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    "2026-11-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2776297": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2026, realizada em 5 de outubro\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos cinco dias de outubro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se o Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral de Contas Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRegistra-se que a Presidência, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou, nos termos do Ato Executivo nº 27.808/2026, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para exercer interinamente as funções de Conselheiro Titular relativas ao cargo vago, até novo provimento, nos termos do artigo 216, § 3º, do Regimento Interno, e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 394 processos: 43 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 195 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 67 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 30 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 34 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 19 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou sessão nos Processos TCE-RJ nos 108678-5/2015, 108680-8/2015, 103583-1/2016, 105495-2/2016 e 107904-7/2016. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 100306-5/2022 e 102071-7/2019, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou o Processo TCE-RJ nº 201118-4/2026, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 213066-2/2018 e 228095-9/2026. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 103395-5/2026, 205726-5/2026 e 206823-6/2026, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeita no Processo TCE-RJ nº 105111-5/2023 e impedida nos Processos TCE-RJ nos 100703-3/2025, 237327-3/2025, 215362-7/2026 e 250624-2/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 202787-2/2023 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103228-8/2022, 101768-2/2026, 101776-9/2026, 104077-2/2026 e 103800-2/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 215829-3/2025 e 218876-7/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco e pelo Senhor Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. E eu, Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAuditor Ederson dos Santos Macieira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO \r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio \r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90 \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ \r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-8/2022 - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 36990/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 - Interessado: DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI - Acórdão: 36987/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-7/2026 - Interessado: DALTON JORGE GUIMARAES DA CUNHA - Acórdão: 37049/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-6/2026 - Interessado: JOFFRE TORRENTS DE GOES TELLES - Acórdão: 37259/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-9/2026 - Interessado: MARISTELA TEIXEIRA DOS ANJOS - Acórdão: 37238/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-2/2026 - Interessado: SERGIO ROMERO CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 37109/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103973-3/2026 - Interessado: ADRIA DUARTE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 37048/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-3/2026 - Interessado: ALCESTE FIOCCHI FILHO - Acórdão: 37120/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103789-0/2026 - Interessado: ALICE VIEIRA BRANDAO - Acórdão: 37121/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-2/2026 - Interessado: ANA CLARICE LIMA CARVALHO - Acórdão: 37122/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-9/2026 - Interessado: ANA LUCIA GOMES SANMARTIN DE ALMEIDA - Acórdão: 37097/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-9/2026 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DIAS - Acórdão: 37123/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-8/2026 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 37022/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-3/2026 - Interessado: ANAJARA DA CONCEICAO SILVA LACERDA - Acórdão: 37019/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-0/2026 - Interessado: ANTENOR JORGE MONTEIRO DIAS - Acórdão: 37124/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-3/2026 - Interessado: ARIANA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 37247/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-3/2026 - Interessado: AZENETE DA SILVA ALEXANDRE - Acórdão: 37125/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-3/2026 - Interessado: CARLOS JOSE MARTINS - Acórdão: 37098/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-8/2026 - Interessado: CECILIA VITOR DA SILVA GOMES - Acórdão: 37126/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-3/2026 - Interessado: CELINA DOS SANTOS - Acórdão: 37127/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-6/2026 - Interessado: CELMO JOSE DE OLIVEIRA GANHADEIRO - Acórdão: 37128/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-8/2026 - Interessado: CINTIA RIANELLI MATTOS RAMOS - Acórdão: 37129/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-6/2026 - Interessado: CLAUDIA CHRISTIANNE VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 37024/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-8/2026 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA RENTE DIAS - Acórdão: 37180/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103284-0/2026 - Interessado: DANIEL ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 37130/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-3/2026 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA MELO - Acórdão: 37131/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-7/2026 - Interessado: DARCI DO COUTO TEIXEIRA VAZ - Acórdão: 37243/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-3/2026 - Interessado: DIANA FRANCO DUARTE CRUZ - Acórdão: 37181/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-2/2026 - Interessado: DULCINEA CAMPOS GONCALVES - Acórdão: 37182/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-4/2026 - Interessado: ELENICE DUARTE PEREIRA - Acórdão: 37132/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-2/2026 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS LOPES MONTEIRO - Acórdão: 37133/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-8/2026 - Interessado: ELIZETE MIGUEL TEODORO - Acórdão: 37134/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-6/2026 - Interessado: ELZA MARIA MAGALHAES - Acórdão: 37135/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-0/2026 - Interessado: ENYR OSES RIBEIRO - Acórdão: 37242/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-9/2026 - Interessado: ENZO FIDELIS DA SILVA GOMES - Acórdão: 37142/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110883-1/2025 - Interessado: ESTHER BRAGANCA PINTO - Acórdão: 37136/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-8/2026 - Interessado: FERNANDO WANDERLEY RABELLO - Acórdão: 37137/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103919-7/2026 - Interessado: GENI MARIA GOMES NUNES - Acórdão: 37138/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-5/2026 - Interessado: GERALDA ROMUALDA ALVES - Acórdão: 37139/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103895-5/2026 - Interessado: GERALDO JOSE DE MELLO CEZAR FILHO - Acórdão: 37140/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-0/2026 - Interessado: GIOVANNI SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 37365/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-4/2026 - Interessado: GUILHERME MARQUES ALVES - Acórdão: 37351/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-4/2026 - Interessado: HELOIZA DE CACIA MANHAES ALVES - Acórdão: 37258/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-3/2026 - Interessado: HELOIZA HELENA DE ALMEIDA - Acórdão: 37254/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-9/2026 - Interessado: INES DOS SANTOS SORIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37141/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-3/2026 - Interessado: IVANEIDE SEROUR - Acórdão: 37099/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-7/2026 - Interessado: JOEDIO VIANA HENRIQUES - Acórdão: 37348/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-9/2026 - Interessado: JORGE BARBOZA DE CASTRO - Acórdão: 37143/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-1/2026 - Interessado: JORJOEL SILVA COELHO - Acórdão: 37246/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-3/2026 - Interessado: JOSE DIAS - Acórdão: 37152/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-1/2026 - Interessado: JOSE OVIDIO XAVIER BUENO - Acórdão: 37248/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-5/2026 - Interessado: JUSSARA MONTEIRO BIANCARDI BONAVITA - Acórdão: 37008/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-7/2026 - Interessado: LEDA DOCEL - Acórdão: 37245/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111846-0/2025 - Interessado: LENITA DE CASSIA DA SILVA PISCO - Acórdão: 37320/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-6/2026 - Interessado: LUCI ROSANA DE MENEZES - Acórdão: 37017/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-1/2026 - Interessado: MARCO ANTONIO XAVIER DA ROSA - Acórdão: 37257/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-7/2026 - Interessado: MARIA DA COSTA - Acórdão: 37255/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-9/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37144/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-9/2026 - Interessado: MARIA GORET DA SILVA AUGUSTO - Acórdão: 37119/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-9/2026 - Interessado: MARIA HELENA MARINHO GONTHIER - Acórdão: 37145/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111848-8/2025 - Interessado: MARIA LIGIA DE CASSIA DA SILVA PISCO - Acórdão: 37319/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-9/2026 - Interessado: MARIA NILDA CYPRIANO LOPES - Acórdão: 37146/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-3/2026 - Interessado: MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES - Acórdão: 37147/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103844-6/2026 - Interessado: MARILENE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 37148/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-5/2026 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37100/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-3/2026 - Interessado: MICHELLI AMARAL CORDEIRO FIGUEIRA - Acórdão: 37350/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-6/2026 - Interessado: MIRIAM DE CAMPOS LEITE DA SILVA - Acórdão: 37369/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-8/2026 - Interessado: MIRIAM DO AMARAL LOPES - Acórdão: 37249/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-0/2026 - Interessado: NELY DE MESQUITA AMARAL - Acórdão: 37023/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-5/2026 - Interessado: NEYDE MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 37149/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-9/2026 - Interessado: NILDA CERQUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 37150/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103668-0/2026 - Interessado: OSANA GOMES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37371/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-5/2026 - Interessado: OZORIO TOMAZ - Acórdão: 37151/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-0/2026 - Interessado: PANTALEAO PACHECO FILGUEIRAS - Acórdão: 37241/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111879-7/2025 - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEICAO MAIA - Acórdão: 37366/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103987-4/2026 - Interessado: PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO - Acórdão: 37153/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-8/2026 - Interessado: PEDRO LUZ SILVA - Acórdão: 37256/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-2/2026 - Interessado: RACHEL LOSSIO GOMES LOPES - Acórdão: 37352/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105509-2/2026 - Interessado: RAQUEL SILVA REIS - Acórdão: 37101/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-4/2026 - Interessado: REGINA MARIA DA COSTA - Acórdão: 37370/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-4/2026 - Interessado: ROSANGELA MOURA DA SILVA - Acórdão: 37244/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103148-0/2026 - Interessado: SELMA REGINA DA SILVA - Acórdão: 37368/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-6/2026 - Interessado: SONIA MACHADO FERNANDES - Acórdão: 37367/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-5/2025 - Interessado: SONIA MARIA PORTO VIDAL - Acórdão: 37349/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-1/2026 - Interessado: SUELI CELIA COSTA DOREA - Acórdão: 37018/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-9/2026 - Interessado: SUELY MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 37154/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-0/2026 - Interessado: THEREZINHA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 37155/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-4/2026 - Interessado: VERA LUCIA LAGE D ANNUNCIACAO - Acórdão: 37183/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-5/2026 - Interessado: VILMA CANUTO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 37156/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-4/2026 - Interessado: ZULEIKA COELHO DA COSTA - Acórdão: 37004/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-1/2025 - Interessado: ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO - Acórdão: 37174/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 100737-6/2026 - Interessado: FERNANDA SENNA XAVIER SEI-270089/001130/2023 - Acórdão: 37157/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 110082-7/2024 - Interessado: IVAN OMAR CHACUR - Acórdão: 37033/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-8/2026 - Interessado: CARLA FINGOLO FIORAVANTI - Acórdão: 37102/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-7/2026 - Interessado: JANE MUNIZ LOPES PIMENTEL - Acórdão: 37103/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105091-5/2026 - Interessado: KATIA ELISA SILVA DE MATTOS PEDRO - Acórdão: 37372/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-6/2026 - Interessado: LAERTE GULINI - Acórdão: 37373/2026-PLENV - Dispositivos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105088-8/2026 - Interessado: MARIA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37104/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-2/2026 - Interessado: VIVIANE FAGUNDES SOBRINHO - Acórdão: 37009/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-5/2026 - Interessado: ANA MARIA PAVANELI ABDO - Acórdão: 37184/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113979-5/2024 - Interessado: CARLOS MANOEL SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 37105/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-9/2026 - Interessado: DAVID JOSE DE SOUZA - Acórdão: 37185/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-5/2026 - Interessado: DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37285/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-5/2026 - Interessado: FABIO ERIK ALVES MONTEIRO - Acórdão: 37284/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-4/2025 - Interessado: FELIPE LOBATO CURI - Acórdão: 36993/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-2/2026 - Interessado: FLAVIA ARAUJO DE SOUZA - Acórdão: 37106/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-2/2026 - Interessado: JOSE DOMINGOS - Acórdão: 37237/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-3/2026 - Interessado: JULIO CESAR COSTA DA SILVA - Acórdão: 37186/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-4/2026 - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO NETO - Acórdão: 37052/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-1/2026 - Interessado: ANA PAULA BARROSO HOFER - Acór dão: 37159/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-5/2026 - Interessado: ELINILSON TURQUES SIMOES - Acórdão: 37053/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-5/2026 - Interessado: GUSTAVO MANHAES BARROS - Acórdão: 37230/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-5/2025 - Interessado: HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - Acórdão: 37234/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-8/2026 - Interessado: JOAO ZACARIAS PEREIRA VIDAL - Acórdão: 37054/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-7/2026 - Interessado: JULIO CESAR MATIAS DA SILVA - Acórdão: 37231/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-2/2026 - Interessado: MARCELO DA SILVA PAES - Acórdão: 37232/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-7/2024 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 37354/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-5/2026 - Interessado: MARCOS AURELIO AGUILAR LIMA - Acórdão: 37055/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-8/2026 - Interessado: MARTA CIBELE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 37060/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-6/2026 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA MORAES - Acórdão: 37229/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-1/2026 - Interessado: MAURO ARANTES - Acórdão: 37056/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-2/2025 - Interessado: MIGUEL ALEXANDRE GOES VIEIRA - Acórdão: 37057/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-7/2025 - Interessado: VALDECYR DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 37058/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-1/2025 - Interessado: WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS - Acórdão: 37059/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-0/2026 - Interessado: MARILTON DE OLIVEIRA BARROSO - Acórdão: 37000/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-6/2026 - Interessado: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA LAMEIRO - Acórdão: 37158/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-9/2026 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 37239/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102342-1/2026 - Interessado: LETICIA LEITE ARAUJO - Acórdão: 37240/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-8/2026 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES - Acórdão: 37175/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-2/2026 - Interessado: MARIA ELISA SANTOS DE ANDRADE MELLO - Acórdão: 37107/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-9/2026 - Interessado: MARIA REGINA BORGES DA COSTA E SA - Acórdão: 37108/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-7/2026 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DA MOTTA SILVEIRA - Acórdão: 37011/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207378-8/2026 - Interessado: ALONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37263/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-1/2026 - Interessado: CARLA DAMASCENO DE LIMA - Acórdão: 37014/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212128-8/2026 - Interessado: CELIA MARIA NEVES DE SOUZA - Acórdão: 37176/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-7/2026 - Interessado: JOSE MARIA PEREIRA - Acórdão: 37061/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-4/2026 - Interessado: LUIZ VICENTE DE LIMA - Acórdão: 37012/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-1/2026 - Interessado: MARILENE DA SILVA PACHECO - Acórdão: 37177/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-6/2024 - Interessado: LUIZ DA COSTA LIMA - Acórdão: 37204/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-2/2026 - Interessado: JOSE HENRIQUE DA COSTA SANTOS - Acórdão: 37047/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212462-2/2026 - Interessado: MARCIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 37110/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-6/2025 - Interessado: ALCILESIA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 37343/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-8/2026 - Interessado: ELIANA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 37300/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-0/2026 - Interessado: IAMIRIS TEIXEIRA DE CARVALHO SIMAS - Acórdão: 36991/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-5/2026 - Interessado: MARIA DOS REMEDIOS MENDONÇA DO ROSARIO - Acórdão: 37063/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-5/2025 - Interessado: PAULO SANDRO SOARES - Acórdão: 37207/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-4/2026 - Interessado: VANDERLEY ALVES DANTAS - Acórdão: 37062/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-4/2026 - Interessado: MARIA NEURAIR PORTELLA DE AZEVEDO - Acórdão: 37178/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-1/2026 - Interessado: EFIGENIA CLAUDINO MARQUES - Acórdão: 37268/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-9/2017 - Interessado: PREFEITURA CABO FRIO - Acórdão: 37045/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - IPAM \r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-1/2025 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA DIAS - Acórdão: 37064/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-4/2026 - Interessado: JOSE LUIZ MELHORANCE DE MORAES - Acórdão: 37302/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - COMENDADOR LEVY GASPARIAN PREV \r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-5/2025 - Interessado: ELIMAR PIMENTEL SOARES - Acórdão: 37344/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS - PREV DUAS BARRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-0/2026 - Interessado: ROBERTO GUEBEL EXPOSTO - Acórdão: 37335/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-8/2026 - Interessado: VILMA MARIA ROCHA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 37050/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2025 - Interessado: CELIA SERRANO DA SILVA - Acórdão: 37355/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-9/2026 - Interessado: ALINE LEITE MARCON LIMA - Acórdão: 37065/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-5/2026 - Interessado: JOCELENE CARVALHO DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 37066/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-4/2026 - Interessado: JUAREZ RANGEL GOMES - Acórdão: 37067/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-8/2026 - Interessado: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA BROWN - Acórdão: 37068/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-6/2026 - Interessado: MARIA LÚCIA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 37069/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-0/2026 - Interessado: PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMOS - Acórdão: 37070/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-8/2026 - Interessado: RAIMUNDA LUIZA ROCHA GONCALVES - Acórdão: 37261/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-6/2026 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Acórdão: 37260/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-3/2026 - Interessado: CELIA REGINA LOUZA RODRIGUES BARROS - Acórdão: 37071/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-7/2025 - Interessado: GETULIA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 37275/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243678-6/2026 - Interessado: MARCELO DA SILVA BEZERRIL SERRANO - Acórdão: 37007/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-0/2026 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO MARINS DA MOTTA - Acórdão: 37322/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-7/2024 - Interessado: OSEA BARBOSA GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 36989/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-3/2024 - Interessado: RUBEM BOECHAT RAMOS - Acórdão: 37347/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-6/2026 - Interessado: SIDINEA FERREIRA TORRES - Acórdão: 37160/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 37363/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 241491-2/2026 - Interessado: CELESTE SILVA VIEIRA - Acórdão: 37161/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-7/2026 - Interessado: LAERTE ALVES VIEIRA - Acórdão: 37162/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-6/2026 - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 37111/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 - Interessado: PREFEITURA ITAGUAI - Acórdão: 37357/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-8/2025 - Interessado: VICTOR LUIS MOTA ROMAO - Acórdão: 37208/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-6/2025 - Interessado: MAYCON DE AZEVEDO OMECIAS - Acórdão: 37206/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 239293-6/2023 - Interessado: MARCELO POEYS DAIR - Acórdão: 37220/2026-PLENV - Dispositivos: ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA COMPLEMENTARES, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-8/2026 - Interessado: ADINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 37072/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243917-0/2026 - Interessado: EDSON MIRANDA DE SOUZA - Acórdão: 37002/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-3/2025 - Interessado: ELIANA MACHADO MARCIANO - Acórdão: 37280/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243901-1/2026 - Interessado: MONICA VALERIA SANTOS SANTANA - Acórdão: 37163/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-4/2026 - Interessado: NILZA DA SILVA CANDIDO - Acórdão: 37073/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244608-8/2026 - Interessado: RITA CASSIA PEREIRA - Acórdão: 37016/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-4/2026 - Interessado: ALZIRA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 37164/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-8/2026 - Interessado: ANA LUCIA LACERDA FABER - Acórdão: 37003/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-1/2026 - Interessado: DELMA DE MATTOS RODRIGUES - Acórdão: 37282/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-5/2026 - Interessado: ERENI DA SILVA MELLO - Acórdão: 37253/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-3/2026 - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 37165/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-7/2026 - Interessado: IRMA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 37267/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-0/2026 - Interessado: ISABEL CRISTINA ALVES DE MATOS - Acórdão: 37283/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243584-9/2026 - Interessado: JAMILIA APARECIDA GONCALVES CAMPOS - Acórdão: 37006/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-8/2026 - Interessado: JERUZA DA SILVA CAMACHO - Acórdão: 37074/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-8/2026 - Interessado: LUCINETE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 37075/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242978-7/2026 - Interessado: LUIZ RICARDO FONSECA TIGRE MAIA - Acórdão: 37166/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-7/2026 - Interessado: LUZIA ANDREA GONCALVES DE CASTRO - Acórdão: 37076/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-8/2026 - Interessado: MANOEL SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 37077/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243006-7/2026 - Interessado: MARCOS DE SOUZA KOBI - Acórdão: 37001/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-3/2026 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Acórdão: 37252/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243324-7/2026 - Interessado: MARISE MELO DE ARAUJO - Acórdão: 37167/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-1/2026 - Interessado: PAULA RIBEIRO GOMES DE QUEIROZ RIBEIRO - Acórdão: 37078/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243374-2/2026 - Interessado: RENATA GOMES ALMENDRO - Acórdão: 37005/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-5/2026 - Interessado: ROSANE SILVA BARRETO - Acórdão: 37168/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-2/2026 - Interessado: ROSANGELA PONTES DA CRUZ VASQUES - Acórdão: 37079/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-6/2026 - Interessado: ROSEMEIRE DE JESUS AMORIM - Acórdão: 37080/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-2/2026 - Interessado: SILVANA AGUIAR NUNES - Acórdão: 37169/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 242988-2/2026 - Interessado: TANIA MARIA COELHO COUTINHO - Acórdão: 37170/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-1/2026 - Interessado: ZELIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA MONTEIRO - Acórdão: 37081/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-8/2026 - Interessado: MARLENE CORCINO PEREIRA NERI - Acórdão: 36992/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-4/2026 - Interessado: REGINA MARIA SOARES MARTINS - Acórdão: 37082/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-2/2022 - Interessado: 3ª CAP - 3ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Acórdão: 37364/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 247236-0/2025 - Interessado: FANNY DE ALMEIDA LUNA - Acórdão: 37041/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-6/2026 - Interessado: ADILENE DAS GRAÇAS CARDOSO - Acórdão: 37085/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-1/2026 - Interessado: ALVARO VALERIUM BARRETO - Acórdão: 37269/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-2/2026 - Interessado: ANGELA MARIA TRINDADE NUNES - Acórdão: 37020/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-7/2026 - Interessado: CLAUDIA EUGENIA DE MELLO E ALVIM J MONTEIRO - Acórdão: 37271/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-7/2026 - Interessado: GABRIELA SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 37277/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-5/2026 - Interessado: JOAO PEDRO DE MATTOS MARTINS DA COSTA - Acórdão: 37264/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-7/2026 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE - Acórdão: 37172/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-4/2026 - Interessado: ROSA MARLENE SANTIAGO - Acórdão: 37272/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-9/2026 - Interessado: SELMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 37114/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-6/2026 - Interessado: VANIA LUCIA FERREIRA ALVES - Acórdão: 37115/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-2/2025 - Interessado: MARCIO LUIS MARQUES GUIMARÃES - Acórdão: 37209/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-3/2026 - Interessado: ADRIANA VIEIRA TELLES PEREIRA - Acórdão: 37345/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-5/2025 - Interessado: ARISTEU MASSULINO FERREIRA - Acórdão: 37083/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-4/2026 - Interessado: ELISABETE QUEIROZ CALDEIRA NEVES - Acórdão: 37013/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-1/2026 - Interessado: JOELMA FERREIRA DUARTE - Acórdão: 37281/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-7/2026 - Interessado: LUCIA RAMOS BARBOSA - Acórdão: 37278/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-1/2026 - Interessado: PAULO CESAR ALBUQUERQUE - Acórdão: 37113/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-7/2025 - Interessado: RAQUEL DIAS MARTINS - Acórdão: 37279/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-4/2026 - Interessado: REGINA COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 37171/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-6/2025 - Interessado: ROGER TOSHIO ENOKIBARA - Acórdão: 37084/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nProcesso TCE nº 243773-2/2026 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA RUFINO CRUZ - Acórdão: 37015/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-3/2026 - Interessado: MARIA ELIZA FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 37262/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2025 - Interessado: WALMIR FELICIO RIBEIRO - Acórdão: 37051/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - PATY PREVI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-6/2026 - Interessado: CELINA PINTO DO VALE - Acórdão: 37353/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-7/2025 - Interessado: ALEX MILLER ALVES D ELIAS - Acórdão: 37201/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-3/2026 - Interessado: ALAIDE DA CONCEICAO SILVA - Acórdão: 37265/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238039-7/2026 - Interessado: MARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 37266/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ \r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-4/2026 - Interessado: ANA LÍDIA FARIA DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 37286/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-1/2026 - Interessado: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 37086/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-3/2025 - Interessado: ALESSANDRO SOARES RITTON - Acórdão: 37210/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-6/2025 - Interessado: ANA NERI DE JESUS SILVA - Acórdão: 37251/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-1/2026 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA MENDES - Acórdão: 37179/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-5/2026 - Interessado: JOAO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 37116/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-9/2026 - Interessado: MONICA DA CRUZ PRAXEDES - Acórdão: 37010/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-6/2026 - Interessado: PEDRO CANDIDO VIEIRA CORREA - Acórdão: 37276/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-5/2025 - Interessado: VIRGINIA LÚCIA FRANCO DE SOUZA - Acórdão: 37021/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-7/2026 - Interessado: CARMEN VALERIA FERREIRA GUADARD - Acórdão: 37087/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-2/2026 - Interessado: DALVA FERREIRA DA PAIXAO - Acórdão: 37346/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-4/2026 - Interessado: LIDIBEL RANGEL FARIA - Acórdão: 37088/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-8/2026 - Interessado: SELMO DUTRA DA SILVA - Acórdão: 37112/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 211119-0/2026 - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 37089/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-0/2026 - Interessado: DENISE PINHEIRO DAS NEVES - Acórdão: 37273/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-3/2026 - Interessado: GENECI SOARES DA SILVA - Acórdão: 37270/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-4/2026 - Interessado: LAZARA AMARAL BASTOS PIMENTEL - Acórdão: 37117/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-1/2026 - Interessado: PAULO FERNANDO MOURA DE SOUZA - Acórdão: 37090/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-8/2025 