n2330170\r\n\r\nCARLA DAMIANA DOS SANTOS CARVALHO NOBRE\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n197\r\n\r\n2305749\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n74.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n198\r\n\r\n2315250\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n199\r\n\r\n2319099\r\n\r\nELZA CAROLINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n200\r\n\r\n2284013\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n201\r\n\r\n2321677\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n202\r\n\r\n2317610\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA PARADA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n203\r\n\r\n2306403\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n204\r\n\r\n2290740\r\n\r\nARINA SANTOS PAIXAO RG\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n205\r\n\r\n2316998\r\n\r\nANA JÚLIA MONTEIRO PEIXOTO\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n206\r\n\r\n2309863\r\n\r\nFABIO SERRÃO IZIDIO DA SILVA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n207\r\n\r\n2314112\r\n\r\nBRUNO YUSSEF DE MELLO COURY LIRIO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n208\r\n\r\n2316969\r\n\r\nLUCAS POMMOT PINHEIRO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n209\r\n\r\n2324241\r\n\r\nLUIZ FELIPE RESENDE DE AVILA PIRES\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n210\r\n\r\n2288437\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n211\r\n\r\n2324166\r\n\r\nMARCELO CERUTTI SANTANA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n212\r\n\r\n2319316\r\n\r\nANA LIRA CASTRO DE MOURA CORRÊA\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n213\r\n\r\n2284987\r\n\r\nMARCELA DE MELO BRAGA\r\n\r\n73.95\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n214\r\n\r\n2299952\r\n\r\nALBERTO BARROSO NETO\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n215\r\n\r\n2298742\r\n\r\nGUILHERME ALVES CÔRTES DE LACERDA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n216\r\n\r\n2290910\r\n\r\nWALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n217\r\n\r\n2289320\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n218\r\n\r\n2332568\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n219\r\n\r\n2305208\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n220\r\n\r\n2311661\r\n\r\nRÔMULO DIOGO LOPES\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n221\r\n\r\n2290894\r\n\r\nALAN ROBERTO BERNARDO SUCUPIRA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n222\r\n\r\n2316858\r\n\r\nLUCIMARA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n223\r\n\r\n2308474\r\n\r\nLUCAS ESTEVAM BARBOSA\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n224\r\n\r\n2309417\r\n\r\nDÉBORA INGRID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n225\r\n\r\n2320672\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n226\r\n\r\n2320775\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MONTEIRO ALBUQUERQUE DE\r\n\r\nQUEIROZ\r\n\r\n72.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n227\r\n\r\n2328515\r\n\r\nJOAO PEDRO GALVAO BUSTAMANTE\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n228\r\n\r\n2310131\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n229\r\n\r\n2319608\r\n\r\nMICHELE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n230\r\n\r\n2332737\r\n\r\nBRUNO RAFAEL VÍCTOR CÉSAR MARTINS FELÍCIO\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n231\r\n\r\n2308639\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n232\r\n\r\n2303131\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n233\r\n\r\n2300283\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA GRAÇA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n234\r\n\r\n2297647\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n71.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n235\r\n\r\n2307337\r\n\r\nHELLEN NICOLE CONSTANTINO ARANDA\r\n\r\n70.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n236\r\n\r\n2289373\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n70.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n237\r\n\r\n2291485\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n70.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n238\r\n\r\n2321158\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nHipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n239\r\n\r\n2300265\r\n\r\nRAFAEL SOUZA E SILVA\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n240\r\n\r\n2297645\r\n\r\nCAROLINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n69.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n241\r\n\r\n2329833\r\n\r\nMARIANA ALVES SOARES\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n242\r\n\r\n2303780\r\n\r\nEDUARDO THOMAS KAZAN\r\n\r\n68.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n243\r\n\r\n2332849\r\n\r\nRENATO CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n244\r\n\r\n2333009\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n245\r\n\r\n2327813\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO MISTIERI ALVES\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n246\r\n\r\n2314940\r\n\r\nANDRÉ VALMARI ALVES DA SILVA\r\n\r\n66.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n247\r\n\r\n2300986\r\n\r\nÉLIDA PAES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n248\r\n\r\n2290478\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\n63.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n249\r\n\r\n2284623\r\n\r\nMIRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n250\r\n\r\n2305106\r\n\r\nGUILHERME BERNARDES SUTTER\r\n\r\n61.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n251\r\n\r\n2330622\r\n\r\nMARIANA SANT ANA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n61.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n252\r\n\r\n2300974\r\n\r\nJEAN BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n60.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n253\r\n\r\n2290154\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\n59.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO - PUBLICAÇÃO OFICIAL (CORRIGIDO)\r\n\r\nRESULTADO FINAL - CARGO: ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CÓD. 01100)\r\n\r\n2. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2332214\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n80.75\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2285129\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE LUZ COIMBRA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2322458\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2328742\r\n\r\nJULIA PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2298527\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA COSTA PERET\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2332453\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2317581\r\n\r\nMAURO LUCIO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2312700\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2308120\r\n\r\nFELIPE FIDELIX DA SILVA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2325429\r\n\r\nHUGO JOSE BARREIROS NETO\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2308056\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2320792\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2306403\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2324166\r\n\r\nMARCELO CERUTTI SANTANA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2319316\r\n\r\nANA LIRA CASTRO DE MOURA CORRÊA\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2299952\r\n\r\nALBERTO BARROSO NETO\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2298742\r\n\r\nGUILHERME ALVES CÔRTES DE LACERDA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2320672\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2308639\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2307337\r\n\r\nHELLEN NICOLE CONSTANTINO ARANDA\r\n\r\n70.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2291485\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n70.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2300265\r\n\r\nRAFAEL SOUZA E SILVA\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n23\r\n\r\n2333009\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2314940\r\n\r\nANDRÉ VALMARI ALVES DA SILVA\r\n\r\n66.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2317757\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n81.45\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nNegros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2314930\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n81.05\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nNegros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2332033\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2318407\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2320489\r\n\r\nEVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2303608\r\n\r\nVANESSA RAMOS COSTA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2319784\r\n\r\nTULANI CRISTINA SILVA DOGO\r\n\r\n78.05\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2317581\r\n\r\nMAURO LUCIO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2312700\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2321931\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2330689\r\n\r\nMARINA MOREIRA AYRES\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2308253\r\n\r\nISMAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2297698\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2318045\r\n\r\nLARISSE DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2303977\r\n\r\nJULIA COUTINHO LEMOS\r\n\r\n75.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2285254\r\n\r\nANDERSON DUARTE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n75.10\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2330544\r\n\r\nRAIMUNDO VALERIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2321494\r\n\r\nJOCELEI DIEGO DOS SANTOS NOBRE\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2330170\r\n\r\nCARLA DAMIANA DOS SANTOS CARVALHO NOBRE\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2305749\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n74.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2284013\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2288437\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n23\r\n\r\n2324166\r\n\r\nMARCELO CERUTTI SANTANA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n24\r\n\r\n2290910\r\n\r\nWALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2289320\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2305208\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ASSUNÇÃO MOREIRA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2311661\r\n\r\nRÔMULO DIOGO LOPES\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2290894\r\n\r\nALAN ROBERTO BERNARDO SUCUPIRA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2308474\r\n\r\nLUCAS ESTEVAM BARBOSA\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n30\r\n\r\n2310131\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n31\r\n\r\n2319608\r\n\r\nMICHELE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n32\r\n\r\n2303131\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n33\r\n\r\n2297647\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n71.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n34\r\n\r\n2289373\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n70.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n35\r\n\r\n2300986\r\n\r\nÉLIDA PAES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - INDÍGENA\r\n\r\n(nenhum candidato confirmado nesta modalidade)\r\n\r\n5. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2331644\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n78.25\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nHipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2321158\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAPROVADO -\r\n\r\nHipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2297645\r\n\r\nCAROLINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n69.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2332849\r\n\r\nRENATO CALDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2327813\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO MISTIERI ALVES\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2300986\r\n\r\nÉLIDA PAES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2290478\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\n63.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2305106\r\n\r\nGUILHERME BERNARDES SUTTER\r\n\r\n61.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2330622\r\n\r\nMARIANA SANT ANA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n61.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2300974\r\n\r\nJEAN BRANDAO DOS SANTOS\r\n\r\n60.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2290154\r\n\r\nYAGO RODRIGUES SANTIAGO DA CUNHA\r\n\r\n59.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nLinhas em negrito = registros corrigidos (Títulos e erro material) ou candidatos Hipossuficientes regularizados (condição confirmada via CadÚnico). Ver Relatório Técnico de Reconciliação, seções 5 e 6.\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CÓD. 01201)\r\n\r\n1. CLASSIFICAÇÃO GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA + COTISTAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2311317\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA MARRA GOMES\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2315313\r\n\r\nSILVANA CAROLINA TREVIZAN\r\n\r\n83.75\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2296032\r\n\r\nPALOMA SANTOS DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n83.20\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n4\r\n\r\n2304781\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n81.75\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n5\r\n\r\n2331897\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n6\r\n\r\n2318004\r\n\r\nKAYKY DO VALLE ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n81.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2290380\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n81.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2312486\r\n\r\nRAQUEL GARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\n80.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2318279\r\n\r\nLEONARDO DE CERQUEIRA ABREU\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2317745\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE ESOUZA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2319997\r\n\r\nLUIS GUILHERME MARTINEZ TEIXEIRA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2317997\r\n\r\nLETÍCIA CRIADO BERBERT DA SILVA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2307272\r\n\r\nLAÍS COUTO BARBOSA\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2307432\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO GOMES\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2293389\r\n\r\nPEDRO MENDES MARTINS\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2293575\r\n\r\nCLARA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2297862\r\n\r\nMATHEUS BEDIM DE SÁ\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2321415\r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n78.50\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n19\r\n\r\n2296515\r\n\r\nANA BEATRIZ SIMÕES DO SACRAMENTO\r\n\r\n78.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2317011\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ANDRADE SOBRINHO\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2319680\r\n\r\nMARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2289650\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAPROVADO - Negros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n23\r\n\r\n2321862\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2319135\r\n\r\nGUILHERME MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2290572\r\n\r\nLUIZ FELIPE VEIGA SOUZA\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2313678\r\n\r\nLUIARA ROSA CAVALCANTI\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2322513\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO GAVINHO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2296458\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2320314\r\n\r\nROMULO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n30\r\n\r\n2320813\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n31\r\n\r\n2289062\r\n\r\nMARIA FERNANDA OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n32\r\n\r\n2300019\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n33\r\n\r\n2332916\r\n\r\nLUIZ GUILHERME AMARAL MIRANDA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n34\r\n\r\n2302949\r\n\r\nAURELIANO FREIRES DA SILVA FILHO\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n35\r\n\r\n2304179\r\n\r\nLUANA CALIL BULOS ROHAN GAVIÃO\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n36\r\n\r\n2290355\r\n\r\nMARIANA RAMOS TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n77.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n37\r\n\r\n2315980\r\n\r\nCARLA SOLAYNE PACHECO DE SOUSA\r\n\r\n76.95\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n38\r\n\r\n2284202\r\n\r\nGIULIA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n39\r\n\r\n2287467\r\n\r\nISADORA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n40\r\n\r\n2321632\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n41\r\n\r\n2318035\r\n\r\nLEONARDO DE MATTOS CORREA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n42\r\n\r\n2310922\r\n\r\nIGOR SCARDINI COSTA\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n43\r\n\r\n2329391\r\n\r\nGABRIELE VOGA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n44\r\n\r\n2317780\r\n\r\nIGOR MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n45\r\n\r\n2317622\r\n\r\nGUSTAVO GOMES PINTO CARAPIÁ\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n46\r\n\r\n2319589\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA TORRES COSTA\r\n\r\n76.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n47\r\n\r\n2322084\r\n\r\nLEONAN DE PINHO FERNANDES\r\n\r\n76.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n48\r\n\r\n2310924\r\n\r\nCLARISSE PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n49\r\n\r\n2293592\r\n\r\nCAROLINA PASSERI REBOUÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n50\r\n\r\n2294132\r\n\r\nLETICIA SIQUEIRA BERNARDO\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n51\r\n\r\n2305651\r\n\r\nROBERTHO BRENNO SANTOS MOURA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n52\r\n\r\n2333116\r\n\r\nDAYANE PEDROSA MESQUITA AGUIAR\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n53\r\n\r\n2287987\r\n\r\nBERNARD MOREIRA REIS\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n54\r\n\r\n2319290\r\n\r\nRAFAEL PAES LEME PECK\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n55\r\n\r\n2303882\r\n\r\nJOÃO PEDRO LINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n75.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n56\r\n\r\n2299650\r\n\r\nMATHEUS GOMES MORAES BAPTISTA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n57\r\n\r\n2321269\r\n\r\nLAURA SILVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n58\r\n\r\n2319457\r\n\r\nIVEN MARTINS BATISTA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n59\r\n\r\n2305830\r\n\r\nJEANE DO CARMO PARANHOS DE ALCANTARA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n60\r\n\r\n2325320\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n61\r\n\r\n2283942\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n62\r\n\r\n2317613\r\n\r\nCASSIA VERONICA TENORIO MACIEL\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n63\r\n\r\n2319204\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO E SILVA\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n64\r\n\r\n2321044\r\n\r\nRAMON FERNANDO DA SILVA ROSA\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n65\r\n\r\n2319258\r\n\r\nVITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n66\r\n\r\n2294792\r\n\r\nWESLEY DANIEL GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n67\r\n\r\n2317730\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOS ANJOS PFALTZGRAFF\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n68\r\n\r\n2317791\r\n\r\nFELIPE GOMES DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\nBURNETT\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n69\r\n\r\n2293009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES TEIXEIRA NUNES\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n70\r\n\r\n2301608\r\n\r\nLUAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n71\r\n\r\n2287044\r\n\r\nMARANA ALVES DA SILVA RITTER\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n72\r\n\r\n2319456\r\n\r\nLUCAS CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n73\r\n\r\n2307364\r\n\r\nPEDRO FRANCO DE JESUS\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n74\r\n\r\n2314927\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n74.55\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n75\r\n\r\n2318861\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n76\r\n\r\n2330090\r\n\r\nGABRIEL VARELLA DA SILVEIRA\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n77\r\n\r\n2319239\r\n\r\nHELOISA FONSECA DE SÁ PINHEIRO\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n78\r\n\r\n2307493\r\n\r\nTHAÍS DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n79\r\n\r\n2307884\r\n\r\nEMMANUELLE CARVALHO LAGE DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n80\r\n\r\n2297923\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n81\r\n\r\n2283620\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n82\r\n\r\n2318411\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n83\r\n\r\n2320554\r\n\r\nJULIANA FERNANDES LEÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n84\r\n\r\n2283511\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHAVES\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n85\r\n\r\n2299294\r\n\r\nTATIANA SILVA ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEOCADIO\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n86\r\n\r\n2310495\r\n\r\nJULIANA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n87\r\n\r\n2333182\r\n\r\nEDUARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n88\r\n\r\n2328693\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n89\r\n\r\n2314065\r\n\r\nLIVIA FRANÇA SALLES\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n90\r\n\r\n2306699\r\n\r\nNELTY VINÍCIUS DOS SANTOS ESPINDULA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n91\r\n\r\n2309616\r\n\r\nMARCELA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n92\r\n\r\n2318181\r\n\r\nISABELA FERREIRA GAIO\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n93\r\n\r\n2302404\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n94\r\n\r\n2325078\r\n\r\nSERGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n95\r\n\r\n2289895\r\n\r\nGABRIEL ANDRADE OUVERNEI\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n96\r\n\r\n2288368\r\n\r\nFABÍOLA BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE\r\n\r\nDE QUEIROZ\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n97\r\n\r\n2294849\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DE SÁ FREIRE\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n98\r\n\r\n2322515\r\n\r\nGISELA PESSANHA MENEZES\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n99\r\n\r\n2332632\r\n\r\nPEDRO PAULO LEHMKUHL WEBER FILHO\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n100\r\n\r\n2330458\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n101\r\n\r\n2305170\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n102\r\n\r\n2287700\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n103\r\n\r\n2333244\r\n\r\nKAUAN MARTINS MAXIMIANO\r\n\r\n72.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n104\r\n\r\n2321166\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n72.25\r\n\r\nAPROVADO - Hipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n105\r\n\r\n2312973\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n106\r\n\r\n2332410\r\n\r\nTAMYRIS MERGULHAO DE MELO\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n107\r\n\r\n2321706\r\n\r\nMARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n108\r\n\r\n2321860\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n109\r\n\r\n2287710\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n110\r\n\r\n2288630\r\n\r\nEDEMARA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n111\r\n\r\n2288967\r\n\r\nSTEFHANY DA SILVA BATISTA\r\n\r\n71.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n112\r\n\r\n2287396\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA LEITE\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n113\r\n\r\n2284027\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n114\r\n\r\n2321386\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n115\r\n\r\n2286836\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA GREGORIO\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n116\r\n\r\n2305858\r\n\r\nGABRIEL LUIZ SANTANA DE BRITO\r\n\r\n69.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n117\r\n\r\n2297316\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n118\r\n\r\n2299797\r\n\r\nFERNANDA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n69.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n119\r\n\r\n2319984\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MORGADO GOMES\r\n\r\n69.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n120\r\n\r\n2321005\r\n\r\nTHALITA DO NASCIMENTO MACEDO MIRALHES\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n121\r\n\r\n2319586\r\n\r\nTAUÊ MOURA DO LAGO\r\n\r\n67.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n122\r\n\r\n2298958\r\n\r\nGABRIELA DE REZENDE AMARO\r\n\r\n67.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n123\r\n\r\n2320215\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n124\r\n\r\n2309744\r\n\r\nHANNA ALMERON FARIAS\r\n\r\n65.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n125\r\n\r\n2298559\r\n\r\nDANILO DA CRUZ MORAES\r\n\r\n65.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n126\r\n\r\n2288335\r\n\r\nJULIANA SALERA DA SILVA\r\n\r\n64.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n127\r\n\r\n2322248\r\n\r\nMAXINE PESSÔA FIGUEIREDO\r\n\r\n64.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n128\r\n\r\n2318741\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n63.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n129\r\n\r\n2320865\r\n\r\nABNER CASTRO ALVES PEQUENO\r\n\r\n62.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n130\r\n\r\n2294770\r\n\r\nROGERIO LUIZ MEDEIROS CAMARA\r\n\r\n61.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n131\r\n\r\n2287077\r\n\r\nKASSIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n56.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2321415\r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n78.50\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2320813\r\n\r\nGIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2312973\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2321386\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2305858\r\n\r\nGABRIEL LUIZ SANTANA DE BRITO\r\n\r\n69.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2299797\r\n\r\nFERNANDA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n69.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2321005\r\n\r\nTHALITA DO NASCIMENTO MACEDO MIRALHES\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2319586\r\n\r\nTAUÊ MOURA DO LAGO\r\n\r\n67.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2318741\r\n\r\nPEDRO RICARDO CARREIRA BRITO\r\n\r\n63.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2287077\r\n\r\nKASSIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n56.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2331897\r\n\r\nLORENA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2289650\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAPROVADO - Negros/Pardos (vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2321862\r\n\r\nRONALDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n78.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2299650\r\n\r\nMATHEUS GOMES MORAES BAPTISTA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2325320\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2314927\r\n\r\nSIDARTA LUIZ TEIXEIRA DA LUZ\r\n\r\n74.55\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2307493\r\n\r\nTHAÍS DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2283620\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2318411\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2310495\r\n\r\nJULIANA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2328693\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2305170\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n72.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2333244\r\n\r\nKAUAN MARTINS MAXIMIANO\r\n\r\n72.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2332410\r\n\r\nTAMYRIS MERGULHAO DE MELO\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2321860\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO AZEVEDO COELHO SILVA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2287710\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2288630\r\n\r\nEDEMARA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2284027\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2321386\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2319984\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MORGADO GOMES\r\n\r\n69.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2298958\r\n\r\nGABRIELA DE REZENDE AMARO\r\n\r\n67.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - INDÍGENA\r\n\r\nNenhum candidato confirmado nesta cota.\r\n\r\n5. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2321166\r\n\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n72.25\r\n\r\nAPROVADO - Hipossuficiente (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2287396\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA LEITE\r\n\r\n70.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2320215\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2288335\r\n\r\nJULIANA SALERA DA SILVA\r\n\r\n64.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nRESULTADO FINAL - CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO (CÓD. 01200)\r\n\r\n1. CLASSIFICAÇÃO GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA + COTISTAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2290573\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ROPKE\r\n\r\n81.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2301565\r\n\r\nRAFAEL VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2310282\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA FADIGAS GONZAGA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2327694\r\n\r\nLUISA CONCEICAO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2298979\r\n\r\nELLEN DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\n75.95\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2288814\r\n\r\nERICA AMARAL GONÇALVES\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2318564\r\n\r\nCAMILLA BELMIRO SOARES\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2313635\r\n\r\nDANIELA CIRINO FOLLADOR\r\n\r\n75.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2320994\r\n\r\nGABRIEL LUÍS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2318125\r\n\r\nGILSON DOS REIS MELO FILHO\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2298076\r\n\r\nGABRIELA DUARTE FARIAS\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2320675\r\n\r\nANA CECILIA ACIOLI DE LANTEUIL\r\n\r\n74.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2316470\r\n\r\nSABRINA ARAUJO LEMOS\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2312514\r\n\r\nTHAIS MARIA RABELO ALVES\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2317957\r\n\r\nLUCAS DE DEUS VIVIANI SOUZA PINTO\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2287991\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2318264\r\n\r\nNEWTON CARLOS SOBRAL PÁSCOA CARVALHO\r\n\r\n71.25\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n18\r\n\r\n2287381\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n71.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2283977\r\n\r\nROBERTO CARLOS CARRATI MACHADO SILVA\r\n\r\n69.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2318293\r\n\r\nWERNER DANTAS LANGBECK CANAVARRO\r\n\r\n69.45\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2307506\r\n\r\nRAPHAEL FELIPPE AMORIM\r\n\r\n69.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2303793\r\n\r\nMAURÍLIO DA SILVA EUZÉBIO\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n23\r\n\r\n2287650\r\n\r\nCLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2307006\r\n\r\nHYLEN GOMES SILVEIRA\r\n\r\n68.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2330908\r\n\r\nRAISA BARBOZA BEZERRA\r\n\r\n68.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2307870\r\n\r\nALÍCIA SILVA\r\n\r\n67.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2321818\r\n\r\nFERNANDO LUCIO MOREIRA\r\n\r\n67.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2332940\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n67.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2322408\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n66.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n30\r\n\r\n2325421\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA LOURENÇO ROSA\r\n\r\n66.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n31\r\n\r\n2322428\r\n\r\nHENRY SOUZA LEONISSA\r\n\r\n66.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n32\r\n\r\n2321143\r\n\r\nNIVEA NAIATA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n64.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n33\r\n\r\n2289438\r\n\r\nVINICIOSDOS ANJOS MORAES\r\n\r\n63.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n34\r\n\r\n2321405\r\n\r\nJOYCE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n63.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n35\r\n\r\n2329884\r\n\r\nGABRIELA MORAES RICARDO\r\n\r\n62.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n36\r\n\r\n2312029\r\n\r\nQUÉZIA JULIÃO DA LUZ\r\n\r\n62.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n37\r\n\r\n2286385\r\n\r\nCLAUDIO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n61.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n38\r\n\r\n2313930\r\n\r\nDANIELE CRISTINA ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n60.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n39\r\n\r\n2318435\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA REIS\r\n\r\n60.20\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2318264\r\n\r\nNEWTON CARLOS SOBRAL PÁSCOA CARVALHO\r\n\r\n71.25\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2318293\r\n\r\nWERNER DANTAS LANGBECK CANAVARRO\r\n\r\n69.45\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2327694\r\n\r\nLUISA CONCEICAO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2\r\n\r\n2320994\r\n\r\nGABRIEL LUÍS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n74.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2287991\r\n\r\nLAYLA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2287381\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n71.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2287650\r\n\r\nCLÉBIO DA CONCEIÇÃO NAZÁRIO\r\n\r\n68.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2330908\r\n\r\nRAISA BARBOZA BEZERRA\r\n\r\n68.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2325421\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA LOURENÇO ROSA\r\n\r\n66.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2312029\r\n\r\nQUÉZIA JULIÃO DA LUZ\r\n\r\n62.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2286385\r\n\r\nCLAUDIO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n61.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2318435\r\n\r\nROMÁRIO DA SILVA REIS\r\n\r\n60.20\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - INDÍGENA\r\n\r\nNenhum candidato confirmado nesta cota.\r\n\r\n5. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nNenhum candidato confirmado nesta cota.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 10 de setembro de 2026.\r\n\r\nId: 2776553"
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O prazo de validade do certame passa a contar da data da publicação do presente Ato.\r\n\r\nCARGO: ADVOGADO(A) (CÓD. 02100)\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL (AMPLA CONCORRÊNCIA+COTISTAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2295339\r\n\r\nRODRIGO JUN SUMITA FERREIRA\r\n\r\n89.75\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2328310\r\n\r\nTAMYRES ELIZA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n88.25\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n3\r\n\r\n2312495\r\n\r\nMARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n87.35\r\n\r\nAPROVADO - Ampla\r\n\r\n(vaga imediata)\r\n\r\n4\r\n\r\n2318869\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI\r\n\r\n87.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2322106\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n87.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2303701\r\n\r\nLEONARDO SÁ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n87.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2318142\r\n\r\nNICOLAU MEYER SUERDIECK NETO\r\n\r\n86.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2303269\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n86.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2283988\r\n\r\nVINÍCIUS ATAIDE FRANCO\r\n\r\n86.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2291155\r\n\r\nJOÃO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n85.90\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2311186\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n85.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2332891\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\n85.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2297198\r\n\r\nBRUNA MAIOLINO BUCCO\r\n\r\n85.65\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2303908\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n85.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2286941\r\n\r\nRAQUEL BEATRIZ ROCHA SANTIAGO\r\n\r\n85.05\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2332245\r\n\r\nMARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\n85.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2301410\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA E OLIVEIRA\r\n\r\n84.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2312334\r\n\r\nBRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n84.65\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n19\r\n\r\n2299645\r\n\r\nITALO NAPOLEAO DA SILVA\r\n\r\n84.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n20\r\n\r\n2332623\r\n\r\nNATÁLIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES\r\n\r\n84.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n21\r\n\r\n2292435\r\n\r\nEVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n84.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n22\r\n\r\n2318918\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n83.55\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n23\r\n\r\n2311423\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n83.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n24\r\n\r\n2310581\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n83.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n25\r\n\r\n2329730\r\n\r\nJOSÉ PHILIPPE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.40\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n26\r\n\r\n2309525\r\n\r\nJOÃO FABRÍCIO RIBEIRO REIS ALVES DO VALLE\r\n\r\n83.20\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n27\r\n\r\n2317626\r\n\r\nBIANCA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n83.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n28\r\n\r\n2333165\r\n\r\nDÁYNA TEIXEIRA MENDES DO AMARAL\r\n\r\n82.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n29\r\n\r\n2317621\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\n82.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n30\r\n\r\n2289900\r\n\r\nANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n82.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n31\r\n\r\n2297325\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n81.85\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n32\r\n\r\n2305921\r\n\r\nRAPHAEL GIAMMATTEY MACHADO RICARDO\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n33\r\n\r\n2287961\r\n\r\nBERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n34\r\n\r\n2321308\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n35\r\n\r\n2283708\r\n\r\nFRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n36\r\n\r\n2322988\r\n\r\nCESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n81.55\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n37\r\n\r\n2309954\r\n\r\nVINÍCIUS DE BEM MILITÃO\r\n\r\n81.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n38\r\n\r\n2333380\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n39\r\n\r\n2299275\r\n\r\nPATRICK MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n40\r\n\r\n2317482\r\n\r\nDAYANE DE PAULA BARING\r\n\r\n81.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n41\r\n\r\n2314631\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n42\r\n\r\n2318365\r\n\r\nYOSSEF ZUCKER KIRZNER\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n43\r\n\r\n2293327\r\n\r\nVICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n44\r\n\r\n2310161\r\n\r\nANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA\r\n\r\n80.60\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n45\r\n\r\n2317593\r\n\r\nTALITA VERÍSSIMO PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n80.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n46\r\n\r\n2324394\r\n\r\nRAISSA FELIZALLE GUIMARÃES\r\n\r\n80.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n47\r\n\r\n2322503\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n80.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n48\r\n\r\n2317882\r\n\r\nGERALDO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n49\r\n\r\n2331577\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n50\r\n\r\n2333033\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n51\r\n\r\n2301489\r\n\r\nMARCIO DA MATTA VICENTE\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n52\r\n\r\n2300552\r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n53\r\n\r\n2289610\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n54\r\n\r\n2319800\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n55\r\n\r\n2318645\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n56\r\n\r\n2294392\r\n\r\nLUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n57\r\n\r\n2313838\r\n\r\nIZAEL BERNARDES NETO\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n58\r\n\r\n2312125\r\n\r\nPOLLYANNA SERRÃO BOTELHO\r\n\r\n79.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n59\r\n\r\n2299203\r\n\r\nMAXWELL VILLARINHO SILVA\r\n\r\n79.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n60\r\n\r\n2291619\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE (Sub Judice)\r\n\r\n78.95\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n61\r\n\r\n2321442\r\n\r\nFILIPE DE ALBUQUERQUE FARIAS\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n62\r\n\r\n2321588\r\n\r\nIGOR DUTRA BASTOS SENNA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n63\r\n\r\n2297684\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n64\r\n\r\n2304219\r\n\r\nLUISA ALBORETTI\r\n\r\n78.15\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n65\r\n\r\n2319747\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n77.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n66\r\n\r\n2303133\r\n\r\nMAX DE SOUZA ROSA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n67\r\n\r\n2289388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n68\r\n\r\n2293366\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n69\r\n\r\n2284803\r\n\r\nJUSSELE COSTA ARAÚJO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n70\r\n\r\n2290581\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n71\r\n\r\n2307713\r\n\r\nDAYANI CHRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n76.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n72\r\n\r\n2321769\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n73\r\n\r\n2319892\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n74\r\n\r\n2288500\r\n\r\nDAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n75\r\n\r\n2317753\r\n\r\nTHIAGO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n74.80\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n76\r\n\r\n2290714\r\n\r\nISABELA SILVA DO NASCIMENTO (Sub Judice)\r\n\r\n74.65\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n77\r\n\r\n2313294\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\n74.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n78\r\n\r\n2321877\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n79\r\n\r\n2331645\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n80\r\n\r\n2284112\r\n\r\nHIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n81\r\n\r\n2323185\r\n\r\nRAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n82\r\n\r\n2287531\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n83\r\n\r\n2295395\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n84\r\n\r\n2290280\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n85\r\n\r\n2292755\r\n\r\nALEXIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n86\r\n\r\n2284517\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n73.30\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n87\r\n\r\n2325342\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n89\r\n\r\n2322915\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n90\r\n\r\n2305685\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n72.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n91\r\n\r\n2306768\r\n\r\nLÍLIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n72.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n92\r\n\r\n2318628\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RIBEIRO PASSOS JUNIOR\r\n\r\n72.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n93\r\n\r\n2320648\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n94\r\n\r\n2286844\r\n\r\nDAYANE SOUZA VANDERLEI\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n95\r\n\r\n2287605\r\n\r\nFLÁVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n96\r\n\r\n2319214\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA ROSSINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n68.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n97\r\n\r\n2290865\r\n\r\nHELOIZA PILAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n64.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n98\r\n\r\n2291690\r\n\r\nRAIZA ALICE BATISTA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n64.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nRESULTADO FINAL - CARGO: ADVOGADO(A) (CÓD. 02100)\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2318918\r\n\r\nIRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n83.55\r\n\r\nAPROVADO - PcD (vaga imediata)\r\n\r\n2\r\n\r\n2287961\r\n\r\nBERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2283708\r\n\r\nFRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n81.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2293327\r\n\r\nVICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n80.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2322503\r\n\r\nARTHUR BARREIROS DA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n80.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2333033\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n80.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2294392\r\n\r\nLUCIANO KRSNAMURTI DA SILVA\r\n\r\n79.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2321588\r\n\r\nIGOR DUTRA BASTOS SENNA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2304219\r\n\r\nLUISA ALBORETTI\r\n\r\n78.15\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2290581\r\n\r\nRICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2319892\r\n\r\nFÍDIAS ALVES FERREIRA\r\n\r\n75.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2323185\r\n\r\nRAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2287531\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n73.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2322915\r\n\r\nTHALES DA SILVA LIMA\r\n\r\n73.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n15\r\n\r\n2320648\r\n\r\nLUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2286844\r\n\r\nDAYANE SOUZA VANDERLEI\r\n\r\n71.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO-PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2300552\r\n\r\nLIVIA MARINS SANTOS\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2\r\n\r\n2289610\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n79.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3\r\n\r\n2291619\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE (Sub Judice)\r\n\r\n78.95\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4\r\n\r\n2297684\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n78.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n5\r\n\r\n2289388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n77.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n6\r\n\r\n2293366\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n77.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n7\r\n\r\n2284803\r\n\r\nJUSSELE COSTA ARAÚJO\r\n\r\n76.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n8\r\n\r\n2288500\r\n\r\nDAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n75.00\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n9\r\n\r\n2317753\r\n\r\nTHIAGO BRITO DE SOUZA\r\n\r\n74.80\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n10\r\n\r\n2290714\r\n\r\nISABELA SILVA DO NASCIMENTO (Sub Judice)\r\n\r\n74.65\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n11\r\n\r\n2321877\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO MOURA DE FARIAS\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n12\r\n\r\n2295395\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n13\r\n\r\n2290280\r\n\r\nRUAN DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n14\r\n\r\n2292755\r\n\r\nALEXIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n73.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n16\r\n\r\n2284517\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n73.30\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n17\r\n\r\n2325342\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n73.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2305685\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n72.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n18\r\n\r\n2287605\r\n\r\nFLÁVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n71.50\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO-INDÍGENA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2291690\r\n\r\nRAIZA ALICE BATISTA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n64.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO-HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n2331645\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n74.25\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\n2\r\n\r\n2290865\r\n\r\nHELOIZA PILAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n64.75\r\n\r\nClassificado (cadastro de reserva)\r\n\r\nId: 2776545"
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As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 13/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000617/2024-GRUPO CASAS BAHIA S.A\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 04/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000429/2024-G9 PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 06/05/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000932/2026-A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A-NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES OAB/ RJ N. 150.653\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 01/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001626/2024-ABC PNEUS LTDA-CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES,OAB/RJ N°105.578\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001477/2025-LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-GUSTAVO TONELLI, INSCRITO NA OAB/SP N°375.479\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000584/2026-LOUNGE CARIOCA RIO CARNAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001583/2025-CLARA BELA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002233/2025-CRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA-FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES, OAB/RJ N°186.177\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001704/2025-SOMOS SONHO LTDA-ROBERTO MORENO DE MELO,OAB/RJ N°138.260\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001717/2025-ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001830/2025MULTI ITAGUAI MERCADO LTDA-IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA,OAB/RJ N°147.865\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001749/2025-SIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA-ROBSON LOUREIRO FERNANDES,\r\n\r\nOAB/RJ N°188.279\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001954/2025-POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001525/2025-N.C.FERREIRA PEIXARIA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003106/2025-UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001853/2025-FOOD TO SAVE S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001852/2025-LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001829/2025-TERE FRUTAS COMERCIO DE ALIMENTOS E PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 08/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001712/2025-AMMO VAREJO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001496/2025-ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001919/2025-MERCEARIA SÃO SEBASTIÃO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001521/2025-SABOR DO MAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003331/2025-CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A-JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ nº100.618\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002859/2025-PREPARADOS DE FRUTAS MIX LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002365/2025-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003346/2025-MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A-BRENDA BATISTA BARBIERI OAB/PR 27.2022,OAB/PR 102.733\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003522/2025-HOTEL AMERICAS BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001751/2025-SANHARO CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003052/2025-UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003321/2025-J.A. DA CAMARA FERNANDEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003359/2025-MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003297/2025-RIOPOLIS BAR LTDA-NATASHA MONTENEGRO ENGSTROM,OAB/RJ 190.379 OAB/ES 34.317\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001776/2025-MD OUTLET MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003047/2025-BILU TETEIA 2009 LANCHONETE COMERCIO DE SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002191/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003504/2025-MATARUNA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001940/2025-AUTO POSTO ML RECREIO DOS BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003350/2025-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001948/2025-AUTO POSTO REZENDE RECREIO II LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001703/2025-SOMOS SONHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003101/2025-ZAMP S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001947/2025-POSTO DE GASOLINA E SERVICOS RECREIO 2009 LTDA,RENATO ALVES SILVA OAB/RJ Nº 84.284\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001976/2025-LATICINIOS BOA ESPERANCA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003051/2025-ZAMP S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003569/2025-POSTO DE GASOLINA ELLEN CAROLYNE LTDA-TEREZA GABRIELY CÍCERO SANTANA OAB/RJ 242.510\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003058/2025-UCI RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002378/2025-SUPERMERCADOS ADONAI LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001922/2024-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA- RODRIGO MORAES DE MENDONÇA RAPOSO, INSCRITO NA OAB/RJ N°154.448\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002119/2024-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA-RODRIGO MORAES DE MENDONÇA RAPOSO, INSCRITO NA OAB/RJ N°154.448\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002312/2024-UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002899/2024-MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA-LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB/SP 128.998\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002900/2024-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA-FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, INSCRITO NA OAB/MG N°108.112\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000401/2024-UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000469/2024-AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A-RAFAEL INOCÊNCIO FINETTO, INSCRITO NA OAB/SP N°378.288\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000036/2024-NEO EXATA COMÉRCIO E DIST. DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000035/2024-AUTO POSTO REDE ENERGIA UM LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003115/2025-AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A-MANOEL JOAQUIM POLICARPO LIMA FILHO, INSCRITO NA OAB/PE N° 034.668\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003028/2023-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003057/2023-ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003353/2024-AGUAS DO RIO 1 SPE S.A-RICARDO DA COSTA ALVES-OABRJ nº 102.800\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000128/2025-AUTO POSTO ESPLENDOR DE BENTO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000200/2025-DROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000207/2025-CSB DROGARIAS S/A-MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO OAB/RJ 90.624\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000197/2025-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002169/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004298/2025-SONHAR TODA VIDA COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002200/2025-VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005406/2025-AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001603/2026-SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001626/2026-ERICA DE ONISIO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003011/2025- WB VAREJISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002173/2026-VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002305/2025-PALLADIUM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002825/2025-AUTO POSTO VANCOUVER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002380/2025-CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002862/2025-LOJAS RIACHUELO AS-MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES OAB/RN 17.070\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003432/2025-H 2 S 4 CONFECCAO E CALCADOS LTDA-YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA OAB/SP 426.475\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000996/2026-POSTO 5000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003348/2025-INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003311/2025-B2F FAST FOOD LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003424/2025-GRUPO CASAS BAHIA S.A-DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33.668\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001760/2025-C&A MODAS S.A-FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP 39.768\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003421/2025-AZZAS 2154 S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003046/2025-NEW NORTE SHOPPING SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000506/2024-DROGARIAS PACHECO S/A-ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES,OAB/RJ nº 186301\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002872/2025-BELL RIO COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002043/2025-DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003412/2025-COPAMAQ DESCARTAVEIS-\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003512/2025-RESTAURANTE E PIZZARIA JB LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002403/2025-PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003469/2025-POSTO DE GASOLINA E SERVICOS ALADIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002388/2025-EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003632/2025-AUTO POSTO LACASEMA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001115/2025-SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A-MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23.495\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002376/2025-RAIA DROGASIL S/A-ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/SP Nº 131.600\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005282/2025-AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000450/2025-DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000223/2025-SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000483/2025-USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001043/2025-SMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S.A-MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23.495\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001176/2025-MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000770/2025-INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000284/2025-SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE-LUIZ FELIPE CONDE-OAB/RJ 87.690\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000990/2025-QCY AUDIO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003267/2024-YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003237/2024-MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 22/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-240002/005237/2025-AMERICANAS S.A.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL-MARIA VICTÓRIA SANTOS COSTA,\r\n\r\nOAB/RJ N°049.600\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004784/2025-ESB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001633/2026-DAVISON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001710/2026-TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001625/2026-LEANDRO BRAGANTE SOARES\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004662/2025-LOCALIZA RENT A CAR SA-LAURO BRACARENSE FILHO, INSCRITO NA OAB/MG N°69.508\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004355/2025-BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003008/2025-A DOCK LOBO MAKOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003392/2025-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004576/2025-MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005329/2025-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE- LUIZ FELIPE CONDE-OAB/RJ 87.690\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001637/2026-LEANDRO DOS SANTOS PACÍFICO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005253/2025-GRUPO CASAS BAHIA S.A-RAFAEL BERNARDI SILVA, INSCRITO NA OAB/SP N°278.277\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003478/2025-AUTO POSTO NOVO BANDEIRANTES DE JACAREPAGUÁ LTDA-LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO, OAB/RJ N°118.286\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005281/2025-KALUNGA SA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003103/2025-DS MARTINS ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003508/2025-SUPERMERCADO GUIMARÃES FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002027/2025-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004702/2025-LUMIAR DE CAMPOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA-FÁBIO JUNIO WILLEMEM FERNANDES,OAB/RJ 154.202; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003741/2025-LEDO 79 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003643/2025-R&M-COMÉRCIO E INSTALADORA DE EQUIPAMENTO PARA GASES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002242/2025-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005109/2025-AUTO POSTO TOP DE SÃO GONÇALO LTDA-LUCIANO MOURÃO SILVEIRA, OAB/RJ N°136.458; CARLOS EDUARDO CITTADINO MESQUITA, OAB/RJ 159.832\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002387/2025-CSB DROGARIAS S/A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004722/2025-DISTRIBUIDORA E BAR MASTER DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002751/2025-CBD BILHETE DIGITAL S/A-GUILHERME JOSÉ ESSELIN LINO DA SILVA,OAB/SP N°289.752\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002725/2025-RAIA DROGASIL S/A-EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB/DF N°29.190\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004856/2025-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002737/2025-ITAU UNIBANCO S.A-JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB/SC 20.875 e OAB/PR 58.885\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002397/2025-LINHA BONITA CUCCINA ITALIANA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004978/2025-ZILMAR LOPES QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004952/2025-CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 09/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001451/2026-24.479.170 BRUNA DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003470/2025-32.772.131 MARIA CRISTINA DE SOUZA ROLDON\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002721/2025-CSB DROGARIAS S/A\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 08/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000697/2025-AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A-GUSTAVO ANTONIO F. PAIXÃO - OAB/RJ 95.502\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001560/2025-ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000763/2026-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA,OAB/RJ N° 212.264\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000607/2026-AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA-RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA,OAB/RJ N° 212.264\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 15/09/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003414/2025-PIRANDELO SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 02/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004909/2025-POSTO DE GASOLINA SHOGUN LTDA-GABRIEL SAMPAIO BOTELHO, INSCRITO N OAB/RJ N°173.019\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 05/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000360/2025-MARISA LOJAS S.A.-THIAGO MAHFUZ VEZZI, INSCRITO NA OAB/RJ N°198.252\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000498/2026-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS-CEDAE-FELIPE BARRETO DE CARVALHO, INSCRITO NA OAB/RJ N° 120.166\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240001/000472/2025-RECREIO WOOD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001780/2026-BORAM ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001874/2026-UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED-MARCOS CÉSAR DE SOUZA LIMA, INSCRITO NA OAB/RJ N°72.118\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000408/2026-AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA-RAQUEL DA SILVA DE FARIA, INSCRITA NA OAB/RJ N°141.045\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002196/2026-SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.-THIAGO MAHFUZ VEZZ, INSCRITO NA OAB/RJ N°198.252\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005246/2025-SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001088/2026-UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 07/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004875/2025-SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA-AMANDA PEREIRA GUIMARÃES, INSCRITA NA OAB/RJ N° 265.976.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002396/2025-DAYSE COMIDA AFETIVA LTDA-VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA, INSCRITA NA OAB/RJ N° 109.741 e ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE, INSCRITA NA OAB/RJ nº 146.164\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 16/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-240002/001702/2026-UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉD-MARCOS CÉSAR DE SOUZA LIMA, INSCRITO NA OAB/RJ N°72.118\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000756/2026-BANCO INTER S.A\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001266/2026-ITAU UNIBANCO S.A\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2776798"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2776539": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.493 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) DA FASE PREPARATÓRIA DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e no que consto do Processo nº SEI-140001/100630/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a lista de verificação (checklist) da fase preparatória do credenciamento (art. 79, incisos I a III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2776539"