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - Acórdão: 37205/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-0/2026 - Interessado: LUIZ PEREIRA ALVES - Acórdão: 37274/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-3/2024 - Interessado: SANDRA HELENA SILVA FERREIRA - Acórdão: 36988/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-8/2019 - Interessado: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS - Acórdão: 37025/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-0/2025 - Interessado: PIERO DE MATOS CABRAL - Acórdão: 36997/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237462-1/2026 - Interessado: DAISY COSTA SAMPAIO TINOCO - Acórdão: 37091/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212742-0/2026 - Interessado: GIL CRUZ DAS NEVES - Acórdão: 37092/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-9/2026 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GOMES - Acórdão: 37299/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-7/2026 - Interessado: MARCOS TADEU PEREIRA LEMES - Acórdão: 37312/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-9/2025 - Interessado: SALOMAO PEREIRA NEVES - Acórdão: 37235/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-0/2025 - Interessado: SYNTIA SALLY PIMENTA ALMEIDA - Acórdão: 37093/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250624-2/2024 - Interessado: INSTITUTO DAS CIDADES INTELIGENTES - ICI - Acórdão: 37362/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-8/2026 - Interessado: BEATRIZ LOBATO GAIA - Acórdão: 37188/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-4/2026 - Interessado: CIDIO ROBERTO DE AZEVEDO - Acórdão: 37189/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-2/2026 - Interessado: EIVA MARA DE AVILA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 37200/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-1/2026 - Interessado: ELIAS CLARO DE ARAUJO - Acórdão: 37190/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-7/2026 - Interessado: ERIMAR DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 37173/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-2/2026 - Interessado: GELZA PONTIXELLI - Acórdão: 37233/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-5/2026 - Interessado: HEREVILMA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 37191/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-8/2026 - Interessado: IZIDORO LUIZ DE AZEVEDO - Acórdão: 37192/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-2/2026 - Interessado: JOSE ALVES BARRETO FILHO - Acórdão: 37193/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-4/2026 - Interessado: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 37236/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-7/2026 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 37301/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-2/2026 - Interessado: MARIA NILÇA DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 37194/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-6/2026 - Interessado: MARINEZ VIANA CARDOSO AZEVEDO - Acórdão: 37195/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-9/2026 - Interessado: SALVADORA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 37196/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-9/2026 - Interessado: TANIA RODRIGUES MACHADO SIMONINI - Acórdão: 37197/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-1/2026 - Interessado: TERESA PEIXOTO TOLEDO - Acórdão: 37198/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-0/2026 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 37199/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-8/2024 - Interessado: LUCIO LÉDIO DE SOUZA - Acórdão: 37225/2026-PLENV - Dispositivos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-5/2026 - Interessado: MARIA APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 37118/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-3/2026 - Interessado: SONIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 37321/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-7/2025 - Interessado: ADRIANA DE MATTOS FORTES APOLINÁRIO - Acórdão: 37094/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-0/2025 - Interessado: IONE PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 37250/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 215829-3/2025 - Interessado: ODINEI GARCIA RAMOS - Acórdão: 37203/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-2/2025 - Interessado: MARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR - Acórdão: 36996/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-3/2026 - Interessado: CAMILA TOLEDO ENNE DE OLIVEIRA - Acórdão: 37318/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-1/2025 - Interessado: ANDERSON BENTO DE MEDEIROS - Acórdão: 37211/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-9/2026 - Interessado: MARIA RITA DA SILVA - Acórdão: 37095/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-2/2023 - Interessado: AGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS - Acórdão: 37317/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 243502-3/2022 - Interessado: DAIANE CARREIRA DE FREITAS - Acórdão: 37313/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-5/2023 - Interessado: GUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL - Acórdão: 37315/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-8/2023 - Interessado: LEANDRO SANTOS PAULA - Acórdão: 37314/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-4/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS VIEIRA MIGUEL - Acórdão: 37316/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-1/2025 - Interessado: JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE - Acórdão: 37202/2026-PLENV - Dispositivos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-5/2024 - Interessado: LEAL ALMEIDA TURISMO LTDA ME - Acórdão: 36984/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-2/2026 - Interessado: MARLUZI DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37096/2026-PLENV - Dispositivos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nParte 2: demais processos \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-0/2026 - Acórdão: 37358/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-2/2026 - Acórdão: 37361/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-3/2026 - Acórdão: 37295/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-1/2016 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-2/2016 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-1/2025 - Acórdão: 37035/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-8/2015 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO SUSPENSO, PEDIDO DO RELATOR \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-3/2025 - Acórdão: 37030/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-7/2019 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-7/2025 - Acórdão: 37043/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-6/2025 - Acórdão: 37042/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-5/2025 - Acórdão: 37044/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-7/2026 - Acórdão: 37375/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-2/2022 - Acórdão: 37224/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 103009-8/2026 - Acórdão: 37293/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-4/2024 - Acórdão: 37027/2026-PLENV - Dispositivos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-7/2024 - Acórdão: 37032/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 111717-3/2025 - Acórdão: 37038/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111791-9/2025 - Acórdão: 37296/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-2/2026 - Acórdão: 37334/2026-PLENV - Dispositivos: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA \r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-5/2023 - Acórdão: 37028/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-1/2025 - Acórdão: 37287/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112085-5/2025 - Acórdão: 37039/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-2/2025 - Acórdão: 37288/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-5/2022 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-2/2024 - Acórdão: 37329/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-3/2024 - Acórdão: 37328/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Acórdão: 37356/2026-PLENV - Dispositivos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-8/2026 - Acórdão: 37311/2026-PLENV - Dispositivos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-2/2025 - Acórdão: 36982/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 110133-4/2025 - Acórdão: 37226/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-7/2025 - Acórdão: 37227/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-1/2025 - Acórdão: 37326/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 119696-5/2023 - Acórdão: 37026/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-1/2015 - Acórdão: 37333/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-5/2026 - Acórdão: 36983/2026-PLENV - Dispositivos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS) \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: SECRETARIA EXECUTIVA DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-6/2026 - Acórdão: 36994/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-1/2025 - Acórdão: 37331/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-6/2025 - Acórdão: 37308/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-4/2025 - Acórdão: 37046/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-1/2025 - Acórdão: 37037/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-7/2025 - Acórdão: 37332/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-7/2025 - Acórdão: 37031/2026-PLENV - Dispositivos: DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2020 - Acórdão: 37310/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-0/2025 - Acórdão: 37304/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-3/2026 - Acórdão: 37337/2026-PLENV - Dispositivos: ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-6/2026 - Acórdão: 37294/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU \r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-6/2025 - Acórdão: 37305/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-7/2026 - Acórdão: 37338/2026-PLENV - Dispositivos: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2025 - Acórdão: 37212/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-2/2026 - Acórdão: 37359/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 37309/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-4/2026 - Acórdão: 37217/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-2/2026 - Acórdão: 37216/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-3/2026 - Acórdão: 37325/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-4/2026 - Acórdão: 37228/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-3/2026 - Acórdão: 37214/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-2/2026 - Acórdão: 37218/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-2/2026 - Acórdão: 37290/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-0/2026 - Acórdão: 37219/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240608-8/2025 - Acórdão: 37291/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-8/2025 - Acórdão: 37292/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 247698-2/2025 - Acórdão: 37215/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-1/2026 - Acórdão: 37374/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-0/2025 - Acórdão: 37029/2026-PLENV - Dispositivos: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2025 - Acórdão: 37187/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ITATIAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-9/2026 - Acórdão: 37289/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-5/2026 - Acórdão: 37360/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-6/2017 - Acórdão: 37034/2026-PLENV - Dispositivos: EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-0/2025 - Acórdão: 37213/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-6/2026 - Acórdão: 36999/2026-PLENV - Dispositivos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITEROI - ION \r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-6/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA POR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A \r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-2/2026 - Acórdão: 37342/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI \r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-8/2026 - Acórdão: 37339/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-0/2024 - Acórdão: 37221/2026-PLENV - Dispositivos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-7/2026 - Acórdão: 37340/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-2/2025 - Acórdão: 37298/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-9/2026 - Acórdão: 37036/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-1/2015 - Acórdão: 36998/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-5/2025 - Acórdão: 37330/2026-PLENV - Dispositivos: DILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-9/2024 - Acórdão: 37327/2026-PLENV - Dispositivos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-0/2026 - Acórdão: 36995/2026-PLENV - Dispositivos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA * EXTINTO. SUBSTITUÍDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-9/2025 - Acórdão: 37040/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-9/2025 - Acórdão: 37307/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-9/2026 - Acórdão: /-PLENV - Dispositivos: JULGAMENTO NÃO INICIADO, RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-1/2026 - Acórdão: 36985/2026-PLENV - Dispositivos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-7/2005 - Acórdão: 37223/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-6/2024 - Acórdão: 37336/2026-PLENV - Dispositivos: ANEXAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Acórdão: 37222/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 208903-4/2025 - Acórdão: 37306/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-9/2025 - Acórdão: 37324/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-9/2026 - Acórdão: 37323/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-7/2025 - Acórdão: 37297/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-5/2026 - Acórdão: 37303/2026-PLENV - Dispositivos: ARQUIVAMENTO \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 202238-7/2026 - Acórdão: 37341/2026-PLENV - Dispositivos: MANUTENÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nÓrgão Jurisdicionado/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-5/2025 - Acórdão: 36986/2026-PLENV - Dispositivos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037225/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202647-8/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS / ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, encaminhada a este Tribunal de Contas conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE das Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativas ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea a c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, em face das IRREGULARIDADES, das IMPROPRIEDADES e DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, encaminhada a este Tribunal de Contas conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti no exercício de 2021, Sr. Lucio Lédio de Souza, no valor de 3.000 UFIRRJ, nos termos do inciso I, do art. 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, bem como o art. 65 da referida lei, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança da multa e, no caso de ausência de comprovação do recolhimento, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037221/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203273-0/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: OCTAVIO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pelo Sr. Douglas de Souza Gomes, Vereador do Município de Niterói - RJ, referente a possíveis irregularidades na contratação de parceria com Organização da Sociedade Civil para o programa Niterói Jovem Ecosocial, pelo Município de Niterói, por meio do Processo Administrativo nº 9900041606/2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Octavio Ribeiro Santos, então Secretário Municipal de Participação Social de Niterói, responsável por autorizar o prosseguimento do processo de inexigibilidade de chamamento público e ratificar o respectivo ato de inexigibilidade, no valor de a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, R$ 14.881,20 (quatorze mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei Estadual n° 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive, com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037045/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211336-9/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS / (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS / (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Tatiana Lopes dos Santos, então fiscal do contrato e atestadora de recibos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE ANDRADE MOREIRA, ELENICE MARTINS, LUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ e TATIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 15.647,1505 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 77.616,13 (setenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e treze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE ANDRADE MOREIRA, ELENICE MARTINS, LUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ, MARIA DE FATIMA VENANCIO DE ANDRADE e TATIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 31.294,301 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 155.232,25 (cento e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Ex pedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Luana Ferreira dos Santos, ex-Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ELENICE MARTINS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Elenice Martins Barreto, ex-Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Bruno de Andrade Moreira, Secretário Municipal de Fazenda à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FATIMA VENANCIO DE ANDRADE\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Maria de Fátima Venâncio de Andrade, locadora do imóvel, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 4.694,145 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.284,84 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: ELENICE MARTINS\r\n\r\n20.4 - VALOR: 4.694,15 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.284,86 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUANA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n21.4 - VALOR: 4.694,145 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.284,84 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FATIMA VENANCIO DE ANDRADE\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.564,715 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.761,61 (sete mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDIFICAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 4.694,145 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.284,84 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037310/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222248-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.802,00 (vinte e quatro mil oitocentos e dois reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16; Súmula nº 14\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre de Oliveira Martins, Prefeito do Município de Armação de Búzios, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 4º, inciso XXV, e no art. 16, ambos do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14, do TCERJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 037025/2026-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238096-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MATHEUS VINÍCIUS AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Márcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Outubro de 2026\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO MARCOS IZABEL NICOLAU\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.440,60 (sete mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2776297"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/11/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n104993-0/2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nCGC 21904/2026\r\n\r\n078.650.037-90\r\n\r\n248183-6/2026\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO FERREIRA ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 21843/2026\r\n\r\n096.510.117-77\r\n\r\n248368-8/2026\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 21948/2026\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\n238107-6/2024\r\n\r\nJUAREZ GONCALVES CORGUINHA\r\n\r\nCGC 21864/2026\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n248499-3/2026\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21898/2026\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n110324-7/2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nCGC 21912/2026\r\n\r\n099.215.017-55\r\n\r\nId: 2776288"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15760/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nA S PEREIRA\r\n\r\n30/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n19204/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105465-6/24\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL CASA DE ANYE - ECCA\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n5315/2026 \r\n\r\n209525-0/19\r\n\r\nPAULO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n09/09/2026\r\n\r\n17541/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15406/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206599-7/26\r\n\r\nSANDRO ROGERIO LIMA BELO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n14952/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15416/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15427/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15606/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15613/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15639/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15653/2026\r\n\r\n114182-6/18\r\n\r\nCARLOS SOUTINHO DE MELLO\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15656/2026\r\n\r\nId: 2774504"
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                    "2774505": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208091-9/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\n16089/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nORG SOCI SAÚDE INST DATA RIO DE ADM PÚB\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18191/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nMANTEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18194/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18195/2026\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ASSUNCAO\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18197/2026\r\n\r\n220330-9/25\r\n\r\nWE MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\n18203/2026\r\n\r\n222539-3/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n19379/2026\r\n\r\n201785-3/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n28/09/2026\r\n\r\n19404/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15383/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n27/07/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n15384/2026\r\n\r\nId: 2774505"
                    ],
                    "2776287": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 16/11/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.411-5/2024 - REFORMA/SEC EST DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nRecorrente: Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776287"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2774503": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218702-2/26\r\n\r\nCLH SERV COMUN MULT INTERNET\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\n15 \r\n\r\n18260/2026\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n805050-7/15\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n28/07/2026\r\n\r\n14374/2026\r\n\r\n108691-2/26\r\n\r\nSEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n07/10/2026\r\n\r\n19560/2026\r\n\r\n203782-9/06\r\n\r\nRILLEY PINHEIRO CREMONEZ\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\n20242/2026\r\n\r\nId: 2774503"
                    ],
                    "2776285": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/11/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248869-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-3/2026 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2776285"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2776513": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.287-9/2025 - AUTORIZO A NOVA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS de aposentadoria da servidora SIMONE BRECAILO DE PARIS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3587, em decorrência do cômputo do tempo de serviço averbado no Processo TCE-RJ nº 302.768-7/22, em substituição àquela aprovada pelo Ato Executivo nº 27.424. FIXO os proventos mensais de inatividade da referida servidora no valor bruto de R$ 45.667,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), sujeito ao limite remuneratório constitucional aplicável, observada a legislação vigente na data do pagamento.\r\n\r\nId: 2776513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2776527": [
                            "IB - Despacho",
                            "Tendo em vista o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito pleiteado, no que se refere à incidência do abono de permanência na apuração de eventuais diferenças, conforme análise circunstanciada da CAT; as decisões proferidas pelo E. Conselho Superior de Administração (CSAD) nos autos dos Processos TCE-RJ nº 302.952-8/2021, em sessão de 09.04.2025, e nº 302.637-8/2025, em sessão de 30.09.2026; bem como os valores apurados pela COP e a respectiva disponibilidade orçamentária verificada pela CEO, AUTORIZO, com fundamento na Portaria SGA nº 01/2025, o pagamento aos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nNº Parcelas\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n300081-1/2026\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\n02/003552\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n19.10.2026\r\n\r\n300118-0/2026\r\n\r\nMaristela de Medeiros Tavares\r\n\r\n02/002774\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n21.10.2026\r\n\r\n300170-8/2026\r\n\r\nMaria Fernanda Faria de Vasconcellos\r\n\r\n02/002188\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n300263-1/2026\r\n\r\nLuiz Carlos das Neves\r\n\r\n02/003433\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n21.10.2026\r\n\r\n300374-6/2026\r\n\r\nIacy Storino Gomes Filha\r\n\r\n02/102705\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n300375-0/2026\r\n\r\nRosangela Rodrigues Alves da Silva\r\n\r\n02/002763\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n19.10.2026\r\n\r\n300399-6/2026\r\n\r\nIzio Marcolino Dias\r\n\r\n02/003455\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n300403-3/2026\r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho\r\n\r\n02/003013\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n300439-2/2026\r\n\r\nAna Paula Erthal Rocha Oliveira\r\n\r\n02/002987\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n300450-6/2026\r\n\r\nMaria de Lourdes de Oliveira\r\n\r\n02/003389\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n300503-9/2026\r\n\r\nSandra Maria Mello Gabra\r\n\r\n02/103402\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n300504-3/2026\r\n\r\nLivia Viegas França\r\n\r\n02/003404\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n05.11.2026\r\n\r\n300505-7/2026\r\n\r\nDenise Correa de Mattos Barroso\r\n\r\n02/102891\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n300519-8/2026\r\n\r\nMarco Antônio da Silveira Cunha\r\n\r\n02/103069\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n27.10.2026\r\n\r\n300532-0/2026\r\n\r\nFrederico Souza Mendes\r\n\r\n02/102035\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n27.10.2026\r\n\r\n300545-7/2026\r\n\r\nLelio Martins da Costa Filho\r\n\r\n02/102787\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n05.11.2026\r\n\r\n300554-8/2026\r\n\r\nSimone Sut Fernandes\r\n\r\n02/103064\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n05.11.2026\r\n\r\n300565-7/2026\r\n\r\nAna Lucia Moura Aleixo\r\n\r\n02/003520\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n27.10.2026\r\n\r\n300582-5/2026\r\n\r\nPatricia Moraes\r\n\r\n02/002814\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n300623-5/2026\r\n\r\nPaula Gomes De Carvalho\r\n\r\n02/102951\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n300685-3/2026\r\n\r\nSimone Gomes Quintão\r\n\r\n02/002902\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n28.10.2026\r\n\r\n300687-1/2026\r\n\r\nMaria Angelica Amaral da Conceição\r\n\r\n02/003399\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n28.10.2026\r\n\r\n300702-7/2026\r\n\r\nValdecir Gomes Charret Da Silva\r\n\r\n02/003501\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n300705-9/2026\r\n\r\nNina Quintanilha Araujo\r\n\r\n02/002741\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n300820-5/2026\r\n\r\nSeverino Raymundo de Lucena Neto\r\n\r\n02/001983\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n28.10.2026\r\n\r\n302097-2/2025\r\n\r\nClaudio Jose de Paiva\r\n\r\n02/002050\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n302276-0/2025\r\n\r\nMaria Magdalena Andrade Abreu\r\n\r\n02/004041\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n302447-1/2025\r\n\r\nValmir Cosme Paulocínio da Silva\r\n\r\n02/002492\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n302494-4/2025\r\n\r\nEster Gomes Barbosa\r\n\r\n02/004373\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n26.10.2026\r\n\r\n302554-0/2025\r\n\r\nDecio Richard Franco Ferreira Junior\r\n\r\n02/001741\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n302564-5/2025\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Paschoal\r\n\r\n02/003173\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n302583-1/2025\r\n\r\nRaquel Aliendre Silva\r\n\r\n02/003112\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n28.10.2026\r\n\r\n302588-1/2025\r\n\r\nGisele Carvalho Saieg\r\n\r\n02/002032\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n03.11.2026\r\n\r\n302602-3/2025\r\n\r\nEvandro Possani Alves\r\n\r\n02/101829\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n03.11.2026\r\n\r\n302613-2/2025\r\n\r\nLucimar Alves Areas\r\n\r\n02/003140\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n10.11.2026\r\n\r\n302618-2/2025\r\n\r\nChrystina Aguiar de Barros\r\n\r\n02/002996\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n03.11.2026\r\n\r\n302627-3/2025\r\n\r\nMarcelo Ramos Machado\r\n\r\n02/103014\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n03.11.2026\r\n\r\n302645-5/2025\r\n\r\nDenise de Bona Rossi\r\n\r\n02/002759\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n03.11.2026\r\n\r\n302675-0/2025\r\n\r\nAna Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\n02/002661\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n302742-9/2025\r\n\r\nSheila Bertino de Andrade\r\n\r\n02/102795\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n302836-6/2025\r\n\r\nCecilia Correa Ferrari Rey\r\n\r\n02/003102\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n19.10.2026\r\n\r\n302962-1/2025\r\n\r\nClaudia Regina Pires de Mello\r\n\r\n02/002305\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n04.11.2026\r\n\r\n302991-2/2025\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\n02/004364\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n302996-2/2025\r\n\r\nVania Silva Casagrande Feio de Lemos\r\n\r\n02/103067\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n01\r\n\r\n04.11.2026\r\n\r\n303030-1/2025\r\n\r\nRicardo Gomes Donadio\r\n\r\n02/003640\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n04.11.2026\r\n\r\n303176-1/2025\r\n\r\nSergio Bahiense Colão\r\n\r\n02/102997\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n04.11.2026\r\n\r\n303364-0/2025\r\n\r\nCarlos Eduardo Henriques Feio de Lemos\r\n\r\n02/003796\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n05.11.2026\r\n\r\n303487-8/2025\r\n\r\nCezar Guedes Pinheiro\r\n\r\n02/002864\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303488-2/2025\r\n\r\nJúlio Alves Pascoal\r\n\r\n02/002557\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303513-3/2025\r\n\r\nAlexandre Magno Braga de Oliveira\r\n\r\n02/003042\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303534-7/2025\r\n\r\nFabiano Mourão Vieira Braulio\r\n\r\n02/002577\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n04.11.2026\r\n\r\n303570-1/2025\r\n\r\nClaudio Luiz dos Santos\r\n\r\n02/002541\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303585-6/2025\r\n\r\nJorge Marcos Mendonca Brandao\r\n\r\n02/103476\r\n\r\nAposentado\r\n\r\n02\r\n\r\n05.11.2026\r\n\r\n303638-9/2025\r\n\r\nMike Custódio\r\n\r\n02/002262\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n02\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303639-3/2025\r\n\r\nJúlio Ricardo da Conceição\r\n\r\n02/002509\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303667-0/2025\r\n\r\nAlfredo Ribeiro dos Santos Neto\r\n\r\n02/002307\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303668-4/2025\r\n\r\nHelson Gusmão de Oliveira\r\n\r\n02/003044\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\n303847-2/2025\r\n\r\nPedro Calixto Brandao Mendes\r\n\r\n02/003391\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\n303920-0/2025\r\n\r\nPriscila Rio de Castro Costa\r\n\r\n02/003409\r\n\r\nAtivo\r\n\r\n01\r\n\r\n29.10.2026\r\n\r\nId: 2776527"
                        ],
                        "2776514": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.11.2026 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.023-9/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do adicional de tempo de serviço (ATS) aos servidores que fazem jus no mês de novembro de 2026, a seguir relacionados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n02/2871\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA\r\n\r\n02/2910\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n02/2880\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA\r\n\r\n02/2953\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES\r\n\r\n02/2923\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n02/2905\r\n\r\n60%\r\n\r\n28/11/2026\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n02/2960\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/2865\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nDENÍSIO MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n02/2851\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ\r\n\r\n02/3799\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n02/4360\r\n\r\n40%\r\n\r\n1/11/2026\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n02/2968\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA\r\n\r\n02/2862\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\n02/4385\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n02/2900\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\n02/4424\r\n\r\n30%\r\n\r\n11/11/2026\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n02/4263\r\n\r\n35%\r\n\r\n6/11/2026\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA\r\n\r\n02/2922\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n02/2869\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n02/2979\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/11/2026\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n02/4426\r\n\r\n35%\r\n\r\n5/11/2026\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO\r\n\r\n02/3035\r\n\r\n60%\r\n\r\n4/11/2026\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n02/2861\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nPALOMA RODRIGUEZ BREDERODE\r\n\r\n02/4844\r\n\r\n25%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nPEDRO ROSA DA COSTA FILHO\r\n\r\n02/4902\r\n\r\n30%\r\n\r\n26/11/2026\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES\r\n\r\n02/4362\r\n\r\n40%\r\n\r\n2/11/2026\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA\r\n\r\n02/2934\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n02/2929\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nSIMONE GOMES QUINTÃO\r\n\r\n02/2902\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n02/2856\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS\r\n\r\n02/2849\r\n\r\n60%\r\n\r\n16/11/2026\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n02/2954\r\n\r\n60%\r\n\r\n27/11/2026\r\n\r\nId: 2776514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2776546": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2686 de 2026 de autoria do Deputado JULIO ROCHA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2539,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM RJ.\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd a Igreja de Nova Vida, Guapimirim - RJ, nos termos da Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2762 de 2026 de autoria do Deputado VAL CEASA, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2540,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY AO DR. PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Ana Nery ao Dr. Pablo de Mello Rodrigues Guedes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2779 de 2026 de autoria do Deputado ALAN LOPES, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2541,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor José Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 10 de novembro de 2026, do Projeto de Resolução n.º 2818 de 2026 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 2542,\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WILLIAM AKERMAN GOMES.\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. William Akerman Gomes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776546"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2776547": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2649/2026\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Pastor Paulo Pereira da Silva Júnior, Presidente da Catedral das Assembleias de Deus em Areia Branca - CADAB.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 2649/2026: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6555-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MEGA DANCE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual do Mega Dance', a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de maio. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão do seguinte evento: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3º SÁBADO - DIA ESTADUAL DO MEGA DANCE. (NR)” \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6555/2025: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8478/2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO VINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Vinho”, a ser comemorado no dia 01 de junho.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Estadual do Vinho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente no dia 01 de junho, como forma de valorizar a cultura vitivinícola, incentivar o desenvolvimento econômico e turístico e reconhecer a importância das atividades relacionadas à produção, comercialização e apreciação do vinho.\r\n\r\nA vitivinicultura representa uma atividade de relevante expressão cultural, econômica e turística, envolvendo produtores rurais, vinícolas, comerciantes, profissionais da gastronomia e empreendedores ligados ao turismo. Sua valorização contribui para o fortalecimento das economias locais, a geração de emprego e renda e a diversificação das atividades produtivas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresenta potencial para o desenvolvimento da cadeia produtiva da uva e do vinho, especialmente em regiões serranas e interioranas. \r\n\r\nMunicípios como Teresópolis, Areal, Paraíba do Sul, Petrópolis e Valença vêm se destacando por iniciativas relacionadas à produção vitivinícola e ao enoturismo.\r\n\r\nA criação da data estadual busca, portanto, fortalecer a identidade cultural fluminense, estimular iniciativas de promoção do setor e ampliar o reconhecimento da atividade vitivinícola como instrumento de desenvolvimento regional.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância cultural, econômica e turística da matéria, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8479/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO AGRAVAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXTREMO, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DO FENÔMENO EL NIÑO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do agravamento de doenças crônicas e demais condições de saúde preexistentes em decorrência da exposição ao calor extremo, especialmente durante períodos de intensificação do fenômeno climático El Niño, visando à proteção da população fluminense e ao fortalecimento das ações preventivas na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - reduzir os riscos de agravamento de doenças crônicas e comorbidades associados à exposição prolongada a temperaturas elevadas;\r\n\r\nII - estimular a identificação e o acompanhamento preventivo de pacientes com condições clínicas que aumentem sua suscetibilidade aos efeitos do calor extremo;\r\n\r\nIII - fortalecer a capacidade de resposta da rede pública de saúde diante de episódios de descompensação clínica associados às ondas de calor;\r\n\r\nIV - promover a identificação antecipada de territórios com maior concentração de populações clinicamente vulneráveis e maior exposição aos riscos climáticos;\r\n\r\nV - estimular o planejamento e a distribuição estratégica de insumos de saúde, considerando os riscos climáticos, epidemiológicos e socioambientais.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do agravamento de doenças crônicas e comorbidades associadas ao calor extremo:\r\n\r\nI - o incentivo à capacitação dos profissionais da rede pública de saúde, especialmente das equipes de triagem e atendimento, para identificação precoce de sinais e sintomas de internação, exaustão térmica, desidratação e descompensação de doenças cardiovasculares, respiratórias, renais e metabólicas;\r\n\r\nII - o estímulo à identificação e à orientação preventiva de pacientes com doenças crônicas e demais condições clínicas que possam apresentar agravamento em períodos de temperaturas extremas;\r\n\r\nIII - o incentivo à disseminação de orientações sobre hidratação, proteção contra a exposição ao calor e reconhecimento de sinais de alerta, considerando as particularidades clínicas e eventuais restrições terapêuticas de cada paciente;\r\n\r\nIV - o estímulo à articulação entre o Estado e os municípios para ampliar o acesso à orientação e aos meios de prevenção da desidratação, inclusive quanto à utilização de soluções de reidratação oral e demais insumos preventivos,\r\n\r\nobservadas as recomendações das autoridades sanitárias e as condições clínicas individuais;\r\n\r\nV - o estímulo à utilização de ferramentas de inteligência territorial, georreferenciamento e análise integrada de dados climáticos e epidemiológicos para identificar regiões com maior exposição às ondas de calor e maior concentração de populações clinicamente vulneráveis;\r\n\r\nVI - o incentivo ao cruzamento de informações relativas à mortalidade por todas as causas, internações hospitalares, atendimentos de urgência, prevalência de doenças crônicas e indicadores de temperatura, visando subsidiar ações preventivas e antecipar a identificação de áreas prioritárias, observadas as normas de proteção de dados pessoais, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis;\r\n\r\nVII - o estímulo ao planejamento antecipado da distribuição de insumos médicos, soluções de reidratação e demais recursos de assistência à saúde, considerando as previsões climáticas e os indicadores de vulnerabilidade social, epidemiológica e habitacional dos municípios;\r\n\r\nVIII - a priorização de ações preventivas destinadas a pessoas com doenças cardiovasculares, respiratórias, renais, metabólicas e outras condições crônicas, bem como idosos, crianças, pessoas com deficiência e demais grupos especialmente suscetíveis aos efeitos do calor extremo;\r\n\r\nIX - o fortalecimento da integração entre os serviços de vigilância em saúde, assistência médica e monitoramento climático, visando ao aprimoramento da capacidade de prevenção e resposta da rede pública de saúde;\r\n\r\nX - o incentivo à elaboração de estratégias de preparação da rede pública de saúde para períodos de maior intensidade do fenômeno El Niño, considerando as previsões meteorológicas e os alertas emitidos pelos órgãos oficiais de monitoramento climático;\r\n\r\nXI - o estímulo à avaliação preventiva, por profissionais de saúde, dos riscos associados ao uso de medicamentos que possam interferir nos mecanismos de regulação térmica, no equilíbrio hídrico ou na função renal, especialmente entre pacientes que utilizam diuréticos, anti-hipertensivos, bem como outros medicamentos que demandem atenção específica durante períodos de calor extremo, sem prejuízo da continuidade dos tratamentos prescritos;\r\n\r\nXII - o incentivo à identificação e ao acompanhamento de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou limitações cognitivas, especialmente quando apresentarem dificuldades de acesso à água potável ou a ambientes termicamente adequados;\r\n\r\nXIII - o estímulo à consideração das condições de ventilação, sombreamento e aquecimento excessivo dos ambientes residenciais e de outros locais de permanência prolongada na avaliação dos fatores de risco associados à exposição ao calor extremo;\r\n\r\nXIV - o estímulo à divulgação de informações sobre os riscos da realização de atividades físicas intensas e da exposição prolongada ao sol nos horários de maior temperatura;\r\n\r\nXV - o incentivo à elaboração de orientações preventivas individualizadas para pacientes com doenças crônicas, observadas suas condições clínicas, tratamentos e restrições médicas;\r\n\r\nXVI - o estímulo ao planejamento de medidas de proteção e continuidade da assistência aos pacientes que dependam de equipamentos médicos elétricos ou de medicamentos sujeitos a condições especiais de conservação, diante de eventuais interrupções do fornecimento de energia elétrica durante episódios de calor extremo;\r\n\r\nXVII - o incentivo à identificação de situações de isolamento social e ausência de rede de apoio que possam aumentar a vulnerabilidade de pessoas idosas e pacientes com doenças crônicas;\r\n\r\nXVIII - o fortalecimento da articulação entre os serviços de saúde e os canais oficiais de informação e alerta, visando ampliar a divulgação de orientações sobre os riscos do calor extremo e a necessidade de atendimento diante de sinais de agravamento clínico.\r\n\r\nArt. 4º Constituem ações preventivas a serem estimuladas no âmbito das políticas públicas de saúde, observadas as condições clínicas dos pacientes e as recomendações das autoridades sanitárias:\r\n\r\nI - orientar a população sobre a ingestão regular de água e outros líquidos adequados, respeitadas as restrições médicas individuais, especialmente em pacientes com insuficiência cardíaca ou doença renal;\r\n\r\nII - estimular a adoção de medidas para reduzir a exposição ao calor nos ambientes de permanência, incluindo a utilização de locais sombreados e ventilados, bem como a redução do aquecimento excessivo das residências;\r\n\r\nIII - orientar a redução da exposição direta ao sol e a reorganização de atividades físicas e deslocamentos não essenciais para horários de temperaturas mais amenas;\r\n\r\nIV - divulgar recomendações sobre o uso de roupas leves, proteção solar e medidas de resfriamento corporal;\r\n\r\nV - estimular a observação de sinais de desidratação, incluindo sede intensa, redução do volume urinário, tontura, fraqueza e alterações do estado geral;\r\n\r\nVI - incentivar o acompanhamento preventivo da pressão arterial, da glicemia e de outros parâmetros clínicos, quando indicado por profissional de saúde;\r\n\r\nVII - orientar pacientes e familiares sobre a necessidade de avaliação profissional diante de sintomas de descompensação de doenças crônicas, bem como sobre os riscos de interromper, substituir ou modificar doses de medicamentos por iniciativa própria;\r\n\r\nVIII - promover informações sobre o armazenamento adequado de medicamentos sensíveis à temperatura e os cuidados necessários para preservar sua segurança e eficácia;\r\n\r\nIX - incentivar familiares, cuidadores e redes de apoio a manter contato regular com pessoas idosas, acamadas, com limitações cognitivas ou dificuldades de locomoção durante ondas de calor;\r\n\r\nX - estimular a identificação de condições domiciliares e socioambientais que ampliem a exposição ao calor ou a vulnerabilidade de seus ocupantes, especialmente ventilação insuficiente, exposição solar excessiva, dificuldade de acesso à água potável, isolamento social e ausência de ambientes termicamente adequados;\r\n\r\nXI - estimular a divulgação de orientações sobre medidas de proteção e alternativas de assistência aos pacientes que dependam de equipamentos médicos elétricos ou de medicamentos sujeitos a condições especiais de conservação, diante de eventuais interrupções do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nXII - promover a divulgação de orientações sobre o reconhecimento de sinais de internação e outras emergências relacionadas ao calor, incluindo alterações do estado de consciência, desmaios, convulsões e dificuldade respiratória, ressaltando a necessidade de acionamento imediato dos serviços de emergência diante de manifestações graves.\r\n\r\n§ 1º As ações previstas neste artigo deverão considerar as necessidades específicas de crianças, pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas e demais grupos de maior vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2º As orientações relativas à hidratação, ao uso de medicamentos e ao acompanhamento de parâmetros clínicos deverão respeitar as prescrições e recomendações dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento.\r\n\r\n§ 3º As ações preventivas poderão ser incorporadas às atividades de educação em saúde, acompanhamento de pacientes e divulgação de informações sanitárias já desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá estimular mecanismos de cooperação técnica com os municípios fluminenses, mediante adesão voluntária, para o desenvolvimento de ações relacionadas às diretrizes desta Lei, considerando os indicadores de vulnerabilidade socioambiental, climática e epidemiológica.\r\n\r\nArt. 6º A implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei deverá ocorrer, preferencialmente, por meio das políticas públicas, dos programas e dos instrumentos de planejamento já existentes, observadas as competências dos entes federativos e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a prevenção e o enfrentamento do agravamento de doenças crônicas e demais condições de saúde preexistentes em decorrência da exposição ao calor extremo, especialmente diante dos riscos associados à intensificação do fenômeno climático El Niño no período de 2026/2027.\r\n\r\nO cenário climático previsto para esse período exige atenção especial do poder público, considerando que o fenômeno El Niño, caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial, provoca alterações nos padrões de circulação atmosférica e influencia as condições de temperatura e precipitação em diferentes regiões do planeta. No Brasil, seus efeitos podem contribuir para a intensificação de ondas de calor e para a ocorrência de temperaturas significativamente elevadas, ampliando os riscos à saúde da população.\r\n\r\nA dimensão desse problema foi evidenciada por estudo do Climate Impact Lab, vinculado à Universidade de Chicago, divulgado em outubro de 2026. Segundo as estimativas apresentadas pelos pesquisadores, o atual episódio de El Niño poderá estar associado a aproximadamente 857,4 mil mortes adicionais relacionadas ao calor em todo o mundo entre junho de 2026 e março de 2027. Para o Brasil, a projeção indica cerca de 19,5 mil mortes adicionais relacionadas ao calor entre outubro de 2026 e março de 2027.\r\n\r\nÉ importante esclarecer que esses números representam estimativas estatísticas de mortalidade adicional associada ao calor, calculadas a partir de referências históricas e projeções climáticas, e não registros de óbitos já ocorridos ou mortes individualmente atribuíveis ao fenômeno. Ainda assim, a dimensão das projeções evidencia a necessidade de planejamento antecipado e de medidas preventivas capazes de reduzir os impactos das temperaturas extremas sobre a saúde pública.\r\n\r\nA preocupação é especialmente relevante quando se considera a situação das pessoas que convivem com doenças crônicas e comorbidades. A exposição prolongada a temperaturas elevadas pode provocar desidratação, alterações na pressão arterial, sobrecarga cardiovascular, comprometimento da função renal e descompensação de condições respiratórias e metabólicas. Entre pacientes com doenças cardiovasculares, insuficiência renal, diabetes e doenças respiratórias crônicas, o calor extremo pode representar um fator adicional de agravamento clínico, aumentando a possibilidade de atendimentos de urgência, internações hospitalares e complicações potencialmente fatais.\r\n\r\nÉ importante destacar que esses pacientes nem sempre apresentam condições de adaptação às mudanças bruscas de temperatura. Além dos efeitos fisiológicos do calor, determinadas condições clínicas e tratamentos medicamentosos podem interferir nos mecanismos de regulação térmica e equilíbrio hídrico do organismo, exigindo orientações preventivas individualizadas e maior atenção dos serviços de saúde.\r\n\r\nNesse sentido, merece atenção especial a utilização de determinados medicamentos, como diuréticos e alguns anti-hipertensivos, que, dependendo das condições clínicas do paciente e do tratamento prescrito, podem aumentar a suscetibilidade a alterações do equilíbrio hídrico, da pressão arterial e da função renal durante períodos de calor intenso. Por essa razão, torna-se importante estimular a avaliação preventiva dos riscos associados aos tratamentos medicamentosos, sem estimular a interrupção ou modificação de prescrições por iniciativa própria.\r\n\r\nNesse contexto, a preparação da rede pública de saúde assume papel fundamental. A identificação precoce de sinais de intermação, exaustão térmica, desidratação e descompensação de doenças preexistentes pode contribuir para evitar a evolução de quadros clínicos inicialmente controláveis para situações de maior gravidade.\r\n\r\nPor essa razão, a capacitação dos profissionais que atuam na triagem e no atendimento das unidades públicas de saúde constitui uma medida relevante, permitindo reconhecer os riscos associados ao calor extremo e identificar pacientes que necessitam de avaliação e assistência prioritárias.\r\n\r\nOutro aspecto importante é a ampliação do acesso a soluções de reidratação oral e demais insumos preventivos, especialmente em comunidades densamente povoadas e territórios com elevados índices de vulnerabilidade socioambiental. Essas medidas devem ser acompanhadas de orientações adequadas às condições clínicas individuais, considerando que pacientes com determinadas doenças cardiovasculares e renais podem apresentar restrições específicas de ingestão de líquidos.\r\n\r\nA proposta também busca incentivar o emprego de ferramentas de inteligência territorial, georreferenciamento e análise integrada de dados climáticos e epidemiológicos. O próprio levantamento do Climate Impact Lab demonstra a relevância da utilização de informações regionalizadas para compreender a relação entre temperaturas elevadas, mortalidade e vulnerabilidade populacional, permitindo identificar as localidades que demandam maior atenção preventiva.\r\n\r\nA aplicação dessa metodologia ao planejamento estadual poderá contribuir para identificar não apenas os municípios mais expostos às ondas de calor, mas também os territórios que concentram populações com maior vulnerabilidade clínica e social.\r\n\r\nO cruzamento de informações sobre mortalidade por todas as causas, internações hospitalares, atendimentos de urgência, prevalência de doenças crônicas e indicadores climáticos poderá subsidiar decisões mais precisas, permitindo antecipar a identificação de áreas prioritárias e orientar o planejamento da distribuição de insumos médicos e recursos de assistência à saúde.\r\n\r\nA proteção dessas pessoas, entretanto, não deve se limitar ao ambiente das unidades de saúde. Grande parte dos riscos relacionados ao calor extremo se manifesta no próprio ambiente domiciliar, especialmente entre pessoas acamadas, com mobilidade reduzida, limitações cognitivas ou dificuldades de acesso à água potável e a ambientes termicamente adequados. A ausência de familiares, cuidadores ou redes de apoio pode ampliar significativamente a exposição ao risco, dificultando a identificação de sinais de agravamento e a procura oportuna por atendimento médico.\r\n\r\nTambém merece atenção a necessidade de orientar a população sobre medidas de proteção ambiental, como ventilação adequada, sombreamento, redução do aquecimento dos ambientes residenciais e reorganização de atividades físicas e deslocamentos para horários de temperaturas mais amenas. A exposição prolongada ao sol e a realização de atividades físicas intensas durante os períodos de maior temperatura podem representar riscos adicionais, sobretudo para pessoas que já apresentam condições clínicas de maior vulnerabilidade.\r\n\r\nA adoção de medidas preventivas também deve contemplar a orientação sobre hidratação, observando as particularidades de cada paciente. Embora a ingestão adequada de líquidos seja importante para prevenir a desidratação, pessoas com insuficiência cardíaca e determinadas doenças renais podem apresentar restrições específicas, razão pela qual as recomendações devem respeitar as prescrições e orientações dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento clínico.\r\n\r\nOutro aspecto relevante diz respeito aos pacientes que dependem de equipamentos médicos elétricos ou utilizam medicamentos sujeitos a condições especiais de conservação. Durante episódios de calor extremo, eventuais interrupções no fornecimento de energia elétrica podem comprometer tanto o funcionamento de equipamentos essenciais quanto a conservação adequada de determinados medicamentos, ampliando a vulnerabilidade de pessoas que necessitam de cuidados contínuos. A orientação preventiva sobre essas situações representa importante medida de proteção à saúde e à segurança desses pacientes.\r\n\r\nDa mesma forma, a identificação de situações de isolamento social e ausência de rede de apoio merece atenção especial, uma vez que pessoas idosas, acamadas, com limitações cognitivas ou dificuldades de locomoção podem não conseguir reconhecer ou comunicar adequadamente os sinais de agravamento de seu estado de saúde. Nesse cenário, o envolvimento de familiares, cuidadores e redes comunitárias de apoio pode contribuir para a identificação precoce de situações de risco e para a procura oportuna por assistência.\r\n\r\nA divulgação de sinais de alerta, como alterações do estado de consciência, desmaios, convulsões, dificuldade respiratória e manifestações de intermação, também constitui medida indispensável para orientar a procura imediata por atendimento médico diante de situações de gravidade.\r\n\r\nDessa forma, o Estado poderá aprimorar sua capacidade de preparação e resposta, fortalecendo a articulação com os municípios e priorizando as localidades que apresentem maior combinação de risco climático, vulnerabilidade socioeconômica e concentração de pessoas com condições clínicas preexistentes.\r\n\r\nA presente iniciativa reconhece que os efeitos das mudanças climáticas não atingem toda a população da mesma maneira. Pessoas que já convivem com doenças crônicas frequentemente enfrentam riscos adicionais diante de eventos extremos, razão pela qual precisam receber atenção especial nas estratégias de prevenção e proteção à saúde.\r\n\r\nA proposta, portanto, busca integrar a prevenção clínica, a orientação medicamentosa, a proteção domiciliar, o acompanhamento de pessoas vulneráveis e a inteligência territorial, permitindo que as ações de saúde pública considerem não apenas a intensidade do calor previsto, mas também as condições de saúde e as necessidades específicas das pessoas mais suscetíveis aos seus efeitos.\r\n\r\nNão se trata apenas de responder ao aumento das temperaturas, mas de preparar o sistema público de saúde para proteger aqueles que apresentam maior probabilidade de sofrer complicações clínicas e necessitar de atendimento hospitalar em períodos de calor intenso.\r\n\r\nAntecipar os riscos, identificar os pacientes mais vulneráveis, orientar suas famílias e preparar a rede pública de saúde são medidas fundamentais para evitar o agravamento de doenças e reduzir mortes que podem ser prevenidas.\r\n\r\nDiante da relevância sanitária e social da matéria, especialmente considerando os riscos associados ao fenômeno El Niño e à intensificação das ondas de calor, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8480/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO CONSUMO CONSCIENTE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da educação financeira e do consumo consciente das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, respeitadas suas características individuais, potencialidades e diferentes níveis de necessidade de apoio. \r\n\r\nArt. 2º Constituem diretrizes da promoção da educação financeira e do consumo consciente das pessoas com TEA:\r\n\r\nI - incentivar o desenvolvimento de conhecimentos básicos sobre o uso e a administração do dinheiro;\r\n\r\nII - orientar sobre planejamento de despesas, organização de orçamento e definição de prioridades de consumo;\r\n\r\nIII - estimular a compreensão de preços, formas de pagamento, troco, descontos e parcelamentos;\r\n\r\nIV - divulgar informações sobre direitos do consumidor e identificação de práticas comerciais abusivas;\r\n\r\nV - promover a prevenção contra golpes, fraudes, falsas ofertas, publicidade enganosa e situações de exploração econômica;\r\n\r\nVI - incentivar a autonomia nas escolhas financeiras e de consumo, respeitada a vontade, as potencialidades e as capacidades individuais de cada pessoa;\r\n\r\nVII - estimular a utilização de recursos de comunicação acessível, linguagem simples, materiais visuais e exemplos práticos, conforme as necessidades individuais.\r\n\r\nVIII- disseminar orientações sobre segurança na utilização de cartões, aplicativos, plataformas digitais e outros meios eletrônicos de pagamento;\r\n\r\nIX- incentivar o reconhecimento de situações que envolvam pressão para compras, contratação de serviço ou fornecimento de dados pessoais e bancários.\r\n\r\nArt. 3º As ações de orientação poderão abordar situações cotidianas, tais como:\r\n\r\nI - realização de compras em estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nII - utilização de dinheiro em espécie, cartões e meios eletrônicos de pagamento;\r\n\r\nIII - identificação de cobranças, tarifas e valores apresentados em contratos e comprovantes;\r\n\r\nIV - reconhecimento de ofertas enganosas e solicitações suspeitas de dados pessoais ou bancários;\r\n\r\nV - planejamento de gastos pessoais e organização de pequenas economias e definição de prioridades.\r\n\r\nVI- identificação de situações de endividamento e orientação sobre o uso responsável do crédito.\r\n\r\nArt. 4º As iniciativas relacionadas a esta Lei deverão considerar a participação da pessoa com TEA, sempre que possível, respeitando sua vontade, suas formas de comunicação e seu grau de autonomia, e poderão envolver, conforme sua concordância e neces sidade de apoio, familiares, responsáveis, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e organizações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt.5º A divulgação das informações de que trata esta Lei poderá ocorrer por meio de campanhas educativas, materiais informativos, recursos de comunicação acessível e canais de comunicação institucionais, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos e a legislação aplicável. \r\n\r\nArt.6º Poderão ser estabelecidas parcerias e ações de cooperação com instituições de ensino, instituições financeiras, entidade de defesa do consumidor, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, visando à disseminação de conhecimentos e à disseminação de conhecimentos e à promoção de diretrizes previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nArt.7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação financeira constitui instrumento importante para o exercício da autonomia, da cidadania e da inclusão social. Para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o acesso a informações financeiras claras, acessíveis e adequadas às suas características individuais pode contribuir para uma participação mais segura e independente nas atividades cotidianas.\r\n\r\nQuestões aparentemente simples, como compreender o valor de uma compra, conferir um troco, identificar uma cobrança indevida, utilizar meios eletrônicos de pagamento ou reconhecer uma tentativa de fraude, podem exigir recursos de comunicação acessível e estratégias de aprendizagem compatíveis com as necessidades de cada pessoa.\r\n\r\nA proposta não parte da presunção de incapacidade da pessoa autista. Ao contrário, reconhece a diversidade de características, habilidades e necessidades de apoio presentes no espectro, sendo fundamental respeitar as potencialidades, a vontade, as escolhas e o grau de autonomia de cada indivíduo.\r\n\r\nTambém merece atenção a prevenção da exploração econômica e de práticas abusivas de consumo, especialmente em um contexto no qual operações financeiras e comerciais são cada vez mais realizadas por meios digitais, ampliando a exposição dos consumidores a golpes, fraudes, publicidade enganosa e solicitações indevidas de dados pessoais e bancários.\r\n\r\nNesse sentido, a promoção da educação financeira acessível e do consumo consciente representa uma importante ferramenta de inclusão, ao proporcionar conhecimentos que favoreçam a compreensão das relações de consumo, o planejamento de despesas, a identificação de riscos e a realização de escolhas mais seguras.\r\n\r\nDessa forma, o presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes para incentivar a educação financeira acessível, o consumo consciente e a autonomia das pessoas com TEA, contribuindo para sua inclusão social, para o fortalecimento de sua participação nas relações de consumo e para a prevenção de situações de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8481/2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.303, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A. As ações estaduais de estímulo ao empreendedorismo feminino poderão contemplar a integração e a divulgação, sob a denominação de Sala da Mulher Empreendedora, de informações sobre serviços, orientações para formalização empresarial, inclusive como Microempreendedora Individual (MEI), e canais de atendimento já existentes, observadas as competências dos órgãos responsáveis e a disponibilidade dos recursos administrativos e tecnológicos.\r\n\r\nParágrafo único. A iniciativa prevista no caput deverá priorizar a facilitação do acesso das empreendedoras às informações e aos serviços de interesse, mediante o aproveitamento dos recursos e canais existentes, quando tecnicamente viável e juridicamente cabível, sem prejuízo das atribuições dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º-B. Nas ações de atendimento e capacitação empresarial desenvolvidas no âmbito dos programas estaduais de estímulo ao empreendedorismo feminino, será priorizado o atendimento das mulheres que se encontrem em uma ou mais das seguintes condições:\r\n\r\nI - em situação de extrema pobreza, conforme os critérios aplicáveis aos programas públicos pertinentes;\r\n\r\nII - responsáveis pelo sustento familiar e sem cônjuge ou companheiro;\r\n\r\nIII - em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIV - com deficiência ou responsáveis pelo cuidado permanente de dependente com deficiência;\r\n\r\nV - desempregadas.\r\n\r\n§ 1º A prioridade prevista no caput será aplicada no âmbito dos serviços e das atividades abrangidos por este artigo, respeitados os requisitos legais de acesso, os critérios de seleção dos programas e editais e os limites orçamentários e financeiros existentes, sem implicar garantia automática de concessão de crédito, financiamento ou benefício.\r\n\r\n§ 2º A verificação das condições previstas neste artigo observará procedimentos simplificados e proporcionais, com aproveitamento de cadastros públicos e documentos já disponíveis à Administração, admitida a autodeclaração quando cabível, sem prejuízo de verificações necessárias à prevenção de fraudes e à adequada aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 4º-C. O tratamento dos dados pessoais das mulheres atendidas nas ações e nos programas abrangidos por esta Lei observará a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com adoção das medidas de segurança e de controle de acesso cabíveis, em especial quanto às informações relacionadas à situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as hipóteses legais de tratamento e compartilhamento de dados.\" \r\n\r\nArt.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9.303, de 10 de junho de 2021, que DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mediante a consolidação de diretrizes práticas voltadas à eficiência no atendimento, à focalização de políticas para mulheres em situação de vulnerabilidade e à segurança jurídica e informacional.\r\n\r\nA proposição resgata o espírito e o mérito do Projeto de Lei nº 2238/2023, de minha autoria, que concebeu a iniciativa denominada Sala da Mulher Empreendedora, voltada à inclusão produtiva e à promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\n\r\nDiferente de uma abordagem genérica, a presente iniciativa evita qualquer duplicidade ou sobreposição com os princípios e objetivos já consolidados pela Lei nº 9.303/2021. O foco da alteração legislativa é estritamente instrumental e operacional: otimizar o que o Estado faz, integrando portais, guias e canais digitais de orientação (MEI, formalização, crédito e capacitação) sob uma identidade gerencial unificada, sem implicar a criação de novas estruturas físicas, órgãos ou aumento de despesa pública.