                    ],
                    "2776504": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5495 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO EDITAL DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do processo nº SEI-140001/077055/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §7º do artigo 54 do Edital de abertura de inscrição do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 5.382, de 15 de maio de 2026, para que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§7º - As questões das Provas Escritas e os respectivos gabaritos serão disponibilizados para consulta na semana subsequente à sua realização, para a Prova Escrita Geral, e à realização da última prova, na etapa das Provas Escritas Específicas, mediante publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776504"
                    ],
                    "2776720": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.496 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAUMENTA, PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA, A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS FISCAIS PARA ATENDER À DEMANDA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 689/2026 E AO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 001/2026.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5.122, de 03 de setembro de 2024, que reestruturou o Grupo de Trabalho originalmente instituído pela precedente Resolução PGE nº 4.996, de 26 de setembro de 2023, então criada para o acompanhamento da Reforma da Lei de Execuções Fiscais, ampliando seu escopo de modo a contemplar o acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais;\r\n\r\n- a atual composição do Grupo de Trabalho na Resolução PGE n.º 5.478, de 14 de outubro de 2026;\r\n\r\n- a celebração do Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2026 entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no §7º do art. 1º-B da Resolução CNJ n.º 547/2024, introduzido pela Resolução CNJ n.º 689/2026;\r\n\r\n- que há volume significativo de processos submetido pelo Tribunal de Justiça à análise da PGE na forma do art. 1º-B da Resolução CNJ n.º 689/2026, e que a análise deve ocorrer dentro das etapas de cada grupo de Comarcas definidas no Anexo I ao Termo de Cooperação n.º 001/2026, cujo prazo de duração total foi limitado a 12 meses em razão do §7º do art. 1º-B da Resolução CNJ n.º 547/2024;\r\n\r\n- que as designações de 13 analistas processuais para atuarem junto ao Mutirão da Procuradoria da Dívida Ativa tiveram duração limitada de 11/09/2026 a 19/10/2026, conforme ato de 11/09/2026 publicado no DOERJ em 14/09/2026;\r\n\r\n- que a última providência prevista do Termo de Cooperação tem prazo final de entrega em 30/09/2027;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-140017/011740/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos ao Grupo de Trabalho para acompanhamento da Cobrança Judicial e Extrajudicial dos Créditos Fiscais os seguintes membros, com objetivo de atender às providências contidas no Termo de Cooperação n.º 001/2026:\r\n\r\nI - Sandra Ghelman;\r\n\r\nII - José Rodrigues da Silva Junior;\r\n\r\nIII - Lais Raupp Farah Sabb;\r\n\r\nIV - Viviane Canale Orsi Rocha;\r\n\r\nV - Bruna Guimarães Rodriguez;\r\n\r\nVI - Wallyne Schuwartz de Almeida;\r\n\r\nVII - Arthur Ricardo Pinto Kroeber Ribeiro;\r\n\r\nVIII - Guilherme Pinto Kroeber Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso de membros no Grupo de Trabalho previsto no artigo anterior produzirá efeitos a partir de 11 de novembro de 2026 com termo final em 30 de setembro de 2027.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776720"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2776846": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 430 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nRECONDUZ O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMATIVO QUE DISCIPLINE A IDENTIFICAÇÃO, MENSURAÇÃO, REGISTRO, VALIDAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 273, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o reconhecimento de benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da CGE-RJ;\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 23, de 23 de agosto de 2024, que disciplina a mensuração de benefícios no âmbito da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar conceitos, requisitos e critérios de mensuração de benefícios entre as diferentes áreas de atuação da CGE-RJ, preservando a especificidade técnica de cada macrofunção quanto às suas próprias classes de benefícios;\r\n\r\n- o contido nos autos do processo SEI-320001/001825/2026, especialmente a apresentação da competente Minuta de Decreto estabelecendo diretrizes gerais para o reconhecimento, a mensuração e a consolidação dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n\r\n- que permanecem necessárias etapas subsequentes para o desenvolvimento dos instrumentos normativos e operacionais destinados à implementação das diretrizes a serem estabelecidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconduzir o Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CGE nº 430, de 31 de julho de 2026, com a finalidade de dar continuidade às etapas necessárias à continuidade dos trabalhos, com destaque para:\r\n\r\na) elaboração da minuta de Resolução do Controlador-Geral do Estado, que disciplinará os aspectos operacionais da sistemática, incluindo as classes de benefícios financeiros e não financeiros por área de atuação, os critérios e meios de registro, as alçadas de validação, o piso de materialidade, a matriz de competências das unidades envolvidas e os demais procedimentos de padronização;\r\n\r\nb) o mapeamento e a validação, pelas macrofunções, das classes de benefícios aplicáveis a cada área de atuação, com definição dos métodos de cálculo e dos exemplos concretos correspondentes, como insumo necessário à elaboração da Resolução; e\r\n\r\nc) a definição da solução de registro a ser adotada, bem como dos demais aspectos necessários à operacionalização da sistemática.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a composição do Grupo de Trabalho constante da Resolução CGE nº 420, de 31/07/2026, sob a coordenação da primeira indicada, Letícia Spínola Flávio, ID Funcional 5155191-8, Representante da Subcontroladoria Geral do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a cada macrofunção representada no grupo a elaboração do conteúdo técnico específico de sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser convidados outros servidores para prestar apoio técnico às discussões e à elaboração dos trabalhos do Grupo.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776846"
                    ],
                    "2776479": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/51/2017 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº 44150075, referente ao período aquisitivo de: 05/09/2021 a 23/10/2026.\r\n\r\nId: 2776479"
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                    "2776480": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/38/2016 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora MAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 44120605, referente aos períodos aquisitivos de: 24/07/2016 a 20/09/2021 e 21/09/2021 a 26/10/2026.\r\n\r\nId: 2776480"
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                    "2776487": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/398/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, Auditor do Estado, ID nº 50326660, referente ao período aquisitivo de: 09/07/2019 a 05/08/2024.\r\n\r\nId: 2776487"
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                    "2776659": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1415 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/000118/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes do Ato do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, referente ao Processo n.º SEI-320001/001803/2026, que designou os integrantes da 1ª CPPAR - Liliane da Silva Belisário, Id. Funcional nº 5013834-0 (Presidente), Raquel Pereira Elias, Id. Funcional nº 5173605-5, e Emerson Pinheiro, Id. Funcional nº 5168446-2 - e da 2ª CPPAR - Adriano Leonissa da Silva, Id. Funcional nº 2587125-0 (Presidente), Flávio Martins Bezerra Junior, Id. Funcional nº 5155188-8, e Angela Ignácio, Id. Funcional nº 5022290-2;\r\n\r\n- o Ato do Controlador-Geral de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referente ao mesmo Processo n.º SEI-320001/001803/2026, que cessou a designação do Auditor do Estado Flávio Martins Bezerra Junior como membro da 2ª CPPAR e designou, em sua substituição, a Auditora do Estado Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Id. Funcional n.º 5168450-0, com validade a contar de 01 de setembro de 2026;\r\n\r\n- que a Comissão Processante do PAR SEI-320001/000118/2022 foi instaurada pela Portaria CGE n.º 147, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de janeiro de 2022, alterada pela Portaria CGE n.º 157, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de fevereiro de 2022, e pela Portaria CGE/CORREG n.º 40, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de junho de 2022, e teve sua composição sucessivamente alterada pela Portaria CGE/CORREG n.º 548, de 02 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de janeiro de 2023, pela Portaria CGE/CORREG n.º 566, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2023, e pela Portaria CGE/CORREG n.º 599, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de abril de 2023; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/000010/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, integralmente, a Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/000118/2022, instituída pela Portaria CGE n.º 147, com as alterações promovidas pelas Portarias CGE n.º 157/2022, CGE/CORREG n.º 40/2022, CGE/CORREG n.º 548, de 02 de janeiro de 2023, CGE/CORREG n.º 566, de 26 de janeiro de 2023, e CGE/CORREG n.º 599, de 19 de abril de 2023, composta pelos servidores Liliane da Silva Belisário, Id. Funcional n.º 5013834-0 (Presidente), Wagner Ferreira Pinto, Id. Funcional n.º 4321390-1 (membro titular), e Tatiana Teixeira Gomes, Id. Funcional n.º 5032587-6 (membro suplente), pela seguinte composição:\r\n\r\nnaI - como membros titulares, os integrantes da 1ª COMISPR: Liliane da Silva Belisário, Assistente, ID. Funcional n.º 5013834-0 (Presiden te), Raquel Pereira Elias, Auditora do Estado, ID. Funcional n.º 5173605-5, e Emerson Pinheiro, Auditor do Estado, ID. Funcional n.º 5168446-2; e\r\n\r\nII - como membros suplentes, os integrantes da 2ª COMISPR: Adriano Leonissa da Silva, Auditor do Estado, ID. Funcional n.º 2587125-0, Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, ID. Funcional n.º 5168450-0, e Angela Ignácio, Ajudante I, ID. Funcional n.º 5022290-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776659"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREGG Nº 1416 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/003540/2026 PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e a delegação de competência atribuída pelos incisos IX e X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no inciso XIX do art. 8º da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, e nos artigos 3º e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-320001/003540/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-320001/003540/2026, em procedimento único, para apuração da prática, em tese, dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, bem como das infrações administrativas correlatas previstas na Lei n.º 14.133/2021, a serem apuradas e julgadas conjuntamente, na forma do art. 159 da mesma Lei, relativos aos fatos constantes dos Processos SEI-420001/001851/2026, SEI-420001/005851/2025 e SEI-400001/000133/2026, considerando o constante nos Relatórios de Investigação Preliminar (SEI n.º 144392438, 144400422 e 144454052) e no Juízo de Admissibilidade (SEI n.º 144731627).\r\n\r\nArt. 2º - Designar, nos termos do inciso IV do art. 111 da Resolução CGE n.º 332, de 14 de novembro de 2024, os membros da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - 2ª COMISPR, composta pelos servidores ADRIANO LEONISSA DA SILVA, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 2587125-0, TATIANE GUIMARÃES DOS SANTOS ANTONIOLLI, Auditora do Estado, Id. Funcional n.º 5168450-0, e ANGELA IGNÁCIO, Ajudante I, Id. Funcional n.º 5022290-2, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Processante incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como suplentes os membros da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - 1ª COMISPR os servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente, Id. Funcional n.º 5013834-0, RAQUEL PEREIRA ELIAS, Auditora do Estado, Id. Funcional n.º 5173605-5, e EMERSON PINHEIRO, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5168446-2.\r\n\r\n§ 2º - Os suplentes serão convocados nos casos de impedimento, suspeição, afastamento ou impossibilidade eventual de qualquer dos titulares, lavrando-se o respectivo termo nos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, na forma do art. 10, § 3º, da Lei n.º 12.846/2013, por solicitação, em despacho fundamentado, do Presidente da Comissão Processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Corregedoria Geral do Estado, por meio da Superintendência de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - SUPRPJ, supervisionar os trabalhos da Comissão Processante e prestar-lhe o auxílio necessário, na forma dos incisos V e VI do art. 111 da Resolução CGE n.º 332, de 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776675"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1616 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/004279/2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 50.333, de 15 de junho de 2026, que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto à nomenclatura da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR (Anexo IV) e à criação da 2ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª CPPAR (Anexo II);\r\n\r\n- as designações constantes dos Atos do Controlador-Geral de 06 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de julho de 2026, e de 05 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2026, referentes ao Processo nº SEI-320001/001803/2026; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-320001/002591/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Eduardo Sérgio da Costa, Id. Funcional nº 1943695-5 e o servidor Márcio Aurélio Erasmo Pereira, Id. Funcional nº 3353862-0, pelos servidores Raquel Pereira Elias, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5173605-5 e o servidor Emerson Pinheiro, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168446-2, como membros titulares da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/004279/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8, e Rosana Pereira Raposo, Id. Funcional nº 5024055-2, designados como membros suplentes, pelos servidores Adriano Leonissa da Silva, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 2587125-0 (Membro), Tatiane Guimarães dos Santos Antoniolli, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 5168450-0 (Membro), e Angela Ignácio, Id. Funcional nº 5022290-2 (Membro).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776670"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 026/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Contratação de 01 (uma) vaga para o curso de Doutorado Profissional em Administração Pública, ofertado pela Fundação Getúlio Vargas - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do ingresso do servidor no curso, produzindo seus efeitos desde então, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.160,32 (cento e cinquenta mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01126\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005770/2026\r\n\r\nId: 2776775"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776501": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação Nº 02 ao Contrato nº 18/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da cláusula nona do Contrato nº 18/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001413/2025.\r\n\r\nId: 2776501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2776522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 014/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de 03 (três) veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, I, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 22.415,79 (vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 10/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004462/2025.\r\n\r\nId: 2776522"
                        ],
                        "2776523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de 03 (três) veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, I, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 14.750,41 (quatorze mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 09/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004279/2024.\r\n\r\nId: 2776523"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2776681": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-012000/000001/2025, TORNA PÚBLICO o resultado definitivo da homologação das inscrições do V Concurso Público para os cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e de Analista de Planejamento e Orçamento (APO), do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG).\r\n\r\nA relação nominal das inscrições homologadas encontra-se disponível no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas (FGV): https://conhecimento.fgv.br/concursos/seplagrj.\r\n\r\nNos casos em que tenha sido verificada a existência de mais de uma inscrição por um mesmo candidato para o mesmo cargo - mediante pagamento ou isenção da taxa -, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. As demais inscrições para o mesmo cargo foram automaticamente canceladas, sem direito à restituição dos valores pagos.\r\n\r\nId: 2776681"
                        ],
                        "2776574": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nData do 1º Leilão: 26/11/2026 às 11h00m \r\n\r\nData do 2° Leilão: 03/12/2026 às 11h00m\r\n\r\nO Diretor do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências legais, torna público que, nas datas e horários abaixo indicados, mediante LEILÃO ELETRÔNICO sob a responsabilidade técnica e operacional do Leiloeiro Público Oficial credenciado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nos termos do Provimento CGJ nº 25/2023), João Emílio de Oliveira Filho, com matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 45, venderá os bens móveis descritos e individuados no Item 10 desta alienação judicial pública. O certame será processado na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, com estrita e indeclinável observância aos preceitos insculpidos nos artigos 879 e seguintes da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidadas no Código de Normas da CGJ/TJRJ - Parte Judicial (especialmente os artigos 490 a 494), e nos autos do Processo Administrativo SEI-120002/003101/2026.\r\n\r\n1. DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1 - O Leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica), por meio do portal oficial do Leiloeiro Público designado, acessível pelo endereço eletrônico www.joaoemilio.com.br, com centro de difusão e captação de lances operado no auditório situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n1.2 - As hastas públicas obedecerão ao seguinte cronograma de realização e critérios de acolhimento de lances:\r\n\r\n1.2.1 - Lotes de origem cível: no 1º Leilão, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2026, às 11h00, os bens serão ofertados pelo valor de avaliação judicial. Em não havendo licitante, dar-se-á o 2º Leilão no dia 03 de dezembro de 2026, às 11h00, oportunidade em que será fixado preço mínimo que não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos dos artigos 879, 885, 886, II, e o art. 891, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1.2.2 - Lotes de origem criminal: no 1º Leilão, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2026, às 11h00, os bens serão ofertados pelo valor integral de avaliação judicial. Em não havendo licitante, dar-se-á o 2º Leilão no dia 03 de dezembro de 2026, às 11h00, oportunidade em que será fixado preço mínimo que não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, ressalvada expressa e específica autorização em sentido diverso emanada do respectivo Juízo Criminal de origem, nos termos do artigo 490, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n1.3 - As sessões públicas do 1º e do 2º Leilão terão início pontualmente às 11h00 (horário oficial de Brasília/DF), processando-se os lotes na ordem sequencial fixada no sistema eletrônico.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - Constituem objeto da presente alienação judicial os bens móveis agrupados e descritos nos lotes enumerados no Item 10 deste Edital, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão automaticamente reapresentados no 2º Leilão sob a coordenação do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ.\r\n\r\n2.2 - Todos os bens integrantes dos lotes relacionados serão vendidos no estado de conservação, acondicionamento e funcionamento em que se encontram, sem garantias de fábrica ou técnicas, sem aferição prévia de funcionamento mecânico ou elétrico, no local e estado em que repousam nas dependências do DPERJ. Pressupõe-se de modo absoluto que tenham sido vistoriados e examinados pelos licitantes durante o período facultado para visitação, não cabendo a respeito deles qualquer reclamação, pedido de cancelamento, abatimento de preço ou rescisão posterior sob alegação de vícios redibitórios, avarias, desgastes, imperfeições estruturais, ausência de peças, cabos, componentes, acessórios ou divergências meramente descritivas.\r\n\r\n3. DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A visitação pública aos bens é um direito conferido aos interessados e um dever de diligência do licitante. O Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro franqueia o exame prévio dos lotes em sua sede situada na Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio, Rio de Janeiro/RJ, sempre no horário das 10h00 às 16h00, mediante apresentação de documento oficial de identidade, nas seguintes datas prefixadas:\r\n\r\nPeríodo de Visitação referente ao 1º Leilão: 23 a 25 de novembro de 2026 (três dias que antecedem a hasta).\r\n\r\nPeríodo de Visitação referente ao 2º Leilão: 30 de novembro a 02 de dezembro de 2026 (três dias que antecedem a hasta).\r\n\r\n3.2 - Não haverá visitação, manuseio ou exame de lotes nas datas designadas para a realização dos leilões.\r\n\r\n4. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Poderão oferecer lances e participar da presente hasta pública pessoas físicas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou formalmente emancipadas) e pessoas jurídicas regularmente constituídas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com domicílio ou sede em qualquer localidade do território nacional, desde que atendam aos requisitos deste Edital.\r\n\r\n4.2 - Estão sumariamente impedidos de participar do leilão, sob pena de nulidade da arrematação:\r\n\r\n1. As pessoas expressamente discriminadas no rol taxativo do artigo 890 do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2. Os servidores públicos, terceirizados e estagiários integrantes do quadro de pessoal do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ);\r\n\r\n3. Os membros da equipe de apoio operacional e da comissão organizadora do leilão, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau colateral ou afim.\r\n\r\n4.3 - Os lances serão submetidos exclusivamente pelo sítio eletrônico do leiloeiro (http://www.joaoemilio.com.br). O interessado deverá providenciar o seu credenciamento e habilitação prévia no referido portal com antecedência mínima de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário marcado para abertura da sessão, mediante o preenchimento de cadastro e o upload digital dos seguintes documentos legíveis:\r\n\r\nPessoa Física: Carteira de Identidade oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Órgão de Classe), comprovante de inscrição no CPF/MF e comprovante idôneo de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;\r\n\r\nPessoa Jurídica: Contrato Social consolidado ou Estatuto Social acompanhado da respectiva Ata de Eleição da Diretoria, comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ/MF, além dos documentos pessoais de identificação e representação do sócio administrador ou procurador habilitado.\r\n\r\n4.4 - O envio de lances acarreta a aceitação integral, irrevogável e irretratável de todas as cláusulas, advertências e exigências dispostas neste Edital, bem como da legislação processual civil e correlata aplicável, reputando-se descabida qualquer alegação posterior de desconhecimento, incompreensão ou discordância.\r\n\r\n4.5 - Ao formalizar oferta no certame, o arrematante declara formalmente haver inspecionado visualmente os lotes de seu interesse, atestando ter pleno conhecimento de seu estado físico de deterioração, conservação ou sucateamento, renunciando à faculdade de suscitar divergência superveniente de qualidade ou valor.\r\n\r\n4.6 - A abertura e o encerramento dos lotes no leilão eletrônico obedecerão aos parâmetros configurados no sistema do Leiloeiro: intervalo de 1 (um) minuto entre lotes; janela de prorrogação de 1 (um) minuto para novos lances; prorrogação de 1 (um) minuto a cada lance ofertado dentro da janela de acréscimo, encerrando-se o lote somente após decorrido 1 (um) minuto sem novos lances. Em caso de pane, instabilidade ou falha do sistema durante a sessão, o Leiloeiro suspenderá e reiniciará a hasta no ponto de interrupção, comunicando os licitantes, sem prejuízo da validade dos lances registrados até então.\r\n\r\n5. DOS PROCEDIMENTOS E DESTINAÇÃO DO PRODUTO\r\n\r\n5.1 - Os licitantes habilitados registrarão seus lances de forma on-line a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA definido para cada lote, reputando-se arrematante aquele que lançar a MAIOR OFERTA VÁLIDA acolhida pelo sistema eletrônico até o encerramento da contagem regressiva do respectivo lote.\r\n\r\n5.1.1 - Declarada a arrematação do lote, o arrematante deverá efetuar o pagamento integral da obrigação financeira assumida, compreendendo o valor nominal do lance acrescido da comissão devida ao Leiloeiro e dos demais encargos fixados no item 5.1.2, em moeda corrente nacional, mediante depósito ou transferência bancária identificada em conta expressamente indicada pelo Leiloeiro Oficial.\r\n\r\n5.1.2 - O depósito integral do preço da arrematação, somado à comissão do Leiloeiro Público Oficial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e eventuais encargos administrativos, deverá ser impreterivelmente efetivado até as 16h00 do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data da realização do Leilão. O não recolhimento tempestivo dos valores devidos implicará na resolução imediata da arrematação e caracterizará o estado de arrematante remisso, sujeitando o infrator às sanções do artigo 897 do Código de Processo Civil e do Item 7.1 deste instrumento convocatório.\r\n\r\n5.1.3 - Qualquer controvérsia, divergência sistêmica ou incidente operacional verificado no curso da sessão pública do leilão será dirimido soberanamente pela comissão organizadora e pelo Leiloeiro Oficial.\r\n\r\n5.1.4 - O produto monetário líquido apurado com a alienação de cada lote, após a regular dedução das custas, comissão de leiloeiro e despesas legalmente admitidas, será depositado em conta bancária judicial individualizada e vinculada ao Juízo competente do processo originário gerador da constrição patrimonial, em cumprimento irremediável ao disposto no artigo 494, §§ 1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n5.2 - Consoante a dicção do artigo 903 do Código de Processo Civil, a arrematação reputar-se-á perfeita, acabada e irretratável logo após a assinatura do Auto de Arremate pelo Juiz competente, pelo Leiloeiro Oficial e pelo respectivo Arrematante, ressalvadas as hipóteses legais de anulação ou invalidade expressamente processadas em sede própria.\r\n\r\n6. DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1 - Os bens arrematados somente serão disponibilizados para retirada física ao próprio arrematante cadastrado ou a terceiro por este expressamente preposto, mediante apresentação de procuração específica para o ato de levantamento do bem judicial. Ambos os instrumentos deverão conter firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica qualificada (emitida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil ou conta pessoal com nível Prata ou Ouro na plataforma GOV.BR). Exigir-se-á, ainda, a apresentação do documento oficial de identidade original do arrematante e do autorizado, além da comprovação de quitação integral via exibição do Auto de Arremate autenticado e da correspondente Nota Fiscal de Venda expedida pelo Leiloeiro. Nos lotes de veículos classificados como sucata, conforme disposto no item 9.1 deste Edital, cuja baixa definitiva ainda esteja pendente junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou ao órgão de trânsito competente, será exigida, no ato da retirada, a apresentação do comprovante de protocolo do respectivo requerimento de baixa definitiva, observadas as disposições do referido item.\r\n\r\n6.1-A - O prazo máximo para a retirada definitiva e desocupação dos bens arrematados nas dependências do DPERJ é de 20 (vinte) dias corridos, contados formalmente a partir da data de confirmação do crédito integral do pagamento e da expedição do competente Auto de Arremate, condicionado aos dias e horários de expediente regular do Depósito Público estadual.\r\n\r\n6.1-B - Os bens arrematados serão entregues e retirados no estado de conformação em que se encontram no depósito, nos termos dos itens 2.2 e 4.5 deste Edital (ad corpus), sendo vedada a desmontagem de mobiliários, equipamentos ou quaisquer outros bens que se encontrem montados ou armados no local de guarda, salvo quando a desmontagem se mostrar indispensável à viabilização física da retirada, em razão das dimensões do bem ou das passagens de acesso. Na hipótese de desmontagem excepcional, ela será executada exclusivamente pelo próprio arrematante ou por seu preposto, com ferramentas próprias, às suas expensas e por sua conta e risco, observado o disposto no item 9.3 deste Edital, após a conferência do bem e a formalização do competente termo de entrega pelo DPERJ, dentro do expediente regular e do prazo fixado no subitem 6.1-A. A desmontagem não autoriza demora adicional ao atendimento agendado, e o arrematante responderá civilmente por eventuais danos causados ao bem ou às dependências do depósito, não lhe sendo lícito, após a retirada, alegar ausência de peças, componentes, ferragens ou acessórios, que deverão ser recolhidos e conduzidos conjuntamente com o bem.\r\n\r\n6.2 - Findo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias corridos previsto no subitem 6.1-A sem que o arrematante tenha procedido à efetiva retirada física dos bens, estes serão imediatamente submetidos a novo procedimento de hasta pública, com perda integral e sumária de qualquer direito, preferência ou ressarcimento financeiro sobre o lote, ex vi do artigo 494, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.\r\n\r\n7. DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1 - A inadimplência verificada no recolhimento dos valores até as 16h00 do 1º dia útil subsequente ou o descumprimento do prazo cabal para retirada física dos bens custodiados caracterizará desistência imotivada e mora inescusável do licitante, incorrendo nas sanções de arrematante remisso previstas no artigo 897 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO remisso perderá eventuais importâncias recolhidas em proveito das despesas do leilão, responderá judicialmente por eventual diferença a menor apurada em nova hasta, além de sofrer a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações e leilões promovidos pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - Eventuais impugnações ou recursos relativos à arrematação de lote específico deverão ser apresentados perante o Juízo competente do respectivo processo de origem, observando-se os prazos e condições previstos no Artigo 903 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no item 9.8 deste Edital quanto às controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão.\r\n\r\n8. DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1 - Consoante as determinações judiciais de alienação e a expressa inteligência do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os bens arrematados serão transferidos aos arrematantes inteiramente livres e desembaraçados de ônus de natureza tributária, taxas, multas ou gravames creditórios pretéritos, sub-rogando-se o passivo no valor monetário arrecadado na hasta, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n8.2 - No caso dos veículos automotores, os débitos e ônus incidentes sobre o bem, cujo fato gerador seja anterior à alienação, serão desvinculados do veículo e vinculados à pessoa que figurava como proprietária no momento de sua ocorrência, cabendo tal providência ao órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Resolução CONTRAN nº 1.025, de 26 de junho de 2026, observado o disposto nos artigos 35 e 44 da mesma Resolução enquanto não estiver em operação o Sistema Integrado de Veículos Custodiados - Sivec.\r\n\r\n8.3 - A despeito do disposto no item 8.1, constitui dever de diligência do licitante verificar, antes de formalizar qualquer lance, por consulta direta ao órgão executivo de trânsito do registro do veículo (mediante indicação da placa ou do renavam) e durante o período de visitação, a situação cadastral, de débitos e de restrições incidentes sobre os bens de seu interesse. O DPERJ não garante prazos para os atos administrativos posteriores à arrematação - desvinculação de débitos, levantamento de restrições, baixa, regularização e transferência de propriedade -, os quais dependem de tramitação perante o órgão de trânsito competente e de providências próprias do arrematante, nos termos dos itens 8.2 e 9.3 deste Edital, não respondendo o DPERJ pelos prazos de tramitação desses órgãos nem constituindo tal demora hipótese de anulação da arrematação, rescisão, abatimento de preço ou indenização. Permanecem a cargo do DPERJ a expedição das comunicações e ofícios necessários à efetivação da alienação e o fornecimento da documentação do arremate.\r\n\r\n9. DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 - Os veículos e carcaças classificados e vendidos expressamente na condição de SUCATA destinam-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento de componentes e peças de reposição, sendo expressamente vedada a sua recuperação para fins de circulação viária e não havendo emissão de novos certificados de registro ou documentação veicular, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigo 126, conjugado com a Resolução CONTRAN nº 11/1998 e nº 967/2022. O arrematante, como condição para a retirada do bem, deverá apresentar comprovante de protocolo de solicitação de baixa definitiva do veículo junto ao Detran/Ciretran competente, observada a Resolução CONTRAN nº 967/2022, custeando as despesas decorrentes. Em não havendo previsão regimental do Detran de origem para o recebimento do pedido diretamente pelo arrematante, caberá ao DPERJ expedir ofício comunicando a alienação do veículo na condição de sucata, permanecendo a cargo do arrematante o custeio das despesas necessárias. A retirada do veículo sem a comprovação prevista neste item não elide a responsabilidade do arrematante pelas providências de baixa definitiva.\r\n\r\n9.2 - Aplica-se aos bens objeto deste Edital o disposto nos itens 2.2 e 4.5 deste Edital, quanto ao estado de conservação, ausência de garantias e responsabilidade por vícios ocultos ou defeitos.\r\n\r\n9.3 - Ficarão sob exclusiva responsabilidade e custeio do arrematante todas as despesas conexas à remoção física, montagem, desmontagem, contratação de guincho ou frete, mão de obra, carregamento, transporte, tributos incidentes sobre a circulação, seguro de transporte e eventuais taxas cartorárias ou de licenciamento de transferência.\r\n\r\n9.4 - Se o arrematante estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente para efetuar o levantamento do lote, a retirada poderá ser realizada por procurador constituído por procuração específica para essa finalidade, dotada de firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil ou Gov.br Prata/Ouro), com estrita observância do prazo regulamentar assinalado no subitem 6.1-A.\r\n\r\n9.5 - Transcorrido o intervalo de 20 (vinte) dias corridos assinalado no subitem 6.1-A sem o resgate do bem móvel, opera-se a declaração imediata de abandono e o lote será relistado na hasta pública subsequente, conforme estabelece o artigo 494, § 3º, do Código de Normas da CGJ/TJRJ.\r\n\r\n9.6 - O recolhimento e a retirada dos lotes deverão ser formalmente agendados com antecedência perante a administração do Depósito Público, operando-se sempre dentro do intervalo de 20 (vinte) dias e respeitada a capacidade diária de atendimento logístico da unidade do Estácio/RJ. O agendamento deverá ser realizado pelos seguintes canais oficiais do DPERJ: telefone (21) 96638-7384 ou e-mail recebimentodperj@planejamento.rj.gov.br, indicando o número do processo de origem e o código do lote arrematado.\r\n\r\n9.7 - O Leiloeiro Público Oficial atua estritamente na qualidade de agente público auxiliar da Justiça e mandatário do ato expropriatório, eximindo-se de qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à custódia, vigilância, guarda, integridade física ou conferência no momento da entrega dos bens, encargos que competem exclusivamente ao DPERJ.\r\n\r\n9.8 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas ou controvérsias de natureza administrativa relacionadas à condução do leilão que não puderem ser resolvidas administrativamente, sem prejuízo da competência do Juízo de origem de cada processo, nos termos do item 7.2 deste Edital, para as questões relativas à impugnação da arrematação de lote específico.\r\n\r\n9.9 - Os bens móveis que integram o objeto desta licitação são alienados no estado e conformação técnica em que se encontram, contendo alguns lotes específicos componentes eletroeletrônicos e dispositivos com capacidade de armazenamento digital de dados (tais como celulares, smartphones, tablets, unidades de disco rígido HD, discos de estado sólido SSD, servidores, notebooks, pendrives, memórias flash e correlatos). O arrematante manifesta ciência de que o DPERJ, o Tribunal de Justiça e o Leiloeiro Oficial não executam processos técnicos de higienização de memória, exclusão lógica, desmagnetização ou destruição prévia dos arquivos e metadados porventura contidos nas mídias, inexistindo garantia quanto à higidez, recuperação ou funcionamento desses dados. Uma vez retirados os equipamentos do depósito, incumbirá com exclusividade ao arrematante a responsabilidade ética, cível e penal de efetuar a eliminação segura, completa e irreversível de quaisquer dados pessoais, arquivos confidenciais ou elementos de privacidade de terceiros que remanesçam nos dispositivos, sendo terminantemente defeso acessar, consultar, divulgar, transcrever, disseminar ou comercializar os referidos arquivos, sob as penas tipificadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e legislação penal correlata.\r\n\r\n10. RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLote 4448/2026 - 1 (um) carcaça de um GOL 1.0 2008; 1 carcaça de um GOL 1.6 2009, cor branca; 1 carcaça de um Renault Kangoo EXP; 1 carcaça Fiorino, cor branca, sem placa; 1 carcaça de carroceria S10, sem placa; 1 carcaça Fiesta preta, sem placa\r\n\r\nLote 4780/2026 - 1 (um) veículo Fiat Uno, placa LTS 0C17\r\n\r\nLote 5216/2026 - 2 (duas) prateleiras de metal; 4 (quatro) balcões mostruários; 2 (dois) armários de metal com 2 (duas) portas; 1 (um) armário de 1 (uma) porta\r\n\r\nLote 5460/2026 - 1 (um) lote de colchões; 1 (um) lote de cabeceiras; 1 (um) lote de baú de cama; 1 (um) lote de mesa de cabeceiras; 1 (uma) cama de ferro desmontada; 1 (um) lote de poltronas; 1 (um) lote de cadeiras; 1 (um) sofá; 2 (dois) aparadores; 3 (três) luminárias; 1 (um) lote de travesseiros; 1 (um) lote de quadros; 2 (duas) mesas de escritório; 2 (duas) estantes\r\n\r\nLote 5721/2026 - 1 lote de utensílios diversos; 1 lote de quadro decorativo, 2 (duas) televisões turbos; 1 lote de mesa; 2 sofás; 1 cama de solteiro s/colchão; 1 roçadeira; 1 lote de cadeira; 1 geladeira; 2 caixas de som; 2 aparadores; 2 armários de madeira; 1 roupeiro duas portas; 1 lote de colchão; 3 escadas; 1 máquina de cortar grama; 1 carrinho de mão; 1 fogão; 1 aparador de madeira; 1 rack; 2 poltronas; 1 mala; 1 lote de ventilador; 1 cômoda de madeira\r\n\r\nLote 5886/2026 - 1 (um) lote com bancadas e painéis expositores para celular; 1 (um) lote de caixa com películas, capas e acessórios para celular; 1 (um) lote de caixas de pizza e bolsas de papelão\r\n\r\nLote 6011/2026 - 3 mesas c/2 cadeiras; 1 organizador c/ 3 gavetas plastico; 1 lote de roupas; 1 poltrona; 2 cooler; 1 aspirador; 2 camas de solteiro c/ colchão; 1 TV; 1 sofá; 1 ventilador; 1 filtro de agua; 1 mesa plástica; 1 máquina de lavar; 1 rack; 1 geladeira\r\n\r\nLote 6051/2026 - 1 cama de solteiro desmontada; 1 cama de casal desmontada; 2 colchões de casal; 1 tabua de passar roupa; 2 cadeiras; 2 sofás; 1 enceradeira; 1 lote de roupas/travesseiros\r\n\r\nLote 6115/2026 - 1 fogão; 2 portas de guarda roupa c/espelho; 4 gavetas de guarda roupa; 1 sacola com roupa de cama; 1 cadeira de madeira; 1 cama box; 2 colchões de casal; 1 mesa desmontada com vidro trincado; 1 máquina de lavar; 1 lote de utensilios; 1 cabideiro de madeira; 2 geladeiras; 1 estante bar; 1 sofá cama; 1 rack de madeira; 2 bicama box; 1 ventilador teto; 1 mesinha bar; 1 sofá de 2 lugares; 2 colchôes de solteiro; 6 cadeiras; 3 pulf; 4 tapetes\r\n\r\nLote 6159/2026 - 6 cadeiras; 7 quadros; 1 motor de ventilador; 2 mesas de escritório; 2 bancos; 4 ventiladores; 1 cabideiro de madeira; 2 esteiras de correr; 1 lote de brinquedos; 1 mesa de cantos/tampa de vidro; 1 mesa retangular sem o vidro; 2 camas de solteiro de ferro; 1 lote de cds/dvds; 1 lote de roupas; 1 estante com rack; 1 caixa de som; 2 puffs; 2 geladeiras; 1 mesa com tampa de vidro de jantar; 1 armário de 5 portas branco; 1 rack preto\r\n\r\nLote 6187/2026 - 1 sofá; 2 camas box casal c/colchão; 1 fogão; 1 cômoda; 1 armário branco desmontado; 1 armário de cozinha; 1 mesa pvc\r\n\r\nLote 6248/2026 - 2 espelhos com molduras; 1 mesa com tampo de vidro; 1 geladeira; 1 lote de utensílios diversos; 1 movel buffet c/3 portas; 3 quadros; 1 máquina de lavar; 1 fogão; 1 secadora 10kg Atina; 1 guarda roupas duas portas; 4 cadeiras; 1 estante pequenas madeira; 1 diversos cd's; 1 puf; 1 TV 32 Philips; 1 escada; 1 prateleira; 1 criado mudo com 8 fotos dentro\r\n\r\nLote 6259/2026 - 1 motocicleta, marca Honda NXR 160 BROSS ESD\r\n\r\nLote 6260/2026 - 1 guarda roupas 3 portas desmontado; 1 fogão continental 4 bocas; 1 maquina de lavar Brastemp; 1 geladeira Brastemp; 1 lote de caixa com utensilios diversos; 1 teclado Yamaha; 1 TV 32 polegadas LG; 1 mesa redonda de mármore; 1 cama box; 1 skate; 1 varal de chão; 1 ventilador; 8 cadeiras de madeira; 1 mesa retangular de madeira; 1 poltrona de madeira; 1 aparador de madeira; 1 aparador de ferro com tampa de marmore; 1 estante de madeira pequena s/ prateleira; 1 escrivaninha de MDF; 1 drone; 1 CPU; 1 monitor\r\n\r\nLote 6511/2026 - 1 guarda-roupa 7 portas desmontado; 1 mesa com tampa de vidro com 6 cadeiras; 2 guarda-roupas com cômodas desmontados; 1 cadeira branca avulsa; 1 painel de sala com prateleiras, cristaleira, 2 gavetas e base; 1 mesa de cozinha com base e 4 cadeiras; 1 mesinha com base (sala); 1 lote de eletrodomésticos; 1 cama de casal; 1 cabeceira p/ cama de casal; 2 espelhos; 1 cabideiro; 1 TV 65 polegadas TCL; 1 mesa com tampa de vidro (escritório); 1 cadeira de escritório; 2 camas de solteiro com cabeceira; 1 máquina de lavar; 1 fogão; 1 armário de escritório 2 portas; 1 cômoda de casal; 1 mesa retangular; 1 micro-ondas; 3 poltronas; 2 cadeiras giratórias; 1 mesinha de apoio (sala); 1 geladeira desmontada; 1 adega; 3 pufes; 2 banquetas; 1 cadeira de alumínio; 1 exaustor; 1 sofá 2 lugares retrátil; 1 aparador; 2 caixas de itens de cozinha; 4 caixas de itens diversos; 1 caixa com carregadores e fios diversos; 2 caixas de itens decorativos de sala; 1 caixa de roupas de cama; 1 caixa de talheres e louça de cozinha; 1 caixa com planta e espetos de churrasco; 1 caixa de itens de escritório diversos; 2 criados-mudos; 1 abajur\r\n\r\nLote 6550/2026 - 2 lotes de roupas; 1 TV de tubo Panasonic; 1 monitor; 2 cadeiras (uma com tampo e outra sem); 2 lotes de utensílios de cozinha; 1 fogão 6 bocas; 1 TV de tubo Toshiba; 1 fogão elétrico 1 boca; 1 fogão 4 bocas; 1 TV tela plana LG (tela trincada); 1 TV de tubo Philips; 1 monitor de tubo preto; 1 lote de utensílios de cozinha e 1 aparelho de DVD; 1 armário 3 gavetas de madeira; 2 caixas de som; 1 estante de ripa de madeira; 1 mesa de cabeceira de madeira branca; 1 cadeira de vime; 1 poltrona de tecido listrado; 1 poltrona preta; 1 geladeira sem porta e sem motor; 1 rack; 1 mesa de ferro com grades; 1 videocassete; 1 colchão sem o box\r\n\r\nLote 6551/2026 - 1 lote de cadeiras de madeira; 1 freezer (geladeira); 1 escada pequena; 1 lote de garrafas; 1 lote de materiais de escritório; 1 lote de cestos utilitários; 1 banco plástico; 1 lote de manequins; 1 cilindro p/ chopp; 1 lote de quebra-cabeças; 1 lote de copos; 1 lote de cabides; 1 lote de utensílios de cozinha; 1 lote de eletrônicos; 1 lote de diversos; 1 forno Oster; 1 lote de sacos p/ lixo; 1 lote de luminárias; 2 manequins infantis; 1 lote de mesas; 1 nicho; 1 ring light; 1 lote de papéis diversos; 1 suporte para TV (pé); 1 micro-ondas Electrolux; 1 lote de roupas; 2 CPUs; 1 chopeira; 1 caixa de som; 1 lote de etiquetas; 1 geladeira; 1 impressora; 1 troféu Libertadores; 3 transformadores; 1 lote de bolas; 1 cooler; 1 lote de porta-lápis; 1 lote de bolsas; 1 forno Electrolux; 3 barris de chopp; 2 quadros; 1 prensa de adesivos; 1 TV 85 polegadas Samsung; 1 lote de chinelos; 1 adega Lowerzoner; 1 móvel balcão; 1 freezer pequeno; 1 lote de bonecos; 1 lote de roupas infantis\r\n\r\nLote 6571/2026 - 1 sofá cama; 1 gaveteiro 5 gavetas; 1 receptor internet\r\n\r\nLote 6635/2026 - 3 cadeiras de escritório desmontadas; 1 ar condicionado 12000 BTUs Consul; 1 motor Buffalo; 1 TV de tubo Toshiba\r\n\r\nLote 6637/2026 - 1 geladeira Eletrolux; 2 poltronas em madeira; 1 geladeira expositora Estella Artois; 2 macas para estética; 1 escrevaninha em madeira; 1 banco em madeira; 1 armário de madeira; 1 lote de mesas em madeira; 1 lote de aparador em madeira; 1 espelho com moldura; 1 lote de cadeiras em madeira; 1 sofá em vime 2 lugares sem estofamento; 1 cavalete; 1 banqueta estética com rodinhas; 1 freezer horizontal Alfatec; 1 carrinho auxiliar com rodinhas; 1 fogão industrial 4 bocas; 1 escada 2 degraus em ferro; 1 estante de madeira 4 prateleiras\r\n\r\nLote 6638/2026 - 1 armário; 1 armário de aço; 1 lote de mesa de escritório; 3 cadeiras estofado rasgado; 1 caixa de utensílios de cozinha; 1 arquivo enferrujado\r\n\r\nLote 6643/2026 - 3 veículos sucata\r\n\r\nLote 6668/2026 - 1 lote de capas de celular; 1 lote de película para celular; 3 capacetes infantis\r\n\r\nLote 8772/2024 - 1 mesa de madeira c/tampo de vidro\r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nNota: Todos os lotes criminais listados abaixo possuem a devida e expressa autorização judicial de alienação emitida pelos respectivos Juízos competentes, em conformidade com o Artigo 490, § 1º e Artigo 491 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Parte Judicial.\r\n\r\nLote 87/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 122/2025 - 1 rádio comunicador\r\n\r\nLote 126/2025 - 10 celulares; 1 pen drive; 3 portas moedas\r\n\r\nLote 326/2021 - 1 (uma) motocicleta Honda NC 750\r\n\r\nLote 385/2023 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo KOMBI\r\n\r\nLote 579/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 716/2025 - 1 (um) carro Chevrolet Prisma 2018\r\n\r\nLote 808/2023 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 817/2023 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 968/2023 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 1016/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 1051/2025 - 1 (um) motocicleta Honda CG 160, START\r\n\r\nLote 1051/2025 - 1 (um) motocicleta Honda CG 125, FAN\r\n\r\nLote 1086/2021 - 1 (uma) sucata de veículo marca GM, modelo KADETT\r\n\r\nLote 1582/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 1607/2021 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 1782/2023 - 2 (dois) telefones celulares\r\n\r\nLote 1828/2017 - 6 (seis) telefones celulares\r\n\r\nLote 2014/2021 - 1 moto Honda CG 150 Titan 2012\r\n\r\nLote 2059/2021 - 1 (uma) motocicleta Honda ML125\r\n\r\nLote 2062/2021 - 1 moto Honda CG 125 2003\r\n\r\nLote 2143/2025 - 1 moto Honda Twister 2023\r\n\r\nLote 2179/2025 - 1 (um) notebook, 5 (cinco) telefones celulares\r\n\r\nLote 2300/2025 - 1 moto Yamaha Factor YBR 150 2016\r\n\r\nLote 2390/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 2454/2025 - 1 celular\r\n\r\nLote 2511/2025 - 3 (três) telefones celulares\r\n\r\nLote 2513/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 2514/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 2585/2025 - 5 celulares\r\n\r\nLote 2872/2023 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 2917/2023 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 2968/2025 - 1 celular\r\n\r\nLote 2992/2025 - 1 relógio\r\n\r\nLote 3329/2025 - 1 (um) rádio comunicador\r\n\r\nLote 3403/2025 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 3405/2025 - 1 rádio transmissor\r\n\r\nLote 3407/2025 - 1 radio transmissor\r\n\r\nLote 3416/2025 - 1 mochila; 1 celular; 1 rádio comunicador\r\n\r\nLote 3439/2025 - 1 (um) motocicleta Honda CG160 Start\r\n\r\nLote 3682/2025 - 2 rádios transmissores\r\n\r\nLote 3685/2025 - 2 rádios comunicadores\r\n\r\nLote 3863/2023 - 2 (dois) rolos de fio, 1 (um) (uma) unidade evaporadora de ar condicionado\r\n\r\nLote 4169/2023 - 1 celular\r\n\r\nLote 4313/2023 - 7 (sete) CPUs, 5 (cinco) notebooks\r\n\r\nLote 4407/2023 - 1 celular\r\n\r\nLote 4417/2026 - 1 motor nº JC41E2A145905 de motocicleta HONDA/CG 125 ES\r\n\r\nLote 4622/2026 - 1 (um) motocicleta BMW G650 GS\r\n\r\nLote 4691/2021 - 1 (uma) motocicleta Honda CG 150\r\n\r\nLote 5238/2021 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 5257/2021 - 1 (um) telefonecelular\r\n\r\nLote 5568/2024 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 5876/2022 - 3 (três) telefones celulares\r\n\r\nLote 6179/2022 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 6205/2024 - 3 (três) telefones celulares\r\n\r\nLote 6431/2020 - 2 (dois) telefones celulares\r\n\r\nLote 7000/2020 - 1 (um) veículo Chevrolet GM-SONIC\r\n\r\nLote 7126/2020 - 5 (cinco) telefones celulares, 2 (dois) relógios\r\n\r\nLote 7209/2020 - 1 Honda CG 150 Titan 2012\r\n\r\nLote 7210/2020 - 1 (um) veículo marca GM, modelo PRISMA\r\n\r\nLote 7573/2022 - 1 moto Honda CG 160 2016\r\n\r\nLote 8387/2024 - 2 celulares\r\n\r\nLote 8436/2022 - 1 carro GM 1996/1997, modelo Vectra\r\n\r\nLote 9070/2024 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 9241/2024 - 2 celulares\r\n\r\nLote 9268/2024 - 1 celular\r\n\r\nLote 9315/2024 - 1 (um) veículo Audi A3\r\n\r\nLote 9322/2024 - 1 moto Yamaha YS 150 2021, cor preta\r\n\r\nLote 9458/2024 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 9480/2024 - 1 celular\r\n\r\nLote 9510/2024 - 5 celulares\r\n\r\nLote 9554/2024 - 4 (quatro) telefones celular\r\n\r\nLote 9756/2022 - 1 (um) telefone celular\r\n\r\nLote 9797/2024 - 1 celular\r\n\r\nLote 10141/2024 - 2 celulares\r\n\r\n11. DA ATA E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Encerrada a sessão do leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada, subscrita pelo Leiloeiro Público e pela comissão organizadora.\r\n\r\n11.2 - Por motivos de ordem judicial ou conveniência administrativa justificada, a Direção do DPERJ reserva-se o direito de retirar qualquer lote antes da arrematação.\r\n\r\n11.3 - A eventual retirada, cancelamento ou desfazimento da venda por motivo de força maior não conferirá ao licitante ou arrematante direito a indenização ou retenção, limitando-se o DPERJ ao ressarcimento do valor efetivamente pago pelo lote.\r\n\r\n11.4 - Os eventuais erros materiais ou de digitação ou de redação que porventura constem deste Edital, em especial na relação de bens do Item 10, não geram direito, expectativa ou prejuízo aos licitantes, prevalecendo, em caso de divergência entre a descrição editalícia e o bem efetivamente custodiado nos autos do processo de origem, a identificação e a composição constantes dos respectivos autos. Por esse motivo, recomenda-se expressamente aos licitantes o comparecimento à visitação nos períodos fixados no item 3.1 deste Edital, de modo a examinar pessoalmente o estado, a conformação e a identificação dos bens de seu interesse, tendo em vista que as descrições constantes da relação de bens possuem caráter meramente indicativo. Os erros de que se tiver ciência antes da realização das hastas serão corrigidos mediante errata divulgada no mesmo veículo de publicação deste Edital e no portal do Leiloeiro, sem prejuízo do disposto nos itens 2.2 e 4.5 deste Edital.\r\n\r\nId: 2776574"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2776499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 038/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2024, no percentual de 4,223450%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de setembro/2025 a agosto/2026, com efeitos financeiros a partir de 28/09/2026.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), consequentemente, o valor total do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2024 passa de R$ 8.939.700,00 (oito milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos reais) para R$ 9.317.700,00 (nove milhões, trezentos e dezessete mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000378/2024.\r\n\r\nId: 2776499"
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                        "2776393": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurada por meio da Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.036, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de julho de 2024, cuja composição atual foi definida pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.174, de 20 de agosto de 2026, publicada em 24 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos arts. 20, § 8º, e 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO SOUSA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4344252-8, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da última publicação deste Edital, apresentar DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000286/2023, acerca dos fatos e do enquadramento jurídico descritos no Termo de Indiciamento, bem como especificar as provas que ainda pretenda produzir. \r\n\r\nTermo de Indiciamento encontra-se juntado aos autos, que permanecem à disposição do servidor e de seu advogado, devidamente constituído nos autos, para consulta. \r\n\r\nO presente Edital será publicado por 3 (três) dias consecutivos, na forma do art. 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nId: 2776393"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776769": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA INFORMA que os aposentados e pensionistas abaixo relacionados constam com pendência na realização da prova de vida referente ao mês de outubro de 2026. Os beneficiários deverão realizar o procedimento por meio do aplicativo GOV.BR para regularizar sua situação. As orientações estão disponíveis no site www.rioprevidencia.rj.gov.br e nos demais canais oficiais de atendimento do Rioprevidência. Assunto: Pendência na realização da prova de vida - outubro de 2026. Processo nº SEI-040014/035453/2026.\r\n\r\n377.XXX.XXX-XX WANDINA MARTINS DOS SANTOS | 066.XXX.XXX-XX JACEGUAY DE OLIVEIRA | 013.XXX.XXX-XX ERMEZINDA MARTINS COSTA | 489.XXX.XXX-XX WALTER SOARES DE ALMEIDA | 005.XXX.XXX-XX LUIZ AUGUSTO GURGEL DUTRA | 985.XXX.XXX-XX MARIANA MARROZO DA MOTA | 320.XXX.XXX-XX EUNICE TAVARES RIBEIRO | 200.XXX.XXX-XX NERVAL NORA | 628.XXX.XXX-XX BEATRIZ RIBEIRO PIRANDA | 615.XXX.XXX-XX DELCY MARIA DA SILVA | 918.XXX.XXX-XX EMILIA CARDOSO PEREIRA DA SILVA | 018.XXX.XXX-XX YARACY BAPTISTA DE MARTINO | 942.XXX.XXX-XX IZOLINA DOS SANTOS C DA SILVA | 278.XXX.XXX-XX IVANIR TOLEDO | 208.XXX.XXX-XX SALVINO CARDOSO | 084.XXX.XXX-XX ETELVINA SILVA DOS PASSOS | 000.XXX.XXX-XX EUNICE DOS SANTOS BOMFIM | 026.XXX.XXX-XX MARIA SEBASTIANA ESPINOLA | 028.XXX.XXX-XX CLOTILDE MOSS GOULART | 030.XXX.XXX-XX KARL HEINZ BERGMILLER | 627.XXX.XXX-XX THEREZINHA FERREIRA DA CUNHA | 250.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES RODRIGUES | 018.XXX.XXX-XX FADOUA SIMAO MOUNZER | 697.XXX.XXX-XX MARIA DA SILVA BRANDINI | 075.XXX.XXX-XX ALCIDES CORREA DE MORAES | 402.XXX.XXX-XX ILZA DE SOUZA LIMA | 322.XXX.XXX-XX ALICE THIEBAUT MENEZES | 444.XXX.XXX-XX MARIA ESMERIA JUNQUEIRA COSTA | 281.XXX.XXX-XX JOSELIA DE CARVALHO GOMES | 218.XXX.XXX-XX MYRTHES MAIA C DE MORAES TALINA | 010.XXX.XXX-XX ELZA MACHADO DA CORTE | 354.XXX.XXX-XX DILMA BEZERRA DE FARIA | 107.XXX.XXX-XX HELENO TERTO DOS SANTOS | 187.XXX.XXX-XX LECY CORNELIO DE BARROS | 077.XXX.XXX-XX CARLOS SILVARES | 026.XXX.XXX-XX MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA | 035.XXX.XXX-XX NILDA BRITO ALVES LIMA | 572.XXX.XXX-XX MARGARIDA DE BARROS REIS NUNES | 246.XXX.XXX-XX CONCEICAO APARECIDA S PINHEIRO | 419.XXX.XXX-XX ENNY DE BARROS VAZ | 050.XXX.XXX-XX WALTER SIQUEIRA | 638.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES JARDIM DA SILVA | 033.XXX.XXX-XX ORSY MACHADO CALMON DE AGUIAR | 369.XXX.XXX-XX CELINA OUVERNEY DO AMARAL | 035.XXX.XXX-XX HILDA NOVAES GAYA | 061.XXX.XXX-XX EUNICIO SILVA | 807.XXX.XXX-XX MARIA DE OLIVEIRA MELO | 741.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DA CRUZ COSTA | 026.XXX.XXX-XX EDITH MARIA MONNERAT CORREA | 038.XXX.XXX-XX YOLANDA MOUTINHO | 045.XXX.XXX-XX GENY PACHECO DE MIRANDA | 052.XXX.XXX-XX MARIA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA | 002.XXX.XXX-XX IRENE NUNES VIGNOLI | 039.XXX.XXX-XX MARIZA DOS SANTOS | 367.XXX.XXX-XX ALVINA SILAID MUXFELDT | 490.XXX.XXX-XX MARIA JOSE AGUIAR DA SILVA | 024.XXX.XXX-XX MIRYAM VIEIRA HEUSI DA SILVA | 096.XXX.XXX-XX THEREZA SILVA DE SOUZA | 049.XXX.XXX-XX CARLOS GIERKENS FILHO | 549.XXX.XXX-XX NEUZA DA SILVA SILVEIRA | 116.XXX.XXX-XX HELOISA AMARAL DE SOUSA | 019.XXX.XXX-XX IRENE PURIFICACAO DE ALMEIDA PEREIRA | 007.XXX.XXX-XX WILMAR DIAS DA SILVA | 992.XXX.XXX-XX ELIZA GARCIA DO CARMO | 113.XXX.XXX-XX LUIZA VALENTIM CAMPOS | 022.XXX.XXX-XX VALDETE FARIAS ALELUIA | 058.XXX.XXX-XX JOVENTINO DE SOUZA E SILVA | 459.XXX.XXX-XX IZABEL G ONZALES DOS SANTOS | 384.XXX.XXX-XX ELISABETE BATISTA DE ALMEIDA SILVA | 153.XXX.XXX-XX GASTAO DE JESUS | 020.XXX.XXX-XX CLAUDIA DA SILVA | 069.XXX.XXX-XX SEBASTIANA DE LOURDES VARGAS LA | 113.XXX.XXX-XX QUINTINO TEIXEIRA DA SILVA | 020.XXX.XXX-XX CARLOTA RUIZ KAUARK | 088.XXX.XXX-XX NELY MENDES DE PINHO FREITAS | 502.XXX.XXX-XX ZENY GOMES TERRA | 879.XXX.XXX-XX CELINA GONCALVES DA SILVA | 100.XXX.XXX-XX FRANCE JEANNE LAVALLE DE MENDONCA LIMA | 769.XXX.XXX-XX LAILDA LIMA TAVARES | 069.XXX.XXX-XX ALTAIR MANSUR ESPINDOLA | 419.XXX.XXX-XX LAERTE PEREIRA GONCALVES | 075.XXX.XXX-XX JESUINA MARIA RIBEIRO | 017.XXX.XXX-XX ONDINA DE MELLO MACEDO | 394.XXX.XXX-XX ZELY PIERRI MEDEIROS | 107.XXX.XXX-XX MANOEL GILSON NUNES RIBEIRO | 019.XXX.XXX-XX CELY DE MELLO BOTAFOGO | 676.XXX.XXX-XX GERCILIA LATINI PASSOS | 106.XXX.XXX-XX MARIA SALVADOR CURVELLO | 330.XXX.XXX-XX GLORIA MOREIRA | 053.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE ALMEIDA NAVARRO | 810.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA MORAES SILVEIRA | 039.XXX.XXX-XX LEA DOS SANTOS VIDAURRE | 855.XXX.XXX-XX MARIA JOSE SILVA MORETTI | 440.XXX.XXX-XX EURIDICE DE OLIVEIRA SOARES | 055.XXX.XXX-XX EVA RANGEL SANT ANNA | 249.XXX.XXX-XX MILTON MAGALHAES | 541.XXX.XXX-XX DEA CARNEIRO DA SILVA | 694.XXX.XXX-XX MARIA RIBEIRO RANGEL | 306.XXX.XXX-XX TEREZINHA PEREIRA DE LIMA | 030.XXX.XXX-XX TEREZA TELES ALMEIDA | 027.XXX.XXX-XX ZENITH DA SILVEIRA MARIZ | 689.XXX.XXX-XX LEA VELLASCO DA SILVA | 423.XXX.XXX-XX MARIA BARBOSA RODRIGUES | 503.XXX.XXX-XX LENYRA STUTZ FROSSARD | 004.XXX.XXX-XX JESSE CLAUDIO FONTES DE ALENCAR | 365.XXX.XXX-XX VALDETE JOAQUIM DA MOTA | 501.XXX.XXX-XX JOAO DO NASCIMENTO | 040.XXX.XXX-XX EUNICE RIBEIRO QUINTAN | 046.XXX.XXX-XX IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS | 462.XXX.XXX-XX QUITERIA CARLOS DO NASCIMENTO | 038.XXX.XXX-XX NELIA REBOUCAS PIRES | 692.XXX.XXX-XX BENETY SANTOS DE ANDRADE | 030.XXX.XXX-XX ODETE CONCEICAO DOS SANTOS LOPES | 081.XXX.XXX-XX ENI REIS DA SILVA | 385.XXX.XXX-XX DIANA WOYANES DE ALBUQUERQUE | 012.XXX.XXX-XX ANNA MARIA LUTTERBACH DO AMARAL | 069.XXX.XXX-XX JURANDYR GIMENES DA SILVA | 174.XXX.XXX-XX JORGE MAGALHAES | 194.XXX.XXX-XX YARA DOS SANTOS SOUZA | 093.XXX.XXX-XX TAINA PEREIRA MARTINEZ | 042.XXX.XXX-XX NILSA VIEIRA SALERNO | 023.XXX.XXX-XX FLORA LANGONI FERRO DE MELLO | 791.XXX.XXX-XX ARMENDINA DA SILVA | 050.XXX.XXX-XX JOSE LIMA DE SOUZA COELHO | 645.XXX.XXX-XX PAULA ARIGONI DOS SANTOS | 048.XXX.XXX-XX TEREZA FLORES ENNES | 592.XXX.XXX-XX AMELIA MARIA DA COSTA E SILVA | 403.XXX.XXX-XX ERNESTINA ALVES DE OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-XX WALTER BRANDAO RAU | 072.XXX.XXX-XX SEBASTIAO ONOFRE SOARES | 049.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BUENO | 748.XXX.XXX-XX NILZA DA SILVA | 582.XXX.XXX-XX CRUZELINA VIEIRA SANTIAGO | 412.XXX.XXX-XX JUREMA CARDOSO DA ROCHA | 138.XXX.XXX-XX GLACY MENDES ROLAND | 791.XXX.XXX-XX IZABEL DOS SANTOS FREITAS | 776.XXX.XXX-XX JUSSANA DE NUNES AMBROSIO | 028.XXX.XXX-XX MARGARIDA SANTOS ROSSETTO | 083.XXX.XXX-XX ZULEIDA BATISTA AGUIAR | 538.XXX.XXX-XX MARIA AUREA NOGUEIRA | 530.XXX.XXX-XX ELVIRA BELARMINO PEROCHE | 064.XXX.XXX-XX JACEMIR DA SILVA BARBOSA | 393.XXX.XXX-XX ANA JERONIMO | 056.XXX.XXX-XX DERAMILDE PEREIRA ATHANAZIO | 015.XXX.XXX-XX MARISA MACEDO DIAS | 017.XXX.XXX-XX LUCIA KROPF TAVARES DALIA | 312.XXX.XXX-XX SOLANGE SOUZA | 372.XXX.XXX-XX EDNA MEDEIROS PEDUTO | 428.XXX.XXX-XX ANNA BRASILIA CORREA | 081.XXX.XXX-XX ARIZA CORREA DE SA SOARES | 217.XXX.XXX-XX HELIO JEHAYEM | 344.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES CARVALHO DA CRUZ | 094.XXX.XXX-XX ALMERINDA SEGRETO MENESCAL | 618.XXX.XXX-XX NELLY BATISTA PINHEIRO | 320.XXX.XXX-XX SELITA DOS SANTOS BATISTA | 305.XXX.XXX-XX PERICLES DE ANDRADE | 014.XXX.XXX-XX WILSON GUIMARAES MOREIRA | 072.XXX.XXX-XX DELENIR DE AZEVEDO PEREIRA | 052.XXX.XXX-XX MARIA CELINA DUARTE COUTO | 029.XXX.XXX-XX MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO | 528.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DA SILVA COUTINHO | 317.XXX.XXX-XX DILMA DOS SANTOS ROCHA | 183.XXX.XXX-XX JORGE DA MOTTA RAMOS | 076.XXX.XXX-XX ADMEA BITTENCOURT DA IGREJA | 424.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ALVES | 472.XXX.XXX-XX JANETE RIBEIRO DA SILVA | 052.XXX.XXX-XX MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA | 077.XXX.XXX-XX ROSALVO VILANOVA | 067.XXX.XXX-XX HENILDA COSTA DE ALMEIDA GOMES | 153.XXX.XXX-XX JOAO RAMOS DE AZEVEDO | 096.XXX.XXX-XX ALDO DE FARIA RAMOS | 006.XXX.XXX-XX EGBERTO MELO MOREIRA | 107.XXX.XXX-XX EUGENIO FUENTES PEREZ | 074.XXX.XXX-XX MARIA JOSE MACHADO DE SOUZA | 805.XXX.XXX-XX MARCIA COSTA SILVA | 034.XXX.XXX-XX NEUSA SARDELA MOTTA | 035.XXX.XXX-XX ROBERTO BUENO DE PAULA MUSSI | 398.XXX.XXX-XX NAZIR DE AZEVEDO ROSALVOS | 853.XXX.XXX-XX DEA YVONE G CORREA FIGUEI | 056.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES CHAVES PEREIRA | 277.XXX.XXX-XX ANNA MARIA SANTOS DE MATTOS | 081.XXX.XXX-XX ELVIRA ANA PELLEGRINI | 092.XXX.XXX-XX MARIA IZABEL RIGH MONTEIRO | 429.XXX.XXX-XX IVONETE DE FREITAS SOARES | 668.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA | 026.XXX.XXX-XX MARLENE ZOE DA SILVA MARQUES | 196.XXX.XXX-XX MANOEL JOSE DO NASCIMENTO | 334.XXX.XXX-XX HULDA TEIXEIRA DA SILVA | 203.XXX.XXX-XX WILSON NASCIMENTO QUINTANILHA | 158.XXX.XXX-XX SERGIO DE OLIVEIRA LEITE | 055.XXX.XXX-XX LOURDES ALVES DA COSTA MARTINS | 654.XXX.XXX-XX ELZIRA DA CUNHA VIEIRA | 178.XXX.XXX-XX AURIBALDA PORTO VIEIRA | 485.XXX.XXX-XX DOLORES CONCEICAO DE SA | 011.XXX.XXX-XX GERSON SESTINI | 341.XXX.XXX-XX JANDYRA CARLOS DA SILVA | 052.XXX.XXX-XX DARCY D O GALLINDO | 022.XXX.XXX-XX ANTONIO SOBREIRA | 032.XXX.XXX-XX RUY BARBOSA | 021.XXX.XXX-XX MARIA CELIA MARQUES MACHADO | 042.XXX.XXX-XX LUCY BAPTISTA VENTURI | 180.XXX.XXX-XX JACYRA DA COSTA POLAQUEVITCH | 173.XXX.XXX-XX FREDERICO JOSE MAIA FORTE DE AZEVEDO | 109.XXX.XXX-XX ARLINDO ANTONIO DIAS | 111.XXX.XXX-XX ANA MARTINS CASTELO BRANCO | 689.XXX.XXX-XX LEIR CARDOSO ALVES | 432.XXX.XXX-XX WILMA DA CRUZ | 508.XXX.XXX-XX PENAESSE MARIA DE OLIVEIRA SILVA | 458.XXX.XXX-XX ARLETTE SANCHES NERY | 197.XXX.XXX-XX MARLY MOTTA VIEIRA | 159.XXX.XXX-XX MARIO FRANCISCO ANTONIO FAUSTINI | 093.XXX.XXX-XX IVONETTE DE OLIVEIRA RODRIGUES | 496.XXX.XXX-XX DEA GONCALVES SOBREIRA | 405.XXX.XXX-XX AGENOR TAVARES DE PINHO | 384.XXX.XXX-XX NICE BOMFIM ABRAHAO | 349.XXX.XXX-XX DIVA DE OLIVEIRA SILVA | 776.XXX.XXX-XX LICEA BORGES LOETSCHER | 134.XXX.XXX-XX JAIR AUGUSTO DUTRA | 077.XXX.XXX-XX PEDRO GUILHERME DA SILVA | 087.XXX.XXX-XX JOEL ABREU LANNES | 039.XXX.XXX-XX MARIA REGINA CAVALCANTI DE AGUIAR | 075.XXX.XXX-XX DEOLINDA TEIXEIRA DA COSTA | 089.XXX.XXX-XX DARCY MELLO DA LUZ | 082.XXX.XXX-XX ELDO RIBEIRO ALVES | 216.XXX.XXX-XX ALFREDO BASTOS MENEZES | 616.XXX.XXX-XX DULCE DE CASTRO BERSOT | 733.XXX.XXX-XX EMY KUPFER DA SILVA | 394.XXX.XXX-XX IRIS DOS SANTOS CUSTODIO | 035.XXX.XXX-XX THEREZINHA RODRIGUES PEGO SAISSE | 111.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA SILVA FARIA | 054.XXX.XXX-XX NAYRA THEREZINHA PIMENTEL LEITE E SANTOS | 051.XXX.XXX-XX MERCINA RODRIGUES SANTOS | 023.XXX.XXX-XX JACYRA GUIMARAES TEIXEIRA | 023.XXX.XXX-XX FERNANDA REGO HADDAD | 538.XXX.XXX-XX LUZIA NUNES BONDI | 999.XXX.XXX-XX LUIZA TAVARES DE SOUZA | 018.XXX.XXX-XX ALNEIDA PAULO REGINO | 239.XXX.XXX-XX JOSE ALVES CALAZAES | 572.XXX.XXX-XX SYLVIA GONCALVES ESTRELLA | 061.XXX.XXX-XX ALMIR DE MELLO PIMENTA | 018.XXX.XXX-XX MARIA AUGUSTA GOULART DE LIMA | 018.XXX.XXX-XX NILTA MARTINS FERREIRA | 050.XXX.XXX-XX ILSON JUNGER VIDAURRE | 322.XXX.XXX-XX JOSE MEIRELES | 304.XXX.XXX-XX ADALTIVA VIEIRA GOULART | 043.XXX.XXX-XX ALBERTO FERREIRA | 035.XXX.XXX-XX DILSON ANDRADE | 029.XXX.XXX-XX EVANIR PEREIRA ALVES | 790.XXX.XXX-XX MARIA EUGENIA THOMAZ FIGUEIRA | 013.XXX.XXX-XX ILMA HAMMES ZAULI | 109.XXX.XXX-XX UBIRAJARA FUCHS BAFICA | 394.XXX.XXX-XX DORVALINA ESTEVES RAPOZO | 522.XXX.XXX-XX LUCIA LUZ MACHADO | 017.XXX.XXX-XX WANDA VIEIRA GOMES | 342.XXX.XXX-XX VIRGINIA MARQUES FERREIRA | 298.XXX.XXX-XX DOMINGAS ROSARIA GIOIA NARDI | 010.XXX.XXX-XX LEDYR DE JESUS NEVES | 107.XXX.XXX-XX IRMA DE OLIVEIRA | 817.XXX.XXX-XX VERA FELISBERTO SILVA | 212.XXX.XXX-XX WALDYR RODRIGUES DE SOUZA | 251.XXX.XXX-XX LETICIA TEREZINHA MIRANDA PUELLO | 437.XXX.XXX-XX NILSA DA CUNHA MACHADO | 101.XXX.XXX-XX SHIRLEY DE LIMA BITTENCOURT | 069.XXX.XXX-XX VANDA RAMON DA GAMA | 299.XXX.XXX-XX WALDIR GOMES DE MIRANDA | 095.XXX.XXX-XX JOEL RODRIGUES SIMOES | 680.XXX.XXX-XX AMY OLIVEIRA DE FARIA | 350.XXX.XXX-XX MARLEY VILLELA VIANNA | 813.XXX.XXX-XX CILEA DE AGUIAR SEPULVIDA | 490.XXX.XXX-XX AZELY DUARTE DE SOUZA | 767.XXX.XXX-XX NOEMIA RETAMERO P CAMPOS | 990.XXX.XXX-XX DNECI MANHAES DE ARAUJO | 041.XXX.XXX-XX HERONDINA DA SILVA LANDIM | 022.XXX.XXX-XX LUIZ NOGUES SA | 016.XXX.XXX-XX VANDA POLVERARI FARIAS | 026.XXX.XXX-XX GERALDO PEPINO | 009.XXX.XXX-XX NACIPE SAVERNINI | 278.XXX.XXX-XX THEREZINHA LIVRAMENTO C MACHADO | 721.XXX.XXX-XX EUZIRA JUNQUEIRA MENDES PORTO | 223.XXX.XXX-XX SIENIO FERNANDES CAMPOS | 457.XXX.XXX-XX SHIRLEY LEDA VIDAL DOS SANTOS | 512.XXX.XXX-XX ZENITA CARDOSO DE MORAES ANDRADE | 014.XXX.XXX-XX SPARTACO BOTTINO | 023.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA MOREIRA ULLMANN | 490.XXX.XXX-XX ZELIA MOLINA DA COSTA | 089.XXX.XXX-XX JALMA SOARES SILVA | 313.XXX.XXX-XX MARILEA JUNQUEIRA SILVA PRATA DOS SANTOS | 034.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS CONTAGE FLORES | 632.XXX.XXX-XX ANNY CANDIDA WALMRATH REIS | 032.XXX.XXX-XX ARILDA DOS SANTOS ALCANTARA | 002.XXX.XXX-XX DIONEA DE SOUZA HERNANDES | 061.XXX.XXX-XX CARMINDA CONCEICAO DE MORAES CUNHA | 105.XXX.XXX-XX GERALDO RAYMUNDO DA SILVA | 694.XXX.XXX-XX CELIA PACOS PIRES CARNEIRO | 158.XXX.XXX-XX JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO | 046.XXX.XXX-XX AYRTON DE SIQUEIRA BAETA | 005.XXX.XXX-XX MARIA JOSE AZEVEDO | 390.XXX.XXX-XX ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO | 740.XXX.XXX-XX ETHEL CARVALHO ARAUJO | 943.XXX.XXX-XX RITA ANGELO DA CUNHA | 069.XXX.XXX-XX ESTHER JOAO PARADA RODRIGUES | 071.XXX.XXX-XX CELIA BARRETO DE ANDRADE | 089.XXX.XXX-XX NOEMIA DE SOUZA GONCALVES | 708.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA | 072.XXX.XXX-XX JORGE DE VASCONCELLOS VILLELA | 157.XXX.XXX-XX WANDERLEY GONCALVES CRUZ | 012.XXX.XXX-XX NILZA SILVA COSTA | 387.XXX.XXX-XX ORMI DE MOURA | 307.XXX.XXX-XX ELISETTE DE MELLO | 246.XXX.XXX-XX MARIA RITA AVELLAR PINTO | 201.XXX.XXX-XX LECY BARBOSA ROCHA | 112.XXX.XXX-XX JOALEA RIBEIRO FERNANDES | 030.XXX.XXX-XX NADIEGE RESENDE CONSTANCIO | 089.XXX.XXX-XX SYLNEA GUERRA DONEGATE | 094.XXX.XXX-XX TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA CERBINO | 008.XXX.XXX-XX LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR | 010.XXX.XXX-XX WALTERLINO GOMES DA SILVA | 436.XXX.XXX-XX ALICE SANTOS LIMA | 068.XXX.XXX-XX MABEL RIOS DA COSTA ARAUJO | 319.XXX.XXX-XX GENILSON RICARDO | 189.XXX.XXX-XX VENANCIO JOSE DA COSTA | 026.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DA COSTA | 266.XXX.XXX-XX DARCYLEA DAS CHAGAS | 281.XXX.XXX-XX JORCY ANTONIO DA SILVA | 100.XXX.XXX-XX MARLENE LUIZ DA ROSA | 131.XXX.XXX-XX CHIMENE DE CAPANEMA RODRIGUES | 688.XXX.XXX-XX MARIA IGNEZ DE AZEVEDO BAPTISTA | 721.XXX.XXX-XX MARLY DE SOUZA GRACA | 083.XXX.XXX-XX GRAZIELA DAS NEVES | 340.XXX.XXX-XX ALDA MENDES DE ALBUQUERQUE | 257.XXX.XXX-XX LUIZ EZEQUIEL FERREIRA | 202.XXX.XXX-XX SEBASTIAO DE OLIVEIRA CANDIDO | 093.XXX.XXX-XX ROMEU GRIMALDI | 044.XXX.XXX-XX SHIRLEY DE OLIVEIRA VICTOR | 562.XXX.XXX-XX EDARMIO GERMANO DOS SANTOS | 600.XXX.XXX-XX CECILIA CARVALHO DEULEFEU | 678.XXX.XXX-XX STELLA FERREIRA SIQUEIRA | 690.XXX.XXX-XX ARLETE LOPES DA SILVA | 139.XXX.XXX-XX RAIMUNDA ESTER DA SILVA COSTA | 010.XXX.XXX-XX GILDA PORTUGAL TARDIN FIGUEIREDO | 089.XXX.XXX-XX MOACYR BELLO | 590.XXX.XXX-XX ZILDA DE OLIVEIRA PEREIRA | 010.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA DE MARINS MENDES | 320.XXX.XXX-XX LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS | 881.XXX.XXX-XX ASTRID DE PAIVA LOZANO | 104.XXX.XXX-XX ORLANDO TAVARES DE SOUZA | 111.XXX.XXX-XX EDSON DE ALMEIDA | 043.XXX.XXX-XX MARIA CARMELIA CAMPOS SILVA | 391.XXX.XXX-XX AILMA ELIAS RANZEIRO | 054.XXX.XXX-XX ALZIRA SILVERIO DE ASSIS | 442.XXX.XXX-XX DULCINEA S RODRIGUES | 131.XXX.XXX-XX WALDIR TRINDADE FARIAS | 186.XXX.XXX-XX NILO LIMA FERREIRA | 942.XXX.XXX-XX DILZA REIS DE OLIVEIRA ROSSI | 401.XXX.XXX-XX IEDA LUCIA DE MAGALHAES BALBINO | 703.XXX.XXX-XX MAGALI CRUZ DE ANDRADE | 528.XXX.XXX-XX NEYDE PIMENTEL SANT ANA PEREIRA | 475.XXX.XXX-XX EMILIA VIEIRA ANDRADE | 102.XXX.XXX-XX AURECINO COELHO DA SILVA | 524.XXX.XXX-XX ENY DA SILVEIRA TAVARES | 447.XXX.XXX-XX JOSEFA ARNALDA DE JESUS SANTOS | 473.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS GOMES | 095.XXX.XXX-XX ELENICE BENTO LIMA | 071.XXX.XXX-XX MARIA JOSE VILELA DA SILVEIRA | 026.XXX.XXX-XX LUCY FIGUEIREDO MARINHO | 015.XXX.XXX-XX MARIA HELENA MARINHO RODRIGUES | 591.XXX.XXX-XX MINAKO OTSUKA | 032.XXX.XXX-XX NILZA SERGIO DA SILVA | 213.XXX.XXX-XX MANOEL DELFINO FILHO | 030.XXX.XXX-XX AUDEZI MARIA SIQUEIRA RANGEL | 052.XXX.XXX-XX MARIA ALICE MARALHAS SOUTO | 549.XXX.XXX-XX LAETT FRANCISCA RODRIGUES | 244.XXX.XXX-XX STELLYNA DUTRA INACIO | 913.XXX.XXX-XX JURACY DE LIMA DIAS | 033.XXX.XXX-XX ANTONIO CICERO LIMA BATISTA | 119.XXX.XXX-XX ADELINA ROSA BARENCO | 374.XXX.XXX-XX IRENIL AZEVEDO DA SILVA | 149.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DE CARVALHO CORDEIRO | 572.XXX.XXX-XX MIRNA DE PAULA VIEIRA | 283.XXX.XXX-XX GERSON CORDEIRO DO COUTO | 241.XXX.XXX-XX CHRISTOVAO DA CONCEICAO | 306.XXX.XXX-XX ALBERTO CONCEICAO MUNIZ | 403.XXX.XXX-XX ZAZIR ANTONIA DOS SANTOS LIMA | 222.XXX.XXX-XX NAJLA SALLES | 803.XXX.XXX-XX JOSETTE MELLO SANTAREM | 311.XXX.XXX-XX EDISON CHRISTOVAO PINHEIRO LIBONATI | 305.XXX.XXX-XX MYRIA RAMOS E SILVA | 080.XXX.XXX-XX MARIA VITORIA SOUZA GUIMARAES LEAL | 056.XXX.XXX-XX HELIO BOTELHO DE SOUZA | 011.XXX.XXX-XX MAGALI DA SILVEIRA LOBO KISTENMACKER | 129.XXX.XXX-XX DEA DA ROCHA MOURA | 053.XXX.XXX-XX CREUZA FRANCA E SILVA | 043.XXX.XXX-XX ANNITA TAYAH GAMER | 054.XXX.XXX-XX NICOLETA LYGIA CALVANO TARSITANO | 005.XXX.XXX-XX MAX MARTINS RODRIGUES | 227.XXX.XXX-XX EUNAR DE OLIVEIRA ROCHA | 585.XXX.XXX-XX ENY MAGALHAES | 023.XXX.XXX-XX DOROTH DE ABREU VILARDO | 135.XXX.XXX-XX MARIO RUBEM FERREIRA | 019.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA | 003.XXX.XXX-XX LECIDE AMALIA RIBEIRO | 021.XXX.XXX-XX MARIA ADELIA OLIVEIRA GUIMARAES | 184.XXX.XXX-XX JAIR LEOCADIO FIGUEIRA | 054.XXX.XXX-XX VILMA RIBEIRO DA LUZ DE MORAES | 322.XXX.XXX-XX NEUZA PEIXOTO PAVONI | 573.XXX.XXX-XX CELINA MARIA AUGUSTO | 901.XXX.XXX-XX MARISE SILVA SANGUEDO | 029.XXX.XXX-XX NELLY SOARES PEREIRA | 202.XXX.XXX-XX WALDYR DUARTE DE SOUZA | 263.XXX.XXX-XX THEREZINHA DE M SANTOS | 595.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA RIBEIRO SERRA | 870.XXX.XXX-XX AURELINA J DE SANTANA BARCELLOS | 259.XXX.XXX-XX MARLINA CESAR LEAO | 338.XXX.XXX-XX NORMA FERREIRA VILLAR ANESI | 329.XXX.XXX-XX NILZA ROSA DE SOUZA | 043.XXX.XXX-XX NORMA FERREIRA CALLADO | 053.XXX.XXX-XX RAIMUNDA ELIZANE MOREIRA ALVES | 085.XXX.XXX-XX THEREZINHA DA SILVA CRUZ | 367.XXX.XXX-XX ESTEVAO VIEIRA SILVA | 007.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DOS SANTOS MELO | 055.XXX.XXX-XX HUMBERTO SOARES RIBEIRO | 082.XXX.XXX-XX AMARO SIMAO | 553.XXX.XXX-XX MARLY BIANCHI REIS DE BARROS | 491.XXX.XXX-XX GERALDO FERREIRA | 009.XXX.XXX-XX ELZA MARIA BENTO VOLKER | 852.XXX.XXX-XX LEA RANGEL FERREIRA DA SILVA | 618.XXX.XXX-XX CELIA GIL DO AMARAL | 209.XXX.XXX-XX CELY PINTO | 036.XXX.XXX-XX ALTAMIRO BENEDICTO GONCALVES | 217.XXX.XXX-XX MARLY DE OLIVEIRA ASSENOFF | 538.XXX.XXX-XX EUZECYR CUNHA DA SILVA COSTA | 664.XXX.XXX-XX LUIZA FERREIRA ALVES | 710.XXX.XXX-XX EVA DE JESUS FERNANDES DE CASTRO | 110.XXX.XXX-XX PAULO RUBENS DE BARROS | 419.XXX.XXX-XX ELLEN DIAS GUAHY | 036.XXX.XXX-XX YOLANDA DE CAMPOS AREAS | 396.XXX.XXX-XX JOEDEA PINTO GOMES | 112.XXX.XXX-XX FRANCISCO DE ASSIS C LOPE | 438.XXX.XXX-XX HEBER RODRIGUES SOUZA | 473.XXX.XXX-XX NIRALIA DE SOUZA SILVA | 929.XXX.XXX-XX THEREZINHA DE JESUS FIGUEIRA MONTEIRO | 853.XXX.XXX-XX SHIRLEY FERREIRA DA SILVA | 036.XXX.XXX-XX WILSON COSTA DAVID | 912.XXX.XXX-XX IRENE NEVES CARDOSO DO AMARAL | 069.XXX.XXX-XX FERNANDO PIRES DE CARVALHO ARAGAO | 616.XXX.XXX-XX ARISTIDES RIBEIRO DA SILVA | 862.XXX.XXX-XX BERENICE VIANA BASTOS | 053.XXX.XXX-XX DELOIME WANDERMUREM TEIXEIRA | 009.XXX.XXX-XX ZILDA MENDES | 402.XXX.XXX-XX MARIA JOSE MARTINS SANTOS | 018.XXX.XXX-XX ISIS MANSO PASSOS | 010.XXX.XXX-XX AUREA VIEIRA MORENO | 112.XXX.XXX-XX MARINA GASPAR SANT ANNA | 081.XXX.XXX-XX SONIA PAULINA CAMPOS VELASQUE | 172.XXX.XXX-XX SELMA SOARES DE MATTOS | 107.XXX.XXX-XX PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO | 011.XXX.XXX-XX LUCIA DIAS VASCONCELLOS | 525.XXX.XXX-XX DINORAH ANDRADE SILVA | 429.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTOS | 021.XXX.XXX-XX MARIA MARINA MARCH FRANCA DE BARROS | 644.XXX.XXX-XX IGNEZ MARIA CALDARARO MARTINS DE SOUZA | 091.XXX.XXX-XX ARLETE DOS SANTOS SA | 259.XXX.XXX-XX LINDALVA COELHO DE SOUZA | 693.XXX.XXX-XX MARIA SYLVIA DA SILVA ARAUJO | 040.XXX.XXX-XX LUIS MARIO LIMA CASTILHOS | 081.XXX.XXX-XX EDUARDO DE AZEREDO | 032.XXX.XXX-XX GERALDO FABIANO OLIVEIRA TOLEDO | 407.XXX.XXX-XX ERONDINA MARIA DE CASTRO | 003.XXX.XXX-XX NICE DA SILVA MELO | 189.XXX.XXX-XX JOSE NOGUEIRA DA SILVA | 357.XXX.XXX-XX ENEDIR RODRIGUES | 700.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DA SILVA | 330.XXX.XXX-XX ZENI PINHEIRO | 054.XXX.XXX-XX HILDA DE SAMPAIO MACHADO | 035.XXX.XXX-XX SONIA MARIA MARQUES SOMMA | 696.XXX.XXX-XX LEDA M M DE VASCONCELLOS | 275.XXX.XXX-XX ADAIL TAVARES | 516.XXX.XXX-XX SILVIA IVONE DE SA PEREIRA | 952.XXX.XXX-XX MARIA DA SILVA CIPRIANO | 026.XXX.XXX-XX GILDA LUIZA PECKOLT | 555.XXX.XXX-XX VANY FERREIRA GODINHO | 337.XXX.XXX-XX ZITA PRUDENCIO BARATA | 391.XXX.XXX-XX PEDRO ALCANTARA DE JESUS | 036.XXX.XXX-XX ZULMA DE MAGALHAES OBERLAENDER | 595.XXX.XXX-XX CECILIA PIMENTEL COELHO | 239.XXX.XXX-XX MARLENE DA SILVA | 980.XXX.XXX-XX CELIA CURY DE ALENCAR | 041.XXX.XXX-XX JOSE ANTONIO DE ALMEIDA | 040.XXX.XXX-XX IVAN PERY PEDRO D ALCANTRA CARRIELLO | 029.XXX.XXX-XX RUTH DA SILVA SOARES LIMA | 024.XXX.XXX-XX MARIO JOSE SAISSE | 158.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA GOMES BARRELLA | 090.XXX.XXX-XX WALCIDEA QUEIROZ PINTO | 504.XXX.XXX-XX DILMA P LOUBACK | 061.XXX.XXX-XX HUGO CARNEIRO DA CUNHA | 075.XXX.XXX-XX MILZA PEREIRA FREIRE DE FARIA | 066.XXX.XXX-XX ANNA CELINA GOMES DE MATTOS | 263.XXX.XXX-XX DOMIRO JORGE BRASIL | 161.XXX.XXX-XX ANTONIO FONSECA | 690.XXX.XXX-XX ZULEICA DE JESUS CELANO | 674.XXX.XXX-XX YARA ALVES BARCELLOS DE SA | 359.XXX.XXX-XX MARLENE LOURENCO | 507.XXX.XXX-XX FORTUNATA DE MORAES VICTORINO | 318.XXX.XXX-XX FRANCISCO LEONARDO DE SOUZA | 002.XXX.XXX-XX ENEDINA ARAUJO DIAS PEREIRA | 003.XXX.XXX-XX MARIA GERALDA BAPTISTA DE OLIVEIRA | 297.XXX.XXX-XX RUTH PEDROSA | 028.XXX.XXX-XX JANDIRA DE SOUZA PEREIRA | 682.XXX.XXX-XX VALDELICE CERQUEIRA CALMON | 129.XXX.XXX-XX NAIR DA SILVA MONTEIRO | 457.XXX.XXX-XX ODETTE PEREIRA LEITE DE CARVALHO | 267.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA | 059.XXX.XXX-XX LYA DA PROVIDENCIA NICOLAU | 770.XXX.XXX-XX LEVINA DE SOUZA FERREIRA | 841.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA DOS SANTOS | 031.XXX.XXX-XX SONIA GUIMARAES BARBOSA | 703.XXX.XXX-XX MARINAH JORGE N MACHADO | 070.XXX.XXX-XX ELENIR ESTRELLA MOREIRA DE ARAUJO | 677.XXX.XXX-XX MAURINA THURLER PIRES | 026.XXX.XXX-XX MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA | 003.XXX.XXX-XX IRENE NUNES CHERNICHARO | 768.XXX.XXX-XX FILISMINA ROCHA DE SOUZA | 463.XXX.XXX-XX JORDELINA DE CARVALHO PIMENTEL | 775.XXX.XXX-XX MARILENE QUEIROS CAPANEMA DE SOUZA | 227.XXX.XXX-XX ALCIONE ALVES LUCIANO MONTEIRO | 989.XXX.XXX-XX JOVITA DE OLIVEIRA | 422.XXX.XXX-XX ALAYDE FERREIRA BAPTISTA GOMILDE | 082.XXX.XXX-XX ALDO MARTINS VINCIS | 878.XXX.XXX-XX MARIA DA FONSECA RODRIGUES | 304.XXX.XXX-XX MARIA THEREZA BRITO DAS NEVES | 091.XXX.XXX-XX LUCILIA MARIA DA CONCEICAO | 220.XXX.XXX-XX SEVERINO RAMOS DE ANDRADE | 113.XXX.XXX-XX LUDOVICO VICTORIO | 414.XXX.XXX-XX NILMA SANTOS DE CARVALHO | 068.XXX.XXX-XX REGINA CELIA VIANNA FILGUEIRAS FERREIRA | 737.XXX.XXX-XX ALICE ALVES DA ROCHA | 135.XXX.XXX-XX IRANY VIEIRA CAVALCANTE | 703.XXX.XXX-XX LENY SOARES PACHECO | 290.XXX.XXX-XX FRANCISCO DE ASSIS MACHADO | 391.XXX.XXX-XX THEREZINHA DE J TAVARES MONTEIRO | 173.XXX.XXX-XX THEREZINHA BAPTISTA BARBOSA | 157.XXX.XXX-XX ERNANDES DOS SANTOS SILVA | 952.XXX.XXX-XX CELIA DE OLIVEIRA BRUM | 047.XXX.XXX-XX ROSA DE OLIVEIRA AGUIAR | 372.XXX.XXX-XX IOLANDA FERNANDES CEZAR | 390.XXX.XXX-XX CELMA MILIOSI GRANDINI | 974.XXX.XXX-XX ELZA LANCMAN GREIF | 072.XXX.XXX-XX GLORIA CALVET | 030.XXX.XXX-XX NEUZA MENEZES CUNHA SOARES | 605.XXX.XXX-XX IRACY FERREIRA CAMILLO | 059.XXX.XXX-XX ARLINDO DA SILVA BRAGA | 645.XXX.XXX-XX RIZOMAR DA SILVA SOUZA | 056.XXX.XXX-XX ZEUMIR PAROBE CHOIM | 100.XXX.XXX-XX ALMYRO ALMEIDA | 367.XXX.XXX-XX GILMIA THEREZA CORREA DE ALVIM VIOLA | 098.XXX.XXX-XX TEREZINHA ARMSTRONG DE MEDEIROS | 453.XXX.XXX-XX JOSE DE OLIVEIRA | 807.XXX.XXX-XX ANA TEREZA DE AZEVEDO CALCAVECCHIA | 108.XXX.XXX-XX RENI LINHARES | 068.XXX.XXX-XX EDIR SOARES MIGNOT | 853.XXX.XXX-XX MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA GOMES | 160.XXX.XXX-XX MARLI ANDRADE DA SILVA GAMA | 012.XXX.XXX-XX LOURDES MAIA PIRES | 037.XXX.XXX-XX ERENICE GRAVINO DA SILVA | 411.XXX.XXX-XX UBIRACY SANTOS DE ANDRADE | 834.XXX.XXX-XX ALAIDE FERNANDES CAMILLO | 234.XXX.XXX-XX MARLENE OLIVEIRA COSTA | 324.XXX.XXX-XX GAUTIER XAVIER DE ASSIS | 288.XXX.XXX-XX REGINA MARIA MARTINS PEREIRA WANDERLEY | 709.XXX.XXX-XX NUNCIA JORDAO NOBREGA | 049.XXX.XXX-XX MANOEL SIQUEIRA DA COSTA | 010.XXX.XXX-XX MARISETTE DA COSTA OLIVEIRA | 221.XXX.XXX-XX PEDRO PAULO FERREIRA P DA CAMARA | 763.XXX.XXX-XX LECILDA RODRIGUES DOS SANTOS | 503.XXX.XXX-XX CLAUDETTE GONCALVES DE CASTRO | 078.XXX.XXX-XX GECI MARGARIDA S SILVA | 068.XXX.XXX-XX MARIZETE BEZERRA NOBREGA | 094.XXX.XXX-XX MARIA JACINTHA S DE MELLO | 189.XXX.XXX-XX ANTONIO DA SILVA RISCADO | 238.XXX.XXX-XX MARTINHA RABELO | 572.XXX.XXX-XX VANIA TORRES DA SILVA | 056.XXX.XXX-XX ANTONIO MARTINS DA SILVA | 972.XXX.XXX-XX TCHARNE BERMANZON | 004.XXX.XXX-XX ZENOURA DA SILVA PASSOS | 436.XXX.XXX-XX MARIA LUCINDA DOS SANTOS | 620.XXX.XXX-XX TEREZA OTAVIO | 879.XXX.XXX-XX EDUARDA MARIA AZEVEDO | 185.XXX.XXX-XX LAURICEA DA CONCEICAO DOS SANTOS | 184.XXX.XXX-XX NEUCYR ANNIBAL ZAMORA DE MAGALHAES | 671.XXX.XXX-XX ARINDA SILVA DOS ANJOS | 182.XXX.XXX-XX VICTOR FRAMBACH | 048.XXX.XXX-XX EDES PEREIRA LOPES | 001.XXX.XXX-XX SERGIO DE ANDREA FERREIRA | 711.XXX.XXX-XX DILZA MENDES DOS SANTOS | 783.XXX.XXX-XX ARLETTE BARBOSA VIANA | 783.XXX.XXX-XX ADAIL DA SILVA RODRIGUES | 126.XXX.XXX-XX TEREZA MARTINS DE CASTRO | 172.XXX.XXX-XX MARIA PERES DE ARAUJO | 499.XXX.XXX-XX CLAUDETE CARNEIRO RIBEIRO | 108.XXX.XXX-XX THEREZINHA DE JESUS URBANO CANELLAS DE MELLO | 210.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS SEBA MACHADO | 062.XXX.XXX-XX AMAVEL FERNANDES DE OLIVEIRA | 194.XXX.XXX-XX MARIA HELENA BADINI MARTINS | 325.XXX.XXX-XX ZILDA GONCALVES DA COSTA | 350.XXX.XXX-XX DEOLINDA XAVIER DE BRITO | 012.XXX.XXX-XX LUIZ MENEZES VALLE | 256.XXX.XXX-XX MARINA JULIO CAMPISTA | 053.XXX.XXX-XX HILMA DE FREITAS CAMACHO | 272.XXX.XXX-XX JOSE CAETANO DA SILVA | 108.XXX.XXX-XX MARIETA BRAVO SARAMAGO | 076.XXX.XXX-XX LAURIDES LIMA DE SOUZA | 805.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO ROCHA REIS | 108.XXX.XXX-XX EVA RODRIGUES DA CONCEICAO | 246.XXX.XXX-XX MARIA DAS DORES F DE QUEIROZ | 393.XXX.XXX-XX BERTA OLIVEIRA DE CARVALHO | 680.XXX.XXX-XX ANTONIO RODRIGUES THOMAZINE | 489.XXX.XXX-XX MARIA DE JESUS FARIAS DE ARAUJO | 024.XXX.XXX-XX WALDYR RODRIGUES CATALAO | 725.XXX.XXX-XX ORLANDINA TOBIAS MODESTO | 857.XXX.XXX-XX GILDA AUXILIADORA CARNEIRO SARDINHA | 903.XXX.XXX-XX IARA LOPES DE OLIVEIRA | 182.XXX.XXX-XX MERCEDES DE OLIVEIRA GOUDINHO | 570.XXX.XXX-XX DIOGO ALVARENGA | 002.XXX.XXX-XX PAULO VIEIRA DA COSTA LOPES | 264.XXX.XXX-XX OSWALDEMAR PACHECO DA ROCHA | 003.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DO VAL MACHADO | 057.XXX.XXX-XX CIRANO SATIRO DA SILVA | 052.XXX.XXX-XX ARUAKY BAPTISTA DE FIGUEIREDO | 535.XXX.XXX-XX MARLI GONCALVES DE ALMEIDA | 425.XXX.XXX-XX CREUZA VIANA DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX CELINA SIMAS SERAFIM | 271.XXX.XXX-XX DILCEA DE ALMEIDA BALDUINO | 551.XXX.XXX-XX ANIZIA OLIVEIRA DE ANDRADE | 229.XXX.XXX-XX DARIA DE SA FREIRE | 006.XXX.XXX-XX ARINDA CAMPOS DE OLIVEIRA | 340.XXX.XXX-XX RAIMUNDA DE SOUZA ANDRADE | 034.XXX.XXX-XX MARIA JOSE PEIXOTO MACEDO | 227.XXX.XXX-XX ADAIR EVARISTO ONIAS | 153.XXX.XXX-XX YEDDA MIRANDA | 076.XXX.XXX-XX JUREMA SALGADO STUCK | 677.XXX.XXX-XX EDMEA PALHARES TAVARES BELMONTE | 189.XXX.XXX-XX MARIA OLIVEIRA DE LIMA FERES | 009.XXX.XXX-XX JOAO JOSE GHETTI | 555.XXX.XXX-XX EDITH DE SOUZA BRITO | 032.XXX.XXX-XX ARY FERREIRA FILHO | 055.XXX.XXX-XX BENTO SIQUEIRA | 950.XXX.XXX-XX MARIA MARTHA BOEIRA FELLOWS | 161.XXX.XXX-XX WALDIR SERAPIAO MONTEIRO | 784.XXX.XXX-XX ZENILDA FERREIRA MONTEIRO | 422.XXX.XXX-XX MARIA ANA QUINTANILHA LOUREIRO | 991.XXX.XXX-XX MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA | 028.XXX.XXX-XX ALBERTINO DA SILVA | 308.XXX.XXX-XX BIBIANO LEONEL ALVES FILHO | 034.XXX.XXX-XX JOSE CALP FILHO | 739.XXX.XXX-XX ELRIA PARENTE PAES | 118.XXX.XXX-XX JOSE NELSON PEREIRA | 446.XXX.XXX-XX NADIR CUSTODIA DA COSTA | 320.XXX.XXX-XX LEILA MARIA FONSECA DE MELO | 018.XXX.XXX-XX ODYLMA PARANA SANTOS | 409.XXX.XXX-XX ZELIA SANTOS DEOCLECIANO | 391.XXX.XXX-XX DIVA BRAGA | 039.XXX.XXX-XX NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA | 928.XXX.XXX-XX CIRLENE TEIXEIRA PAREDES | 069.XXX.XXX-XX OLGA RIBEIRO BARBOZA | 630.XXX.XXX-XX ANGELINA MACHADO DA SILVA | 190.XXX.XXX-XX GERALDO GUIA DE ANDRADE | 079.XXX.XXX-XX JARY GONCALVES | 053.XXX.XXX-XX MARLY DA ROCHA | 789.XXX.XXX-XX EVLIN HEIKAL TANUS | 176.XXX.XXX-XX JULIO CASSIN JUNIOR | 331.XXX.XXX-XX CLEBER DE ARAUJO SILVA | 321.XXX.XXX-XX ANA MARIA GOMES CUNHA | 808.XXX.XXX-XX JURANY SILVA DE OLIVEIRA JACOMASSI | 388.XXX.XXX-XX GELDA DE SIQUEIRA CALDAS | 362.XXX.XXX-XX MARLENE ROSA CAMPOS DA SILVA | 797.XXX.XXX-XX DIRCEA BARREIROS BOTELHO | 182.XXX.XXX-XX MARLY RAPOSO DA GAMA | 050.XXX.XXX-XX PAULO ALBRECTH DAMES | 083.XXX.XXX-XX VERA MELLO DE OLIVEIRA | 193.XXX.XXX-XX LYDIA FAUSTINO JOSE | 198.XXX.XXX-XX LEILA MYRIAN MITRE DE ARAUJO | 989.XXX.XXX-XX PORCINA BARRIGOSSI VARGAS | 427.XXX.XXX-XX GETULIO CARDOSO LEITAO | 323.XXX.XXX-XX WANI DE ALMEIDA | 040.XXX.XXX-XX SONIA DE FREITAS ALMEIDA | 125.XXX.XXX-XX MAGALY DE OLIVEIRA MAGALHAES | 029.XXX.XXX-XX GUILHERME GOTELIP | 158.XXX.XXX-XX NANCY TAMANDARE DE MOURA RIENTE | 677.XXX.XXX-XX LUZIA COELHO CORREA | 082.XXX.XXX-XX DUARTE PRUDENTE DE ARAUJO | 173.XXX.XXX-XX AMALY AMIM | 045.XXX.XXX-XX GILSON SOARES DE OLIVEIRA | 844.XXX.XXX-XX MARIA SONIA DIAS GADELHA | 072.XXX.XXX-XX MARIA ORLANDA MARQUES DE PINHO | 415.XXX.XXX-XX EDIMEA GUIMARAES | 184.XXX.XXX-XX SARA POCO | 460.XXX.XXX-XX MARIA BERNARDO SOBRINHO | 198.XXX.XXX-XX MARIA IGNACIA DA SILVA MENDES | 500.XXX.XXX-XX MARIZA MARTINS CARDOSO | 093.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE ALMEIDA MELLO | 458.XXX.XXX-XX ALICE PEREIRA DA SILVA | 827.XXX.XXX-XX FRANCISCA MENDES DA SILVA | 736.XXX.XXX-XX MARIA LUISA NUNES S R MONTEIRO | 898.XXX.XXX-XX MARIA ALICE RUFINO SANT ANNA | 067.XXX.XXX-XX LAIZIO SAPUCAHY DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX HILZA MARIA SOARES DO ESPIRITO SANTO | 639.XXX.XXX-XX JOSELIA MARIA PIRES VIEIRA DE SOUZA | 092.XXX.XXX-XX ILDEU BERNARDO CORREA | 514.XXX.XXX-XX MARIA LIEGE BORGES DE CARVALHO | 758.XXX.XXX-XX ILZE SA DOS SANTOS | 750.XXX.XXX-XX CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA | 626.XXX.XXX-XX FRANCISCA CLAUDINO DA CRUZ | 047.XXX.XXX-XX LUZIA CHABOUDT BORGES | 162.XXX.XXX-XX JOEL COUTINHO | 070.XXX.XXX-XX PAULO FRANCISCO NASCIMENTO SANTOS | 012.XXX.XXX-XX VERA MARIA MARTINS VENANCIO | 076.XXX.XXX-XX ALCILENE BARRETO VIANNA VETTORE | 107.XXX.XXX-XX HERBERT MAIA BORNICKEL | 054.XXX.XXX-XX WALDIR LECOMTE | 071.XXX.XXX-XX CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA | 302.XXX.XXX-XX JOSE DE SOUZA VIEIRA | 187.XXX.XXX-XX DALVA PORTELLA | 231.XXX.XXX-XX JOAO PIRES DE AZEREDO FILHO | 306.XXX.XXX-XX HELIANA SIMAS BAETA NEVES | 060.XXX.XXX-XX CARLOS DE ARAUJO | 688.XXX.XXX-XX ERCILIA R DE AGUIAR | 533.XXX.XXX-XX THEREZINHA MACIEL DUARTE | 870.XXX.XXX-XX FLORIPES ALVES CALDAS | 308.XXX.XXX-XX SEBASTIAO MARINHO DE MESQUITA | 820.XXX.XXX-XX ALICLEA TAVARES COUTO | 068.XXX.XXX-XX LILIA VERAN ESTEVES DA SILVA | 015.XXX.XXX-XX JURACY JALDINA SANTOS CID | 027.XXX.XXX-XX DEJAIR PONTES DA SILVA | 186.XXX.XXX-XX JOSE PINTO | 832.XXX.XXX-XX JURMEA COSTA | 051.XXX.XXX-XX MANOELA BARBARA DOS SANTOS VIEIRA | 670.XXX.XXX-XX MARIA TORQUATO DA SILVA | 464.XXX.XXX-XX DANIEL GENAIO | 958.XXX.XXX-XX VALDETE SANTOS CARRASCOZA | 448.XXX.XXX-XX DEIA RAMOS PINTO | 069.XXX.XXX-XX NILCE DE OLIVEIRA ARAUJO | 686.XXX.XXX-XX LEDA FRAGUITO ESTEVES DE FREITAS | 882.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA DE SOUZA | 688.XXX.XXX-XX GILVA ALENCAR LEAL | 720.XXX.XXX-XX MARIA TEREZINA TARDIM BALIANE | 595.XXX.XXX-XX IRACEMA DE OLIVEIRA LOURENCO | 352.XXX.XXX-XX MARIA ALZIANY FIGUEIRA TAVARES DA SILVA | 059.XXX.XXX-XX MARIA ERNESTINA CAMPOS | 073.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO CYRIACO | 009.XXX.XXX-XX EUNICE BOTELHO DE OLIVEIRA CAMPOS | 504.XXX.XXX-XX MARIA PACHECO DE ANDRADE | 370.XXX.XXX-XX DIETER BERNHARD BRUNO STUSCHE | 444.XXX.XXX-XX DILZA COZENDEY CRESPO | 234.XXX.XXX-XX TEREZINHA SAAR RIBEIRO | 024.XXX.XXX-XX NEYDE JOB DE AMORIM | 307.XXX.XXX-XX NILDA SOUZA ROCHA | 097.XXX.XXX-XX AROLDO DOS SANTOS | 048.XXX.XXX-XX IZEQUIAS ESTEVAM DOS SANTOS | 762.XXX.XXX-XX JULIA DE SOUZA DA ROSA | 419.XXX.XXX-XX LAURIDES LENIR DA SILVA VICENTE | 851.XXX.XXX-XX LEDA DOS SANTOS CARDOSO | 017.XXX.XXX-XX LAURIDES DA COSTA FAGUNDES | 396.XXX.XXX-XX IVARISTO CORREA RAMOS | 002.XXX.XXX-XX LUIZ SERGIO ROSA DA SILVA | 077.XXX.XXX-XX ADILSON MUNIZ | 007.XXX.XXX-XX MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMACHO | 767.XXX.XXX-XX CEDI MARIA RAPOSO CIODARO | 783.XXX.XXX-XX ZELIA ERNESTINA CLAUDIO | 408.XXX.XXX-XX MARIA FERNANDES DO AMARAL | 010.XXX.XXX-XX IRANIR COSTA DE MELLO | 252.XXX.XXX-XX JANDIRA COELHO DE MELO OLIVEIRA | 099.XXX.XXX-XX MILTON LEMOS MENEZES | 822.XXX.XXX-XX MANOELINA RAMOS ROSA | 179.XXX.XXX-XX AYRTON SANTOS RIBEIRO | 185.XXX.XXX-XX JAIR CAETANO DA SILVA | 619.XXX.XXX-XX AGNODICE PINHEIRO DA SILVA | 410.XXX.XXX-XX TEREZINHA MACHADO AMARAL | 212.XXX.XXX-XX ALTAIR CARLOS SABOIA | 296.XXX.XXX-XX EUNICE EVANGELISTA DE SIQUEIRA | 083.XXX.XXX-XX JUAREZ PEREIRA DE AGUIAR | 041.XXX.XXX-XX HELIO HAUS | 069.XXX.XXX-XX MARIA ARLENE DA SILVA | 000.XXX.XXX-XX IVONE FERREIRA GONCALVES ALHO | 502.XXX.XXX-XX ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES | 007.XXX.XXX-XX MARIA HELENA MOREIRA DE CARVALHO | 768.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA | 952.XXX.XXX-XX CACIANA MARIA DE PAULA | 596.XXX.XXX-XX ANNA AMELIA GARCIA DE MIRANDA | 366.XXX.XXX-XX HELMA ELY SCHUBNELL LOBO DE ALBUQUERQUE | 668.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS ANTONIO CHEREM | 227.XXX.XXX-XX DILSON PEREIRA DE ALMEIDA | 073.XXX.XXX-XX NILZA SILVA DIAS | 014.XXX.XXX-XX HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES | 306.XXX.XXX-XX TEREZA DE JESUS PEREZ DA SILVA | 160.XXX.XXX-XX EMILSON DE JESUS RIBEIRO SOUZA | 688.XXX.XXX-XX MARDELEINE VIANNA MOREIRA | 183.XXX.XXX-XX ANTONIO DIAS PARANHOS | 439.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA DE JESUS | 918.XXX.XXX-XX CECILIA ROTONDO DA FONSECA | 931.XXX.XXX-XX SIGMAIR GOUDARD | 067.XXX.XXX-XX MARTHA CARNEIRO REZENDE | 009.XXX.XXX-XX IRENE DINIZ DE SOUZA | 208.XXX.XXX-XX ADILSON DIAS DE MOURA | 720.XXX.XXX-XX DALVA DE SIQUEIRA MEDEIRO | 076.XXX.XXX-XX MARIA LETICIA TATAGIBA | 323.XXX.XXX-XX MARIA THERESA GOULART DE OLIVEIRA | 081.XXX.XXX-XX ROBERTO PEREIRA ALVES | 619.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE AQUINO MELO | 002.XXX.XXX-XX ALDACIR VIEIRA ZEHYR | 066.XXX.XXX-XX HENRIQUE SAMPAIO GUIMARAES JUNIOR | 800.XXX.XXX-XX CELESTE ALVES DE PAIVA | 053.XXX.XXX-XX RONALDO MAIA MARQUES | 039.XXX.XXX-XX CELIO DOS SANTOS | 983.XXX.XXX-XX ARLETE DA SILVA SANTOS | 037.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA SAMPAIO CASTELAR | 583.XXX.XXX-XX GEZILDA MARTINS DA SILVA FIGUEREDO | 045.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES ALVES RAMOS | 466.XXX.XXX-XX ANA AUGUSTA FERNANDES | 715.XXX.XXX-XX CELIA ALMEIDA PACHECO | 541.XXX.XXX-XX EROTILDES DA SILVA CARVALHO | 830.XXX.XXX-XX ALAIDE MACHADO FURTADO | 439.XXX.XXX-XX JOAQUIM OSCAR DE SOUZA | 193.XXX.XXX-XX MARIA ZULMA OLIVEIRA DE SOUZA | 006.XXX.XXX-XX VERA DE SOUZA ROCHA | 193.XXX.XXX-XX CARMELITA DOS SANTOS CARDOSO | 039.XXX.XXX-XX DEIZE MELLO CUNHA | 336.XXX.XXX-XX JOSE FERREIRA DOS SANTOS | 066.XXX.XXX-XX ROBERTO HABIBZREUTHER PAIXAO | 408.XXX.XXX-XX SUELY DE SOUZA LIMA | 945.XXX.XXX-XX NICEA BENTO BARBOSA | 018.XXX.XXX-XX WALDYR PEREIRA DOS SANTOS | 532.XXX.XXX-XX CARMEN PEVIDOR DE ALMEIDA | 375.XXX.XXX-XX DIOLINDA GLORIA COSTA REIS | 552.XXX.XXX-XX LEA SOARES THIAGO | 073.XXX.XXX-XX EURIDICE DA SILVA OLIVEIRA | 016.XXX.XXX-XX LUCY RIELO FERREIRA | 382.XXX.XXX-XX LETICE HERMOGENES BARBOSA DE ARAUJO | 289.XXX.XXX-XX JOSIAS BARRETO | 390.XXX.XXX-XX MARIA AUTA BARRETO JIBSQI | 570.XXX.XXX-XX PALMIRA DA MOTA BRASIL | 521.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE SOUZA SILVA | 592.XXX.XXX-XX CENIRA DE ARAGAO SANTOS | 031.XXX.XXX-XX GILSON DE FIGUEIREDO | 208.XXX.XXX-XX QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA | 001.XXX.XXX-XX MARINA BRAGA ALVES | 109.XXX.XXX-XX JOSE ADAO PEREIRA | 056.XXX.XXX-XX LUCIANO LOBO DE FREITAS | 163.XXX.XXX-XX PAULO FRANCISCO IORIO | 004.XXX.XXX-XX HELOIZA HELENA RIBEIRO DE AMORIM PIMENTEL | 040.XXX.XXX-XX DILMA HABERBECK DE MORAES | 362.XXX.XXX-XX RUTH AMERICO DA SILVA | 096.XXX.XXX-XX ELZA PACHECO MOREIRA | 433.XXX.XXX-XX VENERANDA MARIA SANTOS DOS ANJOS | 999.XXX.XXX-XX MARIA LIZETE DA COSTA GUEDES | 089.XXX.XXX-XX LEDA BRANDAO DE OLIVEIRA | 003.XXX.XXX-XX HELENA PUSTILNIC | 053.XXX.XXX-XX LEDA CRUZ VIANA | 813.XXX.XXX-XX MARIA DO ROSARIO GOMES | 021.XXX.XXX-XX MARIA TEREZA GUIMARAES | 105.XXX.XXX-XX VILTON RICARDO DE OLIVEIRA | 250.XXX.XXX-XX CLAUDIO SEBASTIAO NEVES | 735.XXX.XXX-XX MARLENE DE REZENDE JORDAO | 469.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA LADEIRA DOS SANTOS | 066.XXX.XXX-XX MARIO JOSE DA ROSA | 055.XXX.XXX-XX DELZA CARVALHO | 071.XXX.XXX-XX BENEDITA MARIA BENTO DE OLIVEIRA | 016.XXX.XXX-XX ALIENNE CRUZ DRUMMOND | 206.XXX.XXX-XX CONCEICAO CARDOSO RODRIGUES | 328.XXX.XXX-XX MARIA JULIA GOLDWASSER | 062.XXX.XXX-XX ADILSON VILAGEM RIQUEZA | 525.XXX.XXX-XX MARIA GILSA DOS SANTOS | 064.XXX.XXX-XX JOSE JACINTO DA COSTA | 428.XXX.XXX-XX MARLY RIBEIRO DE SOUZA LOPES | 082.XXX.XXX-XX ARY COUTINHO DE OLIVEIRA | 943.XXX.XXX-XX HEROTIDES MEIRA NASCIMENTO DE ALMEIDA | 762.XXX.XXX-XX OLGAIR GOMES DE AZEVEDO | 033.XXX.XXX-XX MARLY CECILIA FIGUEIREDO VIEIRA | 239.XXX.XXX-XX JOSE KAMLOT | 015.XXX.XXX-XX PAULO MARCIO MARTINS | 034.XXX.XXX-XX JAETH HERCULANO DE OLIVEIRA | 081.XXX.XXX-XX EDA MARIA DO REGO BARROS | 983.XXX.XXX-XX MARIA ALVES DE SOUZA ZUKERAN | 178.XXX.XXX-XX THEREZINHA FONSECA DE ALMEIDA | 846.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA BRAGA DE SIQUEIRA | 045.XXX.XXX-XX RUTE DA SILVA PECCINI | 788.XXX.XXX-XX MARIA JOSE FIALHO RODRIGUES | 309.XXX.XXX-XX VERA PORCIUNCULA BAPTISTA | 221.XXX.XXX-XX SAULO DOS SANTOS MALAGUTHI | 063.XXX.XXX-XX DIRCON DOS SANTOS | 090.XXX.XXX-XX SYLVIA REGINA SAYAO MENEZES | 570.XXX.XXX-XX GENILCA DE SOUZA SOBRINHO | 711.XXX.XXX-XX FRARINEA DE OLIVEIRA NOVAES | 094.XXX.XXX-XX FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS CECIM | 032.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA AFONSO LACERDA | 836.XXX.XXX-XX MARLI GOMES BARBOSA | 280.XXX.XXX-XX FRANCISCO MELLO DA COSTA NETO | 029.XXX.XXX-XX MARIA HELENA GONCALVES ALVES | 055.XXX.XXX-XX BERENICE MARTINS COELHO | 407.XXX.XXX-XX MARINETI NUNES PIRES DE ANDRADE | 092.XXX.XXX-XX EDYR A SANTIAGO | 075.XXX.XXX-XX SOLANGE DE MENDONCA SILVA | 040.XXX.XXX-XX VERA LUCIA AMIM LOPES | 093.XXX.XXX-XX ADILEA FERREIRA MARQUES DA FONSECA | 064.XXX.XXX-XX AMADEU CARNEIRO DE ALMEIDA | 716.XXX.XXX-XX DIRCI PINHEIRO GONCALVES | 032.XXX.XXX-XX MARIA ELCE CAVALCANTE DA COSTA | 089.XXX.XXX-XX DELMA DE ALMEIDA CALIXTO | 030.XXX.XXX-XX LENI CRESPO GOMES | 718.XXX.XXX-XX TEREZINHA CARVALHO DA SILVA | 032.XXX.XXX-XX GILCA RODRIGUES DE ANDRADE | 814.XXX.XXX-XX MARLENE DA CONCEICAO SODRE | 356.XXX.XXX-XX JOAO ROQUE FILHO | 128.XXX.XXX-XX MARIA VITORIA LELLIS F DE OLIVEIRA | 188.XXX.XXX-XX NAIR NASSARO | 135.XXX.XXX-XX JORGE RODRIGUES ALVES | 196.XXX.XXX-XX VALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE | 202.XXX.XXX-XX RENATO DE SOUZA MENDES | 076.XXX.XXX-XX MARIA GRACI TEIXEIRA TARDIN | 439.XXX.XXX-XX ERENICE ROCHA DE OLIVEIRA | 220.XXX.XXX-XX YARA BARBOSA WYGODA | 079.XXX.XXX-XX IVANILDO JOAO DOMICIANO | 209.XXX.XXX-XX DALVA REZENDE DE ANDRADE | 110.XXX.XXX-XX LUCILIA MACHADO ANANIAS | 772.XXX.XXX-XX IONE PERES CARUZO | 386.XXX.XXX-XX ODETE MARCELINO GARCIA | 290.XXX.XXX-XX GILDO DE OLIVEIRA | 086.XXX.XXX-XX NORMA JOANA BRANCO FIGUEIREDO | 027.XXX.XXX-XX CECILIA DA SILVEIRA SOUTTO MAYOR | 654.XXX.XXX-XX MARIA ALVES BAPTISTA | 042.XXX.XXX-XX CARLOS MENDES RIBEIRO | 014.XXX.XXX-XX ANALIA PENELA DA SILVA | 209.XXX.XXX-XX MARIA RITA BASTOS FARIAS | 202.XXX.XXX-XX JORGE GOMES ANTONIO | 569.XXX.XXX-XX EVANILDA DAS DORES RODRIGUES | 262.XXX.XXX-XX DIVA PEREIRA DE MATOS | 650.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA MARTINS DOS SANTOS | 955.XXX.XXX-XX MARIA LINA GOMES CARDOSO | 048.XXX.XXX-XX ROBERTO RICARDO SORRENTINO | 071.XXX.XXX-XX ERAMIDE CARRILHO E SILVA | 833.XXX.XXX-XX ANALIA LUIZ DOS ANJOS RODRIGUES | 210.XXX.XXX-XX FRANCISCO DUTRA AVELINO | 071.XXX.XXX-XX ONEIDA DA ROCHA FONTES | 477.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA MOREIRA SANTOS | 111.XXX.XXX-XX JORGE DE CARVALHO FILHO | 208.XXX.XXX-XX ANTONIO DOMINGOS DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX JAIR DE LEMOS SOARES | 080.XXX.XXX-XX ESTELLA RODRIGUES DE MENDONCA | 503.XXX.XXX-XX PAULINA CARDOSO LIMA | 011.XXX.XXX-XX ENI GONCALVES COUTO | 033.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA | 012.XXX.XXX-XX ERINEIA GALINDO SOARES | 100.XXX.XXX-XX ALTAIR PIRES DE ARAGAO | 523.XXX.XXX-XX ADALIA MOREIRA SNOECK | 092.XXX.XXX-XX CILEA AUGUSTO BATISTA | 540.XXX.XXX-XX LENILDA MARIA DA SILVA | 243.XXX.XXX-XX GENIVAL ASSUNCAO CHAVES | 354.XXX.XXX-XX ANA ROCHA SAMPAIO | 704.XXX.XXX-XX SILVIA SOUSA GOMES | 694.XXX.XXX-XX SILEA ROCHA CARVALHO | 615.XXX.XXX-XX RACHEL GUIMARAES DE ALMEIDA | 099.XXX.XXX-XX VALDEMIRO AUGUSTO DOS SANTOS | 423.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO SILVEIRA GARCIA | 274.XXX.XXX-XX INEZ CERQUEIRA LEITE | 704.XXX.XXX-XX LIA CASTRO ARAUJO RUDGE | 102.XXX.XXX-XX MOACYR PEDRO DO NASCIMENTO | 703.XXX.XXX-XX TERESA CARMELITA BARBOSA ARAUJO | 051.XXX.XXX-XX NEYDE CORREA DA CUNHA | 279.XXX.XXX-XX SILAS TARDELLI | 198.XXX.XXX-XX ELOI CORES DA SILVA | 602.XXX.XXX-XX GILMA HELENA DE OLIVEIRA GONCALVES | 723.XXX.XXX-XX ELISABETE SANTOS NOBIO | 108.XXX.XXX-XX SOLANO BRUM | 274.XXX.XXX-XX MARIA DAS DORES DE JESUS LAPA | 204.XXX.XXX-XX NAGMAR SA REGO BASTOS SEVERO | 660.XXX.XXX-XX JANDIRA TEIXEIRA MUNIZ | 332.XXX.XXX-XX DERLY BATISTA CARLOS SOUZA | 111.XXX.XXX-XX MAURILIO CANDIDO FERREIRA | 878.XXX.XXX-XX MARIA HELENA SANTANA DA SILVA | 111.XXX.XXX-XX ANANIAS JOSE DA MOTA | 296.XXX.XXX-XX JOSE ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA | 655.XXX.XXX-XX MAUZIRA RIBEIRO DA SILVA | 192.XXX.XXX-XX RAIMUNDO DA SILVA PINTO | 002.XXX.XXX-XX ZENITH DO NASCIMENTO CORREA | 312.XXX.XXX-XX RAMILSON DA SILVA | 002.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA COUTINHO AGUIAR | 104.XXX.XXX-XX EDIR DE SOUZA JACOB | 060.XXX.XXX-XX JOEL CARNEIRO DA COSTA | 050.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DE ARAUJO | 698.XXX.XXX-XX LUCI MONTEIRO ROCHA | 913.XXX.XXX-XX MARIA HELENA MACHADO PIREDDA | 223.XXX.XXX-XX INDIANA MARIA FARIAS ELIAS | 040.XXX.XXX-XX EVA MILA MIRANDA SA RANGEL | 056.XXX.XXX-XX HERCI LOPES COELHO | 017.XXX.XXX-XX ADILCEA BATISTA CRESPO | 789.XXX.XXX-XX MARLY CUSTODIO DE PAULA | 934.XXX.XXX-XX MADELEIDE SANTA ROSA | 110.XXX.XXX-XX JONAS PINHEIRO | 022.XXX.XXX-XX RAIMUNDO EVANGELISTA FILHO | 884.XXX.XXX-XX ALTAIR RAIMUNDO GUIMARAES | 076.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA DE SOUZA PEREIRA | 666.XXX.XXX-XX REGINA CELIA MORAES HARGREAVES | 030.XXX.XXX-XX NILMA ANDRADE VALENTE | 544.XXX.XXX-XX RUTH TEREZINHA BARBOSA DA SILVA | 237.XXX.XXX-XX MARIA AIDA PAES COELHO | 973.XXX.XXX-XX MARIA ELIZA MARCONE FERNANDES | 000.XXX.XXX-XX CENILDA DA MATA PINHO | 198.XXX.XXX-XX RUIMAR NASCIMENTO DIAS | 061.XXX.XXX-XX ERENITA DA SILVA SANTANA | 738.XXX.XXX-XX MARLY NUNES DA SILVA | 197.XXX.XXX-XX ALCIR PEREIRA DE JESUS | 057.XXX.XXX-XX EDIO ALVES DE OLIVEIRA | 189.XXX.XXX-XX ARMINDA COELHO DA SILVA | 153.XXX.XXX-XX DELOURDES DE OLIVEIRA FLORES | 210.XXX.XXX-XX ROBERTO ANTONIO CORREIA | 216.XXX.XXX-XX JOSE PEREIRA COSTA | 736.XXX.XXX-XX LINETTE DOMINGUES DE CASTRO | 035.XXX.XXX-XX LEOMAR ABRAHAO RICHA | 465.XXX.XXX-XX GECILDA MALTA MARINE | 456.XXX.XXX-XX IZETE DOS SANTOS MARQUES | 095.XXX.XXX-XX NAIR DE MORAES SILVA | 999.XXX.XXX-XX IRIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MARASKA | 019.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS JOAO | 727.XXX.XXX-XX VANIA BICOCH DOS SANTOS SILVA | 020.XXX.XXX-XX ILMA DO NASCIMENTO NOBRE | 371.XXX.XXX-XX CELIA MARIA PEREIRA HOTTUM | 194.XXX.XXX-XX NILSON ROBERTO KLAYN | 956.XXX.XXX-XX MARIA ZULEIKA DA SILVEIRA FABBRI | 387.XXX.XXX-XX REBECA KHALILI BOUKAI | 026.XXX.XXX-XX EDLORME SANTOS AZEVEDO DE OLIVEIRA | 128.XXX.XXX-XX CELIA MELLO DOS PASSOS | 830.XXX.XXX-XX JUREMA FERREIRA MACEDO | 035.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO MENEZES | 108.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES FERREIRA DA ROCHA | 475.XXX.XXX-XX NELIO CANDIDO | 640.XXX.XXX-XX SOLIGE AMORIM DE MATOS | 070.XXX.XXX-XX ZILDA ROCHA DA SILVA | 373.XXX.XXX-XX SILVIA CRISTINA PESSANHA PEREIRA NUNES | 221.XXX.XXX-XX GETULIO DE ANDRADE STARLING | 583.XXX.XXX-XX ALCIDEA NOEMIA MONKEN THAMER | 051.XXX.XXX-XX MARIA NAZARE PINHEIRO DA SILVA | 783.XXX.XXX-XX CELITA THOMPSON MARQUES | 348.XXX.XXX-XX JUAREZ ALVES GOMES | 274.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA AZEVEDO DE ALMEIDA | 075.XXX.XXX-XX ELISABETE GONZAGA TEIXEIRA | 084.XXX.XXX-XX MARIA MAGDALENA PINTO TERRA | 180.XXX.XXX-XX FLORIVAL BERNARDES DE SOUZA | 113.XXX.XXX-XX ALQUIMAR SOARES DE BRITO | 276.XXX.XXX-XX IVONETE FAISSAL DOS SANTOS | 065.XXX.XXX-XX ELVIO JOSE FRANCISCO PAULO C RAMOS | 300.XXX.XXX-XX DELFINO DE JESUS | 041.XXX.XXX-XX MARLY NOGUEIRA BENTO | 222.XXX.XXX-XX LUCIA ACETI ALVES | 481.XXX.XXX-XX ALCIRENE PEREIRA PINHEIRO | 475.XXX.XXX-XX IZAULINA CORDEIRO DA SILVA | 011.XXX.XXX-XX ZILMA DA CRUZ PINHEIRO DOS REIS | 030.XXX.XXX-XX MARIA DA GUIA FERRAZ | 008.XXX.XXX-XX WALTER DA SILVA | 440.XXX.XXX-XX LUCINDA CORREIA LIEBERT | 024.XXX.XXX-XX ALVARINA DA SILVA FARIAS | 936.XXX.XXX-XX ELZA ALVES DE AZEVEDO LIMA | 034.XXX.XXX-XX MAUD LUTTERBACH ARSLANIAN | 597.XXX.XXX-XX ROSINEA DA CONCEICAO SILVA | 208.XXX.XXX-XX THEREZINHA RIVA BRAGA FAIG | 312.XXX.XXX-XX NATERCIA DE JESUS SIMAO DA ROCHA | 117.XXX.XXX-XX JOAQUIM ANTONIO DE PAIVA | 564.XXX.XXX-XX MARILIA DE ANDRADE ALVES | 490.XXX.XXX-XX MARGARIDA DE OLIVEIRA DA COSTA | 060.XXX.XXX-XX MARLI FERRAZ PEREIRA | 127.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES NICOLAU DOS PASSOS | 061.XXX.XXX-XX JULIO CESAR MARTINS DA SILVA | 440.XXX.XXX-XX JERSON DA SILVA PORTO | 475.XXX.XXX-XX MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA | 034.XXX.XXX-XX LUCILIA PEREIRA BELTRAO DA SILVA | 091.XXX.XXX-XX SIDILAR NEVES PINHEIRO | 104.XXX.XXX-XX NORMA LUCIA C MACEDO | 354.XXX.XXX-XX NILTON JOSE DE BRITO | 697.XXX.XXX-XX ABIGAIL RAMOS DA SILVA | 901.XXX.XXX-XX ALZEMIRA RANGEL MACHADO | 059.XXX.XXX-XX ANNA MARIA OCTAVIANO | 592.XXX.XXX-XX ZENY WANDERLEY DA SILVA | 207.XXX.XXX-XX HENRIQUE PAULINO DE LIMA SALGADO | 857.XXX.XXX-XX DILMA NICOLAU DE FARIA | 054.XXX.XXX-XX LUCIA DE MEDEIROS MIGUEL | 639.XXX.XXX-XX CARLINDA NATAL ROSALINO | 027.XXX.XXX-XX DECIO LUIZ DA COSTA CAMPOS | 543.XXX.XXX-XX ELDA DA SILVA MARQUES | 249.XXX.XXX-XX JOSE DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA | 713.XXX.XXX-XX MINERVINA BAPTISTA SCUDINO FERRO | 759.XXX.XXX-XX TEREZINHA MAXIMIANO AFONSO | 288.XXX.XXX-XX DIRCE RAYMUNDO | 533.XXX.XXX-XX ARYSA CABRAL AZEREDO | 540.XXX.XXX-XX MARIA GONCALVES BRANCA AVILA | 543.XXX.XXX-XX DULCINEA SOARES DE MORAES SANTOS | 290.XXX.XXX-XX PAULO DA COSTA SILVA | 007.XXX.XXX-XX ELENA DO AMARAL FERREIRA | 309.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA JOAQUIM DOS SANTOS | 212.XXX.XXX-XX OTACILIO JANDORNO DE ABREU FILHO | 585.XXX.XXX-XX GILDA RODRIGUES DE ANDRADE | 700.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARCIA MARTINS VIANA CAMPOS | 040.XXX.XXX-XX FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA | 012.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE CASTRO DA SILVA HERMS | 537.XXX.XXX-XX ERONILDES DIAS DE CASTRO | 289.XXX.XXX-XX WALMIR RIBEIRO | 277.XXX.XXX-XX CELIA NINA LESQUEVES BARRA | 502.XXX.XXX-XX LUIZA CLEMENTINA DA SILVA QUARTEL | 275.XXX.XXX-XX ROBERTO RICARDO BRAGA | 732.XXX.XXX-XX MARLENE BARROS PEREIRA | 589.XXX.XXX-XX IZABEL I R DE PAULA | 016.XXX.XXX-XX FELMA MOREIRA DANTAS | 037.XXX.XXX-XX EDENISE WALSH TEIXEIRA SCHMIDT | 112.XXX.XXX-XX NELDINA DE FIGUEIREDO MELO E SOUZA | 499.XXX.XXX-XX BENEDITO GERALDO DO PRADO | 001.XXX.XXX-XX FRANCISCA SILVA DE SOUZA | 104.XXX.XXX-XX NILTON DE OLIVEIRA CARDOSO | 789.XXX.XXX-XX ZENILDA ANDRADE DA ROCHA | 326.XXX.XXX-XX LENILDA HONORIO DOS SANTOS SILVA | 618.XXX.XXX-XX DIB HAUEGEN | 221.XXX.XXX-XX SEBASTIAO DA SILVA | 417.XXX.XXX-XX JOSINA MARILIA DE NOVAES | 509.XXX.XXX-XX WERLEY OLIVEIRA LIMA RUDNITZKI | 127.XXX.XXX-XX MARIA HELENA MONTEL DE SA | 829.XXX.XXX-XX VITORIA MONTENEGRO NEVES DA ROCHA | 461.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE CARVALHO PAULINO | 289.XXX.XXX-XX NURIMAR NOGUEIRA LESSA | 654.XXX.XXX-XX APARECIDA ALVARENGA BRAVO DE MOURA | 205.XXX.XXX-XX HAMILTON SOUZA DE OLIVEIRA | 936.XXX.XXX-XX CELI VIEIRA BRAGA | 035.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO CAMARGO DE SOUZA ROSA | 514.XXX.XXX-XX ROZILDA PINHO MOREIRA | 061.XXX.XXX-XX JOAO DE SOUZA FILHO | 060.XXX.XXX-XX ROBERTO HYGINO | 183.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS DO NASCIMENTO LAMAM | 201.XXX.XXX-XX MANOEL AMARAL | 498.XXX.XXX-XX GILDA ROSALINA GABRIEL DA SILVA | 929.XXX.XXX-XX MARIA CIRLEI SANCHES DE AZEVEDO | 186.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS ARGENTO | 181.XXX.XXX-XX OLIVEIRO TEODORO DE SOUZA | 348.XXX.XXX-XX EDISON FERREIRA DA SILVA | 853.XXX.XXX-XX LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER | 322.XXX.XXX-XX MAGDALA FRANCA VIANNA | 164.XXX.XXX-XX PEDRO IMPERIANO DA COSTA | 079.XXX.XXX-XX DILSA SOARES DA COSTA | 109.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GASPAR | 073.XXX.XXX-XX EZIO DE AZEVEDO | 260.XXX.XXX-XX SONIA MARIA ATHAYDE DE CARVALHO | 680.XXX.XXX-XX ANNA MARIA BITTENCOURT CORDEIRO | 111.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GRALATO | 252.XXX.XXX-XX JOSE ALVES SILVA | 053.XXX.XXX-XX ELCI SOARES DA ROCHA | 443.XXX.XXX-XX NILZA GOMES DE OLIVEIRA | 424.XXX.XXX-XX JUDITE SANTANA GOUVEIA | 180.XXX.XXX-XX MARIA ANDREA SIMOES MARQUES | 091.XXX.XXX-XX ALDA CUNHA PEREIRA | 152.XXX.XXX-XX HERMINIA SALGADO JANDIROBA | 867.XXX.XXX-XX RUTH CORDEIRO MACHADO | 705.XXX.XXX-XX JUDITH GONCALVES MANHAES | 898.XXX.XXX-XX LOURDES DE OLIVEIRA LUIZ CUNHA | 225.XXX.XXX-XX ARISTEU FERRAZ DE SOUZA | 036.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDAO | 348.XXX.XXX-XX ROZALINA ALVES DE SOUZA | 453.XXX.XXX-XX MARCIONE MOLEDO DAIBES | 323.XXX.XXX-XX IRAMAR MEIRELES | 005.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DE NADER PEREIRA MELEIR | 048.XXX.XXX-XX ANTONILDO EDUARDO PIRES | 003.XXX.XXX-XX LUCIA FARIA MACHADO | 108.XXX.XXX-XX WILSON DA CONCEICAO | 322.XXX.XXX-XX MARIA TERESA FALCAO DO AMARAL | 000.XXX.XXX-XX OSMARINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA | 172.XXX.XXX-XX TEREZINHA PEREIRA | 224.XXX.XXX-XX JUSCY ROSA DE SOUZA | 180.XXX.XXX-XX CID NEY DE ARAUJO PEREIRA | 327.XXX.XXX-XX DELENIA DA SILVA GONCALVES VIRGILIO | 677.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ROZA | 026.XXX.XXX-XX MIRIAN BRITO FREIRE MOTTA | 054.XXX.XXX-XX EDUVALDO PEREIRA DA CUNHA | 532.XXX.XXX-XX VALQUIRIA MORAES PEREIRA | 052.XXX.XXX-XX WILMA MARIA DA LUZ PEREIRA | 045.XXX.XXX-XX ADILSON BORGES MACHADO | 927.XXX.XXX-XX LEONICE FARIAS GALVAO | 088.XXX.XXX-XX REGINA SILVA DOS SANTOS | 092.XXX.XXX-XX NILCILEA C DOS SANTOS | 082.XXX.XXX-XX LEDA MARIA VICTER DE ALMEIDA | 005.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA MARQUES DA SILVA | 919.XXX.XXX-XX MARIA OLINDA FRANCO GONCALVES | 115.XXX.XXX-XX NOEMI DE ARAUJO SOUZA | 054.XXX.XXX-XX LUIZ HELENO SOARES ALVES | 038.XXX.XXX-XX CIBELI DE SOUZA | 490.XXX.XXX-XX MARIA RIBEIRO DE SOUZA | 795.XXX.XXX-XX LUIZA APRIGIO DOS SANTOS | 022.XXX.XXX-XX MARLI TAVARES DE OLIVEIRA | 984.XXX.XXX-XX LUZIA BARBOSA INDELLI PAES | 499.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES SOUZA | 959.XXX.XXX-XX PALMIRA DA SILVA FERRARI | 186.XXX.XXX-XX WALDELIR DA SILVA MENDONCA | 515.XXX.XXX-XX ZELIA MACHADO DE A BARBOSA | 414.XXX.XXX-XX MARILENE CORREA TAVARES FERREIRA | 113.XXX.XXX-XX OTAVIO APOLINARIO CORAL | 507.XXX.XXX-XX GIRANDIR AMORIM RODRIGUES LIRA | 109.XXX.XXX-XX NEIDE MARIA ALVES LIMA | 573.XXX.XXX-XX LIGIA PORTO DOS SANTOS | 174.XXX.XXX-XX ANTONIO GOMES VILARINHO NETO | 298.XXX.XXX-XX VALDEMIR DA SILVA | 440.XXX.XXX-XX RUTH ASSIS DE OLIVEIRA | 076.XXX.XXX-XX ARLENE SOARES DA COSTA | 036.XXX.XXX-XX ZILA RITA PEREIRA RODRIGUES | 277.XXX.XXX-XX LUCIA BELLO DA SILVA CUNHA | 598.XXX.XXX-XX MARIA DE L DOS S MEDEIROS | 221.XXX.XXX-XX ALZIRA BENEDITA ANGRISANI | 219.XXX.XXX-XX RUI BANDEIRA | 023.XXX.XXX-XX CARLOS JOSE BONIFACIO | 466.XXX.XXX-XX LEA DE SOUZA FONSECA | 569.XXX.XXX-XX ELVIRA VIEIRA PEREIRA | 842.XXX.XXX-XX MARIA CATARINA SOARES | 393.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DELGADO DE OLIVEIRA FERREIRA | 020.XXX.XXX-XX ANNA MARIA GAMA RIBEIRO | 111.XXX.XXX-XX ADEMAR SAMPAIO CESAR | 974.XXX.XXX-XX SUELY DE OLIVEIRA MORAES | 297.XXX.XXX-XX TERESINHA AMBONI | 783.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA DE ARAUJO BARRETO | 074.XXX.XXX-XX ESVALDINA SILVA LEMOS | 681.XXX.XXX-XX ALAIDE MEIRELLES DA SILVEIRA | 784.XXX.XXX-XX EDIR PONTES DE OLIVEIRA | 735.XXX.XXX-XX HELENA CRUZ BARD | 834.XXX.XXX-XX VALCINEA MOTA DOS SANTOS | 178.XXX.XXX-XX NILSON NOGUEIRA | 803.XXX.XXX-XX DERLI MARIA RODRIGUES PEDRAZZI | 076.XXX.XXX-XX MARCELO RENATO DE LUCENA | 076.XXX.XXX-XX IZABEL DE SOUZA COELHO | 501.XXX.XXX-XX LUCI PEREIRA QUEIROZ | 511.XXX.XXX-XX MARLENE COELHO DOS SANTOS | 618.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ TAVARES | 077.XXX.XXX-XX EUNICE ALVES DE MELO | 708.XXX.XXX-XX DULCE BERRIEL PONTES AZEVEDO | 501.XXX.XXX-XX ELZIRA L DE SOUZA BELO | 569.XXX.XXX-XX ELCA BAPTISTA DA SILVA | 961.XXX.XXX-XX ANAIR ALMEIDA DE SIQUEIRA | 698.XXX.XXX-XX LAIS LEANDRO DE LIMA | 109.XXX.XXX-XX CARLOS ALMIR DE ABREU FILHO | 240.XXX.XXX-XX ALCIMAR DE OLIVEIRA | 011.XXX.XXX-XX SUELI MONTEIRO DAMASCO | 037.XXX.XXX-XX ANA MARIA MELO | 004.XXX.XXX-XX ANA ALZIRA MARINHO FERREIRA | 005.XXX.XXX-XX MOEMA SCHUELER TOSTES | 553.XXX.XXX-XX MARIA AMELIA EUGENIA CELEDON AGUIRRE | 088.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO C BUENO | 217.XXX.XXX-XX SEBASTIAO DE CASTRO | 252.XXX.XXX-XX LUPERCIO VERNECK | 222.XXX.XXX-XX ABIGAIL DE CARVALHO NUNES PINTO | 090.XXX.XXX-XX HAROLDO DOS SANTOS | 449.XXX.XXX-XX LUZIA MARIA DE JESUS | 054.XXX.XXX-XX NILSEA QUINTANILHA XAVIER | 346.XXX.XXX-XX LUCEA ESTRELLA REZENDE | 084.XXX.XXX-XX DORALICE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA | 090.XXX.XXX-XX OLIVIA CELIA DE BULHOES GRANADO | 297.XXX.XXX-XX NELMA GAMA DA SILVA LISBOA | 023.XXX.XXX-XX EDNA DE AZEVEDO FERREIRA | 591.XXX.XXX-XX ROSANE COSTA RIBEIRO | 305.XXX.XXX-XX DELZA CARDOSO JORGE | 210.XXX.XXX-XX MARIA JOSE BORGES CABRAL | 079.XXX.XXX-XX CONCEICAO TEOFILO DE PAIVA | 099.XXX.XXX-XX ERALDO MONTEIRO DE BARROS | 004.XXX.XXX-XX MARIA TERESA LOUZADA LEITE | 110.XXX.XXX-XX ONEIDE CEREJO DE OLIVEIRA | 675.XXX.XXX-XX MARCELHA VIEIRA DA SILVA | 163.XXX.XXX-XX LYDIA L A DOLABELLA | 991.XXX.XXX-XX CILEIDE PECANHA MACIEL | 239.XXX.XXX-XX JOSE CANDIDO DA COSTA | 025.XXX.XXX-XX EZEQUIEL DECOTELLI DA SILVA | 077.XXX.XXX-XX MILTO RODRIGUES FERNANDES | 668.XXX.XXX-XX ELISABETH CORREA DE SOUZA | 072.XXX.XXX-XX MARIA ALVES DA CONCEICAO SILVA | 374.XXX.XXX-XX WILSON DOS SANTOS | 134.XXX.XXX-XX OSWALDO EUGENIO FILHO | 185.XXX.XXX-XX SEBASTIAO QUINTINO SOBRINHO | 178.XXX.XXX-XX FRANCISCO DE ASSIS MACHADO | 379.XXX.XXX-XX OSVALDO DE ASSIS RIBEIRO | 072.XXX.XXX-XX CARLOS FERREIRA | 010.XXX.XXX-XX MARILIA CERBINO DAFLON | 378.XXX.XXX-XX NEUSA MONTEIRO VIANA | 717.XXX.XXX-XX IVONE DA C TEIXEIRA | 222.XXX.XXX-XX DEUSLENIA LUIZA DE SOUZA | 032.XXX.XXX-XX ANTONIO CARVALHO COSTA | 617.XXX.XXX-XX FRANCISCA MARIA HERDY DE OLIVEIRA | 204.XXX.XXX-XX FLAVIO MONTEIRO DOS SANTOS | 210.XXX.XXX-XX SIDNEY RODRIGUES SANT ANNA | 119.XXX.XXX-XX ELOA JANE RUBIM BATISTA | 231.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA DOS SANTOS ERTHAL | 626.XXX.XXX-XX ANA LUCIA SOARES PEREIRA | 097.XXX.XXX-XX LAUDICE MAIA DUARTE | 804.XXX.XXX-XX NADIR DA COSTA PEREIRA | 212.XXX.XXX-XX JACIRA MARTINS MONTEZUMA | 002.XXX.XXX-XX STELLA BAPTISTA VIDAURRE | 692.XXX.XXX-XX NERIDES CESAR SARMENTO RAYOL | 077.XXX.XXX-XX WILMA DOS SANTOS NOVIS | 198.XXX.XXX-XX DELFINA DE ALMEIDA | 747.XXX.XXX-XX ANNA PEREIRA PAIVA MATIAS | 189.XXX.XXX-XX TIERES RODRIGUES FILHO | 007.XXX.XXX-XX INA JORGE BASTOS | 900.XXX.XXX-XX DEJAIR DA SILVA COSTA | 421.XXX.XXX-XX CECILIA DA FONSECA VIEIRA | 004.XXX.XXX-XX VANDA GONCALVES DE LIMA | 072.XXX.XXX-XX MARLI RODRIGUES BARBOSA | 543.XXX.XXX-XX VERA ABEL | 028.XXX.XXX-XX ERLI SIQUEIRA PEREIRA FERRAZ | 158.XXX.XXX-XX JOSEVAL ROSA MORAES | 440.XXX.XXX-XX ROBERTO SANTOS | 006.XXX.XXX-XX MARINA DO ROSARIO SANTANA DE ALMEIDA | 094.XXX.XXX-XX CLEA DE SOUZA MOREIRA | 088.XXX.XXX-XX LENIR SALGADO DE MORAIS | 523.XXX.XXX-XX IRENE DA SILVA CHAVES | 204.XXX.XXX-XX MARIA SONIA MIRANDA LOPES | 702.XXX.XXX-XX HELENA MONTECHIARO ALBERTINI | 639.XXX.XXX-XX MIRTES DE OLIVEIRA | 104.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO RAPHAEL | 005.XXX.XXX-XX MARIA SUELY SARDINHA DE FARIA | 099.XXX.XXX-XX GELSON MONTEIRO GONCALVES | 082.XXX.XXX-XX SUELY FERNANDES DA SILVA E SILVA | 220.XXX.XXX-XX LUIZ GONZAGA LANES FARIA | 338.XXX.XXX-XX MARIA JOSE BRAGA F DE LA NUEZ | 322.XXX.XXX-XX DARIO RIBEIRO | 162.XXX.XXX-XX JOSE MANHAES VIEIRA | 125.XXX.XXX-XX JOSETE MARIA BASTOS SEIXAS DIONYSIO | 329.XXX.XXX-XX ROSA MARIA RAMOS | 127.XXX.XXX-XX JOSE DANIEL DA SILVA | 290.XXX.XXX-XX FERNANDO LOURENCO FILHO | 264.XXX.XXX-XX WALMIR CERQUEIRA DE CARVALHO | 160.XXX.XXX-XX JURACY DA COSTA FREITAS | 404.XXX.XXX-XX NOEMIA TEIXEIRA FELIX | 003.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES VALERIO | 223.XXX.XXX-XX BERENIZE LOPES NASCIMENTO | 176.XXX.XXX-XX OTTO RODRIGUES | 316.XXX.XXX-XX SELENE MARIA JORDAO DE VASCONCELOS | 088.XXX.XXX-XX NAIR DA CONCEICAO MEDEIROS REZENDE | 962.XXX.XXX-XX NEUZA THAMSTEN COELHO | 004.XXX.XXX-XX IRACI MARIA DE MIRANDA MENDES | 942.XXX.XXX-XX MARIA HELENA CARVALHO FERREIRA | 069.XXX.XXX-XX BALBINA FRANCISCA BRAGA PARIZ | 805.XXX.XXX-XX ELISIA MARIA DE ANDRADE | 222.XXX.XXX-XX REINALDO COLMAN TEIXEIRA DE SOUZA | 356.XXX.XXX-XX JOSELITA DE ALMEIDA NUNES | 211.XXX.XXX-XX EUNICE ARAUJO SOUZA | 047.XXX.XXX-XX CELSO SIMOES BREDARIOL | 015.XXX.XXX-XX JOSE MATOS DE OLIVEIRA | 117.XXX.XXX-XX CENITA THOMPSON | 705.XXX.XXX-XX MARIA ANUNCIACAO SOUSA SANTOS | 027.XXX.XXX-XX NAIR ESTEVES CARNEIRO | 193.XXX.XXX-XX EDVIGES HELENA FLORES DA SILVA | 431.XXX.XXX-XX IOLANDA ALVES DA SILVA | 963.XXX.XXX-XX FLORISBELA CARVALHO DE MORAIS | 638.XXX.XXX-XX WALCY DE LACERDA MARTINS | 037.XXX.XXX-XX NEIDE DOS SANTOS MARQUES | 093.XXX.XXX-XX ISA DA PENHA VALE CHIESSE | 208.XXX.XXX-XX DALMIR DA CRUZ MARINHO | 973.XXX.XXX-XX ONOFRINA DE OLIVEIRA JOSINO | 068.XXX.XXX-XX MARGARETH CELESTINO DE MOURA | 413.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA DA SILVA | 786.XXX.XXX-XX MARLENE SORRENTINO | 646.XXX.XXX-XX EULITA DE MORAES FERREIRA | 759.XXX.XXX-XX VERA LUCIA CORREA CAMACHO | 083.XXX.XXX-XX NICEA GAMA NOGUEIRA | 003.XXX.XXX-XX ALICE RIBEIRO BOUCAS | 163.XXX.XXX-XX RITA AMANCIO DE ANDRADE | 723.XXX.XXX-XX LECI PEREIRA SILVA | 569.XXX.XXX-XX MARIA DA APARECIDA TEREZINHA DE JESUS | 213.XXX.XXX-XX NAIR AMITE BAPTISTA | 032.XXX.XXX-XX MARIA DAS NEVES PEREIRA DIOGO | 709.XXX.XXX-XX ROSETTE LEITE SOARES | 297.XXX.XXX-XX CLEIDE GERALDA FERREIRA DE LIMA | 085.XXX.XXX-XX MAURILIO COSTA FILHO | 201.XXX.XXX-XX ROSILDO ALVES PESSANHA FILHO | 222.XXX.XXX-XX DIRLEY PEREIRA GOMES | 180.XXX.XXX-XX JOSE MARTINHO DE AZEVEDO RODRIGUES | 243.XXX.XXX-XX LUCIA VERA BUHLMANN MATTESCO | 030.XXX.XXX-XX JUCILA DE SOUZA GUERHARD | 035.XXX.XXX-XX MARIA LARA DE OLIVEIRA PRADO | 350.XXX.XXX-XX JOEL CARLOS DE SOUZA | 053.XXX.XXX-XX ALZIRA DA SILVA FOLY | 517.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE LOURDES FERREIRA VIEIRA | 088.XXX.XXX-XX ENY DE SOUZA FERREIRA | 654.XXX.XXX-XX TEREZINHA GOMES DE SOUZA REIS | 090.XXX.XXX-XX JACY DE SEIXAS SOARES | 130.XXX.XXX-XX SIDIMEA DE OLIVEIRA MATOS | 008.XXX.XXX-XX MARIA THEREZINHA AMBROSIO | 400.XXX.XXX-XX HELOISA HELENA FARIAS COSTA | 180.XXX.XXX-XX DIVINO VALERIO DA COSTA | 019.XXX.XXX-XX SONIA MARIA SIMOES TEIXEIRA | 871.XXX.XXX-XX NAILDE DAUMAS SOARES ROCHA | 205.XXX.XXX-XX JOAO DOS SANTOS BRAGA FILHO | 811.XXX.XXX-XX MARIA EUGENIA FREITAS PEREIRA | 183.XXX.XXX-XX IVAL DE CAMPOS | 203.XXX.XXX-XX JACY BUSQUET SANTANA | 975.XXX.XXX-XX GENERINA MARIA DE MOURA | 090.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BERNARDES DE CARVALHO | 391.XXX.XXX-XX DECIO DA SILVA SIQUEIRA | 322.XXX.XXX-XX JORGE ALVES DE SOUZA | 135.XXX.XXX-XX JOSE CANDIDO ROSMANINHO BASTOS | 987.XXX.XXX-XX ANA MAGALI MULINARI DE SOUZA | 027.XXX.XXX-XX MARIA BENEDITA LADISLAU SANTIAGO | 218.XXX.XXX-XX MANFREDO JOAQUIM DA SILVA | 029.XXX.XXX-XX MARIA AMALIA LEITE DE SOUZA | 674.XXX.XXX-XX CELIA PY SOARES MACEDO | 697.XXX.XXX-XX REGINA CELIA GIRALDO DE LIMA | 034.XXX.XXX-XX AMAURY MARTINS PEREIRA | 314.XXX.XXX-XX NORMA ALVES DO NASCIMENTO | 209.XXX.XXX-XX ORLANDO PEREIRA DA SILVA | 851.XXX.XXX-XX GILDA MACHADO LIMA DAGFAL | 424.XXX.XXX-XX ARY ALVES | 400.XXX.XXX-XX GLORIA OLIVIA VIEIRA | 476.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DOS SANTOS MARINHO | 287.XXX.XXX-XX CONCEICAO DE M V ARAUJO | 783.XXX.XXX-XX NEUZA DA ROSA E SILVA | 030.XXX.XXX-XX VILMA ROSA DE ANDRADE ALVES | 667.XXX.XXX-XX SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO | 593.XXX.XXX-XX EDNEA CABRAL MACHADO | 334.XXX.XXX-XX ADAIR LOPES | 284.XXX.XXX-XX SONIA MARIA RONZANI | 689.XXX.XXX-XX MARTA VIEIRA VASCONCELOS | 323.XXX.XXX-XX AMY BOM CONSTANCIO | 076.XXX.XXX-XX PEDRO GONZAGA LOMBA | 121.XXX.XXX-XX NEIDE SOARES ALVARENGA | 135.XXX.XXX-XX GILBERTO DA GRACA SGARBI | 211.XXX.XXX-XX AROLDO ALVES CARDOSO | 256.XXX.XXX-XX GRUNAL CARNEIRO | 003.XXX.XXX-XX SONIA MARIA BEZERRA FRANCE | 485.XXX.XXX-XX SONIA MARIA HOLZWARTH NUNES | 131.XXX.XXX-XX DIRCE MEGA | 220.XXX.XXX-XX SEDENECI GONCALVES DOS REIS | 113.XXX.XXX-XX ESTHER EVANGELINA DE AMORIM | 502.XXX.XXX-XX ANETE VIEIRA DA SILVA GOMES | 680.XXX.XXX-XX GENI BON ROBERT | 054.XXX.XXX-XX ELZA DE SOUZA DE CARVALHO | 101.XXX.XXX-XX EDUARDO OLIVEIRA SANTOS FILHO | 495.XXX.XXX-XX MARILENE MOURAO DE ARAUJO | 101.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA | 017.XXX.XXX-XX HEDDY LAMAR FERREIRA MACHADO | 029.XXX.XXX-XX MARIA GONCALVES CARNEIRO | 784.XXX.XXX-XX JOSETTE SARTORI PIMENTA | 515.XXX.XXX-XX EDELIR COSTA FERREIRA | 199.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS MESQUITA | 174.XXX.XXX-XX FLORIANO DA SILVA PEREIRA | 216.XXX.XXX-XX GILBERTO DE ANDRADE | 423.XXX.XXX-XX MARIA LECY COELHO MULIM | 080.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES MATTOS LISBOA | 027.XXX.XXX-XX SIDNEY ROCHA DE ALMEIDA | 782.XXX.XXX-XX DULCINEA MARIA SILVA DE ALMEIDA | 014.XXX.XXX-XX MARGARIDA PORTUGAL DE SOUZA | 001.XXX.XXX-XX ALDO MUNIZ FERREIRA | 762.XXX.XXX-XX ERANY SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO | 477.XXX.XXX-XX NEIDE DE SOUZA ROSA | 108.XXX.XXX-XX SERGIO HENRIQUE REGACO HARA | 173.XXX.XXX-XX VERA LUCIA OLIVEIRA DA CUNHA | 038.XXX.XXX-XX EDILA RIBEIRO SOARES | 482.XXX.XXX-XX JUREMA STOLLER DA SILVA | 047.XXX.XXX-XX ELSA RAIMUNDA CARLOS LOPES | 655.XXX.XXX-XX ELIO GUIMARAES CURCIO | 204.XXX.XXX-XX FRANCISCO LUIZ BARBOSA | 204.XXX.XXX-XX JOSE ESTEVAO | 208.XXX.XXX-XX ANTONIO RAUL GOMES | 158.XXX.XXX-XX MARILDA GOULART DE OLIVEIRA FRANCO | 288.XXX.XXX-XX HELIA DA COSTA LIMA | 356.XXX.XXX-XX MARIA OLIVIA BORTOLOTO | 126.XXX.XXX-XX MIRAMAR DA COSTA CORREIA | 278.XXX.XXX-XX ODILA MOREIRA SABINO DA MATA | 074.XXX.XXX-XX MARIA JULIA MACEDO MOISES | 193.XXX.XXX-XX DJALMO JOSE DOS REIS | 082.XXX.XXX-XX MARLENE PINHEIRO RISETO | 538.XXX.XXX-XX ROSA CARNEIRO MOREIRA BITENCOURT | 495.XXX.XXX-XX EDITH DA SILVA | 336.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA SANTORO DE CARVALHO | 096.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA CONSTANTINO DRUMOND | 566.XXX.XXX-XX MARLENE DE JESUS DURAES | 216.XXX.XXX-XX MARIA ANTONIA DA SILVA PACHECO | 690.XXX.XXX-XX VILPA EVANGELISTA DE SOUZA | 334.XXX.XXX-XX CLEUSA MONICO MOLL | 103.XXX.XXX-XX ARLY JOSE MELLO | 131.XXX.XXX-XX CLEIA CARNEIRO DE ARAUJO | 359.XXX.XXX-XX ZELIA MARIA THOMAZ DO NASCIMENTO | 502.XXX.XXX-XX MARIA THEREZA BAGUEIRA GAMA | 017.XXX.XXX-XX MARIA MARLY DOS SANTOS PONTES | 007.XXX.XXX-XX ELENICE DA SILVA FONTOURA | 334.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS PAIVA RODRIGUES | 325.XXX.XXX-XX ODAIR ORNELAS DE CARVALHO | 270.XXX.XXX-XX EDILA DA SILVA THOMAS GOMES | 057.XXX.XXX-XX TEREZA DOS SANTOS TOMELIN | 109.XXX.XXX-XX JOSE DOS SANTOS | 833.XXX.XXX-XX RUTH SIZENANDO BARRETO | 309.XXX.XXX-XX IZA BARTHOLOMEU DE M SANTOS | 381.XXX.XXX-XX NEUMA FOGACA DE PADUA | 562.XXX.XXX-XX MARIA ELISA LYNCH STAWIARSKI | 407.XXX.XXX-XX SUELY MARIA RIBEIRO BRAVO | 227.XXX.XXX-XX JUCARA FRAGA | 072.XXX.XXX-XX ANTONIO DA SILVA MONTEIRO | 078.XXX.XXX-XX IVANICE DA CRUZ DINIZ | 012.XXX.XXX-XX ELIANE VIEIRA DANTAS | 362.XXX.XXX-XX VIVIAN ROBINSON ROHE | 982.XXX.XXX-XX NAIR AYROSA DE SANTA ANNA | 887.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE OLIVEIRA COSTA | 605.XXX.XXX-XX ADELIA RODRIGUES GONCALVES | 033.XXX.XXX-XX PAULO CESAR AMENDOLA DE SOUZA | 216.XXX.XXX-XX HUGO SIMAS DE CARVALHO FILHO | 012.XXX.XXX-XX LUCIA FATIMA SCHUMACH DA SILVA | 181.XXX.XXX-XX CARLOS AUGUSTO SAEZ | 685.XXX.XXX-XX MARTA DE JESUS PINHEIRO DE OLIVEIRA | 338.