\r\n\r\nNesse sentido, a inovação trazida pelo projeto apoia-se em três pilares fundamentais:\r\n\r\n1. Foco na Vulnerabilidade e Prioridade de Atendimento: Reconhecendo que o Estado deve direcionar esforços prioritários a quem mais precisa, a proposição estabelece balizas claras de atendimento prioritário em programas e balcões existentes para mulheres em extrema pobreza, chefes de família sem cônjuge, vítimas de violência doméstica, mulheres com deficiência ou responsáveis pelo cuidado de dependentes com deficiência, e desempregadas.\r\n\r\n2. Desburocratização e Transparência: Garante que a comprovação dessas condições sociais ocorra de forma simplificada, vedando exigências excessivas e assegurando que o acesso aos serviços de fomento e capacitação ocorra de maneira impessoal e transparente.\r\n\r\n3. Proteção Integral e Sigilo (LGPD): Estabelece salvaguardas rigorosas para o tratamento de dados pessoais, assegurando proteção absoluta à identidade, intimidade e segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nSob o aspecto constitucional e financeiro, a medida observa integralmente os limites de iniciativa e competência, pois não cria cargos, carreiras ou estruturas administrativas, limitando-se a aprimorar a efetividade e o alcance de serviços públicos já ofertados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a medida fortalece a rede de apoio institucional, garantindo que o empreendedorismo feminino fluminense sirva como efetivo instrumento de emancipação e superação de vulnerabilidades sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8482/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS ESTADUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREPARAÇÃO DOMÉSTICA PARA EMERGÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a realização de campanhas estaduais de conscientização sobre a preparação doméstica para emergências, com o objetivo de promover a cultura de prevenção, a proteção da vida e a segurança da população diante de eventos que possam comprometer temporariamente o acesso a serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 2º As campanhas de conscientização de que trata esta Lei terão como objetivos:\r\n\r\nI - estimular a cultura de prevenção e preparação individual e familiar para situações de emergência;\r\n\r\nII - orientar a população sobre medidas básicas de autoproteção e organização doméstica diante de interrupções temporárias de serviços essenciais;\r\n\r\nIII - divulgar informações sobre a manutenção segura e organizada de itens essenciais para situações emergenciais;\r\n\r\nIV - incentivar o conhecimento dos riscos existentes nas localidades de residência e das orientações dos órgãos oficiais de proteção e defesa civil;\r\n\r\nV - promover a resiliência comunitária e a capacidade de resposta da população durante situações de emergência;\r\n\r\nVI - divulgar medidas preventivas relacionadas a desastres naturais, eventos climáticos extremos, falhas de infraestrutura e outras situações que possam afetar o funcionamento de serviços essenciais;\r\n\r\nVII - assegurar que as orientações considerem as necessidades específicas de pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de modo a promover o acesso inclusivo às informações e às medidas de preparação doméstica.\r\n\r\nArt. 3º As campanhas poderão contemplar orientações sobre:\r\n\r\nI - disponibilidade doméstica de água potável e alimentos não perecíveis de fácil conservação e preparo;\r\n\r\nII - organização de medicamentos de uso contínuo, materiais básicos de primeiros socorros e itens de higiene pessoal;\r\n\r\nIII - utilização de lanternas, pilhas, baterias, carregadores portáteis e meios alternativos de comunicação;\r\n\r\nIV - conservação de documentos pessoais, contatos de emergência e informações relevantes em local seguro e de fácil acesso;\r\n\r\nV - organização de mochila ou conjunto de itens essenciais para eventual necessidade de deslocamento ou evacuação;\r\n\r\nVI - cuidados com o armazenamento e a conservação de alimentos, água, medicamentos e demais itens essenciais;\r\n\r\nVII - medidas de segurança em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, água, gás ou outros serviços essenciais;\r\n\r\nVIII - identificação de rotas de evacuação, pontos de apoio, abrigos e canais oficiais de comunicação dos órgãos de proteção e defesa civil;\r\n\r\nIX - elaboração de planos familiares de emergência, considerando as características e necessidades dos integrantes do domicílio;\r\n\r\nX - cuidados com a verificação periódica dos prazos de validade e das condições de conservação dos itens armazenados, bem como orientações sobre o descarte ambientalmente adequado de produtos vencidos ou inutilizados, especialmente medicamentos, pilhas e baterias.\r\n\r\nArt. 4º As campanhas de conscientização poderão abordar a preparação doméstica para emergências decorrentes, entre outras hipóteses, de:\r\n\r\nI - enchentes, inundações, alagamentos e deslizamentos de terra;\r\n\r\nII - tempestades, vendavais, eventos climáticos extremos e ondas de calor;\r\n\r\nIII - estiagens prolongadas e interrupções no abastecimento de água;\r\n\r\nIV - interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica, nas telecomunicações ou em outros serviços essenciais;\r\n\r\nV - ataques cibernéticos, falhas tecnológicas ou incidentes de segurança digital que provoquem a indisponibilidade de sistemas essenciais, afetando serviços públicos, comunicações, operações financeiras, abastecimento ou outras atividades indispensáveis à população;\r\n\r\nVI - situações de isolamento temporário de comunidades em decorrência de desastres, interrupções de infraestrutura ou comprometimento de vias de acesso.\r\n\r\nArt. 5º Na elaboração dos conteúdos de conscientização, poderão ser consideradas as necessidades específicas de pessoas em situação de maior vulnerabilidade durante emergências, especialmente:\r\n\r\nI - crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - pessoas idosas;\r\n\r\nIII - pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nIV - pessoas com doenças crônicas ou que dependam de medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\nV - pessoas que utilizem equipamentos médicos dependentes de energia elétrica;\r\n\r\nVI - animais domésticos de companhia e animais de assistência, incluindo cães-guia, considerando orientações para sua identificação, acondicionamento e evacuação segura, conforme as características de cada situação emergencial;\r\n\r\nVII - famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando as limitações de acesso a recursos materiais, informações e condições adequadas de preparação doméstica.\r\n\r\nArt. 6º As campanhas poderão utilizar o período de até 72 (setenta e duas) horas como referência orientativa para a preparação doméstica, observadas as características dos riscos locais, as condições socioeconômicas da população e as recomendações técnicas dos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. A referência prevista no caput possui caráter exclusivamente educativo e orientativo, não implicando obrigação legal de aquisição, armazenamento ou manutenção de estoques de alimentos, água, medicamentos ou quaisquer outros produtos pelas famílias.\r\n\r\nArt. 7º A divulgação das orientações poderá ocorrer por meio de canais institucionais de comunicação, plataformas digitais, materiais educativos, ações de conscientização e outros meios acessíveis à população, podendo considerar a colaboração da rede pública de ensino, de associações de moradores e de organizações comunitárias, respeitadas as respectivas competências e a adesão voluntária dos participantes.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações poderão ser articuladas com os planos, protocolos, recomendações técnicas e canais oficiais dos órgãos de Proteção e Defesa Civil, observadas as competências institucionais e os procedimentos estabelecidos para cada situação de emergência.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante a utilização de estruturas administrativas, canais de comunicação e iniciativas de conscientização existentes, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preparação doméstica para emergências constitui importante medida de prevenção e proteção da vida, especialmente diante do aumento da frequência e da intensidade de eventos capazes de comprometer temporariamente o funcionamento de serviços essenciais e a rotina das comunidades.\r\n\r\nEm diferentes países, recomendações de proteção civil e preparação individual têm estimulado a manutenção de suprimentos básicos para os primeiros dias de uma emergência. A referência de até 72 horas é frequentemente utilizada como parâmetro orientativo, considerando que, em determinadas situações, o acesso à água, à alimentação, à energia elétrica, às comunicações e aos serviços de abastecimento pode ser temporariamente prejudicado.\r\n\r\nNo Brasil, essa preparação assume especial relevância diante da exposição a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, tempestades, ondas de calor, estiagens e outros eventos climáticos extremos. No Estado do Rio de Janeiro, as características geográficas e urbanas de diversas regiões, associadas à concentração populacional e à existência de áreas vulneráveis, reforçam a importância da disseminação de informações preventivas e de orientações acessíveis à população.\r\n\r\nEntretanto, os riscos contemporâneos não se limitam aos desastres naturais. A crescente dependência de sistemas digitais e tecnológicos para o funcionamento de serviços essenciais também introduz novas vulnerabilidades. Ataques cibernéticos, falhas tecnológicas e incidentes de segurança digital podem provocar a indisponibilidade de sistemas públicos e privados, comprometendo comunicações, operações financeiras, serviços de abastecimento, sistemas de atendimento e outras atividades indispensáveis à vida cotidiana.\r\n\r\nUma interrupção dessa natureza pode produzir consequências concretas para a população, mesmo sem a ocorrência de um desastre físico. A impossibilidade temporária de realizar pagamentos eletrônicos, acessar serviços digitais, utilizar sistemas de comunicação ou obter informações essenciais demonstra a necessidade de ampliar a compreensão sobre preparação doméstica e resiliência.\r\n\r\nA proposta, portanto, busca estimular uma cultura de prevenção que considere diferentes cenários de emergência, abrangendo tanto os eventos climáticos e naturais quanto as falhas de infraestrutura e os riscos tecnológicos.\r\n\r\nNesse contexto, as campanhas poderão orientar as famílias sobre a organização de itens básicos, como água potável, alimentos não perecíveis, medicamentos de uso contínuo, materiais de primeiros socorros, lanternas, baterias, carregadores portáteis e documentos importantes. Também poderão divulgar informações sobre planos familiares de emergência, rotas de evacuação, canais oficiais de comunicação e procedimentos de autoproteção.\r\n\r\nA conscientização também deverá contemplar a importância da verificação periódica dos prazos de validade e das condições de conservação dos itens mantidos para situações emergenciais. O descarte ambientalmente adequado de medicamentos vencidos, pilhas, baterias e outros produtos inutilizados é uma medida importante para evitar riscos à saúde, contaminação ambiental e desperdício de recursos.\r\n\r\nÉ igualmente importante considerar as necessidades de pessoas que podem enfrentar dificuldades adicionais durante situações emergenciais, como crianças, idosos, pessoas comdeficiência, pessoas com mobilidade reduzida, pacientes com doenças crônicas e indivíduos que dependam de equipamentos médicos para sua sobrevivência, além dos animais domésticos.\r\n\r\nSob essa ótica, também merecem atenção os animais domésticos de companhia e os animais de assistência, como os cães-guia, cuja identificação e evacuação segura devem ser consideradas no planejamento familiar de emergência. A preparação adequada contribui para que esses animais sejam contemplados nas medidas de proteção, evitando que sua presença represente um obstáculo à evacuação de pessoas e famílias.\r\n\r\nA proposta confere atenção especial às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, às crianças e às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, reconhecendo que esses grupos podem enfrentar dificuldades adicionais para acessar informações, organizar recursos e adotar medidas de autoproteção. A preparação para emergências deve considerar diferentes condições de mobilidade, autonomia, saúde e capacidade financeira, de modo que as orientações sejam inclusivas e compatíveis com as diversas realidades familiares.\r\n\r\nA atenção às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica também é fundamental, uma vez que a capacidade de manter determinados itens de emergência pode ser limitada por restrições financeiras. Por essa razão, as campanhas devem priorizar a disseminação de informações acessíveis e orientações práticas, sem transformar a preparação doméstica em obrigação de consumo ou impor encargos às famílias.\r\n\r\nA referência de até 72 horas, prevista no projeto, possui caráter exclusivamente orientativo e educativo. Não se pretende impor às famílias a obrigação de adquirir ou manter estoques de produtos, tampouco transferir à população responsabilidades que permanecem sendo do Poder Público. Ao contrário, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação e incentivar medidas preventivas compatíveis com a realidade socioeconômica de cada família.\r\n\r\nA divulgação dessas orientações também poderá considerar a colaboração de espaços de convivência e organização comunitária, como a rede pública de ensino, associações de moradores e organizações comunitárias. Esses ambientes podem contribuir para que as informações preventivas alcancem diferentes públicos, especialmente em localidades sujeitas a enchentes, deslizamentos, isolamento temporário e outras situações de risco.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é a integração das orientações com os planos, protocolos, recomendações técnicas e canais oficiais dos órgãos de Proteção e Defesa Civil. Essa articulação contribui para que as informações divulgadas à população estejam alinhadas aos procedimentos oficiais de prevenção, emissão de alertas, evacuação, deslocamento para áreas seguras e resposta a emergências, respeitadas as competências institucionais.\r\n\r\nA proposta também foi concebida para aproveitar estruturas administrativas, canais institucionais e iniciativas de conscientização já existentes, sem instituir novos órgãos ou estruturas administrativas, respeitando as competências dos órgãos envolvidos.\r\n\r\nTrata-se, assim, de uma medida de caráter preventivo e educativo, alinhada à importância da proteção e defesa civil e à necessidade de fortalecer a capacidade de preparação e resposta da sociedade diante de situações que possam afetar a segurança e o bem-estar da população.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8483/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE LISTAS ORIENTATIVAS DE ITENS PARA A COMPOSIÇÃO DE KITS DOMÉSTICOS DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a divulgação de listas orientativas de itens destinados à composição de kits domésticos de emergência, com a finalidade de incentivar a preparação individual e familiar para situações que possam comprometer temporariamente o acesso a serviços essenciais.\r\n\r\nArt. 2º A divulgação das listas orientativas terá como objetivos:\r\n\r\nI - facilitar a identificação e a organização de itens básicos necessários durante situações de emergência;\r\n\r\nII - estimular a prevenção e a preparação doméstica para interrupções temporárias no fornecimento de serviços essenciais;\r\n\r\nIII - fornecer referências práticas para a organização de recursos destinados à proteção e ao atendimento das necessidades básicas dos integrantes do domicílio;\r\n\r\nIV - incentivar a adequação dos itens às características dos riscos existentes em cada localidade e às necessidades específicas de cada família;\r\n\r\nV - contribuir para a redução da vulnerabilidade da população durante situações de emergência e isolamento temporário;\r\n\r\nVI - assegurar que as listas orientativas contemplem as necessidades específicas de pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando diferentes condições de mobilidade, saúde, autonomia e acesso a recursos materiais.\r\n\r\nArt. 3º As listas orientativas poderão contemplar, entre outros, os seguintes grupos de itens:\r\n\r\nI - água e alimentação: água potável, alimentos não perecíveis, de fácil conservação e preparo, e utensílios básicos para consumo;\r\n\r\nII - saúde e primeiros socorros: medicamentos de uso contínuo, respeitadas as prescrições médicas, materiais básicos de primeiros socorros e itens de higiene pessoal;\r\n\r\nIII - iluminação e energia: lanternas, pilhas, baterias, carregadores portáteis e meios alternativos de iluminação;\r\n\r\nIV - comunicação e informação: rádio portátil, preferencialmente com funcionamento a pilhas ou bateria, meios de carregamento de dispositivos e relação de contatos de emergência;\r\n\r\nV - documentos e recursos pessoais: cópias ou versões digitais protegidas de documentos importantes, contatos familiares e pequena reserva de dinheiro em espécie, quando possível;\r\n\r\nVI - vestuário e proteção individual: roupas adequadas às condições climáticas, calçados resistentes, capas de chuva, cobertores e outros itens de proteção;\r\n\r\nVII - higiene e saneamento: produtos de higiene pessoal, materiais para acondicionamento de resíduos e itens básicos de limpeza;\r\n\r\nVIII - necessidades específicas: suprimentos e equipamentos necessários a crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas que dependam de cuidados ou equipamentos especiais, considerando suas necessidades individuais e as condições de acessibilidade e segurança;\r\n\r\nIX - animais: água, alimentação, recipientes, guias, caixas de transporte, identificação e demais itens necessários à segurança e ao deslocamento de animais domésticos de companhia e de assistência.\r\n\r\nArt. 4º As listas orientativas poderão apresentar sugestões de composição de kits de emergência considerando diferentes finalidades, tais como:\r\n\r\nI - kit doméstico para permanência temporária no próprio domicílio durante a interrupção de serviços essenciais;\r\n\r\nII - mochila ou conjunto portátil de emergência para situações que exijam evacuação ou deslocamento;\r\n\r\nIII - kit de necessidades específicas, considerando a presença de crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas e animais sob responsabilidade familiar;\r\n\r\nIV - kits adaptados às necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com orientações sobre alternativas acessíveis e priorização dos itens essenciais, respeitadas as diferentes realidades familiares.\r\n\r\nArt. 5º As orientações poderão considerar períodos de referência de até 72 (setenta e duas) horas de preparação doméstica, observadas as características dos riscos locais, as recomendações técnicas dos órgãos competentes e as condições socioeconômicas da população.\r\n\r\nParágrafo único. A referência temporal prevista no caput possui caráter exclusivamente orientativo, não constituindo obrigação legal de aquisição, armazenamento ou manutenção de estoques de produtos pelas famílias.\r\n\r\nArt. 6º As listas poderão conter orientações sobre:\r\n\r\nI - armazenamento adequado e conservação dos itens;\r\n\r\nII - verificação periódica dos prazos de validade e das condições de utilização dos produtos;\r\n\r\nIII - substituição e descarte ambientalmente adequado de itens vencidos ou inutilizados, especialmente medicamentos, pilhas e baterias;\r\n\r\nIV - atualização dos itens conforme as necessidades familiares e as características dos riscos locais;\r\n\r\nV - utilização segura dos equipamentos e materiais recomendados.\r\n\r\nArt. 7º A divulgação das listas orientativas poderá ocorrer por meio de canais institucionais de comunicação, plataformas digitais, materiais educativos e outros meios acessíveis à população, podendo considerar a colaboração da rede pública de ensino, de associações de moradores e de organizações comunitárias, respeitadas as respectivas competências e a adesão voluntária dos participantes.\r\n\r\nParágrafo único. As listas orientativas poderão ser elaboradas ou divulgadas em consonância com os planos, protocolos, recomendações técnicas e orientações oficiais dos órgãos de Proteção e Defesa Civil, considerando os riscos identificados em cada localidade e os procedimentos de prevenção, preparação e resposta a situações de emergência.\r\n\r\nArt. 8º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante a utilização de estruturas administrativas, ca nais de comunicação e iniciativas de conscientização existentes, observadas as competências dos órgãos envolvidos e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preparação doméstica para situações de emergência constitui importante medida de prevenção e proteção da vida, especialmente diante de eventos capazes de comprometer temporariamente o funcionamento de serviços essenciais e o acesso da população a recursos básicos.\r\n\r\nEnchentes, inundações, deslizamentos de terra, tempestades, ondas de calor, estiagens, interrupções no fornecimento de energia elétrica e falhas nas telecomunicações podem afetar diretamente a rotina das famílias, dificultando o acesso à água potável, à alimentação, aos medicamentos, à informação e aos serviços de atendimento.\r\n\r\nAlém dos desastres naturais e dos eventos climáticos extremos, a sociedade contemporânea também está exposta a riscos decorrentes de falhas tecnológicas e ataques cibernéticos que possam provocar a indisponibilidade de sistemas essenciais, comprometendo serviços públicos, operações financeiras, comunicações e atividades indispensáveis à população.\r\n\r\nNesse cenário, a existência de orientações simples e acessíveis sobre a organização de kits domésticos de emergência pode contribuir para que as famílias estejam mais bem preparadas para enfrentar períodos temporários de interrupção de serviços ou de isolamento.\r\n\r\nA divulgação de listas orientativas permite apresentar, de maneira organizada, os principais itens que podem ser úteis nessas circunstâncias, incluindo água potável, alimentos não perecíveis, medicamentos de uso contínuo, materiais de primeiros socorros, lanternas, baterias, meios alternativos de comunicação, documentos importantes e produtos de higiene.\r\n\r\nAdicionalmente, cumpre destacar que essas referências devem contemplar as necessidades particulares de cada núcleo familiar, incluindo crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, indivíduos que dependam de medicamentos ou equipamentos médicos e animais domésticos de companhia e de assistência.\r\n\r\nA elaboração das listas deve considerar, especialmente, as necessidades de pessoas com deficiência, pessoas idosas e crianças, cujas condições de mobilidade, saúde, autonomia e dependência de cuidados podem exigir itens específicos para a preparação e a permanência segura durante situações emergenciais. A previsão de categorias próprias para essas necessidades permite que as orientações sejam mais inclusivas e adequadas às diferentes composições familiares.\r\n\r\nA proposta considera, ainda, que nem todas as famílias enfrentam os mesmos riscos ou possuem as mesmas condições materiais. Por isso, as listas devem ter caráter orientativo, permitindo adaptações conforme a realidade de cada domicílio, sem estabelecer uma composição obrigatória ou impor despesas às famílias.\r\n\r\nA atenção às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica merece destaque, pois a aquisição de determinados produtos e equipamentos pode representar dificuldade financeira significativa. Nesse sentido, as listas poderão apresentar alternativas acessíveis e indicar a priorização dos itens essenciais, respeitando as diferentes realidades familiares e evitando que a preparação doméstica seja tratada como obrigação de consumo.\r\n\r\nA utilização de até 72 horas como referência de preparação constitui parâmetro educativo para estimular a organização doméstica diante de situações em que o atendimento e o restabelecimento dos serviços possam demandar tempo. Essa referência não representa garantia de duração de uma emergência nem obrigação de aquisição ou manutenção de estoques.\r\n\r\nSob a ótica socioambiental, é fundamental orientar a população sobre a conservação dos produtos, a verificação de prazos de validade e o descarte ambientalmente adequado de itens vencidos ou inutilizados, especialmente medicamentos, pilhas e baterias.\r\n\r\nA divulgação poderá aproveitar canais institucionais e iniciativas de conscientização já existentes, considerando também a colaboração de escolas, associações de moradores e organizações comunitárias, de modo a ampliar o alcance das informações e facilitar seu acesso por diferentes segmentos da população.\r\n\r\nA composição e a divulgação das listas também devem guardar consonância com os planos, protocolos, recomendações técnicas e orientações oficiais dos órgãos de Proteção e Defesa Civil. Essa integração permite considerer os riscos identificados em cada localidade e adequar as sugestões de itens às diferentes situações de emergência, inclusive aquelas que exijam permanência temporária no domicílio, deslocamento ou evacuação.\r\n\r\nA articulação com a Defesa Civil também contribui para evitar orientações genéricas ou incompatíveis com os procedimentos oficiais de segurança, permitindo que a preparação doméstica seja compreendida como medida complementar às ações institucionais de prevenção, preparação e resposta a desastres.\r\n\r\nA presente iniciativa possui natureza educativa e preventiva, buscando fortalecer a cultura de preparação doméstica e a resiliência comunitária, sem substituir ou reduzir as responsabilidades do Poder Público nas ações de prevenção, proteção, socorro, assistência e recuperação diante de situações de emergência.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos meus pares, contando com seu apoio para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8484/2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS NA CONTRATAÇÃO DE PESQUISAS DE OPINIÃO PÚBLICA E ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E PUBLICIDADE DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a transparência das contratações de pesquisas de opinião pública custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, observadas as disposições desta Lei e a legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 2º As informações relativas às contratações abrangidas por esta Lei serão disponibilizadas nos meios oficiais de transparência pública, preferencialmente em formato acessível e pesquisável, observadas as hipóteses legais de sigilo e as normas de proteção de dados pessoais, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da empresa ou entidade contratada e do órgão ou entidade contratante;\r\n\r\nII - objeto e finalidade da pesquisa;\r\n\r\nIII - valor contratado, eventuais alterações contratuais e valores efetivamente pagos;\r\n\r\nIV - período previsto e efetivo de execução, quando disponível nos registros administrativos;\r\n\r\nV - número do processo administrativo e identificação do instrumento contratual correspondente;\r\n\r\nVI - metodologia geral empregada, conforme os documentos técnicos produzidos ou recebidos pela Administração e passíveis de divulgação;\r\n\r\nVII - relatórios finais, resultados e demais produtos previstos na contratação, quando concluídos, entregues e sujeitos à publicidade, acompanhados, quando essas informações constarem dos documentos técnicos correspondentes, da identificação do período de realização da pesquisa e das limitações metodológicas expressamente registradas; \r\n\r\nVIII - informações sobre a execução contratual necessárias à identificação da entrega dos produtos contratados, quando disponíveis nos registros administrativos.\r\n\r\nArt. 3º A publicidade prevista nesta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação de acesso à informação, de proteção de dados pessoais e as demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a transparência na utilização de recursos públicos estaduais destinados à contratação de pesquisas de opinião pública, fortalecendo os mecanismos de controle social sobre a aplicação desses recursos.\r\n\r\nA publicidade das despesas públicas constitui instrumento fundamental de controle social e de acompanhamento da atuação administrativa, permitindo que a sociedade conheça a finalidade, os custos, os responsáveis e os resultados dos levantamentos contratados com recursos do Estado.\r\n\r\nEmbora a legislação vigente já estabeleça deveres gerais de transparência para as despesas e contratações públicas, a identificação específica das informações relacionadas às pesquisas de opinião pública contribui para facilitar o acompanhamento desses gastos e a fiscalização de sua execução.\r\n\r\nA proposta estabelece obrigações objetivas de divulgação de informações contratuais, metodológicas e financeiras, incluindo valores efetivamente pagos, alterações contratuais e produtos entregues, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nA iniciativa também contribui para a compreensão pública dos levantamentos realizados, mediante identificação de sua finalidade, período de execução, metodologia e limitações técnicas documentadas, permitindo maior rastreabilidade entre o objeto contratado, os recursos empregados e os produtos disponibilizados à Administração Pública.\r\n\r\nA medida não pretende interferir na autonomia técnica dos levantamentos nem estabelecer regras próprias sobre pesquisas eleitorais, mas assegurar transparência na aplicação dos recursos públicos estaduais destinados a essas contratações, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nDiante da relevância do controle social sobre as despesas públicas, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8485/2026\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES ESTADUAIS PARA A PREVENÇÃO DE DANOS À INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA DURANTE OBRAS E INTERVENÇÕES NO SOLO, SOB A DENOMINAÇÃO SUBSOLO SEGURO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º* Esta Lei estabelece diretrizes estaduais para a prevenção de danos à infraestrutura subterrânea decorrentes de obras de escavação, perfuração, abertura de valas e outras intervenções no solo, sob a denominação SUBSOLO SEGURO RJ.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se à proteção da vida e da integridade física das pessoas, à prevenção de acidentes e à preservação da continuidade dos serviços essenciais, respeitadas as competências constitucionais dos entes federativos e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º* São objetivos das diretrizes estabelecidas nesta Lei:\r\n\r\nI - promover a prevenção de acidentes decorrentes de danos à infraestrutura subterrânea;\r\n\r\nII - estimular a identificação prévia de redes e estruturas subterrâneas potencialmente afetadas por intervenções no solo;\r\n\r\nIII - contribuir para a proteção da população e dos trabalhadores contra os riscos associados a rompimentos, vazamentos, descargas elétricas e outras ocorrências;\r\n\r\nIV - reduzir os danos materiais e as interrupções de serviços decorrentes de intervenções que atinjam redes subterrâneas;\r\n\r\nV - estimular a utilização das informações técnicas disponíveis para o planejamento seguro das obras;\r\n\r\nVI - promover a disseminação de boas práticas de prevenção e de comunicação de situações de risco.\r\n\r\nArt. 3º* Constituem diretrizes de prevenção de danos à infraestrutura subterrânea:\r\n\r\nI - consideração da existência de redes e estruturas subterrâneas na fase de planejamento das intervenções no solo;\r\n\r\nII - consulta às informações técnicas disponíveis sobre a localização das redes potencialmente afetadas, observadas as condições legais de acesso e utilização dessas informações;\r\n\r\nIII - comunicação prévia com os responsáveis pela infraestrutura potencialmente afetada, quando exigida pela legislação aplicável ou pelos procedimentos pertinentes;\r\n\r\nIV - consideração dos riscos de interferência com redes subterrâneas na escolha dos métodos de escavação e perfuração;\r\n\r\nV - adoção das medidas de sinalização, isolamento e proteção exigidas pelas normas aplicáveis;\r\n\r\nVI - observância das normas técnicas e dos procedimentos de segurança pertinentes à natureza da intervenção;\r\n\r\nVII - comunicação tempestiva de ocorrências e situações de risco aos responsáveis pela infraestrutura atingida e aos serviços competentes, conforme a natureza do evento.\r\n\r\nArt. 4º* Para os fins desta Lei, considera-se infraestrutura subterrânea o conjunto de redes, tubulações, cabos, dutos, galerias e demais estruturas instaladas abaixo da superfície do solo, destinadas, entre outras finalidades, ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, distribuição de gás, fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicações.\r\n\r\nParágrafo único. A definição prevista no caput tem finalidade exclusivamente delimitadora do objeto desta Lei e não altera a titularidade, a regulação, a fiscalização ou o regime jurídico dos serviços e das infraestruturas abrangidos.\r\n\r\nArt. 5º* A prevenção de danos à infraestrutura subterrânea deverá considerar, conforme as características da intervenção e a legislação aplicável:\r\n\r\nI - a disponibilidade e a confiabilidade das informações sobre as redes existentes;\r\n\r\nII - a possibilidade de utilização de métodos ou tecnologias de localização e detecção de estruturas subterrâneas;\r\n\r\nIII - os riscos à população, aos trabalhadores, ao meio ambiente e à continuidade dos serviços essenciais;\r\n\r\nIV - os procedimentos de comunicação e resposta a emergências aplicáveis à ocorrência.\r\n\r\nArt. 6º* A disseminação de boas práticas relacionadas ao objeto desta Lei deverá priorizar a conscientização sobre os riscos de intervenções no solo, a utilização responsável das informações técni cas disponíveis e a prevenção de acidentes envolvendo infraestrutura subterrânea.\r\n\r\nArt. 7º* As diretrizes desta Lei serão interpretadas e aplicadas em conformidade com a legislação federal e estadual pertinente, respeitadas:\r\n\r\nI - a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;\r\n\r\nII - as competências da União relativas à energia, às telecomunicações, ao direito do trabalho e às demais matérias previstas na Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as normas técnicas, regulatórias e de segurança aplicáveis a cada tipo de infraestrutura e intervenção;\r\n\r\nIV - as obrigações legais, contratuais e regulatórias dos responsáveis pelas obras e pelas redes de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 8º* Esta Lei não dispensa licenças, autorizações, consultas, comunicações ou medidas de segurança exigidas pela legislação vigente, nem cria, por si só, obrigações técnicas específicas reservadas à legislação federal ou às competências regulatórias e municipais.\r\n\r\nArt. 9º* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece diretrizes estaduais para a prevenção de danos à infraestrutura subterrânea decorrentes de escavações, perfurações, abertura de valas e outras intervenções no solo, sob a denominação SUBSOLO SEGURO RJ.\r\n\r\nA infraestrutura subterrânea é indispensável ao funcionamento das cidades e à prestação de serviços essenciais, abrangendo redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, distribuição de gás, energia elétrica e telecomunicações. Danos a essas estruturas podem provocar acidentes, interrupções de serviços, prejuízos materiais e riscos à integridade física da população.\r\n\r\nA prevenção de tais ocorrências depende, entre outros fatores, do planejamento adequado das intervenções, da consideração das informações técnicas disponíveis e da observância dos procedimentos de segurança aplicáveis. A identificação insuficiente de estruturas existentes pode aumentar os riscos durante a execução de obras e dificultar a adoção tempestiva de medidas preventivas.\r\n\r\nA proposta busca consolidar diretrizes de prevenção, valorizando a identificação prévia de redes subterrâneas, a consulta às informações disponíveis, a comunicação com os responsáveis pela infraestrutura potencialmente afetada e a utilização de métodos adequados às características de cada intervenção.\r\n\r\nO projeto também enfatiza a disseminação de boas práticas e a comunicação tempestiva de situações de risco, com o propósito de contribuir para a proteção da população, a redução de danos e a continuidade dos serviços essenciais.\r\n\r\nA redação foi delimitada para não instituir cadastro estadual obrigatório, criar órgão ou estrutura administrativa, determinar a execução de rotinas específicas pelo Poder Executivo ou substituir as competências dos Municípios, da União e das entidades responsáveis pela regulação dos serviços abrangidos.\r\n\r\nA iniciativa pretende, portanto, estabelecer parâmetros legislativos gerais de prevenção, em consonância com a repartição constitucional de competências e com a legislação vigente, contribuindo para uma cultura de maior segurança nas intervenções realizadas no subsolo fluminense.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria para a segurança da população e a preservação da infraestrutura urbana, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8486/2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2027, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da prorrogação observará o equilíbrio econômico-financeiro das operações, podendo o Poder Executivo adotar medidas compensatórias necessárias, nos termos da legislação vigente. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo alterar a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, em decorrência do estado de calamidade pública homologado pelo Decreto nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.\r\n\r\nCumpre destacar que os empresários do Município de Petrópolis foram severamente atingidos pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2022, tendo recorrido à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO para obtenção de financiamentos destinados à preservação e à retomada de suas atividades econômicas.\r\n\r\nDesde sua edição, a referida lei foi objeto de sucessivas alterações, visando à ampliação dos prazos de carência dos financiamentos concedidos, por períodos de 12 meses, conforme estabelecido pelas Leis nº 9.986/2023, nº 10.349/2024, nº 10.731/2025 e nº 11.148/2026.\r\n\r\nEntretanto, mesmo após as sucessivas prorrogações, os comerciantes ainda enfrentam dificuldades decorrentes dos prejuízos e dos impactos econômicos ocasionados pelas chuvas de 2022, necessitando de condições mais favoráveis para a recuperação plena de seus negócios e a retomada integral de suas atividades.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se necessária a adoção de nova prorrogação automática dos prazos de carência e de amortização dos financiamentos concedidos no âmbito do FREMF, de modo a assegurar maior suporte aos empreendedores afetados e contribuir para a recuperação econômica do Município de Petrópolis. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 8487/2026\r\n\r\nDENOMINA-SE O INSTITUTO DO CAFÉ GERALDO VARGAS O INSTITUTO DO CAFÉ, A SER INAUGURADO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.11.2026 \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Denomina-se \"INSTITUTO DO CAFÉ GERALDO VARGAS\" o Instituto do Café a ser inaugurado no município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como finalidade prestar uma homenagem à memória de Geraldo Vargas de Moraes, falecido em 22 de março de 2022, produtor rural cuja trajetória foi marcada pelo pioneirismo, pelo empreendedorismo, pela valorização da cafeicultura e pela preservação ambiental.\r\n\r\nLigado à tradicional Fazenda Ribeira e Soledade, propriedade pertencente à família Vargas há mais de um século, Geraldo dedicou parte significativa de sua vida ao desenvolvimento da produção cafeeira em Varre-Sai.\r\n\r\nEm 2001, destacou-se entre os pioneiros na produção de cafés especiais no município, investindo em infraestrutura, equipamentos e técnicas modernas de manejo, colheita e beneficiamento.\r\n\r\nOs resultados demonstraram a importância de sua iniciativa. Segundo registros da própria propriedade, os investimentos permitiram alcançar aproximadamente 60% da safra com padrão de cafés especiais, índice que evidencia a evolução da qualidade de produção.\r\n\r\nEm 2004, a fazenda aderiu às normas do comércio justo Internacional, conhecido como Fair Trade, incorporando práticas de responsabilidade social, valorização dos trabalhadores e sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nNos anos de 2005 e 2006, cafés produzidos na propriedade alcançaram o mercado europeu, com lotes comercializados por valores até 150% superiores ao preço convencional da saca, conforme registros da Associação dos Cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2009 a família iniciou a atividade de torrefação e comercialização da marca Café Vargas agregando valor à produção local e contribuindo para a divulgação da qualidade dos cafés produzidos em Varre-Sai.\r\n\r\nSua atuação também deixou um importante legado social. A propriedade desenvolveu um sistema de parceria com trabalhadores rurais envolvendo dez famílias que retiravam seu sustento da cafeicultura conforme material institucional da fazenda.\r\n\r\nNa preservação ambiental, Geraldo Vargas também deixou uma contribuição relevante.\r\n\r\nSua propriedade abriga a Reserva Particular do Patrimônio Natural Ribeira e Soledade, com aproximadamente 5,64 hectares de Mata Atlântica protegida, reconhecida oficialmente em 2011.\r\n\r\nA história de preservação ambiental da família Vargas recebeu destaque em reportagem de O Globo, demonstrando que o desenvolvimento da atividade cafeeira pode caminhar ao lado da conservação dos recursos naturais.\r\n\r\nGeraldo Vargas representou uma geração de produtores que acreditaram no potencial da nossa terra, investiram na qualidade do café e ajudaram a construir a identidade econômica e cultural de Varre-Sai.\r\n\r\nA denominação proposta possui especial significando porque vincula o nome de um produtor pioneiro a uma instituição destinada à pesquisa, à inovação, à tecnologia e ao fortalecimento da cafeicultura fluminense.\r\n\r\nMais do que perpetuar a memória de um cidadão, a homenagem representa Ë reconhecimento aos produtores rurais que contribuíram para transformar Varre-Sai em uma referência na produção de café no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, justifica-se a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2842/2026\r\n\r\nCONCEDE O PRÉMIO CONSTUTOR DA PAZ AO SENHOR ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ ao Senhor ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre Gomes Knoploch dos Santos é Tecnólogo da Informação de primeira formação e cientista político, Alexandre Knoploch chegou à ALERJ em 2019 e rapidamente se firmou como parlamentar de comissão, de plenário e de bastidor. No primeiro mandato, foi autor da Lei da Transformação Digital dos Serviços Públicos, presidiu a CPI dos Incêndios e criou o alerta estadual para pessoas desaparecidas.\r\n\r\nDe volta à Assembleia em 2025, assumiu cadeira titular na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Orçamento, ocupou a vice-liderança do Governo e do PL e presidiu a CPI das Câmeras. Em 2026, passou a presidir as comissões de Direitos Humanos e de Normas Internas.\r\n\r\nPropôs a lei que criou o \"Alerta Pri\", nomeado em homenagem a Priscila Belfort e baseado no Alerta AMBER, que obriga operadoras de telefonia a dispararem mensagens por SMS e aplicativos para alertar e informar sobre crianças desaparecidas, tornando o Rio de Janeiro no primeiro estado brasileiro com um sistema de alertas para encontrar crianças desaparecidas. Também propôs uma lei que suspendeu o regime de substituição tributária sobre bebidas produzidas no estado, reduzindo o ICMS cobrado sobre os produtos\r\n\r\nPresidiu a CPI dos Incêndios a partir de nov. 2019 onde investigou os grandes incêndios do Rio, entre eles o do alojamento do Flamengo no Ninho do Urubu, que vitimou dez atletas da base, e do Hospital Badim, ambos resultando em pedido de indiciamento de 19 pessoas, colaboração com a denúncia ao MPRJ no caso Ninho do Urubu e levantamento da segurança contra incêndio na rede hospitalar pública\r\n\r\nPresidiu a CPI dos Desaparecidos em 2021, cobrando respostas do Estado às famílias de pessoas desaparecidas e acompanhou a implantação do alerta criado pela Lei 9.182/2020.\r\n\r\nPor último presidiu a CPI das Câmeras, no período de 2025/2026 onde apurou câmeras privadas instaladas em vias públicas sem controle do Estado e revelou o esquema de resgate pago na recuperação de veículos roubados, que alimentava o crime organizado. A CPI ultimou a retirada de mais de 400 câmeras irregulares das ruas da capital, oitiva de presos no Complexo de Gericinó e a proposta de cadastro obrigatório das empresas de monitoramento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2843/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA VIVIANE DE FARIAS MACHADO E SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à advogada Viviane de Farias Machado e Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2026.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Dr. Pedro Ricardo, Índia Armelau, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à advogada Viviane de Farias Machado e Silva, em reconhecimento à sua trajetória profissional e às relevantes contribuições à defesa de direitos, à formação de novos profissionais e ao aprimoramento da Justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduada em Mediação, Gestão e Resolução de Conflitos pela Universidade FUMEC, a homenageada construiu uma trajetória de mais de duas décadas dedicada à advocacia fluminense. Sócia-fundadora do Farias Machado & Silva Advogados Associados, exerce a direção jurídica e administrativa da sociedade, com atuação nas áreas cível, empresarial e consumerista, aliando experiência técnica à busca por soluções adequadas para os conflitos.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, tem dedicado especial atenção à proteção de direitos e ao enfrentamento de práticas abusivas, inclusive em demandas envolvendo fraudes bancárias e relações contratuais marcadas pela vulnerabilidade dos consumidores. Sua atuação valoriza a negociação, o cumprimento da legislação e a construção de respostas efetivas às necessidades daqueles que representa.\r\n\r\nSua contribuição social também se expressa na realização de atividades advocatícias pro bono, destinadas a pessoas que necessitam de apoio jurídico, e na criação da FMS Academy, iniciativa de mentoria gratuita voltada a jovens advogados. Por meio desse trabalho, compartilha conhecimentos práticos, experiências de gestão e orientações para o desenvolvimento profissional, contribuindo para a formação de uma advocacia mais preparada e comprometida com sua função social.\r\n\r\nNo campo institucional, atuou como consultora jurídica do Instituto Innovare até 2025, colaborando na avaliação de práticas voltadas à modernização e à efetividade do sistema de Justiça. Integrou, ainda, a banca julgadora do 7º Prêmio de Melhores Práticas na Gestão de Departamentos Jurídicos, promovido pela InteliJur, e exerceu a função de Secretária-Geral da Comissão de Arbitragem da 57ª Subseção da OAB, na Barra da Tijuca, no triênio 2022-2024, contribuindo para o debate e a difusão dos métodos adequados de resolução de conflitos.\r\n\r\nA homenageada também se dedica à produção intelectual, com publicações sobre planejamento patrimonial e sucessório, violência patrimonial contra a mulher e efetividade das audiências de conciliação. Ao abordar temas de repercussão prática e social, contribui para a difusão do conhecimento jurídico e para a reflexão sobre o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDessa forma, a concessão da Medalha Tiradentes representa o reconhecimento desta Casa Legislativa a uma trajetória marcada pela dedicação à advocacia, pelo compromisso com a formação profissional e pela promoção do acesso à Justiça. Diante dos méritos apresentados e dos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, solicito aos nobres Pares o apoio à aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2844/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE GILSON DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Reverendíssimo Senhor Padre Gilson da Silva Motta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Giselle Monteiro, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Reverendíssimo Senhor Padre Gilson da Silva Motta, em reconhecimento a uma trajetória de mais de três décadas dedicada à fé, à educação e ao serviço aos mais necessitados.\r\n\r\nNascido em 23 de julho de 1966, no 4º Distrito de Santo Antônio de Pádua, Padre Gilson despertou sua vocação sacerdotal no Grupo Vicentinos, ingressou em 1987 no Seminário São José, no Rio de Janeiro, e foi ordenado sacerdote em 11 de dezembro de 1993. Desde 1994 serve à Diocese de Campos dos Goytacazes, completando, em 2026, 33 anos de sacerdócio. Sua formação é voltada à vocação educadora: Pós-graduação em Psicopedagogia e Gestão Escolar pelo ISECENSA (2005), Bacharelado em Teologia (2007) e Mestrado em Ciências da Educação pela Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai (2012).\r\n\r\nNa Diocese de Campos, foi Vice-Reitor do Seminário Diocesano Maria Imaculada e Ecônomo da Diocese de 1996 a 2011. Foi o primeiro pároco da Paróquia Nossa Senhora de Fátima (IPS) e da Paróquia São João Batista (Capão), mobilizando a comunidade até a elevação desta última à paróquia. Ao longo de seu ministério, criou 32 pastorais e participou da fundação das paróquias do Parque Imperial e da Penha, sendo que o território que atendia hoje forma cinco paróquias. Trouxe ainda a Pastoral da Sobriedade para a Diocese, acolhendo pessoas e famílias afetadas pelas dependências, e, em 2018, criou a Capelania Escolar São José.\r\n\r\nNo campo educacional, destaca-se sua atuação à frente do Colégio Eucarístico, cuja direção assumiu em 2000. Recebeu uma instituição com número reduzido de alunos e instalações sem condições adequadas de uso e a transformou em uma rede de referência, hoje com sete unidades e 2.031 alunos. Promoveu a modernização da estrutura física, a atualização pedagógica, a educação inclusiva, a adequação da Educação Infantil às normas do Conselho Municipal de Educação e a formação continuada de professores. A partir de 2020, conduziu a abertura de seis novas unidades e, com a unidade Santo Amaro, em Grussaí, levou a rede pela primeira vez para além de Campos dos Goytacazes, oferecendo às famílias de São João da Barra o Ensino Fundamental e o Ensino Médio em seu próprio município.\r\n\r\nMerece especial destaque sua atuação social. Como Presidente da Associação Educacional Beneficente São José, entidade de utilidade pública municipal e estadual, oferece oficinas gratuitas, no contraturno escolar, a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em Grussaí. O projeto “Euca em Ação”, com 100 vagas, atendeu cerca de 80 crianças e adolescentes em 2025, em oito oficinas, com lanche, uniforme e acompanhamento de assistente social, pedagoga e psicólogo, prevenindo a evasão escolar e a exposição à violência. Soma-se a isso sua ação caritativa, discreta e testemunha da pela comunidade, da qual faz parte a Obra do Berço, que doa enxovais a recém-nascidos de famílias carentes.\r\n\r\nPela relevância de sua trajetória pastoral e educacional, pelos relevantes serviços prestados à Igreja e à comunidade e pela contribuição ao fortalecimento da educação e da promoção social, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem ao Reverendíssimo Senhor Padre Gilson da Silva Motta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2845/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDERSON DA SILVA CAMPINHO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Anderson da Silva Campinho, Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados CARLA MACHADO, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Giselle Monteiro, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Anderson da Silva Campinho, Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade fluminense ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nIntegrante da PMERJ desde 6 de novembro de 2002, o homenageado completou, em novembro de 2026, 24 anos de serviços prestados à Corporação. Ao longo desse período, exerceu diferentes funções operacionais, com atuação na radiopatrulha, em destacamentos de policiamento ostensivo, como sargenteante e escalante da maior companhia do 8º Batalhão de Polícia Militar, que contava com efetivo superior a 400 policiais militares, e no Grupo de Ações Táticas (GAT). Essas experiências proporcionaram amplo conhecimento da atividade policial e participação direta em ações voltadas à preservação da ordem pública, à prevenção de delitos e ao enfrentamento da criminalidade.\r\n\r\nA partir de 2013, passou a servir na 5ª Companhia do 8º BPM, em São João da Barra, onde sua atuação recebeu reconhecimento formal da Câmara Municipal, por meio de cinco moções de aplausos e parabenização concedidas entre 2015 e 2018. As homenagens registram ações e diligências policiais realizadas por equipes das quais participou, destacando a dedicação e o compromisso profissional dos envolvidos. No âmbito da Corporação, também recebeu 18 distinções de Destaque Operacional do Trimestre, concedidas pelo Comando do 8º BPM, em reconhecimento ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\nSua trajetória também é marcada pelo investimento na formação acadêmica e no aperfeiçoamento profissional. É bacharel em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com conclusão em 2010, e especialista em Organização e Gestão das Instituições de Justiça Criminal e Segurança, pela mesma instituição, com formação concluída em 2017. Na carreira militar, concluiu os cursos de Formação de Soldados, Formação de Cabos, Formação de Sargentos e Aperfeiçoamento de Sargentos, além de diversas capacitações nas áreas de direitos humanos, investigação criminal, crimes ambientais, policiamento comunitário escolar, educação para o trânsito, preservação do local de crime, busca e apreensão e aspectos jurídicos da atuação policial. O comprometimento com a carreira também se reflete em sua conduta funcional, classificada pela Polícia Militar como excepcional. Ao longo dos anos, recebeu as medalhas de 10 e 20 anos de bons serviços prestados, além do Distintivo de Lealdade e Constância, distinções institucionais que reconhecem sua dedicação, disciplina e permanência na Corporação.\r\n\r\nEm 2019, iniciou uma nova etapa de sua trajetória ao assumir a Secretaria Municipal de Segurança Pública de São João da Barra. Na função, passou a contribuir para o planejamento, a estruturação e o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais de segurança, atuando no fortalecimento e na expansão da Guarda Civil Municipal, na ampliação das ações de Defesa Civil, no ordenamento da utilização dos espaços públicos e na consolidação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública. Seu trabalho também envolveu a articulação com instituições como a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal, além da participação na Câmara Técnica de Segurança do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPela relevância de sua trajetória profissional, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e pela contribuição ao fortalecimento das políticas públicas de segurança no Norte Fluminense, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem ao Subtenente Anderson da Silva Campinho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2846/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO ESTADUAL FILIPE SOARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes, com seu respectivo diploma, ao senhor Deputado Estadual Filipe Soares.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Carlinhos BNH, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer a relevante atuação parlamentar do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Filipe Soares, cuja trajetória na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) é marcada pelo compromisso com a defesa dos valores familiares, da liberdade, da segurança pública, da valorização da história e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nAdvogado, graduado em Publicidade e Propaganda e em Teologia Prática, Filipe Soares desenvolve sua atuação pública pautado pela responsabilidade, pela defesa dos direitos dos cidadãos e pela busca de soluções para as demandas da sociedade. Como líder evangélico da Igreja Internacional da Graça de Deus, também exerce importante trabalho de orientação espiritual, solidariedade e assistência social.\r\n\r\nNo exercício do mandato parlamentar, destaca-se pela expressiva produção legislativa, sendo autor de mais de 160 projetos de lei, dos quais aproximadamente 50 se tornaram leis vigentes. Na área da segurança pública, defende medidas firmes de combate à criminalidade, sendo coautor da Lei nº 10.041/2023, que permite o reaproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas forças de segurança, além de propor a utilização de veículos abandonados nos pátios do DETRAN/RJ (PL nº 2990/2018), promovendo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.\r\n\r\nNo âmbito econômico, tem atuado pela redução da carga tributária e pela desburocratização do Estado, com iniciativas como o fim da bitributação do IPVA (PL nº 6657/2025) e a redução do ICMS dos combustíveis (PL nº 4620/2021). Também se destaca pela modernização da administração pública, por meio do PL nº 5999/2025, que propõe a criação de um chatbot de Inteligência Artificial para ampliar o acesso da população a informações sobre contratos, orçamentos, obras e programas governamentais, fortalecendo a transparência pública.\r\n\r\nFilipe Soares também é reconhecido pela defesa das liberdades individuais e religiosas, tendo apresentado iniciativas de proteção à liberdade de crença (PL nº 4281/2018), além de idealizar o Dia de Combate à Cristofobia, instituído pela Lei nº 11.121/2026, e propor medidas contra o preconceito religioso. Na mesma linha, foi coautor do PL nº 4919/2021, voltado à proteção dos cidadãos contra tratamentos discriminatórios em razão da recusa à vacinação contra a Covid-19, reafirmando seu compromisso com a dignidade humana e as liberdades individuais.\r\n\r\nOutro importante pilar de seu mandato é a valorização da história e da memória nacional. Como presidente da Frente Parlamentar do Bicentenário da Independência do Brasil, liderou iniciativas de fiscalização, preservação e valorização de instituições e espaços históricos, contribuindo para o reconhecimento das raízes e do patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nNesse contexto, destaca-se a aprovação da Resolução nº 2369/2026, que instituiu a Medalha Dom Pedro II, primeira honraria dessa natureza na ALERJ, além de propostas para criação do Diploma Dona Maria Leopoldina, do Diploma Princesa Isabel e do Diploma Maria Quitéria. O parlamentar também apresentou o PL nº 4900/2025, que estabelece multa por danos a arquivos, museus, bibliotecas e instalações científicas, contribuindo para a proteção do patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nSua atuação é igualmente marcada pela apresentação de indicações em benefício dos municípios fluminenses, contemplando demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento, mobilidade, iluminação pública e segurança, aproximando o Poder Legislativo das necessidades reais da população.\r\n\r\nDiante de sua expressiva trajetória pública, de sua dedicação ao mandato parlamentar e das relevantes iniciativas em defesa da sociedade, da liberdade, da segurança pública e da preservação da história nacional, consideramos plenamente justa e meritória a concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao Deputado Estadual Filipe Bezerra Ribeiro Soares. Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2847/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA, ATRIZ, BAILARINA E INTÉRPRETE ELIANA LEITE DA SILVA (ELIANA PITTMAN).\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à cantora, atriz, bailarina e intérprete Eliana Leite da Silva (Eliana Pittman).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2026.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Martha Rocha, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Eliana Leite da Silva, artisticamente consagrada como Eliana Pittman, em reconhecimento à sua notável trajetória artística e à sua relevante contribuição para a música popular brasileira, para a cultura nacional e para a valorização da presença das mulheres nas artes.\r\n\r\nEliana Pittman é cantora, atriz, bailarina e intérprete de projeção internacional, tendo construído uma carreira sólida, marcada pelo talento, pela versatilidade e pela singular capacidade de transitar entre diferentes gêneros musicais e linguagens artísticas.\r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional em 1961, ainda muito jovem, ao lado do saxofonista norte-americano Booker Pittman, seu padrasto, com quem se apresentou em casas noturnas do Rio de Janeiro interpretando standards do jazz e da bossa nova. Foi nesse ambiente musical, sob influência de grandes vozes como Ella Fitzgerald e Sarah Vaughan, que desenvolveu sua formação artística e consolidou sua vocação para a música. Sua estreia precoce revelou ao público uma artista de talento singular, cuja carreira rapidamente ultrapassa as fronteiras nacionais.\r\n\r\nO reconhecimento internacional consolidou Eliana Pittman como uma das artistas brasileiras de maior projeção no exterior. Contratada por importantes agências artísticas norte-americanas, realizou extensa circulação internacional e destacou-se como uma das intérpretes brasileiras mais respeitadas de sua geração.\r\n\r\nAo retornar ao Brasil, firmou-se como uma das vozes mais originais da música popular brasileira, desenvolvendo uma carreira singular que reúne sofisticação musical, presença cênica e forte identidade artística.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Eliana Pittman destacou-se por interpretações memoráveis que marcaram a história da música brasileira, a exemplo de “Tristeza”, de Haroldo Lobo e Niltinho, e “Viola Enluarada”, de Marcos e Paulo Sérgio Valle, canções que ajudou a consagrar junto ao grande público. Sua carreira solo, iniciada após o falecimento de Booker Pittman, consolidou-se com o lançamento de discos, temporadas de sucesso e apresentações em palcos de prestígio no Brasil e no exterior.\r\n\r\nSua atuação artística estendeu-se também ao teatro, ao cinema e à televisão. Protagonizou espetáculos de grande repercussão, estrelou programas próprios na televisão brasileira, participou de produções cinematográficas nacionais e internacionais e tornou-se referência de excelência artística e presença cênica.\r\n\r\nFoi, ainda, pioneira ao incorporar em seu repertório ritmos de matriz popular e afro-brasileira, contribuindo para ampliar o reconhecimento da diversidade musical brasileira e antecipando movimentos de valorização de expressões culturais populares.\r\n\r\nAo homenagear Eliana Pittman com a Medalha Tiradentes, esta Assembleia Legislativa reconhece sua extraordinária contribuição à cultura brasileira, sua trajetória de excelência artística e seu papel fundamental na valorização da música, da arte e da identidade negra no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2848/2026\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.11.2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Estadual Alexandre Knoploch. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Douglas Ruas, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Sarah Poncio, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre Knoploch é um político brasileiro atuante no estado do Rio de Janeiro. Filiado ao Partido Liberal (PL), ele tem se destacada em sua trajetória política por sua dedicação a pautas ligadas à segurança jurídica, desenvolvimento social e transparência na administração pública. \r\n\r\nNascido e criado no Rio de Janeiro, Knoploch iniciou sua carreira pública com o objetivo de representar os interesses da população fluminense e lutar por melhorias na qualidade de vida, principalmente nas áreas mais vulneráveis. Ele foi eleito deputado estadual, cargo em que consolidou seu trabalho ao apresentar projetos de lei e iniciativas voltadas para o fortalecimento da segurança, proteção das famílias e promoção do empreendedorismo. \r\n\r\nEntre suas principais contribuições como deputado estadual, destacam-se ações para fomentar políticas públicas de segurança, apoiar a educação e reduzir a burocracia para pequenos empresários. Alexandre também é conhecido por ser um defensor da redução de privilégios políticos e pelo compromisso com uma gestão mais eficiente e responsável. \r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 301/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 09.11.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1764-A de 2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Tia Ju, Lucinha, Carlos Macedo, Guilherme Delaroli, Dionísio Lins, Chico Machado, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Carlos Minc e Giovani Ratinho que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.358 de 29 de outubro de 2026 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1764-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO, TIA JU, LUCINHA, CARLOS MACEDO, GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC E GIOVANI RATINHO QUE, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º e art. 4°.\r\n\r\nÉ que os §§1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º dispõem minuciosamente acerca de medidas a serem adotadas pelas Secretarias de Estado, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nQuanto ao art. 4°, o Ministério Público do Estado apontou sua impropriedade procedimental que tem o condão de comprometer a coerência interna da proposição, o que pode ensejar o emprego de recursos policiais antes da formação do suporte jurídico que a própria iniciativa estabelece para o acompanhamento das medidas protetivas, uma vez não ser possível vincular o início das rondas e visitas ao simples protocolo do pedido, sem que tenha havido pronunciamento da autoridade competente quanto à necessidade e à adequação da medida protetiva requerida.\r\n\r\nRessaltou, a questão relativa à atribuição à Defensoria Pública de poder geral de requisição operacional, sem vinculação à prestação de assistência jurídica ou à defesa de pessoas hipossuficientes economicamente, o que dissocia da finalidade constitucional que legitima a atuação da instituição, conforme os arts. 5°, LXXIV, e 134 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, destacou que a atribuição de competência genérica e concorrente para que instituições dotadas de distintas conformações constitucionais, no caso, o Ministério Público e a Defensoria Pública, requisitem diretamente a realização de rondas e visitas policiais pode, ainda, ocasionar duplicidade de determinações e fragmentação dos fluxos operacionais. A necessária articulação entre os órgãos integrantes da rede de proteção à pessoa idosa deve ser promovida com respeito às funções constitucionalmente atribuídas a cada instituição e com a devida clareza quanto à coordenação e à execução da política pública.\r\n\r\nDessa forma, não me restou outra opção senão opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n7244 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a alteração do § 1º do Art. 2º do Decreto nº 47.677, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre o Documento de Atualização de Pen são - DAP, a fim de ressalvar os pensionistas militares da vedação à emissão do referido documento.\r\n\r\n7245 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma casa de bombas definitiva no bairro Pilar, Município de Duque de Caxias, para combater os alagamentos e as enchentes na região.\r\n\r\n7247 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a alteração da Resolução SEPM Nº 2.158, de 17 de janeiro de 2022, para aperfeiçoar a adequação da escala de serviço dos policiais militares responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n7246 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Mangaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2776547"