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA TEIXEIRA MADEIRA | 374.XXX.XXX-XX LINDALVA CAVALCANTE DOS SANTOS | 092.XXX.XXX-XX JOCELY REIS DA SILVA | 044.XXX.XXX-XX ANA OLIVEIRA DA SILVA | 258.XXX.XXX-XX ZULEIKA FRANCISCONI | 218.XXX.XXX-XX JAIR CASTILHO GUERRA | 070.XXX.XXX-XX MARIA JOSE MEIRELLES PEREIRA | 067.XXX.XXX-XX ENOCIR CHAVES E MELLO | 707.XXX.XXX-XX RENILDE WANDERLEY SILVA | 351.XXX.XXX-XX CARLOS BARBOSA | 109.XXX.XXX-XX REGINA CELIA DA SILVA SANTOS | 572.XXX.XXX-XX ISERLINA DA CUNHA CORREA | 224.XXX.XXX-XX MARILIA VIEIRA PASSOS | 437.XXX.XXX-XX CARMEN DE REZENDE BRAGA | 594.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA VIEIRA GALANTE GOMES | 215.XXX.XXX-XX SEBASTIAO PEREIRA LOBATO | 713.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO ASSAD BICUDO | 303.XXX.XXX-XX ROSALINA DE FREITAS GONCALVES | 023.XXX.XXX-XX IOLANDA LUZ DE AQUINO | 388.XXX.XXX-XX ALICE MARIA FERREIRA | 284.XXX.XXX-XX ARNALDO RIBEIRO DA FONSECA | 069.XXX.XXX-XX NORMA TEIXEIRA DA SILVA | 313.XXX.XXX-XX JOAO CANDIDO AFONSO FILHO | 391.XXX.XXX-XX NELY CARVALHO MACEDO | 091.XXX.XXX-XX ANA MARIA MONICA MACHADO DE OLIVEIRA | 180.XXX.XXX-XX NELSON ARRAES MOREIRA | 021.XXX.XXX-XX REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE | 434.XXX.XXX-XX JUVERCINO FRANCINO DOS SANTOS | 517.XXX.XXX-XX ADAIR FERNANDES DOS SANTOS | 613.XXX.XXX-XX NEUZA TEIXEIRA LIMA | 963.XXX.XXX-XX JORGINA TEREZINHA ALVES | 435.XXX.XXX-XX ATILA RODRIGUES DA SILVA | 841.XXX.XXX-XX LUZIA DA PAZ RIBEIRO | 024.XXX.XXX-XX IRENE GONI DE OLIVEIRA | 010.XXX.XXX-XX ERICE NARCISO | 708.XXX.XXX-XX ALDEISA DA CRUZ SARAIVA | 519.XXX.XXX-XX AMELIA CARDOSO DA SILVA | 612.XXX.XXX-XX CIRENE PEREIRA DA COSTA NETO | 179.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA LEMOS DA SILVA | 108.XXX.XXX-XX GLEIDE DE PAIVA CARDOSO | 250.XXX.XXX-XX CALIXTO OLIVEIRA DOS SANTOS | 690.XXX.XXX-XX SONIA MARIA VIEIRA FREITAS LEITE | 343.XXX.XXX-XX MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA | 012.XXX.XXX-XX NEIDE GONCALVES NUNES | 899.XXX.XXX-XX CECILIA MELO DA COSTA | 213.XXX.XXX-XX ARLEY MATTOZINHO DE FARIA | 025.XXX.XXX-XX LAURA PEREIRA ALVES | 050.XXX.XXX-XX DANIEL LINCOLN RODRIGUES DE ALMEIDA | 863.XXX.XXX-XX PATRICIA PASSOS DE GUIMARAENS | 101.XXX.XXX-XX FLAVIANO NUNES CAMILLO | 453.XXX.XXX-XX JOSE GERALDO TEIXEIRA | 043.XXX.XXX-XX LUIZ DE SOUSA REBELO | 791.XXX.XXX-XX SHIRLEI HEINEN GOES | 113.XXX.XXX-XX HENRIQUE DELTON A PIRES | 007.XXX.XXX-XX MARIA DO NASCIMENTO BUY | 782.XXX.XXX-XX IOLANDA DA PIEDADE MENDES DA SILVA | 246.XXX.XXX-XX AURINO LUZ | 017.XXX.XXX-XX MARIA NELY DOS SANTOS SEABRA | 631.XXX.XXX-XX MARLENE PEREIRA DA SILVA | 718.XXX.XXX-XX CELIA CORREIA DOS SANTOS | 483.XXX.XXX-XX IRANILDA DE MENEZES COSTA | 511.XXX.XXX-XX SONIA REGINA DA CONCEICAO | 026.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DE ABREU | 074.XXX.XXX-XX CARMEM SILVIA HANNING | 285.XXX.XXX-XX LACY DE SOUZA CAMPOS | 252.XXX.XXX-XX ZULEICA TEIXEIRA ROSA | 327.XXX.XXX-XX ZILA SOARES DE MELO BARRETO | 461.XXX.XXX-XX NILMA FARIA GONCALVES | 024.XXX.XXX-XX FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA | 791.XXX.XXX-XX MARIA DULCE CASTRO FARIA | 226.XXX.XXX-XX SELMA DE SA RORIZ REIS | 467.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO MELO BAPTISTA | 018.XXX.XXX-XX DEOLINDA SIMEONE DUARTE | 657.XXX.XXX-XX ERCILIA CORREA DOS SANTOS | 032.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA | 393.XXX.XXX-XX MARILDA AMORIM FIGUEIREDO | 787.XXX.XXX-XX MARLI FIGUEIRO COUTINHO DA SILVA | 793.XXX.XXX-XX OLIMPIA NUNES DE SOUZA | 046.XXX.XXX-XX ARTHUR DE ALMEIDA SANTOS | 027.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO AGUIAR GOMES | 187.XXX.XXX-XX SUELY MARIA RODRIGUES ZAULI | 109.XXX.XXX-XX ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHAES | 612.XXX.XXX-XX JORGE PINTO | 052.XXX.XXX-XX ALNECINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 209.XXX.XXX-XX CICERA MORAES DOS SANTOS | 569.XXX.XXX-XX ALTINA MIRTES VIEIRA WERNECK | 655.XXX.XXX-XX ERALDO DE AZEVEDO VIANNA | 039.XXX.XXX-XX HENRIQUE REIF DE PAULA | 262.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS PELLEGRINE | 157.XXX.XXX-XX PAULO CEZAR DA COSTA MARTINS | 173.XXX.XXX-XX SUELY MARIA CORREA | 053.XXX.XXX-XX MARIA DULCINIA COSTA GUIMARAES | 729.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES | 187.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO AZEVEDO CHAVES | 222.XXX.XXX-XX ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA | 007.XXX.XXX-XX LAURENE COUTINHO LISBOA CABRAL | 112.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA NUNES E CASTRO | 173.XXX.XXX-XX EDESIO DA COSTA | 315.XXX.XXX-XX VERA LUCIA ABDO CENTEIO | 797.XXX.XXX-XX AJURIMAR SOUZA SANTOS | 499.XXX.XXX-XX ROSENILDA MEDEIROS DO C B DA PAIXAO | 161.XXX.XXX-XX JUDITH LUCIA MORAES DE CAMPOS | 609.XXX.XXX-XX MARIA ANGELA MERHEB BRANDAO | 698.XXX.XXX-XX IOLANDA MARIA PEREIRA RIBEIRO | 103.XXX.XXX-XX MARA REGINA DA SILVA BEZERRA | 066.XXX.XXX-XX JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO | 047.XXX.XXX-XX LUIZA HELENA SAMPAIO CORREA MARIANI | 093.XXX.XXX-XX IVANO GOMES LEAL | 084.XXX.XXX-XX CILEIA PROFIRO COUTO | 750.XXX.XXX-XX LUCI DE SOUZA AVILA DA SILVA | 391.XXX.XXX-XX SILVIA JANETE CORDEIRO DA CONCEICAO | 302.XXX.XXX-XX MARINA ALVES | 222.XXX.XXX-XX DELMA MELLO CUNHA DA SILVEIRA | 044.XXX.XXX-XX LINDAURA MACHADO ARANTES | 726.XXX.XXX-XX GENNY JANNOTTI RODRIGUES | 564.XXX.XXX-XX FATIMA MOTTA SUHETT | 913.XXX.XXX-XX CREUZA DA SILVA PEREIRA | 378.XXX.XXX-XX MARIA CELIA SAMPAIO DOS NASCIMENTO | 514.XXX.XXX-XX WILSON DA SILVA | 476.XXX.XXX-XX ATAIDE PRADO DA SILVA | 280.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE ARAUJO DE SA NOGUEIRA | 391.XXX.XXX-XX HERNIVAL PEDRO XAVIER | 003.XXX.XXX-XX TEREZA MARIA GUEDES NETO | 713.XXX.XXX-XX ALTIVA MOREIRA LEITE | 195.XXX.XXX-XX ANTONIO JOSE DA SILVA | 186.XXX.XXX-XX SUELI MACUCO QUEIROZ | 624.XXX.XXX-XX MARILDA GERLY DUTRA MARTINS | 016.XXX.XXX-XX MARIA DE JESUS GOUVEA APARICIO | 044.XXX.XXX-XX SONIA MARIA GOMES | 112.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO XAVIER | 518.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO | 566.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES DA SILVA MOTA | 041.XXX.XXX-XX ILDA DOS SANTOS OLIVEIRA MONTEIRO | 054.XXX.XXX-XX EDNA BAPTISTA LIMA | 812.XXX.XXX-XX LECY COSTA | 435.XXX.XXX-XX ANA TEREZA DA COSTA OLIVEIRA | 829.XXX.XXX-XX MARIA ALICE RIOS DE ARAUJO | 098.XXX.XXX-XX TEOFILO MARINHO DOS SANTOS | 458.XXX.XXX-XX VERA LUCIA TEIXEIRA RANGEL | 762.XXX.XXX-XX ARACY LEMOS DOS SANTOS ANGELO | 197.XXX.XXX-XX MARI ABREU BARROS | 013.XXX.XXX-XX GLORIA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO | 955.XXX.XXX-XX AMELIA ALVES PINHEIRO | 482.XXX.XXX-XX SIMONE BRASIL MONTEIRO | 669.XXX.XXX-XX WILMA DA SILVA LIMA | 034.XXX.XXX-XX CLOVIS WANDERLEY DA PAIXAO | 034.XXX.XXX-XX ERNANI FABIANO CIUFFO CICARINO | 569.XXX.XXX-XX SEBASTIAO JORGE OLIVEIRA | 615.XXX.XXX-XX DILMA LOPES DE SOUZA | 080.XXX.XXX-XX ROSA MARIA MAURER COSTA | 042.XXX.XXX-XX ANNA THEREZA DA SILVA RODRIGUES | 783.XXX.XXX-XX ANDIARA MARINS FERREIRA | 172.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO FERREIRA FONSECA | 257.XXX.XXX-XX CARLOS RAFAEL DE JESUS | 225.XXX.XXX-XX SONIA LECY TURQUE DA SILVA | 152.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DA SILVEIRA CARNEIRO | 264.XXX.XXX-XX ODAIR RODRIGUES | 429.XXX.XXX-XX ODAIR CORREA | 115.XXX.XXX-XX LEILA MARIA GARCIA MACHADO DE SOUSA | 095.XXX.XXX-XX HELENIO FONSECA DE OLIVEIRA | 875.XXX.XXX-XX ANGELA DE ALMEIDA TERRA AGOSTINHO | 211.XXX.XXX-XX HENRIQUE CARVALHO MOREIRA | 186.XXX.XXX-XX LUIZ ALBERTO SOARES PIMENTEL | 203.XXX.XXX-XX OSVALDO CHARDELLI FILHO | 027.XXX.XXX-XX VERA LUCIA ALVES DA CRUZ | 074.XXX.XXX-XX JULIA MARIA CAMPOS MEDINA | 618.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE CASTRO | 288.XXX.XXX-XX JOSE ROBERTO ALVARES DA COSTA | 034.XXX.XXX-XX IDENIR RITA P TEIXEIRA | 697.XXX.XXX-XX MARIA GIZELIA FEITOSA BARROS | 883.XXX.XXX-XX ANTONIA SANTANA GUIOT | 260.XXX.XXX-XX JORGE DA SILVA LOBO | 009.XXX.XXX-XX CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA | 035.XXX.XXX-XX SONIA MARIA CORREA RIBEIRO | 400.XXX.XXX-XX LILA LEA PINHO DOS ANJOS | 484.XXX.XXX-XX NILMA DE SOUZA LEITE | 767.XXX.XXX-XX ELZA FRANCISCA MAIA | 892.XXX.XXX-XX EDILMA DA SILVA VALVERDE | 183.XXX.XXX-XX MIGUEL ALVES FILHO | 505.XXX.XXX-XX SOLANGE FRAGA SILVA | 235.XXX.XXX-XX SERGIO VILLAMARIM CABIZUCA | 208.XXX.XXX-XX SERGIO BRAGA BOTELHO | 129.XXX.XXX-XX ARMANDO DOS SANTOS RIBEIRO | 388.XXX.XXX-XX SHEILA DA CUNHA PINTO | 500.XXX.XXX-XX ESSY DA SILVA LISBOA | 531.XXX.XXX-XX CECILIA ABAETE DE SALDANHA GAMA | 108.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DE CASTRO VIANNA | 461.XXX.XXX-XX JORGE ALVES DOS ANJOS | 164.XXX.XXX-XX ELIANE PIZZARI MOREIRA | 698.XXX.XXX-XX ESMILDA COSTA DE OLIVEIRA | 073.XXX.XXX-XX AMELIA DE SOUZA ALMEIDA | 482.XXX.XXX-XX ALCINEIA SOARES BALDEZ | 008.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA MARQUES LUZIA | 047.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA AMORIM DE CASTRO | 112.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO ESPIRITO SANTO | 413.XXX.XXX-XX ELZA CABRAL BARRETO | 073.XXX.XXX-XX CELESTE ALVARENGA MATSUYAMA | 015.XXX.XXX-XX NUBIA MARIA DE AZEVEDO CHAGAS | 367.XXX.XXX-XX DELZA ANDRADE SORRENTINO | 391.XXX.XXX-XX MARILZA MACHADO DA SILVA | 348.XXX.XXX-XX EROTILDE BARROS ANDRADE SANTOS | 154.XXX.XXX-XX EDU FRAGOSO | 089.XXX.XXX-XX HILDA COTTA RIBEIRO | 322.XXX.XXX-XX JOSEFINA MARIA DE AZEVEDO CRESPO | 220.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS | 417.XXX.XXX-XX MARIA ODETE PERIQUITO DE OLIVEIRA | 787.XXX.XXX-XX MARIA ERNESTINA TEIXEIRA FERNANDES | 358.XXX.XXX-XX JAZIZ MARIA DOS SANTOS MAIA | 390.XXX.XXX-XX ISALETE DE AVILA ELIAS | 566.XXX.XXX-XX LEILA DA SILVA TORRES | 328.XXX.XXX-XX DURVAL FERREIRA DE MELLO | 033.XXX.XXX-XX MARIA NAZARE LUGAO DE SOUZA | 095.XXX.XXX-XX GENECI DE FARIA JUSTINO | 154.XXX.XXX-XX ALMIR DE AGUIAR | 055.XXX.XXX-XX DMARY CAMPOS MADEIRA | 967.XXX.XXX-XX DOLORES GONZAGA DE SOUZA | 797.XXX.XXX-XX IRENE QUINTINO DE SOUZA | 491.XXX.XXX-XX PEDRO DE SOUZA CABRAL | 512.XXX.XXX-XX MARTA JUPIRA DOS SANTOS NORA | 053.XXX.XXX-XX MARIZE DE FREITAS LEITAO | 030.XXX.XXX-XX JOSE EDUARDO GOTELIP | 732.XXX.XXX-XX VANIA CASTILHO RIBEIRO | 679.XXX.XXX-XX LUCI DE BARROS MOREIRA | 714.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DA MOTTA SILVA | 183.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE SOUZA CHAVES | 055.XXX.XXX-XX NOELI CARNEIRO CORTES | 893.XXX.XXX-XX LORIMAR RAMOS DE MORAES | 229.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LISBOA | 804.XXX.XXX-XX MARLY ARGOLO ANDRADE | 007.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA VICTOR NICHELI | 006.XXX.XXX-XX DECI CANNO RIBEIRO | 413.XXX.XXX-XX NEUSEMIR PINTO VIEIRA | 161.XXX.XXX-XX MARLI RIBEIRO DOS SANTOS | 355.XXX.XXX-XX LAURA DE MORAES COSTA ORTEGA | 767.XXX.XXX-XX CARMIDES MAIA FRAGOSO | 186.XXX.XXX-XX BELKIS EMILIA ALVES SOARES | 453.XXX.XXX-XX CARLOS FERNANDES POEYS | 487.XXX.XXX-XX HUGO RODOLFO LOVISOLO | 489.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE ASSUMPCAO MEDRADO | 460.XXX.XXX-XX JUREMA DA SILVA | 454.XXX.XXX-XX JOSE NASCIMENTO | 368.XXX.XXX-XX HELENA DOS SANTOS PINTO SANT ANNA | 486.XXX.XXX-XX IVANILDA CORREA GARBELINI | 588.XXX.XXX-XX DJALMA JOAQUIM DA SILVA | 232.XXX.XXX-XX AMERICO MACHADO BORGES | 723.XXX.XXX-XX SUELI FRANCISCA DOS SANTOS | 825.XXX.XXX-XX VALDELENA PEREIRA VALLE | 275.XXX.XXX-XX JOSE BARROS CINCO REIS | 181.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO REZENDE JULIANO | 107.XXX.XXX-XX MARIA BLANDINA DE SOUSA | 037.XXX.XXX-XX JOAO COSTA BATISTA | 160.XXX.XXX-XX MARIZA DE FREITAS MESQUITA | 960.XXX.XXX-XX MARIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO | 942.XXX.XXX-XX MERCEDES DA SILVA DE SOUZA | 029.XXX.XXX-XX HUMBERTO PALMA CARVALHO | 094.XXX.XXX-XX CREMILDA DO NASCIMENTO RODRIGUES | 006.XXX.XXX-XX ELIETE MARIA SANTOS DE PAULA | 275.XXX.XXX-XX ANA MARIA PASSOS CASTRO | 643.XXX.XXX-XX MARIA NEUZA DE OLIVEIRA CHAGAS | 617.XXX.XXX-XX NILZA SOARES DA SILVA | 840.XXX.XXX-XX NILZA DIAS ROCHA | 713.XXX.XXX-XX JANETE ARAGAO FALANTE | 041.XXX.XXX-XX RICARDO VARSANO | 105.XXX.XXX-XX HERMANO CAMPOS DO AMARAL FILHO | 044.XXX.XXX-XX LEYLA LEITE DE ANDRADE | 314.XXX.XXX-XX MAIZA DE BRITTO SANT ANNA | 313.XXX.XXX-XX VALMIR AFFONSO | 404.XXX.XXX-XX ALMIR BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA | 095.XXX.XXX-XX MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT | 027.XXX.XXX-XX LAURA MARIA BUENO CARDOSO | 836.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS MAIA MACHADO | 003.XXX.XXX-XX JOAQUINA RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO | 707.XXX.XXX-XX ENILDA DOMINGOS AZEREDO | 473.XXX.XXX-XX GLORIA REGINA CARVALHO | 079.XXX.XXX-XX WANDA BARROS GUIMARAES | 002.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA DE CARVALHO | 308.XXX.XXX-XX SPARTACO VICTOR LEPORE | 468.XXX.XXX-XX LEILA BOTELHO NEVARES | 570.XXX.XXX-XX VERA LUCIA ALVES | 453.XXX.XXX-XX ORLANDO DE SOUZA LOBO | 923.XXX.XXX-XX DARLENE CLARIMUNDO AZEVEDO | 172.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO MAMEDE DOS SANTOS | 762.XXX.XXX-XX SONIA TERESA MACEDO BRUGGER | 352.XXX.XXX-XX ARGEMIRO DA SILVA | 703.XXX.XXX-XX MIRIAM DE OLIVEIRA SOUZA | 805.XXX.XXX-XX JOSEFIRA PIMENTEL OLIVEIRA | 789.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA VALENTE DE SOUSA | 218.XXX.XXX-XX MIGUEL D ELIA | 280.XXX.XXX-XX CELIA FERNANDA GOMES FONTOURA | 283.XXX.XXX-XX GLORIA DUARTE PINA | 002.XXX.XXX-XX DULCE MAIA GONCALVES DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX CARMEN DOLORES CARNEIRO MARTINS | 196.XXX.XXX-XX SUELI OLIVEIRA DE CARVALHO | 257.XXX.XXX-XX SUELI PINHO DA SILVA | 004.XXX.XXX-XX SUELI DA SILVA VICENTE | 625.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO MORAIS DOS SANTOS | 222.XXX.XXX-XX WANDERLEY DA SILVA | 273.XXX.XXX-XX SERGIO LIMA DE JESUS | 871.XXX.XXX-XX NEYDE MARTINS TORRES | 030.XXX.XXX-XX ELISA MARIA DOMINGUES DE QUEIROZ | 025.XXX.XXX-XX WILMA FERNANDES DE FARIAS | 016.XXX.XXX-XX BELMARINA FERREIRA DO AMARAL | 915.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARCIA DE SOUZA PATROCINIO | 633.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DOS SANTOS | 492.XXX.XXX-XX NEUZA ADAO PIRES | 302.XXX.XXX-XX SEBASTIAO AMARO RIBEIRO | 186.XXX.XXX-XX DILZA TEREZA DE ALMEIDA | 522.XXX.XXX-XX MARLY AMARAL DE SOUZA | 079.XXX.XXX-XX ESTER DE OLIVEIRA BARRETO | 226.XXX.XXX-XX JOSE ANTONIO MARTINS | 842.XXX.XXX-XX MARIA HELENA SANSAO FONTES | 304.XXX.XXX-XX ELCIO PIETROBOM | 835.XXX.XXX-XX MARIA GISLANE ROSSI DE ABREU | 503.XXX.XXX-XX ALENILTA DIAS PORTUGAL | 206.XXX.XXX-XX ANTONIO MACHADO NETO | 203.XXX.XXX-XX DELIO SANT ANNA | 319.XXX.XXX-XX LEILA SUELY M DE OLIVEIRA | 095.XXX.XXX-XX MARIA SENHORINHA AZEVEDO COSTA | 663.XXX.XXX-XX SUELI GOMES DA SILVA | 322.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA CASTRO ABREU | 243.XXX.XXX-XX AFONSO CELSO NEDER | 264.XXX.XXX-XX ROMEU ARAUJO ZATTAR | 244.XXX.XXX-XX LAERCIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA | 504.XXX.XXX-XX JORDELINA FRANCISCA DOS SANTOS | 323.XXX.XXX-XX JOSE EXPEDITO CRUZ PINTO | 675.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA | 338.XXX.XXX-XX MANUEL MESSIAS FRANCKLIN | 173.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS PEREIRA KELLER | 456.XXX.XXX-XX TEREZINHA JACINTA DA SILVA | 323.XXX.XXX-XX LENITA MIRANDA DE OLIVEIRA | 266.XXX.XXX-XX JOSE SILVA FILHO | 400.XXX.XXX-XX WALTER JORGE LOPES DOS SANTOS | 099.XXX.XXX-XX IMACULADA MARIA MARTINS DOS SANTOS | 089.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA SANTOS PEREIRA | 041.XXX.XXX-XX EDITE DA SILVA NEVES | 323.XXX.XXX-XX ALDEMIRA MOREIRA | 463.XXX.XXX-XX MARIA EUNICE MACHADO SILVA | 720.XXX.XXX-XX VALENTINA MIRANDA ALBUQUERQUE | 431.XXX.XXX-XX IRANI DE ALMEIDA IGNACIO | 266.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO GADELHA PIMENTEL | 678.XXX.XXX-XX ILDA FREIRE DE AZEVEDO | 009.XXX.XXX-XX SUELI DUARTE DA SILVA | 261.XXX.XXX-XX EDUARDO DE ARAUJO | 245.XXX.XXX-XX LEVI PEREIRA DE CARVALHO | 001.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA SOARES PEREIRA | 093.XXX.XXX-XX MARIA FRANCISCA DE O GEREMIAS | 408.XXX.XXX-XX ELENICE BISPO CRUZ | 191.XXX.XXX-XX ANTONIO BEZERRA DE JESUS | 036.XXX.XXX-XX IDA CARMEM SANTOS DE FREITAS | 028.XXX.XXX-XX IVONETE DA COSTA BRAGA | 249.XXX.XXX-XX IVETE CAMPOS GREGORIO RODRIGUES | 758.XXX.XXX-XX NAIR PEREIRA DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX MARIA GISELDA AZEVEDO MENDES | 037.XXX.XXX-XX SERGIO AUGUSTO CORDEIRO | 711.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO CARVALHO DE LIMA | 016.XXX.XXX-XX ALERZIA FERNANDES SOARES | 131.XXX.XXX-XX ELBIO LUIZ FRITZEN | 727.XXX.XXX-XX BENEDITA ETELVINA DE SOUZA | 107.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE PAIVA GAMA | 407.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA MACHADO DOS SANTOS | 189.XXX.XXX-XX JOSE ALVARENGA BASTOS | 013.XXX.XXX-XX EDNA DA SILVA MARQUES | 014.XXX.XXX-XX MADALENA MENIGUCI DO PARAIZO | 119.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO XAVIER DE ARAUJO | 212.XXX.XXX-XX JOSE AUGUSTO DE A JALLES | 248.XXX.XXX-XX JOSE ROBERTO DE CARVALHO | 200.XXX.XXX-XX GILBERTO DA CONCEICAO PESSOA | 253.XXX.XXX-XX ODELIR PENHA SILVA DE OLIVEIRA | 030.XXX.XXX-XX HAYDEE DELGADO PINTO | 046.XXX.XXX-XX MILTON NASCIMENTO REIS | 348.XXX.XXX-XX VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO | 261.XXX.XXX-XX BRIGIDA DRUMOND MENDES BARROS | 034.XXX.XXX-XX ADILSON LUQUES BAPTISTA | 305.XXX.XXX-XX BENEDITA RANGEL | 094.XXX.XXX-XX LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO | 398.XXX.XXX-XX SUELI DA SILVA FRANCA | 519.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BAPTISTA DAFLON | 446.XXX.XXX-XX ELISABETH MARIA PROUVOT MAGALHAES DE SOUZA | 024.XXX.XXX-XX GUILARDO EUSTAQUIO DE FIGUEIREDO | 411.XXX.XXX-XX NILSON DE MOURA | 765.XXX.XXX-XX SONIA MARIA RIBEIRO MARINS | 524.XXX.XXX-XX MARLENE COSTA DE SOUZA | 006.XXX.XXX-XX JACY BRAZ | 026.XXX.XXX-XX TEREZA FIRMINO FERREIRA | 206.XXX.XXX-XX JOSE TAVARES DE MAGALHAES | 472.XXX.XXX-XX VALDECYR SANTOS | 119.XXX.XXX-XX NORTON JOAQUIM LEAL PORTELA | 778.XXX.XXX-XX MARIA ANGELA ROSA DE CARVALHO NEVES | 014.XXX.XXX-XX COSME MANOEL DA SILVA | 690.XXX.XXX-XX RONALDO LUIZ DA SILVA | 489.XXX.XXX-XX QUITERIA EMIDIO DOS A BARBOSA | 041.XXX.XXX-XX EVALDINA DE SOUZA | 300.XXX.XXX-XX MIRIAM SARLO BARROS | 520.XXX.XXX-XX ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA | 274.XXX.XXX-XX FLAVIO BENJAMIN DOS SANTOS | 363.XXX.XXX-XX TERESINHA MARIA VELOSO FREITAS DE CARVALHO | 175.XXX.XXX-XX LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES | 014.XXX.XXX-XX LUZIA MATHEUS PEREIRA | 590.XXX.XXX-XX GLORIA ONDINA ABREU DA ROSA | 036.XXX.XXX-XX FRANCISCA MARIA DOS S ARAUJO | 237.XXX.XXX-XX REGINA CELIA ALMEIDA DE SOUZA | 266.XXX.XXX-XX BRAULIO FILGUEIRAS | 290.XXX.XXX-XX SONIA DA COSTA LOBO | 413.XXX.XXX-XX INOQUE ZEFERINO NOVAIS | 225.XXX.XXX-XX WALDEREZ PADILHA ELIAS | 524.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS F DE CARVALHO | 306.XXX.XXX-XX ELZA ANDRADE DO CARMO | 221.XXX.XXX-XX JODELIA LIMA MARTINS HENRIQUES | 498.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO MAXIMO | 286.XXX.XXX-XX TUPINAMBA CORDEIRO | 392.XXX.XXX-XX IVONE DINIZ BARBOSA | 252.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA ALVES DE SANT ANA E | 018.XXX.XXX-XX MARIA CREMILDA OLIVEIRA DE SOUZA | 233.XXX.XXX-XX RONALDO GOMES | 175.XXX.XXX-XX HERNANI BRITO FONTES | 100.XXX.XXX-XX RUTH MARIA LIMA CAMPANELLA | 333.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOS | 005.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO | 091.XXX.XXX-XX OTONIRO PEREIRA PIRES | 265.XXX.XXX-XX NILTON DOS SANTOS HORTENCIO | 683.XXX.XXX-XX VALDETE ALMEIDA PORTELLA | 395.XXX.XXX-XX ILMA SILVA GONCALVES | 076.XXX.XXX-XX GEISA MARIA ROCHE FRANCA | 852.XXX.XXX-XX ALMERINDA SILVA DE PAULA | 094.XXX.XXX-XX ALMIR DIAS DA SILVA | 242.XXX.XXX-XX HELIO SANTOS DAMASCENO FILHO | 935.XXX.XXX-XX MARLENE FERNANDES SANTIAGO | 172.XXX.XXX-XX MARLENI SOARES DA SILVA | 053.XXX.XXX-XX ELOISA TAVARES ESTEVES THOMAZ | 400.XXX.XXX-XX SYLVIA HELENA MOTA RABELO | 028.XXX.XXX-XX ARLI PESSANHA BARRETO | 172.XXX.XXX-XX DEBORA MARIA DE SOUZA MENDONCA | 495.XXX.XXX-XX BRUNILDA CLEVER | 336.XXX.XXX-XX NOEMIA PERES | 615.XXX.XXX-XX ANABELA DE SOUZA FREITAS | 302.XXX.XXX-XX AMARO MACHADO RODRIGUES | 224.XXX.XXX-XX JOSE ARMANDO FRANCISCO | 097.XXX.XXX-XX CRISTOVAO AMERICANO DE OLIVEIRA | 017.XXX.XXX-XX TEREZA DE SALLES ALBUQUERQUE | 734.XXX.XXX-XX LUCIA CORREA | 604.XXX.XXX-XX SONIA CIRENE SANTOS | 708.XXX.XXX-XX TERESA MARIA FIGUEIRA FALCAO | 266.XXX.XXX-XX LAIS PENHA AZARANY | 054.XXX.XXX-XX ZILEA DA SILVA FIRMO | 429.XXX.XXX-XX MARIA ROSA DA SILVA GONCALVES | 200.XXX.XXX-XX ADA MONTEIRO PEREIRA | 438.XXX.XXX-XX JOSE DE SOUZA OLIVEIRA | 562.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA CARRAO XAVIER | 541.XXX.XXX-XX GLADYS ANDRADE CARNEIRO DA SILVA | 677.XXX.XXX-XX AGNALDO GODOFREDO INACIO | 004.XXX.XXX-XX TANIA MARIA MACHADO CARVALHO | 433.XXX.XXX-XX ANANCI RAMOS DE OLIVEIRA | 191.XXX.XXX-XX SERGIO MAURO RIBEIRO MARTINS | 203.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO DE OLIVEIRA | 400.XXX.XXX-XX JORGE BRAGA FEITOSA | 069.XXX.XXX-XX AMELIA MARIA ROSA DA CONCEICAO | 074.XXX.XXX-XX IZAURA MARIA MESSIAS NOGUEIRA | 049.XXX.XXX-XX EDESIO MARTINS FILHO | 245.XXX.XXX-XX VIRGILIO RODRIGUES DA COSTA | 214.XXX.XXX-XX GERALDO GODINHO DE OLIVEIRA | 458.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA DA CONCEICAO | 320.XXX.XXX-XX LUCIDEA DIAS | 230.XXX.XXX-XX CLAUDIO ROBERTO C DURAO | 842.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO FONSECA DE ARAUJO | 033.XXX.XXX-XX JOSE PAULO CORTES DE ARAUJO | 221.XXX.XXX-XX LUIZ PINHEIRO SAMPAIO | 938.XXX.XXX-XX CIRENE SIMAS HUGUENIM | 089.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA DA SILVA MELLO | 326.XXX.XXX-XX WILSON LINHARES | 181.XXX.XXX-XX EDSON FERREIRA DA SILVA | 909.XXX.XXX-XX MARIA ELIZIA MOREIRA GOMES | 390.XXX.XXX-XX ONEIDA DE OLIVEIRA DUARTE | 112.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS MACIEL | 323.XXX.XXX-XX CLEODETE FERNANDES MACHADO | 080.XXX.XXX-XX DEJANIRA DA COSTA OLIVEIRA | 116.XXX.XXX-XX MARLI RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS | 690.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA SOBREIRA VIANA | 027.XXX.XXX-XX ANETE FIRMINO PEREIRA | 477.XXX.XXX-XX CLAIR VICENTE DE SENNA | 639.XXX.XXX-XX NEUZA DE AGUIAR BRUM | 350.XXX.XXX-XX CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS | 791.XXX.XXX-XX MARIA CELESTE DE OILVEIRA ALMEIDA | 410.XXX.XXX-XX SONIA GOMES DE SOUZA RODRIGUES | 026.XXX.XXX-XX DORALICE JOSINO DOS SANTOS DIAS | 113.XXX.XXX-XX JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS | 000.XXX.XXX-XX EDNEIA DA COSTA LUZENTE | 113.XXX.XXX-XX EDUARDO HENRIQUE PEIXOTO | 028.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA MAGACHO BRAGA | 039.XXX.XXX-XX LEONOR CHAVANTES DA CUNHA | 703.XXX.XXX-XX EDNA DE SOUZA MAMED | 075.XXX.XXX-XX WALDEMAR MARQUES DA FONSECA | 030.XXX.XXX-XX AUREA BARBOSA CORREA | 876.XXX.XXX-XX VERA ESTEVES GUIMARAES | 363.XXX.XXX-XX CRISTINA LARDY MACHADO CARNEIRO MONTEIRO | 297.XXX.XXX-XX ANA MARIA DA PAZ MACHADO | 212.XXX.XXX-XX JOSELIA DO ROSARIO SIQUEIRA MOTA | 699.XXX.XXX-XX MARIA SERRATE DA FONSECA | 197.XXX.XXX-XX DELZA DA SILVA SANTAREM NOGUEIRA | 072.XXX.XXX-XX DAYSE UMBELINO NOGUEIRA | 972.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA BRITO | 024.XXX.XXX-XX MARILEA GOMES KESSLER | 259.XXX.XXX-XX PAULO CARLOS DE AZEVEDO | 253.XXX.XXX-XX MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO | 102.XXX.XXX-XX ROBERTO BRAVO DE SOUZA | 200.XXX.XXX-XX ALBERTO FRANCISCO SIQUEIRA | 323.XXX.XXX-XX TANIA LUCIA SILI PINHEIRO | 362.XXX.XXX-XX HELIO SARDINHA FAGUNDES | 077.XXX.XXX-XX ONICIA MARIA BERNARDO QUEIROZ | 135.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA | 354.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES TAVARES | 218.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE FIGUEIREDO | 080.XXX.XXX-XX MARIA IZABEL FREIXO SOUZA | 253.XXX.XXX-XX RUBEN FARIAS | 545.XXX.XXX-XX ADAUTO BRANDAO DE SOUZA | 194.XXX.XXX-XX VALDECI DE SOUZA | 052.XXX.XXX-XX MARIA RAQUEL DA SILVA | 186.XXX.XXX-XX FLORITA FERNANDES CIMA | 127.XXX.XXX-XX TANIA MARIA DE CASTRO C NETTO | 321.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA BARROS MAGALHAES | 517.XXX.XXX-XX MARIA AURORA GOMES DE OLIVEIRA | 304.XXX.XXX-XX LEDIMAR DA COSTA CHAVES | 083.XXX.XXX-XX MARIVETE PONTES FIGUEIREDO | 239.XXX.XXX-XX DOMINGOS GOMES DUARTE PREGUEIRO | 217.XXX.XXX-XX NADILSON TIBURCIO DOS SANTOS | 058.XXX.XXX-XX CARLOS FREITAS DE GOES | 284.XXX.XXX-XX ALBA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE | 070.XXX.XXX-XX ANA MARIA SILVA DA ROCHA CUNHA | 182.XXX.XXX-XX MARIA CELIA DE CASTRO AGUIAR LAMY | 645.XXX.XXX-XX MARIA DO C B CASTOR | 248.XXX.XXX-XX VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS | 315.XXX.XXX-XX LINDAURA GONCALVES PROENCA | 081.XXX.XXX-XX JOSE RIVAIR RAMOS | 265.XXX.XXX-XX IVAN PEREIRA DE LIMA | 841.XXX.XXX-XX MARIA LIMA DA SILVA DE ARAUJO JACOBINA | 457.XXX.XXX-XX NILTON CORDEIRO | 817.XXX.XXX-XX ELISABETE DA FONSECA RIBEIRO | 498.XXX.XXX-XX NIEDE MARIA DA CONCEICAO | 017.XXX.XXX-XX GELCA TAVARES GUIMARAES | 105.XXX.XXX-XX MARITA SILVA PIMENTA | 103.XXX.XXX-XX VERA LUCIA GARCIA SEMOLA | 327.XXX.XXX-XX GICELIA FANI SOUZA VALON | 186.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA JASMIM | 013.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA DA SILVA GOES | 002.XXX.XXX-XX VERA DOS REIS ANDRADE | 481.XXX.XXX-XX NEUSA CARDOSO SOARES | 655.XXX.XXX-XX ANA BORGES BOECHAT | 108.XXX.XXX-XX DELMA CELESTINO LAGE | 349.XXX.XXX-XX SOLIMAR PEREIRA DE AQUINO | 273.XXX.XXX-XX IEDA MARIA GOMES | 223.XXX.XXX-XX QUINTINO DE ALBUQUERQUE NUNES | 106.XXX.XXX-XX CLARA CAETANO FERREIRA MELLO | 089.XXX.XXX-XX SUELY ROSA MANHAES | 915.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA GONCALVES GOMES | 237.XXX.XXX-XX BRAZ DE PAULA NICOLAU | 208.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO FERREIRA | 393.XXX.XXX-XX MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA | 112.XXX.XXX-XX CANDIDO RANGEL FILHO | 015.XXX.XXX-XX SUELI PEREIRA DA SILVA | 533.XXX.XXX-XX VALDICE ALVES DA SILVA | 755.XXX.XXX-XX SILENE BRANCO RIBEIRO | 360.XXX.XXX-XX ERLACI FRANCO DE SOUZA | 218.XXX.XXX-XX CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA | 419.XXX.XXX-XX JOSE GOMES DO COUTO | 020.XXX.XXX-XX REGINA DE SOZA VICTOR | 358.XXX.XXX-XX WALNIR SILVA DE SOUZA | 229.XXX.XXX-XX ZULEICA ALVES ROCHA | 581.XXX.XXX-XX ELIZABETH DOS SANTOS PIRES | 395.XXX.XXX-XX VILMA DE FREITAS FARES | 107.XXX.XXX-XX MIRIAM DOS SANTOS DIAS | 797.XXX.XXX-XX MARIA JOSE MOULIN | 178.XXX.XXX-XX JOAO MAURICIO LIBERATO | 156.XXX.XXX-XX JORGE DA MATA NASCIMENTO | 360.XXX.XXX-XX FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA | 390.XXX.XXX-XX IACI VIEIRA GOMES | 475.XXX.XXX-XX EUCLYDES QUINTANILHA DA SILVA | 830.XXX.XXX-XX ISAURA DE OLIVEIRA | 485.XXX.XXX-XX NAZARETH VASCONCELLOS CUNHA | 875.XXX.XXX-XX VERA LUCIA SEILHE MOTA | 029.XXX.XXX-XX ELIANI SILVA BLASQUES | 781.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL LOPES DE ARAUJO | 088.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS FRANCISCHETTI FERREIRA | 079.XXX.XXX-XX OMINEIA MIRIAM LOPES DE AZEVEDO | 332.XXX.XXX-XX SEBASTIAO RODRIGUES DE MENDONCA | 538.XXX.XXX-XX JOSEFA LOURENCO PESSANHA | 041.XXX.XXX-XX MARIA NATALINA SAMPAIO | 252.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA GOMES BOECHAT | 010.XXX.XXX-XX ALAIDE TEIXEIRA DE ALMEIDA | 302.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS MELO DE CARVALHO | 164.XXX.XXX-XX ANGELA VELLASCO DE GOUVEA SOUZA | 104.XXX.XXX-XX HENRI DE CASTRO MONTEIRO | 706.XXX.XXX-XX ELZA RODRIGUES PEREIRA | 318.XXX.XXX-XX REGINA CELIA DUARTE PEIXOTO | 055.XXX.XXX-XX OLDECEA LOPES DE SOUZA | 212.XXX.XXX-XX MARIA CREUZA VIANA DA SILVA | 793.XXX.XXX-XX ROSA MARIA DA COSTA CARVALHO | 102.XXX.XXX-XX BEATRIZ PEREIRA MACHADO | 532.XXX.XXX-XX VERA HELENA MAGALHAES EWERTON QUADROS | 759.XXX.XXX-XX IOLANDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA | 037.XXX.XXX-XX JAIME PINTO MOREIRA | 666.XXX.XXX-XX DAISY DOS SANTOS DE FIGUEIREDO | 057.XXX.XXX-XX GRACINDA DA COSTA CUNHA | 704.XXX.XXX-XX GENY RABELO DE OLIVEIRA | 733.XXX.XXX-XX MARIA JOSE PETRANSKI NAKAJIMA | 193.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE AGUIAR CANTUARIA | 337.XXX.XXX-XX NEUSA FERNANDES MACHADO | 723.XXX.XXX-XX NILZA VALENTE DA COSTA | 373.XXX.XXX-XX MARINA DOS SANTOS SILVA | 101.XXX.XXX-XX MARCIO ANTONIO FERREIRA DE ABREU | 619.XXX.XXX-XX DULCE MARIA CASTRO DE OLIVEIRA | 529.XXX.XXX-XX ELY DOS SANTOS ECHENIQUE | 280.XXX.XXX-XX ANTONIO DE SOUZA HENRIQUE | 354.XXX.XXX-XX JOAO ENES DE OLIVEIRA | 746.XXX.XXX-XX CREMILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS | 277.XXX.XXX-XX DJANIRA DOS SANTOS VILELA | 231.XXX.XXX-XX JOSE FRANCISCO PERALVA FURIATI | 888.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA COSTA RODRIGUES | 655.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO DA SILVA | 507.XXX.XXX-XX ARLETE NOBREGA DA SILVA | 012.XXX.XXX-XX MARIA DO ROSARIO REIS DA SILVA | 202.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BARRETO DIAS | 098.XXX.XXX-XX ANITA HIRSZMAN | 431.XXX.XXX-XX NAIR SOUZA DO CARMO | 501.XXX.XXX-XX JOSSENIR DA SILVA FARIA | 776.XXX.XXX-XX NORMA CELIA M F SANTOS | 027.XXX.XXX-XX ANAELZA TRUBAT BARRETO | 024.XXX.XXX-XX SONIA CRISTINA GRANDE GONCALVES TORRES | 635.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DO NASCIMENTO DO AMARAL | 280.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA CAMILO | 059.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DOS SANTOS | 206.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DE JESUS | 505.XXX.XXX-XX PEDRO PAULO DOS SANTOS | 394.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DO REGO NETO | 381.XXX.XXX-XX VALDELINO SILVA | 390.XXX.XXX-XX LUIZA HELENA DOS SANTOS | 322.XXX.XXX-XX HELENA GUIMARAES | 832.XXX.XXX-XX CARMEN MARIA | 328.XXX.XXX-XX SILVANI CANTAGALLI BARROSO | 213.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS GUIMARAES | 259.XXX.XXX-XX ANA MARIA FERNANDES CAMPOS | 004.XXX.XXX-XX CELINA DIAS REIS | 654.XXX.XXX-XX ADILSE DA SILVA MARTINS | 071.XXX.XXX-XX NEIDE DO NASCIMENTO MOREIRA | 105.XXX.XXX-XX HELIO DE SOUZA JARDIM | 158.XXX.XXX-XX SUELI CONSTANTINO PINHEIRO | 129.XXX.XXX-XX EULINA DUFRAYER DE OLIVEIRA LOPES | 042.XXX.XXX-XX MARIA JOSE MOREIRA SOUZA | 335.XXX.XXX-XX PAULO NUNES DA SILVA | 391.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA C SVENSON | 354.XXX.XXX-XX CHRISTOVAM DOS SANTOS ROSA | 504.XXX.XXX-XX ANANIAS DE JESUS | 287.XXX.XXX-XX LEO SCARCELLI BRAGA | 236.XXX.XXX-XX LISANDRO GOMES DIAS | 079.XXX.XXX-XX NANCI FARIA DE MATOS | 323.XXX.XXX-XX VALDERLINDO GOMES DA SILVA | 302.XXX.XXX-XX WALDEMIR BARRETO MACHADO | 092.XXX.XXX-XX ZELMA CONSULE FARIA DE SOUZA | 570.XXX.XXX-XX ERANDY BARCELOS WILLEMENN | 300.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA FERREIRA | 047.XXX.XXX-XX FLORA GOMES PENNA | 118.XXX.XXX-XX CONCEICAO A PEREIRA LIMA | 115.XXX.XXX-XX ROSA MARIA BASTOS ALVES PEREIRA | 351.XXX.XXX-XX NECY SANTOS DA SILVA | 184.XXX.XXX-XX ARTUR POMPEIANO DA MOTTA | 254.XXX.XXX-XX MARCIO GALLUCCI | 632.XXX.XXX-XX BENEDITA CELIA DE OLIVEIRA PONTES | 260.XXX.XXX-XX LUIZ PEREIRA RAMOS | 278.XXX.XXX-XX PAULO FRANCISCO MOREIRA PINTO | 095.XXX.XXX-XX THEREZINHA JESUS DA SILVA | 348.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE | 587.XXX.XXX-XX HILDA DOS ANJOS | 549.XXX.XXX-XX MARLENE FERREIRA DE MATOS | 405.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES ALEXANDRE FREIRE | 375.XXX.XXX-XX BENEDITO JOSE CRISOSTOMO | 165.XXX.XXX-XX GLAUBER DA COSTA MILACH | 005.XXX.XXX-XX SEBASTIANA RAMOS | 255.XXX.XXX-XX TOKITIKA MOROKAWA | 475.XXX.XXX-XX NEYDE MARINA MATTOS | 886.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DA ROSA LACERDA | 765.XXX.XXX-XX MARLETE TAVARES DA SILVA | 322.XXX.XXX-XX LIVIA ZARRO ARMOND DE CARVALHO | 679.XXX.XXX-XX ILMA DO NASCIMENTO DE SOUZA | 012.XXX.XXX-XX MARIA ROSALINA PEREIRA GOMES | 243.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA VILLELA | 534.XXX.XXX-XX CARMEN TEODORA MARTINS DA SILVA | 692.XXX.XXX-XX ARLETE ANDRE DA SILVEIRA MUNIZ | 458.XXX.XXX-XX NADIA PINHEIRO RIOS | 732.XXX.XXX-XX ETELVINA BIANQUINI VOGAS | 130.XXX.XXX-XX ELISABETE FERREIRA COELHO | 207.XXX.XXX-XX NANCY DA GRACA DA SILVA SILVEIRA | 201.XXX.XXX-XX MARCIA RIBEIRO DE ANDRADE SOUTO | 174.XXX.XXX-XX ALBERTO DE LIMA BENAMOR | 242.XXX.XXX-XX SONIA MARIA MOURA VIEIRA | 176.XXX.XXX-XX JOSE GERALDO BURLA DE AGUIAR | 765.XXX.XXX-XX DIRCE QUERIDO COSTA | 053.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO LIRIO BARRETO | 262.XXX.XXX-XX HELIO MARTINS DE MEDEIROS | 024.XXX.XXX-XX VERA LUCIA SOUZA DE ARAUJO | 112.XXX.XXX-XX CELIA REGINA GREGORIO MENDES | 202.XXX.XXX-XX NEIDE TEREZA SILVESTRI | 397.XXX.XXX-XX CREUZA E DE CAMPOS | 413.XXX.XXX-XX ANTONIA DE EGIDIO CHAGAS MOREIRA | 826.XXX.XXX-XX ELZA COUTINHO DE ALMEIDA | 610.XXX.XXX-XX VALVINHA DAS NEVES RIBEIRO | 770.XXX.XXX-XX MARIA BERNARDETE MIRANDA OZORIO | 090.XXX.XXX-XX FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA | 613.XXX.XXX-XX CASILDA TRAVASSOS | 091.XXX.XXX-XX DELMO ANTONIO PINTO DOS SANTOS | 589.XXX.XXX-XX MARIA CELIA FERNANDES | 106.XXX.XXX-XX GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO | 362.XXX.XXX-XX GERSON DA SILVA SCHUELER | 569.XXX.XXX-XX CIDNEIA MOTA DE CASTRO | 729.XXX.XXX-XX MARLI SANTOS DA SILVA | 494.XXX.XXX-XX GERCINEA OLIVEIRA DA SILVA | 225.XXX.XXX-XX LAUDIER DA SILVA ARAUJO | 690.XXX.XXX-XX SELMA MELLO DA ROCHA | 322.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA | 500.XXX.XXX-XX FRANCISCA ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA | 222.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA NOGUEIRA MOYSES | 022.XXX.XXX-XX DARLENE JAQUES PINTO | 160.XXX.XXX-XX WALMIR AMAZONAS | 512.XXX.XXX-XX ALDEZINDA SANTOS SILVA | 211.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO M MAGALHAES | 097.XXX.XXX-XX GILSON MASSARI AUGUSTO | 320.XXX.XXX-XX DECIO NOGUEIRA PAES | 786.XXX.XXX-XX LEILA BRAGA DE ABREU | 455.XXX.XXX-XX MANOELINA DUARTE LEMOS | 222.XXX.XXX-XX MARIA NAZARE PORPINO PERES | 099.XXX.XXX-XX NEIDE DA SILVA MARTINS | 276.XXX.XXX-XX EULER PEREIRA MAGALHAES | 684.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA VIRGOLINO | 596.XXX.XXX-XX ALCIDEA PEREIRA BATISTA | 480.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES SANTOS DE MOURA | 374.XXX.XXX-XX ELZA MARIA CHAGASTELLES SABROZA | 264.XXX.XXX-XX JOSIAS DA COSTA CHAGAS | 099.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS PINHEIRO DE SOUZA | 019.XXX.XXX-XX NIVIA LINDA DE SOUZA COELHO | 224.XXX.XXX-XX ADAO FRANCISCO INFANTE | 260.XXX.XXX-XX IVANILDA DE OLIVEIRA SCHULZ | 006.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS GAVAZZA DE ARAUJO | 381.XXX.XXX-XX AUREA MARIA DA CUNHA | 088.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA MATIAS DE CARVALHO | 674.XXX.XXX-XX RAMIRO VARGAS MENDOZA | 402.XXX.XXX-XX ELOIZA MARIA DOS SANTOS CAETANO DA SILVA | 073.XXX.XXX-XX ALEXANDRINA SAMIA DE SOUZA | 307.XXX.XXX-XX ANTONIO RITA FILHO | 026.XXX.XXX-XX BARBARA IZABEL SOUZA PENNA | 942.XXX.XXX-XX NEVAIR LUCIA CURTY | 225.XXX.XXX-XX GERSON MORAES DE OLIVEIRA | 725.XXX.XXX-XX MARINA ALVES MAURICIO DA FONSECA | 540.XXX.XXX-XX TEREZINHA DAS GRACAS JAZBIK FERZOLA | 007.XXX.XXX-XX ELIANE SOARES OLIVEIRA | 419.XXX.XXX-XX MANOEL THEODORICO SILVA ROCHA | 553.XXX.XXX-XX MARCEA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA | 711.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA DE JESUS | 481.XXX.XXX-XX IRENE CARVALHO DE MOURA | 544.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS FONSECA COSTA | 423.XXX.XXX-XX EUGENIA HELENA DE PAULA BON | 092.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DA SILVA QUIDORNE | 080.XXX.XXX-XX ROMILDO MARANHAO DO VALLE | 035.XXX.XXX-XX VERA LUCIA MARTINS PIRES | 228.XXX.XXX-XX ISAIR BAPTISTA G DE VASCONCELLOS | 041.XXX.XXX-XX CIRLENE COELHO DE ORNELLAS BARROS | 074.XXX.XXX-XX JOSELINDA MARIA MALACARNE DA SILVA | 383.XXX.XXX-XX DORSEDINA COELHO SILVA REZENDE | 971.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DANTAS CORREA | 729.XXX.XXX-XX NEIDE FERREIRA LIMA | 208.XXX.XXX-XX IEDA SILVA DE ASSIS | 289.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA B NETTO | 296.XXX.XXX-XX VERA LUCIA FERREIRA LINS | 233.XXX.XXX-XX IARA DE LIMA SOARES | 264.XXX.XXX-XX MACARIO DA SILVA OLIVEIRA | 102.XXX.XXX-XX JOAQUIM SOARES FILHO | 689.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE O PAIVA | 279.XXX.XXX-XX REINALDO ANTONIO DA SILVA VILLAR | 974.XXX.XXX-XX MARIA JULIA QUEROIZ DE MENDONCA | 973.XXX.XXX-XX MARINETE ARCHANGELO SOARES | 824.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DE JESUS ALMEIDA | 032.XXX.XXX-XX ZAIRA DOS REIS AGUIAR | 390.XXX.XXX-XX NELY OLIVEIRA SOUZA DE ANDRADE | 472.XXX.XXX-XX CLAUDIA GOMES BELLO DE CAMPOS | 453.XXX.XXX-XX GILBERTO DAMASCENO SIMAO | 003.XXX.XXX-XX SANDRA SILVA DUARTE | 366.XXX.XXX-XX MANOEL GOMES FILHO | 719.XXX.XXX-XX WILMA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA | 822.XXX.XXX-XX IRANI DE OLIVEIRA INOCENCIO | 499.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS ELIAS TINOCO | 780.XXX.XXX-XX HELOISA HELENA LIMA PESSANHA | 485.XXX.XXX-XX ROSA MARIA DUARTE DA SILVA | 322.XXX.XXX-XX REGINA CELI SALES SOUZA | 275.XXX.XXX-XX THANECYRA THEREZINHA MENEZES LEAL S | 824.XXX.XXX-XX NOEMIA MORAES CLARO | 032.XXX.XXX-XX LINDACI TEIXEIRA DE OLIVEIRA | 272.XXX.XXX-XX SILAS LUIZ BASILIO | 737.XXX.XXX-XX SERGIO DOS SANTOS | 329.XXX.XXX-XX LEA GALLAN GONCALVES | 224.XXX.XXX-XX MARIA CECILIA FELIX DE PAULA | 826.XXX.XXX-XX TANIA MARIA TOSTES DOS SANTOS | 322.XXX.XXX-XX EUNICE MOTA MANHAES | 194.XXX.XXX-XX EMILIO ANTONIO MORAES | 247.XXX.XXX-XX ARMANDO FERREIRA DE LIMA | 380.XXX.XXX-XX ROSELI MARIE VIEIRA MAGDALENA | 189.XXX.XXX-XX SUELI SOUZA FIUZA | 467.XXX.XXX-XX MARIA DO ROSARIO SILVA | 109.XXX.XXX-XX JOAQUIM DA CRUZ PIRES | 296.XXX.XXX-XX ANTONIO IGNACIO CARDOSO FILHO | 245.XXX.XXX-XX HERMES DIAS DA SILVA | 194.XXX.XXX-XX THEREZINHA FERNANDES DA S VARGAS | 250.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA LIMA GARCIA PINTO | 790.XXX.XXX-XX MALVINA MARIA BARBOSA DOS SANTOS | 272.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA | 987.XXX.XXX-XX MARIA ORLANDA BARATA FRANCES | 218.XXX.XXX-XX MAURICIO FERREIRA DA GLORIA | 325.XXX.XXX-XX RONEY TEIXEIRA CAVALCANTI | 285.XXX.XXX-XX NEIDE MARIA ANDRADE DA SILVA | 288.XXX.XXX-XX VANIR LINO RODRIGUES | 677.XXX.XXX-XX MARILDA TEIXEIRA DA SILVA | 177.XXX.XXX-XX IVONE PONTES MORAES | 291.XXX.XXX-XX SIZENANDO ALMEIDA SILVA | 279.XXX.XXX-XX MARIA CLARA M F DA CRUZ | 216.XXX.XXX-XX MARIA CANDIDA RODRIGUES GOMES | 637.XXX.XXX-XX MARLETE DA SILVA VENTURA | 240.XXX.XXX-XX MARIA REGINA MONTEIRO | 013.XXX.XXX-XX MARLENE GUSMAO DOS SANTOS | 254.XXX.XXX-XX JORGE MANOEL DE SANT ANNA | 236.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ SILVA | 211.XXX.XXX-XX VALTER DA SILVA FERNANDES | 198.XXX.XXX-XX WELLINGTON FERREIRA DOS REIS | 747.XXX.XXX-XX ARLETE FARIAS BONELLI | 811.XXX.XXX-XX BRIGIDA MARIA COURA MARQUES | 501.XXX.XXX-XX ZENILDA SOUZA | 151.XXX.XXX-XX MARCIO DENIO DE MORAIS FERREIRA | 384.XXX.XXX-XX LENIR MEDEIROS DE AZEVEDO | 740.XXX.XXX-XX ROSA JORGE PEREIRA JOSE | 394.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DOS SANTOS | 421.XXX.XXX-XX AIMEE DIAS COSTA | 571.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DE CARVALHO MENDES | 516.XXX.XXX-XX ALDAIR VIANA DE SOUZA | 014.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE ARAUJO IANNIE | 265.XXX.XXX-XX EIDIMAR SOARES DA SILVA | 421.XXX.XXX-XX LECY SILVA | 456.XXX.XXX-XX ORLANDO DE FREITAS | 411.XXX.XXX-XX VILMA DOS SANTOS ARAUJO | 030.XXX.XXX-XX SALVADORA RIBEIRO MAIA | 094.XXX.XXX-XX JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO | 468.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA OLIVEIRA | 188.XXX.XXX-XX JOSE ORLANDO DOS SANTOS | 256.XXX.XXX-XX GILBERTO RODRIGUES DOS ANJOS | 379.XXX.XXX-XX VALTER RAMALHO PISA | 210.XXX.XXX-XX MARIA CELESTE DA SILVA DIAS | 084.XXX.XXX-XX MARLY BICUDO DIAS | 452.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO R DA VEIGA VAZ | 256.XXX.XXX-XX TEREZA PAULO DE ALMEIDA | 224.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MALDONADO ROLAND | 209.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS MACHADO | 390.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS JEREMIAS | 116.XXX.XXX-XX ELISETE DE OLIVEIRA SOUZA | 101.XXX.XXX-XX REJANNE MARRASCHI DE OLIVEIRA | 327.XXX.XXX-XX IONE PASCOAL MIRANDA | 457.XXX.XXX-XX NIRA LUCIA LOPES LEITE MOREIRA | 055.XXX.XXX-XX ELIANE CARVALHAL DE SOUZA ROSA | 270.XXX.XXX-XX JOSE MARCELINO | 767.XXX.XXX-XX VANDA DE S FERNANDES | 837.XXX.XXX-XX REGINA MARIA CASTRO MENEZES DE ABRUNHOSA | 326.XXX.XXX-XX CLEA MARIA DA ROCHA NUNES | 520.XXX.XXX-XX AUGUSTINHA NEVES | 300.XXX.XXX-XX ANTONIO ADALTO DE BARROS | 999.XXX.XXX-XX ERIVILMA MARINS RESTUM | 306.XXX.XXX-XX ANAMARIA DAS GRACAS SOUZA WAGNER | 346.XXX.XXX-XX ANTONIO FEITOSA DOS SANTOS | 907.XXX.XXX-XX FATIMA FELICIDADE DA COSTA LOURENCO | 125.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES | 189.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA SOARES M DA FONSECA | 208.XXX.XXX-XX JACI GEURIA DE OLIVEIRA CARVALHO | 326.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DA SILVA NICOLAU | 089.XXX.XXX-XX MARIA ALICE COUTO | 711.XXX.XXX-XX MARINA HENRIQUES ROQUINI | 413.XXX.XXX-XX CELENCINA LUIZA DE SOUZA | 095.XXX.XXX-XX PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO | 010.XXX.XXX-XX SIDNEA FERNANDES GUSMAO | 423.XXX.XXX-XX SUELY GONCALVES LEITE | 482.XXX.XXX-XX GERALDO DE AZEVEDO OZORIO | 379.XXX.XXX-XX REGINA WENDLING | 781.XXX.XXX-XX YOLANDA MARIA GUILHERME REIS | 007.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS SANCHES TAVEIRA | 891.XXX.XXX-XX MARIA ANTONIA PAIVA ROQUE | 191.XXX.XXX-XX LENI ALVES DA CONCEICAO | 453.XXX.XXX-XX PAULO CESAR PEREIRA | 633.XXX.XXX-XX JACIRA SOUZA JONAS | 027.XXX.XXX-XX CELIA PESSOA GONCALVES | 118.XXX.XXX-XX IRANY CARVALHO MUNIZ | 015.XXX.XXX-XX DEOLINDA MARIA DA SILVA REIS | 095.XXX.XXX-XX MARIA DELUCI BELLO RODRIGUES | 384.XXX.XXX-XX EDWIGES ROSALIA FERREIRA | 332.XXX.XXX-XX JACIRA LOPES BARROS | 266.XXX.XXX-XX GUILHERME BRASIL | 883.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DA SILVA SOUSA | 617.XXX.XXX-XX MARIA GERALDA PEREIRA | 418.XXX.XXX-XX SELMA RIBEIRO DE ABREU BARRETO | 544.XXX.XXX-XX ERCILIA RAMOS DA CONCEICAO | 318.XXX.XXX-XX REGINA LUCIA TEIXEIRA DE SENNA FIGUEIREDO | 274.XXX.XXX-XX MARLY GOMES COREA | 174.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DA COSTA CAMARA | 264.XXX.XXX-XX JOSE MAURO SCARPELLI | 541.XXX.XXX-XX JACIARA DA COSTA FERREIRA | 119.XXX.XXX-XX ANA LUCIA MUSSI DE CARVALHO CAMPINHO | 022.XXX.XXX-XX JARA RUAS AREAS | 274.XXX.XXX-XX ORLANDO PIMENTEL | 226.XXX.XXX-XX WALDEMARIO SOUZA CERQUEIRA | 054.XXX.XXX-XX MARIA TERESA BARROS MARTINS | 054.XXX.XXX-XX NAGILDA VELASCO WAGNER QUINTANILHA | 194.XXX.XXX-XX MARIZA MAIA CURVELO | 680.XXX.XXX-XX SANDRA MARIUSA JARDIM FERNANDES | 427.XXX.XXX-XX GERSON JOSE DE OLIVEIRA | 270.XXX.XXX-XX ZELI MOTA RODRIGUES | 242.XXX.XXX-XX ANTONIA NUNES CARVALHO | 346.XXX.XXX-XX JORGE HONORIO DOS SANTOS | 192.XXX.XXX-XX ELIEZER GONCALVES PIRES | 297.XXX.XXX-XX RICARDO BOUCAULT FLORES | 517.XXX.XXX-XX MARIA FAGUNDES DE SOUSA | 329.XXX.XXX-XX CICERO COUTO DOS SANTOS | 593.XXX.XXX-XX SONIA MARIA TENORIO | 207.XXX.XXX-XX LUCAS ADORNO ALVES | 010.XXX.XXX-XX CREUSA DE CARVALHO OLIVEIRA | 001.XXX.XXX-XX NILCEA ALVES SENA | 998.XXX.XXX-XX ADENILDA SIMOES DE JESUS DA SILVA | 032.XXX.XXX-XX MARIA MARGARIDA DE SOUZA RODRIGUES | 634.XXX.XXX-XX EDICEA DOS SANTOS GUEDES | 415.XXX.XXX-XX ALMIR RIBEIRO DA SILVA | 694.XXX.XXX-XX EUNICE BAZILIO DA SILVA DE ASSIS | 939.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL LUIZ DA SILVA | 213.XXX.XXX-XX NIRALDO LESSA | 344.XXX.XXX-XX HELOIZA DOS SANTOS FERREIRA | 804.XXX.XXX-XX MANOEL FRANCISCO DE LEMOS | 200.XXX.XXX-XX ROSE MARY NOGUEIRA MARQUES | 270.XXX.XXX-XX SONIA REGINA XAVIER ARAUJO | 785.XXX.XXX-XX SEVERINO TEIXEIRA NETO | 400.XXX.XXX-XX CECILIA SANT ANNA COSTA | 278.XXX.XXX-XX CELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA | 485.XXX.XXX-XX CELIA MARINS BARROZO | 367.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS COSTA AZEREDO | 369.XXX.XXX-XX MARILIA MOREIRA DE ARAUJO | 277.XXX.XXX-XX SHIRLEY PEREIRA BORGES | 056.XXX.XXX-XX MARIA SALETE DE FARIAS | 262.XXX.XXX-XX NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ | 221.XXX.XXX-XX JOSE OTAVIO BARBOSA DA SILVA | 265.XXX.XXX-XX JACI DE MENDONCA | 100.XXX.XXX-XX MARCIA RODRIGUES WERNECK DOS REIS | 469.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS AGUIAR SILVA | 194.XXX.XXX-XX TEREZINHA ROCHA SOARES | 309.XXX.XXX-XX ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE | 472.XXX.XXX-XX ZILDA MACHADO SIMOES MACIEL | 249.XXX.XXX-XX GRACA ELIANE SANSONI | 686.XXX.XXX-XX LUIZA CARDOSO CAMACHO | 104.XXX.XXX-XX MARTHA JORGE MOREIRA | 811.XXX.XXX-XX NELI DO NASCIMENTO FELIPPE DE OLIVEIRA | 942.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO BRAGA DE ANDRADE | 073.XXX.XXX-XX CANDIDA ROSA CLARO CARDOSO | 650.XXX.XXX-XX JACY MACEDO | 270.XXX.XXX-XX AILEDA DE QUEIROZ MIRANDA | 225.XXX.XXX-XX SILVIO ROBERTO DA COSTA | 249.XXX.XXX-XX JOSE RAIMUNDO DE SOUZA | 218.XXX.XXX-XX JOSE LOURENCO | 323.XXX.XXX-XX LEVI DOS SANTOS | 231.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO FERREIRA | 427.XXX.XXX-XX ROSEMERI DE ASSIS MAGALHAES | 186.XXX.XXX-XX ELEN SONIA C CAMPOS | 301.XXX.XXX-XX ELMANO JOSE DE MENDONCA FARIA | 074.XXX.XXX-XX REGINA CELIA VIEIRA DA CUNHA | 603.XXX.XXX-XX DORALICE DA FONSECA SODRE | 525.XXX.XXX-XX ARLETE GAMA NOGUEIRA | 010.XXX.XXX-XX ARILMA AZEVEDO DA ROCHA SILVA | 502.XXX.XXX-XX ELIZABETH FONSECA G SILVA RIGUEIRA | 126.XXX.XXX-XX ROBERTO LEMOS PEREIRA | 010.XXX.XXX-XX ANTONIA MARIA DE PAULA | 666.XXX.XXX-XX MIOKO ITO BARBOSA | 053.XXX.XXX-XX VALDINEIA NUNES DA CONCEICAO | 839.XXX.XXX-XX ROZENDO DE OLIVEIRA FILHO | 463.XXX.XXX-XX ELISABETH DE ALMEIDA | 087.XXX.XXX-XX RAQUELA PETRAGLIA SENA | 052.XXX.XXX-XX MARCIA STELLA LASCARIS SANT ANNA | 872.XXX.XXX-XX ANILDA LUCIA DA ROCHA GOUVEIA | 007.XXX.XXX-XX AMERITA VIANA SOARES | 208.XXX.XXX-XX NILZA ALONSO RIBEIRO | 266.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL FARIA CARBONELLI | 568.XXX.XXX-XX CREUZA DOS SANTOS BITTENCOURT | 000.XXX.XXX-XX CRISPINIANA DE ALMEIDA ANDRADE | 259.XXX.XXX-XX DULCE AMELIA FUZIAMA | 367.XXX.XXX-XX VALERIA LIMA HAMAM | 256.XXX.XXX-XX JOAO CHAGAS | 305.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS P DE CARVALHO | 740.XXX.XXX-XX ESTER DE FARIA DIAS | 123.XXX.XXX-XX CLEILDA BRAGA | 637.XXX.XXX-XX LURDESNEA DE OLIVEIRA ANTONIO | 614.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MILITAO | 453.XXX.XXX-XX REGINA CELIA G DE AZEVEDO | 668.XXX.XXX-XX OLIVIA RAIMUNDA DA SILVA | 688.XXX.XXX-XX WALDIRA CORREA GUIMARAES | 218.XXX.XXX-XX GERALDO LUIZ DE PAULA | 305.XXX.XXX-XX ROSELI DE SOUZA FLORIANO | 094.XXX.XXX-XX EDECYR JOSE ELETHERIO | 353.XXX.XXX-XX ELCIR DA SILVA LOUREIRO | 285.XXX.XXX-XX JOAO JOSE FILHO | 401.XXX.XXX-XX SEBASTIAO FRANCISCO DE ARAUJO | 617.XXX.XXX-XX EDISON RODRIGUES DA COSTA | 243.XXX.XXX-XX CARMEM L BESSA | 894.XXX.XXX-XX MARIA LEA PEREIRA BRANCO | 644.XXX.XXX-XX MARIA DA SILVA CARNEIRO | 914.XXX.XXX-XX TANIA FIUZA DE CASTRO | 943.XXX.XXX-XX CLEOMIDES DO VALLE BARRETO | 257.XXX.XXX-XX MARIA JOSE SMILGAT LEAL BRANDAO | 367.XXX.XXX-XX IARA PASSOS CASTILHO | 358.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DA SILVA BASTOS | 674.XXX.XXX-XX ISAIAS DE OLIVEIRA | 500.XXX.XXX-XX MARIZA COELHO PALMA ABRAO | 582.XXX.XXX-XX ELIANA NEVES DE PAULA E SOUSA | 690.XXX.XXX-XX MARCIA HELENA SIQUEIRA DA SILVA | 394.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA SILVA VAZ | 285.XXX.XXX-XX ELIETE SOUZA SIMAO | 357.XXX.XXX-XX EVIBENE DA SILVA | 803.XXX.XXX-XX CLARICE MARCONI VIEIRA LEITE | 523.XXX.XXX-XX MARLENE CANDIDO TEIXEIRA | 325.XXX.XXX-XX ANTONIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS | 606.XXX.XXX-XX CECILIA FERREIRA ALVES | 464.XXX.XXX-XX GISELLE DE AZEVEDO SILVA | 192.XXX.XXX-XX ANGELA BOTELHO | 010.XXX.XXX-XX DILMA BARROS SIMOES QUEIROZ | 080.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA BARRETO VIANA | 322.XXX.XXX-XX MARIA CAROLINA LIMA SILVA | 339.XXX.XXX-XX DALVA DE AZEVEDO NASCENTES | 434.XXX.XXX-XX IRANI PEREIRA THEDESCO DOS SANTOS | 033.XXX.XXX-XX MARLENE DE JESUS PIRES | 337.XXX.XXX-XX SILVIA GONCALVES NOGUEIRA | 250.XXX.XXX-XX VANEA DENIZE P BUCSKY | 548.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA SELVA DIAS | 370.XXX.XXX-XX JOSE ANTONIO DE ARAUJO | 029.XXX.XXX-XX IZABEL SEABRA DA SILVA | 811.XXX.XXX-XX MARIA INES FRANCA DE OLIVEIRA | 213.XXX.XXX-XX CELINA AZEVEDO HONORIO | 592.XXX.XXX-XX DENISE DE CASTRO GUIMARAES | 582.XXX.XXX-XX NINFA SILVA MOREIRA | 177.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA ESTEVES BASTOS | 457.XXX.XXX-XX IRENE DE AZEVEDO | 078.XXX.XXX-XX ELENICE DA SILVA RIBEIRO | 001.XXX.XXX-XX THEREZINHA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA | 344.XXX.XXX-XX DORIS REGINA JORGE DOS SANTOS | 329.XXX.XXX-XX VERA LUCIA ABBATE | 384.XXX.XXX-XX GERALDO OLIVEIRA ARAGAO | 899.XXX.XXX-XX SONIA REGINA DE SOUZA GUEDES | 503.XXX.XXX-XX VERA LUCIA SANTOS ELLIAS | 336.XXX.XXX-XX MARIA NOGUEIRA DA SILVA BRIGARIO | 259.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS CIPRIANO | 220.XXX.XXX-XX WALDIR ALVES COELHO FILHO | 366.XXX.XXX-XX JOSUE GARCIA DE CASTRO | 374.XXX.XXX-XX SONIA MARIA PALHARES DE ALVERGA | 389.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DOS SANTOS | 382.XXX.XXX-XX MARIA JULIA HENRIQUES TAVARES | 005.XXX.XXX-XX MAGNA LUCIA DA SILVA | 212.XXX.XXX-XX TANIA ANDRE DE SOUZA CRUZ | 087.XXX.XXX-XX SONIA ELIZABETH SARINHO GUIMARAES | 517.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS FONSECA CARLOS ALECRIM | 015.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA DE AZEVEDO BARBOSA | 008.XXX.XXX-XX RAIMUNDA JAIME DA SILVA | 011.XXX.XXX-XX MARIA DA GUIA BARBOSA CESARIO | 111.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA M FIGUEIREDO | 457.XXX.XXX-XX ELISABETH CORTES SANTOS | 358.XXX.XXX-XX ALUISIO NUNES SILVEIRA | 987.XXX.XXX-XX CELIA CRISTINA AQUINO G DE BARROS | 442.XXX.XXX-XX JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO | 012.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE SOUZA DA SILVA | 363.XXX.XXX-XX MARIA DE NAZARE S BARBOSA | 500.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MACHADO CAMILHER | 799.XXX.XXX-XX MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELOS | 787.XXX.XXX-XX ARACY DE SOUZA SILVEIRA | 030.XXX.XXX-XX EMILIA ALVES DE FARIA | 098.XXX.XXX-XX REGINA MARIA DIAS PAIVA | 431.XXX.XXX-XX ALTAIR LEANDRO SOARES | 380.XXX.XXX-XX LEONILDO BRAZ DE ARAUJO | 310.XXX.XXX-XX VIVALDO DE FREITAS | 324.XXX.XXX-XX SUELI DEMAMAN BERNA E SILVA | 004.XXX.XXX-XX CIRLEY MARIA DE JESUS MARINHO | 563.XXX.XXX-XX NORIVAL BARBOSA DA SILVA | 891.XXX.XXX-XX SIBILA DO AMARAL OLIVEIRA | 550.XXX.XXX-XX JORGE ALFONSO IBANEZ | 405.XXX.XXX-XX NAURA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA | 231.XXX.XXX-XX GUILHERME AUGUSTO FERNANDES DE MIRANDA | 351.XXX.XXX-XX RICARDO DE CARVALHO MATTOS | 395.XXX.XXX-XX MARIA LEAL FRANCO DE OLIVEIRA | 078.XXX.XXX-XX LEA MARIA DE ARAUJO SANT ANNA | 457.XXX.XXX-XX MARIA NAZARETH DE SA | 879.XXX.XXX-XX ELZA MEDEIROS DE LUCENA | 617.XXX.XXX-XX DULCEA FREIRE DA CONCEICAO | 290.XXX.XXX-XX REGINA MARIA RAMOS | 366.XXX.XXX-XX MARCUS JERONIMO PACHECO PEREIRA | 733.XXX.XXX-XX ANNA MARIA COTIA DOS SANTOS | 390.XXX.XXX-XX MARIA HELENA GAUDENCIO CENTURIAO | 104.XXX.XXX-XX APARECIDA DE SOUZA SOARES | 360.XXX.XXX-XX EUNICE SALOTO DE ARAUJO | 338.XXX.XXX-XX MARCOS JOSE GOMES DA COSTA | 125.XXX.XXX-XX RONALDO PIMENTA BARBEITA | 261.XXX.XXX-XX MARTA FREITAS GERUDE | 254.XXX.XXX-XX DIMAS ANTUNES FERREIRA | 021.XXX.XXX-XX LEIDA MARIA DA CUNHA | 366.XXX.XXX-XX HILDA ORLANDO | 033.XXX.XXX-XX DELMA CRUZ VIEIRA | 564.XXX.XXX-XX RAQUEL ALVES GOUVEA ROSA | 553.XXX.XXX-XX MARIA ELIZABETH FOELKEL MAGIOLI | 432.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS CUNHA LEANDRO | 080.XXX.XXX-XX JORGINA LOPES SIQUEIRA | 371.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA CAETANO DA SILVA | 731.XXX.XXX-XX DORA ALVES XAVIER FERNANDES | 303.XXX.XXX-XX NADILSON RAMOS DO BONFIM | 236.XXX.XXX-XX AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA | 461.XXX.XXX-XX MARLENE XAVIER DE AZEVEDO | 017.XXX.XXX-XX NERCI VIEIRA PEREIRA | 560.XXX.XXX-XX JOSE DE SOUZA GOMES | 025.XXX.XXX-XX MARLI GOULART DE ALMEIDA VAZ | 475.XXX.XXX-XX MARIA ROSA GOMES ALVES | 354.XXX.XXX-XX SUELY MOREIRA DA SILVA | 428.XXX.XXX-XX EDUARDO DA SILVA | 795.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO PEREIRA AMARAL | 777.XXX.XXX-XX TEREZINHA DAS GRACAS ALVES DA SILVA | 274.XXX.XXX-XX SERGIO CARMO DA SILVEIRA | 209.XXX.XXX-XX SUELI ROSA DA PAIXAO | 546.XXX.XXX-XX MARIA DO SOCORRO MOURA RIBEIRO | 053.XXX.XXX-XX EDITE MARIA JOSE MENDES | 796.XXX.XXX-XX ANA MARIA ANTONIO RODRIGUES | 225.XXX.XXX-XX ADEMIR DE SOUZA SANTOS | 288.XXX.XXX-XX FRANCISCO LUCIANO GOMES | 758.XXX.XXX-XX ANA M MOREIRA DO CARMO | 332.XXX.XXX-XX JUBER BRANDAO DE DECCO | 389.XXX.XXX-XX ELNA HELENA VASCONCELOS DOS REIS | 715.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS FERREIRA DA HORA | 953.XXX.XXX-XX THEREZA DE JESUS CARVALHO | 375.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DA CONCEICAO | 284.XXX.XXX-XX FRANCISCO D AMBROSIO | 176.XXX.XXX-XX EDNA CAMPBELL CAMPOS DENULSKY | 242.XXX.XXX-XX JOSE WILSON DA LUZ | 323.XXX.XXX-XX ADAO SILVEIRA DE MIRANDA | 415.XXX.XXX-XX BEVERLY JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA | 500.XXX.XXX-XX ELY MACEDO CESAR | 276.XXX.XXX-XX NILCE MOREIRA DE AZEVEDO | 763.XXX.XXX-XX MIRIAM DIAS CAMPOS | 927.XXX.XXX-XX JANETE CHAVE VERGETTE | 091.XXX.XXX-XX MARIA LOURDES PEREIRA A MORAES | 390.XXX.XXX-XX IVANIL CONCEICAO DE SOUZA | 400.XXX.XXX-XX ELIZABETH FERNANDES COELHO | 360.XXX.XXX-XX MARY JANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA | 320.XXX.XXX-XX SERGIO GOMES DUBOC | 054.XXX.XXX-XX IRANY MONTEIRO BORGES | 204.XXX.XXX-XX SOLANGE DE JESUS LINHARES | 351.XXX.XXX-XX JOAO ELEUTERIO DA SILVA | 753.XXX.XXX-XX JOCELINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA | 803.XXX.XXX-XX EUGENIA MARTA CARDOSO | 238.XXX.XXX-XX JUVENIL RAIMUNDO DE SOUZA | 223.XXX.XXX-XX JORGE ALBERTO RAMOS | 397.XXX.XXX-XX MARIA MARGARIDA VIEIRA DE SOUZA | 480.XXX.XXX-XX MARIA REGENE SANTOS DE SANTANA | 773.XXX.XXX-XX TERESINHA DE JESUS BARBOSA | 627.XXX.XXX-XX AURELINA DO VALE DE CASTRO | 322.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MORAES PEIXOTO | 730.XXX.XXX-XX JANETE SANTOS BORGES | 348.XXX.XXX-XX NILO MORAES VENEZIA | 323.XXX.XXX-XX FELICIANO PEREIRA DUARTE | 696.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO A SILVA PEIXOTO | 443.XXX.XXX-XX VALMIR RIBEIRO | 564.XXX.XXX-XX MARILENE DE ALMEIDA TORRES | 011.XXX.XXX-XX MARIA HELENA FONTES TANIN | 454.XXX.XXX-XX LEA ARAGAO DA ROCHA | 676.XXX.XXX-XX TEREZINHA IGNEZ BARRETO | 818.XXX.XXX-XX MARIA LICIA BOMFIM MORAES | 079.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA COSTA | 537.XXX.XXX-XX ELISANETE ALVES DA SILVA DE SOUZA | 326.XXX.XXX-XX ENY MACHADO SARTORI | 301.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA MAGALHAES | 320.XXX.XXX-XX MARIA JOVANA REZENDE | 010.XXX.XXX-XX TEREZA ISAIAS DE SOUZA | 250.XXX.XXX-XX BENVINDO DE SALLES | 351.XXX.XXX-XX JOSE CANDIDO ALVES FILHO | 349.XXX.XXX-XX JOSE JORGE DE ALMEIDA | 179.XXX.XXX-XX ALADIO DE SIQUEIRA E SOUZA | 407.XXX.XXX-XX JAIRO SOUZA SANTOS | 073.XXX.XXX-XX ONDINA DA COSTA GONCALVES | 344.XXX.XXX-XX MARILENA VAREJAO GUERSOLA | 398.XXX.XXX-XX ADILSON JACOMO DA SILVA | 996.XXX.XXX-XX LIRICI D AVILA ALVES | 875.XXX.XXX-XX JACIRA ROSA DOS SANTOS | 234.XXX.XXX-XX FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA | 322.XXX.XXX-XX CLARA MARIA DINIZ DE CARVALHO | 005.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BRASIL DE AZEVEDO | 564.XXX.XXX-XX NEUZA TEIXEIRA DA SILVA | 274.XXX.XXX-XX ELIO DE MELO | 216.XXX.XXX-XX MILTON DA SILVA PAULA | 591.XXX.XXX-XX JACIRA CORDEIRO DE SIMAS | 934.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA FOGACA DO CARMO | 248.XXX.XXX-XX CREDINARDO CORREA | 201.XXX.XXX-XX VERA LUCIA GOMES | 381.XXX.XXX-XX VERA REGINA BEGHINI RABELLO | 176.XXX.XXX-XX FRANCISCO BELIZIO CABRAL | 252.XXX.XXX-XX MARIA TERESA RODRIGUES CRESPO | 323.XXX.XXX-XX ROSILENE ANTUNES | 072.XXX.XXX-XX RENATO BARBOSA FONSECA | 634.XXX.XXX-XX BELANISA DOS ANJOS FERRAZ | 628.XXX.XXX-XX LENI DA SILVA CANDIDO | 534.XXX.XXX-XX MARIA ROSARIO DE MELLO | 413.XXX.XXX-XX MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA | 265.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DA SILVEIRA | 264.XXX.XXX-XX GILBERTO MIRANDA DE CARVALHO | 271.XXX.XXX-XX ALDAIR DOS SANTOS | 378.XXX.XXX-XX JORGE ALVES DOS REIS | 233.XXX.XXX-XX MARISTELLA DE OLIVEIRA PANAINO | 738.XXX.XXX-XX EDINALDA MARIA DA SILVA RIBEIRO | 300.XXX.XXX-XX EDSON MONTEZ PECLAT | 447.XXX.XXX-XX CELIA LUCIA DA SILVA RAMOS | 458.XXX.XXX-XX MARIA IGNEZ FOLLY VOGAS | 089.XXX.XXX-XX ANGELINA MARIA REIS GONCALVES | 390.XXX.XXX-XX MARIA BERNADETE MONTEIRO DOS SANTOS | 333.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS | 333.XXX.XXX-XX JOAO CRISPIM DA SILVA | 068.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA | 153.XXX.XXX-XX ANTONIO JOSE FERREIRA LIBORIO | 011.XXX.XXX-XX NOEMI MALAFAIA DOS SANTOS | 078.XXX.XXX-XX ZENIR MARIA MIGUEIS DE OLIVEIRA | 007.XXX.XXX-XX MARIA INES PEGAS PEREIRA | 795.XXX.XXX-XX MARIA MAGDALENA ROCHA | 549.XXX.XXX-XX IRAMAR RAMOS DIAS | 327.XXX.XXX-XX CARLITO DE OLIVEIRA ALFERINO | 003.XXX.XXX-XX JUNIS PIRES DA SILVA FILHO | 454.XXX.XXX-XX RONALD DA SILVA ROSA | 202.XXX.XXX-XX ATAIDE CANDIDO DE ABREU | 757.XXX.XXX-XX SILVIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA | 277.XXX.XXX-XX CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE | 655.XXX.XXX-XX ILMA MARTINS BRAZ | 413.XXX.XXX-XX REGINA MARIA DE ARAGAO GONCALVES PAIVA | 263.XXX.XXX-XX PAULO GERSON STIVANIN GARCIA | 073.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA SILVA ARAUJO | 632.XXX.XXX-XX NEUSA MOREIRA DO AMARAL | 432.XXX.XXX-XX MARLY OLIVEIRA DA COSTA | 310.XXX.XXX-XX CLAUDIO GOMES DA SILVA | 212.XXX.XXX-XX ROBERTO DA SILVA CARVALHO | 417.XXX.XXX-XX LANI SANTANA RIBEIRO | 536.XXX.XXX-XX LUCY FAVACHO TRISTAO | 311.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DE BARROS PIMENTEL | 119.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA COELHO DE SOUZA FREICHO PINHEIRO | 054.XXX.XXX-XX MARGARET ANTUNES MOREIRA | 847.XXX.XXX-XX ISADORA MARIA DE AZEVEDO GOMES | 308.XXX.XXX-XX RICARDO INACIO CORAL | 271.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DA SILVA | 200.XXX.XXX-XX MARIA JOSE CAFE SOBRINHO | 593.XXX.XXX-XX MARINALVA CAMPOS DE CARVALHO | 007.XXX.XXX-XX JOAO ERNESTO MARQUES | 262.XXX.XXX-XX EDUARDO DA SILVEIRA DUARTE | 434.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA | 320.XXX.XXX-XX MARIA DA GRACA ALVES BASTOS | 617.XXX.XXX-XX MARIA JOSE FRANCO SANTOS | 010.XXX.XXX-XX HELENA SILVA MACIEL | 640.XXX.XXX-XX SONIA MARIA COSTA DE ANDRADE | 715.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES DE M COELHO DUARTE | 352.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA SIMOES BITTENCOURT | 115.XXX.XXX-XX SELMA MARIA ALMEIDA | 703.XXX.XXX-XX ELYAN DELLAPERUTA | 318.XXX.XXX-XX ILDA DE SOUZA AGUIAR DINIZ | 303.XXX.XXX-XX SEVERINO SANTINO DE LIRA | 446.XXX.XXX-XX MARCILIA DO ROSARIO MARQUES RAPOSO | 319.XXX.XXX-XX DALVA MARIA PEREIRA | 687.XXX.XXX-XX TANIA MARIA RIBEIRO QUINTAS | 304.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS DA ROCHA | 189.XXX.XXX-XX SULEIGY MARIA NAGIME BARROS | 489.XXX.XXX-XX REGINA MATIAS DUARTE | 235.XXX.XXX-XX JOSE EDUARDO DE ARAUJO | 423.XXX.XXX-XX MARIA HELENA GUERINI | 363.XXX.XXX-XX FRANCISCO ANTONIO BARREIRA DE ARAUJO | 511.XXX.XXX-XX ODAIR PEREIRA | 177.XXX.XXX-XX ELIANA TAYSA SILVA BOTELHO | 059.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES DOS SANTOS | 440.XXX.XXX-XX DEUSALINA GOMES DE MOURA | 007.XXX.XXX-XX CREUSA MARIA AZEREDO PEREIRA | 528.XXX.XXX-XX IVANETE CARLOS DE SOUZA | 023.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA REIS PIRES | 304.XXX.XXX-XX ANA MARIA NEVES | 371.XXX.XXX-XX MARIA TERESA MOREIRA LIMA | 366.XXX.XXX-XX MARIA TEREZINHA MENDONCA GARCIA | 733.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DA SILVA XAVIER | 322.XXX.XXX-XX ELEANE DE SOUZA | 480.XXX.XXX-XX MARIA A A LINS | 311.XXX.XXX-XX JOSE AUGUSTO QUINTAS DO NASCIMENTO | 194.XXX.XXX-XX SUELI MARIA SOARES COUTINHO | 305.XXX.XXX-XX WILSON ROGERIO RIOS DE BARROS | 313.XXX.XXX-XX EDNA MARCIA DE FREITAS LIMA | 789.XXX.XXX-XX ANA LUCIA ALMEIDA DA SILVA | 541.XXX.XXX-XX IARA PEREIRA GORDO | 519.XXX.XXX-XX ANA MARCIA SARMENTO SANTOS | 332.XXX.XXX-XX JOAO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS | 277.XXX.XXX-XX SYDNEI CORDEIRO KENUPP | 580.XXX.XXX-XX JOAO GONCALVES DE ANDRADE | 301.XXX.XXX-XX REINALDO DUTRA CHAVES | 519.XXX.XXX-XX CELIA MARIA DE SOUZA SARDINHA | 847.XXX.XXX-XX NILZA MARIA FLORIANO | 390.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA BITTENCOURT | 377.XXX.XXX-XX ANDRELINA MARIA G BRANDAO | 305.XXX.XXX-XX EDLA LUCIA TROCOLI XAVIER DA SILVA | 000.XXX.XXX-XX NICOLINA GLORIA DE JESUS FERREIRA | 726.XXX.XXX-XX DILMA TINTUREIRO RIBEIRO | 278.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ DIAS PEIXOTO | 244.XXX.XXX-XX HELIO LOPES DA SILVA | 389.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS NOGUEIRA | 203.XXX.XXX-XX WEBER FIGUEIREDO DA SILVA | 624.XXX.XXX-XX LUZIA DE OLIVEIRA | 413.XXX.XXX-XX CLARICE ENCARNACAO AZEVEDO | 025.XXX.XXX-XX DORVALINA CARDOSO | 070.XXX.XXX-XX YEDA TELES DE REZENDE | 333.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ DA SILVA | 422.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS R ESPOSTO | 472.XXX.XXX-XX ANA MARIA CHAGAS SANTOS | 362.XXX.XXX-XX GETULIO CELSO NOVAES | 323.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS CASADO DE MATTOS | 415.XXX.XXX-XX CONCEICAO DE MARIA GAMA PEREIRA | 917.XXX.XXX-XX ZILDA XAVIER PEREIRA | 323.XXX.XXX-XX LEA DE SOUZA ALVARENGA | 345.XXX.XXX-XX ELI DE SOUZA SILVA | 721.XXX.XXX-XX GERUSA HELENA PAZ FONSECA | 080.XXX.XXX-XX CARMEN REGINA GUEDES DO AMARAL | 517.XXX.XXX-XX MARLI TEREZINHA PINTO DA SILVA | 080.XXX.XXX-XX NILZA MENDONCA PALMA | 239.XXX.XXX-XX WILSON PONTES FERREIRA | 413.XXX.XXX-XX DIONISIO DA SILVA DIAS | 606.XXX.XXX-XX MAURICIO DAVID MALINA | 188.XXX.XXX-XX INES DE FATIMA BITTENCOURT | 330.XXX.XXX-XX CARLOS ALVES DE ASSIS FILHO | 394.XXX.XXX-XX EBER ROSA RODRIGUES | 028.XXX.XXX-XX REGINA ANTONIA CARVALHO DA SILVA | 267.XXX.XXX-XX OZIMAR GOMES DE OLIVEIRA | 457.XXX.XXX-XX CIRENE GOMES DOS SANTOS | 811.XXX.XXX-XX NEIDYMAR FERREIRA GOMES | 750.XXX.XXX-XX ILENI DA ROCHA | 892.XXX.XXX-XX SUELI SILVA VELLOSO | 903.XXX.XXX-XX CREUSA OLIVEIRA DA SILVA | 004.XXX.XXX-XX MARIA NILCE DAUMAS DA SILVA | 324.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DE ASSIS ARAUJO | 454.XXX.XXX-XX ZILDA FERREIRA BESSA | 021.XXX.XXX-XX ISIS NUNES DA SILVA | 312.XXX.XXX-XX JAIME TEIXEIRA | 276.XXX.XXX-XX CESAR ROBERTO MAGDALENA | 376.XXX.XXX-XX ILCA ALVES NERY DE SOUZA | 485.XXX.XXX-XX LUIZA HELENA CARAMEZ LEAL | 352.XXX.XXX-XX LENITA GONCALVES MARANHAO | 003.XXX.XXX-XX JANDIRA ISABEL DE OLIVEIRA | 011.XXX.XXX-XX ALCIDESIA ARAUJO DE OLIVEIRA | 698.XXX.XXX-XX JACIRA QUIRINO | 898.XXX.XXX-XX CIRLENE PEREIRA SENNA | 311.XXX.XXX-XX SOLANGE DA SILVA RODRIGUES | 334.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DA SILVA | 852.XXX.XXX-XX SANDRA MARA FARIA TRINDADE | 257.XXX.XXX-XX IVO BARRETO DE MELLO | 336.XXX.XXX-XX UBIRATAN PINTO DA CRUZ | 340.XXX.XXX-XX ILZA PEREIRA PECLAT | 007.XXX.XXX-XX IVETI FERNANDES DA COSTA MACHADO | 258.XXX.XXX-XX JOSE AFONSO NAZARIO | 568.XXX.XXX-XX DOLORES NOGUEIRA | 809.XXX.XXX-XX MARIA CELIA DA SILVA | 434.XXX.XXX-XX NEIDE MOREIRA | 912.XXX.XXX-XX LUCIA REGINA GOMES GONCALVES | 500.XXX.XXX-XX TANIA MARIA AZEVEDO VIEIRA | 425.XXX.XXX-XX CARMELINA MAURO DA GAMA LOBO D ECA | 529.XXX.XXX-XX DIONICIO BOMFIM DOS SANTOS | 423.XXX.XXX-XX CREMILCE RIBEIRO DA SILVA | 846.