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                        "ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura, (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Deodalto, 2º Secretario; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Fábio Silva, pela ordem.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Presidente, até tentei contato com V.Exa. para lhe pedir uma autorização. A questão da falta de luz no sábado, devido às chuvas, ocasionou reclamações. Até hoje estou recebendo reclamação na Comissão de Defesa do Consumidor. Quero pedir autorização para V.Exa. para a Comissão de Defesa do Consumidor, nessa audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia, a Codecon estar fazendo em conjunto com essa comissão, porque esse problema é relação de consumo na sua essência, presidente, e pega até mal para mim e para a Comissão de Defesa do Consumidor ficarmos de fora de uma audiência pública de tamanha importância.\r\n\r\nÉ só para pedir autorização para V.Exa. se a Codecon pode participar e também para o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEra apenas isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com certeza, Deputado Fábio Silva. Peço até perdão por não o ter acionado antes. Logo que a gente tomou conhecimento da gravidade desses problemas fiz contato com o Deputado Anderson Moraes para que possamos convocar os representantes dessas concessionárias numa audiência. É necessário que eles possam apresentar um plano para que se possa, de fato, dar uma resposta para a população do Estado do Rio de Janeiro mais rápida, num tempo certo. Eles precisam apresentar a estrutura que têm para colocar à disposição da população quando formos acometidos por essas fortes chuvas. Temos um evento climático denominado El Niño durante esse período e é importante que a gente possa se antecipar para que eles apresentem um plano para dar uma resposta à população no tempo certo.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa, Deputado Fábio Silva idem, e fazer coro com a meritória proposta, uma vez que os serviços públicos essenciais não podem ficar tantos dias não sendo oferecidos à população fluminense diante dessas chuvas e da gravidade dos eventos climáticos que têm acontecido.\r\n\r\nBrevemente, só para fazer uma saudação muito especial ao Deputado eleito Léo Vieira Filho, aqui presente conosco; ao presidente da Câmara de Paty do Alferes Vereador Guilherme Rosa; e ao Prefeito Murillo Defanti, de Cambuci.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nQuero aproveitar para saudar a presença do Guilherme Rosa, presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paty do Alferes; Vereador Feijão, do Município de Paty do Alferes; Felipe Tropa, deputado eleito; Léo Vieira Filho, deputado eleito; João Pires, deputado eleito. Sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos, quero endossar as palavras do Deputado Fábio Silva porque o que vem acontecendo em relação tanto ao serviço de distribuição de energia elétrica quanto ao serviço de distribuição de água é muito grave. Nós, que somos parlamentares, somos rotineiramente cobrados pela população, com razão, e precisa mos dar uma resposta, principalmente, para o desabastecimento de água. No Município de Magé diversos bairros se encontram sem água. Apesar de os reservatórios - porque Magé tem uma peculiaridade, não é abastecida pelo sistema de Guandu, tem os seus reservatórios locais que vêm dos mananciais - estarem cheios, a população está sem água em diversos bairros. E, diferente da concessão de energia elétrica, a concessão de água é fiscalizada pela Agenersa.\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo, deixar isso registrado, diversos bairros ficaram sem luz até a noite do dia de ontem. Ou seja, não é normal demorar mais de uma hora, duas horas para religar um serviço essencial como energia elétrica.\r\n\r\nÉ esse o protesto que gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO que temos, de fato, é um desrespeito ao consumidor porque os eventos climáticos extremos não são nenhuma novidade para os concessionários de serviços públicos. O que se tem é uma verdadeira falta de compromisso, porque todo ano a gente sabe que vamos, sim, ser acometidos por alto volume de chuva e, para isso, essas concessionárias precisam se preparar para ter um plano de resposta para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão é isso que nós vamos fazer através da Comissão de Minas e Energia e, também, da Comissão de Defesa do Consumidor. E eu convido a todos os parlamentares, que possam estar presente nessa audiência, para que nós possamos unir forças e defender a nossa população.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Presidente, eu também gostaria de falar que hoje é Dia do Intensivista. Eu quero dizer que nessa falta de água e de luz e de insumos, se vocês olharem especificamente quando a gente fala em janeiro e fevereiro do ano passado eu já colocava, enquanto vice-Presidente da Defesa Civil, os problemas que iriam chegar com efeito El Niño. Naquele momento, conclamei a todos os deputados para juntos comigo fortalecer. Se a água e a luz estão faltando para as pessoas, você imagina, no nosso caso, que nós somos enfermeiros intensivistas e emergencistas, que nos hospitais faltam. Inclusive é nesse período que os geradores dão mais problemas.\r\n\r\nEntão nós não estamos falando só de falta de água e de luz, nós estamos falando do descaso com a Saúde, que acontece no Estado do Rio de Janeiro e, também, em alguns outros lugares, estados do Brasil. Então é muito importante que a gente, realmente, leve isso muito a sério, porque pessoas estão morrendo. Isso não chega só no meu gabinete e nos outros gabinetes, não, isso chega a toda a sociedade, e eu vou ser sempre uma voz para poder falar pela saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo, que está participando da Sessão de maneira remota.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham. Ainda sobre esse tema, Sr. Presidente Douglas Ruas, e aproveitando que eu estou falando também com a pessoa certa, governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, e eu tenho a certeza do seu compromisso, pela sua origem, do município como São Gonçalo, que tem as suas dificuldades, mas com muita destreza, sob a gestão de seu pai e sob a sua competência....enfim, quem vem de municípios como o meu, de São João de Meriti, como V. Exa., de São Gonçalo, sabe bem do caos que os fenômenos climáticos, a chuva, a tempestade, vêm causando. Bom, não se trata apenas desse transtorno, Presidente, que é a queda de energia, que é a falta de água provocadas pelo fenômeno El Niño.\r\n\r\nEu queria, inclusive, aproveitar que estou falando com o governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, e dizer que eu sou autor de uma lei, que foi vetada à época pelo governador Cláudio Castro, nós derrubamos esse veto na Assembleia Legislativa e a Assembleia Legislativa promulgou essa lei, que é a criação de uma subsecretaria especializada nas causas desses novos fenômenos climáticos.\r\n\r\nQuando a gente fala de abastecimento de água, quando a gente fala de queda de energia ou falta de energia elétrica, nós estamos falando dos novos padrões que essa Secretaria precisa produzir, junto com notáveis de engenharia, para enfrentarmos os novos sistemas de chuvas, que são realidade, para podermos aparelhar a nossa Defesa Civil com equipamentos, com tecnologia voltadas para a prevenção.\r\n\r\nA gente sabe, Presidente e governador eleito Douglas Ruas, que nenhuma tecnologia vai mudar a condição climática, mas se nós tivermos uma subsecretaria dedicada olhando para essa nova condição climática, seja o El Niño, seja, enfim, o sistema de chuvas volumosos e outros transtornos causados pela mudança climática, que nós não podemos negar, se tivermos notáveis, gente preparada, tecnologia, um olhar diferente...\r\n\r\nEu termino aqui a minha fala, nós propusemos essa lei, Sr. Presidente e futuro governador, porque nós participamos ativamente da tragédia de Petrópolis, que foi a coisa mais horrível que eu vi. A minha proposta dessa lei foi porque não havia um protocolo: a Defesa Civil municipal não se entendia, batia cabeça com a Defesa Civil do estado, que, por sua vez, batia cabeça com as Forças Armadas, que lá acabaram participando. Houve desperdício de comida, a logística não funcionava.\r\n\r\nEntão, eu imploro a V.Exa. enquanto Governador assim que tomar posse, que dê uma olhada toda especial para essa Subsecretaria para rever os protocolos de emergência, de calamidade, sobretudo nas mudanças climáticas.\r\n\r\nMuito obrigado, querido Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCumprimentar o Dr. Manoel Barreto, Vereador do município de Nova Iguaçu, aqui presente.\r\n\r\nDeputado Munir Neto, antes de pedir pela ordem, por favor registre sua presença no plenário. Deputado Rafael Nobre também precisa registrar a presença. A Deputada Giselle Monteiro já registrou.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, ainda nesse tema da falta de energia. Todos os anos é a mesma coisa sobre essas mudanças climáticas. Eu fico impressionada, porque a gente já fala de mudanças climáticas há muitos anos. As empresas todos os anos continuam cometendo os mesmos erros e as mesmas falhas, ou seja, não se preparam para esses momentos. Demoram demais na resolução dos problemas de caos, de falta de energia seja a Light, seja a Enel todas são a mesma coisa. No dito popular: tudo farinha do mesmo saco. Toda as vezes que acontecem esses problemas com relação as fortes chuvas, condições climáticas a população, que já paga uma conta de energia altíssima, Deputado Muniz, fica sem energia 3, 4, já chegou a ficar 5 dias em algumas áreas da Zona Oeste. Isso é um absurdo! Se todos os anos acontecem esses problemas de fortes chuvas, como que essas companhias ainda não se prepararam para esses momentos? Não contratam empresas qualificadas. As terceirizadas, uma grosseria.\r\n\r\nFalando em terceirizada, eu vou aproveitar e dizer que esses serviços - não generalizando todos - que as terceirizadas prestam, deputados e deputadas, na hora das emergências ou em caso de religação de energia, religação de gás, meu Deus do céu, é uma coisa do final do mundo! É uma má vontade desses trabalhadores; não atendem com respeito, com educação; não querem fazer o serviço; dizem que chegaram no local fazem uma notificação para a empresa dizendo que chegaram, mas que não há possibilidade de fazer o serviço. Aí falam um monte de coisa nada a ver com nada e não prestam o serviço. No final das contas, quem sofre? A população, que paga conta de energia caríssima. Todos os anos ficam 3, 4 dias sem energia, porque eles não conseguem resolver o problema do caos. Então, é preciso que se reinventem, requalifiquem suas equipes e ampliem os quadros para que possa atender nos momentos de emergência.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Nessa última madrugada de domingo aconteceu um acidente fatal, uma tragédia na Estrada de Barra Mansa onde 10 pessoas - sendo 4 crianças - dentro de um carro faleceram. Estamos aqui para nos solidarizar com os familiares e amigos.\r\n\r\nPeço um minuto de silêncio devido a essa tragédia, residente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Deputado Munir Neto, a presidência defere o pedido de V.Exa. Solidarizamo-nos todos diante dessa tragédia, com essa perda. Que Deus possa confortar o coração de todos os familiares e amigos.\r\n\r\nPeço a todos que permaneçam em posição de respeito, para fazermos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Marcelo Dino. Peço que seja breve para que possamos dar início á Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar as presenças do Vereador Wellington Braga, grande amigo e irmão, e do Dr. Flávio, nosso deputado federal. E aproveito para fazer coro junto com os colegas com relação à Enel e à Light porque é uma vergonha.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ressaltar minha alegria em ter V.Exa. como governador. Fiquei sabendo agora que o Comando Vermelho está ameaçando comandantes de batalhão, comandantes que atuam e trabalham e que fazem a diferença, caso não batam a cabeça para eles. Fiquei muito feliz com o último vídeo que V.Exa. fez, em que foi bem enfático: quer guerra, vai ter guerra, e eu sou um soldado seu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Quero cumprimentar a presença do Vereador de Nova Iguaçu Juan Santa Cruz e do Deputado Estadual eleito Soldado Tobias.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra porque essas concessionárias Light e Enel juntas não valem merda nenhuma. Existe um órgão chamado Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica -, só que ela fica em Brasília, então, o consumidor que está na ponta, que paga as suas contas, não tem onde reclamar porque a agência é em Brasília. No ano passado nós solicitamos aqui, pela comissão, que viesse para o Rio de Janeiro uma agência da Aneel para atender à população devido às reclamações no Estado do Rio de Janeiro, tanto em relação à Light como também à Enel, porque realmente é uma vergonha. De dia falta água e de noite falta luz, agora faltam as duas ao mesmo tempo, falta água e falta luz, e nós não podemos nos omitir nesse momento.\r\n\r\nQuem dera que o Bolsonaro tivesse ganhado a eleição porque eu iria em Brasília para poder cobrar da Aneel; já fui no passado, no atual governo do Sr. Lula e nunca foi atendida porque é uma burocracia tremenda. A Aneel deveria fiscalizar para saber se as concessionárias estão realmente atendendo à população ou estão atendendo aos seus organismos financeiros porque é dinheiro do consumidor. A Aneel, em Brasília, não atende ninguém, já bati na porta e não consegui resolver nada, porta fechada, e não só para o consumidor, que nunca vai chegar lá, mas principalmente para o Parlamento.\r\n\r\nVenho solicitar ao Sr. Presidente uma audiência pública com representantes da Aneel, que está com a bunda sentada em Brasília, aqui na Alerj para ouvir os deputados, porque nós é que sofremos. V.Exa. é presidente da Casa, é de uma região que é bem pobre, que também tem dificuldade, e é um absurdo, porque quando falta água, falta energia; se você não tem energia, você não liga a bomba; se você não liga a bomba, você não tem água na sua casa.\r\n\r\nEntão, é um sofrimento imenso da população e nós não podemos nos omitir. Tem que ter uma audiência pública, Sr. Presidente. Qual o representante da Aneel de Brasília aqui para responder a todos nós?\r\n\r\nDesculpa pelo desabafo e muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputada Lucinha. Na verdade, o desabafo de V.Exa. é o desabafo da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, que é o presidente da Comissão de Minas e Energia, peço a V.Exa. que atenda o pedido da Deputada Lucinha e também convide para essa audiência pública um representante da Aneel para que eles possam dar as devidas explicações à população do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente. Já foram tomadas as devidas medidas. Inclusive, estamos colocando a Comissão da Defesa do Consumidor junto conosco, para a qual eu já peço desculpas ao meu colega Deputado Fábio Silva por ter faltado atenção nessa situação, tendo em vista que é um tema muito importante e a gente precisa acelerar o processo. Acabei falhando nessa parte.\r\n\r\nE quero pedir aqui autorização para que a gente possa usar esse Plenário. Porque nós vamos convidar todos os prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, nós vamos convidar aqui todas as agências reguladoras, as empresas de fornecimento de energia. Porque não é justo o que o povo está passando.\r\n\r\nE eu tenho informações inclusive de pessoas que moram até mesmo em locais onde, e aqui eu não quero avaliar locais melhores ou piores, mas condomínios que muitas vezes vêm sofrendo a mesma coisa que a população que tem uma dificuldade financeira maior, vem sofrendo.\r\n\r\nEntão, a falta de atenção ela é generalizada por conta das concessionárias de energia, as quais precisam apresentar um plano de manutenção e de prevenção para esta Casa. E creio que isso acontecerá na segunda-feira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Prefeito de Bom Jardim, Affonso Monnerat, do Prefeito de Cambuci, Sr. Murillo Defanti, meu amigo, do ex-Secretário de Estado da Seplag, Sr. Adilson Farias.\r\n\r\nTambém sejam todos muito bem-vindos.\r\n\r\nPela ordem tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acompanhei nesses últimos dias não só mais uma vez o quadro de caos gerado pela Enel com as interrupções de energia, como também de uma série de manifestações de parlamentares, de figuras do Estado do Rio de Janeiro questionando a Enel e o papel que ela tem cumprido.\r\n\r\nEu quero lembrar que a gente aprovou aqui nessa Casa com assinatura senão de todos, quase todos os deputados, uma moção de repúdio à Enel no ano passado quando se iniciou o debate da renovação da concessão.\r\n\r\nEu estive em Brasília Deputado Anderson Moraes, na época V.Exa. ainda estava na Secretaria, e participei de uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara sobre a renovação da Enel. Infelizmente, a representação dos Deputados e dos Prefeitos do Rio de Janeiro foram todos de passar pano para a Enel, à exceção do Deputado Hugo Leal e minha, que fomos críticos à renovação, a posição da política do Rio de Janeiro diferente do que aconteceu em São Paulo, foi toda de passar pano para os absurdos da Enel.\r\n\r\nEntão, a gente está preocupado porque já está agora se aproximando a caducidade do contrato, e a impressão que eu tive ao sair daquela audiência é que, como o Rio de Janeiro passou pano, São Paulo gritou, unificou do PL ao PT em São Paulo, São Paulo estava meio difícil para renovar. E a minha preocupação era que o Rio acabasse renovando para compensar a perda de São Paulo. Inclusive, eu fiz um relatório técnico mostrando que a Enel burlava uma série de mecanismos de avaliação da qualidade da prestação de serviço. Encaminhei para o Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas me deu razão. A gente transformou numa denúncia no Ministério Público e nesse momento tem uma ação civil pública correndo no Ministério Público Federal, na Justiça Federal sobre esse tema.\r\n\r\nEu considero que a Enel presta péssimos serviços para a população, que tirando a Alerj que aprovou essa Moção de Repúdio, a classe política do Rio de Janeiro foi omissa e agora a gente está no meio de um drama que pode se renovar a qualquer momento. Mas acho que qualquer ação no sentido de incidir nesse processo ou para não renovar ou para no mínimo impor condições para que pare a burla e o desrespeito com a população é fundamental.\r\n\r\nE vou fortalecer esse movimento do conjunto dos Deputados da Alerj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 5.883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8223/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2026), QUE RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE AS METAS DE DESEMPENHO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda número 2, favorável com subemenda aglutinativa às emendas números 1 e 7, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 8223/2026 (Mensagem Nº 16/2026), que “RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE AS METAS DE DESEMPENHO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 03 a 07) \r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 8223/2026 (Mensagem Nº 16/2026), que “RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE AS METAS DE DESEMPENHO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 07 somam à proposição ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 04, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações relacionadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 80, de 3 de julho de 2026, observados os limites, as condições e os prazos nele estabelecidos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 8223/2026 (Mensagem nº 16/2026) é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 8223/2026\r\n\r\nRATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE AS METAS DE DESEMPENHO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA DE 2027.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 04, de 27 de janeiro de 2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações relacionadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 80, de 3 de julho de 2026, observados os limites, as condições e os prazos nele estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º São metas de desempenho do benefício de que trata esta Lei, para os fins do inciso III do caput do art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as constantes do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMETAS DE DESEMPENHO\r\n\r\n- O Poder Executivo elaborará e publicará relatório de avaliação dos resultados do benefício de que trata esta Lei, com a apuração de cada uma das metas previstas no Anexo Único.\r\n\r\n- A forma de apuração de cada meta, com o indicador correspondente, a metodologia e a fonte dos dados, será definida em regulamento.\r\n\r\n- O relatório será elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento da Competição e publicado em sítio eletrônico oficial.\r\n\r\n- O relatório será encaminhado, para a avaliação de resultados, ao órgão do Poder Executivo multidisciplinar e especializado no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de que trata o § 4.º do art. 14-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDimensão Meta\r\n\r\nI\r\n\r\nEconômica Geração de mais de 7.500 (sete mil e quinhentos) empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro, vinculados à organização e à realização da Competição\r\n\r\nII\r\n\r\nEconômica Aumento do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro decorrente da realização da Competição\r\n\r\nIII\r\n\r\nSocial Fluxo de mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) pessoas, considerado o público acumulado nos jogos realizados no Estado, com atendimento e recepção direta de mais de 4.500 (quatro mil e quinhentos) integrantes credenciados\r\n\r\nIV\r\n\r\nAmbiental Estrita regularidade ambiental de todas as operações relativas ao evento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos o gerenciamento de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, a eficiência energética e a adoção de práticas sustentáveis\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim \r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Pela Comissão de Economia acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim não me permite que eu contrarie, então, acompanho favoravelmente parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável a esse projeto importantíssimo para a economia do Rio de Janeiro. Deixo claro aqui que com a aprovação desse projeto nós vamos aumentar ainda mais a competitividade do Aeroporto do Galeão. O aeroporto estava há muito tempo perdendo a sua competitividade, perdendo os seus voos, prejudicando a economia do Rio de Janeiro. E com todo o processo que foi instaurado aqui, a sensibilidade de V. Exa. de pronto pautar o projeto...\r\n\r\nNão é esse? É o outro? Não é esse o do QAV?\r\n\r\nPerdão, Sr. Presidente, falhei. Mas eu quero também declarar o meu voto favorável, presidente, me desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Todos nós sabemos do apreço que V. Exa. tem pelo turismo, pelo Galeão.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Falando da importância do projeto também para a realização da Copa do Mundo feminina, mais uma vez demonstrando a vocação do Estado do Rio de Janeiro para realizar grandes eventos, presidente. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 8277/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2026), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICM 12/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 55/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 8277/2026 (Mensagem Nº 19/2026), que “DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICM Nº 12/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 55/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 03 a 15)\r\n\r\nDeputado Filipinho Ravis (n.ºs 16)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.ºs 17 a 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 8277/2026 (Mensagem Nº 19/2026), que “DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, E INCORPORAÇÃO DO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICM Nº 12/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 55/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 15 e 16 alteram aspectos relacionados ao diferimento do imposto, ao prazo de vigência do regime e ao alcance do benefício fiscal. As propostas podem comprometer a operacionalização do mecanismo, ampliar o benefício para além dos limites que fundamentaram sua concessão e, no caso da MOD02, ultrapassar o prazo geral de cinco anos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAs emendas nºs 03, 04, 05, 06, 08 e 10 acrescentam exigências de documentação, habilitação e controle individual dos estabelecimentos beneficiários. Tais exigências não se mostram adequadas à estrutura setorial do regime, além de, em alguns casos, reproduzirem obrigações já previstas na legislação.\r\n\r\nAs emendas nºs 07, 09 e 11 estabelecem condições adicionais de repasse da vantagem tributária ao preço do QAV e de divulgação de informações. As propostas não definem critérios suficientemente objetivos para verificar o efetivo repasse do benefício e criam obrigações adicionais que podem dificultar a aplicação do regime.\r\n\r\nAs emendas nºs 12, 13, 17 e 19 alteram metas e indicadores de desempenho e instituem novas contrapartidas econômicas, sociais e ambientais. As modificações propostas carecem de critérios objetivos de aferição e de demonstração suficiente de viabilidade, podendo comprometer a coerência entre as metas estabelecidas e a estimativa de renúncia fiscal do projeto.\r\n\r\nPor fim, as emendas nºs 14, 18 e 20 propõem, respectivamente, a redução gradual do benefício fiscal, a atribuição de responsabilidades às distribuidoras quanto à conectividade aérea regional e a adoção de medidas de compensação ambiental. As medidas apresentam dificuldades de implementação, fiscalização e atribuição de responsabilidades, sem que estejam suficientemente demonstrados os meios necessários à sua execução.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 8277/2026 (Mensagem nº 19/2026) é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Felipe Soares. (Pausa.)\r\n\r\nSra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro. (Pausa.)\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sabe V.Exa. que eu detesto, detesto incentivo fiscal. V.Exa., que é um estudioso do orçamento, sabe que lá consta um gasto tributário de R$ 30bilhões, e não somos campeões brasileiros nem de geração de emprego nem de crescimento da rede.\r\n\r\nTrata esse Projeto de Lei do QAV, querosene de aviação. Quando fizemos a alíquota reduzida para o QAV, o Aeroporto Internacional do Galeão estava numa crise brutal, e o Santos Dumont com mais passageiro que sua capacidade de transportar. E houve um concerto neste Estado que todas as entidades, os Poderes Legislativo e Executivo, passaram a lutar para que o Aeroporto Internacional do Galeão se tornasse novamente um hub de transporte aéreo, inclusive internacional.\r\n\r\nDeputado Tutuca, naquela época um humilde Secretário de Turismo, e esteve aqui no Parlamento cabalando votos - o projeto veio do Executivo. Então, nesse sentido, esse projeto propõe o diferimento, ainda mais agora que o QAV já sofreu um pequeno reajuste, o que é normal, função dos combustíveis de uma maneira geral.\r\n\r\nEntendo eu que o diferimento é a forma mais sutil de incentivo: perde-se correção monetária e juros, mas o dinheiro vai ser recolhido em determinado momento na linha do tempo.\r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, apesar de o Deputado Amorim ter rejeitado a minha emenda, eu vou acompanhar a relatoria da CCJ e votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Com os pareceres emitidos, ficam prejudicadas as emendas de Plenário, com todos os pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente. peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável, agradecendo a todos os nossos companheiros Deputados pela construção desse projeto. Agradeço a V.Exa. pela sensibilidade de trazer brevemente esse projeto ao Plenário, que dá segurança para o processo de recuperação do aeroporto do Galeão.\r\n\r\nQuando chegamos à gestão da Secretaria de Estado de Turismo, voavam cerca de seis milhões de passageiros no aeroporto do Galeão. A previsão para este ano, com todo esse processo de recuperação, é de ultrapassar a marca de vinte milhões de passageiros no Aeroporto do Galeão, contribuindo para ultrapassarmos a marca de 2,5 milhões de turistas internacionais aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu sempre disse que os três principais pilares do processo de recuperação do turismo do Rio de Janeiro passaram por trabalho de promoção do turismo do Rio de Janeiro lá fora, promoção internacional; passou pela recuperação do nosso calendário de eventos e a reestruturação do Aeroporto do Galeão.\r\n\r\nEsse projeto, essa medida, vai gerar mais competitividade ainda para o nosso aeroporto do Galeão, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRecebemos hoje os cumprimentos de representantes executivos das empresas, companhias aéreas que operam no Galeão, e eu divido com todos os Parlamentares aqui o esforço que foi feito para que nós possamos garantir a competitividade do Aeroporto Galeão e do Estado do Rio de Janeiro em relação aos nossos Estados vizinhos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Pela Comissão de Orçamento, Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado oficial que nós estamos prorrogando o prazo para apresentação de emendas, que foi prorrogado agora até o dia 13 de novembro, sexta-feira, até às 15 horas, emendas para revisão do PPA e o PLOA de 2027, Sr. Presidente. Então, prorrogado os prazos de emendas. Até sexta-feira, dia 13, as emendas podem ser apresentadas, Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Obrigado, deputado. Senhoras e senhores deputados, fiquem atentos a esse prazo final para apresentação das emendas no dia 13 de novembro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4184/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, RICARDO DA KAROL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4919/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA COMO A CAPITAL DO CHARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nCumprimentar aqui a presença do Vereador do Município do Rio de Janeiro, Chagas Bola, Sr. Antônio Marcos Brito, Secretário do Meio Ambiente do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2649/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CONSTRUTOR DA PAZ AO PASTOR PAULO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2686/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD A IGREJA DE NOVA VIDA, GUAPIMIRIM, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2762/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE PRÊMIO ANNA NERY AO DR. PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2779/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 2818/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WILLIAM AKERMAN GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DOUGLAS RUAS) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARCELO DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 98ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Gustavo Tutuca, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Pedro Brazão, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri Moura.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4184/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- O art. 2º da lei nº 3.613 de 18 de julho de 2001 passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§10- Eventuais restrições à presença dos acompanhantes somente poderão ocorrer em situações excepcionais, mediante justificativa técnica e fundamentada, limitadas ao período estritamente necessário, em razão de condições clínicas do paciente ou de comprovada necessidade de segurança assistencial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, PARA ACRESCENTAR OS §§ 9° E 10 AO ART. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6555/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO MEGA DANCE.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6555/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO MEGA DANCE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria versada no projeto insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente do Estado e decorre de iniciativa parlamentar regular.\r\n\r\nNo entanto, sob o prisma do mérito técnico-legislativo e do rigor formal inerente ao Calendário Oficial do Estado, a orientação consolidada por esta Comissão é de afastar a instituição de \"semanas comemorativas\", convertendo as iniciativas em datas comemorativas específicas, de modo a preservar a organização e a precisão do Calendário Oficial.\r\n\r\nO fiel cumprimento da Súmula nº 15 desta CCJ (publicada no D.O. de 25/09/2023), fundada no art. 7º, II, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece a ilegalidade de dispositivos em leis de inclusão de datas comemorativas que exorbitem sua finalidade vinculada para criar obrigações, diretrizes programáticas ou ações típicas de governo.\r\n\r\nDiante disso, apresentam-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 6555/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA ESTADUAL DO MEGA DANCE'.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6555/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia Estadual do Mega Dance', a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de maio.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 6555/2025.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 6555/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão do seguinte evento:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3º SÁBADO - DIA ESTADUAL DO MEGA DANCE. (NR)”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6555/2025 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2776548"