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA FELIZARDA VIEIRA | 313.XXX.XXX-XX RAIMUNDO NONATO MELO | 989.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA MARTINS ABBADE | 255.XXX.XXX-XX GRACE MAY WRIGHT DOMINGUES | 771.XXX.XXX-XX EVA ASMAR FREITAS | 189.XXX.XXX-XX AURENI NUNES SANTANA | 400.XXX.XXX-XX ROSELEIA OLIVEIRA DA VITORIA | 754.XXX.XXX-XX ALAIDE DE CARVALHO SOUZA | 889.XXX.XXX-XX TERESINHA IZABEL DA CONCEICAO DE ARAUJO | 306.XXX.XXX-XX CLAUDIA DAMASCENO NOBRE MACHADO | 392.XXX.XXX-XX ANA MARIA BAPTISTA DE CARVALHO | 043.XXX.XXX-XX MARIA GELCIR LIMA STUTZ | 502.XXX.XXX-XX ALDINEA SENA | 013.XXX.XXX-XX NORMA CORREA DA SILVA | 680.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA DA C DIVINO | 377.XXX.XXX-XX TANIA MORENO | 581.XXX.XXX-XX ADILZA DA CONCEICAO SOBRINHO | 417.XXX.XXX-XX ALDEIR DOS SANTOS DIAS | 391.XXX.XXX-XX MARIA AMELIA GUEDES | 383.XXX.XXX-XX MARIA TERESA ROLIM LOPES E SILVA | 284.XXX.XXX-XX PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO | 369.XXX.XXX-XX SEVERINO ESTEVAM DOS SANTOS | 089.XXX.XXX-XX ROSANE GARCIA FERREIRA | 155.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO VIEIRA DA COSTA LOPES | 795.XXX.XXX-XX LIGIA MARA DE SOUZA PENTEADO | 381.XXX.XXX-XX GERALDINO DA SILVA BARROS | 245.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS PELOSI RAMOS | 338.XXX.XXX-XX MARIO BERNARDO FILHO | 711.XXX.XXX-XX LEDA DAS GRACAS SILVA | 052.XXX.XXX-XX JAIR DE OLIVEIRA SOUZA | 337.XXX.XXX-XX MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA | 284.XXX.XXX-XX MARIA ANITA PIRES DE MENDONCA | 325.XXX.XXX-XX MARIA CELIA DOS SANTOS | 449.XXX.XXX-XX RUDINEA GOMES DO NASCIMENTO | 175.XXX.XXX-XX MARILZA DA CUNHA ASSIS | 377.XXX.XXX-XX VEGINALDO LIMA DE MENEZES | 238.XXX.XXX-XX MAURICIO SANTOS DE AZEVEDO | 404.XXX.XXX-XX PEDRO PAULO SOUZA DA SILVA | 402.XXX.XXX-XX OCTAVIE BARBOSA | 298.XXX.XXX-XX LUCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO | 296.XXX.XXX-XX EDUARDO BARROS AGUIAR | 305.XXX.XXX-XX JUSSARY DE ABREU SARDINHA VEIGA | 680.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA BARRETO GOMES | 187.XXX.XXX-XX ELIANA MARIA PECLAT | 329.XXX.XXX-XX JANET LIMA MENEZES | 891.XXX.XXX-XX MARIA GEOVANI MOREIRA | 806.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA COUTINHO PEREIRA MACHADO | 248.XXX.XXX-XX ANA MARIA NOBREGA DOS SANTOS | 503.XXX.XXX-XX NADIR DE OLIVEIRA | 434.XXX.XXX-XX CLEUSA VENTURA DE SOUZA SILVA | 847.XXX.XXX-XX TELMA REGINA LOPES DA SILVA | 520.XXX.XXX-XX EVA LUCIA DA SILVA DE ARAUJO | 305.XXX.XXX-XX JORGELINO DE LIMA | 393.XXX.XXX-XX ELIZABETE DE OLIVEIRA ESTEVES | 811.XXX.XXX-XX LEDA DE ALMEIDA VELASQUES DA SILVA | 852.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DA SILVEIRA SERGIO | 391.XXX.XXX-XX ESMAIR FERNANDES LISBOA | 909.XXX.XXX-XX SANDRA MARA LUIZ DOMINGUES | 514.XXX.XXX-XX MARIA ELCY FERREIRA SIMPLICIO | 267.XXX.XXX-XX PEDRO FLAVIO DA COSTA | 669.XXX.XXX-XX MAURISTELA DO NASCIMENTO MONTEIRO | 289.XXX.XXX-XX MANOEL MARTINS DA SILVA FILHO | 258.XXX.XXX-XX LUCIA ALVES DOS SANTOS CARMO | 357.XXX.XXX-XX ALAN FRANCISCO SANTOS | 656.XXX.XXX-XX EDSON BORGES FERREIRA | 070.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA DIAS KAYSER | 333.XXX.XXX-XX LUCIA THEODORO JORGE MOREIRA | 048.XXX.XXX-XX MARILENA DE FREITAS | 319.XXX.XXX-XX IDALINA MARQUES | 370.XXX.XXX-XX GEORGE EDWARD MACHADO KORNIS | 324.XXX.XXX-XX CLAUDETE DA SILVA ALVES | 644.XXX.XXX-XX MARIETH SENRA DOS SANTOS | 572.XXX.XXX-XX IVETE ARAUJO DE AZEVEDO | 005.XXX.XXX-XX LUCILIA BORGES LIMA | 299.XXX.XXX-XX EVALDO SILVA RODRIGUES | 091.XXX.XXX-XX JORGE DE SOUZA COELHO | 490.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DUARTE PAES | 358.XXX.XXX-XX DALVA DE SOUZA CUNHA | 224.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA RIMULO DE MORAES | 342.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA FERREIRA DA ROSA | 463.XXX.XXX-XX ORLANDINA DE CASTRO MARTINS | 797.XXX.XXX-XX NILCEIA MARIA DA PENHA ALVES SILVA | 489.XXX.XXX-XX IVANIR PACHECO | 607.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO FERREIRA CARVALHO | 324.XXX.XXX-XX JOSE HENRIQUE WERMELINGER FILHO | 168.XXX.XXX-XX JORGE FERREIRA DA SILVA | 328.XXX.XXX-XX ELENICE BATISTA DO NASCIMENTO | 379.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO SILVA | 224.XXX.XXX-XX TANIA IFIGENIA BERSOT GARCIA | 307.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA METELLO DA SILVA PAZ PECANHA | 280.XXX.XXX-XX CESAR AUGUSTO DO VALLE MARTINS | 242.XXX.XXX-XX EVANDRO FREIRE COUTINHO | 782.XXX.XXX-XX TEREZINHA MARTINS DO NASCIMENTO | 651.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA RIBEIRO | 458.XXX.XXX-XX IRACEMA BUENO SANTOS | 326.XXX.XXX-XX CELIA REGINA SILVA MOREIRA | 009.XXX.XXX-XX SONIA APARECIDA PEREIRA MARTINS | 610.XXX.XXX-XX LUCI DA ROSA | 992.XXX.XXX-XX MARIA DE OLIVEIRA ALEXANDRINO | 054.XXX.XXX-XX WALDENIRA CORREA DE AZEVEDO | 522.XXX.XXX-XX SUELI DA SILVA LUIZ DA CONCEICAO | 052.XXX.XXX-XX BIRACI JOSEFA DO NASCIMENTO | 527.XXX.XXX-XX HUMBERTO TEBALDI PIEDADE | 181.XXX.XXX-XX JOAO BARBOSA LYRA | 394.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DA SILVA | 325.XXX.XXX-XX EDELMIRA BARRETO MATOS | 019.XXX.XXX-XX ELISA STANZANI DE ABREU | 162.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES AZEVEDO | 841.XXX.XXX-XX DAYSE WANDERLEY DE OLIVEIRA | 013.XXX.XXX-XX TEREZINHA DOS SANTOS | 664.XXX.XXX-XX IRACY OLIVEIRA DE LACERDA | 121.XXX.XXX-XX JOAO VITOR PEREIRA PINTO | 483.XXX.XXX-XX MARCIA VERA ANCORA DA LUZ | 007.XXX.XXX-XX NEYDE MARIA DE ORNELLAS FERRAZ | 483.XXX.XXX-XX RAMIRA PEREIRA DA SILVA | 116.XXX.XXX-XX MAURO SOARES FERREIRA | 746.XXX.XXX-XX GIL DE CARVALHO | 393.XXX.XXX-XX TANIA SOARES RODRIGUES | 389.XXX.XXX-XX EVERARDO PEREIRA G ROCHA | 617.XXX.XXX-XX VANDA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA | 322.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA LONGUI DE AZEREDO | 449.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS FORMAGE | 380.XXX.XXX-XX CARMEN LIGIA BASTOS FROES FRAGA | 458.XXX.XXX-XX SELMA DE ARAUJO MACHADO CAPUTO | 370.XXX.XXX-XX GLORIA DA CONCEICAO NOGUEIRA | 398.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO DA SILVA MATOS | 354.XXX.XXX-XX NEI JARDIM REBELO | 426.XXX.XXX-XX VERA LUCIA FRANCISCO | 315.XXX.XXX-XX EDARME DA SILVA RAMOS | 008.XXX.XXX-XX OSCARINA DOS SANTOS VALLE | 003.XXX.XXX-XX MARINA RODRIGUES VIANA | 394.XXX.XXX-XX JOSE LUCIO DE SOUZA | 355.XXX.XXX-XX CLARICE BASTOS DE BARROS | 007.XXX.XXX-XX EMILIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA THEODORO | 480.XXX.XXX-XX MARLIETE HALLIDAY PINHEIRO | 481.XXX.XXX-XX ELIANE SILVA DE SOUZA | 555.XXX.XXX-XX ZELINA DOS SANTOS | 810.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA BROEDEL PASCOAL | 865.XXX.XXX-XX WALTER FERREIRA PACHECO | 546.XXX.XXX-XX ANNA LUCIA TORRES DA SILVA | 253.XXX.XXX-XX ARNALDO PEDRO DOS REIS | 352.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS CORREIA DE ARAUJO | 341.XXX.XXX-XX CIRLEA BEATRIZ GOEBEL WINTER | 809.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS GUARILHA DA CUNHA | 339.XXX.XXX-XX MARIO MENDES MACEDO FILHO | 918.XXX.XXX-XX ZILDA ROSA BAPTISTA | 032.XXX.XXX-XX MARIA AUGUSTA MINA | 834.XXX.XXX-XX LIZETE FRANSCICO DIAS DO CARMO | 611.XXX.XXX-XX NILZA NASCIMENTO DE ANDRADE | 323.XXX.XXX-XX GERALDO IZAIAS DO NASCIMENTO | 383.XXX.XXX-XX FREDY VIEIRA CORREA | 788.XXX.XXX-XX CARLI BENEDITA SANTILIANO | 595.XXX.XXX-XX MARIA NOGUEIRA DE SANTANA | 090.XXX.XXX-XX DEUZA SIQUEIRA CORDEIRO | 912.XXX.XXX-XX MARIA JOSE NOGUEIRA GARCIA | 414.XXX.XXX-XX ALZENITA ADELIA DA SILVA | 332.XXX.XXX-XX VALDIRA GOEDERT MARTHA | 495.XXX.XXX-XX RAQUEL FREYESLEBEN SILVA | 360.XXX.XXX-XX JOSE PEREIRA DE LIMA | 307.XXX.XXX-XX MARGARIDA DA CONCEICAO DE LIMA | 300.XXX.XXX-XX TANIA SOARES CASTRO | 014.XXX.XXX-XX CELIA ROSARIA AREIAS DIAS | 344.XXX.XXX-XX GELCEIA BARBOSA | 302.XXX.XXX-XX ELIANA DA SILVA RISCADO FIUZA | 573.XXX.XXX-XX SONIA MARIA NEGREIROS DA MATTA | 002.XXX.XXX-XX MARLIZETE SANTIAGO DE ANDRADE | 988.XXX.XXX-XX MAURA MAURICIO DE MACEDO | 428.XXX.XXX-XX PAULO ALVES VIANA | 895.XXX.XXX-XX MARIA AMELIA ZANIBONI MACHADO | 387.XXX.XXX-XX ANILDA SANTOS COSTA | 983.XXX.XXX-XX TERESINHA A S MACHADO | 212.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS MARTINS | 308.XXX.XXX-XX JORGE FORTE FIGUEIREDO | 388.XXX.XXX-XX MARIA ALICE VALADAO ARRUDA GONCALVES | 942.XXX.XXX-XX GIOVANIA MARTINS DE JESUS | 867.XXX.XXX-XX MARIA ALVES RODRIGUES DOS SANTOS | 075.XXX.XXX-XX MARIA LUZIA PRATA FARIA | 439.XXX.XXX-XX NILZA MENDES DE LIMA | 010.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DA MATTA ESTEVES | 222.XXX.XXX-XX JOANA DARC ROCHA DE OLIVEIRA | 381.XXX.XXX-XX CLEMILDA FORTES DE SOUZA | 331.XXX.XXX-XX JULIO FONSECA | 399.XXX.XXX-XX TANIA CORREA TEIXEIRA | 987.XXX.XXX-XX JANDIRA AUXILIADORA DA SILVA BARROSO | 596.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA FONTE | 018.XXX.XXX-XX MARIA FRANCILENE PINHEIRO CASTRO | 548.XXX.XXX-XX MARILENE NUNES MORAES | 661.XXX.XXX-XX IZA GONCALO LOPES | 454.XXX.XXX-XX ZENILDE DA SILVA PINHEIRO | 390.XXX.XXX-XX ZILDA DAMASCENO RODRIGUES | 593.XXX.XXX-XX MARIA DA PAZ LIRA LOPES | 434.XXX.XXX-XX JUSSARA MARIA DE A MARANHAO | 089.XXX.XXX-XX REGINA COELI DIAS DA COSTA DE ALMEIDA | 374.XXX.XXX-XX CELIA LOPES CAMACHO | 734.XXX.XXX-XX FELISBINA CYPRIANO MENENGATI | 236.XXX.XXX-XX DARCI SOARES CAETANO | 348.XXX.XXX-XX BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN | 436.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO | 492.XXX.XXX-XX MARTHA FILGUEIRAS LINHARES | 262.XXX.XXX-XX LAICE MACHADO MARQUES | 593.XXX.XXX-XX SEBASTIAO DE MORAES | 761.XXX.XXX-XX IARA DA ROCHA LIMA | 350.XXX.XXX-XX MAURO SILVA | 499.XXX.XXX-XX HAMILTON JORGE BRITES | 009.XXX.XXX-XX LEILA MARIA GUIMARAES DIAS | 331.XXX.XXX-XX ACACIO DA SILVA FILHO | 587.XXX.XXX-XX MARLENE MARTINS LOPES | 274.XXX.XXX-XX ABILIO DE CARVALHO JUNIOR | 432.XXX.XXX-XX JORGE MACHADO BOTELHO | 517.XXX.XXX-XX EVANIR ANTUNES ARAUJO | 732.XXX.XXX-XX DILZA DOS SANTOS OLIVEIRA | 208.XXX.XXX-XX EUZI DINIZ CAMPOS | 352.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES CARVALHO | 472.XXX.XXX-XX WILTON BATISTA DA SILVA | 348.XXX.XXX-XX DENISE RIVERA TENENBAUM | 591.XXX.XXX-XX MARIA ESTACIO PEREIRA | 647.XXX.XXX-XX LUCIDALVA RIBEIRO DE CARVALHO | 392.XXX.XXX-XX MARIA AREDES RIOS | 012.XXX.XXX-XX TEREZINHA BRAGANCA | 356.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CAMARGO | 366.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES | 851.XXX.XXX-XX MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE SOUSA | 603.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS LUIZ | 362.XXX.XXX-XX NANCI MARIA MARTINS | 356.XXX.XXX-XX JORGE MAURICIO DE LIMA | 680.XXX.XXX-XX SALETE DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA | 007.XXX.XXX-XX ELIZABETH NUNES LODIO | 452.XXX.XXX-XX NEIDE MARIA DA SILVA FREITAS | 056.XXX.XXX-XX TANIA MARA GOUVEIA LEITE | 564.XXX.XXX-XX ANTONINA GONCALVES NORONHA | 371.XXX.XXX-XX NELIO DOS ANJOS NOGUEIRA | 632.XXX.XXX-XX MANOEL DA SILVA FILHO | 550.XXX.XXX-XX MERCEDES FORMIGO FARINA | 515.XXX.XXX-XX BEATRIX PINAGEL LUCAS | 326.XXX.XXX-XX JOSE ARAUJO DE PAULA | 113.XXX.XXX-XX LEA KAPLAN KOWARSKI | 411.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MORAES DE FRANCA | 501.XXX.XXX-XX RICARDO FERREIRA PINTO | 302.XXX.XXX-XX MARIA FRANCISCA BORGES DE ALMEIDA | 368.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA | 366.XXX.XXX-XX MIRIS LEITE REIS | 360.XXX.XXX-XX CILENE DA SILVA LESSA | 520.XXX.XXX-XX EVANIDE DA SILVA MINERVINO | 025.XXX.XXX-XX MARIA MACHADO NOGUEIRA | 536.XXX.XXX-XX SOLANGE DA SILVA MAXIMO | 733.XXX.XXX-XX FATIMA MARIA CAETANO SAMPAIO | 186.XXX.XXX-XX CLEUZA MARIA ABDALLA NICOLAU LOUVISE | 742.XXX.XXX-XX ALDECIR APARECIDO MATTOSO CHUBBA | 538.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ RODRIGUES PEREIRA | 777.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ XAVIER | 310.XXX.XXX-XX MARIA ALICE FELIPE MARQUES | 056.XXX.XXX-XX SILVIA MARIA DE PINHO PARGA | 475.XXX.XXX-XX NAIR CONCEICAO CRUZ DA SILVA | 028.XXX.XXX-XX MARIA TEREZA COUTINHO BARBOSA | 557.XXX.XXX-XX NILMA CORREIA DA SILVA SANTANNA | 288.XXX.XXX-XX DANTIVAL BALBINO DE MELLO | 020.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA CORREA NASCIMENTO | 205.XXX.XXX-XX MIRIA ALEXANDRE DE SOUZA | 393.XXX.XXX-XX DULCINEA SILVESTRE NUNES | 337.XXX.XXX-XX MARY LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA | 357.XXX.XXX-XX SONIA MARIA RODRIGUES CORREIA | 120.XXX.XXX-XX FERNANDO LAGE GUEDES | 796.XXX.XXX-XX ERELEIDA JORDAO DE NOVAES | 037.XXX.XXX-XX VERA REGINA MARQUES | 346.XXX.XXX-XX SERGIO MOURA DA SILVA | 434.XXX.XXX-XX ANTONIO COSMO FERRAZ BASTOS | 801.XXX.XXX-XX MARA DE CARVALHO DE SOUZA | 362.XXX.XXX-XX EDUARDO PAMPLONA BETHLEM | 597.XXX.XXX-XX MARIA DALVA DOS SANTOS | 617.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA CORREA VIANA | 973.XXX.XXX-XX IVONE BARBOSA | 301.XXX.XXX-XX RONIA DAS GRACAS BATISTA | 004.XXX.XXX-XX GEILZA AZEVEDO DE LIMA | 601.XXX.XXX-XX CLAUDIA SONDERMANN FREITAS | 309.XXX.XXX-XX JURANDIR MARCELINO DOS SANTOS FILHO | 270.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DO VALLE GREGORIO | 391.XXX.XXX-XX MARIA THEREZA M B DE MENEZES | 323.XXX.XXX-XX VANIA DUIM SILVEIRA LIMONGI | 720.XXX.XXX-XX MARIA ESTELA SANT ANNA SANTOS | 783.XXX.XXX-XX SONIA MARIA SOUZA SANTOS | 308.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA MARTINS DE AZEVEDO | 044.XXX.XXX-XX ALDINEIA FRANCISCA DE AZEVEDO CEZAR | 805.XXX.XXX-XX ARLETE MAIA MECHOULLAM | 632.XXX.XXX-XX REGINA CELIA RODRIGUES DE LIMA | 566.XXX.XXX-XX VALDEIR REZENDE DOS SANTOS | 521.XXX.XXX-XX ELIZABT RODRIGUES DOS SANTOS SILVA | 455.XXX.XXX-XX JORGE DA CUNHA FONSECA | 018.XXX.XXX-XX JUREMA ALVES SANTOS | 247.XXX.XXX-XX JUSSARA DA SILVA VIANNA | 900.XXX.XXX-XX ZENAIDE PAULA DOS SANTOS | 189.XXX.XXX-XX JOSE JOELSON HENRIQUES DE SOUZA | 348.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES | 254.XXX.XXX-XX GILMA SONIA MARIA DANTAS | 857.XXX.XXX-XX ERMELINDA DE AZEVEDO FERREIRA | 404.XXX.XXX-XX VALMIR ANTONIO DE MOURA | 537.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO P DO VALLE | 006.XXX.XXX-XX MARGARIDA DA SILVA | 423.XXX.XXX-XX ZERILDA DA SILVA CUSATE BARRETO | 095.XXX.XXX-XX ALZIRA SIAS MARTINS | 812.XXX.XXX-XX IEDA FERREIRA DA SILVA | 753.XXX.XXX-XX NEIR RESENDE LOPES | 333.XXX.XXX-XX VALERIA CINTRA DE BIASE | 016.XXX.XXX-XX IARA LUCIA BOAVENTURA DOS SANTOS | 176.XXX.XXX-XX FRANCISCO DE ASSIS N GOMES | 093.XXX.XXX-XX MARINETI FORTES DO NASCIMENTO | 644.XXX.XXX-XX CAROLINA MENDES POUBEL | 436.XXX.XXX-XX ROSIMAR CHRISPIM DA SILVA | 637.XXX.XXX-XX LUCIA PINTO DA CUNHA | 589.XXX.XXX-XX ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS | 988.XXX.XXX-XX EVARISTA MARIA SANTANA SIQUEIRA | 007.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA SOARES DA SILVA | 413.XXX.XXX-XX ADEMIR PEREIRA | 331.XXX.XXX-XX JONAS ALVES BARBOSA | 313.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA ALVES DE LIMA | 424.XXX.XXX-XX JANAYRA DA SILVEIRA CORREIA | 363.XXX.XXX-XX WANDIRA MARIA CAMPOS MOREIRA | 584.XXX.XXX-XX ARLETE DO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO | 052.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MADUREIRA LEITE | 677.XXX.XXX-XX ALMIRA CRISTINA DE OLIVEIRA | 458.XXX.XXX-XX MARIZA BORGES MONTEIRO | 370.XXX.XXX-XX ALINE FRADE PINTO | 802.XXX.XXX-XX WANDA ALVES DOS SANTOS | 011.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA FERREIRA CARNEIRO | 079.XXX.XXX-XX NILZA MACHADO DE OLIVEIRA | 394.XXX.XXX-XX GILSON DE SOUZA LIMA | 791.XXX.XXX-XX GRACIEMA DA C DE SOUZA | 396.XXX.XXX-XX ROLIENE SANTOS FLOR | 007.XXX.XXX-XX JOSEFA MARIA RANGEL SA | 345.XXX.XXX-XX MARIA GORETTI SIQUEIRA FREITAS | 069.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA TEIXEIRA DE PAULA | 364.XXX.XXX-XX DURVELINA SIMON | 070.XXX.XXX-XX PENHA MARIA DE SOUZA BRITTO | 088.XXX.XXX-XX MARIA HELENA VIANNA ROSA | 677.XXX.XXX-XX SILDEIA FRAGOSO ARAUJO HERDY | 298.XXX.XXX-XX LAURA COUTO GUEDES OLDENBURG | 783.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA M DE FREITAS | 284.XXX.XXX-XX FATIMA DE LUCIA CRUZ MORAES | 390.XXX.XXX-XX MARIA LUCI CORREIA MOURA | 278.XXX.XXX-XX AUTILA MARIA DIAS QUEIROZ | 702.XXX.XXX-XX REGINA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO | 336.XXX.XXX-XX SERGIO DE ALMEIDA NEVES | 553.XXX.XXX-XX MARIA GORETTI BRANDAO BENSUSAN | 939.XXX.XXX-XX IRACEMA DA SILVA COUTINHO | 733.XXX.XXX-XX LUCI LESSA PARRILHA | 345.XXX.XXX-XX MARLUCI DE SOUZA FARIA | 607.XXX.XXX-XX MARLI DOS SANTOS FRANCO | 346.XXX.XXX-XX EDSON DE AMORIM FERREIRA | 823.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO AZEVEDO | 262.XXX.XXX-XX SERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO | 348.XXX.XXX-XX SILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA | 481.XXX.XXX-XX FATIMA LEITE RODRIGUES | 027.XXX.XXX-XX MIRALVA DA SILVA DOS SANTOS | 003.XXX.XXX-XX DANIEL FERNANDES DE SOUZA | 391.XXX.XXX-XX ELIZABETH SCHLUSSEL BRAGA | 095.XXX.XXX-XX GEISA ALVES FERREIRA | 535.XXX.XXX-XX NANCI CARVALHO RIBEIRO | 381.XXX.XXX-XX EDMEIA DE CARVALHO SOUSA | 477.XXX.XXX-XX MARILZA BARBOSA DOS SANTOS | 405.XXX.XXX-XX JUAREZ LOURENCO DOS SANTOS | 805.XXX.XXX-XX VANDA CAVALCANTI MELLO | 442.XXX.XXX-XX MARINA LAURA SILVIA BELLISI CHROCKATT DE SA | 305.XXX.XXX-XX ALBERTO CURTINHAS DA SILVA | 371.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ ALBERTO | 917.XXX.XXX-XX EVA JOSE DE SANTANA | 213.XXX.XXX-XX GILCA SOUZA DE AZEVEDO | 507.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO | 303.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS CARDOSO | 314.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO ALVES | 387.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA RODRIGUES MENDONCA | 373.XXX.XXX-XX CESAR VILASIO CORREA RIBEIRO | 371.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA DA SILVA SARAIVA | 854.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA CRIVANO MENDES | 089.XXX.XXX-XX VALDINEIA MICHAEL BENTO DA SILVA | 103.XXX.XXX-XX LIDIA LOPES RODRIGUES MARTINS | 323.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS | 374.XXX.XXX-XX MELCHISEDEC ROBISON SANTANA | 469.XXX.XXX-XX LUCIMAR DA CRUZ SOUZA | 428.XXX.XXX-XX ELIANA CEZAR CARVALHO FERNANDES | 309.XXX.XXX-XX NORMA SUELI NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA | 655.XXX.XXX-XX ALUIZIO MANHAES SANTANA | 308.XXX.XXX-XX VALDIR GUIMARAES OLIVEIRA | 373.XXX.XXX-XX HUGO CARNEIRO FILHO | 538.XXX.XXX-XX VERA GILDA AZEREDO | 246.XXX.XXX-XX PAULO CESAR PEIXOTO | 348.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS GARCIA | 377.XXX.XXX-XX DAGMAR SA PIRES | 213.XXX.XXX-XX ROSANGELA GUIMARAES RIBEIRO | 382.XXX.XXX-XX RAIMUNDO FRANCA DE SOUZA | 320.XXX.XXX-XX CLEIDIMAR PEREIRA PERES MOTTA | 678.XXX.XXX-XX DANILO DE OLIVEIRA BASTOS | 561.XXX.XXX-XX DULCILEA DE SOUZA FRAGOSO | 405.XXX.XXX-XX LAURIDES PEREIRA BARBOSA | 490.XXX.XXX-XX FERNANDO TERRA PEIXOTO | 334.XXX.XXX-XX MILTON ALVES MARTINS | 073.XXX.XXX-XX VERA LUCIA LOPES ALENQUER | 372.XXX.XXX-XX RICARDO SOUZA COELHO | 861.XXX.XXX-XX OLINDA LOPES DA CRUZ | 006.XXX.XXX-XX MARIANA EUGENIA MARINS | 390.XXX.XXX-XX LIA SODRE BALTHAZAR | 041.XXX.XXX-XX VAINA DIAS COELHO | 298.XXX.XXX-XX JOSE NIVALDO DE MELO | 532.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES OLIVEIRA | 037.XXX.XXX-XX JANE JANUARIO DO NASCIMENTO | 006.XXX.XXX-XX VASTI MOTTA SAMANIEGO | 307.XXX.XXX-XX MARCIA GUIMARAES DA PAIXAO | 278.XXX.XXX-XX MARIA LENI DELGADO PINTO | 343.XXX.XXX-XX LEACI FERNANDES MACHADO | 325.XXX.XXX-XX GILMAR JOSE FIUZA | 375.XXX.XXX-XX WALTER PACHA MEDEIROS COSTA | 315.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DE MENDONCA CORREA | 342.XXX.XXX-XX BEATRIZ IOLANDA GOUVEA | 203.XXX.XXX-XX ISOLINA DE JESUS TELES | 008.XXX.XXX-XX REINALDO RIBEIRO DA FONSECA | 503.XXX.XXX-XX ALCELI DA COSTA SILVA | 472.XXX.XXX-XX VALDEA CARDOSO DE ABREU DA SILVA | 352.XXX.XXX-XX GILMA DE SOUZA | 245.XXX.XXX-XX EDUARDO LISBOA COUTO SODRE | 336.XXX.XXX-XX EDVALDO MENDES | 101.XXX.XXX-XX MILTON GARIBALDI FONSECA | 012.XXX.XXX-XX TEREZINHA MAIA OLIVEIRA | 403.XXX.XXX-XX TANIA DE LIMA FALEH | 583.XXX.XXX-XX GONCALO ELOI DE OLIVEIRA FILHO | 010.XXX.XXX-XX ELZA MARIA DA SILVA | 872.XXX.XXX-XX NILZA CARVALHO DA SILVEIRA | 740.XXX.XXX-XX AMERICA DE ALBUQUERQUE NEGROMONTE | 314.XXX.XXX-XX SONIA DE O SILVA | 338.XXX.XXX-XX EGUIL CAVALCANTE ANTUNES DE SA | 438.XXX.XXX-XX DAMIAO MOURA DE OLIVEIRA | 030.XXX.XXX-XX SATIE TAKEMURA TAKAMINE | 540.XXX.XXX-XX MARIA OLISIA AUGUSTO DE AGUIAR | 250.XXX.XXX-XX HENRIQUE JULIO | 481.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DOS SANTOS | 476.XXX.XXX-XX INGRID CRISTINA HAACK | 083.XXX.XXX-XX MARIA SANTANA BARCELOS | 306.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO DE MORAES SODRE | 391.XXX.XXX-XX AMILSON LOPES DE SOUZA | 359.XXX.XXX-XX JOSE CLOVIS BARROZO DE FARIA | 523.XXX.XXX-XX IDALETE SIQUEIRA SEDANO CABRAL | 424.XXX.XXX-XX SONIA REGINA GOMES CAMPOS | 030.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA FARIA MOTA | 534.XXX.XXX-XX DEA FERNANDES DA SILVA | 042.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA GONCALVES DA COSTA | 788.XXX.XXX-XX NILMA LUIZA BORGES ALVES | 375.XXX.XXX-XX CEZAR LAFFARGUE TELLES | 092.XXX.XXX-XX MARIA AUXILIADORA PACHECO CALMONA | 555.XXX.XXX-XX TAMORA FRANCA RODRIGUES DE PAULA | 529.XXX.XXX-XX THEREZINHA ESPINDOLA GARCIA | 304.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO | 321.XXX.XXX-XX ELIANA DE ALMEIDA BARCELLOS | 309.XXX.XXX-XX MARILDA DE SOUZA FALCAO | 037.XXX.XXX-XX SUELI MARINS MENDES | 354.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DANTAS CASTRO | 384.XXX.XXX-XX ISIS MODESTO LEAL | 384.XXX.XXX-XX LUIZ ALBERTO JORDY NEGRELLOS | 465.XXX.XXX-XX NORMA DA SILVA CAMARA | 391.XXX.XXX-XX SERGIO LUIZ GOMES FERREIRA | 356.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO SILVA MOTA | 380.XXX.XXX-XX NADIR MARIA DOS SANTOS | 307.XXX.XXX-XX GERALDO FALQUETO | 038.XXX.XXX-XX MARIA MARTINHA FREZ PACHECO | 180.XXX.XXX-XX ELIANE PINTO SAHIONE | 833.XXX.XXX-XX NEUZA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS | 268.XXX.XXX-XX REGINA FERREIRA FINEBERG | 567.XXX.XXX-XX ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO | 570.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA MENDES NAVARRO | 455.XXX.XXX-XX NEUSA MARIA AMADO DA COSTA | 010.XXX.XXX-XX MARINES MOREIRA LANES | 351.XXX.XXX-XX LEOVIGILDO CUNHA | 424.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO GONCALVES SOARES | 745.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA ANDRADE RANGEL | 089.XXX.XXX-XX MARIA CIDINA CHERMONT DIAS | 417.XXX.XXX-XX MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS LEITE | 402.XXX.XXX-XX ELIANA ALVES DOS SANTOS | 513.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DA CONCEICAO PIMENTA | 299.XXX.XXX-XX ANDRE LUIZ VIEIRA DE CAMPOS | 762.XXX.XXX-XX CLEVEMILDA DE O BAIER | 445.XXX.XXX-XX CARLA DI GREGORIO PORCIUNCULA | 421.XXX.XXX-XX MARLENE DE ASSIS SANTOS | 353.XXX.XXX-XX RUBENS VIEIRA LIMA | 280.XXX.XXX-XX MONTEGOMIR FERREIRA LOPES | 708.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA SIMAS FERREIRA | 302.XXX.XXX-XX CELSO SALES CAMPINHO | 494.XXX.XXX-XX SONIA CELIA PEREIRA | 236.XXX.XXX-XX ROBERTO SAETA LACERDA | 712.XXX.XXX-XX THORKIL DINIZ XAVIER DE BRITO | 090.XXX.XXX-XX IRAZENIR DO NASCIMENTO VARELLA | 027.XXX.XXX-XX MARLEIA CELEBRINI RAMOS | 381.XXX.XXX-XX MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA PACHECO | 662.XXX.XXX-XX MARLI VICENTE DA SILVA BARRETO | 029.XXX.XXX-XX MARIA ELZA LAURENTINA DE LIMA | 262.XXX.XXX-XX JARDEL OLIVEIRA DE SA | 404.XXX.XXX-XX ELISEU MOREIRA COSTA | 580.XXX.XXX-XX JUCENIR MARIA DO AMARAL SILVA | 894.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MEDEIROS | 311.XXX.XXX-XX SANDRA CAMPOS DE FARIAS | 348.XXX.XXX-XX ELISABETH RIBEIRO BAPTISTA PESCE | 295.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA LIMA | 461.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO BATISTA DE ABREU | 385.XXX.XXX-XX ROSE MARY ARAUJO MOREIRA | 974.XXX.XXX-XX SANDRA HELENA VIDAL DE SOUZA | 915.XXX.XXX-XX RUTH DA CONCEICAO DIAS DOS SANTOS | 382.XXX.XXX-XX SERGIO OTAVIO DE SOUZA | 357.XXX.XXX-XX GLAUCIA MAIA VERMERSCH | 077.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA TORRES | 418.XXX.XXX-XX MARY DAYSI CASSAR | 570.XXX.XXX-XX ANTONIO QUINTAO DA SILVA | 391.XXX.XXX-XX ALCIMARILDA SOARES DA COSTA | 100.XXX.XXX-XX MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ALVES | 315.XXX.XXX-XX JAIRO LUIZ GOES | 368.XXX.XXX-XX SERGIO DOS SANTOS NUNES | 178.XXX.XXX-XX MARIA ELISA CORREIA DO AMARAL | 358.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA SILVA | 484.XXX.XXX-XX ALFREDO BATISTA DA ROCHA | 436.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA LOPES | 520.XXX.XXX-XX JORGE CAFE DE SANTANA | 394.XXX.XXX-XX ADILSON BRAGA | 378.XXX.XXX-XX MOADILSON RIBEIRO DA SILVA | 344.XXX.XXX-XX ISAURA MARIA DE R LOPES FRONDIZI | 415.XXX.XXX-XX ISA HARO MARTINS | 006.XXX.XXX-XX GILVONETE GOMES DE LIMA | 774.XXX.XXX-XX MARINA SOARES PINHEIRO | 414.XXX.XXX-XX DARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS | 676.XXX.XXX-XX JOSEFA MARIA ALVES | 000.XXX.XXX-XX MARLENE RANGEL REIS | 025.XXX.XXX-XX TANIA MARIA MAURICIO DOS SANTOS | 007.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA DA SILVA | 354.XXX.XXX-XX WANDERLEY CRISPIM DE OLIVEIRA | 273.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA ALONSO | 068.XXX.XXX-XX SILVIA MACHADO LEAL | 316.XXX.XXX-XX JULIO CESAR GENEROSO | 396.XXX.XXX-XX NEMIAS ROSA | 355.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DA SILVA BARCY | 002.XXX.XXX-XX SONIA MARIZE DIAS DO PRADO | 448.XXX.XXX-XX SUELY DA SILVA MARTINS FABRI | 097.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DE ALMEIDA JUSTUS | 422.XXX.XXX-XX REGINA HELENA KROPF ABIB | 330.XXX.XXX-XX REGINA NOGUEIRA DA CRUZ | 322.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DE SOUZA TAVARES BERNARDO DA SILVA | 390.XXX.XXX-XX ALCINO DE SOUZA GUERRA | 106.XXX.XXX-XX VALDIR KESSAMIGUIEMON DE OLIVEIRA | 414.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA ARAUJO DE OLIVEIRA E ARAUJO | 632.XXX.XXX-XX NEUZA MARINA ROSA VIEITAS | 507.XXX.XXX-XX GILBERTO CORREA DE ARAUJO | 386.XXX.XXX-XX ANIBAL DA SILVA TORRES | 013.XXX.XXX-XX BENEDITA LUCIA DOS SANTOS RAMOS | 499.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA ADRIANO MORAES | 516.XXX.XXX-XX BENEDITO IVAN ALVES DE ABREU | 427.XXX.XXX-XX ELZA MARIA BORGES ANDRADE NEVES | 286.XXX.XXX-XX EDILCI FERREIRA S COELHO | 873.XXX.XXX-XX FELISBINA PEREIRA RODRIGUES | 424.XXX.XXX-XX RENAN NUNES DE FREITAS | 346.XXX.XXX-XX MAURO RODRIGUES CARRIXOLA | 026.XXX.XXX-XX CELIA RAMOS DE FARIA NORONHA | 362.XXX.XXX-XX TADEU LABOISSIERE | 072.XXX.XXX-XX MARILZA PINHEIRO MACHADO | 477.XXX.XXX-XX MARIA NEIDE MIQUELOTTI PEREIRA | 601.XXX.XXX-XX LEDA MARIA DA SILVA | 059.XXX.XXX-XX MARIA BARBOSA FRANCA DE MAGALHAES | 329.XXX.XXX-XX ELID SILVA BITTENCOURT | 393.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS FIUZA JUNIOR | 960.XXX.XXX-XX ERLI CUSTODIA NERY | 516.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA WERMELINGER PIMENTA | 281.XXX.XXX-XX LUCIANA MARIA LIMA SOUTO DE VASCONCELOS TORRES | 022.XXX.XXX-XX ADALGISA MARIA GOMES LOPES | 173.XXX.XXX-XX IRANDIRA MARIA PEDROSA | 247.XXX.XXX-XX URIAS JOSE BARBOSA | 297.XXX.XXX-XX ELIENAI MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA | 995.XXX.XXX-XX JORCELI VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES | 601.XXX.XXX-XX MARIZA DIAS COELHO | 447.XXX.XXX-XX MISSAE HATAKEIAMA | 375.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GALVAO | 355.XXX.XXX-XX NAZARENO DA SILVA DUARTE | 551.XXX.XXX-XX VERA LUCIA BATISTA DA SILVEIRA | 250.XXX.XXX-XX MERY LEILA BADINI DE SOUZA | 005.XXX.XXX-XX RUTH LEA DE OLIVEIRA CAMARA | 384.XXX.XXX-XX JORGE FILGUEIRA PINTO | 431.XXX.XXX-XX REGINALDO DE SOUZA LEAO | 623.XXX.XXX-XX RITA ELIZETE SILVA PEDRO MONTEIRO | 009.XXX.XXX-XX ROSALIA DA COSTA FELINTO | 005.XXX.XXX-XX ALAIDE MARTINS DOS SANTOS | 852.XXX.XXX-XX KATIA REGINA TAVARES PACHECO | 439.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DA SILVA FROTA | 565.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS DE SOUZA BINI | 340.XXX.XXX-XX MANOEL ABILIO DAS DORES | 414.XXX.XXX-XX VERA LUCIA TORRES MACHADO | 076.XXX.XXX-XX ELIANA RODRIGUES | 350.XXX.XXX-XX GILSON DA COSTA FERREIRA | 415.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARCIA MESQUITA | 309.XXX.XXX-XX NEUSA DA SILVA DE OLIVEIRA | 073.XXX.XXX-XX JUSSARA NEVES CAMPOS | 233.XXX.XXX-XX VALQUIRIA DA CUNHA PALADINO | 714.XXX.XXX-XX MARILVIA ZARRO P DE CARVALHO | 033.XXX.XXX-XX ERENICE MARTINS DE ASSIS | 973.XXX.XXX-XX NILTA GOMES DE ALMEIDA | 892.XXX.XXX-XX MURIEL MARIA PIRES DA CUNHA | 308.XXX.XXX-XX SONIA MARIA MATTOS | 313.XXX.XXX-XX LUCIA ROMANO ROCHA | 734.XXX.XXX-XX MARLY DA SILVA | 907.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA TEDESCO GIGLIO | 619.XXX.XXX-XX ALBERTO IVAN DE FREITAS BRIGGS | 387.XXX.XXX-XX IRAN FARIAS MOCO | 492.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS NEUMAN FERREIRA PEREIRA | 326.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VARGAS | 355.XXX.XXX-XX JOSE HEITOR BRAVO DA SILVA | 006.XXX.XXX-XX ISABEL DE SOUZA SILVA | 998.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DOS SANTOS COUTINHO | 211.XXX.XXX-XX ANTONIO DOS REIS GONCALVES | 386.XXX.XXX-XX ZULMIRA DE JESUS VELOSO | 866.XXX.XXX-XX MARIA DA SILVA FARIA | 612.XXX.XXX-XX ADILSON FONSECA NOGUEIRA | 629.XXX.XXX-XX MARIA GRACIET MARQUES DE REZENDE | 885.XXX.XXX-XX MARIA MARLENE PIROZI DA ROCHA | 490.XXX.XXX-XX JANE DE ARAUJO VIEIRA GOMES | 213.XXX.XXX-XX HELENA ALZIRA DA SILVA CHAGAS | 180.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE GARCIA | 372.XXX.XXX-XX GERALDO LEONARDO DA SILVA | 089.XXX.XXX-XX ELISABETH SOUZA CRUZ | 429.XXX.XXX-XX NILEA ELIAS RODRIGUES | 492.XXX.XXX-XX MARCIA DA VEIGA CABRAL DIAS DUTRA | 073.XXX.XXX-XX MARICLEIA CUNHA GOULART | 330.XXX.XXX-XX MARTA MARIA ZACARIAS MOLLICA | 987.XXX.XXX-XX EDNA DA PENHA ALVES DOS SANTOS | 453.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DIAS DOS SANTOS | 303.XXX.XXX-XX ESTER BRITO MENDES | 623.XXX.XXX-XX CELSO DE CAMPOS | 422.XXX.XXX-XX ELVIRA BATISTA DE MORAES | 391.XXX.XXX-XX MARILENE CARDOSO DA CUNHA FERREIRA | 629.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ALVES | 399.XXX.XXX-XX ROSA MARIA FERNANDES | 270.XXX.XXX-XX OLINDA MARIA REBELLO | 297.XXX.XXX-XX CARLOS ROMERO PERES DA COSTA | 448.XXX.XXX-XX ILSON FERREIRA NEVES | 506.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA GONCALVES | 323.XXX.XXX-XX THEREZA CRISTINA TAVARES VILLAR | 447.XXX.XXX-XX EDEVITA MARIA DA SILVA | 099.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA | 273.XXX.XXX-XX EDSON COSTA | 395.XXX.XXX-XX SANDRA VICENTE ALVES DAS NEVES | 038.XXX.XXX-XX NILZA FERREIRA GUIMARAES | 505.XXX.XXX-XX ESMERALDINA ROBERTO | 430.XXX.XXX-XX NOEMIA DOS SANTOS PIAO | 361.XXX.XXX-XX IVONE ROSARIO DE FATIMA MACEDO SOUSA | 406.XXX.XXX-XX ANTONIO ALVES PEREIRA FILHO | 312.XXX.XXX-XX RAIMUNDO ANDRADE DA SILVA | 377.XXX.XXX-XX JONACY BELO DE FREITAS | 927.XXX.XXX-XX MARIA AMELIA DA SILVA | 644.XXX.XXX-XX MARISA MOREIRA GODINHO | 516.XXX.XXX-XX MARIA REGINA ACIOLI DO AMARAL GUIOT | 378.XXX.XXX-XX MARIA LUISA HOEDEMAKER NOVELLI | 256.XXX.XXX-XX SERGIO FERREIRA GOMES | 425.XXX.XXX-XX SERGIO EMANUEL KAISER | 623.XXX.XXX-XX BENEDITA MARIA DA SILVA | 041.XXX.XXX-XX LUZIA HELENA FRANCISCO DE ALMEIDA | 361.XXX.XXX-XX JOSE LOPES BARBOSA FILHO | 705.XXX.XXX-XX ELIZABETTE NEVES ANDRADE | 482.XXX.XXX-XX ERENY RODRIGUES AMARAL DA SILVA | 520.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA OLIVEIRA DA COSTA | 563.XXX.XXX-XX MARIA CONCEICAO PEREIRA OLIVEIRA | 346.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MACHADO FERREIRA | 512.XXX.XXX-XX CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO NETO | 245.XXX.XXX-XX ELIZABETH ALVES PEIXOTO DE SOUZA | 374.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ GOMES | 374.XXX.XXX-XX ANIBAL PRATA BARBOSA | 410.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO PINTO VASCONCELOS | 077.XXX.XXX-XX JUPIARA SOARES BENIGNO DO NASCIMENTO | 438.XXX.XXX-XX MARIA ALICE DA SILVA MOTA RIBEIRO | 084.XXX.XXX-XX VALDINA TORRES DE SOUZA FELICISSIMO | 388.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS | 069.XXX.XXX-XX IVONETE MOREIRA SALLES | 628.XXX.XXX-XX DANIEL EVANGELISTA DE SOUZA | 533.XXX.XXX-XX ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE | 320.XXX.XXX-XX ZELY GONCALVES P ALMEIDA | 792.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA DA SILVA CAMARA AMIN | 107.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA DE FREITAS | 501.XXX.XXX-XX MARIA JOSE NASCIMEMTO DA PENHA | 602.XXX.XXX-XX ADEMILDE EVANGELISTA DA SILVA | 037.XXX.XXX-XX LUISA ALVES CATHARINA | 568.XXX.XXX-XX ROSALINA GONCALVES CUNHA | 400.XXX.XXX-XX CARLOS AUGUSTO DE SA BERQUO | 721.XXX.XXX-XX IVANI DOS SANTOS COSTA | 853.XXX.XXX-XX ILZA SIQUEIRA VICENTE | 790.XXX.XXX-XX TEREZA DE JESUS PIRES RANGEL | 915.XXX.XXX-XX HELENA ESTEVES MENDES | 731.XXX.XXX-XX LIETE FERNANDES RODRIGUES | 682.XXX.XXX-XX VALDIRA ALBERNAZ DA SILVA | 355.XXX.XXX-XX ADILSON FREIRE CRESPO | 323.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DE SOUZA LAGE | 469.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS | 423.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DE ASSIS RIBEIRO | 001.XXX.XXX-XX MARILENE AZEREDO CRESPO | 400.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DA SILVA | 143.XXX.XXX-XX QUITERIA FERREIRA AGUIAR | 038.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA F DE MACEDO | 361.XXX.XXX-XX MARIA HELENA RIBEIRO | 433.XXX.XXX-XX LINDALVA FERNANDES DOS SANTOS | 262.XXX.XXX-XX ILKA DOS SANTOS | 435.XXX.XXX-XX MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART | 409.XXX.XXX-XX SANDRA DA SILVA AZEVEDO | 319.XXX.XXX-XX MIRIAM PICANCO DE MAGALHAES | 360.XXX.XXX-XX PAULO CEZAR PEREIRA GABRIEL | 306.XXX.XXX-XX MARIO MARTINS LOPES | 391.XXX.XXX-XX UBIRATAN GERALDO SILVA DE ASSIS | 401.XXX.XXX-XX MOACIR RIBEIRO MARTINS | 026.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA SPITZ REIS | 305.XXX.XXX-XX FREDERICO CARLOS DE A E SOUZA NETO | 657.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA DE PAULA | 349.XXX.XXX-XX ELIANE SANTOS DE AZEVEDO | 490.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA CAETANO PINTO | 307.XXX.XXX-XX IRINEU BARRETO FILHO | 297.XXX.XXX-XX GILBERTO MARCOLINO BEZERRA | 337.XXX.XXX-XX NILSON ROCHA | 360.XXX.XXX-XX VALTER BITTENCOURT FILHO | 074.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL MELO COSTA | 326.XXX.XXX-XX IRANI LEA LETTIERE | 501.XXX.XXX-XX MARIA JOEL RIBEIRO GOMES | 245.XXX.XXX-XX JANETE MONTEIRO TELES | 855.XXX.XXX-XX ILZA MARA DE CASTRO MENDONCA | 391.XXX.XXX-XX LUIZ DE MATOS SILVA | 419.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA RIMES SOARES | 018.XXX.XXX-XX LEDA MARIA BARBOZA NACIF | 361.XXX.XXX-XX LAIDES BATISTA MARQUES | 367.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PIRES | 352.XXX.XXX-XX JOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIA | 494.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DA CUNHA MARTINS | 879.XXX.XXX-XX MARIA DE LURDES LUIZA | 402.XXX.XXX-XX IVAN MONTEIRO DE OLIVEIRA | 234.XXX.XXX-XX ROMILDA DE PAULA ANDRADE PEREIRA | 757.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS GONCALVES GAMA DE FREITAS | 980.XXX.XXX-XX CLEIDE GOMES GONCALVES | 714.XXX.XXX-XX EDNA DIAS DA SILVA | 441.XXX.XXX-XX DERENY DE ARAUJO VARGAS COSTA | 246.XXX.XXX-XX JOSILDA NATALLI TONONI | 320.XXX.XXX-XX CONSTANCIA INACIA DE OLIVEIRA LEITE | 320.XXX.XXX-XX LUIS SERGIO ECCARD AZEVEDO | 259.XXX.XXX-XX SOLANGE GOMES ZORZANELI | 383.XXX.XXX-XX SOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA | 408.XXX.XXX-XX JORGE IMBE DIAS LOPES | 097.XXX.XXX-XX JORGE TADEU SOARES DE OLIVEIRA | 400.XXX.XXX-XX MARCOS LUIZ DE ARAUJO | 511.XXX.XXX-XX JOEL FERREIRA | 181.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA BASTOS SOUTO | 465.XXX.XXX-XX MARIA RITA DE BARROS FERREIRA | 262.XXX.XXX-XX ANA LUCIA MOREIRA CARVALHO | 523.XXX.XXX-XX ROSALIA MARIA LOPES GOMES | 322.XXX.XXX-XX PEDRO PAULO FIGUEIRA | 933.XXX.XXX-XX CYLOA YARA SANTIAGO CARDOSO | 402.XXX.XXX-XX FLORISVALDO ARAUJO DA CUNHA | 464.XXX.XXX-XX ROSA MARIA FONSECA MARQUES DA ROCHA | 336.XXX.XXX-XX CLAUDIO ARAUJO CARNEIRO | 275.XXX.XXX-XX ANTONIO FERNANDES DE CASTRO | 581.XXX.XXX-XX VANDA GABRIEL TEIXEIRA | 613.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS GOMES TAVARES | 388.XXX.XXX-XX ERNESTINE FAGUNDES SOARES | 337.XXX.XXX-XX NANCI ELIZABETH ODDONE | 369.XXX.XXX-XX LUISETE ROBERTA DA SILVA | 515.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA CARIOLI DOS SANTOS | 616.XXX.XXX-XX JORGE FERNANDES TELES | 718.XXX.XXX-XX MARIA INES ALVES FONSECA | 617.XXX.XXX-XX SELMA CORREA VIEIRA DE OLIVEIRA | 879.XXX.XXX-XX REGINA SOARES BARROSO | 580.XXX.XXX-XX JORGE PEREIRA COELHO | 701.XXX.XXX-XX MARIA HELENA GOULART AMANCIO | 330.XXX.XXX-XX WALDIR DA S TEIXEIRA | 787.XXX.XXX-XX LUIZA JUVENAL FERREIRA | 635.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA | 362.XXX.XXX-XX SYRO CABRAL DE OLIVEIRA | 843.XXX.XXX-XX MARLENE ALMEIDA DE OLIVEIRA | 362.XXX.XXX-XX HELENA COUTINHO AMORIM | 260.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS GONCALVES | 370.XXX.XXX-XX MARTINELI BOUCAS | 689.XXX.XXX-XX NAILDA GOMES DA SILVA | 567.XXX.XXX-XX MARIA JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO LIMA | 319.XXX.XXX-XX ROSEMARY FREITAS DOS REIS | 654.XXX.XXX-XX MARIA ELYZABETH MACHADO PIRES | 458.XXX.XXX-XX SONIA MARIA LOVISE ROHEM | 430.XXX.XXX-XX IVONE SOLANGE SZEKACS | 456.XXX.XXX-XX RONALDO RODRIGUES CAVALLEIRO | 534.XXX.XXX-XX EDSON RODRIGUES DE SOUZA | 264.XXX.XXX-XX AILTON DE MESQUITA VIEIRA | 365.XXX.XXX-XX IARA RIBEIRO DO PATROCINIO | 893.XXX.XXX-XX TELMA MARIA DO CANTO NUNES | 956.XXX.XXX-XX CLEUZA MARIA F DE S DOS SANTOS | 646.XXX.XXX-XX MARLENE CAMPANA DE FARIAS | 554.XXX.XXX-XX JOSE LUCIANO DA SILVA | 789.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA | 824.XXX.XXX-XX SUELI GUIMARAES DA SILVEIRA | 544.XXX.XXX-XX FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO | 314.XXX.XXX-XX JAIRO DE SOUZA COELHO | 457.XXX.XXX-XX SANDRA MARA GARCIA DO PATROCINIO | 452.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA SILVA DE SOUZA AZEVEDO | 828.XXX.XXX-XX MARIVONE BEZERRA DE FARIAS | 531.XXX.XXX-XX MARILENE DA SILVA | 534.XXX.XXX-XX MARIA DO ROSARIO FRANCA SUBTIL | 688.XXX.XXX-XX SEBASTIAO RUBENS DUARTE LIMA | 624.XXX.XXX-XX CELIA G DOS SANTOS | 371.XXX.XXX-XX NEVITON NASCIMENTO DOS SANTOS | 375.XXX.XXX-XX CELI ROSA MILEPP | 362.XXX.XXX-XX NILZETE TEIXEIRA GUIMARAES | 422.XXX.XXX-XX LUIZ GONZAGA DO AMARAL | 077.XXX.XXX-XX EMILIA DE AZEREDO MAIA | 599.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA CUSTODIO DA SILVA | 582.XXX.XXX-XX GENILDA RAYMUNDO DE SOUZA | 401.XXX.XXX-XX DALTRO CRESPO ZUMA | 510.XXX.XXX-XX ROBERTO GOMES DA SILVA | 627.XXX.XXX-XX DARIO DA SILVA | 528.XXX.XXX-XX TEMER LUIZ CARVALHO NEDER | 490.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE MORAES ZANELLI | 321.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA SOUZA DA LUZ | 464.XXX.XXX-XX LUCIA REGINA SIMOES DOS SANTOS | 084.XXX.XXX-XX AURENICE MARIA ALMEIDA GOES | 504.XXX.XXX-XX MOEMA DOS SANTOS TAVARES | 020.XXX.XXX-XX APARECIDA FERREIRA PINTO | 472.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DA SILVA SOARES | 387.XXX.XXX-XX ARIQUERNAN BENEDITO FERREIRA SOUZA | 504.XXX.XXX-XX JORGE MACHADO DE ANDRADE | 456.XXX.XXX-XX ROSANA BARBOSA | 395.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DA SILVA | 519.XXX.XXX-XX GILDETTE SILVEIRA LIMA | 415.XXX.XXX-XX RITA DE CACIA DE MATTOS SOUZA | 624.XXX.XXX-XX MARLENE RISCADO DA SILVA | 300.XXX.XXX-XX NORMA POLICARPO DA FONSECA NEVES | 680.XXX.XXX-XX NEUZILEA DA SILVA SALES | 913.XXX.XXX-XX CONCEICAO ROSARIA DA SILVA OLIVEIRA | 393.XXX.XXX-XX JUREMA FERNANDES PIMENTEL | 708.XXX.XXX-XX NILZA MARTINS VEIGA | 414.XXX.XXX-XX JOAO AUGUSTO DA COSTA | 609.XXX.XXX-XX CELSO LUGAO DA VEIGA | 498.XXX.XXX-XX MARIA ANGELICA DE PAULA T MEIRE | 071.XXX.XXX-XX ANGELA MARINHO PEREIRA | 524.XXX.XXX-XX NICOLA FIRMINO DA SILVA | 346.XXX.XXX-XX LEISE DA SILVA SALVADOR | 001.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DA SILVA AZEVEDO | 581.XXX.XXX-XX LUIS MARIO VARGAS DE AMORIM | 783.XXX.XXX-XX WANDA TEREZA SIQUEIRA DE MELO | 909.XXX.XXX-XX EDINA DE ALMEIDA GONCALVES | 737.XXX.XXX-XX WAGNER GONCALVES | 443.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DA PENHA | 363.XXX.XXX-XX JOSE BRAULIO RAIMUNDO DA SILVA | 453.XXX.XXX-XX EDSON ANTONIO FERREIRA | 410.XXX.XXX-XX WALTER JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA | 363.XXX.XXX-XX ROBSON DENIS CORDEIRO COUTO | 983.XXX.XXX-XX MARLENE REDER NOGUEIRA | 344.XXX.XXX-XX MARIO PASSOS PINHEIRO | 323.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE SA SILVA SOUZA | 788.XXX.XXX-XX VANDA CAETANO DA SILVA PINTO | 087.XXX.XXX-XX LENILZA L MIGUEZ | 412.XXX.XXX-XX ZILAIR REGINA DA SILVA SANTIAGO | 072.XXX.XXX-XX CARMEM LUCIA VICENTE FERREIRA | 435.XXX.XXX-XX WANDERLEY NASCIMENTO DOS SANTOS | 082.XXX.XXX-XX MARIA CONCEICAO BELMIRO DO NASCIMENTO BERNARDO | 496.XXX.XXX-XX MARILENE DA SILVA MOURA | 469.XXX.XXX-XX DEBORA DA CUNHA SILVA | 445.XXX.XXX-XX CONCEICAO FERNANDES MACEDO C SILVA | 187.XXX.XXX-XX ZILDIR DE SOUZA | 117.XXX.XXX-XX LUZIA LENIS ALVES LOPES | 352.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA VIANNA ROCHA | 894.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA PIRES | 007.XXX.XXX-XX MARIA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS | 002.XXX.XXX-XX TEREZA CRISTINA DE BARCELOS LEITE | 256.XXX.XXX-XX NEUSA LUCY AZARANY | 076.XXX.XXX-XX SUELI DE OLIVEIRA SOARES MONTEIRO | 399.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS CARDOSO DA SILVA | 412.XXX.XXX-XX MARIA ALICE GOMES DA SILVA | 499.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO RAMALHO DA COSTA | 783.XXX.XXX-XX SONIA REGINA JOSE DA SILVA OLIVEIRA | 393.XXX.XXX-XX NILO CEZAR DE PAULO | 408.XXX.XXX-XX MARILEA PENFOLD DA GRACA SANTOS | 929.XXX.XXX-XX ROGERIA PASSOS CARPINELLI | 645.XXX.XXX-XX MARLENE JARDIM MACIEL | 937.XXX.XXX-XX ARLETE BRANDAO | 572.XXX.XXX-XX JOSE BENEDITO ROSSI | 391.XXX.XXX-XX UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO | 322.XXX.XXX-XX MILTON DE SOUZA | 393.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA SOARES DE ALMEIDA | 015.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA SCAMUFFA | 561.XXX.XXX-XX MARIA OLIVIA PEREIRA DOS ANJOS | 624.XXX.XXX-XX IVONE DA CONCEICAO MENEZES TELES | 348.XXX.XXX-XX ADILA MONIZ PEREIRA FERREIRA | 373.XXX.XXX-XX SILVIA SIMONE CRUZ SIQUEIRA | 302.XXX.XXX-XX SONIA MARIA FORECCHI GLORIA | 280.XXX.XXX-XX ISMENIA MARIA MOREIRA DE CARVALHO FERREIRA | 967.XXX.XXX-XX YARA OLIVEIRA DE ALMEIDA CORREA | 817.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DOS SANTOS MARINS | 937.XXX.XXX-XX ZULEDIA NOBRE LUZ | 953.XXX.XXX-XX MARIA MARTHA SANTA RITA | 387.XXX.XXX-XX CARLOS RODRIGUES FILHO | 411.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA MENEZES PEREIRA | 386.XXX.XXX-XX ANTONIO ROBERTO NONATO DE ALMEIDA | 323.XXX.XXX-XX TEREZINHA FRAUCHES ALVIM | 004.XXX.XXX-XX SIRLEI ESMERIA FURTADO | 486.XXX.XXX-XX MARISA BRASIL MARINS FREIMAN | 580.XXX.XXX-XX SALETE TEIXEIRA MACIEL DANTAS | 425.XXX.XXX-XX VIRGILIO ALVES DE ANDRADE | 447.XXX.XXX-XX FLORENTINA MARTINS DA SILVA FILHA | 393.XXX.XXX-XX MANOEL VICENTE FINAMORE | 010.XXX.XXX-XX IVONETHE DE OLIVEIRA | 561.XXX.XXX-XX ANA MARGARIDA NOGUEIRA BAPTISTA | 390.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA MOURA PIMENTEL | 472.XXX.XXX-XX ZAILE BOUCINHA RIBEIRO DA ROCHA | 591.XXX.XXX-XX ANA MARIA PINHEIRO COSTA | 825.XXX.XXX-XX JOSELIA CARDOSO | 396.XXX.XXX-XX MARILENE AFONSO | 011.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES COSTA TEIXEIRA | 392.XXX.XXX-XX LUCAS FREITAS SILVA | 396.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA | 386.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DA SILVA GAMA | 477.XXX.XXX-XX CELSO LUIZ FERNANDES CHAVES | 055.XXX.XXX-XX MIREA ALVES BARBOSA FERNANDES | 678.XXX.XXX-XX VANDA DA SILVA PEREIRA | 611.XXX.XXX-XX JORGE FERREIRA ALVES | 524.XXX.XXX-XX ALDAISA FERREIRA ROCHA | 588.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO | 514.XXX.XXX-XX LENICIA FERREIRA TAVARES | 763.XXX.XXX-XX JUAREZ MAIA MACEDO | 899.XXX.XXX-XX SUELY DE JESUS OLIVEIRA SILVA | 001.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA DOS SANTOS | 445.XXX.XXX-XX MADALENA FREITAS RIBEIRO SOFE | 327.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GUIMARAES VICENTE | 955.XXX.XXX-XX EDNA FATIMA ANDRADE ALVES | 346.XXX.XXX-XX LUIZ ANTONIO CORREA | 597.XXX.XXX-XX SERGIO LINCOLN MARTINS DOS SANTOS | 001.XXX.XXX-XX EUNICE RODRIGUES LOPES | 570.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO GOMES TERRA | 314.XXX.XXX-XX SUELINALDO MARINHO DE AZEVEDO | 408.XXX.XXX-XX ANTONIO TAVARES DE LIRA | 443.XXX.XXX-XX WILSON MANOEL DO NASCIMENTO FILHO | 386.XXX.XXX-XX LEMAR LOPES DO NASCIMENTO | 346.XXX.XXX-XX LUSINETE RAMOS SENCEITE COSTA | 020.XXX.XXX-XX VERA LUCIA HENRIQUE PEREIRA VELASCO | 569.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DA FONSECA | 445.XXX.XXX-XX ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO | 003.XXX.XXX-XX IVANETE DA SILVA AGUIAR | 561.XXX.XXX-XX BADRA MARIA TEREZA SALOMAO LINHARES GOMES | 654.XXX.XXX-XX JOSE VICENTE FERREIRA DE SOUZA | 429.XXX.XXX-XX DIRCENEI ALVES NASCIMENTO | 414.XXX.XXX-XX ANTONIO OLIVEIRA | 669.XXX.XXX-XX JACIRA MOREIRA DOS SANTOS | 327.XXX.XXX-XX WIENER ANSELMO DE SOUZA | 366.XXX.XXX-XX CID SERGIO BAPTISTA DA COSTA | 331.XXX.XXX-XX PAULO CESAR ANTUNES | 337.XXX.XXX-XX MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA | 485.XXX.XXX-XX MARILDA DA CONCEICAO OLIVEIRA | 779.XXX.XXX-XX TEREZINHA MARIA DE JESUS | 335.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA REI | 320.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS | 474.XXX.XXX-XX ISAIAS DOS PASSOS GALO | 069.XXX.XXX-XX IOLANDA DE OLIVEIRA LAMEIRA | 791.XXX.XXX-XX SILVANA BASILE VIDAL | 547.XXX.XXX-XX CLEONICE DE OLIVEIRA CHAGAS | 376.XXX.XXX-XX DAGOBERTO BUARQUE DE ASSIS | 698.XXX.XXX-XX ZELIA DE FATIMA QUERINO ROSA | 423.XXX.XXX-XX ELZA MARTINS LESSA | 001.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS | 514.XXX.XXX-XX DENISE CONHASCA BITTENCOURT | 320.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS DE MOURA | 368.XXX.XXX-XX IODIR FERNANDES BRAZILEIRO | 495.XXX.XXX-XX FERNANDO ANTONIO VIANA GUIMARAES | 466.XXX.XXX-XX SIRLEY SOBRERA | 384.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO | 955.XXX.XXX-XX NILZA DE SOUZA MELO BARBOSA | 490.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA S LEOPOLDINO | 405.XXX.XXX-XX HELENA MARIA MARQUES MACHADO | 334.XXX.XXX-XX ROSANGELA REGINA FERNANDES DOS SANTOS | 511.XXX.XXX-XX GILDA MARIA DE ALMEIDA SA | 383.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GARGANO | 914.XXX.XXX-XX BALBINA PEDRO DA SILVA | 304.XXX.XXX-XX RENATO GONCALVES DE CASTRO | 355.XXX.XXX-XX MARIZE BARROS DE ANDRADE | 454.XXX.XXX-XX EDNEIA HENRIQUES TELHADA | 373.XXX.XXX-XX ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS | 516.XXX.XXX-XX SONIA REGINA SOARES CORREA GONCALVES | 597.XXX.XXX-XX MARIA ANTONIA BORGES | 427.XXX.XXX-XX ROBSON MOREIRA GOMES | 428.XXX.XXX-XX OSEAS DA SILVA | 399.XXX.XXX-XX ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS | 498.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA | 476.XXX.XXX-XX CATIA NEVES DA CRUZ NETO | 005.XXX.XXX-XX ANATALIA SILVA DOMINGOS | 004.XXX.XXX-XX SEVERINA MARIA DA SILVA RAMOS | 415.XXX.XXX-XX GERALDO MAGELLA CHIESSE DE CASTRO | 384.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ LEITE BATISTA | 654.XXX.XXX-XX PEDRO DOS REIS ROCHA | 453.XXX.XXX-XX EMILIA DIAS DE FARIA | 072.XXX.XXX-XX REGINA PEIXOTO BARBOSA | 079.XXX.XXX-XX VILMA BEZERRA DA SILVA | 236.XXX.XXX-XX MARIA HELENA AMARO FERREIRA | 529.XXX.XXX-XX EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA | 417.XXX.XXX-XX ELMA BARBOSA MONTEIRO | 539.XXX.XXX-XX SONIA M DE MELO DE AGUIAR | 453.XXX.XXX-XX ADEIDES DE FATIMA FIGUEIREDO MOREIRA | 104.XXX.XXX-XX SUELY BESSA DA SILVA SOUSA | 429.XXX.XXX-XX GIZELIA DE LIMA GONCALVES | 961.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO ZAROR | 456.XXX.XXX-XX MARILZA MARIA DA SILVA DE MATTOS | 475.XXX.XXX-XX VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO | 258.XXX.XXX-XX EDSON ELINO | 354.XXX.XXX-XX JUCELY LIMA VOGAS | 540.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DE OLIVEIRA | 011.XXX.XXX-XX NEIDE BORGES DA SILVA | 452.XXX.XXX-XX TEREZINHA MARIA MENEZES | 410.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS COELHO | 349.XXX.XXX-XX AURELIO DA SILVEIRA GOMES | 472.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE ABREU NEVES BELLO DE CAMPOS | 524.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DIAS BRUM | 089.XXX.XXX-XX OLGA MARIA NUNES DE REZENDE | 060.XXX.XXX-XX TEREZA LUCIA TAVARES DE MENDONCA | 370.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA DA SILVA ROSA | 510.XXX.XXX-XX ITACIRA DA SILVA CONCEICAO | 624.XXX.XXX-XX OCTAVIANO MARCONDES DE GODOY NETO | 717.XXX.XXX-XX SONIA REGINA MOREIRA SARAIVA | 503.XXX.XXX-XX PAULO MAURICIO DUARTE | 724.XXX.XXX-XX LIETI MARIA TEIXEIRA | 322.XXX.XXX-XX MARTHA HELENA DA SILVA DUARTE | 322.XXX.XXX-XX AILTON JOSE SALES | 441.XXX.XXX-XX JORGE RODRIGUES DA SILVA | 473.XXX.XXX-XX SEBASTIAO ANDRADE DA CONCEICAO | 411.XXX.XXX-XX VERA LUCIA SANCHES RAMOS | 390.XXX.XXX-XX REGINA MARIA BARRETO GOMES | 392.XXX.XXX-XX SERGIO DE ABREU | 546.XXX.XXX-XX MARIA CECILIA SANTOS | 529.XXX.XXX-XX JUCIARA BORGES QUINZE DIAS | 920.XXX.XXX-XX MESULAN PEIXOTO SANTOS | 009.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA | 079.XXX.XXX-XX SIRLENE DELFINO DE OLIVEIRA | 121.XXX.XXX-XX FRANCISCA TEREZA ALCANTARA BRASIL | 020.XXX.XXX-XX JURACI DE SOUZA COSTA | 366.XXX.XXX-XX CICERO RAIBERT DA SILVA | 348.XXX.XXX-XX MARINETE ROCHA DE SOUZA | 499.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS SANTOS KRUSCHEWSKY GONCALVES | 439.XXX.XXX-XX OSVALDINO FREITAS DE AZEVEDO | 423.XXX.XXX-XX MARIA HELENA MACHADO BASTOS | 570.XXX.XXX-XX MARIA DAS DORES MAGALHAES PEREIRA ARAUJO | 458.XXX.XXX-XX TANIA SUELY CRAVO TAVARES | 459.XXX.XXX-XX DULCINEA DE SOUZA FREIRE | 520.XXX.XXX-XX JOAO GOMES DA SILVA FILHO | 520.XXX.XXX-XX GLORIA LEITE DE MATOS | 684.XXX.XXX-XX SOLANGE VALERIANO PINTO | 096.XXX.XXX-XX FATIMA BARBOSA DA CUNHA | 595.XXX.XXX-XX GRACILEA DE ALCANTARA PINHEIRO | 573.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA DOS SANTOS | 323.XXX.XXX-XX OLGA SUELY FERNANDES DE SOUZA | 438.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO DA SILVA | 629.XXX.XXX-XX ELIZABETH DA SILVA CAMPANA | 708.XXX.XXX-XX IZONETE TEIXEIRA DE SOUZA | 432.XXX.XXX-XX FABIO PEREIRA DE SOUZA | 706.XXX.XXX-XX MARGARETE DUTRA TOLEDO FURTADO | 510.XXX.XXX-XX MARIA JULIA RODRIGUES DE ANDRADE SILVA | 721.XXX.XXX-XX LUCIA REGINA DA SILVA | 501.XXX.XXX-XX REGINA MARIA F DA SILVA | 517.XXX.XXX-XX MICAELA ROSANGELA VENTURINI DE SOUZA | 497.XXX.XXX-XX IRACEMA DE PAULA GREFF | 073.XXX.XXX-XX ALSIONE BALBINA SOARES DA SILVA | 426.XXX.XXX-XX TERESINHA GONCALVES SALOIO VILELA | 835.XXX.XXX-XX MARLENE DA SILVA ALVES | 007.XXX.XXX-XX LUCI DA SILVA RAMOS | 523.XXX.XXX-XX JUREMA TEIXEIRA PINTO | 502.XXX.XXX-XX AILTON MARQUES DA CRUZ | 691.XXX.XXX-XX LUIZ MARTINGIL RAMOS | 551.XXX.XXX-XX DILERMANDO SILVA FILHO | 675.XXX.XXX-XX MARLENE DE FATIMA SILVA RODRIGUES | 453.XXX.XXX-XX MANOEL DA SILVA SANTOS | 531.XXX.XXX-XX VERONICA DA ROCHA VIANA | 403.XXX.XXX-XX LUCIA DE OLIVEIRA ITABORAHY | 532.XXX.XXX-XX NEUSA LOPES DE CARVALHO | 401.XXX.XXX-XX RICARDO JORGE CAMBUI DE ANDRADE | 677.XXX.XXX-XX LECIMAR BARBOSA TEIXEIRA | 006.XXX.XXX-XX MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ALMEIDA | 535.XXX.XXX-XX VALDECI ELIAS DA CRUZ | 459.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS TORRES DE FARIAS | 672.XXX.XXX-XX JAQUES MARCIO BORMAC | 390.XXX.XXX-XX LUIZ ANTONIO DA SILVA | 581.XXX.XXX-XX SONIA FERREIRA DA SILVA | 345.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE ANDRADE PAIVA | 081.XXX.XXX-XX LEILA ALVES DE SOUSA LIMA | 423.XXX.XXX-XX MARGARETH BARCELOS BORGES | 773.XXX.XXX-XX MARCIA DE ALMEIDA BRANDAO | 533.XXX.XXX-XX SUELY GUERREIRO GUERRA | 010.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA TEIXEIRA SILVA | 477.XXX.XXX-XX MARLENE DE MELO DEMECIANO | 377.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO | 393.XXX.XXX-XX SOLANGE MARIA BATALHA | 808.XXX.XXX-XX SOLANGE MARIA RIBEIRO DE PAULA | 030.XXX.XXX-XX FATIMA DE SOUZA TEIXEIRA | 669.XXX.XXX-XX NORMA BASTOS DA SILVA | 323.XXX.XXX-XX JOSE EDUARDO LUCCAS DA COSTA | 549.XXX.XXX-XX CHRISTINA MARIA PINHO DE OLIVEIRA | 923.XXX.XXX-XX VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA | 999.XXX.XXX-XX NOEMIA DE SOUZA NEVES | 662.XXX.XXX-XX RENILDA PEREIRA DE BARROS | 494.XXX.XXX-XX DOMINGOS DE OLIVEIRA HONORIO | 442.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS BAPTISTA PAIVA | 376.XXX.XXX-XX JOSE ERCULANO FILHO | 492.XXX.XXX-XX WELLINGTON SEABRA PACHECO | 691.XXX.XXX-XX DAGOBERTO BATISTA | 740.XXX.XXX-XX FRANCISCA DA CHAGAS LENHARES MENDES DE SIMAS | 498.XXX.XXX-XX JESSE ROSA CORDEIRO | 428.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS IELPO XAVIER | 433.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA | 427.XXX.XXX-XX MARA APARECIDA RAMOS MAUTONI | 506.XXX.XXX-XX SANDRA GOMES DE ARAUJO | 004.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS ROSA | 083.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA DOS SANTOS | 394.XXX.XXX-XX JAIR TEIXEIRA RIBEIRO | 417.XXX.XXX-XX APARECIDA DE FATIMA MENDES DA SILVA | 467.XXX.XXX-XX JOSE ALBERTO PAMPLONA BARRETO | 006.XXX.XXX-XX CELIA REGINA FERNANDES BASTOS | 363.XXX.XXX-XX ALMIR MIRANDA MARTINS | 523.XXX.XXX-XX MARIA ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE | 620.XXX.XXX-XX NELMA DE PAULA ALVES DA COSTA | 645.XXX.XXX-XX MARINETE DA ROCHA TRINDADE | 585.XXX.XXX-XX MARLENI CARDOSO ALVES | 617.XXX.XXX-XX CLAUDENICI PEIXOTO MELLO | 482.XXX.XXX-XX ELIZABETH LISBOA DE A CARVALHO | 452.XXX.XXX-XX SILVIA MARIA SILVA QUELHAS | 355.XXX.XXX-XX FRANCISCO ALVINO PEREIRA | 390.XXX.XXX-XX PAULO CESAR QUINTANILHA MENDES | 398.XXX.XXX-XX OCILEIA FERNANDES DE SOUZA | 441.XXX.XXX-XX CARLOS AUGUSTO DA MOTA | 327.XXX.XXX-XX EURIPEDES VARGAS DE OLIVEIRA | 618.XXX.XXX-XX RIETE JORGE | 547.XXX.XXX-XX REGINA CELIA SILVA MANHAES | 443.XXX.XXX-XX EDSON COSTA DE OLIVEIRA | 645.XXX.XXX-XX EDINA FERREIRA DE FIGUEREDO | 020.XXX.XXX-XX ADALVA ALVES GOMES | 390.XXX.XXX-XX LUCIA NAIR TOSTES ALVIM | 606.XXX.XXX-XX MADALENA DE OLIVEIRA | 387.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA RIBEIRO SANCHES | 587.XXX.XXX-XX DENISE DE ARAUJO COUTO | 517.XXX.XXX-XX HAROLDO RODRIGUES FRAGA | 505.XXX.XXX-XX TANIA DE ALBUQUERQUE NEVES | 030.XXX.XXX-XX RUTH RODRIGUES ALVES | 009.XXX.XXX-XX YOLANDA GENEZIA DA SILVA | 539.XXX.XXX-XX JOVENINNA SILVA CRUZ DOS SANTOS | 483.XXX.XXX-XX MARIA LUISA LAMY M SAVASTANO | 456.XXX.XXX-XX MARIA EFIGENIA MOREIRA MERCON | 938.XXX.XXX-XX EDNA RAMALHO DA SILVA | 866.XXX.XXX-XX ROSANGELA NASCIMENTO DE LUNA | 026.XXX.XXX-XX VILMA GOMES SILVA | 556.XXX.XXX-XX MARIA HELENA XAVIER | 011.XXX.XXX-XX ARLINDA SOUZA DOS ANJOS | 440.XXX.XXX-XX MAURICIO MILAGRES SILVA ARAUJO | 553.XXX.XXX-XX PETRONILIA BAPTISTA DE ALMEIDA | 101.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA MORAES DE OLIVEIRA | 028.XXX.XXX-XX ANGELINA MARTINS DE OLIVEIRA | 880.XXX.XXX-XX VALDEA PINHEIRO BARRETO | 598.XXX.XXX-XX DALILA MARQUES DE SOUZA | 401.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO MARQUES PEREIRA | 447.XXX.XXX-XX ESTER BARRETO DESIDERIO DA COSTA | 773.XXX.XXX-XX HENRIQUE EDUARDO ANDRE | 678.XXX.XXX-XX MARIA AMALIA GOMES DE OLIVEIRA GUIMARAES | 501.XXX.XXX-XX CELIA GONCALVES | 743.XXX.XXX-XX DIVA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA | 738.XXX.XXX-XX CELMA DILMA MARCELLO QUINTES DOS SANTOS | 839.XXX.XXX-XX EUNICE SCARPINI GREGORIO | 553.XXX.XXX-XX CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ | 586.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE JESUS | 963.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA VIEIRA | 541.XXX.XXX-XX VANDA GARCIA RIBEIRO SANTOS | 583.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA BAIA | 920.XXX.XXX-XX LUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO | 012.XXX.XXX-XX MARIA REGINA DA SILVA MARQUES LEIRA | 391.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS CAVEARE ALBINO | 461.XXX.XXX-XX DINA CORREA | 074.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA | 482.XXX.XXX-XX PAULO ROMERO ROCHA DE ALVARENGA | 569.XXX.XXX-XX LUCI LOUREDO FERNANDES | 071.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS LOPES MOREIRA | 861.XXX.XXX-XX IVONILDE MARIA DA CONCEICAO SILVA | 514.XXX.XXX-XX FRANCISCO MORAES COELHO | 322.XXX.XXX-XX ISIS MARIA PAIXAO DE FREITAS FONTES | 693.XXX.XXX-XX MARTA NUNES MOREIRA | 297.XXX.XXX-XX JACIRA DE MELLO GOMES | 975.XXX.XXX-XX VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS | 424.XXX.XXX-XX LENIMAR PIRES DE OLIVEIRA BULHA | 362.XXX.XXX-XX RONALDO CORREA FERREIRA | 037.XXX.XXX-XX MARLENE APARECIDA DIAS PEDRO | 519.XXX.XXX-XX FRANCISCO CARLOS DE SOUZA | 539.XXX.XXX-XX TERESA PORTELA DE SOUZA | 498.XXX.XXX-XX MARIA EDITE CARNEIRO DA CRUZ | 323.XXX.XXX-XX SONIA MARIA CORREA ROCHA AVERSA | 523.XXX.XXX-XX ANGELA SOARES MARINHO | 395.XXX.XXX-XX GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA | 413.XXX.XXX-XX LILIANA BELEM DE GOUVEA | 006.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA | 488.XXX.XXX-XX NAZARE DA CONCEICAO FONSECA | 638.XXX.XXX-XX ANA LUCIA AMARAL PEREIRA | 568.XXX.XXX-XX LOIDE ESTIDES RODRIGUES FARIA DE SOUZA | 442.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS SOUZA DA SILVA | 535.XXX.XXX-XX ROSANE DE FARIAS DE ARAUJO | 327.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA SILVA | 826.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE OLIVEIRA MONTE | 548.XXX.XXX-XX PALMERY DE SOUZA LEAL | 429.XXX.XXX-XX PAULO MIGUEL RIBEIRO SOARES | 146.XXX.XXX-XX MARISE RODRIGUES DOS SANTOS | 963.XXX.XXX-XX VERA LUCIA MARTINS DE SOUZA | 974.XXX.XXX-XX ZILENE MARINHO LOPES | 444.XXX.XXX-XX ENI BARBOSA DE SOUZA | 354.XXX.XXX-XX FATIMA SUELI DE BRITO DUARTE | 335.XXX.XXX-XX VALDIR FERREIRA DA SILVA | 455.XXX.XXX-XX GILVAN MATTOS DE ALMEIDA | 538.XXX.XXX-XX REGINA DORNELLAS FERREIRA | 371.XXX.XXX-XX WALNEI DE OLIVEIRA ASSIS | 799.XXX.XXX-XX MARLI CORREA LOPES MARIANO | 545.XXX.XXX-XX IRIS DE MARIA FERREIRA TAVARES | 530.XXX.XXX-XX GILBERTO DANTAS | 453.XXX.XXX-XX SONIA MARIA DUTRA DE OLIVEIRA | 606.XXX.XXX-XX SUZETE DE SOUZA GARROT | 424.XXX.XXX-XX OSVALDO LUIZ VIANNA GOMES | 385.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA | 464.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS CARDOSO FERREIRA | 453.XXX.XXX-XX EDSON BARBETA FRANCISCO | 464.XXX.XXX-XX MIRIAN GOMES COELHO DA SILVA | 491.XXX.XXX-XX MYRIAN MARIANO MOREIRA | 453.XXX.XXX-XX JORGE RENAN AMIM | 935.XXX.XXX-XX JORGELINA RODRIGUES FRANCA | 622.XXX.XXX-XX SUELI GONCALVES DO VALE | 758.XXX.XXX-XX NORMA SUELY MARTINS MARINHO FERREIR | 023.XXX.XXX-XX MARINETE ROSALINO DIAS | 514.XXX.XXX-XX ROSELENE TERESA MUSSI MORAES | 520.XXX.XXX-XX ELIANA GARCIA DA SILVA | 490.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA DE BARROS | 698.XXX.XXX-XX ROSANGELA NUNES FERNANDES | 327.XXX.XXX-XX SEBASTIAO BASTOS | 533.XXX.XXX-XX DIVA NASCIMENTO BARROS | 080.XXX.XXX-XX JANETE DA SILVA TEIXEIRA | 536.XXX.XXX-XX ADEMILDE DA ROCHA COELHO | 555.XXX.XXX-XX SOLANGE NUNES LOPES | 769.XXX.XXX-XX WILMA PEREIRA GONCALVES | 423.XXX.XXX-XX ELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES | 692.XXX.XXX-XX ALCILEA BORRET DE MEDEIROS AZEVEDO | 422.XXX.XXX-XX MARCIA AZEVEDO PEREIRA | 441.XXX.XXX-XX VANDA DOS SANTOS DA SILVA | 875.XXX.XXX-XX CLOVIS JACINTO ARAUJO MARTINS | 554.XXX.XXX-XX CLAUDIO BATISTA | 000.XXX.XXX-XX MARLI DE ARAUJO PEDRO DA SILVA | 425.XXX.XXX-XX YARA PADILHA MOREIRA | 444.XXX.XXX-XX CLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA | 080.XXX.XXX-XX ELIANE SOUZA DA SILVA | 501.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO DOS SANTOS | 699.XXX.XXX-XX FERNANDA LOURENCO BARBOSA | 593.XXX.XXX-XX DILZA REYNOZO DA SILVA | 319.XXX.XXX-XX LEIDE DE SOUZA MATTOS BARTOLAZI | 496.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO CUNHA | 014.XXX.XXX-XX MARIA JOSE CASTRO ALVES | 036.XXX.XXX-XX DERLY DA SILVA TERRA | 615.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ RAMOS | 580.XXX.XXX-XX ROSELI FERREIRA DO NASCIMENTO | 601.XXX.XXX-XX RICARDO NOGUEIRA PINTO | 465.XXX.XXX-XX JOSE JORGE CUERCI MOREIRA | 437.XXX.XXX-XX CHAIN MAMED DE ALMEIDA | 483.XXX.XXX-XX JAIRO CAPELLA | 525.XXX.XXX-XX LEILA DE SOUZA NOGUEIRA SARDINHA MENDES | 437.XXX.XXX-XX ANTONIO NILSON BARROS | 410.XXX.XXX-XX IEDA DE FREITAS | 606.XXX.XXX-XX SOLANGE MONTEIRO DE VASCONCELLOS | 447.XXX.XXX-XX EVANDO OLIVEIRA DE MELLO | 325.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO CORTEZ FREITAS | 427.XXX.XXX-XX HAMILTON RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO | 026.XXX.XXX-XX ZILMA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA | 384.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DA COSTA GUIMARAES | 570.XXX.XXX-XX LEA PASSOS CORREA DA MATA | 688.XXX.XXX-XX MARIA JUSTINA DA SILVA | 008.XXX.XXX-XX RAUL QUEIROZ FEITOSA | 209.XXX.XXX-XX DEUSDETE CONSTANTIM RODRIGUES | 017.XXX.XXX-XX SALVADORA DOS SANTOS | 452.XXX.XXX-XX MARCIA ARIETA FERREIRA GOMES | 053.XXX.XXX-XX DILCE ARAUJO ERNESTO | 485.XXX.XXX-XX MARIA JACINTA PEREIRA BRANCO | 323.XXX.XXX-XX ANGELICA CRUZ CALOMENI | 430.XXX.XXX-XX MARIA ZENAIDE SANTOS MANOEL | 498.XXX.XXX-XX MARINEA APARECIDA CORREA | 001.XXX.XXX-XX NEUZA DE ANDRADE CARVALHO | 434.XXX.XXX-XX SUELI FERREIRA RUTIS | 597.XXX.XXX-XX REGINA DO CARMO MONTYJO | 929.XXX.XXX-XX JUCELIA SANT ANA CARDOSO | 864.XXX.XXX-XX MARLY CARDOSO DA SILVA | 499.XXX.XXX-XX IRANI MACHADO GARCIA DE ANDRADE | 719.XXX.XXX-XX ZILA PEREIRA DA SILVA | 549.XXX.XXX-XX CLAUDIA SUELI DE SA BARRETO MENDES | 411.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS GOMES | 713.XXX.XXX-XX SONIA THEREZA DE FREITAS MOTTA | 546.XXX.XXX-XX MARIA ILMA COELHO DA SILVA | 530.XXX.XXX-XX TEREZINHA PRATA DE JESUS MARQUES | 549.XXX.XXX-XX ELIZABETE MORAES DA COSTA | 524.XXX.XXX-XX REGINA LUCIA AGOSTINHO NUNES | 372.XXX.XXX-XX NEILY VARGAS DA COSTA | 537.XXX.XXX-XX ROGERSI DE AZEVEDO OLIVEIRA | 398.XXX.XXX-XX MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA | 903.XXX.XXX-XX CARMEN DAS GRACAS LIMA DA SILVA | 550.XXX.XXX-XX ALOISIO VEGNI E SOUZA | 640.XXX.XXX-XX THERESA CHRISTINA FRANCA VIEIRA | 448.XXX.XXX-XX FREDERICO DE ASSIS ESTEPHENS | 745.XXX.XXX-XX SONIA MARCIA NOGUEIRA DIAS | 422.XXX.XXX-XX TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA | 547.XXX.XXX-XX MARLI COSTA VIEIRA DO NASCIMENTO | 600.XXX.XXX-XX EUCLIDES JOSE MARTIN AMARAL | 477.XXX.XXX-XX JOAO MOURA FILHO | 377.XXX.XXX-XX JOAO MARTINS DE SOUSA | 510.XXX.XXX-XX ILSON DE FRIAS | 567.XXX.XXX-XX VERA MARIA DA SILVA VISITACAO | 513.XXX.XXX-XX SHEILA FURTADO DE M B PEREIRA | 055.XXX.XXX-XX TANIA DE SOUZA MARRETTO | 077.XXX.XXX-XX NILCEIA GRANADEIRO MOTA TELEMACO | 593.XXX.XXX-XX LUCIA ELENA BARBOSA | 617.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL FERREIRA GOMES | 370.XXX.XXX-XX NELSON JOAO DOS SANTOS | 589.XXX.XXX-XX SONIA SOUZA VIANA DE ARAUJO | 457.XXX.XXX-XX VERA LUCIA GONCALVES KESSAMIGUIEMON | 675.XXX.XXX-XX LILIAN SCHUELER | 419.XXX.XXX-XX LUIZ GASTAO LIMA GAUDARD | 436.XXX.XXX-XX MARCOS DA COSTA | 542.XXX.XXX-XX DOLORES ALVES FONSECA | 528.XXX.XXX-XX ELIANI CASER LOPES A CASTANHEIRA | 593.XXX.XXX-XX GILSON FERREIRA | 454.XXX.XXX-XX TERESINHA DE JESUS NOGUEIRA CLETTON | 941.XXX.XXX-XX MARIA ANA DA FONSECA COSTA | 427.XXX.XXX-XX OLYMPIA IZABEL MARQUES DA SILVA | 751.XXX.XXX-XX ZULMIRA SOARES NUNES | 433.XXX.XXX-XX MARLI SCHNEIDER HELEODORO | 402.XXX.XXX-XX MARCELO LOPES DE OLIVEIRA | 511.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA MANSO MACIEL | 538.XXX.XXX-XX IONE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA | 571.XXX.XXX-XX ROSELITA LORENA DOS REIS BERNARDO | 406.XXX.XXX-XX MARILDA VALADARES RIBEIRO | 969.XXX.XXX-XX MARIA RIBEIRO DE A GONCALVES | 388.XXX.XXX-XX MARIA ANGELA DA SILVA LEAL | 373.XXX.XXX-XX PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA | 472.XXX.XXX-XX TANIA LUCIA DA S CORDEIRO CARDOSO | 482.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO ALVES DE MOURA | 411.XXX.XXX-XX FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO | 541.XXX.XXX-XX SOLANGE MARIA DOS SANTOS | 038.XXX.XXX-XX ZORADI MARIA ASSIS DA VEIGA | 495.XXX.XXX-XX ZELMA SOARES SANTIAGO | 591.XXX.XXX-XX TANIA REGINA MARANHAO PACHECO | 421.XXX.XXX-XX LIGIA MARIA FLORA SAGGESE | 587.XXX.XXX-XX NADIR SILVA | 108.XXX.XXX-XX ARLETE PEREIRA DOS S AZEVEDO | 432.XXX.XXX-XX ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE | 465.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO CAVALCANTE SOARES | 032.XXX.XXX-XX ELISABETH DE OLIVEIRA PINTO | 445.XXX.XXX-XX IZAIR AMARAL DE JESUS | 750.XXX.XXX-XX LUCIMERY MOREZINHA DA CONCEICAO | 585.XXX.XXX-XX SEBASTIAO GOMES WERNWCK | 623.XXX.XXX-XX SANDRA AZEREDO | 532.XXX.XXX-XX MARIA JULIETA PALERMO NOGUEIRA | 466.XXX.XXX-XX JORGE AILTON CORVINO NASCIMENTO | 637.XXX.XXX-XX DEISE FERREIRA DA SILVA | 494.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO ALBERNAZ MACHADO | 583.XXX.XXX-XX FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS | 573.XXX.XXX-XX CLAUDIA REGINA MIRANDA DE ALMEIDA | 617.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO MIGUEZ GOMES | 453.XXX.XXX-XX JOSE COSME ANDRADE LIMA | 641.XXX.XXX-XX VALDICE RUTH DE SOUZA E COELHO | 514.XXX.XXX-XX ELZIONE SOUZA DE MEDEIROS | 636.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO SOARES LEAL | 524.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE | 501.XXX.XXX-XX ROSILENE STAEL CONSIDERA | 613.XXX.XXX-XX PAULO CELSO MAGALHAES | 491.XXX.XXX-XX IRANY SUINDARA DA SILVA ROMLING | 570.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA P PINTO F PAES C BRANCO | 410.XXX.XXX-XX ADELAIDE MAGALHAES ROSA | 731.XXX.XXX-XX MONICA RAMALHO DIAS MACHADO | 541.XXX.XXX-XX CELI LOURENCO | 406.XXX.XXX-XX MAURICIO COELHO DA ROCHA | 371.XXX.XXX-XX LUCIA TEIXEIRA DA COSTA | 396.XXX.XXX-XX FATIMA NEVES DE MELLO ALVES | 466.XXX.XXX-XX MARLENE SOARES GOUY | 981.XXX.XXX-XX JOSEFA CELI DA SILVA COSTA | 661.XXX.XXX-XX MARCIA DA SILVA | 494.XXX.XXX-XX RENATO ASSIS DE CARVALHO | 477.XXX.XXX-XX JAME MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA | 032.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA SOUZA DE SANDE BARBOSA | 401.XXX.XXX-XX REGINA CELIA DOS SANTOS PENHA | 496.XXX.XXX-XX EVANDIO DOS SANTOS | 289.XXX.XXX-XX ALMERINDA SIQUEIRA VILELA BRITO | 503.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA SALLES DA SILVA | 006.XXX.XXX-XX MARIA HILDA LEA ROSSONE VICENTE | 494.XXX.XXX-XX CARLOS AFONSO SOARES DOS SANTOS | 501.XXX.XXX-XX HELENA PESSANHA BATISTA | 594.XXX.XXX-XX CLAUDIA REGINA PESSOA DOS SANTOS | 886.XXX.XXX-XX VERA LUCIA ALMEIDA GONZAGA | 499.XXX.XXX-XX LEILIESE DUQUE DA COSTA | 535.XXX.XXX-XX NACYRA YIBURI FERNANDES DE LUCENA | 457.XXX.XXX-XX PAULUCIER DE ALENCAR | 411.XXX.XXX-XX MARCIA DAS DORES VIEIRA | 856.XXX.XXX-XX REGINA MARIA CHAVES GOMES MOREIRA | 822.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA DE SANTANA | 879.XXX.XXX-XX CRISTINA HELENA FERREIRA LIMA | 627.XXX.XXX-XX ALBERTINA CRUZ DE JESUS | 790.XXX.XXX-XX ELIANE LUCCA DA SILVA | 536.XXX.XXX-XX ORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL | 002.XXX.XXX-XX GEISA TEREZA DOS SANTOS | 690.XXX.XXX-XX MARGARETH AGUIRRES GUERRA | 078.XXX.XXX-XX SONIA TEREZINHA DE MORAES PETERS | 453.XXX.XXX-XX NEUSA FIGUEIRA BRAGA | 497.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA BARRETO | 466.XXX.XXX-XX MARIZI SOARES PERES | 500.XXX.XXX-XX ELIZETE DAS CHAGAS CORREA | 059.XXX.XXX-XX ROBERTO VILLACA DE ALMEIDA | 709.XXX.XXX-XX JANE LUCIA DE ARAUJO | 509.XXX.XXX-XX NORMA DE AZEVEDO | 509.XXX.XXX-XX WALKER JORGE LEITE FILHO | 465.XXX.XXX-XX FRANCISCO PARAIZO LOPES | 512.XXX.XXX-XX WANDETTE RABELLO DO PRADO | 835.XXX.XXX-XX LOURIVAL CORREA | 489.XXX.XXX-XX CELECI CONCEICAO FELIX DE PAULA | 023.XXX.XXX-XX REGINA GUIMARAES DE ANDRADE | 512.XXX.XXX-XX JANICE FRANCISCA S SIMAS | 406.XXX.XXX-XX JALNE JOSEFINO DE OLIVEIRA | 541.XXX.XXX-XX JULIO CESAR DA SILVA | 605.XXX.XXX-XX RENATO DOS SANTOS XAVIER | 566.XXX.XXX-XX IZAURA CAMPOS DE PAULA | 497.XXX.XXX-XX LUCIA PEREIRA DA SILVA | 534.XXX.XXX-XX SUELI GOMES DA SILVA | 509.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO | 096.XXX.XXX-XX REGINA CELIA DE SOUZA | 417.XXX.XXX-XX OSVALDO GOMES DE ARAUJO | 460.XXX.XXX-XX SYDNEI PEQUENO LEMOS | 592.XXX.XXX-XX AMAURY LOPES DE OLIVEIRA | 005.XXX.XXX-XX MIRTES ELLER IRINEU | 655.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS SOARES MARTINS | 634.XXX.XXX-XX WILMA NASCIMENTO SILVA | 453.XXX.XXX-XX FERNANDO LIMA DA CUNHA | 549.XXX.XXX-XX SONIA MARIA PONTES DE MATTOS | 725.XXX.XXX-XX JOVINO FRANCISCO TEIXEIRA | 958.XXX.XXX-XX RITA DA CONCEICAO DUARTE | 905.XXX.XXX-XX ELIANE DE JESUS PEREIRA PERES | 019.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA PINTO PEREIRA | 593.XXX.XXX-XX MARIA DAMIANA DE LIRA | 491.XXX.XXX-XX LUIS FLAVIO DA COSTA | 529.XXX.XXX-XX ENOC MARQUES EVANGELISTA | 627.XXX.XXX-XX RONALDO BATISTA DE SOUZA | 513.XXX.XXX-XX MARIA ANGELICA NUNES MUNIZ | 910.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FELIX | 632.XXX.XXX-XX ELIZABET RODRIGUES ANDRADES | 012.XXX.XXX-XX DENIZE VARGAS BORGES | 622.XXX.XXX-XX JANDYRA RIBEIRO MARQUES | 645.XXX.XXX-XX JOSEFINA DOS SANTOS MINISTHER DA SILVA | 551.XXX.XXX-XX MARCOS JOSE FLORES | 855.XXX.XXX-XX FATIMA MARIA SAMPAIO | 794.XXX.XXX-XX VALERIA DE ALMEIDA FERRAZ DA MATA | 666.XXX.XXX-XX CARLA BEATRIZ DA COSTA CHRISTINO | 787.XXX.XXX-XX MARGARIDA MARIA CAVALCANTI | 545.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO M JARDIM | 584.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA CAMPOS DOS SANTOS | 595.XXX.XXX-XX ROMILDA FERREIRA DE BRITO | 729.XXX.XXX-XX JOSIAS BORGES | 728.XXX.XXX-XX BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS | 515.XXX.XXX-XX ROSANGELA DA CONCEICAO NUNES | 782.XXX.XXX-XX ANUCEIA OLIVEIRA DA CONCEICAO | 754.XXX.XXX-XX DEBORA DE OLIVEIRA ALVES | 604.XXX.XXX-XX MARILDA PINTO PORTELA | 604.XXX.XXX-XX LUCI MORAIS MOFACTO | 422.XXX.XXX-XX JOSE MANOEL QUEIROZ DAVID | 457.XXX.XXX-XX ELENICE ABRAHAO FLORES | 736.XXX.XXX-XX EDEMAR MARTINS CARDOSO DA SILVA | 601.XXX.XXX-XX HELENIZE MARTINS DE ARAUJO | 544.XXX.XXX-XX GILSON TEIXEIRA RAMOS | 563.XXX.XXX-XX OSEIAS GOMES PAULINO | 617.XXX.XXX-XX DOLORES MARIA DA CRUZ | 679.XXX.XXX-XX DILMA DE A B DA COSTA | 473.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA SIQUEIRA | 122.XXX.XXX-XX LUCIULA DE OLIVEIRA MARINHO | 529.XXX.XXX-XX NILSON UBIRAJARA DOS SANTOS | 438.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA | 465.XXX.XXX-XX LUIZ GUSTAVO BARROS C CAVALCANTE | 580.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO CORREA MELONIO | 531.XXX.XXX-XX SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO | 443.XXX.XXX-XX NORMA SUELY DA SILVA ROCHA | 597.XXX.XXX-XX MARIA ELENA SOUZA NASCIMENTO | 436.XXX.XXX-XX FRANCISCO ANACLETO DE OLIVEIRA | 016.XXX.XXX-XX INACIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA | 455.XXX.XXX-XX ANTONIA AMELIA BARBOSA ANTUNES | 477.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO SOBRAL | 695.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO | 649.XXX.XXX-XX DANILO PINTO DOS SANTOS | 490.XXX.XXX-XX JOSE AFONSO VIANA | 424.XXX.XXX-XX JONAS DE SOUZA | 500.XXX.XXX-XX VERA LUCIA GUERRA DOS SANTOS | 234.XXX.XXX-XX DEBIE ROCHA DE OLIVEIRA | 738.XXX.XXX-XX VALDECI BASTOS OLIVEIRA | 732.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA RUDNELIA | 614.XXX.XXX-XX ADALBERTO CORREA MAGALHAES | 002.XXX.XXX-XX ILCEA DE FATIMA OLIVEIRA | 716.XXX.XXX-XX JUSSARA DE ALCANTARA | 983.XXX.XXX-XX SOLANGE BASTOS ABREU DE OLIVEIRA | 464.XXX.XXX-XX CLOVIS BARRETO DE ANDRADE | 429.XXX.XXX-XX EDNA ALVES DE AZEVEDO | 539.XXX.XXX-XX PAULO COELHO AFONSO | 611.XXX.XXX-XX ANGELA DA CONCEICAO SIQUEIRA | 504.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS PEREIRA | 544.XXX.XXX-XX GENARO FERNANDES DA SILVA | 531.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DE O PINTO | 032.XXX.XXX-XX NADIA FREITAS GUIMARAES COSTA | 422.XXX.XXX-XX JOSE SANTOS DE SOUZA | 646.XXX.XXX-XX SONIA DA CONCEICAO VEIGA | 468.XXX.XXX-XX JAIR DE OLIVEIRA SOUZA | 635.XXX.XXX-XX JOAO DE ALMEIDA CORDEIRO | 073.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA FERREIRA DE ASSIS | 491.XXX.XXX-XX ONESIO GOMES DE FARIA FILHO | 410.XXX.XXX-XX LUCIMAR MENDES ROSA | 516.XXX.XXX-XX TANIA LUCIA DANTAS CORDEIRO | 006.XXX.XXX-XX REGINA ANTONIO DA SILVA | 435.XXX.XXX-XX ZENILDA CAMINHA DE OLIVEIRA | 517.XXX.XXX-XX MARGARET DANTAS DE MOURA | 025.XXX.XXX-XX MARIA FRANCINEUMA FERNANDES LARRUBIA | 454.XXX.XXX-XX DEISE BARBOSA RODRIGUES | 025.XXX.XXX-XX ROSANE DA SILVA GUIMARAES | 069.XXX.XXX-XX IVERSON MEDEIROS CARNEIRO | 492.XXX.XXX-XX JOAO IGNACIO DA COSTA FELICIANO | 079.XXX.XXX-XX MARIA DA GLORIA DA SILVA JARDIM | 916.XXX.XXX-XX MARIZA BISPO SEGUER SABOIA | 545.XXX.XXX-XX JOSE ALVARES ORMOND | 409.XXX.XXX-XX MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA | 459.XXX.XXX-XX SALETE VELLASCO DO NASCIMENTO | 879.XXX.XXX-XX ELIZETE REIS BARBOSA | 474.XXX.XXX-XX CARLOS WILLIAM DIAS ALVIM | 561.XXX.XXX-XX JOEL ALEXANDRINO BARBOSA | 430.XXX.XXX-XX PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA | 598.XXX.XXX-XX VALERIA REGINA ALEGRE CRUZ | 072.XXX.XXX-XX MUNIBA MUSSER MENDONCA | 501.XXX.XXX-XX NELIO MANGUEIRA | 624.XXX.XXX-XX JURANDIR AUSTIN FILHO | 547.XXX.XXX-XX UBIRATAN DOS SANTOS | 586.XXX.XXX-XX MOISES RODRIGUES DOS SANTOS | 508.XXX.XXX-XX MARIA THEREZA DE NIGRIS MACHADO | 693.XXX.XXX-XX HENRIQUE GARCIA SOBREIRA | 774.XXX.XXX-XX ANA MARIA MACHADO DA SILVA | 483.XXX.XXX-XX FRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS | 544.XXX.XXX-XX LOURENCO EDUARDO PINTO RODRIGUES | 738.XXX.XXX-XX CESAR AUGUSTO FRANCISCO DE PAULA | 623.XXX.XXX-XX SILVANI LEITE CABRAL | 491.XXX.XXX-XX JOSE ANTONIO GOMES COELHO | 791.XXX.XXX-XX ROSANE FELIPE BATISTA | 926.XXX.XXX-XX LUCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA | 021.XXX.XXX-XX MARLI MACHADO DOS SANTOS | 649.XXX.XXX-XX MARIA JUSSARA DE JESUS ROCHA | 607.XXX.XXX-XX AFONSO CLAUDIO DOS SANTOS | 603.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA R DE OLIVEIRA | 523.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA F CHAVES CARDOSO | 503.XXX.XXX-XX ROZANGELA REIS BARRADAS BERTON | 666.XXX.XXX-XX LUCIA FERNANDES DA SILVA | 469.XXX.XXX-XX JOSE ELSON BRAZOLINO DE MEDEIROS | 747.XXX.XXX-XX JOSE IBRAIM SAAD | 595.XXX.XXX-XX ANGELA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA | 000.XXX.XXX-XX JOEL NERY DOS SANTOS | 407.XXX.XXX-XX VIRGINIA RODRIGUES | 528.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO BARBOSA | 642.XXX.XXX-XX ANGELO REINALDO DEMARTINE SOARES | 551.XXX.XXX-XX DARIO COSME TEIXEIRA TAVARES | 461.XXX.XXX-XX MARCOS VILLELA DE CASTRO | 659.XXX.XXX-XX CELSO HENRIQUE BELEM TEIXEIRA | 147.XXX.XXX-XX JOANA MARIA SOUZA BOAZ | 591.XXX.XXX-XX REGINA MARINHO FALCAO | 601.XXX.XXX-XX ELIANA CAMPOS MATTOS | 504.XXX.XXX-XX SANDRA RODRIGUES CARVALHO MENDES | 953.XXX.XXX-XX FATIMA FONSECA COSTA | 538.XXX.XXX-XX IVANETE RAMOS DE SOUZA | 571.XXX.XXX-XX DARLI CUSTODIO FELIPE | 834.XXX.XXX-XX LUIZ DA PAIXAO AMARAL FILHO | 579.XXX.XXX-XX FERNANDO ULLMANN FERNANDES | 789.XXX.XXX-XX SOLANGE FERNANDES | 554.XXX.XXX-XX LANA RODRIGUES FRAZAO | 553.XXX.XXX-XX JANDIRA PINTO | 561.XXX.XXX-XX IDERALDO DE SOUZA LEONARDO | 613.XXX.XXX-XX SANDRA MIRANDA JUNQUEIRA BITTENCOURT | 588.XXX.XXX-XX VALDICEIO MARTINS VIEIRA | 076.XXX.XXX-XX JORGE HUMBERTO VELOSO DA SILVA | 663.XXX.XXX-XX MARILAINE APARECIDA SILVA | 540.XXX.XXX-XX SERGIO CARLOS VIEIRA DA COSTA | 720.XXX.XXX-XX TANIA MARA ANNICHINI FLORES | 608.XXX.XXX-XX ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS | 616.XXX.XXX-XX FERNANDO RICARDO MIRANDA ROCHA | 535.XXX.XXX-XX TEREZINHA LAURA RUSSO SODRE | 696.XXX.XXX-XX ELIZABETH DE LIMA DA COSTA | 569.XXX.XXX-XX ORZENI THOME DO AMARAL SOARES | 331.XXX.XXX-XX MARIA DELURDES SILVA IZZO | 509.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO RIBEIRO PUGA | 534.XXX.XXX-XX ERIVAN ALVES DA ROCHA | 481.XXX.XXX-XX CARLOS ALUIZIO DE OLIVEIRA | 537.XXX.XXX-XX RONALDO CORREIA MARTINS | 375.XXX.XXX-XX ROBERTO DO NASCIMENTO DE LIMA | 502.XXX.XXX-XX SUZETTE RIOS MOURA | 772.XXX.XXX-XX GENI DE SOUZA FERREIRA | 569.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA | 561.XXX.XXX-XX OTTON DE SOUZA FILHO | 589.XXX.XXX-XX WALDINEY DE SOUZA | 529.XXX.XXX-XX MARCIA FATIMA DO NASC HATOCHYN | 523.XXX.XXX-XX NIZELIA DA CONCEICAO BRANDAO | 741.XXX.XXX-XX LIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ARAUJO | 508.XXX.XXX-XX WILSON BATISTA DE OLIVEIRA | 585.XXX.XXX-XX NARCISO MOREIRA PINTO | 639.XXX.XXX-XX DEISE BRANDAO REITOR | 851.XXX.XXX-XX MARIZA FERNANDES BARROS | 794.XXX.XXX-XX GISELE FEROLLA VASCONCELOS | 515.XXX.XXX-XX ELIANE FILGUEIRAS DE ABREU | 616.XXX.XXX-XX MARCIO NEY FRANCO HESPANHOL | 707.XXX.XXX-XX SOLANGE REGINA PEREIRA BARBOSA | 551.XXX.XXX-XX ROBERTO DE OLIVEIRA MURTA | 745.XXX.XXX-XX RONALDO FERNANDES LATTUCA | 020.XXX.XXX-XX MARLENE MADEIRA COUTINHO | 785.XXX.XXX-XX MARLA DE OLIVEIRA PINTO | 911.XXX.XXX-XX SARA ROSA GOMES | 570.XXX.XXX-XX DECIO DOS SANTOS DA SILVA | 506.XXX.XXX-XX ISAIAS PACHECO SILVA | 858.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA ROLDAO DA SILVA ALMEIDA | 502.XXX.XXX-XX MARIA LUCIMAR DE SOUZA MOISES SEVERINO | 901.XXX.XXX-XX JOENE DA SILVA BITTENCOURT | 551.XXX.XXX-XX MARIA ALICE BUENO NEVES | 591.XXX.XXX-XX EUDES DIAS DE ARAUJO FILHO | 587.XXX.XXX-XX JORGE CARLOS DE LIMA | 496.XXX.XXX-XX CARLOS ANTONIO MOREIRA CABRAL | 584.XXX.XXX-XX ARNALDO CARLOS DA SILVA GAMA | 593.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS MEROLLA DE PAIVA | 489.XXX.XXX-XX ELIANA GOMES DE REZENDE FERREIRA | 561.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA WILMAN RIOS | 916.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES GOMES DAS MERCES | 591.XXX.XXX-XX MARIA JUSSARA DA SILVA GOMES | 511.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA | 186.XXX.XXX-XX ITAMAR DE MENEZES JUNIOR | 582.XXX.XXX-XX FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO | 973.XXX.XXX-XX LEODETE BATISTA | 000.XXX.XXX-XX JANETE BAPTISTA MARQUES | 848.XXX.XXX-XX REGINA L DE CASTRO SPA | 603.XXX.XXX-XX DULCINETE LINO DE OLIVEIRA | 602.XXX.XXX-XX FATIMA TERESA BRAGA BRANQUINHO | 512.XXX.XXX-XX CLAUDIO MANOEL TELLES DE FREITAS | 629.XXX.XXX-XX ANALICE DE ALBUQUERQUE VALPACOS | 665.XXX.XXX-XX LUIZ EDUARDO PRATA COSTA | 632.XXX.XXX-XX APARECIDA PEREIRA DO CANTO | 760.XXX.XXX-XX MARA DA CONCEICAO | 495.XXX.XXX-XX SERGIO FRANCA | 546.XXX.XXX-XX RONALD GOULART | 610.XXX.XXX-XX NEIDE DO PATROCINIO S AGUIAR | 622.XXX.XXX-XX LUCIA ELENA GOMES DE PAULA AIEX | 725.XXX.XXX-XX ZILMAR SPINOLA TRINDADE MARINHO | 601.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA PEREZ | 022.XXX.XXX-XX LEILA MARA VALENTE XIMENES | 023.XXX.XXX-XX EDNEA BARANDA | 541.XXX.XXX-XX JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO | 602.XXX.XXX-XX JOSE ALBERTO SALES | 612.XXX.XXX-XX SHEILA DANTAS SILVA | 490.XXX.XXX-XX EDNA ALMEIDA DE MENEZES BRAGA | 007.XXX.XXX-XX VERA MARIA DO CARMO | 498.XXX.XXX-XX IRACI MARIA DE O B DE ARAUJO | 610.XXX.XXX-XX MARGARETH PIMENTEL COUTO | 516.XXX.XXX-XX ROSANGELA MARIA DE AGUIAR LOBO | 583.XXX.XXX-XX GILBERTO SILVEIRA DE FREITAS | 643.XXX.XXX-XX RUTE LIMA DE PAULA | 007.XXX.XXX-XX MARIA ELIZABETH MACEDO DE FARIA | 644.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA | 545.XXX.XXX-XX SERGIO PALOME DA SILVA | 588.XXX.XXX-XX LUIZ JUSTINO DA CRUZ FELIPE | 604.XXX.XXX-XX GABRIEL VASCONCELLOS DE OLIVEIRA | 520.XXX.XXX-XX NAZARETH FIDELIS TEIXEIRA | 093.XXX.XXX-XX ANA MARIA HERNANDES | 586.XXX.XXX-XX MARINALVA MENDES | 489.XXX.XXX-XX LIDIA GONCALVES COUTINHO LEANDRO | 001.XXX.XXX-XX ANA MARIA VILAS BOAS | 592.XXX.XXX-XX ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO DOS SANTOS | 510.XXX.XXX-XX HERNANDO BARBOSA DA SILVA | 918.XXX.XXX-XX NEUSA MARIA DE FREITAS SOARES | 581.XXX.XXX-XX JORGE EMIDIO | 599.XXX.XXX-XX RODOLFO ANTUNES VALENTIM | 509.XXX.XXX-XX DIANA BERNARDO DA SILVA | 019.XXX.XXX-XX DULCINEA RAMOS DE ALMEIDA | 598.XXX.XXX-XX MONICA DE SOUZA DANTAS | 015.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA D ASSIS | 534.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA VIANNA | 009.XXX.XXX-XX SUELI SABINO DE SOUZA | 717.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA DE ALMEIDA | 517.XXX.XXX-XX PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA | 937.XXX.XXX-XX IONE SUELI CUNHA NASCIMENTO | 553.XXX.XXX-XX LUZIE MARIA BRAZ | 009.XXX.XXX-XX MARTA DE SOUZA LIMA | 868.XXX.XXX-XX JUSSIARA BASTOS DA CONCEICAO | 767.XXX.XXX-XX SEBASTIANA DA SILVA ROSA | 617.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA S MILED | 642.XXX.XXX-XX SANDRA DAFLON SALLES STANIZIO | 722.XXX.XXX-XX ROSIMAR DA SILVA BARROS | 911.XXX.XXX-XX LILIANA SANTOS CRESPO CRISPIM | 592.XXX.XXX-XX AMAURY LOPES JUNIOR | 570.XXX.XXX-XX CREUZA MARIA HESPANHOL DOS SANTOS | 676.XXX.XXX-XX MARLI DOS SANTOS RAMOS | 767.XXX.XXX-XX SOLANGE PEREIRA LACERDA VALENTIM | 919.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DE JESUS VELASCO | 553.XXX.XXX-XX CESAR HENRIQUE CAMARGO | 550.XXX.XXX-XX MARIA EDUARDA CUNHA ANTERO DE CARVALHO | 870.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DA COSTA | 547.XXX.XXX-XX JOAO FRANCISCO FARIAS FILHO | 564.XXX.XXX-XX NOELIA MAMEDE SILVARES | 608.XXX.XXX-XX GILDA PEREIRA LIMA JOSE | 081.XXX.XXX-XX IVONE ARAUJO DE ALMEIDA | 511.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MATTOS DA SILVA | 530.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA | 598.XXX.XXX-XX GILZA SANCHES GONCALVES COOPER | 530.XXX.XXX-XX ORLANDO CHAVES DURAO | 186.XXX.XXX-XX DALIDE BARBOSA ALVES CORREA | 824.XXX.XXX-XX EDSON GODOY SARTO | 496.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO RODRIGUES FALCAO | 605.XXX.XXX-XX PAULO PEREIRA FERNANDES | 556.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO JOSE DE ALMEIDA | 507.XXX.XXX-XX WALDECI DA SILVA | 634.XXX.XXX-XX MAURICIO LEITE DUTRA | 328.XXX.XXX-XX ANGELO PACELLI AGOSTINI DA MATA | 501.XXX.XXX-XX ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA | 621.XXX.XXX-XX ROMILDA GONCALVES NAVEGA MACHADO | 754.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA MAIA TAVARES | 713.XXX.XXX-XX LINDALVA FREIRE DE ANDRADE PACHECO | 656.XXX.XXX-XX LUIZ ALBERTO DOS SANTOS | 506.XXX.XXX-XX MARCOS HOMERO DA SILVA | 735.XXX.XXX-XX RONALDO FARIAS | 513.XXX.XXX-XX SONIA MARIA VIEIRA DA FONSECA | 041.XXX.XXX-XX ANNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS | 679.XXX.XXX-XX ROZANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA | 492.XXX.XXX-XX NELSON DE SOUZA QUARESMA | 505.XXX.XXX-XX ANTONIO TADEU COUTO | 645.XXX.XXX-XX IANE RAMOS DA CRUZ SANTOS | 536.XXX.XXX-XX MONICA REBELLO DE OLIVEIRA | 679.XXX.XXX-XX IRECY DOS SANTOS SILVA DAMASCENO | 591.XXX.XXX-XX ELIZABETH CERQUEIRA SALLES | 551.XXX.XXX-XX JORGE DE ASSIS CARDOSO | 073.XXX.XXX-XX NELZA ELISABETE BARUFATTI | 593.XXX.XXX-XX ADELMO RODRIGUES | 543.XXX.XXX-XX ADHEMAR VIEIRA PARREIRA FILHO | 510.XXX.XXX-XX ALMIR JOSE DA SILVEIRA | 699.XXX.XXX-XX MARIA ALICE SOARES DIAS | 549.XXX.XXX-XX SERGIO PAES CAMARGO | 675.XXX.XXX-XX WALTER LEANDRO SPINELLI | 549.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS DOS SANTOS | 730.XXX.XXX-XX CELIA CRISTINA DE SOUZA DUTRA | 924.XXX.XXX-XX DALVA DE SOUZA | 002.XXX.XXX-XX LUZIA APARECIDA MARTINS | 750.XXX.XXX-XX NEYDE APARECIDA ORTIZ RODRIGUES | 590.XXX.XXX-XX ROSANGELA ALVES | 649.XXX.XXX-XX MARCOS VINICIUS TAVARES SILVA | 605.XXX.XXX-XX TIBIRICA DOS SANTOS CRUZ | 572.XXX.XXX-XX ROUSICLER ALVES PINA BASTOS | 582.XXX.XXX-XX MARIA LUZIA DA COSTA SOUZA | 611.XXX.XXX-XX DEICE MARA GOMES NICOLAU | 736.XXX.XXX-XX JULIO CESAR DOMINGOS PEREIRA | 517.XXX.XXX-XX WANYA DOS SANTOS BRAZIELLAS | 846.XXX.XXX-XX LALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA | 006.XXX.XXX-XX ROSANGELA DA SILVA MENEZES | 696.XXX.XXX-XX SANDRA LEAL DA SILVA | 591.XXX.XXX-XX WALTER SILVA DOS SANTOS | 597.XXX.XXX-XX IRAN SIQUEIRA DE FARIAS | 112.XXX.XXX-XX MARISA SOARES DE ASSIS MARIZ | 518.XXX.XXX-XX JOSIAS SILVA DOS SANTOS | 162.XXX.XXX-XX GISLEINE DE ALBUQUERQUE AQUINO | 519.XXX.XXX-XX VERA CRESPO LUCIANO | 644.XXX.XXX-XX MARIA JOSE SOARES INFANTE GADRE | 741.XXX.XXX-XX AGLAIA DA CONCEICAO LEITE DOS SANTOS | 909.XXX.XXX-XX NEUZA MIGUEL RONDON | 824.XXX.XXX-XX ANGELINA HENRIQUE DE MELO | 625.XXX.XXX-XX FRANCISCO NASCIMENTO DE FREITAS | 722.XXX.XXX-XX MARIA IZA MACEDO AZEVEDO | 744.XXX.XXX-XX SOLANGE BERBAT FREITAS | 591.XXX.XXX-XX MAURICIO ALVES DE BARROS | 895.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA | 609.XXX.XXX-XX ALEXANDRE MARTINS RODRIGUES | 000.XXX.XXX-XX WATERMAN DE OLIVEIRA GARCIA | 989.XXX.XXX-XX NELIO DE OLIVEIRA BARBOZA | 589.XXX.XXX-XX MANOEL FRANCISCO DE ASSIS | 624.XXX.XXX-XX NEUZA MARIA DE SOUZA DAMAS | 039.XXX.XXX-XX ROSILENE MIRANDA DA SILVA LUZITANO | 010.XXX.XXX-XX GENI NOGUEIRA DE LIMA | 673.XXX.XXX-XX JORGE CARLOS NUNES FREIRE | 534.XXX.XXX-XX FRANCISCO CARLOS CARDOZO | 684.XXX.XXX-XX MARIA IZABEL RODRIGUES BARBOSA | 567.XXX.XXX-XX ROBISON PINTO DE PAULA | 006.XXX.XXX-XX RACHEL DA SILVA SCOTELARO | 583.XXX.XXX-XX EDSON ALVES RODRIGUES | 840.XXX.XXX-XX MARCIA REGINA DE FREITAS ABREU | 742.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DE SOUZA | 715.XXX.XXX-XX MAURO DOS SANTOS LIMA | 645.XXX.XXX-XX PAULO PACHECO PAIVA | 001.XXX.XXX-XX VALDINEA DE CASTRO | 538.XXX.XXX-XX ESDRAS FARIA AZEREDO | 105.XXX.XXX-XX MEIRY LUCY SAMPAIO COUTINHO | 625.XXX.XXX-XX ANA LUCIA GONCALVES DEODORO | 552.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA GOULART GRACA | 580.XXX.XXX-XX SERGIO RODRIGUES GOMES | 750.XXX.XXX-XX ROSANGELA DA SILVA DOS SANTOS | 627.XXX.XXX-XX TAIZA CRISTINA BARBOSA | 608.XXX.XXX-XX CARMELITA RIBEIRO HELENO | 519.XXX.XXX-XX SANDRA MARA DA SILVA CORREIA | 044.XXX.XXX-XX MARIA JOSE CORREIA DA SILVA DE SOUZA | 100.XXX.XXX-XX MARINA CONCEICAO A SANTOS | 631.XXX.XXX-XX MARGARETE RABELLO BRAZ CORREIA | 582.XXX.XXX-XX ROBSON DOS SANTOS PEREIRA | 663.XXX.XXX-XX JORGE BENTO | 593.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE MOTA | 042.XXX.XXX-XX NEUSA MARIA DO VALE ANGELO | 561.XXX.XXX-XX JOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL | 771.XXX.XXX-XX EDILCEA SANTOS DA SILVA | 568.XXX.XXX-XX SONIA MARIA BARBOSA | 015.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA | 532.XXX.XXX-XX CELIA MARIA DINIZ | 617.XXX.XXX-XX SIMONE COSTA RODRIGUES | 549.XXX.XXX-XX CRISTINA DE FIGUEIREDO RABELLO E BI | 659.XXX.XXX-XX SUELI FERREIRA SANTOS | 803.XXX.XXX-XX MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS | 071.XXX.XXX-XX SUELI DA SILVA BRAGA | 589.XXX.XXX-XX ADIR FREIRE CRESPO | 569.XXX.XXX-XX DELVINO VIANNA ACACIO | 586.XXX.XXX-XX IVAN TEIXEIRA DA SILVA | 629.XXX.XXX-XX SHEILA MOREIRA DIAS | 688.XXX.XXX-XX MARLENE SOARES BORGES | 561.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA GONCALVES GOMES | 606.XXX.XXX-XX NEY EDUARDO ARLINDO MOREIRA | 073.XXX.XXX-XX TEREZA MARIA ALVINO | 723.XXX.XXX-XX MONICA SILVA LEITE | 518.XXX.XXX-XX CARLOS SERGIO LIMA DA COSTA | 597.XXX.XXX-XX SERGIO LUIZ TEIXEIRA | 609.XXX.XXX-XX JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO | 083.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA | 795.XXX.XXX-XX HOSANA MARIA DA SILVA | 568.XXX.XXX-XX ZEILA DUQUE VIEIRA | 713.XXX.XXX-XX JORGE DOS SANTOS RODRIGUES | 699.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS VIEIRA | 574.XXX.XXX-XX MARCIA REGINA SOUZA COSTA | 603.XXX.XXX-XX MARIA ANGELICA NUNES | 637.XXX.XXX-XX MARCOS HENRIQUE LOPES | 604.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS BUENO HERNANDES | 549.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO SILVERIO PEIXOTO | 537.XXX.XXX-XX FERNANDO SANTIAGO THEODORO | 737.XXX.XXX-XX CRISTINA MARIA CHAGAS PACHECO | 569.XXX.XXX-XX MARLI BORGES BARRETO FRANCA | 637.XXX.XXX-XX VIRGINIA BONIFACIO NERY DOS SANTOS | 638.XXX.XXX-XX DIRLENE FERREIRA DE SOUZA | 694.XXX.XXX-XX HUGO REZENDE DOS SANTOS | 610.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO LIMA DUARTE | 794.XXX.XXX-XX MARISALDA REIS COSTA | 561.XXX.XXX-XX JEAN PIERRE ANDRAUS CRISPIM | 655.XXX.XXX-XX MARIA INEZ BAIRRAL BRAGANCA | 767.XXX.XXX-XX MARIA VILMA DOS SANTOS | 563.XXX.XXX-XX LUIS CLAUDIO MENEZES SOUZA | 987.XXX.XXX-XX CREUSA DE FATIMA CUNHA CHANTRE | 724.XXX.XXX-XX CELIA REGINA DA SILVA | 613.XXX.XXX-XX SELMO RIBAS DA SILVA | 707.XXX.XXX-XX LILIA DOS SANTOS SEABRA | 998.XXX.XXX-XX LANA CAETANO BONVINI | 545.XXX.XXX-XX LUCY ROSANA MONTEIRO | 026.XXX.XXX-XX WILMA MENDES DA SILVA | 999.XXX.XXX-XX UBIRAJARA PINHEIRO | 604.XXX.XXX-XX MIRIAM PEREIRA DE SOUZA | 784.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARA RAMOS MARCIAL | 642.XXX.XXX-XX DJANIRA LOUGON SOUZA DE ARAUJO | 059.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DOS SANTOS | 671.XXX.XXX-XX DAMARES MENEZES COUTINHO | 637.XXX.XXX-XX DULCINEA DE FREITAS SEIXAS | 701.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA VIEIRA LIMA | 588.XXX.XXX-XX ADENIRIS PEREIRA DOS SANTOS PINTO | 643.XXX.XXX-XX SHIRLEY SILVA DE SOUZA FRANCO | 124.XXX.XXX-XX ROSA CONCEICAO DO NASCIMENTO | 546.XXX.XXX-XX FRANCISCO CARLOS ANDRADE DA SILVA | 643.XXX.XXX-XX ALTAIR SIQUEIRA | 627.XXX.XXX-XX LUIZ EDUARDO PEREIRA VILLELA | 788.XXX.XXX-XX ELIAS GUEDES | 519.XXX.XXX-XX VALERIA GAMA DOS SANTOS | 675.XXX.XXX-XX VANETE LOPES COELHO DO ROSARIO | 792.XXX.XXX-XX MARIA IZABEL DA FRANCA MONIZ DE ARAGAO | 722.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA | 755.XXX.XXX-XX SORELA MARIA PEDROSA SOARES | 584.XXX.XXX-XX PAULO GONCALVES SANTANA | 061.XXX.XXX-XX SUELI DOS SANTOS COELHO | 693.XXX.XXX-XX SILVIO MOREIRA DA SILVA | 663.XXX.XXX-XX ALUIZIO CRISPIM SIQUEIRA | 849.XXX.XXX-XX IVANIRA VIEIRA DOS SANTOS | 736.XXX.XXX-XX SONIA MARIA SANTOS DE MATOS | 874.XXX.XXX-XX REGINA MARIA FONTES DA SILVA | 567.XXX.XXX-XX SEBASTIAO GALVAO COSTA | 728.XXX.XXX-XX JUAREZ COELHO DOS SANTOS | 678.XXX.XXX-XX JOSE DE OLIVEIRA SOUZA | 642.XXX.XXX-XX DERNIVAL FRANCA GOMES | 593.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA VITAL CHAVES | 605.XXX.XXX-XX ELISABETH DE OLIVEIRA AVELLAR | 781.XXX.XXX-XX MARILDA OLIVEIRA DOS SANTOS | 606.XXX.XXX-XX RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR | 436.XXX.XXX-XX RENATO COELHO ANDRADE | 648.XXX.XXX-XX JANEIDE SOARES MARTINS | 630.XXX.XXX-XX MARLUCE FARIA LEITE | 571.XXX.XXX-XX JUAREZ FERREIRA DE MELO | 599.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARIA FLORENCO | 552.XXX.XXX-XX IRENE TADEU WANDERLEY EVANGELISTA | 648.XXX.XXX-XX MARILZA DE FARIA SARMENTO | 602.XXX.XXX-XX EDMILSON ALVES RIBEIRO | 019.XXX.XXX-XX ARCELINA CARNEIRO ARRUDA VARGAS | 736.XXX.XXX-XX SERGIO LUIZ BIZARRO DE SOUZA | 485.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA GONCALVES MENDONCA CARVALHO | 775.XXX.XXX-XX ALUISIO FRANCISCO SOUZA FILHO | 763.XXX.XXX-XX MARCIA HAIUT | 963.XXX.XXX-XX LUIZA LINHARES MATHIAS | 657.XXX.XXX-XX CUSTODIA CARLOS CLEMENTE | 518.XXX.XXX-XX ELIANE CRISTINA MUNIZ RAMOS | 573.XXX.XXX-XX CLAUDIA PRIOR LOPES FELIX | 615.XXX.XXX-XX SIRLANE VIEIRA FERREIRA ALVES | 638.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE PAULA | 643.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES | 573.XXX.XXX-XX PEDRO PAULO DA SILVA COSTA | 077.XXX.XXX-XX NOEMIA FERREIRA MARTINS CARDOZO | 423.XXX.XXX-XX ODEMAR BARBOSA DE PAULA | 638.XXX.XXX-XX ARTUR FERNANDO DE CARVALHO | 796.XXX.XXX-XX ISA HELENA DE MORAES MARTINS | 013.XXX.XXX-XX MARIZE VIEIRA DE SOUZA COELHO | 010.XXX.XXX-XX FATIMA MENDES DE SOUZA | 722.XXX.XXX-XX EDILSO FERREIRA DA FONSECA FILHO | 694.XXX.XXX-XX NILCINEA RODRIGUES FERREIRA | 592.XXX.XXX-XX VIRGINIA LAURA FRANCA DA SILVEIRA | 589.XXX.XXX-XX GILBERTO GODIM DA SILVA | 600.XXX.XXX-XX TANIA MARIA SO VIEIRA | 452.XXX.XXX-XX ALDA ALVES DE SOUSA | 028.XXX.XXX-XX FRANCISCO CARLOS BARBOSA DA SILVA | 006.XXX.XXX-XX ALMIR MATTA DUTRA | 785.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ FIGUEIRA RIBEIRO | 607.XXX.XXX-XX ZELIA MARIA SILVA LEMES | 856.XXX.XXX-XX SEBASTIAO ARAUJO DA SILVA | 570.XXX.XXX-XX ELTON VIEIRA BERRIEL | 804.XXX.XXX-XX SILVIA MARIA LEITE DE AZEVEDO | 655.XXX.XXX-XX ISABEL CHRISTINA DE SOUZA PINTO BARRETO | 025.XXX.XXX-XX SELMA DA SILVA FURTADO | 627.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES DE FREITAS CRUZ | 642.XXX.XXX-XX JANIO BIANCHI | 605.XXX.XXX-XX SANDRA ALEXANDRINO DA SILVA | 014.XXX.XXX-XX PRISCILA MARCIA MARIANO | 144.XXX.XXX-XX ADELIANE CONCEICAO DA SILVA NOGUEIRA | 637.XXX.XXX-XX SONIA RAPOSO DE ARAUJO | 716.XXX.XXX-XX MARINHO NEGRATO | 751.XXX.XXX-XX ADILSON RANGEL DA SILVEIRA | 718.XXX.XXX-XX ISAAC COELHO | 956.XXX.XXX-XX SONELI LUIZ DOS SANTOS | 740.XXX.XXX-XX ANTONIO JORGE CARDOSO DE SOUZA | 680.XXX.XXX-XX ILMA PIRES CALDAS MEDINA | 588.XXX.XXX-XX ELIANE MARIA SERRANO BATISTA | 950.XXX.XXX-XX JANE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA | 670.XXX.XXX-XX SANDRA DA COSTA RAMOS | 766.XXX.XXX-XX OSCAR JANIO PEREIRA | 754.XXX.XXX-XX MARIA JOSE BARBOSA | 665.XXX.XXX-XX SERGIO NELSON MANNHEIMER | 177.XXX.XXX-XX JOSE MAGALHAES GOMES | 741.XXX.XXX-XX PATRICIA DE SOUZA E SILVA | 626.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO CARDOSO HAYDT | 004.XXX.XXX-XX NOGA BRONDI REZENDE | 152.XXX.XXX-XX AGENOR QUADROS FARIAS | 018.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA TRINDADE VALE | 831.XXX.XXX-XX ANA ELISABETH ZELENKA DE SOUZA | 608.XXX.XXX-XX CLEBER DUTTON ALVES | 660.XXX.XXX-XX MARTA DA SILVA SANTOS | 725.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ BUSSINGER GUERRA | 639.XXX.XXX-XX MARGARETH ATTIANEZI BRACET | 695.XXX.XXX-XX ELIZABETH JAME DE OLIVEIRA | 816.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTINA SILVA AVILA | 657.XXX.XXX-XX MARIA CELESTE DE OLIVEIRA | 036.XXX.XXX-XX MARIA NAZARET BUSSINGER HECKERT | 061.XXX.XXX-XX FERNANDO MAURICIO GABRIEL | 610.XXX.XXX-XX PAULO CESAR SERPA | 714.XXX.XXX-XX MOACIR COUTINHO ALEXANDRE | 740.XXX.XXX-XX RAFAEL COELHO BOECHAT | 618.XXX.XXX-XX TEREZINHA PEREIRA LIMA | 135.XXX.XXX-XX AVANI DA CONCEICAO DE SOUZA | 734.XXX.XXX-XX JOAQUIM DE SOUZA FILHO | 607.XXX.XXX-XX SANDRA HELENA VIEIRA | 426.XXX.XXX-XX ELIZA CAMARINO DE VITERBO | 610.XXX.XXX-XX ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY | 688.XXX.XXX-XX ALVARO DE LIMA DIAS | 699.XXX.XXX-XX OSMIR REGINALDO ROBERTO DA ROCHA | 957.XXX.XXX-XX VALDETE BARROS BARBOSA | 878.XXX.XXX-XX MONIKA EYER PAIXAO | 679.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE SOUZA | 669.XXX.XXX-XX MARTHA FATIMA MELLO COSTA CAVALCANTE | 621.XXX.XXX-XX RENATO MOREIRA | 749.XXX.XXX-XX ESTER TEIXEIRA DA COSTA | 002.XXX.XXX-XX THEREZA LOPES SOARES | 605.XXX.XXX-XX SANDRA DE AQUINO STUTZ | 640.XXX.XXX-XX ELIANE DOS SANTOS SILVA | 588.XXX.XXX-XX TANIA MARA BASTOS RESENDE GUERRA | 927.XXX.XXX-XX ELZA MORGANA DA SILVA RODRIGUES | 710.XXX.XXX-XX CELIA REGINA TRINDADE SERRA GOULART | 035.XXX.XXX-XX ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA | 766.XXX.XXX-XX ROBERTO PEREIRA DE SOUZA | 599.XXX.XXX-XX HIRAN FRANCA QUINTANILHA | 706.XXX.XXX-XX CARINA MACHADO GOLDHIRCH | 590.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA BARCELLOS DE LEMOS | 625.XXX.XXX-XX MARIA DELZUITA DE JESUS | 796.XXX.XXX-XX DILSEA DA SILVA CICERO | 702.XXX.XXX-XX MAURO JOSE DE CASTRO DANTAS | 697.XXX.XXX-XX MARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA | 669.XXX.XXX-XX KLEBER RIBEIRO BAPTISTA | 903.XXX.XXX-XX ROSANGELA SCHWARTZ DE AZEVEDO | 726.XXX.XXX-XX RAQUEL CRESPO DE MOURA DE OLIVEIRA | 018.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA | 728.XXX.XXX-XX EDILSON PEREIRA DA SILVA | 727.XXX.XXX-XX ALBERTO ROCHA CARAVANA | 616.XXX.XXX-XX JOSE PLINIO FERNANDES DA COSTA | 608.XXX.XXX-XX EDMILSON MACIEL | 812.XXX.XXX-XX CELSO DANTAS MESQUITA MARTINS | 635.XXX.XXX-XX JUAREZ DE SOUZA MARQUES | 060.XXX.XXX-XX TANIA DE MELLO TORQUATO | 698.XXX.XXX-XX MARLI DOS SANTOS DE ALMEIDA MACHADO | 569.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA COSTA TAVARES | 694.XXX.XXX-XX DULCINEA RODRIGUES | 875.XXX.XXX-XX JERONIMO DE SOUZA | 747.XXX.XXX-XX FERNANDO LUIZ FERREIRA | 833.XXX.XXX-XX ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR | 843.XXX.XXX-XX GILDA ACHE TAVEIRA | 072.XXX.XXX-XX MARIA DA PENHA FRANCISCO PEREIRA | 727.XXX.XXX-XX VALDINEIS GONCALVES GAMA | 666.XXX.XXX-XX SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA | 690.XXX.XXX-XX TAIS TERRA | 598.XXX.XXX-XX JAIR HENRIQUE VELLOSO DO COUTO | 710.XXX.XXX-XX MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS | 727.XXX.XXX-XX LENI SANT ANNA DE MAGALHAES | 735.XXX.XXX-XX MAGALI GOMES RAMOS COELHO | 974.XXX.XXX-XX MARTA BERNARDINA DE OLIVEIRA | 027.XXX.XXX-XX INDIARA VICENTE DE LIMA | 744.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS | 611.XXX.XXX-XX KATIA DE BARROS FILGUEIRA | 572.XXX.XXX-XX SHEILA DA SILVA | 924.XXX.XXX-XX SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES | 611.XXX.XXX-XX ELIANARA BORGES | 623.XXX.XXX-XX CRISTINA VIEIRA ALVES | 635.XXX.XXX-XX ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES | 589.XXX.XXX-XX MARA SINFRONIO SALES | 601.XXX.XXX-XX ELIANE TOLEDO FONTENELLE | 669.XXX.XXX-XX JOSE WAGNER BATISTA DE SOUZA | 006.XXX.XXX-XX VANIA ANDRADE TRINDADE | 751.XXX.XXX-XX DAYSE LUCIA RIBEIRO NOGUEIRA | 758.XXX.XXX-XX LUCILIA MARIA LEAL DA SILVA | 771.XXX.XXX-XX ODELIZIA LADEIRA DA COSTA SARAIVA | 999.XXX.XXX-XX HELENA MARIA DOS SANTOS NEVES | 086.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DOS SANTOS | 004.XXX.XXX-XX MARLENE VALE DE CARVALHO | 369.XXX.XXX-XX CELESTE AIDA GESTEIRA PAIVA | 687.XXX.XXX-XX LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES | 605.XXX.XXX-XX ADILSON DA SILVA GUIMARAES | 646.XXX.XXX-XX CARLOS DE OLIVEIRA SERTAO | 730.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA DE AZEREDO | 678.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE BARROS CARDOSO GONCALVES | 614.XXX.XXX-XX NILCLEIA DA SILVA | 678.XXX.XXX-XX RENALDO DE SOUZA MACHADO | 626.XXX.XXX-XX SONIA REGINA CASSERES DE OLIVEIRA | 755.XXX.XXX-XX GELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA | 711.XXX.XXX-XX MARIA ELIENE TEIXEIRA DE SOUZA | 778.XXX.XXX-XX ROSA DE FATIMA DA COSTA MACIEL | 751.XXX.XXX-XX SANDRA GOMES DE ANDRADE | 782.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ DE AZEVEDO | 771.XXX.XXX-XX LUCIA CARLA LUZ MACHADO NOGUEIRA | 614.XXX.XXX-XX TANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO | 821.XXX.XXX-XX BEATRIZ NUNES PEREIRA | 669.XXX.XXX-XX ALICE LACERDA GONCALVES | 803.XXX.XXX-XX ELIANE MONTEIRO R PINTO | 982.XXX.XXX-XX MARIA JOSE PENALVA MATOS DE LEMOS | 934.XXX.XXX-XX CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO MELGACO | 680.XXX.XXX-XX MARTA VALERIA DA SILVA COSTA | 582.XXX.XXX-XX JOSE MARIA DA SILVA | 642.XXX.XXX-XX ALEXANDRE DE ALCANTARA | 657.XXX.XXX-XX MARCIA APARECIDA BARRETO G NOGUEIRA | 758.XXX.XXX-XX NORMA DE CARVALHO RODRIGUES | 786.XXX.XXX-XX SONIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES | 004.XXX.XXX-XX ROSEMERY MORAIS ELLIOT | 616.XXX.XXX-XX RENATO CALDAS BRANDAO | 643.XXX.XXX-XX MARIA CONSUELO FERNANDES | 712.XXX.XXX-XX ODILIO DOS SANTOS MENDONCA | 628.XXX.XXX-XX PAULO CESAR PINTO INACIO | 648.XXX.XXX-XX ITALO THADEU ALVES BAUER | 638.XXX.XXX-XX IZABEL CRISTINA ABRAHAM MARCOS | 736.XXX.XXX-XX JOSE AMADO RESCALA | 608.XXX.XXX-XX SONIA MARIA PEREIRA ROSA | 725.XXX.XXX-XX ENI DA CONCEICAO SANTOS | 548.XXX.XXX-XX ELIZABETH DORIA FONSECA SANDIM | 069.XXX.XXX-XX TANIA MARIA MACHADO BALDERRAMAS | 865.XXX.XXX-XX JOSE HENRIQUE CARNEIRO | 927.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL TRANHAQUI | 775.XXX.XXX-XX ANTONIO FERNANDO FREIRE JAPIASSU | 804.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE SOUZA LISBOA | 677.XXX.XXX-XX NEILA OLIVEIRA DE SOUZA BARRETO | 054.XXX.XXX-XX INES DOS SANTOS | 748.XXX.XXX-XX SERGIO DOS SANTOS | 077.XXX.XXX-XX JUSSARA NEVES | 802.XXX.XXX-XX MARIA HELENA CABRAL ALVARES | 673.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS ANJOS | 696.XXX.XXX-XX GEORGES TOTH JUNIOR | 011.XXX.XXX-XX CARMEM LUCIA DA SILVA PINHO | 739.XXX.XXX-XX MARILEA MACEDO DA SILVA | 763.XXX.XXX-XX MARCIA CRESPO NOLASCO | 801.XXX.XXX-XX ROSILENE GUIMARAES PASSARELLES DE SOUZA | 698.XXX.XXX-XX JOSE HILDEBRANDO FERREIRA LIRA | 804.XXX.XXX-XX FRANCISCA MARIA DE SANTANA | 802.XXX.XXX-XX DENISE LOUREIRO CHACON | 629.XXX.XXX-XX ANDRE LUIS DA SILVA ALMEIDA | 550.XXX.XXX-XX MARCIA VEIGA LOPES | 985.XXX.XXX-XX MARIA CECILIA DE MORAES RIBEIRO | 058.XXX.XXX-XX MARGARETE GRACAS MILITIM | 769.XXX.XXX-XX MADALENA RIBEIRO DE SOUZA | 079.XXX.XXX-XX SANDRA MARA TEIXEIRA PACHECO | 760.XXX.XXX-XX DENISE SANTOS SALLY | 670.XXX.XXX-XX KATIA CONCEICAO CRUZ PEREIRA HENRIQUE | 687.XXX.XXX-XX DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA | 786.XXX.XXX-XX OFELIA PEREIRA FERRAZ | 720.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA RAMALHO DOS SANTOS | 763.XXX.XXX-XX MARTA FERREIRA LIMA PEREIRA | 667.XXX.XXX-XX MARIA PAULA DUARTE BREVES | 679.XXX.XXX-XX SERGIO BOAVENTURA FARIA | 873.XXX.XXX-XX TANIA REGINA CABRAL DE ANDRADE | 936.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA RODRIGUES SILVA MOREIRA | 625.XXX.XXX-XX JOSE DUARTE | 676.XXX.XXX-XX MARINA RODRIGUES GERALDO DOS SANTOS | 712.XXX.XXX-XX MARLENE TEIXEIRA MORAES | 713.XXX.XXX-XX ALBES RIBEIRO | 666.XXX.XXX-XX ISABEL DE FATIMA OLIVEIRA MATHEUS | 081.XXX.XXX-XX IOLANDA DOS SANTOS MELO WYLLER | 728.XXX.XXX-XX JADIR DE SOUZA | 010.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DE SOUZA | 711.XXX.XXX-XX ANTONIO JOSE ABRAAO DA SILVA | 701.XXX.XXX-XX ALBERTO LOURENCO FILHO | 694.XXX.XXX-XX ROMILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO | 847.XXX.XXX-XX FATIMA MARIA PIFFANY DOS SANTOS GONCALVES | 005.XXX.XXX-XX LUCIA DE FATIMA DA SILVEIRA | 799.XXX.XXX-XX MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS | 989.XXX.XXX-XX CIDINEA DA CONCEICAO SILVA | 834.XXX.XXX-XX VILMA MARIA DA SILVA LEMOS | 717.XXX.XXX-XX MARCIA DE FREITAS FERREIRA | 671.XXX.XXX-XX LONI VIRGINIA GOMES LAURINDO | 849.XXX.XXX-XX SELMA GONCALVES DA COSTA | 669.XXX.XXX-XX ITALO MARCOS FONTOURA | 741.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS DA SILVA | 678.XXX.XXX-XX ZENILDA MOREIRA DE OLIVEIRA | 107.XXX.XXX-XX JANETE NEVES DO AMARAL GUIMARAES | 807.XXX.XXX-XX SERGIO ROGERIO FERREIRA NUNES | 717.XXX.XXX-XX CLAUDEMIR JOSE JUNIOR | 670.XXX.XXX-XX RONALDO SANTOS DE CASTRO | 625.XXX.XXX-XX FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA | 871.XXX.XXX-XX PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA | 733.XXX.XXX-XX ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO | 055.XXX.XXX-XX SONIA PINTO DE ALMEIDA | 721.XXX.XXX-XX WAGNER ROBERTO DE ALMEIDA TOSTES | 791.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA DA PAIXAO | 011.XXX.XXX-XX MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES | 692.XXX.XXX-XX JEOVA GOMES DE MENEZES | 695.XXX.XXX-XX JOSE HENRIQUE BATALHA RODRIGUES | 749.XXX.XXX-XX HERYCK CESAR RAMALHO | 689.XXX.XXX-XX JEFFERSON PINHEIRO ESCOBAR | 771.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DA GLORIA | 772.XXX.XXX-XX MARINEIA VARGAS GONCALVES DE SOUZA | 192.XXX.XXX-XX MARIA DAS GRACAS MIRANDA DE CASTRO | 053.XXX.XXX-XX MARCILIANA NEVES PINHEIRO | 013.XXX.XXX-XX ROZENILDA VERGINIA DA SILVA | 816.XXX.XXX-XX HENRIQUE PAIVA CURRALO | 909.XXX.XXX-XX ALAIR EDSON PETRONILHA PESSANHA | 716.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS PINTO DE FREITAS | 718.XXX.XXX-XX CELIA REGINA DE CARVALHO | 720.XXX.XXX-XX SERGIO HENRIQUE DE CASTRO | 705.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS SEABRA DA SILVA | 002.XXX.XXX-XX MARILENE COUTINHO DOS SANTOS | 741.XXX.XXX-XX JOSE RICARDO TEIXEIRA | 744.XXX.XXX-XX CELSO PINHEIRO TEIXEIRA | 756.XXX.XXX-XX INES DA LUZ CORREIA MATHIAS | 676.XXX.XXX-XX MARINETE SEIXAS CHAVES CHEPPI | 767.XXX.XXX-XX MAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES | 078.XXX.XXX-XX LEILA FARIA MARTINS PINTO | 694.XXX.XXX-XX TEMISTOCLES DA SILVA ARAGAO | 667.XXX.XXX-XX VALERIA PAIVA AMORIM | 777.XXX.XXX-XX FATIMA CECILIA MENDES GOMES | 514.XXX.XXX-XX GIOVANI SEBASTIAO HASTENREITER | 758.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA DA SILVA PINTO | 053.XXX.XXX-XX VALDETE DE SOUZA CORREA | 718.XXX.XXX-XX SERGIO RODRIGUES DE SOUZA | 762.XXX.XXX-XX JUSSARA ANTUNES DE SA | 053.XXX.XXX-XX EUNICE SILVA DE OLIVEIRA | 767.XXX.XXX-XX SELMA LIMA BELO | 699.XXX.XXX-XX JOELSON OLIVEIRA DA MOTA | 693.XXX.XXX-XX VALERIA DE SOUZA ARAUJO | 709.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DA ROSA REIS | 732.XXX.XXX-XX ELISABETE PEREIRA DA SILVA | 709.XXX.XXX-XX JACINTHO CLARO DE MIRANDA NETO | 714.XXX.XXX-XX GERVASIO CARLOS DA SILVA NETO | 886.XXX.XXX-XX PAULO CEZAR GONCALVES DIAS | 713.XXX.XXX-XX ANDRE MIRANDA VAZ | 443.XXX.XXX-XX MARCIA CRESPI | 597.XXX.XXX-XX VERA LUCIA MORAES CALDAS | 763.XXX.XXX-XX DAVID LOPES DE MENDONCA | 782.XXX.XXX-XX MARILZA BASILIO DOS SANTOS TEIXEIRA | 039.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA COSTA MENEZES | 904.XXX.XXX-XX APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS | 740.XXX.XXX-XX MARTHA GONCALVES DOS SANTOS BRASIL | 709.XXX.XXX-XX SONIA REGINA DE OLIVEIRA MEIRELES | 733.XXX.XXX-XX DENILCE JOSE DA SILVA BARBOSA | 804.XXX.XXX-XX SERGIO GUINA FERREIRA | 031.XXX.XXX-XX LUZINETE S DE SOUZA | 668.XXX.XXX-XX MARIA ELISABETE NUNES DOS SANTOS | 707.XXX.XXX-XX JULIO CESAR S DE ANDRADE | 777.XXX.XXX-XX CLAUDIO SANTOS SILVA | 071.XXX.XXX-XX LUCIA CARVALHO DOS SANTOS | 745.XXX.XXX-XX VALERIA DE OLIVEIRA SILVA ARAUJO | 125.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE OLIVEIRA GONCALVES | 072.XXX.XXX-XX EVA MARIA PEREIRA MOURA | 678.XXX.XXX-XX ROSANA MATHEUS DE OLIVEIRA MELLO | 705.XXX.XXX-XX MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA | 709.XXX.XXX-XX ANDREA LEE NEIVA BREDA | 929.XXX.XXX-XX GISELLA PIRES DE MELLO | 817.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARIA DOS SANTOS TOSTES | 692.XXX.XXX-XX JURACI COSTA DE SOUZA DOS REIS | 768.XXX.XXX-XX GRACILEIA LOPES | 782.XXX.XXX-XX MARCIA PEREIRA DA SILVA | 724.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA SILVA DIAS | 741.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA MACIEL FONSECA | 720.XXX.XXX-XX PHILIP MICHAEL DOYLE | 703.XXX.XXX-XX LUCIMAR RODRIGUES CESAR PEREIRA | 737.XXX.XXX-XX LUCIA REGINA XAVIER PEREIRA LOPES | 759.XXX.XXX-XX CLARA MARIA DE MELO OLIVEIRA | 677.XXX.XXX-XX LECI DE OLIVEIRA AZEVEDO MELLO | 718.XXX.XXX-XX MARCIA DA CUNHA ROCHA | 801.XXX.XXX-XX GRACINDO LOPES FERREIRA | 777.XXX.XXX-XX GERARDO BORGES PAIVA JUNIOR | 004.XXX.XXX-XX CELINA NETTO PEREIRA DE SOUZA | 751.XXX.XXX-XX MARIZA CRISTINA PEREIRA | 794.XXX.XXX-XX RONALDO GOMES DA SILVA | 843.XXX.XXX-XX CLAUDIA CLEMENTE PINTO | 720.XXX.XXX-XX ALZELI PEITUDO | 900.XXX.XXX-XX CHRISTIANNE D ALMEIDA MARTINS | 719.XXX.XXX-XX ORMINDA BATISTA SOARES GOMES | 918.XXX.XXX-XX MARLENE ALMEIDA SARMENTO | 963.XXX.XXX-XX THAYS TEIXEIRA PINTO | 053.XXX.XXX-XX ELIZABETH MARCELO | 748.XXX.XXX-XX MIRIAN MATTOS DA SILVA BERG | 750.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA GONZALEZ STOLNICKI | 841.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA PECANHA DANTAS | 747.XXX.XXX-XX ROSANGELA MESQUITA | 753.XXX.XXX-XX ESEQUIAS BARRETO DESIDERIO | 747.XXX.XXX-XX ALCIR EUZEBIO DE QUEIROZ | 777.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO PEREIRA | 748.XXX.XXX-XX MARCOS D AGUILA FURTADO | 767.XXX.XXX-XX VITORIA REGIA CORDEIRO DA SILVA | 699.XXX.XXX-XX GEREMIAS NOGUEIRA NETO | 758.XXX.XXX-XX JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO | 827.XXX.XXX-XX CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI | 767.XXX.XXX-XX MARCOS DEFANTI ARENAZIO | 739.XXX.XXX-XX LUCIANA MEDEIROS SEGRILLO | 774.XXX.XXX-XX ARISTIDES GOUVEIA CORREA | 852.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO BARBOSA FERREIRA | 239.XXX.XXX-XX CLAUDIO LUIZ FERREIRA SANTOS | 338.XXX.XXX-XX VALDETH DE ABREU ROZA ARAUJO | 775.XXX.XXX-XX NIDIA PLATA LOMAR | 853.XXX.XXX-XX LUZIA DIAS FERREIRA ROSA | 013.XXX.XXX-XX JECONIAS PERDIGAO | 768.XXX.XXX-XX SERGIO DA SILVA GONCALVES | 918.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE | 804.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DE SOUSA ALVES DO ESPIRITO SANTO | 094.XXX.XXX-XX EDILENE MARIA QUEIROZ FERREIRA | 740.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO DOMINGOS | 803.XXX.XXX-XX MARCIA DA SILVA BARAUNA | 259.XXX.XXX-XX MARIA DAS NEVES ARAUJO | 080.XXX.XXX-XX RUTH LOPES NATALINO | 088.XXX.XXX-XX VANDA MORAES DA SILVA | 004.XXX.XXX-XX ADSON AQUINO RIBEIRO | 292.XXX.XXX-XX ROSEMBERG ALVES CORREIA | 781.XXX.XXX-XX FABIO PICCIANI CARDOSO | 721.XXX.XXX-XX MARIZE PINTO DA SILVA | 720.XXX.XXX-XX NILCEIA PEREIRA RODRIGUES | 680.XXX.XXX-XX NELSON RANGEL DA SILVA | 007.XXX.XXX-XX NELIA DE JESUS SANTANA | 725.XXX.XXX-XX JOSE ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA | 835.XXX.XXX-XX DESIO DOS SANTOS | 012.XXX.XXX-XX ELIZABETH DA SILVA ALVES | 729.XXX.XXX-XX MARCIO ARCHANJO DE FREITAS | 746.XXX.XXX-XX MARIO MARCIO ARAUJO MONDAINI | 993.XXX.XXX-XX ISAEL DELGADO | 940.XXX.XXX-XX GILCINEA DIAS GIANES FRATANI | 670.XXX.XXX-XX RICARDO JOSE BAPTISTA | 833.XXX.XXX-XX MARIA DEUSA FERREIRA DA SILVA GOMES | 009.XXX.XXX-XX DENILZA LUCIA LUCIO JORDAO | 678.XXX.XXX-XX LUIS EDMUNDO RODRIGUES SILVA | 808.XXX.XXX-XX SERGIO JOSE PEREIRA | 677.XXX.XXX-XX ROBERTI ROBERIO DE SOUZA | 815.XXX.XXX-XX SUELY MACHADO DE ANDRADE | 730.XXX.XXX-XX IVANA DE CARVALHO VALLE | 072.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DE AZEVEDO SILVA PINTO | 738.XXX.XXX-XX ANNA CHRISTINA PEREIRA RODRIGUES JAMBEIRO | 720.XXX.XXX-XX ROBERT GUIA MARCELO | 725.XXX.XXX-XX LILIAMAR RAMALHO DE ARAUJO | 001.XXX.XXX-XX TERESA CRISTINA SILVEIRA E SOUZA | 012.XXX.XXX-XX TERESA RODRIGUES DA CONCEICAO | 053.XXX.XXX-XX ROSIMARY JUSTINA NUNES | 865.XXX.XXX-XX CELIA TEIXEIRA DOS SANTOS | 780.XXX.XXX-XX VALERIA CHAVES DE SOUZA ARAUJO | 755.XXX.XXX-XX CELIA REGINA BAIENSE PONTES | 758.XXX.XXX-XX SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS | 764.XXX.XXX-XX GILSON MADEIRA | 760.XXX.XXX-XX JORGE EMILIO DE SOUZA LEAL | 732.XXX.XXX-XX NINA CLAUDIA MORAES RODRIGUES | 899.XXX.XXX-XX JACQUELINE MONTE CASTRO SERRA | 899.XXX.XXX-XX MARIA MADALENA SILVA COSTA | 053.XXX.XXX-XX KATHIA NOBREGA PINTO DA SILVA | 791.XXX.XXX-XX EDSON LUIZ REIS DOS SANTOS | 962.XXX.XXX-XX MARIO SIMPLICIO FILHO | 753.XXX.XXX-XX ALMIR THOMAZ DA COSTA | 665.XXX.XXX-XX ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA | 814.XXX.XXX-XX JORGE DE CARVALHO | 757.XXX.XXX-XX TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEREDO | 758.XXX.XXX-XX LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR | 864.XXX.XXX-XX SILVANIA DE SA GONCALVES | 557.XXX.XXX-XX JOAO JOSE DE SOUZA | 724.XXX.XXX-XX MOISES DOS S BARCELOS | 771.XXX.XXX-XX PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA | 698.XXX.XXX-XX GILMAR RODRIGUES COSTA | 737.XXX.XXX-XX JAUNILCE SANTANA CRUZ ESPINDOLA | 732.XXX.XXX-XX VALDINEA RODRIGUES DA SILVA | 857.XXX.XXX-XX REGINA COELI MACHADO DE SOUZA | 806.XXX.XXX-XX MARIA LUCIA BARCELLOS PEREIRA | 779.XXX.XXX-XX ELIANA FERREIRA DE SOUZA | 756.XXX.XXX-XX LUIZ VIANA QUITERIO | 816.XXX.XXX-XX ADILA REGINA TRUBAT SANTOS RODRIGUES | 680.XXX.XXX-XX IVONE CARLOS ALVES N DUARTE | 003.XXX.XXX-XX MARLENE MUQUI JARDIM | 087.XXX.XXX-XX ANA CIZA SANTOS DE MESQUITA | 825.XXX.XXX-XX ROSANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA | 858.XXX.XXX-XX DENISE JOSE FRANCISCO | 740.XXX.XXX-XX ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR | 768.XXX.XXX-XX LUCIANGELA GARCIA ROBAINA | 729.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS DE CARVALHO | 753.XXX.XXX-XX EDECLER DE AZEDIAS FERREIRA | 731.XXX.XXX-XX SERGIO LUIZ DA SILVA | 663.XXX.XXX-XX JOSE GILVAN NEPOMUCENO | 764.XXX.XXX-XX EDUARDO OSORIO FERNANDES | 680.XXX.XXX-XX SUANY MACHADO DA ROCHA | 669.XXX.XXX-XX GERSON BATISTA MACEDO | 740.XXX.XXX-XX SONIA REGINA CARVALHO CASTILHO | 733.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO LOPES DE SOUZA | 791.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS ALVES GARCIA | 637.XXX.XXX-XX ALMIR DE PAULA CONSTANTE | 754.XXX.XXX-XX EDIMILSON CORREA MARTINS | 055.XXX.XXX-XX VANDA HELENA SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO | 805.XXX.XXX-XX EVY BARBOSA SCHUAB | 058.XXX.XXX-XX VERA LUCIA PONTES | 010.XXX.XXX-XX EDINA DA SILVA ROCHA | 871.XXX.XXX-XX ROSELI OLIVEIRA DE PAIVA | 792.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA BARBOSA MAGALHAES | 022.XXX.XXX-XX NADIR MARCAL DE BARROS | 603.XXX.XXX-XX CARMEN LUCIA ROMERO CABRAL | 672.XXX.XXX-XX THETIS PEREIRA DE ABREU | 927.XXX.XXX-XX MARIA LEONILCE MARTINS CORREA | 052.XXX.XXX-XX ALCELIA ALVES DE ALMEIDA | 966.XXX.XXX-XX MARCIA PERES GOMES RANGEL | 844.XXX.XXX-XX MARILENE INES DO CARMO | 000.XXX.XXX-XX MARIA JOSE GRACA | 889.XXX.XXX-XX CARLENE AUGUSTA AQUINO CARVALHO | 783.XXX.XXX-XX AROALDO DE AZEVEDO | 474.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO DAMASCENO | 903.XXX.XXX-XX DALVA LUCIA DA SILVA | 961.XXX.XXX-XX JOSIAS SANTINO DA SILVA | 760.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO DIONIZIO DE SOUZA | 748.XXX.XXX-XX ELENICE RITA VITALINA DA SILVA | 888.XXX.XXX-XX MONICA CORREA NETTO BORGES | 863.XXX.XXX-XX ANA LUCIA SOUZA COSTA | 717.XXX.XXX-XX ELIZABETH COUTINHO DA SILVA | 767.XXX.XXX-XX SYLVANA COELHO PEIXOTO | 070.XXX.XXX-XX LUCIMAR GOMES DE SOUZA | 777.XXX.XXX-XX EVERARDO CARDOSO DOS SANTOS | 701.XXX.XXX-XX VALMIR RIBEIRO DE MENEZES | 762.XXX.XXX-XX ELIEZER DOS SANTOS | 728.XXX.XXX-XX KATIA FRANCISCA GUERRA BEDE | 912.XXX.XXX-XX SANDRA MARILIA COELHO MOTA ESPI | 735.XXX.XXX-XX SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS | 060.XXX.XXX-XX MARIO CESAR DOS SANTOS SILVA | 836.XXX.XXX-XX KARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA | 922.XXX.XXX-XX EDIMAR MENDES DA SILVA | 942.XXX.XXX-XX ROSIMERE DOS SANTOS THEMOTEO | 794.XXX.XXX-XX JOSE GONZAGA DA SILVA TRACERA | 900.XXX.XXX-XX SIDNEY DOS SANTOS | 762.XXX.XXX-XX TEREZINHA CARDOSO GONCALVES | 827.XXX.XXX-XX ROSEMERY CARNEIRO FERNANDES XIMENES | 759.XXX.XXX-XX ADAURI FURTADO | 876.XXX.XXX-XX MARCILIO PEDRO SOBRINHO | 731.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DE MELLO PEREIRA | 837.XXX.XXX-XX MARCIO FRANCISCO CAMPOS | 848.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES | 774.XXX.XXX-XX VALQUIRIA GEDEAO DE MEDEIROS | 768.XXX.XXX-XX JAILTON SANTANNA DA SILVA | 010.XXX.XXX-XX IRACEMA LINA POWERS MANGIA | 832.XXX.XXX-XX SERGIO LUIZ DA ROCHA RENZETI | 755.XXX.XXX-XX SANDRA FERREIRA DIAS | 908.XXX.XXX-XX GIOVANNI JACOMINI GORINI | 765.XXX.XXX-XX MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA | 012.XXX.XXX-XX DICEA FIGUEIRA | 794.XXX.XXX-XX ELIANE MARIA ANDRADE JARDIM | 994.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE LIMA PINHEIRO | 007.XXX.XXX-XX ELIZETE DOS SANTOS COUTO | 771.XXX.XXX-XX ELIZABETH SOUZA BRITO DA SILVA | 779.XXX.XXX-XX IDALEIA ROSINA LICASALIO RANGEL | 751.XXX.XXX-XX JOSE ANTONIO GOMES DE CASTRO | 698.XXX.XXX-XX NAPOLEAO VIANA INOCENCIO | 797.XXX.XXX-XX CLEIDE SILVA SANTOS | 906.XXX.XXX-XX ELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA | 791.XXX.XXX-XX VALERIA ALVES DE ARAUJO | 858.XXX.XXX-XX EMILIA PACHECO DE CASTRO PONTES | 015.XXX.XXX-XX SUELI DE OLIVEIRA | 824.XXX.XXX-XX TERESINHA DE ALMEIDA BAUER | 919.XXX.XXX-XX WILMA RIBEIRO FONTELLA PEREIRA | 759.XXX.XXX-XX MAURO BATISTA VENTURA | 820.XXX.XXX-XX DARIO ALVES FELICIANO | 808.XXX.XXX-XX BRASILINO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO | 781.XXX.XXX-XX SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA | 892.XXX.XXX-XX SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA NETO | 840.XXX.XXX-XX RUY CIFANY AYRES JUNIOR | 823.XXX.XXX-XX LILIA RODRIGUES DA SILVA | 800.XXX.XXX-XX ROSANE DA SILVA MARTINS SANTOS | 915.XXX.XXX-XX JANICE MARIA DO NASCIMENTO | 018.XXX.XXX-XX MARIA CONCEICAO DA SILVA OCTAVIO | 815.XXX.XXX-XX GILBERTO CESAR FRAGA FREITAS | 832.XXX.XXX-XX ZELIA SOUZA ALEIXO | 773.XXX.XXX-XX REJANE DOS SANTOS SILVA | 975.XXX.XXX-XX CARMEN ILDES RODRIGUES FROES ASMUS | 768.XXX.XXX-XX MARICI LIMA DE SOUZA E SILVA | 715.XXX.XXX-XX IZABEL CRISTINA MENJOLAR PITASSE | 790.XXX.XXX-XX ROSANA LOPES DE AZEVEDO | 741.XXX.XXX-XX VALERIA DE FATIMA P P GONCALVES | 806.XXX.XXX-XX MARCOS BATISTA WILLEMEN | 828.XXX.XXX-XX LAERCIO SILVA DA CONCEICAO | 710.XXX.XXX-XX PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES | 825.XXX.XXX-XX PAULO VITALINO TAVARES | 762.XXX.XXX-XX EDNA RAMOS PEREIRA | 832.XXX.XXX-XX GILSON LUIZ FELICIANO DA SILVA | 939.XXX.XXX-XX EVA BARBOSA GOMES | 816.XXX.XXX-XX ANA CARLA FILIPPELLI FERNANDES | 838.XXX.XXX-XX GILBERTO MORENO | 800.XXX.XXX-XX ELISA PIRES DE AZEVEDO | 876.XXX.XXX-XX MARCIA REGINA RANGEL ARANTES | 751.XXX.XXX-XX CLAUDIO GUILHERME LECAS | 804.XXX.XXX-XX EUGENIO AMPARO DE SOUZA | 807.XXX.XXX-XX ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS | 735.XXX.XXX-XX HAMILTON GOMES FERREIRA JUNIOR | 835.XXX.XXX-XX DANILO OLIVEIRA LOPES | 778.XXX.XXX-XX LUIZ MARIO OLYMPIO DA SILVA | 858.XXX.XXX-XX ROSILENE AMARAL DE OLIVEIRA | 831.XXX.XXX-XX PATRICIA DOMINGUES MULLER DE CAMPOS MAIA | 813.XXX.XXX-XX JOAO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS | 767.XXX.XXX-XX RACHEL DRUMMOND PIMENTEL MENEZES | 786.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS TELLES MUGUET | 828.XXX.XXX-XX MARCILIO CESAR DOS SANTOS MOTTA | 870.XXX.XXX-XX CANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO | 882.XXX.XXX-XX MARA GONCALVES | 720.XXX.XXX-XX LUCIENE DE CAMPOS SOUZA | 788.XXX.XXX-XX ROSELENE EVARISTO DOS SANTOS MACEDO | 803.XXX.XXX-XX IZABEL DE FATIMA FIGUEIRA POUBEL | 051.XXX.XXX-XX DAGMAR VANDERLEI DE LIMA | 817.XXX.XXX-XX PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA | 843.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DE JESUS | 768.XXX.XXX-XX CHRISTIANE RAPHAEL DA SILVA | 894.XXX.XXX-XX VANIA ROZALIA TAVARES BARBOSA | 003.XXX.XXX-XX ANA LUCIA FAMPA SEABRA D ALMEIDA | 888.XXX.XXX-XX WILLIAM DE SOUZA ARGUELLES | 769.XXX.XXX-XX JUCIARA LEAL DE FARIA QUEIROZ | 737.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARIA TARDIN F TEIXEIRA | 770.XXX.XXX-XX MANOEL BERNARDO OLIVA | 789.XXX.XXX-XX ROSANI SCHEINER GUERRA | 750.XXX.XXX-XX NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO | 870.XXX.XXX-XX PAULO CESAR CARDOSO FRAGOSO | 071.XXX.XXX-XX JANE MENDES DOS REIS | 003.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA PEREIRA | 083.XXX.XXX-XX SIRLEI FERREIRA DA SILVA | 278.XXX.XXX-XX MILTON BENTO DE MELLO FILHO | 724.XXX.XXX-XX FERNANDO DE SOUZA BARROS | 843.XXX.XXX-XX VALDEMIR PEREIRA | 743.XXX.XXX-XX JAIR MARTINS | 842.XXX.XXX-XX MARIA INES LAVINAS PEREIRA | 831.XXX.XXX-XX KACIA REGINA DA SILVA SANTANA | 993.XXX.XXX-XX HERCULES THADEU DINIZ | 768.XXX.XXX-XX MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SPECHT | 802.XXX.XXX-XX MERIAM CORREIA PEREIRA | 783.XXX.XXX-XX ROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA | 751.XXX.XXX-XX MARIA INES HENRIQUES DE SOUZA | 699.XXX.XXX-XX MARIA CLAUDIA DINIZ LEAL DHONE | 757.XXX.XXX-XX JOSE ROBERTO PORTO DUARTE | 807.XXX.XXX-XX EDIMILSON LOPES | 974.XXX.XXX-XX MARCOS DE OLIVEIRA FREIRE | 757.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA | 002.XXX.XXX-XX VALQUIR DOS SANTOS | 825.XXX.XXX-XX ROSELY JARDIM ROCHA | 002.XXX.XXX-XX ROSELI CANDIDO LEAL DA SILVA | 085.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA PEREIRA FERREIRA | 729.XXX.XXX-XX REJANE TERESA FERREIRA COSTA | 749.XXX.XXX-XX GECI PIMENTA LUIZ | 761.XXX.XXX-XX VALDEMIR JOSE DE SOUZA | 883.XXX.XXX-XX JURANDY JOSE NETTO FILHO | 932.XXX.XXX-XX DENISE FERREIRA PEREIRA | 905.XXX.XXX-XX MARCELI MARLY SOUTO TEIXEIRA | 635.XXX.XXX-XX ALEXANDRE MARCOLINO PINHEIRO | 808.XXX.XXX-XX JORGE LUIZ DOS SANTOS | 999.XXX.XXX-XX LUCIENE FARIAS DA SILVA | 997.XXX.XXX-XX AMELIA GUEDES MARINS | 779.XXX.XXX-XX ROSANGELA DA COSTA | 762.XXX.XXX-XX TANIA MARCIA AVELINO ALVES | 766.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO LIMA DE SANTANA | 813.XXX.XXX-XX LUIZ MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO | 918.XXX.XXX-XX JULIO CESAR MAIA DE AZEVEDO | 787.XXX.XXX-XX MARIA ROSENILDA SOARES REGINALDO | 902.XXX.XXX-XX VERA MARIA NOGUEIRA SERINO | 845.XXX.XXX-XX LUIS CLAUDIO AMORIM | 733.XXX.XXX-XX ANTONIA REGINA PEREIRA ANDRE DAHER | 787.XXX.XXX-XX MAURO LUIS BARROS FURTADO | 809.XXX.XXX-XX MACONIEL DA SILVA AZEVEDO | 774.XXX.XXX-XX LUCIA FACCO | 799.XXX.XXX-XX WAGNER MOURA SANTOS | 765.XXX.XXX-XX MAURICIO PEDRO DOS SANTOS FILHO | 770.XXX.XXX-XX RUTH FERREIRA VALVERDE | 821.XXX.XXX-XX ROSEMARY LOROZA SANTAREM DE QUEIROZ | 891.XXX.XXX-XX WALDEK RODRIGUES | 760.XXX.XXX-XX VALERIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA | 803.XXX.XXX-XX FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO | 056.XXX.XXX-XX MARIA DA GUIA ALVES DE LIMA SOUZA | 937.XXX.XXX-XX APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO | 872.XXX.XXX-XX ROSANGELA M DOS S PIMENTA | 898.XXX.XXX-XX ROBSON TADEU TORRES MARIANO | 795.XXX.XXX-XX SANDRA SIEGRID DE BRITO | 924.XXX.XXX-XX MARIA JOSE DOS SANTOS | 787.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO ROCHA DOS SANTOS | 775.XXX.XXX-XX ROSIANE TEIXEIRA DE ABREU | 837.XXX.XXX-XX SEBASTIANA MARIA DA SILVA | 871.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES FONSECA DE OLIVEIRA COUBE | 824.XXX.XXX-XX CLAUDIA ALVES DOS SANTOS | 860.XXX.XXX-XX JOSE ALCIDES FREIRE DE LIMA | 000.XXX.XXX-XX MARCIA ENIR CRISTINA AMADOR | 003.XXX.XXX-XX JOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO | 790.XXX.XXX-XX ALBA VALERIA BARRETO VELASCO | 747.XXX.XXX-XX SERGIO FRANCISCO DA SILVA | 956.XXX.XXX-XX LILIAN PERDIGAO STEWART | 843.XXX.XXX-XX ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS | 839.XXX.XXX-XX EDENIR CHAGAS CAVALCANTE | 851.XXX.XXX-XX LUIS CESAR GONCALVES | 812.XXX.XXX-XX LUCIA ELENA M DOS SANTOS | 799.XXX.XXX-XX MARINES FERREIRA DA COSTA | 949.XXX.XXX-XX ARINETE DOS SANTOS RAMOS | 025.XXX.XXX-XX ANGELA DE JESUS DAVID | 922.XXX.XXX-XX HELOISA HELENA FERREIRA | 793.XXX.XXX-XX CESAR PAULO DA SILVA | 824.XXX.XXX-XX CARMEM LUCIA CHAGAS DE SOUZA | 895.XXX.XXX-XX JUSSARA LISBOA DOS SANTOS SILVA | 989.XXX.XXX-XX ALZIRA VALERIA M DE SOUZA | 870.XXX.XXX-XX NATAN CRUZ DA SILVA | 853.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO CURVELO DE SOUZA | 672.XXX.XXX-XX REGINALDO DA CRUZ VAZ | 822.XXX.XXX-XX LUIZ CLAUDIO DE SOUZA | 793.XXX.XXX-XX MARASTELLITA GUSMAO CASTILHO DE MOREIRA | 871.XXX.XXX-XX PEDRO ERNESTO MAXIMO | 792.XXX.XXX-XX JOSE FERNANDO TAVARES DA CUNHA | 755.XXX.XXX-XX SIMONNE DE SOUSA MELLO | 833.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA MACEDO REIS | 984.XXX.XXX-XX ROGERIA MARIA DA CONCEICAO SILVA | 813.XXX.XXX-XX OLGA DE SOUZA LEMOS | 013.XXX.XXX-XX MARCIA ELIANA RODRIGUES DIAS | 882.XXX.XXX-XX ROGERIA DAS DORES PIRES | 842.XXX.XXX-XX ROSEMARY SUZANO | 851.XXX.XXX-XX JOAO HARINGER NETO | 865.XXX.XXX-XX CARLOS RENATO TEIXEIRA MUNIZ | 974.XXX.XXX-XX JOSE DUQUE DE MATTOS | 864.XXX.XXX-XX ROSANIA RIBOURA LETHIERI | 760.XXX.XXX-XX CHRISTINA CRUZ DRUMMOND | 847.XXX.XXX-XX CATIA CRISTINA DE SOUZA | 860.XXX.XXX-XX WAGNER GOMES DE OLIVEIRA | 829.XXX.XXX-XX CARLOS ROBERTO EVARISTO DA SILVA | 900.XXX.XXX-XX BRUNO DE CARVALHO RANGEL | 802.XXX.XXX-XX SERGIO DA COSTA WESTERMANN | 918.XXX.XXX-XX VANIA REGINA SANCHES | 931.XXX.XXX-XX ROSIMERI RANGEL DA SILVA | 882.XXX.XXX-XX SAMUEL DO SACRAMENTO | 503.XXX.XXX-XX ANA MARIA DE ARAUJO GOMES | 842.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO BEZERRA | 004.XXX.XXX-XX GICELIA SILVA DE QUEIROZ | 879.XXX.XXX-XX ANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA | 865.XXX.XXX-XX LUCIANA ALENCAR DE AZEVEDO BLEZER | 808.XXX.XXX-XX SONIA FERNANDES DOS SANTOS | 804.XXX.XXX-XX EVA PINHO DE OLIVEIRA BITTENCOURT | 911.XXX.XXX-XX EDNA TAVARES MONTEIRO NYZA | 094.XXX.XXX-XX LUCIMAR FAUSTINO RIBEIRO | 834.XXX.XXX-XX GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS | 810.XXX.XXX-XX CARLA APARECIDA CAMPANY NICOLAU GONCALVES | 803.XXX.XXX-XX FATIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES DE SOUZA | 922.XXX.XXX-XX RUI DE SOUZA DANTAS | 829.XXX.XXX-XX LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA | 894.XXX.XXX-XX ELISABETH ALMENARA DA SILVA | 909.XXX.XXX-XX MARIA ROSARIO CUPERTINO | 872.XXX.XXX-XX LUCIANO MENDES | 821.XXX.XXX-XX SANDRA MARQUES NEVES | 806.XXX.XXX-XX SUZANE MARIA ZACCA MACIEL NOGUEIRA | 836.XXX.XXX-XX MARLI GIANINI DE SOUZA OLIVEIRA | 819.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DE PAULA | 791.XXX.XXX-XX LEILA MARA PINEL | 808.XXX.XXX-XX CLAUDIO DE JESUS BEZERRA | 833.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS VILANOVA | 825.XXX.XXX-XX VALERIA TEIXEIRA DA SILVA | 842.XXX.XXX-XX RULVONEY PEREIRA DA SILVA | 833.XXX.XXX-XX ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA | 856.XXX.XXX-XX VALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEI | 941.XXX.XXX-XX LENILDA MAIA CAMACHO DA SILVA | 806.XXX.XXX-XX EVANIA MARIA SALES MARTINS | 001.XXX.XXX-XX ANA ALICE LORENZON | 026.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA SIDNEY AUGUSTO | 789.XXX.XXX-XX PEDRO DIMITRI AMARAL | 842.XXX.XXX-XX VANIA RITA NASCIMENTO DOS SANTOS | 806.XXX.XXX-XX EDELVIS MARTA DE ARAUJO DE ALMEIDA | 008.XXX.XXX-XX DILVANA PERES DA SILVA | 999.XXX.XXX-XX ROSANGELA PEREIRA DE MIRANDA | 033.XXX.XXX-XX DIRCE DIONISIO DE OLIVEIRA | 961.XXX.XXX-XX ANGELA CRISTINA CORDEIRO DE CARVALHO | 033.XXX.XXX-XX MARIA IZABEL DAMIAO NOBREGA | 879.XXX.XXX-XX VANIA LUCIA VANE GRANT DE ASSIS | 844.XXX.XXX-XX DIVA RAMOS FIGUEIREDO DELMIRO | 846.XXX.XXX-XX ROSANGELA SUISSO DE OLIVEIRA | 022.XXX.XXX-XX LIGIA SOUZA DE CARVALHO | 824.XXX.XXX-XX SOLANGE DE OLIVEIRA JACOB | 823.XXX.XXX-XX NOILSON FERREIRA CONCEICAO | 815.XXX.XXX-XX MARCOS GOMES SIMOES | 821.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO RAMOS | 849.XXX.XXX-XX JORGE MAGALHAES DE ARAUJO | 817.XXX.XXX-XX DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA | 813.XXX.XXX-XX JORGE AUGUSTO SOARES NOGUEIRA | 003.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA DE ALMEIDA TEPEDINO | 983.XXX.XXX-XX SELMA PEREIRA GUIMARAES | 817.XXX.XXX-XX SANDRA REGINA DE OLIVEIRA | 807.XXX.XXX-XX VANDA DA SILVA DIAS DE MELLO | 399.XXX.XXX-XX MARIA ROSA PERRUT SILVA | 934.XXX.XXX-XX NANCI DA CRUZ SILVA | 810.XXX.XXX-XX CELIA REGINA NOGUEIRA AMARAL | 893.XXX.XXX-XX JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS | 816.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DOS SANTOS | 857.XXX.XXX-XX EDUARDO SALES DE SOUZA | 850.XXX.XXX-XX ELIAS COELHO VAZ | 972.XXX.XXX-XX MARCIA SILVA DE OLIVEIRA | 914.XXX.XXX-XX SARA DE SOUZA | 677.XXX.XXX-XX REJANE AMADOR | 840.XXX.XXX-XX MARCOS VALERIO DE S FORTUNA | 880.XXX.XXX-XX TEREZA CRISTINA QUAGLIANE RIBEIRO GONCALVES | 003.XXX.XXX-XX SALIM BARCELLOS IZAR | 837.XXX.XXX-XX ROSANA MOREIRA DE SANT ANNA | 795.XXX.XXX-XX FERNANDO CEZAR JORGE HAKME | 811.XXX.XXX-XX ROSINEI CABANEZ DA SILVA | 612.XXX.XXX-XX ERONILDA RODRIGUES LIMA | 853.XXX.XXX-XX ROSANE BARBOSA FELIX | 003.XXX.XXX-XX MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA | 071.XXX.XXX-XX VERA LUCIA DE MOURA BAZANI | 941.XXX.XXX-XX JOSE AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVAO | 014.XXX.XXX-XX JOSELENE CARDOSO DA PAIXAO MARTINS | 899.XXX.XXX-XX CLAUDIA DA CONCEICAO ROSA MEDEIROS | 924.XXX.XXX-XX ROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS | 825.XXX.XXX-XX ROBERTO AUDI MARQUES ANTUNES | 030.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA | 833.XXX.XXX-XX KATIA VIEIRA DA SILVA | 944.XXX.XXX-XX LUZINETE DE AMORIM | 815.XXX.XXX-XX PAULO MIGUEL DO NASCIMENTO | 836.XXX.XXX-XX ROBERTO CARLOS NOGUEIRA DOMINGOS | 890.XXX.XXX-XX SONIA CRISTINA VELLOSO DE ARAGAO | 014.XXX.XXX-XX REJANE DE SOUZA BARBOSA | 002.XXX.XXX-XX MARINEIA DE ASSIS PINHEIRO | 799.XXX.XXX-XX VALQUIRIA SOBRAL DE OLIVEIRA | 802.XXX.XXX-XX DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS | 841.XXX.XXX-XX CESAR AUGUSTO LIMA DE ANDRADE | 836.XXX.XXX-XX JOAO LUIZ RODRIGUES VERCIANI | 809.XXX.XXX-XX OTACILIO SILVA DOS SANTOS | 926.XXX.XXX-XX TANIA TEDESCHI DE FARIA | 854.XXX.XXX-XX DELIO QUINTINO DA MOTA | 807.XXX.XXX-XX CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ | 997.XXX.XXX-XX ALEXANDRE CUSTODIO ATTHIE | 895.XXX.XXX-XX ELIETE MATOS DE OLIVEIRA CRUZ | 830.XXX.XXX-XX PAULO JORGE DE SOUZA DOS SANTOS | 065.XXX.XXX-XX PRISCILA MUNIZ DE MENDONCA | 821.XXX.XXX-XX JOAO OCTAVIANO DE LEMOS JUNIOR | 805.XXX.XXX-XX EWALDO DORING | 781.XXX.XXX-XX ANA CONCEICAO FONSECA MONTEIRO | 888.