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VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA Carta Política Fluminense encontra-se em sincronia, com a Carta Magna, na forma do artigo 74 VII, vejamos:\r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAo analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que a mesma deva prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual, não contrariando qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApenas para reforçar a condição de Legalidade e Juridicidade do presente projeto, o mesmo está em adequação as regras em vigência na Resolução nº 01/1992 e às novas regras propostas no PL nº 2628/2023, como se vê a seguir:\r\n\r\nConstam no processo os documentos relacionados nos normativos estaduais para a análise da Utilidade Pública, a começar pelo seu Estatuto que é (i) específico quanto aos fins públicos de sua atuação (art. 1º); (II) sem fins lucrativos (art. 1º, parágrafo único); (III) inexistência de remuneração aos seus dirigentes ou distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participante (art. 5º parágrafo 4°); (IV) aplicação dos recurso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (art. 5º, parágrafo 1°) e (v) Escrituração das receitas em livro próprio (art. 7º). Estando os documentos colecionados à proposta .\r\n\r\nDa mesma forma, constam o registro de seu Estatuto no cartório de registro competente, Ata da Assembleia de eleição da Diretoria, certidões criminais das justiças estadual e federal dos membros da Diretoria, comprovação de instalação de sua sede e escrituração de suas receitas e despesas, alvará e/ou autorização do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar o projeto de lei, sugerem-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5986/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DA SAÚDE - ABAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5986/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, ao PROJETO DE LEI nº 5986/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3140/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3140/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023, que visa alterar a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Violência Cibernética contra a Mulher.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 07 de março de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há a questionar, visto tratar-se de matéria inserida na competência legislativa concorrente.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há óbice à propositura legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar o mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02:\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nAssim, a proposição se revela, indubitavelmente, oportuna e merece ser acolhida. Contudo, com o intuito de aprimorar o técnica legislativa e garantir que este atenda de maneira mais eficiente ao seu escopo, propõem-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3140/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído “O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER” a ser promovido anualmente no dia 10 de DEZEMBRO, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 3140/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A\r\n\r\nMULHER\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei, em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3140/2024, é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao PROJETO DE LEI nº 3140/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4142/2024, de autoria do nobre Deputado JARI OLIVEIRA, que visa assegurar aos professores e profissionais da educação, em efetivo exercício nas unidades de educação da rede estadual do Rio de Janeiro, o direito à alimentação oferecida aos alunos, durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 13 de setembro de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável propósito da iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei nº 4142/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 4133/2024, de autoria do nobre Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4142/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4133/2024\r\n\r\nDATA:13/09/2024\r\n\r\nDATA: 11/09/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E\r\n\r\nDEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4142/2024 ao Projeto Lei nº 4133/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI nº 4142/2024 ao Projeto de Lei nº 4133/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7122/2026, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO PROVISÓRIA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão provisória da gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com deficiência, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposta visa aperfeiçoar a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, a fim de assegurar o exercício efetivo e imediato do direito à gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas, enquanto pendente a análise administrativa para concessão do Vale Social.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, garantido a isonomia de manutenção da gestão financeira permitindo assim assegurar a assertividade no planejamento e execução de gestão das unidades. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal, no artigo 24, inciso XIV:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n...”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Constituição Estadual, conforme vê-se no artigo 74, incisos XII e XIV:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nXII - proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n…\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n...”\r\n\r\nDito isto, revela-se de suma importância o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 7122/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7122/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7904/2026, QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 7904/2026, de autoria da nobre Deputada India Armelau, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Adestrador de Animais”, a ser comemorado no dia 05 de novembro de cada ano.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pela autora, a instituição desta data comemorativa cumpre um papel pedagógico urgente: alertar a sociedade fluminense sobre a importância de buscar profissionais qualificados e em reconhecimento a regulamentação profissional que reforça a necessidade de fiscalizar a atividade, garantindo que o mercado seja composto por profissionais certificados, comprometidos com a ciência do comportamento animal e com a ética.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se o projeto a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição objetiva alterar legislação estadual vigente destinada à consolidação das datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição possui natureza essencialmente declaratória e comemorativa, não criando órgão, cargo, função ou atribuição administrativa; não modificando a estrutura da Administração Pública estadual; não dispondo sobre regime jurídico de servidores; e não estabelecendo obrigação material específica a ser executada por órgão integrante do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar mostra-se, portanto, formalmente legítima.\r\n\r\nA instituição da data serve para valorizar os profissionais devidamente qualificados, que tem responsabilidade e compromisso com o bem-estar animal, a segurança e convivência urbana, além de promover a inclusão social e acessibilidade à pessoas PCD e Terapias Assistidas.\r\n\r\nNão se verifica nenhuma hipótese de anexação ou prejudicabilidade.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7904/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7927/2026, QUE “ALTERA A LEI N.º 5.645/2010 PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 7927/2026, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Avaliação de Políticas Públicas”, a ser comemorado no dia 07 de abril de cada ano.\r\n\r\nConforme a justificativa apresentada pela autora, a instituição da data fortalece e consolida a discussão sobre a agenda e o compromisso do poder público com a avaliação, aprimoramento e priorização das políticas públicas, em todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se o projeto a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nA proposição objetiva alterar legislação estadual vigente destinada à consolidação das datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição possui natureza essencialmente declaratória e comemorativa, não criando órgão, cargo, função ou atribuição administrativa; não modificando a estrutura da Administração Pública estadual; não dispondo sobre regime jurídico de servidores; e não estabelecendo obrigação material específica a ser executada por órgão integrante do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar mostra-se, portanto, formalmente legítima.\r\n\r\nNão se verifica nenhuma hipótese de anexação ou prejudicabilidade.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7927/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 7960/2026, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - TOCA DE ASSIS IRMÃS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que visa declarar de Utilidade Pública a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI - Toca de Assis Irmãs.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 04 de agosto de 2026 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nConforme a justificativa, a instituição, vinculada ao Instituto das Filhas da Pobreza, desenvolve relevante trabalho de assistência social voltado ao acolhimento de mulheres em situação de rua, abandono e extrema vulnerabilidade, oferecendo abrigo, alimentação, cuidados integrais, acompanhamento médico e atividades destinadas à promoção da dignidade e da qualidade de vida das acolhidas.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a declaração de utilidade pública estadual encontra fundamento na competência remanescente dos Estados, prevista no artigo 25, §1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, a iniciativa harmoniza-se com o artigo 215 da Constituição Federal, que assegura o exercício dos direitos culturais e prevê o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a entidade já recebeu o título de utilidade pública municipal por meio da Lei nº 5.128/2023, do Município de Macaé, reconhecimento que não impede a concessão do título na esfera estadual.\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAo analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que a proposição deva prosseguir em sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual, não contrariando qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 7960/2026 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 7960/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 8231/2026 O QUAL “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA CONJUNTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE SEU ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL NOS VAGÕES EXCLUSIVOS PARA MULHERES, NAS HIPÓTESES, QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, o qual altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para assegurar a permanência conjunta da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal nos vagões exclusivos para mulheres, nas hipóteses que especifica.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça para que seja exarado parecer quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, especialmente por envolver a proteção e a integração social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo mérito, a proposição encontra amparo na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que define, em seu art. 3º, as figuras do acompanhante e do atendente pessoal, bem como estabelece, em seu art. 8º, o dever do Estado, da sociedade e da família de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, entre eles o transporte, a acessibilidade, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa revela-se compatível com as diretrizes constitucionais e legais de proteção à pessoa com deficiência, ao assegurar que ela não seja privada da companhia de seu acompanhante ou atendente pessoal em razão das regras de utilização dos vagões exclusivos para mulheres.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 8231/2026 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2026, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao PROJETO DE LEI nº 8231/2026.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, remotamente, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta e FRANCIANE MOTTA, membro efetivo, bem como dos membros suplentes, os Senhores Deputados SARAH PONCIO, GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, todos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de novembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos Senhores Deputados as deliberações a serem discutidas e votadas na reunião, sendo elas: I - Edital Prêmio Leolinda 2027; e II - Evento de Apresentação do Relatório de Atividades da Comissão de Defesa do Direitos da Mulher - 2023/2026. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente repassou a palavra aos parlamentares presentes na reunião para que apresentassem seus votos. Em primeiro lugar, votou a Senhora Deputada FRANCIANE MOTTA, em seguida, a Senhora Deputada SARAH PONCIO. Na sequência, votaram, ainda, os Senhores Deputados MUNIR NETO e GISELLE MONTEIRO, e por fim, a Senhora Presidenta, Deputada RENATA SOUZA. Em resposta às deliberações apresentadas pela Senhora Presidenta, foram todas aprovadas por unanimidade e na íntegra, ficando as datas e os locais dos eventos a serem decididos, posteriormente pelas assessorias da Comissão. No horário definido para finalização da reunião ordinária, sendo ele o horário de onze horas, foi a reunião finalizada, não havendo a manifestação de nenhum outro Deputado. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que agradeceu a presença de todos encerrando em seguida. Sala das Comissões, 10 de novembro de 2026. (a) Deputada Renata Souza - Presidenta (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na sala 1801, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e de forma híbrida, com a presença das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Presidenta deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quatorze de maio de dois mil e vinte e seis. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência comunicou aos presentes que o tema a ser abordado na audiência seria: “Saúde das Mulheres Negras”, fazendo em seguida o convite aos palestrantes, para que fizessem a composição da mesa, sendo eles: 1 - Sra. IYA KATIUSCIA DE YEMANJÁ - Obá Labí; 2 - Sra. IYA CONCEIÇÃO D´LISSÁ; 3 - Sra. FABIANA SILVA - Ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 4 - Sra. LENINHA - Movimento Negro Unificado; 5 - Sra. SIRLENE MELO - SIM, Eu Sou do Meio; 6 - Sra. LEILA REGINA - Casa da Cultura de São João de Meriti; 7 - Sra. ANA LEILA - Centro Social Fusão. Composta a mesa, a Presidência da Comissão agradeceu a presença de todos e destacou, ainda, o nome da Sra. LUCIA XAVIER, da ONG CRIOLA que foi uma das organizações que se empenhou na criação desta audiência pública, demonstrando a importância da pensar a construção da saúde da mulher negra, não só no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como também no Brasil. Dando continuidade, a Presidenta da Comissão passou a leitura e discussão sobre seu texto introdutório, ressaltando os pontos mais importantes no que tange à temática da audiência, conforme se segue: Iniciamos mais uma audiência pública pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A pauta que nos traz aqui, se refere à Audiência Pública “Saúde da Mulher Negra”. A equidade no acesso aos serviços de saúde é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ainda enfrenta desafios significativos no Brasil, especialmente para as mulheres negras. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi instituída em 2009 pelo Ministério da Saúde, mas, apesar de mais de 15 anos de estabelecida, até hoje não saiu do papel na maior parte dos municípios. Quando analisamos os dados de violação de direitos contra às mulheres identificamos que, a mortalidade materna entre mulheres negras é mais que o dobro da de mulheres brancas, com 100,38 mortes por 100 mil nascidos vivos, enquanto entre brancas é 46,56. Dados da Pesquisa Nascer no Brasil mostraram que em 2022, 68% das mulheres que morreram em decorrência de complicações na gravidez ou no parto eram pretas ou pardas. Dados do Observatório da Saúde Pública apontam que mulheres negras também apresentam maior incidência de hipertensão (29,7%) e diabetes (9,7%) em comparação às brancas e enfrentam dificuldades no acesso precoce ao pré-natal e diagnósticos de câncer. Essas violações estão diretamente interligadas pelo racismo estrutural da nossa sociedade e as desigualdades consequentes. Para mulheres negras, especialmente as mais pobres, o risco se apresenta desproporcionalmente sempre maior. No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, desde a implantação da Sala Lilás da Alerj em 2023, foram atendidas quase 700 mulheres. Cada número representa uma vida que foi acolhida e protegida. Em 2025, foram atendidas 216 mulheres, das quais, 71,9% negras (pretas e pardas). Além dos casos de violência doméstica, destaca-se a negligência em serviços públicos e institucionais como um fator relevante de demanda para esta Comissão. Dentre esses casos, as negligências no acesso às políticas públicas de saúde por essas mulheres. Para debater essa temática e pensar esses desafios convidamos aqui autoridades públicas, pesquisadoras e organizações da sociedade civil que atuam no tema para pensarmos coletivamente alternativas e políticas públicas de enfrentamento a essa realidade. Após a leitura do texto introdutório da reunião, a Senhora Presidenta passou a palavra às convidadas, na ordem de sua apresentação, para que fizessem suas considerações sobre as questões apresentadas durante a audiência pública, e sugerissem caminhos e/ou projetos que pudessem colaborar na criação de políticas públicas eficazes em nossa sociedade. Ao final dos trabalhos, foram apresentados os encaminhamentos que serão feitos pela Assessoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Senhora Presidenta relacionou os seguintes: 1) Tomar as medidas necessárias para a concretização da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN); 2) Criação de Programa específico de Saúde para a as mulheres da terceira idade; 3) Solicitação de inclusão em pauta de todos os Projetos de Lei que estão tramitando e não foram a plenário ainda, a saber: Faltas de alunos - menstruação; PL 2020 - garantia integral de saúde d população negra no âmbito do Estado do RJ; 4) PL adoção de medidas para criação da casa de acolhimento à diversidade - idosos LGBTQIAPN+; 5) PL 2023 garantir formas de convívio e participação das pessoas idosas; mencionou o PL - pobreza menstrual - falta regulamentação pelo Governo; 6) Empenho na aprovação do Projeto de Lei nº 7467/2026, que institui o Programa Estadual de Reparação e Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de enfrentar, mitigar e reparar os efeitos do racismo estrutural na formulação, execução e avaliação das políticas públicas estaduais e, 7) requerimento de informação sobre orçamento para Saúde da Mulher Negra. Por fim, foi passada a palavra aos convidados que quiseram fazer uso da palavra, sendo elas: 1. Elizabeth - Associação de Mulheres de Duque de Caxias; 2. Lauceia Silva; 3. Pastora Laiza; 4. Juliana - Criola; 5.Jorgete e, 6. Victoria - Coletivo As Padilhas. Terminada as exposições e encaminhamentos, a Senhora Presidenta que fez suas considerações finais sobre os dados apresentados pelos palestrantes. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada os trabalhos da presente audiência pública, mas suspendendo, em seguida, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, informando que o link https://www.youtube.com/watch?v=MYBtGii-tj8 dá acesso à íntegra da mesma no yotube, havendo ainda, o inteiro teor da audiência em notas taquigráficas, que, quando finalizadas, serão arquivadas no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. Agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência em seguida. Sala das Comissões, 19 de maio de 2026. (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta. (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4\r\n\r\nId: 2776549"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4393/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18476/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4367/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4394/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18569/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, REGINALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.770-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fabiani Vasconcellos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4395/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18570/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO FERREIRA FARES NETO, matrícula nº 435.541-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4396/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18619/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA ADRIANA DOS SANTOS, matrícula nº 435.540-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na vaga decorrente da exoneração de Débora Valente Martins dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4397/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18817/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALICE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 435.539-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Borges de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4398/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18851/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALECSANDER DIAS ALMEIDA, matrícula nº 433.759-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura na vaga decorrente da exoneração de Alex Papa Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4399/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18905/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 435.542-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto na vaga decorrente da exoneração de Luciana Calado Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4400/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18941/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE BRAGANÇA LAISE, matrícula nº 435.543-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Almeida Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4401/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4401/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GONDWANA DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS, matrícula nº 433.424-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino na vaga decorrente da exoneração de Gilbert José Marques de Oliveira Junior, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4402/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18816/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ALESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.509-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4403/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4385/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4404/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4391/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4405/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, GONDWANA DA CUNHA LÁZARO DOS SANTOS, matrícula nº 433.424-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4406/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, SUZANA COSTA SIQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 435.209-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4407/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEX NICODEMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.088-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Superintendência Militar na vaga decorrente da exoneração de Suzana Costa Siqueira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2976/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4286/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, JÚLIO CEZAR SALLY, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.559-2, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base-----R$ 11.110,29; c) 5/8 (cinco oitavos) do valor do símbolo CCDAL-5, como Direito Pessoal atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, nos termos do artigo 2º da Lei 2565/1996 e art. 1º Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 4939/1997 e 9485/2005--------R$ 5.417,35; TOTAL -----R$ 35.044,79 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3033/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4501/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, RODRIGO KEZEN LEITE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula 201.453-8, nos termos do art. 4º, caput, §5º, da Emenda à Constitucional fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, a partir da data de publicação deste Ato. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-Base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Indice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valos fixado pela Lei n° 9436/2021 c/c Decreto n° 47933/2022 ----- RS 18.517,15 ; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 11.110,29 ; c) 3/8 (três oitavos ) do valor do símbolo CAI-16, como Direito Pessoal, atribuída à função gratificada de Encarregado do Setor de Controle e Registro de Pagamento, nos termos do art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o processo n° 295/2005 ------ R$ 2.747,81; TOTAL -------- R$ 32.375,25 (trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.11.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16387/2026 - GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, conforme despacho da Subdiretoria Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2026, em favor da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17980/2026 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8819/2026 - LUIZ FRANCISCO MACIEL FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n9102/2026 - ANDERSON MAGALHÃES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9895/2026 - ELAINE MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n11229/2026 - RAFAEL DIAS SILVA\r\n\r\n12376/2026 - VÂNIA GALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\n13178/2026 - LAIS MARINS FREITAS\r\n\r\n14333/2026 - GABRIEL DA SILVA LOGE GONÇALVES\r\n\r\n15237/2026 - MARIA DE FATIMA DE JESUS ESTEVÃO\r\n\r\n16593/2026 - KÊNNIA MOTA VELASCO\r\n\r\n16607/2026 - JURACY APARECIDA COUTINHO CERQUEIRA\r\n\r\n16628/2026 - WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n16924/2026 - ALESSANDRO DUARTE\r\n\r\n17203/2026 - MARIA RAIANE FERREIRA DA SILVA MANOEL\r\n\r\n17206/2026 - ANA CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\n17291/2026 - ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n17316/2026 - JORGE VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n17317/2026 - DAIANE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n17426/2026 - RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO\r\n\r\n17511/2026 - THIAGO VALE DA SILVA\r\n\r\n17702/2026 - GILTON SURCIN RIBEIRO\r\n\r\n17750/2026 - PRISCILLA DA FONSECA MARINHO\r\n\r\n17775/2026 - RAFAEL MATEUS ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n17814/2026 - MONIQUE TAVARES MOREIRA\r\n\r\n18028/2026 - BRUNA DE LIMA LESSA\r\n\r\n18049/2026 - HUGO MARQUES TRISTÃO\r\n\r\n18085/2026 - SULAMITA FERREIRA DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\n18459/2026 - MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES\r\n\r\n18466/2026 - RAPHAEL DINIZ MARTINS DE MOURA\r\n\r\n18467/2026 - BRUNO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14712/2026 - CARLOS AUGUSTO PINTO DE MATOS\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 18. DEFIRO o pedido da concessão do benefício de bolsa reforço escolar de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15856/2026 - ROSANGELA RODRIGUES FERREIRA MARCOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16056/2026 - ELISANDRA DENISE BENETI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16586/2026 - MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17058/2026 - CAMILA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17409/2026 - JEFERSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17440/2026 - ARMANDA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17659/2026 - CAMILA MARQUES ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17850/2026 - ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17890/2026 - THADEU HENRIQUE FARIA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3062/2023 - CAMILLA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n3095/2023 - PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n3358/2023 - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3407/2023 - CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA\r\n\r\n3493/2023 - KAINAN CARLOS MACHADO SILVA\r\n\r\n3495/2023 - RAQUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3519/2023 - KATIANE SALES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n5843/2023 - FERNANDO GUEDES SEIXAS\r\n\r\n5882/2023 - MARCOS DANIEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n6524/2023 - HELIO SANTA EUFEMIA FARINHAS FILHO\r\n\r\n8945/2023 - FABRICIO ALVES BARBOSA\r\n\r\n10526/2023 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS\r\n\r\n11156/2023 - ANDRESSA SOARES DE FRANÇA\r\n\r\n11734/2023 - MARCIO LANDRY VALADÃO SANTOS\r\n\r\n12118/2023 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12824/2023 - HILDA BARATA SOARES RANGEL\r\n\r\n13803/2023 - ELISANGELA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n19815/2023 - RINALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n25937/2023 - JANETE SERQUEIRA CACHULLO\r\n\r\n10539/2025 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n13632/2025 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD\r\n\r\n16429/2025 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA\r\n\r\n17189/2025 - GABRIELA AGNELLI BATAGLIA\r\n\r\n17978/2025 - GABRIEL VIANNA FALCAO\r\n\r\n8713/2026 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n9038/2026 - ADRIANA PALMEIRA SILVA\r\n\r\n11892/2026 - FABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\n12123/2026 - LIDIANE ALVES BRAGA\r\n\r\n12255/2026 - ALEXANDRE CLACINO SIQUEIRA\r\n\r\n13468/2026 - SUELEN DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14202/2026 - ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO\r\n\r\n14347/2026 - LIEDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n14658/2026 - MILTON COUTINHO MEDEIROS\r\n\r\n15745/2026 - CATIUCIA COSTA SILVA\r\n\r\n17347/2026 - ANDRE LUIZ FONSECA DA SILVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.11.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 444/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor RODRIGO ARAÚJO TAME DA CUNHA OLIVEIRA, matrícula nº 435.515-2, com efeito a partir de 5 de novembro de 2026.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 445/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar o efeito das seguintes Portarias:\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 290/2024, publicada no DOERJ de 26/6/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 291/2024, publicada no DOERJ de 24/6/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 289/2024, publicada no DOERJ de 26/6/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 288/2024, publicada no DOERJ de 24/6/2024;\r\n\r\n- “E”/DG/Nº 214/2024, publicada no DOERJ de 25/6/2024;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.10.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17828/2026 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n17829/2026 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n17837/2026 - FABRICIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n17838/2026 - MARLI DE OLIVEIRA ATANES\r\n\r\n17839/2026 - PATRICIA LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n17866/2026 - ANDRESSA DA SILVA PONTES\r\n\r\n17895/2026 - DIANA ILIESCU\r\n\r\n17897/2026 - ALICE LEAL BARBAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.10.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17967/2026 - ANDRESSA CALDAS MOURÃO GOMES\r\n\r\n17968/2026 - MARCOS VINÍCIUS LIMA CAMPELO\r\n\r\n17969/2026 - JORGE ANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n17971/2026 - MATHEUS DE ALBUQUERQUE PIMENTEL LESSA\r\n\r\n17972/2026 - WAGNER SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n17973/2026 - VICTÓRIA REGINA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n17989/2026 - ANDERSON ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\n17990/2026 - JOSUÉ ANASTÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18046/2026 - SIDNEI HILTON\r\n\r\n18075/2026 - MATHEUS DUTRA LIMA\r\n\r\n18097/2026 - GUILHERME BARCELOS RAMOS\r\n\r\n18103/2026 - JOSE CARLOS SALES MARIANNO\r\n\r\n18105/2026 - RAYSSA FERREIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n18106/2026 - DAIANA CARLA MIRA\r\n\r\n18107/2026 - THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO\r\n\r\n18109/2026 - ROBERT ROSA DA SILVA\r\n\r\n18115/2026 - DIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n18116/2026 - RAPHAEL FREIRE DA SILVA\r\n\r\n18117/2026 - BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n18118/2026 - IASMIN GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n18119/2026 - FRANCISCO RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n18120/2026 - JOÃO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n18170/2026 - CLAUDIA MARIA FELIX COSTA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n18171/2026 JOSÉ EDUARDO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 05.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13798/2026 ARILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n13799/2026 LECIANE VON HELD VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n17368/2026 LEONARDO DA CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\n18402/2026 WALDIR DUARTE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n18430/2026 GABRIEL FRANÇA MELSERT\r\n\r\n18072/2026 LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 06.11.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n18462/2026 PRISCILA MALDONADO\r\n\r\n18464/2026 EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2776550"
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                            "ERRATAS\r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 10.11.2026,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/4227/2026 \r\n\r\n“…EXONERAR, A PEDIDO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4227/2026 \r\n\r\n“…EXONERAR, A PEDIDO, JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO JULIO ROCHA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/Nº 4286/2026\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/Nº 4386/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/4369/2026 \r\n\r\n“…MONIQUE...”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/4369/2026 \r\n\r\n“…MÔNICA…”\r\n\r\nId: 2776551"