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES AGUIAR OLIVEIRA | 890.XXX.XXX-XX REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS | 919.XXX.XXX-XX LUIZ CLAUDIO PEREIRA FRUTUOSO | 879.XXX.XXX-XX CLAUDIA DA SILVEIRA P A ALVES | 014.XXX.XXX-XX DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO | 840.XXX.XXX-XX MARCIA MACHADO DO PINHO | 711.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DE ALMEIDA NASCIMENTO | 999.XXX.XXX-XX SONIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE | 044.XXX.XXX-XX EUNICE SILVA PINTO SERRA | 025.XXX.XXX-XX JANICE SANTOS DE SOUSA CARDOSO | 886.XXX.XXX-XX HELVIA DE PAULA SERRAO TAVARES | 000.XXX.XXX-XX MARIA MARGARIDA PEREIRA VILA | 766.XXX.XXX-XX NATANAEL JOSE DA ROCHA | 872.XXX.XXX-XX MAURICIO BATISTA DE AZEVEDO | 871.XXX.XXX-XX MARIA ELIZABETH DA SILVA DOS SANTOS | 070.XXX.XXX-XX VIRGINIA ANJOS DOS SANTOS GAMA | 932.XXX.XXX-XX ALMIR RODRIGUES DA HORA | 851.XXX.XXX-XX VALERIA CARLOS DE ANDRADE | 828.XXX.XXX-XX JUSSARA MAGALHAES PEIXOTO | 056.XXX.XXX-XX ROSEMAR DA SILVA | 919.XXX.XXX-XX SANDRA HELENA MUNIZ | 921.XXX.XXX-XX SELMA MACHADO DE LIMA | 918.XXX.XXX-XX ALDAIR FERREIRA MENEZES | 799.XXX.XXX-XX LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA | 039.XXX.XXX-XX MARILANDE DO AMARAL MOTHE | 915.XXX.XXX-XX TEREZA DA SILVA SANTOS | 003.XXX.XXX-XX SELMA MEDEIROS SIMAS | 887.XXX.XXX-XX JOSE LUIZ FILGUEIRA COELHO | 861.XXX.XXX-XX ANNA LYDIA P M A HISSA KONAEFIS | 793.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA | 873.XXX.XXX-XX DEISE LUCIA RIBEIRO FURRIEL DE SOUZA | 829.XXX.XXX-XX JACQUELINE CRISTINA DA C LOPES | 898.XXX.XXX-XX WALDECK SANTOS DE MELO | 839.XXX.XXX-XX PAULO SERAFIM DA SILVA | 973.XXX.XXX-XX LUCINEIA DO ROSARIO PINTO CARVALHO | 017.XXX.XXX-XX CELINA MARIA DE SOUZA | 819.XXX.XXX-XX CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM | 845.XXX.XXX-XX VLAUDEMIR PAES MARTINS | 909.XXX.XXX-XX ROBSON DA COSTA RAMALHO | 073.XXX.XXX-XX VILMA DE SOUZA CABRAL | 864.XXX.XXX-XX WAGNER ALVES DE FREITAS | 844.XXX.XXX-XX FABRICIO JOSE CARLOS DE QUEIROZ | 859.XXX.XXX-XX MARCUS VINICIUS DE LIMA BORGES | 907.XXX.XXX-XX JOAO DA SILVA CAVALCANTE | 814.XXX.XXX-XX MARIA BERNADETE JARDIM ASSIS | 845.XXX.XXX-XX ROSIMARY CORREA BALTAR | 032.XXX.XXX-XX MIRTES REGINA FERREIRA AQUINO | 843.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA PESSOA DUARTE | 058.XXX.XXX-XX ANA MARIA PINTO | 951.XXX.XXX-XX ARLINDO BARTOLO | 884.XXX.XXX-XX DIORNEI ADRIANO DE ARAUJO CARDOSO | 110.XXX.XXX-XX SANDRA HELENA MORAES DE SANTANA | 025.XXX.XXX-XX DILMA XAVIER DE AMORIM | 903.XXX.XXX-XX LUCIA LEONARDO VIANNA RODRIGUES | 442.XXX.XXX-XX ANTONIA SILVA GONCALVES | 792.XXX.XXX-XX RENATO BITTENCOURT GUIMARAES | 926.XXX.XXX-XX ELZIMAR GOMES DE OLIVEIRA | 895.XXX.XXX-XX GILCIREMA DE BARROS MANHAES | 894.XXX.XXX-XX CELIO FERREIRA CARDOSO FILHO | 896.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS BASTOS | 806.XXX.XXX-XX MARCIO FERNANDO PINHEIRO VEIGA | 828.XXX.XXX-XX REGINA CELIA VIEIRA MENDES | 001.XXX.XXX-XX ELISABETH SANTOS DE SOUZA | 892.XXX.XXX-XX IRANDIR DOMINGOS LOPES | 927.XXX.XXX-XX MARIA DE NAZARE BANDEIRA FEIJO | 872.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO SANTIAGO | 841.XXX.XXX-XX JOSE ROBERTO MACHADO DO NORTE | 839.XXX.XXX-XX ROSANA MARIA DE PAULA BRITO | 914.XXX.XXX-XX ROSIMERI DE SOUZA SALVADOR DE OLIVEIRA | 842.XXX.XXX-XX GILSON PINHEIRO DE ANDRADE | 009.XXX.XXX-XX ROSEMARY DA SILVA VIEIRA | 919.XXX.XXX-XX EDINEIA DA SILVA | 557.XXX.XXX-XX MARCIA APARECIDA MARTINS RIBEIRO | 892.XXX.XXX-XX CLEIDE ALVES | 875.XXX.XXX-XX MARCIO ROSA PINHEIRO | 896.XXX.XXX-XX EVI GOMES DA SILVA | 828.XXX.XXX-XX MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES | 912.XXX.XXX-XX KATIA CRISTINA MACEDO DOS SANTOS | 853.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA FERREIRA | 007.XXX.XXX-XX ANTONIO VIDAL FARIA COSTA | 814.XXX.XXX-XX ADILSON FRANCA DOS SANTOS | 026.XXX.XXX-XX IRACI DE JESUS TAVARES | 846.XXX.XXX-XX MARCIA DOS SANTOS TORRES | 685.XXX.XXX-XX MARCIA SILVA DE OLIVEIRA | 883.XXX.XXX-XX CLAUDIO LUIS PINTO DE OLIVEIRA | 914.XXX.XXX-XX MANUEL ALEXANDRE DA S MAGALHAES | 849.XXX.XXX-XX NILTON DE OLIVEIRA SILVA | 054.XXX.XXX-XX JEFFERSON DA ROCHA VENTURA | 823.XXX.XXX-XX MARCIO FERREIRA | 795.XXX.XXX-XX GUTEMBERG CARVALHO LINDOSO | 903.XXX.XXX-XX SELYAMAR MATTOS LOUREIRO | 906.XXX.XXX-XX SANDRA PINTO NASCIMENTO ALFRADIQUE | 841.XXX.XXX-XX MARIA ELENA CAMPOS ALAMINO | 799.XXX.XXX-XX VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA | 849.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS SARAIVA COSTA | 974.XXX.XXX-XX EVALDO VICTOR DA MOTTA | 837.XXX.XXX-XX EVALDO DOS SANTOS BRAGA | 851.XXX.XXX-XX NEEMIAS LUIZ DE FREITAS | 781.XXX.XXX-XX FLAVIO DA SILVA RIBEIRO | 866.XXX.XXX-XX WILSON HAMMES MOURA | 898.XXX.XXX-XX MARCELO FERREIRA DE ARAUJO | 999.XXX.XXX-XX ERICA RODRIGUES ALEGRE | 002.XXX.XXX-XX DAMIANA ORTIZ DIAS VASQUES | 867.XXX.XXX-XX ALBERTO CARLOS PAIVA MARCELINO | 892.XXX.XXX-XX CLAUDIO CAMPOS DE MESQUITA | 004.XXX.XXX-XX LIGIA COELHO COUTINHO | 911.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DA CUNHA GOES | 865.XXX.XXX-XX ROBERTO CARLOS PORTO ALVES | 540.XXX.XXX-XX BENEDITA FRANCISCO DOS REIS | 837.XXX.XXX-XX AMAURI DE OLIVEIRA GOMES | 840.XXX.XXX-XX ALEX KNUST | 902.XXX.XXX-XX MARCELO JOSE SOARES | 966.XXX.XXX-XX VILMA PEREIRA VIEIRA DA SILVA | 837.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DE ALMEIDA SANTOS | 884.XXX.XXX-XX FERNANDO EIRAS | 906.XXX.XXX-XX CARLOS ANTONIO MACEDO | 914.XXX.XXX-XX ARLINDO BASTOS FILHO | 091.XXX.XXX-XX MIRIAN DOS SANTOS LEITE | 059.XXX.XXX-XX JORGE SOARES DA SILVA | 875.XXX.XXX-XX IRAPUAN JOSE DA SILVA | 884.XXX.XXX-XX MARCIA FONSECA E FONSECA | 861.XXX.XXX-XX PATRICIA DE FATIMA DIAS MONTEIRO | 885.XXX.XXX-XX ILMA VALENTINA DA COSTA AMARAL | 873.XXX.XXX-XX CLAUDIO RUI DE OLIVEIRA GOES | 902.XXX.XXX-XX MARIA DE NAZARETH ALMEIDA COSTA | 014.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA VIANNA MORAES | 835.XXX.XXX-XX MARCIA CORDEIRO DOS SANTOS | 879.XXX.XXX-XX SANDRA INES SALOTTO DA SILVA | 835.XXX.XXX-XX ROSA FRANCISCA TEIXEIRA PINTO E SILVA PAULICH | 871.XXX.XXX-XX MARISA HELENA JUNQUEIRA LOPES | 912.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DA SILVA MACEDO | 863.XXX.XXX-XX ILKA ALVES DE ARAUJO | 003.XXX.XXX-XX DILMA DE SOUZA SANTOS | 760.XXX.XXX-XX LINCOLN DIKSON P DOS SANTOS | 943.XXX.XXX-XX MARCIO RESENDE DA CUNHA RODRIGUES | 813.XXX.XXX-XX VALERIA PINTO MOTA | 022.XXX.XXX-XX ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS | 536.XXX.XXX-XX NEUCIR APARECIDA DIMAS | 841.XXX.XXX-XX LECY MOREIRA BUZZI | 842.XXX.XXX-XX UBIRACI JOSE VIEIRA | 970.XXX.XXX-XX DIANE FADIGAS DE SOUZA | 956.XXX.XXX-XX ELIEZER ALBINO | 006.XXX.XXX-XX LEILA PEREIRA MAGALHAES | 902.XXX.XXX-XX DEIZE BARBOSA FERNANDES | 869.XXX.XXX-XX LYDIA CRISTINA GOMES BANDEIRA | 809.XXX.XXX-XX ROBERTO ALVES DE SOUZA | 982.XXX.XXX-XX ROSANGELA DA SILVA | 027.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA DA SILVA LIMA | 010.XXX.XXX-XX JOAO CARLOS SARMENTO DA SILVA | 955.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO DA GLORIA LIMA | 870.XXX.XXX-XX MARIA IRACILDA ELOY CHOTE | 965.XXX.XXX-XX ROGERIA CARLA DE SIQUEIRA E SILVA | 081.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA DE OLIVEIRA | 799.XXX.XXX-XX MARIA REGINA MACIEL | 871.XXX.XXX-XX JOELMA ROSA MARINHO | 883.XXX.XXX-XX CARLA FORTES BALZANA | 835.XXX.XXX-XX ROSA MARIA GARCIA MONACO PAIVA | 838.XXX.XXX-XX ANGELINA ACCETTA ROJAS | 901.XXX.XXX-XX HELEN PEREIRA DA SILVA | 917.XXX.XXX-XX JAIRO DOS SANTOS ANDRADE | 882.XXX.XXX-XX OSVALDO COSTA FONSECA | 876.XXX.XXX-XX ANAILZA CARDOSO DOS SANTOS | 996.XXX.XXX-XX NILSON DA COSTA | 900.XXX.XXX-XX ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES | 035.XXX.XXX-XX CELIA REGINA DA SILVA VELLOSO | 889.XXX.XXX-XX CLEBIO EDUARDO CRUZ | 963.XXX.XXX-XX MARIA ANGELICA GUALDA DANTAS MORO | 015.XXX.XXX-XX TELMA TEIXEIRA COELHO | 983.XXX.XXX-XX ELISA COSTA BRANDAO DE CARVALHO | 965.XXX.XXX-XX ELIS REGINA DE CASTRO LOPES | 950.XXX.XXX-XX ROBSON DA CONCEICAO | 078.XXX.XXX-XX MARIA PESTANA | 001.XXX.XXX-XX MARCO SERGIO PINHEIRO GOMES | 033.XXX.XXX-XX MILTON BARBOSA MACHADO | 010.XXX.XXX-XX VALERIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA | 917.XXX.XXX-XX CLAUDIA AMORIM DE CASTRO E SILVA | 889.XXX.XXX-XX VALERIA MARINO DE SOUZA | 084.XXX.XXX-XX CARLOTA MARIA MARTINS DUARTE | 932.XXX.XXX-XX CELSO PIRES NOGUEIRA | 888.XXX.XXX-XX JOAO CLAUDIO NETO | 888.XXX.XXX-XX SERGIO DE ALVARENGA RODRIGUES | 962.XXX.XXX-XX VERONICA MOTA DA SILVA BRUNO | 000.XXX.XXX-XX CATIA DE OLIVEIRA LIMA | 826.XXX.XXX-XX SERGIO RICARDO PATRICIO | 882.XXX.XXX-XX ROBSON GONCALVES DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX CELCINA MARIA FERNANDES | 887.XXX.XXX-XX KATIA VALERIA DA SILVA | 902.XXX.XXX-XX RAFAEL PERES GRAVINO | 842.XXX.XXX-XX RICARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA | 886.XXX.XXX-XX ANA CATIA DE JESUS SACRAMENTO | 919.XXX.XXX-XX SIDNEI MURILO CROSS | 885.XXX.XXX-XX BORIS TARGINO DA SILVA | 954.XXX.XXX-XX ERALDO DOS SANTOS JUNIOR | 041.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DE FIGUEIREDO BILONIA | 026.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DE AMORIM LEAO | 963.XXX.XXX-XX ANDREA BARROS CADENA | 002.XXX.XXX-XX CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS | 885.XXX.XXX-XX ALBA VALERIA ROSA TEIXEIRA | 014.XXX.XXX-XX CARLOS RENATO NUNES DA SILVA | 899.XXX.XXX-XX ELIANE SILVA VIEIRA PIRETE | 006.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO COUTO DE ALMEIDA | 993.XXX.XXX-XX MARIA ISABEL T CAVALCANTI | 859.XXX.XXX-XX EUNICE NASARIO VIEGAS | 964.XXX.XXX-XX MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS | 900.XXX.XXX-XX CLAUDIA BLANCO DA COSTA FACCINI | 865.XXX.XXX-XX ALBA VALERIA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA | 004.XXX.XXX-XX ELENILDE MOREIRA PIMENTA ANDRADE | 897.XXX.XXX-XX FATIMA APARECIDA DOS SANTOS | 857.XXX.XXX-XX RONALDO CARLOS BARRETO SANTANA | 054.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DOS SANTOS FABIANO | 890.XXX.XXX-XX WASHINGTON LUIZ MOURA DA SILVA | 073.XXX.XXX-XX ROSANGELA MARIA CRUZ SOARES | 964.XXX.XXX-XX HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA | 936.XXX.XXX-XX ANA SILVIA RODRIGUES NOGUEIRA RESSIGUIER | 002.XXX.XXX-XX SUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES | 961.XXX.XXX-XX ROSEMARA DE SOUZA BRAGA | 010.XXX.XXX-XX VALERIA AMORIM DUARTE DA ROCHA | 898.XXX.XXX-XX THEREZA CRISTINA DE FREITAS | 001.XXX.XXX-XX ELIANE DE FATIMA LOPES FERNANDES | 903.XXX.XXX-XX ELIAS CORREA GONCALVES | 920.XXX.XXX-XX RICARDO ANDRE DE CARVALHO FARIA | 008.XXX.XXX-XX ROSANE CONCEICAO SOUZA SERRA | 912.XXX.XXX-XX ROSELITA LANES PEREIRA DA SILVA | 853.XXX.XXX-XX FRANCISCO RICARDO BARBOSA PEREIRA | 685.XXX.XXX-XX REGINA ANGELORUM DAS GRACAS RANGEL | 006.XXX.XXX-XX HELENA MEDEIROS LOPES | 103.XXX.XXX-XX CLAUDIA VALERIA NUNES DO ESPIRITO SANTO | 037.XXX.XXX-XX MARIA XAVIER DA CONCEICAO | 878.XXX.XXX-XX EDUARDO HENRIQUE DO CARMO MARTINS CRUZ | 878.XXX.XXX-XX CHARLES MACEDO DE FREITAS | 884.XXX.XXX-XX JOSEVALDO GOUDARD CHAGAS | 891.XXX.XXX-XX HELIO NINICE VIEIRA | 945.XXX.XXX-XX MARIJANE VALE CARVALHO DE PAIVA | 923.XXX.XXX-XX MARCIO DAS DORES | 932.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE DA ROSA MELLO | 816.XXX.XXX-XX ERICON AMORIM DA SILVA | 874.XXX.XXX-XX MONICA TEIXEIRA TUPINI | 951.XXX.XXX-XX AUGUSTO CESAR MACHADO DA ROSA | 899.XXX.XXX-XX ADIR SERRANO MACHADO | 605.XXX.XXX-XX OLIVACIO ANTONIO M RAMPAZIO | 004.XXX.XXX-XX ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CAVALCANTE | 023.XXX.XXX-XX ODINEIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA | 001.XXX.XXX-XX ROSANGELA DOS SANTOS PEGO DAUMAS | 868.XXX.XXX-XX LUCIMERY SILVA GUZZO DE PAULA RODRIGUES | 018.XXX.XXX-XX ENISIA DE ALBUQUERQUE LIMA DE MEDEIROS | 001.XXX.XXX-XX TELMA REGINA CARVALHO MALHEIROS | 982.XXX.XXX-XX JACQUELINE LOURENCO BARDI MOREIRA | 964.XXX.XXX-XX GILSON WENCESLAU BRANDAO | 856.XXX.XXX-XX ADILSON ALMEIDA GUIMARAES | 939.XXX.XXX-XX VILMA MARTINS DE OLIVEIRA | 056.XXX.XXX-XX ELIONETE OLIVEIRA DA COSTA | 957.XXX.XXX-XX VALTER DOS SANTOS | 983.XXX.XXX-XX REGINA MANHAES DA SILVA AFONSO | 895.XXX.XXX-XX CRISTIANE LUCIDI MACHADO | 894.XXX.XXX-XX VANDA MARIA FRANCISCO COSTA | 939.XXX.XXX-XX MARISA DOS SANTOS DE SOUZA | 820.XXX.XXX-XX DEBORA VERDANT DA COSTA TORRES | 001.XXX.XXX-XX ALEXANDER MARCEL DE OLIVEIRA MOREIRA | 809.XXX.XXX-XX GLAUCIA VALERIA BARBOSA LINS | 985.XXX.XXX-XX FLAVIO BANDEIRA PEREIRA | 909.XXX.XXX-XX IVAN CARVALHO DE SOUZA | 000.XXX.XXX-XX JACIRA ROSALINO DA SILVA | 949.XXX.XXX-XX ROSANGELA NASCIMENTO BAPTISTA | 003.XXX.XXX-XX CELSO COSTA DE ARAUJO | 913.XXX.XXX-XX LEA CHAVES DOS REIS | 896.XXX.XXX-XX SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA | 023.XXX.XXX-XX SONIA CRISTINA ACACIO EMIRICK | 559.XXX.XXX-XX GILVANEIDE ALVES REZENDE | 685.XXX.XXX-XX VALERIA MARINS DOS SANTOS | 992.XXX.XXX-XX OMAR SILVA GUIMARAES | 875.XXX.XXX-XX RICARDO TEIXEIRA DE CAMPOS | 845.XXX.XXX-XX ELOIZA DE MEDEIROS FRAGA | 876.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA | 983.XXX.XXX-XX MARCELO CORADO TEIXEIRA | 893.XXX.XXX-XX ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO | 919.XXX.XXX-XX MARCOS ROBERTO DUARTE DA CONCEICAO | 886.XXX.XXX-XX ANA LUCIA DE BARROS | 895.XXX.XXX-XX CARLA CRISTINA MESAVILA | 008.XXX.XXX-XX ROSANE RIBEIRO VIANNA | 887.XXX.XXX-XX CARLOS JOSE MUSQUIM CERQUEIRA | 023.XXX.XXX-XX PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA MENDONCA | 032.XXX.XXX-XX ROSELI DA SILVA ERNESTO | 958.XXX.XXX-XX ROSANE ABREU DA SILVA | 015.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTINA DA CONCEICAO REIS | 002.XXX.XXX-XX MARCOS PEREIRA NEPOMUCENO | 963.XXX.XXX-XX SILVIO SILVA SANTOS | 018.XXX.XXX-XX IEDA SANTOS TAVARES DE SOUZA | 954.XXX.XXX-XX ROSEMARY JANUARIO DA SILVA | 992.XXX.XXX-XX ANTONIO CARLOS MONTEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA | 003.XXX.XXX-XX DENILSON PEREIRA CAMACHO | 956.XXX.XXX-XX KATIA CRISTINA FRANCISCA DE PAULO | 851.XXX.XXX-XX ANDREA RISO COSTA | 076.XXX.XXX-XX EDNA PEREIRA DRUMONTE | 865.XXX.XXX-XX NARA ENI PACHECO DE SIQUEIRA | 931.XXX.XXX-XX MONICA ETELVINA DOS SANTOS | 002.XXX.XXX-XX LINDOMAR VIANA FILHO | 021.XXX.XXX-XX MARCOS MAURICIO DE FREITAS LOPES | 932.XXX.XXX-XX ELIANE ROSALINA SILVA DA CONCEICAO | 006.XXX.XXX-XX CLEIDE VIEIRA DA SILVA | 008.XXX.XXX-XX JOAO MARCIO DA SILVA CUNHA | 081.XXX.XXX-XX IDINEIA DIAS DA SILVA GERVASIO | 681.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA SILVA COURI | 034.XXX.XXX-XX VALERIA MOTTA DE BRITO | 612.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA | 954.XXX.XXX-XX LUIS DAVID FERNANDES BOZ | 966.XXX.XXX-XX MARCIO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA | 963.XXX.XXX-XX CLAUDIO MAURICIO FERREIRA SOARES DA COSTA | 977.XXX.XXX-XX PATRICIA DE MATTOS C DIAS | 003.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA VELLOSO | 003.XXX.XXX-XX VALERIA FARIAS BUSSAD PIRES | 962.XXX.XXX-XX GEORGE DOS SANTOS | 004.XXX.XXX-XX GIRCEA DOS SANTOS PENA | 015.XXX.XXX-XX CLAUDINEA MONTEIRO DE SOUZA BARROS | 011.XXX.XXX-XX CLAUDIO LUIS SANTANA DE MELO | 889.XXX.XXX-XX HUDSON DE SOUZA VIANA | 001.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRA SALES | 996.XXX.XXX-XX GILSON NUNES SANTOS FERREIRA | 973.XXX.XXX-XX KATIA CILENE F DOS SANTOS | 010.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA CARVALHAES DA SILVA | 864.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA SANTIAGO LOUREIRO | 001.XXX.XXX-XX LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA | 937.XXX.XXX-XX JORGE MARQUES DE PAIVA | 006.XXX.XXX-XX SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA | 932.XXX.XXX-XX SIMONE AMBROZIONI DE CARVALHO | 025.XXX.XXX-XX VIRGINIA LEITE CARNEIRO SANTOS | 009.XXX.XXX-XX CLAUDIA ANDREIA DA CONCEICAO | 002.XXX.XXX-XX LUIS HENRIQUE RAYMUNDO | 988.XXX.XXX-XX ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA | 934.XXX.XXX-XX CLAUDIA INES PEIXOTO FRAGA | 089.XXX.XXX-XX MARIA DA CONCEICAO ALVES COSTA DE OLIVEIRA | 004.XXX.XXX-XX ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE | 966.XXX.XXX-XX REGINALVA SANTANA MACHADO | 006.XXX.XXX-XX ANA PAULA GUIMARAES DE ALMEIDA | 004.XXX.XXX-XX ROBERTO DA SILVA SANTOS | 003.XXX.XXX-XX ANDRE CARLOS SILVA ANSELMO | 874.XXX.XXX-XX DENISE DE CARVALHO TERRA | 006.XXX.XXX-XX SONIA CRISTINA S RODRIGUES | 984.XXX.XXX-XX ROSANA LUCIA V DE PASCHOA | 957.XXX.XXX-XX DAVID OLIVEIRA DE AZEVEDO | 995.XXX.XXX-XX JUPIRA IARA FONSECA DOS SANTOS | 943.XXX.XXX-XX CARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS | 955.XXX.XXX-XX ROMILDO JOSE COELHO | 288.XXX.XXX-XX AURENITA DE MELO SILVA | 080.XXX.XXX-XX MARINELHA LOPES AZEVEDO | 004.XXX.XXX-XX JADIR GUARACIABA | 720.XXX.XXX-XX JONAS GUSTAVO AMARAL | 001.XXX.XXX-XX EDINA MARIA DE FRANCA CARVALHO DE F | 009.XXX.XXX-XX PAULO CESAR TRINDADE PAES | 980.XXX.XXX-XX MARCELLO TADEU DA SILVA GABRIEL | 000.XXX.XXX-XX VANIA FERREIRA MENEZES | 923.XXX.XXX-XX JOCELIA RODRIGUES PECANHA | 685.XXX.XXX-XX MAXIMILIANO MARINI MELLO | 815.XXX.XXX-XX MAURO BARBOSA JULIO | 982.XXX.XXX-XX HENRY PEREIRA DA SILVA | 911.XXX.XXX-XX MARCOS DA SILVA KAWAKAMI | 961.XXX.XXX-XX MARCIA MARTINS PIMENTEL | 938.XXX.XXX-XX ANDREA ALVES PESSANHA GOMES DE AZEVEDO | 843.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO DA MOTTA | 981.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS DE AQUINO | 433.XXX.XXX-XX SANDRA MARIA LEAO SILVEIRA CARDOSO | 952.XXX.XXX-XX CYNTIA DE MENEZES RAMOS GONCALVES | 963.XXX.XXX-XX CATIA CILENE DE ALMEIDA ANDRADE GUIMARAES | 983.XXX.XXX-XX MARINALVA NOVAES DA ROCHA | 933.XXX.XXX-XX ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE MORAES | 906.XXX.XXX-XX CARLA VALERIA DE SOUZA FARIA | 006.XXX.XXX-XX GENOVA MARIA DE FREITAS | 004.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA CANDIDA DA ROSA VINHOSA | 962.XXX.XXX-XX OLAVO JUNIOR BARBOZA DA COSTA | 088.XXX.XXX-XX RUBENICE LOURENE DA CRUZ CARNEIRO | 003.XXX.XXX-XX IVONETE RAMOS | 070.XXX.XXX-XX JUVENILDA DA LUZ VALE | 934.XXX.XXX-XX ANA CARLA FERREIRA COSTA | 939.XXX.XXX-XX TANIA MARA MARTINS DO NASCIMENTO DE SOUZA | 958.XXX.XXX-XX SIMONE LOPES LOUSADA | 987.XXX.XXX-XX MARTHA GISELA FARIAS DOS SANTOS | 010.XXX.XXX-XX MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE | 931.XXX.XXX-XX MARCOS PEREIRA DUARTE | 968.XXX.XXX-XX EVALDO CARLOS LESSA CHAVES | 956.XXX.XXX-XX ANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS | 007.XXX.XXX-XX RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES | 071.XXX.XXX-XX ANA CRISTINA DA COSTA | 004.XXX.XXX-XX CLAUDIO LUIZ ZEFERINO DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX FERNANDO DOS SANTOS COSTA | 003.XXX.XXX-XX ROSILENE JASMIN MARTINS | 061.XXX.XXX-XX MARCIO ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS | 033.XXX.XXX-XX ROSEMERY CHAVES IGNACIO | 013.XXX.XXX-XX ELISABETE CERQUEIRA LIMA | 990.XXX.XXX-XX CLAUDIA LUZIA DA SILVA BARBOSA | 075.XXX.XXX-XX ANA LUCIA ALVES SANTOS CANDIDO | 004.XXX.XXX-XX RICARDO LUIZ DOS SANTOS BARROS | 007.XXX.XXX-XX LEIDIA DOS SANTOS VIANA SANZ | 750.XXX.XXX-XX ROSILEA LOUREDO REIS | 015.XXX.XXX-XX KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA | 014.XXX.XXX-XX SELMA PEREIRA SOBRAL | 005.XXX.XXX-XX FATIMA VALERIA FERNANDES PEDRO | 033.XXX.XXX-XX CLEIDE HELENA OLIVEIRA DE MACEDO | 939.XXX.XXX-XX ANDREA DUNNINGHAM BAPTISTA | 855.XXX.XXX-XX CRISTIANE SARAIVA PINCELLI | 975.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA DALTRO DOS SANTOS | 784.XXX.XXX-XX JOELSON DE PAULA | 004.XXX.XXX-XX ANDRE FERREIRA DIAS | 004.XXX.XXX-XX EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA | 918.XXX.XXX-XX ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO | 914.XXX.XXX-XX MARIA SIRLEIDA MARINHO MASIERO | 014.XXX.XXX-XX ANA MARIA LOPES | 994.XXX.XXX-XX ADRIANA AGOSTINHO DOS SANTOS | 010.XXX.XXX-XX CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA | 006.XXX.XXX-XX JOSE JAIME DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX ALCIRLEA AGUIAR OLIVEIRA | 086.XXX.XXX-XX TANIA MARIA DA SILVA PEREIRA | 963.XXX.XXX-XX SIMONE MARIA RAGONE GUIMARAES | 962.XXX.XXX-XX GEANA CARLA TEIXEIRA DE MATTOS | 002.XXX.XXX-XX VALERIA DOS SANTOS NUNES | 010.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA SILVA DE ALMEIDA BORGES | 917.XXX.XXX-XX SIMONE TORRES DE ABREU | 001.XXX.XXX-XX CARLA APARECIDA D S CARVALLHO | 010.XXX.XXX-XX CLAUDIA VALERIA DE MATTOS | 094.XXX.XXX-XX MIRIAM MOCO DE REZENDE | 088.XXX.XXX-XX MARCELLO ANDRADE DA SILVA | 000.XXX.XXX-XX JORGE ADRIANO SOARES | 943.XXX.XXX-XX IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA | 010.XXX.XXX-XX JORGE ALMIR SANTOS DE ALMEIDA | 984.XXX.XXX-XX CRISTIANE DE GUSMAO | 013.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO CUNHA DA COSTA | 005.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVA CARRILHO | 014.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DA COSTA SANTOS | 008.XXX.XXX-XX LUCINEA SANTOS ESPERANCA | 788.XXX.XXX-XX REGINA ALVES COUTINHO | 002.XXX.XXX-XX CRISTINA COELHO ALENCAR | 000.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO CORREA DE OLIVEIRA | 927.XXX.XXX-XX MANOEL FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA | 003.XXX.XXX-XX FERNANDO FERREIRA MARTINS | 006.XXX.XXX-XX JORGE SILVA MELLO | 004.XXX.XXX-XX ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES | 012.XXX.XXX-XX ANA LUCIA NUNES DIAS | 030.XXX.XXX-XX MARINAIDE TEIXEIRA JOSEFINO | 006.XXX.XXX-XX ADRIANA GONCALVES DO ROSARIO | 896.XXX.XXX-XX WANDERLEY DIAS GONCALVES | 004.XXX.XXX-XX CLAUDIA BAPTISTA ALVES | 068.XXX.XXX-XX JACIRA DE OLIVEIRA SANTOS | 671.XXX.XXX-XX EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA | 020.XXX.XXX-XX ERLI ANGELA MARIA BORGES | 933.XXX.XXX-XX ADRIANA CORVELLO BANDEIRA | 011.XXX.XXX-XX WILLIAM MARTINS DE OLIVEIRA | 868.XXX.XXX-XX MAURICIO BARTOLOMEU FANELLI | 024.XXX.XXX-XX MARCOS JOSE BENTO RODRIGUES | 996.XXX.XXX-XX RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO | 004.XXX.XXX-XX SILENE DIAS DUARTE PINHO | 912.XXX.XXX-XX ROBSON GOMES SILVA | 003.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO NUNES BARCELLOS | 963.XXX.XXX-XX JANE DE CASTRO MARCHON | 018.XXX.XXX-XX ANA LUCIA QUINTAO ANTUNES | 011.XXX.XXX-XX NELI DE BARROS DANIEL | 016.XXX.XXX-XX MARTA DA SILVA MORAES | 010.XXX.XXX-XX ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO | 006.XXX.XXX-XX EDILSON ANDRADE DE BARROS | 010.XXX.XXX-XX ANDREA RIBEIRO CABRAL | 992.XXX.XXX-XX ANTONIO SERGIO ANASTASI | 013.XXX.XXX-XX CELIA MARINHO BARRETO | 009.XXX.XXX-XX DAURA RAMOS SILVEIRA | 003.XXX.XXX-XX ROSENI CAMARGO MACHADO | 008.XXX.XXX-XX CLAUDIO CESAR BARBOSA DA SILVA | 999.XXX.XXX-XX ANGELICA ROCHA CORREA DOS SANTOS | 010.XXX.XXX-XX FABIO DE LIMA | 013.XXX.XXX-XX JOAO BATISTA RODRIGUES | 015.XXX.XXX-XX EDSON GOMES DA SILVA | 010.XXX.XXX-XX LUCI ROSANA DE MENEZES | 011.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO COSTA DE PONTES | 976.XXX.XXX-XX LIDIA THEODORO BOULLOSA | 028.XXX.XXX-XX MARCILIA PERUCCI LISBOA DE OLIVEIRA | 030.XXX.XXX-XX ELENI CERQUEIRA CORDEIRO | 008.XXX.XXX-XX NEILSON SYLVESTRE GOMES | 013.XXX.XXX-XX ROGERIO MARTINS DA SILVA | 990.XXX.XXX-XX MARCELO VICTOR ORLANDO | 983.XXX.XXX-XX MARCOS FERNANDES GOMES | 002.XXX.XXX-XX RICARDO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO | 112.XXX.XXX-XX MARILUCIA DA SILVA ASSUMPCAO DE CASTRO | 188.XXX.XXX-XX MARILZA PINHEIRO SOUZA | 015.XXX.XXX-XX RICARDO CORREA | 002.XXX.XXX-XX ROGERIA DE AZEVEDO MELLO | 903.XXX.XXX-XX EDSON CESARIO JUNIOR | 005.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA GONCALVES MOTTA DIAS | 998.XXX.XXX-XX MARY CRISTINA COUTO DE FARIA CABRAL | 004.XXX.XXX-XX JEANINE DA SILVA JOBIM | 006.XXX.XXX-XX REIS OLIVEIRA DA SILVA | 007.XXX.XXX-XX CRISTINA APARECIDA DE PAULA BASTOS | 023.XXX.XXX-XX PATRICIA MOTTA GARCIA | 011.XXX.XXX-XX LUCINEI CORREA DOS SANTOS DUARTE | 930.XXX.XXX-XX PAULO PACHECO SOARES | 875.XXX.XXX-XX JAILTON GERALDO GOMES | 937.XXX.XXX-XX ANA REGINA WITKA XAVIER | 686.XXX.XXX-XX MARTA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA | 019.XXX.XXX-XX MARGARETH DA COSTA GUIMARAES | 959.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTIANE TAVARES DAMASCENO | 021.XXX.XXX-XX MARCILEA DIAS DE SA PAIVA LIMA | 956.XXX.XXX-XX MONICA REGINA DE SOUZA DOS ANJOS | 013.XXX.XXX-XX CRISTOVAO DE SENA BOTELHO | 032.XXX.XXX-XX VANIA CRISTINA SOARES | 884.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA BARROS CONCEICAO | 645.XXX.XXX-XX JOSE ALTAIR DE SOUZA E SILVA | 007.XXX.XXX-XX ANA VALENTIM DE CARVALHO | 013.XXX.XXX-XX ALEXANDRE JARDINS GOMES | 002.XXX.XXX-XX DEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES | 001.XXX.XXX-XX WANDERLEIA MELLO SIQUEIRA | 996.XXX.XXX-XX FATIMA NOVELLI PONTES | 006.XXX.XXX-XX GRAZIELA LOPES DA SILVEIRA | 008.XXX.XXX-XX PAULO SERGIO LOURENCO FERREIRA | 003.XXX.XXX-XX ROGERIO PERONZE DOS SANTOS | 024.XXX.XXX-XX KATIA NAZARE DIAS PEREIRA | 601.XXX.XXX-XX JOSE WILSON B DE SOUZA MASSA | 035.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO DE ANDRADE DANTAS | 000.XXX.XXX-XX FABIO DE MELLO QUINDELER | 010.XXX.XXX-XX DENILZA SOARES DA FONSECA PINHO | 937.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE | 010.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA | 015.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO ANTUNES | 031.XXX.XXX-XX MARCIA DE AMORIM FRANCISCO | 963.XXX.XXX-XX LUCILEIA DE OLIVEIRA TIRADENTES | 012.XXX.XXX-XX LUIZ CARLOS SANTOS MONTEIRO | 021.XXX.XXX-XX LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA | 957.XXX.XXX-XX THEREZA CRISTINA DI IORIO | 021.XXX.XXX-XX ANA PAULA DA ROCHA LEAL CHAGAS | 004.XXX.XXX-XX SIDNEIA DA SILVA ALVES | 986.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA | 031.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO PEDROSA | 000.XXX.XXX-XX DENILSON CARNEIRO DE LIMA | 022.XXX.XXX-XX MONICA LOPES NOGUEIRA | 011.XXX.XXX-XX CLAUDIO LEMOS DE MELLO | 015.XXX.XXX-XX BRUNO LUCIANO DE CARVALHO ALMEIDA | 009.XXX.XXX-XX MARCOS ROBERTO DA SILVA MARQUES | 013.XXX.XXX-XX JORGE MACHADO JUNIOR | 922.XXX.XXX-XX CLEBER DE ARRUDA | 015.XXX.XXX-XX VALERIA REGINA ALVES SERRANO | 023.XXX.XXX-XX ANA PAULA DE SOUZA VENANCIO PEREIRA | 020.XXX.XXX-XX CRISTIANE ANDRADE SILVA | 009.XXX.XXX-XX ALVARO CESAR SOMBRA DE ALBUQUERQUE LEAL | 615.XXX.XXX-XX VALDOMIRO AUGUSTO DOS SANTOS | 008.XXX.XXX-XX ROSILENE MALHANO LOLI | 008.XXX.XXX-XX MARCELO SOARES ABRAHAO | 016.XXX.XXX-XX ROSSINI ALBERNAZ DIAS | 030.XXX.XXX-XX MARIA DE FATIMA DA FONSECA BASTOS | 013.XXX.XXX-XX LUCILENE COUTINHO DOS SANTOS | 008.XXX.XXX-XX JULIO GOMES DE SOUZA | 005.XXX.XXX-XX JORGE SILVA MACHADO | 975.XXX.XXX-XX ALEXANDRE SANT ANNA | 008.XXX.XXX-XX MARCIA MERIZIO QUEIROZ RIBEIRO | 004.XXX.XXX-XX LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI | 007.XXX.XXX-XX EDSON NEVES MARTINS | 012.XXX.XXX-XX MARCIA ARAUJO DE ARAGAO | 013.XXX.XXX-XX ROMUALD SILVA DOS SANTOS | 016.XXX.XXX-XX ROSELANE V ESTEVES | 015.XXX.XXX-XX MAURO FRANCISCO DA SILVA | 010.XXX.XXX-XX GRASIELA ANTUNES DA SILVA | 007.XXX.XXX-XX VIVIANI BARROS FERREIRA FERNANDES | 005.XXX.XXX-XX MARCIO DO NASCIMENTO | 000.XXX.XXX-XX CLAUDIA SIMONE RIBEIRO | 014.XXX.XXX-XX ROGERIO DE ARAUJO SILVA | 010.XXX.XXX-XX CARLOS FELIPE MAURICIO DOS SANTOS | 005.XXX.XXX-XX RENATO ANDRADE DE ASSIS | 010.XXX.XXX-XX NELIO MERCES LAPA | 010.XXX.XXX-XX ELISABETE PIRES ALVES | 006.XXX.XXX-XX ED WILSON ROGERIO RAMOS | 016.XXX.XXX-XX LEOSVALDO MARQUES DE ARAUJO FILHO | 015.XXX.XXX-XX MARCOS DA SILVA CORDEIRO | 042.XXX.XXX-XX REGINA CELIA DO NASCIMENTO | 019.XXX.XXX-XX WELLINGTON ANTONIO DE OLIVEIRA | 011.XXX.XXX-XX IRENE RAMOS GAMBATI | 010.XXX.XXX-XX ROGERIO ALVES DOS SANTOS | 045.XXX.XXX-XX MARIA ELAINE SANT ANNA | 011.XXX.XXX-XX KARLA LUZIA MONTEIRO | 016.XXX.XXX-XX DILEIA DE ARAUJO ALVES LIMA | 016.XXX.XXX-XX CARLOS TEMPONI | 013.XXX.XXX-XX ANTONIO MARCOS ALVES MOREIRA | 019.XXX.XXX-XX CELIA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES | 011.XXX.XXX-XX SIDNEY BEMVINDO MARTINS | 009.XXX.XXX-XX MARCELO GONZALEZ TEMER | 013.XXX.XXX-XX PAULO JOSE DOS SANTOS | 656.XXX.XXX-XX EVANDRO CESAR DA SILVA | 006.XXX.XXX-XX ANTONIO SERGIO GONCALVES ERNESTO | 005.XXX.XXX-XX MARCO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA | 011.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA ARCANJO DE FREITAS | 022.XXX.XXX-XX SONIA VIEIRA DE OLIVEIRA | 856.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO | 010.XXX.XXX-XX MARCOS AURELIO SOARES BRASIL | 013.XXX.XXX-XX SIDNEI CARLOS DA SILVA | 007.XXX.XXX-XX RITA DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS | 771.XXX.XXX-XX DARCINEY FONSECA LOPES | 021.XXX.XXX-XX IONA CORREA DO AMARAL | 010.XXX.XXX-XX HELENICE DIAS ARAGAO | 006.XXX.XXX-XX CLAUDIA DE MACEDO BRAGA LUIZ | 010.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO | 007.XXX.XXX-XX CLEBER RUSCHEL NOGUEIRA | 914.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO THOME | 012.XXX.XXX-XX MARIO EMILIO TEIXEIRA | 030.XXX.XXX-XX VERONICA DE MOURA PEREIRA GOMES | 025.XXX.XXX-XX IONE FERREIRA CAVALCANTE | 000.XXX.XXX-XX ROSEMARY FIAES PINTO | 949.XXX.XXX-XX MARLENE DE OLIVEIRA RIBEIRO | 052.XXX.XXX-XX JUSSARA PEREIRA DA CONCEICAO | 010.XXX.XXX-XX MARCOS DA SILVA MAIA | 643.XXX.XXX-XX ANDREA DEMARCO LOUREIRO | 010.XXX.XXX-XX CRISTIANE MIRANDA CAVALCANTE FIGUEIREDO | 100.XXX.XXX-XX CATIA DE SOUZA SANTOS | 014.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DA SILVA MENEZES | 013.XXX.XXX-XX ADRIANA ROCHA FELIZARDO | 028.XXX.XXX-XX WALNUSA RODRIGUES DA COSTA MARQUES | 011.XXX.XXX-XX KATIA CILENE OLIVEIRA DE FREITAS | 053.XXX.XXX-XX ANDRE DE OLIVEIRA VIANA | 022.XXX.XXX-XX RICARDO GEOVANI DA SILVA | 018.XXX.XXX-XX JORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA | 014.XXX.XXX-XX ANDREA FERNANDES EMILIANO DA SILVA | 018.XXX.XXX-XX ELCA PEREIRA DA SILVA | 030.XXX.XXX-XX LEIR DA CUNHA RAMOS SANTOS | 012.XXX.XXX-XX CELSO FIORE PEREIRA | 958.XXX.XXX-XX RENATO DA SILVA PESSANHA | 017.XXX.XXX-XX OLINDA MIGUEL ORCAY JOTTA | 071.XXX.XXX-XX APARECIDA PEREIRA DE MENEZES BRITO | 120.XXX.XXX-XX WAGNER DE OLIVEIRA BIZERRA | 026.XXX.XXX-XX MARCELO OLIVEIRA DA SILVA | 003.XXX.XXX-XX ROBERTO MARQUES PINHEIRO DO NASCIME | 025.XXX.XXX-XX VIRGINIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA | 012.XXX.XXX-XX KATIA WERMUTH DOS SANTOS | 014.XXX.XXX-XX CIRLEIA CORREA | 012.XXX.XXX-XX MANOEL RICARDO MARTINS DA COSTA | 014.XXX.XXX-XX JOSE FRANCISCO BELARMINO DE SOUZA | 020.XXX.XXX-XX MAURICE MACHADO PEREIRA | 016.XXX.XXX-XX MARCIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE D ALMEIDA | 013.XXX.XXX-XX EDINEY ALVES DE OLIVEIRA | 004.XXX.XXX-XX NILSON JOSE LUCIO | 016.XXX.XXX-XX ROSE COSTA DO AMARAL | 021.XXX.XXX-XX RENATO BAPTISTA DE SOUZA | 015.XXX.XXX-XX MARGARETH TEIXEIRA BENTO | 016.XXX.XXX-XX FABIO SOARES MONTIBELO | 035.XXX.XXX-XX ROZANE PAULINA DE OLIVEIRA ARAUJO | 017.XXX.XXX-XX DANIELLA CABO DE LIMA | 048.XXX.XXX-XX MARCELO DE SOUZA REDINGLES | 016.XXX.XXX-XX MARCIA DE AZEVEDO SOARES DA COSTA | 018.XXX.XXX-XX MAURO LUIS PERREIRA MACHADO | 010.XXX.XXX-XX JOACY BARCELLOS CASTRO | 017.XXX.XXX-XX VANILCELEIA APARECIDA LOPES | 003.XXX.XXX-XX JOSIAS DE LIMA FERREIRA | 012.XXX.XXX-XX JOSE CARLOS COSTA FILHO | 037.XXX.XXX-XX ANA PAULA DOS SANTOS CUNHA DOS ANJOS | 006.XXX.XXX-XX SIMONE CHAVES DE MATTOS | 018.XXX.XXX-XX ANDREA MENDES DOS REIS | 007.XXX.XXX-XX SERGIO DE CAMPOS MIRAGLIA | 026.XXX.XXX-XX ALESSANDRO PICANCO BRITO | 022.XXX.XXX-XX SAMUEL ANTONIOLI | 016.XXX.XXX-XX RONALDO DA SILVA SANTOS | 042.XXX.XXX-XX MARCELO PAULO OHANA | 021.XXX.XXX-XX FABIANE RODRIGUES DE MEDEIROS | 014.XXX.XXX-XX MARIA VILACENEIDE VITOR DE ALMEIDA | 013.XXX.XXX-XX MARCOS DE FREITAS DO NASCIMENTO | 079.XXX.XXX-XX SERGIO HARLLEY CONCEICAO SOARES | 005.XXX.XXX-XX JORGE ASSIS DE CARVALHO OLIVEIRA | 056.XXX.XXX-XX CATIA DE ALMEIDA | 013.XXX.XXX-XX LUCIANA BERNIZ VILANOVA | 001.XXX.XXX-XX MARCIA PAIVA XAVIER DE BRITO | 011.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS | 023.XXX.XXX-XX MAURICIO CHAGAS | 042.XXX.XXX-XX NELMA DA SILVEIRA LOPES | 013.XXX.XXX-XX ANDRE LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO | 012.XXX.XXX-XX ADILSON LUIS SILVA BARBOSA ARCANJO | 004.XXX.XXX-XX WASHINGTON LUIS DA SILVA | 012.XXX.XXX-XX OTTO HENRIQUE MANNATO DE OLIVEIRA | 078.XXX.XXX-XX MARIA ALICE DO NASCIMENTO SANTOS | 013.XXX.XXX-XX CLAUDIA DE VASCONCELOS COELHO | 084.XXX.XXX-XX LEILA MONICA DA SILVA | 019.XXX.XXX-XX MARCELO CASIMIRO DE OLIVEIRA | 016.XXX.XXX-XX ANDREA TEIXEIRA DA SILVA DEMARTINI | 012.XXX.XXX-XX MANOEL FERREIRA DOMINGUES CORREA | 014.XXX.XXX-XX ANDREA HELENA CARNEIRO | 016.XXX.XXX-XX SIDNEY JOSE DA SILVA | 029.XXX.XXX-XX GRACE CARDOSO FERNANDES RANGEL | 027.XXX.XXX-XX WANDERLEY VIEIRA BAPTISTA | 018.XXX.XXX-XX GLAUCIE REZENDE LISBOA | 017.XXX.XXX-XX LUIZ EMILIO MEDEIROS | 085.XXX.XXX-XX ANA LUCIA LAURENTINO DA SILVA | 019.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA PEREIRA TAVARES | 011.XXX.XXX-XX RUI LIMA E SILVA | 017.XXX.XXX-XX FRANK WILLIAN CABRAL MARTINS | 003.XXX.XXX-XX MARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS | 016.XXX.XXX-XX MARCUS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS | 012.XXX.XXX-XX MAELI DE CARVALHO VIANA | 032.XXX.XXX-XX MARIA DO CARMO FERNANDES BARBOSA | 020.XXX.XXX-XX DILMA VIEIRA DE ARAUJO | 021.XXX.XXX-XX MONICA CRISTINA DE BRITO FERREIRA | 009.XXX.XXX-XX ANA LUCIA MONTEIRO DE PAIVA | 017.XXX.XXX-XX MARLI DE AMORIM FRANCISCO | 012.XXX.XXX-XX ROSEMERE DE OLIVEIRA SOARES | 780.XXX.XXX-XX EDSON PEDRO DE SOBRAL | 007.XXX.XXX-XX CLAUDIA HOLZWARTH DA ROCHA | 070.XXX.XXX-XX SONIA FIRMINO | 020.XXX.XXX-XX MONICA LEITE TAVEIRA | 012.XXX.XXX-XX DEBORA BATISTA QUINTANILHA | 027.XXX.XXX-XX SOLANGE ALVES LIMA | 021.XXX.XXX-XX GABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA | 009.XXX.XXX-XX CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS | 014.XXX.XXX-XX ELISABETH VALENTE CARVALHO | 030.XXX.XXX-XX MARILZA BASTOS MACIEL | 327.XXX.XXX-XX REINALDO CARVELLI DE OLIVEIRA | 126.XXX.XXX-XX VANUZA DE ALMEIDA PAULO | 037.XXX.XXX-XX MARLENE LOPES DUARTE | 071.XXX.XXX-XX WALDETE MARTINS CORREA | 005.XXX.XXX-XX MAGNA FERRARI DOS SANTOS | 026.XXX.XXX-XX MONICA SANTOS VIANA | 018.XXX.XXX-XX ROBERTO MENDANHA DE PAULA | 021.XXX.XXX-XX DENISE DOURADO DE QUEIROS LEAL | 026.XXX.XXX-XX LUIANA DIAS RODRIGUES | 021.XXX.XXX-XX ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES | 015.XXX.XXX-XX ANDREA TAVARES DE MACEDO | 025.XXX.XXX-XX PAULO JOSE SANTIAGO FERREIRA DA SILVA | 032.XXX.XXX-XX ROGERIO MARCIO RIBEIRO | 021.XXX.XXX-XX ANTONIO MOREIRA DA SILVA | 078.XXX.XXX-XX FERNANDA MARIA KROPF MACHADO | 006.XXX.XXX-XX PAULO ROBERTO FEITAL DO CARMO JUNIOR | 038.XXX.XXX-XX LUIS CARLOS DA SILVA NAVARRO | 044.XXX.XXX-XX MARINALVA OLIVEIRA DE PAULA | 020.XXX.XXX-XX MARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO | 012.XXX.XXX-XX LUCIA HELENA DA SILVA CEZAR | 024.XXX.XXX-XX ADRIANA GINO MIRANDA | 021.XXX.XXX-XX JUSSARA VITAL DA CRUZ | 024.XXX.XXX-XX SILVANA FERREIRA DE SOUSA | 036.XXX.XXX-XX WALTER DA SILVA LOPES | 030.XXX.XXX-XX ULISSES AFFONSO PINTO | 030.XXX.XXX-XX LUIZ OSVALDO BRAGA MACHADO | 015.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO | 058.XXX.XXX-XX ANGELA MARIA SILVA | 015.XXX.XXX-XX MICHELE CRISTINE DE AZEVEDO LUZ COUTO | 022.XXX.XXX-XX HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS | 052.XXX.XXX-XX VALERIA ALVES DE SOUZA BARRETO | 084.XXX.XXX-XX MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO | 021.XXX.XXX-XX FRANCIS WANIA COELHO | 013.XXX.XXX-XX AUGUSTA COSTA RODRIGUES BRASIL DE ABREU | 034.XXX.XXX-XX JANAINA MARCIA O GUEDES | 029.XXX.XXX-XX VALNEIDE FERNANDES DE MELO BANAI | 030.XXX.XXX-XX EDUARDO BATISTA DA SILVA | 011.XXX.XXX-XX ERALDO PEREIRA DE LUCENA | 075.XXX.XXX-XX ROSANE LEPRE DA SILVA FERRARO | 022.XXX.XXX-XX JACINTA DE FATIMA MOTTA FRANCO | 006.XXX.XXX-XX RAQUEL GUIMARAES BINO | 021.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA PIEDADE VICENTE ALVES PIRES | 013.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA OTZ | 011.XXX.XXX-XX JASON PERCILIANO MONTES | 021.XXX.XXX-XX CRISTINE GONSALEZ DE ALMEIDA | 000.XXX.XXX-XX MARCELO EDUARDO LEONEL | 027.XXX.XXX-XX SALETE RODRIGUES DE ALCANTARA | 021.XXX.XXX-XX LUCIANA BARROSO DE AZEVEDO | 020.XXX.XXX-XX FATIMA C CALVAO TEIXEIRA | 022.XXX.XXX-XX MARCOS CORREA DE ANDRADE | 005.XXX.XXX-XX EDUARDO PEREIRA DA CUNHA | 021.XXX.XXX-XX JOSE PEREIRA CARLOS | 025.XXX.XXX-XX CLAUDIA ROCHA COUTINHO | 021.XXX.XXX-XX MARCELO BOMFIM DE ANDRADE | 021.XXX.XXX-XX CARLOS ALBERTO MACHADO | 020.XXX.XXX-XX MARCIA JESUS DE ANDRADE | 034.XXX.XXX-XX ELIZER PEDRO DA SILVA | 025.XXX.XXX-XX SIDNEI DOS SANTOS FLORES | 024.XXX.XXX-XX FLAVIO LOPOMO FREITAS | 023.XXX.XXX-XX MARCOS CARDOSO ALVES | 028.XXX.XXX-XX WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS | 028.XXX.XXX-XX CHRISTIANE DE FARIA PEREIRA ARCURI | 011.XXX.XXX-XX RENILDES MATOS DE FREITA | 027.XXX.XXX-XX GENILSO DIAS DA SILVA | 019.XXX.XXX-XX CLODOALDO JOSE DA SILVA | 024.XXX.XXX-XX ALBA CRISTINA COSTA SILVA | 023.XXX.XXX-XX MARISE DE OLIVEIRA CALDAS | 090.XXX.XXX-XX SIMONE CAMARA RIBEIRO | 036.XXX.XXX-XX ROBSON DOS SANTOS NUNES | 032.XXX.XXX-XX SERGIO LAURINDO BOTELHO | 023.XXX.XXX-XX PATRICIA SANTOS BRANDAO ALVES | 009.XXX.XXX-XX FLAVIA MOREIRA | 075.XXX.XXX-XX FLAVIA REGINA BORGES DUARTE | 013.XXX.XXX-XX NILO SERGIO DA SILVA COUTO | 024.XXX.XXX-XX GABRIEL EVANGELISTA BRAGANCA FILHO | 060.XXX.XXX-XX MARCOS JESUS PEREIRA | 022.XXX.XXX-XX GEOVANA MARINS MARINHO | 061.XXX.XXX-XX FLAVIA DE VASCONCELLOS BARBOSA | 028.XXX.XXX-XX ADRIANA RAMOS PEREIRA NASCIMENTO | 019.XXX.XXX-XX JANE DA SILVA PROENCA | 029.XXX.XXX-XX CARLA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES | 026.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROSA | 023.XXX.XXX-XX HUMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR | 025.XXX.XXX-XX ALEXANDRE WAGNER GARCIA DE CARVALHO | 032.XXX.XXX-XX SIMONE GONCALVES | 042.XXX.XXX-XX TALLYS GONCALVES LIMA | 035.XXX.XXX-XX PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES | 028.XXX.XXX-XX SILVIA DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA | 029.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE SANTANA SILVA | 021.XXX.XXX-XX ROSILENE DA SILVA FLOR | 070.XXX.XXX-XX ROBERTA MENDES BRITO | 019.XXX.XXX-XX LUIZ CLAUDIO PEREIRA CID | 021.XXX.XXX-XX SANDRO MALHO ARANTES | 043.XXX.XXX-XX NAZARETH GALDINO DO NASCIMENTO COSTA | 029.XXX.XXX-XX EDUARDA QUARTIN PINTO | 686.XXX.XXX-XX ANTONIO DA SILVA SANTIAGO | 984.XXX.XXX-XX MARIA CRISTINA B SAMPAIO | 023.XXX.XXX-XX NATALIA DE CARVALHO ALMADA | 035.XXX.XXX-XX EVIE DE SOUZA ESPINDOLA | 022.XXX.XXX-XX SIMONE SILVA ALMEIDA | 026.XXX.XXX-XX CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA | 084.XXX.XXX-XX CRISTINA MACEDO CASTILHO | 041.XXX.XXX-XX ROSEMARI AUGUSTO PAISANO | 073.XXX.XXX-XX IRIS SILVA | 033.XXX.XXX-XX JOSEMAR ALVES CUSTODIO | 004.XXX.XXX-XX MOISES DOS SANTOS GOMES | 028.XXX.XXX-XX GUSTAVO ADOLFO DE MEDEIROS BRUVER | 030.XXX.XXX-XX CELESTE ALVES DE SOUSA | 007.XXX.XXX-XX MARCELO ADRIANO PEREIRA DA SILVEIRA | 010.XXX.XXX-XX LUCILIA NUNES DA SILVA | 021.XXX.XXX-XX ANDRE RICARDO SURCIN FILGUEIRAS | 021.XXX.XXX-XX DEISEMAR HOLANDA CASSIANO | 030.XXX.XXX-XX MARCIA RIBEIRO BOTELHO | 002.XXX.XXX-XX FABIO PEREIRA BRAGA | 081.XXX.XXX-XX JANDERSON BARRETO CHAGAS | 030.XXX.XXX-XX ELAN ANTUNES DE SOUSA | 047.XXX.XXX-XX VERONICA VIEIRA DOS SANTOS | 059.XXX.XXX-XX MONICA DA SILVA XAVIER | 011.XXX.XXX-XX ALEXANDRE TAVARES DIAS | 026.XXX.XXX-XX FLAVIO SOARES COELHO | 024.XXX.XXX-XX RENATA VIEIRA TRAVAGLIA | 074.XXX.XXX-XX ANA PAULA SOUZA PECANHA | 019.XXX.XXX-XX MARCELO DE SOUZA SOARES | 028.XXX.XXX-XX TOMIRES ALVES DE MIRANDA | 027.XXX.XXX-XX ANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA RAMOS | 069.XXX.XXX-XX FATIMA CARDOSO ESTRADA | 022.XXX.XXX-XX CRISTIANE MARIA PEDROSA | 025.XXX.XXX-XX MARIA CRISTIANE SILVA LYRIO | 033.XXX.XXX-XX WASHINGTON DA CONCEICAO OLIMPIO | 039.XXX.XXX-XX MARCELO DA SILVA PINTO | 071.XXX.XXX-XX ANGELA RODRIGUES ALVES GUIDA | 006.XXX.XXX-XX RENATA V A CAVALCANTI | 041.XXX.XXX-XX RODOLFO SOARES CHAGAS | 028.XXX.XXX-XX ANA PAULA RODRIGUES | 079.XXX.XXX-XX CLEIDE MARCELINO FERREIRA | 073.XXX.XXX-XX CRISTIANO DA COSTA GONCALVES | 047.XXX.XXX-XX CRISTIANE AMARAL DE SOUZA | 022.XXX.XXX-XX FRANCISCO EDMAR BRITO | 011.XXX.XXX-XX CLEBER FARIA MAGALHAES | 026.XXX.XXX-XX ALEXANDRE JOSE ANDRADE | 071.XXX.XXX-XX MARGARETH CARVALHO DE MELLO | 078.XXX.XXX-XX CATIA REGINA FIRMINO | 018.XXX.XXX-XX ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA | 072.XXX.XXX-XX IVAN FARIAS BORRHER | 036.XXX.XXX-XX GLAUCIO OLIVEIRA DE MATOS | 030.XXX.XXX-XX ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO | 034.XXX.XXX-XX WELLINGTON MEDEIROS DA SILVA | 035.XXX.XXX-XX GEORGESON WELLINGHTON MORAES OLIVEIRA DE ARAUJO | 032.XXX.XXX-XX LELIA COSTA DA SILVA | 042.XXX.XXX-XX ROSANGELA SANTOS DE ARAUJO | 033.XXX.XXX-XX AMILTON SILVA DE DEUS | 036.XXX.XXX-XX DILSON DE MOURA ALVES | 031.XXX.XXX-XX NEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS | 044.XXX.XXX-XX ANA BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS FERREIRA | 834.XXX.XXX-XX SUELI DO NASCIMENTO | 969.XXX.XXX-XX ADELINO DIAS LOURENCO | 012.XXX.XXX-XX ADRIANA TELLES PEREIRA | 071.XXX.XXX-XX FLAVIA ELIAS TRIGUEIRO | 011.XXX.XXX-XX EDNES MARTINS DOS SANTOS | 026.XXX.XXX-XX REJANE SAMPAIO GOMES | 025.XXX.XXX-XX ANDRE LUIS PEREIRA RODRIGUES | 024.XXX.XXX-XX ALEXANDRE OLIVEIRA GOMES | 025.XXX.XXX-XX GINA JANAINA DA SILVA DE SOUZA | 037.XXX.XXX-XX ROSANA PINTO DOS SANTOS | 035.XXX.XXX-XX WILLIAM BARBOSA DE CARVALHO | 010.XXX.XXX-XX LUIZ ANTONIO FERREIRA QUINTAO | 032.XXX.XXX-XX MARCOS ANTONIO VALIM | 035.XXX.XXX-XX VINICIUS FONSECA BARROS | 072.XXX.XXX-XX JANAINA RITA BAPTISTA DA SILVA | 032.XXX.XXX-XX WILLIAM CORREA BADARO | 044.XXX.XXX-XX ANA PAULA REIS GONCALVES | 018.XXX.XXX-XX ALEXANDRE MARAU PEDROSO | 035.XXX.XXX-XX VALERIA CLAUDINO DO NASCIMENTO | 035.XXX.XXX-XX MARIA CERLI DO NASCIMENTO MOTTA | 028.XXX.XXX-XX LUZIMAR MONTENEGRO | 083.XXX.XXX-XX MARCIA HELENA DE AGUIAR OLIVEIRA DA CRUZ | 046.XXX.XXX-XX LUCIANE COELHO NICOLAU MONTEIRO | 021.XXX.XXX-XX VIRGINIA NOGUEIRA DOURADO | 035.XXX.XXX-XX CLAUDIA REGINA DE FREITAS CARVALHO | 104.XXX.XXX-XX MARCIA ELIZABETH C VIEIRA | 037.XXX.XXX-XX ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES | 078.XXX.XXX-XX ANA PAULA CALAZANS AZEDIAS | 070.XXX.XXX-XX JAQUELINE DEFENSOR MONTEIRO SILVEIRA | 098.XXX.XXX-XX JONAS LESSA MARTINS | 070.XXX.XXX-XX FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA | 024.XXX.XXX-XX NEI PAULA LOPES | 035.XXX.XXX-XX LISANDRO BESSA CORDEIRO | 041.XXX.XXX-XX FABIANO MALARDOS DE ARAUJO SILVA | 044.XXX.XXX-XX QUELI TEIXEIRA DA COSTA | 071.XXX.XXX-XX ANDRE RODRIGUES CAMARA | 029.XXX.XXX-XX MONIQUE RODRIGUES JARDIM | 028.XXX.XXX-XX ANA PAULA ALMEIDA ALOE | 024.XXX.XXX-XX FABIO MOREIRA NUNES | 056.XXX.XXX-XX ROBERTO DE SOUZA EMIDIO | 039.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA | 033.XXX.XXX-XX ANDREIA BRAGA DOS SANTOS MORAES COSTA | 042.XXX.XXX-XX ANDREA SUELI BREIA MARTINS | 029.XXX.XXX-XX FLAVIA MACHADO LINHARES | 042.XXX.XXX-XX PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA | 069.XXX.XXX-XX DENISE DA SILVA NUNES | 850.XXX.XXX-XX IVONETE VEIRA LUCENO SANTOS | 047.XXX.XXX-XX JOSE LEONARDO FERREIRA FURTADO | 033.XXX.XXX-XX GABRIELLE GERRA DE AZEVEDO RIKLY GO | 042.XXX.XXX-XX JOSE ISIDORO LOURENCO FILHO | 032.XXX.XXX-XX CLEUDEMAR DE SALES | 052.XXX.XXX-XX DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR | 041.XXX.XXX-XX FREDERICO ARAUJO LINHARES | 035.XXX.XXX-XX WANUSA DA COSTA WERNECK | 072.XXX.XXX-XX ERICA ENNES DE SOUZA | 073.XXX.XXX-XX BEATRIZ BATISTA HERRERIAS TAVARES | 025.XXX.XXX-XX BOAZ PONTES MARTINS | 036.XXX.XXX-XX MOEMA VIVIANE SERAPHIM AUGUSTO DA SILVA | 032.XXX.XXX-XX PATRICIA FERREIRA GUIMARAES RODRIGUES | 042.XXX.XXX-XX ALEXANDRE ARTHUR GONCALVES | 678.XXX.XXX-XX ANDRE DE FREITAS BATISTA | 072.XXX.XXX-XX NILSON MARINHO FRANCA | 035.XXX.XXX-XX MARIA INES DA SILVA PEREIRA | 077.XXX.XXX-XX ANDREA VALERIO GUIMARAES | 035.XXX.XXX-XX RAQUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA BRANCO | 016.XXX.XXX-XX VIVIANE CRISTINA IZAU DOS SANTOS | 053.XXX.XXX-XX CATIA RIBEIRO FERNANDES | 072.XXX.XXX-XX RUBENILDO JOCAS DANTAS | 071.XXX.XXX-XX LUCIANO BATISTA RIBEIRO | 026.XXX.XXX-XX ANDRE CLAUDIO DA SILVA NEVES | 024.XXX.XXX-XX ALESSANDRA DE SOUSA PINHEIRO | 028.XXX.XXX-XX MARCELO SANTOS LAVINAS | 072.XXX.XXX-XX WILSON CONDACK DE OLIVEIRA | 036.XXX.XXX-XX ROSELAINE LACERDA DA SILVA GARCIA | 072.XXX.XXX-XX ANDREA CRISTINA MELLO FLORIDO LIMA | 038.XXX.XXX-XX PRISCILA MARIA ROMERO BARBOSA | 044.XXX.XXX-XX DELCIMAR BATISTA MENEZES | 041.XXX.XXX-XX DANIELLE SILVESTRE RABELO DE SOUZA | 047.XXX.XXX-XX MARCIO SANTOS DE SOUSA | 017.XXX.XXX-XX ROMILSON ALMEIDA DA SILVA | 046.XXX.XXX-XX RAQUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA | 009.XXX.XXX-XX ROBERTA SILVA MACHADO | 072.XXX.XXX-XX VALDICELIA ALEXANDRIA FERREIRA | 076.XXX.XXX-XX DIANA DE SOUZA | 024.XXX.XXX-XX MERCIA REGINA CAMPOS | 068.XXX.XXX-XX SIMONE RODRIGUES COSTA | 039.XXX.XXX-XX LILIA REGINA CORREA BENTO | 068.XXX.XXX-XX PATRICIA MARCILIO | 072.XXX.XXX-XX ANA PAULA DE OLIVEIRA QUINTES | 029.XXX.XXX-XX NUBIA VALERIA DA SILVA BARRETO | 100.XXX.XXX-XX FRANCISCA EDNA DE CARVALHO | 038.XXX.XXX-XX CARLA DE JESUS O DE MIRANDA | 037.XXX.XXX-XX LUCIANO GOMES DA SILVA | 070.XXX.XXX-XX EDNALDO THIEL RIBEIRO | 070.XXX.XXX-XX JUNIOR CESAR RODRIGUES DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX PATRICIA RENATA DA SILVA TEIXEIRA SOUZA | 091.XXX.XXX-XX ALCIONE SOUZA DA SILVA | 080.XXX.XXX-XX VANDA LUCIA RODRIGUES | 070.XXX.XXX-XX MARIA ANGELICA DO VALLE VIEIRA | 109.XXX.XXX-XX SIMONE FERREIRA DE MOURA LARANJEIRA | 032.XXX.XXX-XX LAISA MARIA RODRIGUES CARDOSO | 055.XXX.XXX-XX SILVANA GOMES LEAO | 036.XXX.XXX-XX MARCUS AURELIO BRAGA PASSOS | 032.XXX.XXX-XX MARCOS RANGEL SCHWENCKDE MOURA | 077.XXX.XXX-XX DANIELA LOPES PEREIRA | 889.XXX.XXX-XX VALNEIDE NASCIMENTO LIMA | 070.XXX.XXX-XX CELSO RODRIGUES CALIXTRO | 073.XXX.XXX-XX RONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA | 028.XXX.XXX-XX NUZIA VIANA ALBINO | 029.XXX.XXX-XX DIENE EIRAS DINIZ | 017.XXX.XXX-XX MARCOS MONTEIRO DE LIMA | 080.XXX.XXX-XX ELIZETE AMALIO REIS DA CUNHA | 071.XXX.XXX-XX FABIO SILVA DE ANDRADE | 073.XXX.XXX-XX ALEX GRIGORIO DA SILVA | 073.XXX.XXX-XX JULIO CESAR DE ANDRADE BARBI | 039.XXX.XXX-XX ANGELA DE OLIVEIRA LEITE | 044.XXX.XXX-XX ANDREA DE SOUZA SILVA | 038.XXX.XXX-XX ERICA CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE | 048.XXX.XXX-XX TICIANO ERIQUE SENA COSTA | 052.XXX.XXX-XX MARTA ALEIXO DE SOUSA | 037.XXX.XXX-XX DEYSE ALINE DOS S MARTINS | 073.XXX.XXX-XX CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA | 069.XXX.XXX-XX JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT | 079.XXX.XXX-XX CARLA RENATA DA SILVA | 075.XXX.XXX-XX LUCIANO CARVALHO FERREIRA | 070.XXX.XXX-XX RENATA URBANO | 074.XXX.XXX-XX ANICARINE RIBEIRO LEAO | 046.XXX.XXX-XX HELOISA HELENA PINHEIRO DIAS | 052.XXX.XXX-XX MARCEL FRANCISCO SANTOS DE FREITAS | 075.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ ESPERANCA | 041.XXX.XXX-XX ANA PAULA COSTA DA SILVA | 075.XXX.XXX-XX ANDREIA GOMES DURAO | 073.XXX.XXX-XX LEANDRA ALVES DE FIGUEIREDO | 074.XXX.XXX-XX MICHELLE COSTA DA SILVA DA CUNHA RANGEL | 069.XXX.XXX-XX CRISTIANE DUARTE RIBEIRO SOUZA | 080.XXX.XXX-XX WAGNER RIBEIRO DE ALMEIDA | 072.XXX.XXX-XX RONIS HENRIQUE DOS SANTOS FARIAS | 053.XXX.XXX-XX MARIANA FLECKNER SILVA | 078.XXX.XXX-XX TAYS MARQUI DO VALLE | 100.XXX.XXX-XX JULIENE CELVITA ALVES PAULINO SILVA | 083.XXX.XXX-XX FERNANDA DE MORAES COSTA | 077.XXX.XXX-XX MICHEL MOREIRA BASTOS | 100.XXX.XXX-XX SILVANI DA SILVA ARAUJO | 071.XXX.XXX-XX JUANA COIMBRA | 073.XXX.XXX-XX VIVIANNE DE MOURA ARANTES | 030.XXX.XXX-XX MARCO AURELIO SANTANA | 081.XXX.XXX-XX ADRIANA NASCIMENTO MAIA | 051.XXX.XXX-XX MARCELO TADEU DE MACEDO BARGE | 075.XXX.XXX-XX ADRIANA ROSAS DE CASTRO ALVES | 048.XXX.XXX-XX LUCIANA LIMA DO NASCIMENTO VALADARE | 047.XXX.XXX-XX FABIO SOUZA DA CRUZ | 081.XXX.XXX-XX VIVIANE DE ABRCELOS CARDOSO | 080.XXX.XXX-XX CELIO MURILLO SILVA TEODOSIO | 085.XXX.XXX-XX VERONICA VITORIA VASQUES | 086.XXX.XXX-XX TATIANE TEIXEIRA SOUZA | 072.XXX.XXX-XX MICHELE DOS SANTOS | 029.XXX.XXX-XX MAICON VASCONCELOS PEREIRA | 081.XXX.XXX-XX ELIANE KARINA FELICIO ACOSTA | 087.XXX.XXX-XX MARIO SERGIO MEDEIROS PEREIRA | 075.XXX.XXX-XX GRAZIELA COSTA DOS SANTOS | 059.XXX.XXX-XX CRISTIANE BATISTA DA SILVA | 079.XXX.XXX-XX GABRIELA SOARES ARIGONI ANTUNES DE JESUS | 916.XXX.XXX-XX ANA PAULA ANDRADE DA SILVA | 080.XXX.XXX-XX JANAINA PESTANA DA SILVA | 052.XXX.XXX-XX IERICA DARIA DE MOURA | 091.XXX.XXX-XX SONIA DIAS DA SILVA MARTINS | 079.XXX.XXX-XX CRISTIANE BRAGA LIBANO | 103.XXX.XXX-XX SIMONE GUEDES BISPO DIAS | 073.XXX.XXX-XX ALESSANDRA CARDOSO COIMBRA GUEDES | 075.XXX.XXX-XX VIVIANE MENDES MACHADO FRANCA | 091.XXX.XXX-XX LUCIMAR DA SILVA PINTO | 075.XXX.XXX-XX PRISCILLA DA ROCHA LYNCH | 077.XXX.XXX-XX SERGIO CARVALHO RODRIGUES | 070.XXX.XXX-XX ADRIANA LUCIA GONCALVES MATHIAS | 079.XXX.XXX-XX KARINNE GOULART FONSECA | 073.XXX.XXX-XX DEISE LUCID FERREIRA TEIXEIRA | 079.XXX.XXX-XX ALVANIR LIMA FREITAS | 071.XXX.XXX-XX ADRIANA BAPTISTA DOS SANTOS | 051.XXX.XXX-XX VANIA PINHEIRO DA CRUZ | 078.XXX.XXX-XX FLAVIA PEREIRA DORIA DA SILVA | 057.XXX.XXX-XX OZIANE MOREIRA DA SILVA | 081.XXX.XXX-XX ROSANGELA DE MORAES DORNA | 073.XXX.XXX-XX LIDIA CRISTINA ROSA DOS SANTOS | 081.XXX.XXX-XX JACQUELINE MASSANTE LOBATO | 077.XXX.XXX-XX IURA SANTOS TEIXEIRA | 051.XXX.XXX-XX JOSE MARCELO MOCO NETO | 079.XXX.XXX-XX NICOLE KANIA DE SOUZA | 080.XXX.XXX-XX MICHELE VIVIANE DE SOUZA SILVA | 052.XXX.XXX-XX ALESSANDRA DA SILVA GOMES | 080.XXX.XXX-XX KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE NUNES | 041.XXX.XXX-XX TIAGO VASCONCELOS | 054.XXX.XXX-XX DANIELLE CRISTINA LEAL SANTOS BARRETO | 051.XXX.XXX-XX WILSON DOS SANTOS JUNIOR | 078.XXX.XXX-XX GISELA DE SOUZA | 081.XXX.XXX-XX ALESSANDRO PONTES DE OLIVEIRA | 077.XXX.XXX-XX GISELA CABRAL SCHIAVO | 078.XXX.XXX-XX MARCIA TIRADENTES FITARONI | 037.XXX.XXX-XX MICHEL EDUARDO MOREIRA MAGALHAES | 073.XXX.XXX-XX FERNANDA PEREIRA DENYS CATTETE | 082.XXX.XXX-XX PAULO JOSE ANTUNES PEREIRA | 081.XXX.XXX-XX PATRICIA GUEDES MAGALHAES DOS REIS | 098.XXX.XXX-XX LIDIANA GONCALVES PARISI | 084.XXX.XXX-XX CRISTIANE DE ARAUJO MOTTA | 052.XXX.XXX-XX ALEKSANDRE NUNES DOS SANTOS | 053.XXX.XXX-XX ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA | 272.XXX.XXX-XX DANILO AUGUSTO ALVES DA HORA | 052.XXX.XXX-XX JOSUE FLORA TEIXEIRA | 087.XXX.XXX-XX ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTA | 061.XXX.XXX-XX EUGENIO CARLOS LEITE ALVES | 080.XXX.XXX-XX MONICA SEPULVEDA RODRIGUES NASCIMENTO | 055.XXX.XXX-XX MONIQUE DA SILVA COSTA | 079.XXX.XXX-XX ANDREIA OLIVEIRA DE SOUZA | 055.XXX.XXX-XX LUIZA CRISTIAN MARTINS LOPES | 070.XXX.XXX-XX VITOR TIAGO DE ALMEIDA MADRUGA | 096.XXX.XXX-XX KELLY CRISTINE DE PONTES MENEZES | 054.XXX.XXX-XX RACHEL PAES MARINS | 083.XXX.XXX-XX MARCELO PACHECO GIRO | 078.XXX.XXX-XX JOCEMARI SANTOS DA SILVA | 085.XXX.XXX-XX ROGER DE SOUZA FIGUEIREDO | 086.XXX.XXX-XX MARA LUCIA FONSECA LAUREANO | 080.XXX.XXX-XX SAMELA SOUTO MAIOR PEREIRA | 055.XXX.XXX-XX CARLA ROCHA DO NASCIMENTO | 094.XXX.XXX-XX DANIELE CONCEICAO MACHADO DO NASCIMENTO | 097.XXX.XXX-XX CRISTIANE DOS SANTOS IVAN | 055.XXX.XXX-XX ANDREIA PAULA DA ROSA | 055.XXX.XXX-XX IVANILSA CUSTODIO RODRIGUES | 096.XXX.XXX-XX ADRIANO SILVA FRANCISCO | 087.XXX.XXX-XX CRISTIANE DE OLIVEIRA RAPOSO | 077.XXX.XXX-XX INGRIDE SILVA DE ALMEIDA | 105.XXX.XXX-XX ROSIANA DA SILVA | 087.XXX.XXX-XX DALIAMARIA KAPPS CARVALHO MANSUR | 083.XXX.XXX-XX CARLOS ARTHUR BATISTA DE CARVALHO | 081.XXX.XXX-XX INGRID KELLY DA SILVA RIBEIRO | 082.XXX.XXX-XX EDILA TAVARES DE FREITAS | 083.XXX.XXX-XX VIVIAN OLANDIM DO NASCIMENTO | 080.XXX.XXX-XX MARA REIS DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA | 087.XXX.XXX-XX GIOVANA APARECIDA ANGELO MARCELLO ENES | 052.XXX.XXX-XX CARLOS EDUARDO MENDES COUTO | 058.XXX.XXX-XX VINICIUS CHAVES JORGE | 068.XXX.XXX-XX AGNA APARECIDA MONTEIRO | 113.XXX.XXX-XX ANDREA ALVES TINOCO | 089.XXX.XXX-XX RAFAEL MOTA SILVA | 055.XXX.XXX-XX TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES | 221.XXX.XXX-XX MICHELLE LOURENCO DA SILVA | 089.XXX.XXX-XX ADRIANA GODINHO DOS SANTOS | 095.XXX.XXX-XX EDUARDO MACHADO RAMOS | 084.XXX.XXX-XX RODRIGO FOLLY FERNANDES | 100.XXX.XXX-XX ERICA SERPA ROZA | 088.XXX.XXX-XX MICHELLE DA SILVA MIGUEL | 090.XXX.XXX-XX JULIANA TORRES CARNEIRO FELICIANO | 059.XXX.XXX-XX BRUNA TORRES DE MENEZES | 055.XXX.XXX-XX PRISCILA DOS SANTOS GOMES DIAS | 092.XXX.XXX-XX ALEX OLIVEIRA DA SILVA | 098.XXX.XXX-XX DEIVSON LIMA RODRIGUES | 092.XXX.XXX-XX SHIRLEY OLIVEIRA DA SILVA | 096.XXX.XXX-XX DAIANNE GALDINO DE MESQUITA | 098.XXX.XXX-XX VIVIAN MARIA VOLTES DE SOUZA | 099.XXX.XXX-XX GIOVANNA FIUME BOTELHO | 096.XXX.XXX-XX AGATA VERONICA DE SOUZA GUIMARAES | 090.XXX.XXX-XX ALINE TOLEDANO BARBOSA | 104.XXX.XXX-XX LUCILENE BORGES DA SILVA DE ALMEIDA | 053.XXX.XXX-XX ROBERTA MACEDO DA SILVA VIDAL | 104.XXX.XXX-XX FERNANDA SENNA XAVIER | 090.XXX.XXX-XX RENATA DA SILVA MOREIRA | 055.XXX.XXX-XX VINICIUS DE MESQUITA OLIVEIRA | 101.XXX.XXX-XX PAOLA SAO LUIZ BORGES | 055.XXX.XXX-XX KARLA SILVEIRA DE ARRUDA CASTRO | 099.XXX.XXX-XX JULIANA DE ALMEIDA CRUZ | 113.XXX.XXX-XX ROBERTA FURTADO DE BARROS GOMES | 093.XXX.XXX-XX MICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONCALVES | 094.XXX.XXX-XX FABIO DUARTE BENTO | 091.XXX.XXX-XX FRANCISCA IOLANDA DO NASCIMENTO BATISTA DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX FABIANE BARBOSA GAMA | 102.XXX.XXX-XX RODRIGO DE AZEVEDO MIGNOTT | 107.XXX.XXX-XX PAMELA DA SILVA BRANCO DOS REIS | 016.XXX.XXX-XX RODRIGO SOUZA DE VASCONCELLOS QUINTAO | 056.XXX.XXX-XX REGINELE GOMES SILVA | 058.XXX.XXX-XX RICARDO DOS SANTOS PESSANHA | 063.XXX.XXX-XX STEPHEN MICHAEL SEVERANCE | 053.XXX.XXX-XX MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO | 097.XXX.XXX-XX PRISCILA GOMES FERRAZ | 101.XXX.XXX-XX ELAINE PERROUT DA SILVA DE OLIVEIRA | 100.XXX.XXX-XX TEREZINHA DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA | 103.XXX.XXX-XX DANIEL LEVY MOTTA DE JESUS SILVA | 056.XXX.XXX-XX WESELEY EDER DE OLIVEIRA GOMES | 098.XXX.XXX-XX WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA | 094.XXX.XXX-XX CRISTIANE SANTOS DE CARVALHO | 100.XXX.XXX-XX MARCELLA FERREIRA NASCIMENTO | 094.XXX.XXX-XX SAMANTA LEMOS FERREIRA DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX ALESSANDRA BASTOS IGNACIO | 055.XXX.XXX-XX MONIQUE PEREIRA DE ANDRADE | 113.XXX.XXX-XX LILIANE VIANA DO NASCIMENTO | 104.XXX.XXX-XX PRISCILLA RAMIRO DA SILVA MELLO | 112.XXX.XXX-XX VANESSA PACHECO DAS NEVES | 108.XXX.XXX-XX ANA BEATRIZ SOARES FONTINHA | 061.XXX.XXX-XX ALEDIO DO COUTO MENDONCA | 055.XXX.XXX-XX MARIAH DE MARTINO AVERSA | 055.XXX.XXX-XX INGRID MUNIZ PENNER | 014.XXX.XXX-XX MOISES AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA | 059.XXX.XXX-XX JOCILENE FERREIRA DA CONCEICAO MANHAES | 098.XXX.XXX-XX DENISE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA | 100.XXX.XXX-XX CRISLLA RODRIGUES DA ROSA REZENDE | 109.XXX.XXX-XX THIAGO DECLIE GONCALVES | 055.XXX.XXX-XX THAIS MATOS DOS SANTOS | 009.XXX.XXX-XX JANILDO LIMEIRA DA SILVA | 104.XXX.XXX-XX MARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA | 115.XXX.XXX-XX EDUARDO SILVA DOS SANTOS | 057.XXX.XXX-XX LUANA COSTA DE AMORIM ARRUDA | 111.XXX.XXX-XX INGRID DIANE DOS SANTOS CHAVES | 055.XXX.XXX-XX ANA PAULA DA SILVA ALAMINO | 117.XXX.XXX-XX DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS | 104.XXX.XXX-XX MAKSUENE PETERSSEN FERNANDES | 113.XXX.XXX-XX RAPHAEL DOS SANTOS PINHO | 099.XXX.XXX-XX MONIQUE CRESPO MURTINHO | 104.XXX.XXX-XX THAIS ALEXANDRE AMBRUSSEZI | 056.XXX.XXX-XX ANA CAROLINA BRAVO CALLADO | 117.XXX.XXX-XX PRISCILA NOLA DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX ANA PAULA CERCA SANTA RITTA | 114.XXX.XXX-XX SUELLEN DE AZEVEDO DA COSTA OLIVEIRA | 124.XXX.XXX-XX CINTIA PEREIRA DA SILVA RANGEL | 112.XXX.XXX-XX AMANDA TEIXEIRA DE SOUZA | 056.XXX.XXX-XX BENEDITO CRISLAN OLIVEIRA DA SILVEIRA | 055.XXX.XXX-XX JOICE FERNANDES SILVA PAIXAO | 104.XXX.XXX-XX ALINE PERENCIOLO DO NASCIMENTO | 058.XXX.XXX-XX DANIEL PORTUGAL RAMSCHEID | 126.XXX.XXX-XX NATHALIA DOTTINO DA ROCHA CURTY | 102.XXX.XXX-XX VILZA PAULA DE LIMA ADRIEN | 119.XXX.XXX-XX JACSON CORREA GERMANO | 105.XXX.XXX-XX DAVIS FERNANDES GIFFONI | 055.XXX.XXX-XX HELOA PENHA FONSECA | 136.XXX.XXX-XX SIMONE SILVA DE OLIVEIRA | 056.XXX.XXX-XX NATALIA FREITAS FARAH | 115.XXX.XXX-XX LORENA DA SILVA RIBEIRO | 059.XXX.XXX-XX MIRIAM HELOISA F GOMES | 100.XXX.XXX-XX MARCIO NASCIMENTO SILVA DE JESUS | 117.XXX.XXX-XX CAMILA RODRIGUES DA SILVA | 134.XXX.XXX-XX CASSIA GOUVEA DA SILVA | 055.XXX.XXX-XX RAFAELLA CARDOSO DE ARAUJO | 101.XXX.XXX-XX GREGUY SOARES DUARTE | 125.XXX.XXX-XX LETICIA FREITAS GITAHY | 130.XXX.XXX-XX RAFAELA BASTOS | 055.XXX.XXX-XX MARIA APARECIDA ASSIS DA SILVA | 058.XXX.XXX-XX NATHALYA MONTEIRO DE FREITAS ARAUJO | 132.XXX.XXX-XX DEBORA PEREIRA DOS SANTOS | 108.XXX.XXX-XX BARBARA INAYARA RIBEIRO FRAGOSO SOUTO | 145.XXX.XXX-XX BARBARA JESSICA LEITE GALDINO | 138.XXX.XXX-XX MARILENE DE OLIVEIRA BAIA | 146.XXX.XXX-XX ALLAN FRANCISCO DE ASSIS BARRETO | 936.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CRUZ | 149.XXX.XXX-XX TAMARA MEIRELLES NAVARRO DOS SANTOS | 133.XXX.XXX-XX BARBARA FERNANDES MATA | 052.XXX.XXX-XX ELIZA LEAL GOMES | 132.XXX.XXX-XX SARA MARTA RODRIGUES | 132.XXX.XXX-XX JANDIRA APOLINARIO ALVES | 132.XXX.XXX-XX JANAINA APOLINARIO ALVES | 147.XXX.XXX-XX JORDAN CARMO MOTTA | 166.XXX.XXX-XX CARLA FAUSTINO DA SILVA | 138.XXX.XXX-XX RAYANE ALBUQUERQUE BISPO SANTOS | 163.XXX.XXX-XX RAFAELLA MEIRELLES AVILA | 053.XXX.XXX-XX DAPHNE TELLES AUTRAN | 053.XXX.XXX-XX TAINA FEITOSA DE MOURA OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-XX CARMELIA DE SOUZA RIBEIRO DO ROSARIO | 144.XXX.XXX-XX TAIS SILVA DE AZEVEDO | 185.XXX.XXX-XX NICOLAS GASPAR FIGUEIREDO VIEIRA | 180.XXX.XXX-XX AMANDA MARINHO DE CASTRO COSTA | 112.XXX.XXX-XX VINICIUS DA SILVA MARIA | 135.XXX.XXX-XX YURI RIBEIRO TAVARES DA SILVA | 056.XXX.XXX-XX DAYANA MACHADO GAMA | 147.XXX.XXX-XX CAROLINA BASILIO PEREIRA DE SOUZA | 151.XXX.XXX-XX JOSE AUGUSTO VILEMEN DO QUINTO CRUZ | 172.XXX.XXX-XX ANA JULIA FERNANDES PESTANA PINHO SANTOS | 113.XXX.XXX-XX LEANDRA VITORIA MENDES DE SOUZA | 110.XXX.XXX-XX CELLYNA DA SILVA DOS SANTOS | 185.XXX.XXX-XX CAIO GABRIEL GARCIA | 162.XXX.XXX-XX MATHEUS MIGUEL MENDONCA RAMOS | 207.XXX.XXX-XX LUIZ DAVID PAIVA MONTEIRO | 198.XXX.XXX-XX MIRIAN KRYSTYNY CANDIDO JACOB | 197.XXX.XXX-XX RAYSSA FONTES DA SILVA | 138.XXX.XXX-XX MARLLON VINICIUS ANNUNCIACAO FARIAS | 157.XXX.XXX-XX PAULO VITOR SILVA DE AZEVEDO | 155.XXX.XXX-XX MARIANA DE OLIVEIRA BRUM | 146.XXX.XXX-XX KAMILA SOARES BATISTA | 109.XXX.XXX-XX ANA LUIZA AFFONSO FIGUEIREDO RUFINO | 160.XXX.XXX-XX ANTONIO MARCIO GOMES PEREIRA NETO | 192.XXX.XXX-XX JULIANA CARDOZO GONCALVES | 165.XXX.XXX-XX HUGO BRAGA DE SOUZA | 136.XXX.XXX-XX JOAO VICTOR PANSINI FERREIRA RIBEIR | 134.XXX.XXX-XX TAIZE PEREIRA MENDONCA | 158.XXX.XXX-XX MARIA CLARA DE FARIA REIS BENTO | 160.XXX.XXX-XX PEDRO LUCAS DA SILVA DORIA | 188.XXX.XXX-XX MARCOS PAULO TRINDADE MONASSA DIAS | 189.XXX.XXX-XX EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS | 160.XXX.XXX-XX JOAO PEDRO RAMOS FERREIRA | 177.XXX.XXX-XX PRISCILA MEL PORTO DE SOUZA | 124.XXX.XXX-XX GILSON LACORTE MORAIS JUNIOR | 144.XXX.XXX-XX ANA CECILIA CAIRE MACHADO | 142.XXX.XXX-XX WILLIAN CLEMENTINO RODRIGUES | 158.XXX.XXX-XX MARIA CLARA ESCOBAR DE CARVALHO | 171.XXX.XXX-XX GEOVANNA LUIZE JARDIM VODOPIRES | 063.XXX.XXX-XX JULIA RIBEIRO AYRES | 159.XXX.XXX-XX EDUARDA FULGANIO MENEZES | 199.XXX.XXX-XX JULYELLE DOS SANTOS CUNHA DOS ANJOS | 205.XXX.XXX-XX MILENE ANDRADE COSTA GOMES | 123.XXX.XXX-XX ANDRYELE DA SILVA TORRES | 123.XXX.XXX-XX BRUNA DA PAIXAO DE CARVALHO | 165.XXX.XXX-XX VICTORIA EDUARDA JACOB DA SILVA DO NASCIMENTO | 198.XXX.XXX-XX PEDRO RODRIGUES BARREIRA DE AZEVEDO | 196.XXX.XXX-XX ANA CLARA RAMOS PEREIRA | 173.XXX.XXX-XX EMILY SOUZA DE OLIVEIRA | 122.XXX.XXX-XX HEDILIO DE ARAUJO CORTEZ FILHO | 122.XXX.XXX-XX LAURA BITTAR DE ARAUJO CORTEZ | 134.XXX.XXX-XX AMANDA DINIZ TOLEDO | 198.XXX.XXX-XX OCTAVIO SODRE ROQUETTE | 198.XXX.XXX-XX ISABELLE SODRE ROQUETTE | 156.XXX.XXX-XX WILSON KIRK PEREIRA DA SILVA | 195.XXX.XXX-XX MATHEUS NAUM PASCALE CHRISTOFF | 176.XXX.XXX-XX BRUNO CEZAR SOUZA MARTINS | 154.XXX.XXX-XX JOAO VITOR DA HORA CONTARINI LOUZADA | 128.XXX.XXX-XX LUIZ ANTONIO PELLEGRINO DE MATTOS | 198.XXX.XXX-XX JOAO GABRIEL BASTOS ALVES DE MELLO | 165.XXX.XXX-XX RYAN PEREIRA GOMES CARNEIRO | 205.XXX.XXX-XX MARCELE CRISTINE FERNANDES ANDRADE | 166.XXX.XXX-XX IRON NOBERTO FERREIRA NASCIMENTO | 145.XXX.XXX-XX VICTORIA LUIZA OLIVEIRA SILVA SANTO | 173.XXX.XXX-XX THIAGO DE OLIVEIRA SARAIVA | 157.XXX.XXX-XX NUBIA RODRIGUES LIMA | 157.XXX.XXX-XX THAMIRES NEGRAO MATTOS | 185.XXX.XXX-XX JADE MARTINS BRILHANTE | 155.XXX.XXX-XX JOAO GABRIEL AMADO SILVA | 228.XXX.XXX-XX JULIO CESAR DOS SANTOS SOARES | 157.XXX.XXX-XX CATARINA MARCICO FARIAS | 197.XXX.XXX-XX RAUANNY CAROLINE CHAVES DE OLIVEIRA | 226.XXX.XXX-XX IGOR INOCENCIO REI FELIPE | 142.XXX.XXX-XX CARLOS MARINO PERES SCALDAFERRI | 142.XXX.XXX-XX VITOR HUGO PERES SCALDAFERRI | 154.XXX.XXX-XX IAN DE ANDRADE OLIVEIRA | 128.XXX.XXX-XX CAMILA ROMERO CASTELO FRAGA DA SILVA | 152.XXX.XXX-XX MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA | 186.XXX.XXX-XX RAYSSA ALMEIDA CHAVES | 204.XXX.XXX-XX YNDAINA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA | 133.XXX.XXX-XX LOHANNA DE CASTRO VIZEU PECANHA DA COSTA | 203.XXX.XXX-XX LUCAS GONCALVES SABENCA | 181.XXX.XXX-XX ERICK MENDES MARINHO | 167.XXX.XXX-XX PEDRO JARDIM FRANCISCO SANTOS DA GLORIA | 153.XXX.XXX-XX GABRIEL SILVA MONCAO | 177.XXX.XXX-XX NILO JOSE PINHEIRO QUEIROZ FILHO | 141.XXX.XXX-XX ISABELA AZEVEDO DE 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EDUARDO DE CARVALHO FERREIRA | 207.XXX.XXX-XX GUILHERME CANDIDO GOMES | 198.XXX.XXX-XX EMILI SILVA FREITAS | 202.XXX.XXX-XX JOAO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS PESSANHA | 203.XXX.XXX-XX MARIANA BARROS QUINTANILHA | 184.XXX.XXX-XX THAUAN GOMES CABRAL | 149.XXX.XXX-XX SAMUEL REIS PINHEIRO | 214.XXX.XXX-XX EMANUELLE ANDRADE DA SILVA | 114.XXX.XXX-XX ISRAEL BRASIL ABREU SILVA TORRES | 160.XXX.XXX-XX JOAO VITTOR CARNEIRO VIEIRA | 174.XXX.XXX-XX FRANCISCO ASSIS ZARU | 171.XXX.XXX-XX GABRIEL FERREIRA DA ROCHA | 177.XXX.XXX-XX GIOVANNA ARAUJO DE LIMA FERREIRA | 156.XXX.XXX-XX ANDRE LUIZ FREITAS DA SILVA | 205.XXX.XXX-XX HEITOR ANDRADE COSTA | 156.XXX.XXX-XX ANA LUIZA QUARESMA NEVES DOS SANTOS | 180.XXX.XXX-XX LARA MOREIRA MARTIN | 164.XXX.XXX-XX ANA JULIA SOUZA PIMENTEL | 162.XXX.XXX-XX ELOAH DOS SANTOS MIRANDA | 211.XXX.XXX-XX EDUARDO JUNIOR DE OLIVEIRA CAMPOS | 168.XXX.XXX-XX MARIA LUIZA PEREIRA GOMES NETO | 192.XXX.XXX-XX ANA JULIA DA SILVA LEAO | 164.XXX.XXX-XX ANA CLARA DOS SANTOS VERISSIMO | 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GUILHERME NASCIMENTO DE OLIVEIRA | 519.XXX.XXX-XX MIGUEL MANOEL ARAUJO LEITE | 195.XXX.XXX-XX BERNARDO DA CRUZ JERONIMO | 202.XXX.XXX-XX LETICIA DOS SANTOS DA ROSA | 202.XXX.XXX-XX SOFIA MAIA LOIOLA | 215.XXX.XXX-XX BERNARDO PASSOS DE OLIVEIRA | 215.XXX.XXX-XX ISABEL MENDONCA MOTA | 202.XXX.XXX-XX BIANCA DE SOUZA PEREIRA | 202.XXX.XXX-XX JORGE INGIR SILVA DE OLIVEIRA PEDREIRA | 202.XXX.XXX-XX RENAN PRESTES MARINS | 202.XXX.XXX-XX MARIA EDUARDA SANTOS CALISTO | 211.XXX.XXX-XX HELENA ROCHA FONSECA | 211.XXX.XXX-XX YAGO DA MOTTA DIAS MOREIRA | 211.XXX.XXX-XX PEDRO PASCUAL MICHAELI FERREIRA | 211.XXX.XXX-XX ISABELLA DOMINGUES DIAS | 218.XXX.XXX-XX BERNARDO OLIVEIRA DE FREITAS | 218.XXX.XXX-XX ISABELLA GUINODY SANTIAGO | 218.XXX.XXX-XX LAURA MAIA FERNANDES | 219.XXX.XXX-XX ENZO ALEXANDRE DE RESENDE ARTAS LOPES | 223.XXX.XXX-XX GABRIEL WERLY BENEVENUTE SUAVE | 227.XXX.XXX-XX DANIEL CARNEIRO DE ALMEIDA | 227.XXX.XXX-XX ALICE GUIMARAES DE SOUZA | 227.XXX.XXX-XX LUCCA RIBEIRO ROCHA | 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 030/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários, passando a constar: Banco do Brasil, conta corrente nº. 41228-7, agência nº. 5113-6, mantendo-se as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350006/002446/2025, conforme o art. 136, da Lei nº. 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2774151"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da CONCESSIONÁRIA LINHA AMARELA S.A., para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, contado a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.242.865,92 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10.11.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual n°50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/016342/2026.\r\n\r\nId: 2776664"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 022-02630/2026, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-022-02630/2026.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n022-02630/2026\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 22ª DP - PENHA, para apurar suposto ATO DE BRAVURA, em razão da atuação de policiais civis lotados na 19ª DP e na CORE durante a Operação Contenção, deflagrada em 28/10/2025, nas comunidades dos Complexos do Alemão e da Penha. Na ocasião, durante intenso confronto armado com traficantes, o policial militar Walner Luis Santana foi alvejado por PAF, sofrendo lesões graves e correndo iminente risco de morte. Mesmo sob contínua agressão armada, os agentes atuaram de forma coordenada, realizando a contenção do ambiente e prestando socorro tático imediato ao policial ferido. A evacuação da vítima mediante emprego de veículo blindado evidenciou conduta excepcional, marcada pela coragem e pelo comprometimento com a preservação da vida, para além do dever funcional ordinário, conforme RO 022-09686/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n51574578\r\n\r\nALAN DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n19654480\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n51631890\r\n\r\nBRUNO FADUL MELIGA\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORRÊA\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFELIPE CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJOSE EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n51635852\r\n\r\nORLANDO ANTUNES MARINHO JUNIOR\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSAULO VITOR BORBA EVANGELISTA\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTYAGO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2776612"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 033-14334/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-033-14334/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via siste ma SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n033-14334/2025\r\n\r\nTrata-se de sindicância sumária, instaurada na 33ª DP - REALENGO, para apurar suposto ATO DE BRAVURA, que no dia 06/04/2024, na Rua Potirendaba, nº 295, Vila Valqueire, o servidor sindicado foi abordado por um criminoso, que desembarcou de um veículo portando uma arma prata e anunciou o assalto. Em resposta ao risco iminente à sua vida, de sua acompanhante e de uma amiga, o Policial Civil com sua arma funcional disparou três vezes, atingindo o agressor no abdômen, identificado como T.S.B., vulgo “GIGANTE”,. Após afastar a ameaça, o Policial Civil acionou o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, permanecendo no local até a chegada das autoridades. O criminoso foi preso em flagrante e a arma utilizada no crime foi apreendida, conforme RO/APF 033-04099/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWALTER LAVANDEIRA MELLO\r\n\r\nId: 2776613"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 901-01083/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-901-01083/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SS GA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n901-01083/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHC - DELEGACIA DE HOMICÍDIO DA CAPITAL, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da operação policial que, no dia 26/09/2025, na Comunidade Vila dos Pinheiros, no Complexo da Maré, os policiais sindicados, após intenso confronto armado, conseguiram prender, em flagrante, E.M.O., vulgo “CRIA”, líder da organização criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) na região e F.S.G. e M.N.L., ambos segurança do “CRIA”, bem como apreender 1 fuzil 7.62, 1 pistola 9 mm, 3 granadas, diversos tipos de munições e carregadores, além de 854 embalagens de drogas diversas, conforme RO's 902-00481/2025, 902-00482/2025 e 902-00483/2025. Que durante a operação, E.M.O., vulgo “CRIA”, resistiu a prisão sacando uma pistola, momento em que foi alvejado, preso e levado ao Hospital Evandro Freire, aonde não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA ROSA\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\n42699762\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n43188516\r\n\r\nSERGIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n50215990\r\n\r\nTHIAGO ESTEFF PEREIRA HORTA\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRONEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRAULISON MANOEL CORREA BARBEDO\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LECE PEREIRA\r\n\r\n50835700\r\n\r\nWALMIR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n51478935\r\n\r\nWALLACE SANT' ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50869779\r\n\r\nWILLIAM LUIS CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n51574446\r\n\r\nLEONAM DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n51470497\r\n\r\nTAYLAN RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJOÃO MORAES GOMES RIBEIRO\r\n\r\n50216937\r\n\r\nANDERSON ANICETO DA COSTA\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDIEGO FRAMBACH MENDONÇA\r\n\r\n50794981\r\n\r\nIGOR DE SOUSA PEREZ\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRODRIGO MARQUES PONTES\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMARCIELIO ZEFERINO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DA COSTA MODESTO\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLEONARD WOLLMANN\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51476649\r\n\r\nMATHEUS DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRENATO GARIBALDI DELAMBERT FELIZZOLA\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMAXWELL GOMES PEREIRA\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMARCO POLO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMARCOS PASTANA DE LUGÃO\r\n\r\nId: 2776625"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 933-00806/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-933-00806/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SS GA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n933-00806/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DDSD - DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, para apurar suposto ATO DE BRAVURA, decorrente de Operação Policial, ocorrida no dia 07/08/2025, que culminou na prisão, por mandado, do traficante internacional de drogas A.C.D.L, prisão efetuada no Estado de São Paulo, conforme RO 933-00775/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE FAVERO\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMAURICIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHENRIQUE SOUSA RABELO DE MELO\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLUIS GUSTAVO VILAS BOAS DE REZENDE\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRAFAEL MARTINS PAULISTA\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMARCELO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\n43729290\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONÇA\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDANIELLE GONZALEZ LIMA\r\n\r\n42120748\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS SIFFERT\r\n\r\n50226460\r\n\r\nALAN CARLOS COSTA COELHO\r\n\r\n42193737\r\n\r\nANDRÉ LUIS BARBOSA DE SÁ\r\n\r\n51570033\r\n\r\nGABRIEL MAGGESISSI OUVERNEY\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAUGUSTO MONIZ DE CARVALHO E MIRANDA\r\n\r\nId: 2776635"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/26 - Processo nº SEI-080001/000906/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de alimentação, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que encontrava-se suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 27/11/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2776807"
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                        "2776808": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/26.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (DOCETÁXEL 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 4 ML), para Atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES 27/11/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013731/2026.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2776808"
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                        "2776705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/029682/2026\r\n\r\n31506275\r\n\r\nADILSON TERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038648/2026\r\n\r\n31949355\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028690/2026\r\n\r\n31151434\r\n\r\nALCIANA MELO COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033047/2026\r\n\r\n41817028\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027452/2026\r\n\r\n42157455\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA GUEDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029988/2026\r\n\r\n42504953\r\n\r\nALESSANDRA FLORIM SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031121/2026\r\n\r\n31513336\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032982/2026\r\n\r\n30820847\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027089/2026\r\n\r\n30947952\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027222/2026\r\n\r\n30133840\r\n\r\nANA LUIZA DA ROCHA FRAGOSO MURTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034135/2026\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029214/2026\r\n\r\n30293367\r\n\r\nANDRE FABIANO RIBEIRO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029429/2026\r\n\r\n30475910\r\n\r\nANNA LUCIA LARANJEIRA LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028091/2026\r\n\r\n31583148\r\n\r\nANTONIO MARCOS PANTOJA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031161/2026\r\n\r\n32281064\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027826/2026\r\n\r\n30450543\r\n\r\nCARLA ADRIANA WINCLER REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028582/2026\r\n\r\n30787645\r\n\r\nCARLA ALVES DE CARVALHO SASSI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025862/2026\r\n\r\n30521645\r\n\r\nCARLA CRISTINA GOMES GUIMARAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024781/2026\r\n\r\n30060230\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028742/2026\r\n\r\n41989732\r\n\r\nCARMEM LUCIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038035/2026\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029222/2026\r\n\r\n42502551\r\n\r\nCINTIA XAVIER DE PAULA E SILVA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036991/2026\r\n\r\n32292244\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE MAIA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030110/2026\r\n\r\n41377036\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034343/2026\r\n\r\n31372767\r\n\r\nCLAUDIA MASELLO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031823/2026\r\n\r\n30693675\r\n\r\nCLEISON ANTONIO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025880/2026\r\n\r\n42162165\r\n\r\nCRISTIANE GARCIA DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027647/2026\r\n\r\n41817290\r\n\r\nCRISTIANY DA SILVA AVILA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031341/2026\r\n\r\n31266568\r\n\r\nCRISTINA PIMENTEL GEDDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032962/2026\r\n\r\n32331460\r\n\r\nDANIELA BENZECRY\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029278/2026\r\n\r\n31561268\r\n\r\nDAYSE LUCIA MARTINS CUNHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028990/2026\r\n\r\n30268648\r\n\r\nEDMEA ENDSON\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029236/2026\r\n\r\n31785085\r\n\r\nEDNA MARIA FRAGOSO GUIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033232/2026\r\n\r\n30325854\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRE COSENDEY\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033005/2026\r\n\r\n41524403\r\n\r\nELAINE MARA SOARES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038009/2026\r\n\r\n42160510\r\n\r\nELENIR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029371/2026\r\n\r\n30874157\r\n\r\nELIANE LICIA FERREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029374/2026\r\n\r\n30152755\r\n\r\nELIZABETH VARELA LANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027084/2026\r\n\r\n42157501\r\n\r\nERISSON JOSE CHAGAS DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033926/2026\r\n\r\n42159571\r\n\r\nFABIANE MENDES DE ARRUDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034216/2026\r\n\r\n31510965\r\n\r\nFERNANDA VERISSIMO SANTANA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032535/2026\r\n\r\n31131654\r\n\r\nFERNANDO ANDREIUOLO RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028980/2026\r\n\r\n31202756\r\n\r\nFLAVIA LISE DE ASSIS SALGADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034884/2026\r\n\r\n42159245\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028956/2026\r\n\r\n5539404\r\n\r\nGLADYS COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038350/2026\r\n\r\n30566240\r\n\r\nGRAZIELA CARNEIRO LETA VIANNA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026100/2026\r\n\r\n42495075\r\n\r\nGUSTAVO ABRAHAO ROMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035714/2026\r\n\r\n30345375\r\n\r\nHELLEN ROSE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030893/2026\r\n\r\n32354070\r\n\r\nIARA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027060/2026\r\n\r\n42165083\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARRETO FARIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033584/2026\r\n\r\n19956231\r\n\r\nIVENS MESSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029962/2026\r\n\r\n30468213\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026852/2026\r\n\r\n31122930\r\n\r\nJAQUELINE VIANNA PAIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033176/2026\r\n\r\n5636906\r\n\r\nJOAO PAULO DUARTE SALGADO JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028795/2026\r\n\r\n30951445\r\n\r\nJOCINEA COUTINHO DE CASTRO MORAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036946/2026\r\n\r\n42157595\r\n\r\nJOEBER BERNARDO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030582/2026\r\n\r\n5639050\r\n\r\nJORGE JOSE SANTOS GESTEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030011/2026\r\n\r\n31383459\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARNAVALE COUTINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032353/2026\r\n\r\n30970652\r\n\r\nJOSE LUIZ MOCNY\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030704/2026\r\n\r\n32349254\r\n\r\nJOSE RICARDO PIMENTEL PALAZZO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030900/2026\r\n\r\n41989490\r\n\r\nJUCIARA CICARINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026988/2026\r\n\r\n5640423\r\n\r\nJULIANA DENICOLI SILVESTRE CAETANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029375/2026\r\n\r\n30210658\r\n\r\nKATIA PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035021/2026\r\n\r\n30910552\r\n\r\nLAIS PRADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033182/2026\r\n\r\n31606369\r\n\r\nLEONARDO REBELLO CANTARINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027407/2026\r\n\r\n32261764\r\n\r\nLILIAN IGNEZ FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033186/2026\r\n\r\n30473756\r\n\r\nLILIAN SIMONE MARINS BEZERRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036377/2026\r\n\r\n6541526\r\n\r\nLIVIA LETICIA DE FARIA GALVAO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028972/2026\r\n\r\n31048595\r\n\r\nLORENA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034856/2026\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036592/2026\r\n\r\n30450845\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038464/2026\r\n\r\n30882664\r\n\r\nLUIGI SILVINO D ANDREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034403/2026\r\n\r\n30695724\r\n\r\nLUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030928/2026\r\n\r\n30917824\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028098/2026\r\n\r\n30571677\r\n\r\nLUIZ TARCIZIO PICORELLI PROCOPIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027161/2026\r\n\r\n30153255\r\n\r\nMANUEL ALBERTO GIL DOMINGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033218/2026\r\n\r\n31519628\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030084/2026\r\n\r\n32328737\r\n\r\nMARA ALLEVATO MUSCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029896/2026\r\n\r\n5637392\r\n\r\nMARCELLE CHRISTINY CARNEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029215/2026\r\n\r\n42165261\r\n\r\nMARCELO BARROS DE VALMORE FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030204/2026\r\n\r\n42490740\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030421/2026\r\n\r\n31241743\r\n\r\nMARCIA MORENO DO SACRAMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028063/2026\r\n\r\n31607284\r\n\r\nMARCIO BARBOSA GODINHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029369/2026\r\n\r\n30789923\r\n\r\nMARCIO DE ABREU PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037627/2026\r\n\r\n30820952\r\n\r\nMARCO AURELIO BRAZ PIETRO BOM\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034152/2026\r\n\r\n30212979\r\n\r\nMARCOS LANDAU\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034207/2026\r\n\r\n5500230\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MENEZES DA MOTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031106/2026\r\n\r\n31832776\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ROHEN DE ARAUJO DOS ANJOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033060/2026\r\n\r\n30356148\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038216/2026\r\n\r\n30532272\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030639/2026\r\n\r\n30668727\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA LOUREIRO PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036517/2026\r\n\r\n5639824\r\n\r\nMARIA MAGDA VERARDO SALLES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035489/2026\r\n\r\n30988624\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029724/2026\r\n\r\n31606733\r\n\r\nMARIA SONIA DAVID DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029925/2026\r\n\r\n42495601\r\n\r\nMARIANNE PAIVA CARNEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038699/2026\r\n\r\n31103847\r\n\r\nMARLI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031369/2026\r\n\r\n30583659\r\n\r\nMARLIANE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024656/2026\r\n\r\n30610559\r\n\r\nMAURICIO SALGADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027482/2026\r\n\r\n20356757\r\n\r\nMEIRE APARECIDA BAETA DE FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033299/2026\r\n\r\n31092950\r\n\r\nMIDIA MARIA DIAS PECLAT\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028920/2026\r\n\r\n31040128\r\n\r\nMONICA MESQUITA DE LOYOLA PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035235/2026\r\n\r\n31392652\r\n\r\nNARA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031277/2026\r\n\r\n31539637\r\n\r\nNEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024885/2026\r\n\r\n4215603\r\n\r\nNIVIA KARINNA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036837/2026\r\n\r\n31991858\r\n\r\nOSVALDO LUIZ FELISBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029015/2026\r\n\r\n31190049\r\n\r\nOYANA MONICA FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030563/2026\r\n\r\n31202152\r\n\r\nPATRICIA GOMES MOURA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037488/2026\r\n\r\n42518326\r\n\r\nPATRICIA MARTINS SANT ANNA DE FARIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025899/2026\r\n\r\n32266715\r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029692/2026\r\n\r\n31147941\r\n\r\nRAFAEL DA ASSUNCAO BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029439/2026\r\n\r\n31071775\r\n\r\nRAQUEL GRANJA BALTAR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027658/2026\r\n\r\n31587445\r\n\r\nREGINA BEZERRA LEVY\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030562/2026\r\n\r\n30050340\r\n\r\nREGINA HELENA LASNEAUX DE NOVAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035810/2026\r\n\r\n31422560\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027705/2026\r\n\r\n30532450\r\n\r\nRITA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/031066/2026\r\n\r\n30457149\r\n\r\nROGERIO CASTILHO FIGUEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028702/2026\r\n\r\n31428436\r\n\r\nRONY SCHAFFEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029130/2026\r\n\r\n41816722\r\n\r\nROSA IMACULADA STANCATO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027413/2026\r\n\r\n5640938\r\n\r\nROSA MARIA REY LOPEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028210/2026\r\n\r\n31389554\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA QUERZE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026231/2026\r\n\r\n30544254\r\n\r\nROSEMERE SALDANHA XAVIER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026041/2026\r\n\r\n42503191\r\n\r\nROSIMAR QUINTELLA CAROLINO DE SANTANA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029908/2026\r\n\r\n31525920\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030831/2026\r\n\r\n31582753\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE SILOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028701/2026\r\n\r\n30699541\r\n\r\nSARITA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035693/2026\r\n\r\n30438950\r\n\r\nSHEYLA FERNANDA DE AZEVEDO HORTA FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036061/2026\r\n\r\n32330545\r\n\r\nSILVIA REGINA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028774/2026\r\n\r\n30560861\r\n\r\nSIMONE JESUS DE ABREU\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025640/2026\r\n\r\n30928036\r\n\r\nSOLANGE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/034463/2026\r\n\r\n31045278\r\n\r\nSOLANGE VENTURA BIATO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036621/2026\r\n\r\n42162629\r\n\r\nSORAIA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028717/2026\r\n\r\n30732557\r\n\r\nTANIA LIMA MUNIZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023642/2026\r\n\r\n42158214\r\n\r\nTATIANA MAIA AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025811/2026\r\n\r\n30291933\r\n\r\nTELMA ALVES DE OLIVEIRA TOME\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/030660/2026\r\n\r\n31348068\r\n\r\nTERESA CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/033278/2026\r\n\r\n31236898\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/032374/2026\r\n\r\n31367755\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027957/2026\r\n\r\n42162181\r\n\r\nVALERIA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2026\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/035643/2026\r\n\r\n30451531\r\n\r\nADRIANA MARQUES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038154/2026\r\n\r\n42161100\r\n\r\nALDA CARVALHO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036422/2026\r\n\r\n42153794\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036119/2026\r\n\r\n30292557\r\n\r\nALICIA ALVES DEAO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035624/2026\r\n\r\n42154235\r\n\r\nANA ALICE LANA MARQUES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036553/2026\r\n\r\n30508177\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038527/2026\r\n\r\n5641608\r\n\r\nANA LUIZA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037072/2026\r\n\r\n31065953\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GONCALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037702/2026\r\n\r\n30934702\r\n\r\nANA VALERIA DE ANDRADE SANTOS BATALHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038520/2026\r\n\r\n41817133\r\n\r\nCARLA GAMA DA ROCHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036281/2026\r\n\r\n30491550\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037150/2026\r\n\r\n30773989\r\n\r\nCATIA REGINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035435/2026\r\n\r\n30651972\r\n\r\nCELIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037929/2026\r\n\r\n30192773\r\n\r\nCLAUDIA ARNOSO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035301/2026\r\n\r\n31016480\r\n\r\nCLAUDIA SIRIMA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037888/2026\r\n\r\n42146631\r\n\r\nCLAUDIO MASCARENHAS DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 2º e § 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035833/2026\r\n\r\n30872669\r\n\r\nCOSME ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035629/2026\r\n\r\n42155134\r\n\r\nDENISE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036105/2026\r\n\r\n40738043\r\n\r\nDENIZE SACRAMENTO FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036080/2026\r\n\r\n42157730\r\n\r\nEDNA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035222/2026\r\n\r\n42157749\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038441/2026\r\n\r\n31497730\r\n\r\nELCIMAR NUNES LEMOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036933/2026\r\n\r\n30879035\r\n\r\nELIZABETH REGINA CONCEICAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035665/2026\r\n\r\n30773032\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035832/2026\r\n\r\n31018343\r\n\r\nGENILDA PEREIRA ANILE MENDES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036341/2026\r\n\r\n42143250\r\n\r\nGERCINEIA TEIXEIRA PRADO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035637/2026\r\n\r\n30636590\r\n\r\nGILBERTO CUSTODIO DE MESQUITA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035842/2026\r\n\r\n30601460\r\n\r\nHELENA MARIA DE BARROS CAVALCANTI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036809/2026\r\n\r\n42156262\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS CASTRO COSSA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038738/2026\r\n\r\n31043968\r\n\r\nIRANDEI NEPOMUCENA DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/028685/2026\r\n\r\n30559324\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALONSO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036781/2026\r\n\r\n30074240\r\n\r\nJACIRA SALGUEIRO MELLO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037140/2026\r\n\r\n31415873\r\n\r\nJANETE ALVES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037692/2026\r\n\r\n31576400\r\n\r\nJOANNA D ARC BARBOSA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035275/2026\r\n\r\n32270259\r\n\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037993/2026\r\n\r\n42195500\r\n\r\nKAREN CRISTINA MARQUES GONCALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029994/2026\r\n\r\n42155630\r\n\r\nKARLA IZA MARINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037932/2026\r\n\r\n31014941\r\n\r\nLILIAN RABELLO XIMENES FREITAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035689/2026\r\n\r\n30589118\r\n\r\nLIRIA IVONE DOS SANTOS CESAR MENDES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038374/2026\r\n\r\n30937531\r\n\r\nLUCIA REJANE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035633/2026\r\n\r\n31073638\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037939/2026\r\n\r\n31141544\r\n\r\nLUCIANA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038885/2026\r\n\r\n5638054\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036571/2026\r\n\r\n31015140\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO LOPES DO CARMO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036992/2026\r\n\r\n30514657\r\n\r\nMARCELO MAIA DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035300/2026\r\n\r\n31341640\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038644/2026\r\n\r\n31822169\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/036597/2026\r\n\r\n42189829\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035284/2026\r\n\r\n30437504\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CRUZ DE MORAIS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038140/2026\r\n\r\n30286255\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038707/2026\r\n\r\n32279329\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO DE SA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035434/2026\r\n\r\n31194656\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038499/2026\r\n\r\n31105157\r\n\r\nMARIA INES DA PAZ PEREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035847/2026\r\n\r\n42165105\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036169/2026\r\n\r\n31390749\r\n\r\nMEIRE SIMONI PEREIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038741/2026\r\n\r\n31067930\r\n\r\nNANCY ALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/026437/2026\r\n\r\n30097266\r\n\r\nNIZIA RAQUEL REIS NONATO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027018/2026\r\n\r\n30262054\r\n\r\nOTHON PINHEIRO FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/035472/2026\r\n\r\n42151562\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/032141/2026\r\n\r\n31598625\r\n\r\nROBERTO ANTONIO SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/038459/2026\r\n\r\n31015263\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/032319/2026\r\n\r\n30957737\r\n\r\nROSANNA DAS FLORES GONZALEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º do Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037129/2026\r\n\r\n32272871\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA JANUARIA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º e § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037665/2026\r\n\r\n5504139\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037904/2026\r\n\r\n31418910\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036936/2026\r\n\r\n30873053\r\n\r\nSIDNEY ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035818/2026\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/036526/2026\r\n\r\n30531837\r\n\r\nTHERESINHA DA SILVA PARANGABA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/038515/2026\r\n\r\n31949126\r\n\r\nVALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º e § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/037434/2026\r\n\r\n42188741\r\n\r\nVALERIA LUCIA NUNES BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035460/2026\r\n\r\n30936616\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/035619/2026\r\n\r\n30176654\r\n\r\nZILMA DE ANDRADE PEIGAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nSEM TÍTULO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§1º do Art. 2º, § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI-080015/000831/2022)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/037732/2026\r\n\r\n31479030\r\n\r\nDAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/037496/2026\r\n\r\n42160170\r\n\r\nKATIA CONCEICAO PEREIRA AMORIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2776705"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 007/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MERCK S.A. (CNPJ nº 33.069.212/0008-50).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matérias-primas para produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 4 (quatro) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 5 - FENOL, APLICACAO: PRODUCAO DE SORO HIPERIMUNE, ASPECTO: CRISTAL ACICULAR, COR: INCOLOR, PUREZA MINIMA: GRAU FARMACEUTICO, PONTO FUSAO: 38-43ºC, TEOR AGUA MAXIMO: MAXIMO 0,5%, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE VIDRO COM 1KG Código do Item: 6810.298.0008 (ID - 182506) Informação complementar: 276 unidades correspondem a 276 frascos de 1kg;\r\n\r\nItem 7 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: HIDROXIDO DE SODIO PA, PUREZA: 97,0%, FORMULA MOLECULAR: NAOH, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 110G EM 100ML, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1KG Código do Item: 6820.062.1060 (ID - 158616). Informação complementar: 752 unidades correspondem a 752 frascos de 1kg;\r\n\r\nItem 9 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: PIROFOSFATO DE SODIO DECAHIDRATADO, PUREZA: ACS, FORMULA MOLECULAR: NA4P2O7.10H2O, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: PRODUCAO DE SORO HIPERIMUNE, CONCENTRACAO: MINIMO 99,0% E MAXIMO 103,0% DE NA4P2O7.10H2O, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO DE 2,5KG Código do Item: 6820.062.1262 (ID - 182507). Informação complementar: 31 unidades correspondem a 31 frascos de 2,5kg;\r\n\r\nItem 11 - SULFATO DE AMONIO, ASPECTO FISICO: CRISTAIS BRANCO, FORMULA MOLECULAR: (NH4)2SO4, PESO MOLECULAR: 132,14 G/MOL, PUREZA: 99,0%, APLICACAO: GRAU FARMACEUTICO, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 25 KG Código do Item: 6860.086.0004 (ID - 183764). Informação complementar: 464 unidades correspondem a 464 sacos de 25kg;\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 5: R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais); Item 7: R$ 148,17 (cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos); Item 9: R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais); Item 11: R$ 4.645,50 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.578.581,84 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares ID nº 4276542-0; e Jailson Umbelino Freire ID nº 2697722-2\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz Coelho Mattos ID nº 2698893-3\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000094/2026.\r\n\r\nId: 2776780"
                            ],
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                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e JBB COMERCIO E SOLUÇÕES LTDA. (CNPJ nº 53.436.942/0001-83).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de matérias-primas para produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 004/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 3 (três) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: ACIDO TRICLOROACETICO, PUREZA: 99 %, FORMULA MOLECULAR: CCI3COOH, ASPECTO: SOLIDO INCOLOR, APLICACAO: PARA ANALISE, CONCENTRACAO: 99%, GRANULOMETRIA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500G Código do Item: 6820.062.0909 (ID - 140596). Informação complementar: 2 unidades correspondem a 2 frascos de 500g;\r\n\r\nItem 3 - PRODUTO QUIMICO, DESCRICAO QUIMICA: CLORETO DE BARIO DIHIDRATADO, PUREZA: 99,0 %, FORMULA MOLECULAR: BACI2.2H2O, ASPECTO: SOLIDO BRANCO, APLICACAO: ANALISE, CONCENTRACAO: 960 ºC, GRANULOMETRIA: 36 G EM 100 ML DE AGUA EM 20 ºC, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO COM 500 G Código do Item: 6820.062.1007 (ID - 152079) Informação complementar: 3 unidades correspondem a 3 frascos de 500g;\r\n\r\nItem 10 - PEPSINA, ORIGEM: MUCOSA GASTRICA SUINA, ASPECTO: GRANULOS, APLICACAO: DETERMINACAO MICROBIANA, CONCENTRACAO: 1:10000, FORMA FORNECIMENTO: POTE 1000 G. Código do Item: 6810.500.0001 (ID - 134733). Informação complementar: 9 unidades correspondem a 9 frascos de 1kg.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 2: R$ 599,90 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos); Item 3: R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Item 10: R$ 17.499,90 (dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 159.178,90 (cento e cinquenta e nove mil cento e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, ID nº 4276542-0; e Jailson Umbelino Freire, ID nº 2697722-2.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz Coelho Mattos ID nº 2698893-3\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000094/2026.\r\n\r\nId: 2776781"
                            ],
                            "2776505": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 50.232.454/0001-66).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.119,76 (vinte e quatro mil cento e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB SEI N° SEI-080005/000551/2023.\r\n\r\nId: 2776505"
                            ],
                            "2776506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ Nº 09.240.519/0001-11).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.812,48 (seis mil oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB SEI N° SEI-080004/001106/2024.\r\n\r\nId: 2776506"
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                            "2776782": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. (CNPJ Nº 04.171.974/0001-99).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.440,98 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/001163/2023.\r\n\r\nId: 2776782"
                            ],
                            "2776609": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna pú blico, nos termos da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 017/2026.\r\n\r\nDIA: 25/11/2026 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de metabissulfito de sódio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080004/000941/2026.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2776609"
                            ],
                            "2776815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1926/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143939572 (SEI-143939572). VALOR TOTAL: R$ 340.805,13 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028170/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1932/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth - HELAGOS, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144278708 (SEI-144278708). VALOR TOTAL: R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027083/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2513/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 26/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138435183 (SEI-138435183). VALOR TOTAL: R$ 13.670,00 (treze mil seiscentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020606/2026. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2758/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AV FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de medicamentos, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 140211274 (SEI-140211274). VALOR TOTAL: R$ 70.411,15 (setenta mil, quatrocentos e onze reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021611/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3077/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143725294 (SEI-143725294). VALOR TOTAL: R$ 131.085,88 (cento e trinta e um mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025348/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3252/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL TONER IMPRESSORAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras, para UPA 24h São Gonçalo I, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143367667 (SEI-143367667). VALOR TOTAL: R$ 4.662,50 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022027/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3287/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143742713 (SEI-143742713). VALOR TOTAL: R$ 46.599,37 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026071/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3353/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143714776 (SEI-143714776). VALOR TOTAL: R$ 81.976,56 (oitenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021075/2026. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3358/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO-MEDICA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, no período de 15/08/2026 a 29/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144110859 (SEI-144110859). VALOR TOTAL: R$ 56.110,00 (cinquenta e seis mil cento e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025566/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3462/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144631559 (SEI-144631559). VALOR TOTAL: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027991/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3478/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo Grande I, Campo Grande II, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, Ilha do Governador, Copacabana, Botafogo e Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA SEAP, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145067042 (SEI-145067042). VALOR TOTAL: R$ 436.500,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023256/2026. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3508/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Posto de Atendimento Médico Cavalcanti - PAM Cavalcanti, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145104212 (SEI-145104212). VALOR TOTAL: R$ 69.825,29 (sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025429/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nId: 2776815"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, Censo Escolar: 33085404 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano 2026: Ana Karoline Sales da Costa, Jéssica Santana da Silva, Jonathan Bionde Rosa, Lara Beatriz Silva Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano: 2026: Ana Luiza da Silva Batista de Albuquerque, Angelica Pessanha de Souza, Anselmo Lucas Marques da Silva, Brener Silveira Freitas, Carolini Nascimento Bastos, Deividson Lopes de Oliveira, Diogo Castro Pereira, Edna Santana Prudencio, Fabricio da Silva Laurindo, Joseany Rodrigues da Silva, Julia Henrique Acioly Gonze, Lidiane da Silveira Parucker, Lucas Moretti Rojas, Marques José Fonsêca Espindola, Tifany Capitulino Cardoso Campos. Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna. Secretária Escolar: Juliana Vidal Benvenuto Alberto, designada no DOERJ de 16/05/2022, página 27,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº SEI-030001/095259/2026.\r\n\r\nId: 2776792"
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                        "2776601": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2003: Rosane das Dores Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008, 2º SEMESTRE: Lusinete Benvindo de Azevedo; ANO 2009, 2º SEMESTRE: Anderson Azevedo Guedes; ANO 2010, 1º SEMESTRE: Marcia Rodrigues da Silva; ANO 2010, 2º SEMESTRE: Jonas da Silva Marinho; ANO 2013, 1º SEMESTRE: Wellington de Oliveira do Nascimento; ANO 2013, 2º SEMESTRE: Leandro Marçal Nascimento; ANO 2017, 1º SEMESTRE: Débora Gonçalves Rutter; ANO 2017, 2º SEMESTRE: Lucas Ferreira dos Santos; ANO 2020, 1º SEMESTRE: Thiago dos Santos Nunes; ANO 2025, 1º SEMESTRE: Jaqueline Lima Santos; Lucas Silva Pires. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/091023/2026.\r\n\r\nId: 2776601"
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                        "2776845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE-RJ e a empresa DECISION TEAM LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 011/2024, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de grupos de geradores de energia, com reposição de peças, para atender a necessidade de segurança e infraestrutura das unidades do DEGASE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de novembro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 225.752,40 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004040/2026.\r\n\r\nId: 2776845"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e recarga de créditos de vale-transporte eletrônico - Cartão SINDPASS destinados aos servidores do quadro de pessoal ativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.976,00 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010248/2025.\r\n\r\nId: 2776662"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 059/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIMED DE BARRA MANSA SOC COOPERATIVA DE SERV MED E HOSPIT, SOC SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/010124/2026\r\n\r\nId: 2776508"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL N° 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RR REFEICOES E LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 007/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiuva, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IV - Restaurante do Prédio da Presidência), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do termo de cessão de uso de bem imóvel por 12 (doze) meses, dando-se ao termo de cessão de uso de bem imóvel o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 10.511,28 (dez mil e quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos), totalizando o Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel o valor de R$ 50.838,24 (cinquenta mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido nos processos administrativos nº. SEI-260005/005739/2021 e SEI-260005/006884/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006884/2022.\r\n\r\nId: 2776711"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 575/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOTECHNOLOGY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 043/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.223,00 (quarenta e sete mil e duzentos e vinte e três reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06011. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula 35.280-7.\r\n\r\nFISCAL: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2865/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009425/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 576/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 043/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06010. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula 35.280-7.\r\n\r\nFISCAL: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2865/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009425/2025.\r\n\r\nId: 2776691"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260006/018886/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso SEI-260006/018886/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso UERJ n.º SEI-260006/018886/2025, vinculado ao Edital Matriz nº SEI-260006/046861/2025.\r\n\r\nId: 2776679"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no CAp - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, área: INGLÊS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do CAP - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua Barão de Itapagipe, nº 96 - Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-005. Processo SEI-260006/051844/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no CAP - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, área: LÍNGUA PORTUGUESA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do CAP - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua Barão de Itapagipe, nº 96, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Processo SEI-260006/051374/2026.\r\n\r\nId: 2776785"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 311/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS, anteriormente marcada para 09/11/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 27/11/2026 às 10h. Processo n° SEI-260007/004955/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2776572"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE TERMOCICLADOR, anteriormente marcada para 16/11/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 25/11/2026 às 10h. Proc. SEI-260006/013215/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2776683"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CENTRAL Nº 007/CENTRAL/2026.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa RIKI METALURGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 007/CENTRAL/2026, por mais 27 (vinte e sete) dias corridos, a contar de 15/10/2026 até 10/11/2026, dando-se ao Contrato o prazo de execução total de 57 (cinquenta e sete) dias corridos, mantendo-se inalterado o prazo de vigência, com fundamento no inciso IV do art. 69 e no art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas as disposições do inciso II do art. 143 e do caput do art. 156 do RILC da CENTRAL, bem como das Cláusulas Segunda e Décima Quarta, item 14.1, do Contrato, conforme justificativa constante dos autos.\r\n\r\nVALOR: A alteração do prazo de execução não resultará na modificação do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000228/2026.\r\n\r\nId: 2776654"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 04/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão da repactuação ao Termo de Apostilamento ao contrato INEA n°04/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.529,80 (noventa e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016976/2026. \r\n\r\nId: 2776742"
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                            "2776738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 04/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de REAJUSTE ao preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o TERCEIRO e QUARTOS aniversários.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.501.222,37 (seis milhões, quinhentos e um mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 40, XI da Lei n° 8.666/93, no art. 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/022271/2024.\r\n\r\nId: 2776738"
                            ],
                            "2776733": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo em vista a Apuração Preliminar de Informação n° 29/2026, vinculada ao Processo nº SEI 070002/021875/2026, CONVOCA ex servidor RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR ID Funcional Nº: 5141011-7 a comparecer à Sala da Sindicância, situada na Avenida Venezuela, 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no dia 23 de novembro de 2026, às 14:00 horas, a fim de prestar declarações. \r\n\r\nId: 2776733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/24. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com reajuste do valor do Contrato n.º 034/24, que trata da prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail). \r\n\r\nVALOR: R$ 40.440,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais) em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com vigência de 05/11/2026 a 04/11/2027. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000805/2026. \r\n\r\nId: 2776641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/541/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA AGÊNCIA CRISTÃ SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pela banda NOVO SOM, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Arthur Azevedo em 23 de novembro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001528. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003461/2026.\r\n\r\nId: 2776722"
                            ],
                            "2776525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0386/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SALVATORE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para a realização do Projeto Musical Senise Convida - “A HERANÇA SOBE AO PALCO”, nos dias 03 e 10 de dezembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003182/2026.\r\n\r\nId: 2776525"
                            ],
                            "2776640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0417/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ULLY SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo “ESPETÁCULO DE ENCERRAMENTO ALLEGRO” dia 19/12/2026. \r\n\r\nVALOR: TAXA FIXA no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), recolhidos através de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002078/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0426/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GRUPO EDUCACIONAL SAISSE VILLARDI LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"O menino que não queria crescer\" para o dia 18 e 19 de Novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: TAXA FIXA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), recolhidos através de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002237/2026.\r\n\r\nId: 2776640"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2776543": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2026 - MAIOR DESCONTO\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Prestação de serviços de emissão, entrega e administração de meios de pagamento nas modalidades alimentação e refeição por meio de cartões magnéticos equipados com chip eletrônico de segurança, de formas de pagamento digital na Internet e pagamento por aplicativo de celular via QR Code, NFC ou tecnologia similar, bem como o crédito dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, aos servidores da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, bem como aos servidores da extinta Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, em conformidade com a legislação vigente, pelo período inicial de 12 (doze) meses.DATA: 26/11/2026, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é O Valor total estimado será de R$ 5.560.100,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta mil e cem reais).\r\n\r\nPERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO: 0,00 % (zero por cento).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004694/2026.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenação de Licitação, situada na Praça Pio X, 55 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2776543"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 006/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Judkal Serviços de Transporte e Alimentação Ltda - CNPJ 00.700.484/0001-81\r\n\r\nOBJETO: locação de 02 (dois) veículos modelos Van com motorista e sem combustível e adaptada para escritório móvel.\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 30 de junho de 2026, 01 a 31 de julho de 2026 e 01 a 31 de agosto de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.292,26 (cento quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000839/2026.\r\n\r\nId: 2776688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2776789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO nº 14/2026 PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO NO RIO DE JANEIRO. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (PARECER Nº 77/2024/SEEL/ASSUR).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER-SEEL E ASSOCIAÇÃO ENCAMINHANDO.\r\n\r\nOBJETO: Executar o projeto Judô Esperança no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata da Emenda Parlamentar Estadual nº 2235, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, no valor de R$ 197.224,00 (cento e noventa e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), que destina recursos financeiros à Associação Encaminhando, para apoio de projeto de desenvolvimento de núcleo esportivo para fomento ao desporto, lazer e atividades sócio esportivas no município do Rio de Janeiro, conforme constante do processo SEI-120001/001337/2026. As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.224,00 (cento e noventa e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo SEI-300001/002775/2026, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002775/2026.\r\n\r\nId: 2776789"
                        ],
                        "2776582": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2025. \r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A- CNPJ n° 61.074.175/0001-38. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2025, tendo como objeto a prestação de serviços de seguro na modalidade R.E.T.A. (responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas - Helicópteros operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), a partir das 24h do dia 03/12/2026, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00409\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTADO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000149/2025.\r\n\r\nId: 2776582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2776615": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato n.º 19/2025. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração de quantitativo de acréscimo do valor individual da recarga do auxílio-alimentação. \r\n\r\nVALOR: R$ 205.412,20 (duzentos e cinco mil quatrocentos e doze reais e vinte centavos), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000364/2025.\r\n\r\nId: 2776615"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2776764": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa para Supressão ao Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 016/2025, relativo à “Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de recuperação dos equipamentos eletromecânicos para as seis estações e instalação dos componentes do sistema de transporte por cabos para o Teleférico do Alemão/ RJ”. Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em RS 5.707.720,36 (cinco milhões e setecentos e sete mil e setecentos e vinte reais e trinta e seis\r\n\r\ncentavos). Supressão quantitativa consistente em R$ 5.840.882,84 (cinco milhões e quatro centavos).\r\n\r\noitocentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de -R$ 133.162,48 (centos e trinta e três mil e cento e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei n°\r\n\r\n14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024\r\n\r\nId: 2776764"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa COHIDRO Consultoria Estudos e Projetos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização de prorrogação de prazo de vigência contratual do Contrato supramencionado, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em engenharia consultiva para prestação de serviços com a finalidade de apoiar técnica, administrativa e operacionalmente a EMOP, na gestão de contratos, na análise e/ou elaboração de projetos, ao acompanhamento da execução das obras dos serviços de sua responsabilidade e na execução de serviços de campo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 11/11/2026, findando o prazo em 10/03/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do Contrato nº018/2025 e nos artigos 186 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no index 145575838 e 145950195 dos autos do processo administrativo n° SEI-330003/002954/2024.\r\n\r\nId: 2776567"
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                            "2776700": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007-A/2024. PARTES: DER/RJ e NORDEO CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reajuste de Preços, relativo à 2ª Periodicidade. VALOR: R$ 1.522.944,44 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/022279/2025.\r\n\r\nId: 2776700"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 021/2024. PARTES: DER/RJ e PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem reajuste contratual e sem acréscimo de valor ou quantitativos, a partir de 06/11/2026, referente ao fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, para as diversas regiões do interior do estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI- 330002/029537/2026.\r\n\r\nId: 2776696"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 018/2024. PARTES: DER/RJ e COSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem reajuste contratual e sem acréscimo de valor ou quantitativos, a partir de 06/11/2026, referente ao fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II. PROCESSO Nº SEI- 330002/030077/2026.\r\n\r\nId: 2776697"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 023/2024. PARTES: DER/RJ e MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 06/11/2026, sem reajuste contratual e sem acréscimo de valor ou quantitativos, referente ao fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, artigo 57, inciso II. PROCESSO Nº SEI - 330002/029713/2026.\r\n\r\nId: 2776698"
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                            "2776774": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE PREÇOS destinada à aferir os preços estimados para prestação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE FERRAMENTAS COMPUTACIONAIS DE CRIAÇÃO E EDIÇÃO EM NUVEM (MODALIDADE SOFTWARE AS A SERVICE - SAAS), PADRÃO ADOBE CREATIVE CLOUD PRO OU EQUIVALENTE TECNOLÓGICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, INCLUINDO ATUALIZAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ACESSO ÀS FERRAMENTAS INTEGRANTES DO PACOTE.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/11/2026 \r\n\r\nPesquisa de Preços: 08033/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/024387/2026.\r\n\r\nId: 2776774"
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                            "2776740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato na prestação de serviços de comunicação de dados de longa distancia (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para Governo do Estado do RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10/11/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.544,40 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039 - Fonte de Recurso: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000390/2021.\r\n\r\nId: 2776740"
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                        "2775215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 009/2025, referente à execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, NO BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 453.878,08 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 13.070.824,24 (treze milhões, setenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000928/2026.\r\n\r\nId: 2775215"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2773934": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa VERT ANALYTICS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do instrumento é prorrogação do prazo de vigência do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 03 de novembro de 2026 até 03 de novembro de 2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 7.567.701,98 (sete milhões, quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e um reais e noventa e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 15.135.403,96 (quinze milhões, cento e trinta e cinco mil quatrocentos e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001537/2025.\r\n\r\nId: 2773934"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinta Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 43/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 361.177,34 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001716/2022.\r\n\r\nId: 2776580"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776460": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002113/2025, instaurado com base no processo administrativo n° SEI-150159/005028/2021 e tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Identidade Funcional nº 5029846-1, Cargo Assistente Técnico Administrativo, Matrícula 3064395-1, Vínculo 01 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula 273.804-5, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2776460"
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                        "2776839": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, bem como o constante do Processo Administrativo nº SEI-320001/001713/2023, DECLARA que foram convocados todos os candidatos aprovados no 1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO, cujo resultado final e homologação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28 de maio de 2024, observada a ordem de classificação e as respectivas listas de concorrência, não restando candidatos aprovados no certame pendentes de convocação para fins de nomeação e posse. Processo nº SEI-320001/001713/2023.\r\n\r\nId: 2776839"
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