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Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; DELEGADO CARLOS AUGUSTO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e MARCELO DINO, suplentes, da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 1573/2019, do Deputado BRAZAO, que “TORNA OBRIGATORIA A EMISSÃO GRATUÍTA DA SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL DURANTE A VIGENCIA DA GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 4784/2021, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, A PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n03 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 205/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OR POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”.\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 3560/2024, da Deputada DANI BALBI, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\n05 - Projeto de Lei nº 3878/2024, do Deputado GUILHERME DELAROLI, que “ESTABELECE REGRAS PARA OS PREÇOS PROMOCIONAIS POR APLICATIVO AOS CONSUMIDORES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n06 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 205/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.”.\r\n\r\n07 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1481/2019, dos Deputados ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, CHICÃO BULHÕES, FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA. ”.\r\n\r\n08 - Projeto de Lei nº 2611/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\n09 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1154/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS. ”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 4580/2024, do Deputado CARLINHOS BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4557, DE 09 DE JUNHO DE 2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONSIDERADOS CONTÍNUOS A DAREM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO OU DÉBITO EXISTENTE AO USUÁRIO, MENSALMENTE. ”.\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n11 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 390/2019, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.824/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1904/2020, do Deputado CAPITAO NELSON, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2214/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 4621/2025, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIA MÍNIMA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 5499/2025, do Deputado RENATO MIRANDA, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A DESCONTOS INDEVI DOS IN BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 3053/2017, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 2894/2024, do Deputado ÁTILA NUNES, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OR INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU GÁS, EFETIVANDO FUNÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 4529/2024, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “PROÍBE A RESCISÃO DE CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS SEM A OFERTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM OS MESMES BENEFÍCIOS E NOS MESMES MOLDES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ”.\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 5877/2025, do Deputado RENATO MACHADO, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR SEUS CLIENTES O FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO. ”.\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 481/2023, do Deputado ARTHUR MONTEIRO, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS. ”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, a ser realizada dia 16 do mês corrente, visando:\r\n\r\n· cobrar das concessionárias Enel e Light providências quanto à falta de energia, demora do seu reestabelecimento e investimentos previstos no Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MACHADO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, membros titulares e POUBEL, RENAN JORDY, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2026, às 12 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n“Debate sobre possíveis alterações nas resoluções CONEMA nº 92/2021 e nº 95/2022 e seus impactos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026.\r\n\r\na) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR-Vice-Presidente, POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 8ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 1479/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza pacientes internados em hospitais públicos e privados a utilizarem produtos, medicamentos e remédios formulados com canabinoides, fornecidos por associações de pacientes formalmente registradas e por empresas registradas e por empresas certificadas pela Anvisa”.\r\n\r\n02) Projeto de Lei n° 4109/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o Programa Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva - FOP\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 5454/2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, que institui a Campanha de Conscientização sobre Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 6193/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do Programa Oftomóvel e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n05) Projeto de Lei n° 2861/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização em entidades educacionais públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de canetas stocks de autoinjetores de adrenalina, na forma em que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\n06) Projeto de Lei n° 5116/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que altera a Lei n° 7332 de 14 de julho de 2016, que estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidador de pessoa idosa, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n07) Projeto de Lei n° 6285/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual n° 10.839 de 27 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo a doação de sangue animal (cães e gatos). \r\n\r\n08) Projeto de Lei n° 6561/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a capacitação de estudantes da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro para o reconhecimento dos sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral.\r\n\r\n09) Projeto de Lei n° 7282/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui a Política Estadual de Prevenção, Informação e Uso Seguro de Medicamentos Supressores de apetite, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n10) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 420/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Tratamento da Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 4993/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que institui a Campanha Permanente de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2026\r\n\r\n(a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), atendendo às crescentes demandas por capacitação, realizará o curso de curta duração de LÍNGUA PORTUGUESA NO PROCESSO LEGISLATIVO: COESÃO, COERÊNCIA E REDAÇÃO OFICIAL, a atividade tem como objetivo contribuir com a atualização do servidor público, o curso propõe o estudo da Língua Portuguesa aplicada à comunicação oficial e ao processo legislativo, tomando a coerência e a coesão como eixos de análise de todos os textos trabalhados. Parte-se do entendimento de que a qualidade de um ofício, de um parecer ou de um projeto de resolução depende não apenas da correção gramatical, mas da organização do sentido e da articulação entre as partes do texto. Os encontros combinam fundamentação teórica, exemplos extraídos do cotidiano da Assembleia Legislativa e questões de concursos públicos das áreas legislativa e de controle, com uma oficina prática de análise e reescrita ao final de cada encontro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das câmaras municipais e de outros órgãos públicos, estudantes e candidatos a concursos públicos das áreas legislativa e de controle externo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: \r\n\r\nDia 17 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h). \r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 24 de novembro de 2026 (terça-feira dás 14h às 17h).\r\n\r\nDia 01 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 08 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2026 (terça-feira dás 10h às 13h).\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nMÓDULO 1- LÍNGUA, NORMA-PADRÃO E COMUNICAÇÃO -INSTITUCIONAL;\r\n\r\n-MÓDULO 2- COERÊNCIA TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 3- COESÃO TEXTUAL;\r\n\r\n-MÓDULO 4- GÊNEROS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL;\r\n\r\n-MÓDULO 5- LINGUAGEM DOS ATOS NORMATIVOS;\r\n\r\n-MÓDULO 6- OFICINA INTEGRADORA.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nArthur Rezende da Silva: Doutor em Educação pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP), com pós-doutorado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH/UERJ). Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades pela Universidade Candido Mendes (UCAM), licenciado em Letras/Literatura e em Pedagogia. Professor concursado da Faetec desde 2011, atua na Licenciatura em Pedagogia. É Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal Fluminense (IFF), onde coordena a área de Metodologias e Tecnologias do Centro de Referência em Tecnologia, Informação e Comunicação na Educação (CREF). Exerceu, por dez anos, funções de gestão na Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, entre elas a Direção-Geral do IFF Campus Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de novembro de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/uXRKTGSWAaUGM4W96\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que possuir ao menos 75% de presença, e a realização da tarefa proposta pelo professor.\r\n\r\nModalidade online:\r\n\r\nPara ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/vM6xazA5zXnE74pBA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 20 de dezembro de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144. \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2776552"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2775867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.320.876/0001-46 - NIRE 33.211.294.028\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da MCE Intermediações e Negócios Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem, de forma extraordinária, em Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada às 10:00 horas do dia 17 de novembro de 2026, de forma exclusivamente digital, admitida a participação e votação a distância, utilizando-se o sistema Microsoft Teams, cuja gravação será mantida pelo prazo legal, conforme Anexo IV, da Instrução Normativa DREI nº 81 de 10/06/2020 para deliberar sobre a ordem do dia abaixo. Para os fins da IN DREI nº 81/2020, a Reunião de Sócios reputar-se-á realizada na sede da Sociedade, na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22410-905, para: Ordem do dia: 1) Discutir e deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Sociedade, na qualidade de sócia única da Novos Rumos Soluções, Comunicação e Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.763.067/0001-62 (“Novos Rumos”), arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 3321089276-2, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. General Guedes da Fontoura, nº 747, loja A, Barra da Tijuca, CEP 22.621-242, quanto à: (i) aprovação das contas dos administradores, das demonstrações financeiras e da destinação dos resultados referentes ao exercício social encerrado em 2024 e exercício social encerrado em 2025 da Novos Rumos, as quais se encontram arquivadas na sede da Novos Rumos e disponibilizada por meio do link constante no edital de convocação enviado em 21 de julho de 2026 e disponibilizado novamente abaixo; e (ii) dissolução e liquidação da Novos Rumos; e 2) Discutir e deliberar sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e a destinação dos resultados referentes aos exercícios sociais encerrados em 2024 e em 2025 da Sociedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Sociedade e disponibilizada por meio do link constante no edital de convocação enviado em 21 de julho de 2026 e disponibilizado novamente abaixo. Link: https://acesso2.com.br/bva5o. Para participações na Reunião de Sócios, os sócios deverão apresentar à Sociedade em até 1 (um) dia antes do horário agendado para início da Reunião de Sócios, por e-mail a canastacio@fasadv.com.br, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, caso o sócio se faça representar, observado o disposto no art. 1.074, §1º da Lei nº 10.406/2002 e art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2026. Jovacy Peter Filho - Administrador da MCE Intermediações e Negócios Ltda.\r\n\r\nId: 2775867"
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                        "2775776": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca, nos termos do Artigo 11 de seu Estatuto Social, seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a “AGE”), a ser realizada no dia 24/11/2026, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre: (i) a outorga, pela Companhia, de garantia fidejussória, na forma de fiança (a “Fiança”), em favor da Vert Companhia Securitizadora, inscrita no CNPJ sob o nº 25.005.683/0001-09 (a “Securitizadora”), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.925.451/0001-89 (a “Emitente”), no âmbito de sua 1ª (primeira) emissão de notas comerciais escriturais (a “Emissão” e as “Notas Comerciais Escriturais”, respectivamente), as quais servirão de lastro para a emissão de debêntures pela Securitizadora, no contexto de operação de securitização de recebíveis, a ser formalizada por meio de termo de emissão a ser celebrado entre a Emitente, a Securitizadora e a Companhia, na qualidade de fiadora (o “Termo de Emissão”); (ii) a autorização para que a Diretoria da Companhia discuta e negocie todos os instrumentos contratuais relativos à Fiança, incluindo, mas não se limitando, o Termo de Emissão e os demais documentos da operação de que a Companhia seja parte; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pelos administradores e representantes da Companhia relacionados às matérias acima. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2026. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2775776"
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                        "2775856": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2026, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Deliberar pela anulação das contas de ex-Administrador relativas ao exercício financeiro de 2025 diante da ausência dolosa de resgate integral dos valores em depósito no Banco Master de Investimento S/A e, posteriormente, no Banco Master S/A e demais fatos apurados conforme a Tomada de Contas finalizada; e\r\n\r\nII. Deliberar sobre autorização para o ajuizamento de ação civil pública para responsabilização civil, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar sua qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro e seguintes do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2775856"
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                        "2776403": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP49-26. Data: 08 de Dezembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: Leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2776403"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2775755": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ - 03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2016: Turma CND 051: Alexandra Barbosa da Silva Moura; Janete Bomfim; no ANO LETIVO DE 2019: Vitória Pires dos Santos; no ANO LETIVO DE 2021: Turma CND 104: Danyelle Maia Pessoa de Almeida; no ANO LETIVO DE 2023: Turma CND 129: Natalia Engrácia da Silva; Turma CND 133: Caio de Freitas Meletti de Oliveira; Turma CND 135: Fernanda Monteiro Machado; Fernanda Veras de Oliveira Paim; Turma CND 136: Rafael Francisco Santos de Souza; Turma CND 139: Danielle Vaneza da Cunha Monnerat; Turma CND 140: Luana Viana de Araujo Torres; Turma CND 141: Ingrid Ramos da Silva; no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 129: Francis Teixeira dos Santos; Turma CND 145: Gabriela Gouveia Magalhães; Lucirene Aparecida dos Santos e Santos; Maria Luiza Gonçalves Ferreira; Thayane de Lima Pereira; Turma CND 150: Luan Monteiro da Fonseca; Turma CND 151: Luana Nariele da Silva; Turma CND 153: Amanda Sinhorele Marçal; Tania Regina da Silva Faria; Turma CND 154: Fernanda Ribeiro Galaxe; Turma CND 155: Aline Brites de Oliveira de Góes; Juliana Barcelos de Oliveira Mendes; Larissa do Patrocinio de Souza Gouveia; Turma CND 156: Priscila Varela da Silva; Turma CND 158: Weric Lima Costa; no ANO LETIVO DE 2025: Turma CND 128: Danielle dos Santos Magaldi; Turma CND 135: Joelma Pereira do Nascimento Miranda; Tatiana Vasques de Azevedo Trindade; Turma CND 137: Marina Venancio Almeida Nunes; Turma CND 148: Claudia Paulo de Macedo Carneiro; Turma CND 149: Iris Borba Mendes da Silva; Turma CND 150: Amanda Costa Amorim Cabral; Turma CND 151: Beatriz Gomes Rezende; Turma CND 156: Karen Mattos dos Santos; Turma CND 157: Aniele dos Santos Souza; Turma CND 163: Brenda Ferreira Veiga; Jaciara Ferreira dos Santos; Juliana Gonçalves de Castro; Turma CND 164: Fernanda Ferreira Lira; Isabel Cristina dos Santos Barreira; Gabrielle Cristina de Paula Almeida; Marcelli Amorim dos Santos Portella; Turma CND 165: Ana Paula Matias da Costa; Turma CND 167: Arilson Tinoco de Menezes; Margarete Vogas Costa; Turma CND 168: Iasmin Menezes da Fonseca; Jacqueline Santos Calhari; Turma CND 169: Barbara Christi Rodrigues Lopes; Hellen Christina Rangel Baitinga; Kelly Cristina de Souza Crispim; Marcela de Assis Rocha Camargo; Turma CND 170: Abigail do Couto Teixeira de Oliveira; Aline do Carmo Oliveira; Greiziele de Almeida Spinelli; Jhéssyca Nallanda Rodrigues Mota; Turma CND 173: Cristiane Aparecida da Silva Nunes; no ANO LETIVO DE 2026: Turma CND 147: Katiúcia dos Santos Cardoso; Turma CND 154: Cristiane de Souza e Silva; Turma CND 157: Ana Clara Lessa da Silva; Esmeralda Freitas Alves; Turma CND 160: Helen Crislaine da Silva Júnior André; Turma CND 161: Ana Karoline da Silva Santos; Turma CND 162: Dafny Fortes Moura; Elizangela de Paulo Coutinho; Larissa Rodrigues Sales; Turma CND 165: Haicha Montenegro da Silva; Turma CND 166: Ana Carolina Baptista Daemon Barbosa; Ingrid de Almeida Santana; Lorrany Rodrigues dos Santos Martins; Turma CND 167: Jennifer Araújo Gomes da Silva; Maria Eduarda Batista Santos; Maria Luiza Anunciada Sampaio Corrêa; Turma CND 168: Francilene Oliveira Santos; Rebeca dos Santos Azevedo Quintanilha; Viviani de Oliveira Franceschi; Turma CND 169: Andreza Fernandes Corrêa Duarte Espindola; Turma CND 170: Bruna Regina dos Santos da Silva; Turma CND 171: Adrielle do Nascimento Lobo Daudt; Carolina Nogueira Souto Teixeira; Davilene Fagundes Paes Ferreira; Elaine Souza da Silva; Jocelane Mansera Ferreira; Karla dos Santos Correia; Kênia Alves da Silva Pereira; Patricia da Silva Gomes; Silvia Cristina David Silva Costa; Sofia Soto Lozada; Turma CND 172: Andrea Alves Mendes; Ana Caroline Ribeiro da Costa; Beatriz Aparecida de Sousa Silva; Glauciene da Silva Carelli; Lívia Tavares Relvas; Renata do Amparo Siqueira de Castro; Vera Lucia Tavares do Nascimento; Turma CND 173: Ana Claudia Queiroz Faria; Bruno Prazeres Martins; Júlia Vitória Gomes Rosa; Paula Fernanda Fernandes de Moraes; Turma CND 174: Fabiana Nara Francisca Prado; Francilene Holanda de Castro Dutra; Gabriella Alves Villares; Luciana Vieira de Oliveira; Tamires Barros da Silva Ramos Felix Pereira; Turma CND 175: Andrielle Rodrigues da Silva; Bruna Figueredo Souza Ribeiro; Camila da Conceição Rosa de Assis; Caroline de Almeida Rodrigues; Cristiane Novaes Gomes da Silva; Glenda Torres de Oliveira; Karina da Conceição Souza Pereira; Meirieli Batista de Souza; Naiara Meirelles Silva dos Santos; Nathalia Souza de Freitas; Thaís Aparecida Andrade Alves Porto; Turma CND 176: Adrielly de Souza Cezar Fontes; Claudiane Cesario de Barros Braga; Deborah Rocha Teixeira da Silva; Marcilene Bernardo Mares; Mariana Hartmann Galvão Pereira Santos; Thaís da Silva Ribeiro; Turma CND 177: Carolina Ramos de Oliveira; Elen Cristina Ferreira Gua dard; Tatiane de Almeida Mariano Araujo; Turma CND 178: Ana Beatriz de Castro Madeira da Silva; Ana Paula de Souza Vieira; Edna de Oliveira Gaspar; Eliana Silva de Souza; Evelyn Santiago da Silva; Fátima da Silva Matheus Fernandes; Luana de Oliveira de Freitas; Iasmin Mariano dos Santos; Jhonnatan William Manhanini Peçanha; Lidiane de Paula Pimenta; Michelle Lemos Antunes de Oliveira; Marcia Ferreira dos Santos; Maria Vitória de Brito Silva; Poliana da Silva Rufato; Priscila Medeiros dos Santos Carvalho; Taíssa Farias da Rosa Figueiredo; Turma CND 179: Beatriz Batista da Silva; Gabriely Lassance da Silva; Isadora Manoel Vicaroni; Jakeline Souza Caxiado; Natalia Rodrigues Coutinho da Paixão; Thiago Marins Martellote; Turma CND 180: Beatriz do Amaral Souza; Carla Salles da Silva Vidal Costa; Danieli Francisca Alves Vicentin; Elis Souza da Cruz Fernandez; Joyceklan Silvestre Alexandre; Maria Caroline da Silva Ferreira; Mariana Oliveira de Sousa; Pedro de Freitas Alves; Talita Aparecida de Oliveira; Vitoria Buckingham Vasconcelos Faria; Yasmim Pereira Teles; Turma CND 181: Ana Paula dos Santos Moreira; Camila Luiza Silva Guimarães de Lima; Carla Andressa de Andrade Motta Martins; Carla Cristina Diogo de Sant'Anna da Costa; Eliene Rodrigues dos Santos; Gabryella Ferreira Carlos Fernandes; Isabella Soares Machado David; Juliana Soares Marins Farinazzo; Leonam de Souza Rocha; Luciene Regina Monteiro; Rafaela Gomes da Silva; Penéllope Leite Abreu de Lima; Patricia Conceição da Silva; Priscila da Silva Duarte de Oliveira de Jesus; Turma CND 182: Ariane Aparecida Ilario da Silva Sant'Ana; Catia Valeria dos Santos Monteiro de Santana; Hérica de Morais Pereira; Turma CND 183: Adiná da Silva Quintanilha; Alessandra de Oliveira da Silva; Aline Teixeira Barbosa Nascimento; Ana Carla do Nascimento Gomes; Ana Carolina Rocha de Azevedo Silva; Ana Heloisa da Silva; Ana Lisa Evangelista Rodrigues Quintanilha; Bárbara de Carvalho Rabelo Costa; Bruna José Faleiro Chrispim; Debora Santana Dias; Ellen Alves Jaworski; Fabiana de Jesus Oliveira; Fernanda Paiva Guimarães Ribeiro; Francieli Vasconcelos da Silva da Conceição; Gesimara Beatriz da Silva Castro; Jaide dos Santos Ferreira; Jaira Maria Fernandes Gomes da Silva; Jessica Moura dos Santos Lucena; Josiele Vasconcelos da Silva; Joyce Maria Evangelista de Souza; Joyce Reze Dottori; Juliane Peron Casentino; Juliele Vasconcelos da Silva; Julio Cesar Fonseca de Castilho; Keila Cristina da Silva; Laís Ribeiro Monteiro; Larissa do Espírito Santo Soares; Leticia Eduarda Mattos Santana Ferreira; Lúcia Neves do Nascimento; Maria da Aparecida Clemente dos Santos; Maria Eduarda Barboza de Souza; Maria Elisa Lopes; Maria Heloisa Folly Pinto; Maria Isabel Mendes Mauricio Grossi; Michele Martins da Silva Santos; Monick Lima Primo Gouvêa; Nayane de Mendonça Santos; Nicole Carvalho Miller; Nicoly Gualberto Iassanori; Paula Chaves de Azevedo da Silva; Priscila Silva da Rocha; Raquel Reis Moreira; Rayane Carvalho Dias Tomaz; Roberta de Souza Alcantara Jesus; Roseli Correa de Carvalho Fernandes; Sheila dos Santos; Soraya Souza Faustino de Carvalho; Tatiane Rodrigues da Silva Evangelista; Thábata Stutzel Lima; Thaianny Theodoro Ribeiro da Silva; Thalita Arnaldo Vitor; Thalita de Oliveira Soares; Thatiana Bastos Gonçalves Odelio; Thayná da Silva Sanchez; Thayna Ferreira Brandão Moreira; Thayná Santos da Costa; Valeska Conceição da Silva Oliveira; Vanessa Conceição da Silva Vasconcelos; Yasmin Rocha da Silva Guimarães; Yasmin de Vasconcelos Lins; Turma CND 184: Andressa Gouvêa de Oliveira; Ana Beatriz Soares da Silva; Bruna Leonarda Pereira Machado; Camila Souza Mariano; Carla Jardim dos Santos Silva; Carla Pereira da Silva; Carolayne Rodrigues da Silva Bonzi; Cezar Rangoni de Oliveira; Elaine do Nascimento Silva; Fabiani Ventura França; Helida Cristina Alves Lino de Melo; Jeniffer Caldas Celestino; Juliana Rodrigues da Rocha; Larissa Simas Ribeiro Albuquerque; Leticia Cristina da Conceição Muniz de Carvalho; Maila Souza Gomes; Maria Eduarda Barroso Carvalho; Maria Luiza Alves Simas; Mariana Alves da Silva Rocha; Monalina Gonçalves de Oliveira; Mônica de Carvalho Damasceno Antunes; Rachel Alvim Vilela de Souza Bezerra; Renata Alves de Abreu; Renata Pessôa Bezerra; Stefany Silvano Nogueira; Suélen Peçanha Chagas da Costa; Tainá Gomes Marins; Thaís Carneiro Campos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no Ano Letivo de 2012: Thaynara de Moura Costa, no Ano Letivo de 2020: Carlos Mauricio Santos Rodrigues. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Angela Maria Guerra - ID. 4368767-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza- ID: 4257438-2.\r\n\r\nId: 2775755"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO SINE-DIE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 36/SEMUG/2026\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010118/001910/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: SUSPENSO “SINE-DIE”\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO OPERACIONAL, COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPERI, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE ALUNOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTROLADOR DE ACESSO, MERENDEIRA E VIGIA NOTURNO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 036/SEMUG/2026, com a data prevista para o dia 29 de outubro de 2026, às 10horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010118/001910/2026\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAE0S DE ASSIS QUINTANILHA \r\n\r\nPREGOEIRA \r\n\r\nId: 2776429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 161/2026 - FME\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNCECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO E UNIDADES EDUCACIONAIS DE PINHEIRAL/RJ. Data/Hora: 26/11/2026 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 2102-0240 Ramal: 237. E-mail/Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nSarah Barcellos de Proença \r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2776398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N. º 90016/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Lote.\r\n\r\nProcesso n. º 10.045/2026\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva de vias, praças e espaços de lazer públicos do Município de São Gonçalo - RJ conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência. Fica marcado para o dia 30/11/2026, às 10:00h o certame licitatório do Pregão Eletrônico em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas pelo site https://comprasbr.com.br/ (COMPRASBR) ou na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, telefone n.º (021) 2199-6382. Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1ZmnIKD7_XQVO8vceQLqt4dKHFW89cR3T?usp=sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2776498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2776484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REABERTURA \r\n\r\nDE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA \r\n\r\nNº 010/2026 - UASG 985909\r\n\r\nA agente de contratação do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura e disponibilidade de novo Edital do certame Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2026. Objeto: Contratação de empresa(s) qualificada para a construção da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte II, no bairro de Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.294/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 18/12/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, CEP: 28.990-756, Centro, Saquarema/RJ. Saquarema, 10 de novembro de 2026. Ingrid Strino da Conceição. Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2776484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2776555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.557 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 9º do Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, aprovado pelo Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo nº SEI-260003/014370/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nI - Representante das Universidades Federais:\r\n\r\na) membro titular: LUIZ DAVIDOVICH - UFRJ;\r\n\r\nII - Representantes das Entidades Empresariais\r\n\r\na) membro titular: JOSIER MARQUES VILAR - ACRJ\r\n\r\nb) membro suplente: SERGIO ARTHUR RIBEIRO DA SILVA - Fecomercio\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da FAPERJ adotará as providências ne-\r\n\r\ncessárias à posse dos membros nomeados na forma do art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2776555"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2776558": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício DPGERJ/PRESCS nº 1/2026, que comunica o resultado da votação para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, biênio 2027/2028, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150002/001314/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR o Defensor Público PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO para exercer, com mandato para o biênio de 2027/2028, o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2776558"
                    ],
                    "2776563": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CELSO RODRIGUES GENTILI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJV, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por HELIO LOPES DIAS, ID Funcional nº 32151977/8. Processo nº SEI-260004/004325/2026.\r\n\r\nId: 2776563"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2776556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/096902/2026 - Tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° SEI-140001/096902/2026, com base nas manifestações da Procuradoria Geral do Estado e na declaração de capacidade técnica e orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos constante nas fls. 194 e 195 do doc. SEI 144755030, AUTORIZO a celebração do acordo a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à resolução consensual da ação civil pública nº 0445010-14.2011.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2776556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2776559": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 209 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR TITULAR NA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SECC Nº 033/2024, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, A EXPLORAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista a celebração do Contrato de concessão onerosa de direito de uso de bem público para a gestão, exploração, operação e manutenção do Complexo do Maracanã, constante no processo nº SEI-150001/011150/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Que o acompanhamento da execução da Concessão de Uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle e alcance da efetividade da Contratação;\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- O disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- O disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ANDRÉ CARVALHO LEGEY MOURÃO E LIMA, ID Funcional nº 5176413-0, pelo servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na qualidade de gestor titular do Contrato SECC nº 033/2024, mantidas todas as demais disposições constantes na Resolução SECC nº 143, de 31 de outubro de 2024, e na Resolução SECC nº 182, de 13 de março de 2026. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2776559"
                    ],
                    "2776564": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44323581/1, para exercer o cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJORGE NAEGELE E SILVA, ID Funcional nº 20629222/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/209671/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro \r\n\r\nde 2026, FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 44200552/4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, da \r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-120003/000274/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARQUES CARVALHO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por AMARO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50377914/1. Processo nº SEI-040002/003661/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MENDONCA SANTOS SILVA para \r\n\r\nexercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51244896/1. Processo nº SEI-040001/002422/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUAN PEREIRA BORBA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por DEREK DE MACEDO DA SILVA, ID Funcional nº 51484420/1. Processo nº SEI-080001/039193/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 41872541/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por JOSIMEIRE MARCIA \r\n\r\nNETO SANTOS FERNANDES, ID Funcional nº 50097067/1. Processo nº SEI-030002/012217/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DIAS DE SA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, ID Funcional nº 44614179/1. Processo nº SEI-070002/026518/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FEDERICO NETO, ID FUNCIONAL Nº 21512841/1, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por LUANA SANTOS DO ROSARIO, ID Funcio-\r\n\r\nnal nº 50066625/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/027353/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novem-\r\n\r\nbro de 2026, JULIANA MARQUES MONTENEGRO LOPES, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51339579/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/003594/2026.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO JEFFERSON DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ANA CHRISTINA GALL DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 6036880/1. Processo nº SEI-310001/005001/2026.\r\n\r\nNOMEAR DRIELE FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por WAGNER VICENTE DA SILVA, ID Funcional nº 51565390/1. Processo nº SEI-310001/004914/2026.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS GUIMARAES BERNARDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por PATRICK PISANI RIAL, ID Funcional nº 51382636/2. Processo nº SEI-310001/004973/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nHELIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51684187/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003884/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de \r\n\r\n2026, RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43739032/2, do cargo em comissão de Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação - ASSCOM, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo \r\n\r\nnº SEI-390001/000564/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE MELLO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 23439424, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle \r\n\r\nde Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégi-\r\n\r\ncas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAURO MIRANDA DA SILVA, ID Funcional nº 50892576/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-390006/000499/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAURO MIRANDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50892576/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000499/2026.\r\n\r\nNOMEAR LORENA APARECIDA DUARTE LEITE NEVES para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Sub-\r\n\r\nsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle\r\n\r\nde Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DINO \r\n\r\nCESAR FREIRE DE AZEVEDO, ID Funcional nº 51724502/2. Processo nº SEI-390006/000517/2026.\r\n\r\nEXONERAR DINO CESAR FREIRE DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51724502/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000517/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51516330, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por LUCIANA FRANCISCO DA SILVA, ID Funcional nº 51485699/1. Processo nº SEI-400001/001066/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAURO DE OLIVEIRA SARMENTO JUNIOR para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 05 de novembro de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado do Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por BARBARA \r\n\r\nPOGIAN DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51547813/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/001069/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2026, BARBARA GUEDES MUNIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51387654/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Execução do PTTS, da Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001297/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMARA DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51210215, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por MARCELO EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51075016/2. Processo nº SEI-490001/000976/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Urbanização, da Superintendência de Obras de Urbanização, Prevenção de Desastres e Erradicação de Riscos, da Subsecretaria de \r\n\r\nUrbanização e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por PAULO FRANCA CURY, ID Funcional nº 51297833/2. Processo nº SEI-490001/001056/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2026, \r\n\r\nRICARDO CARDOSO DE ARAGAO, ID FUNCIONAL Nº 50978446/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001760/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de \r\n\r\n2026, LIGIA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51667967/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001753/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2026, publicado no D.O. de 10/11/2026, que exonerou RICARDO EMILIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51700123/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/001750/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA IADOCCICO, ID FUNCIONAL Nº 51480107/2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria \r\n\r\nde Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de\r\n\r\nPolíticas Inclusivas, anteriormente ocupado por ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 41472217/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/001727/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 01/09/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/024316/2026, fica retificado para 01 de julho de 2026, a data da validade da nomeação de CHRISTIANE DA SILVA RABELO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/11/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/11/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/001750/2026, fica retificado que ANDRESSA LUAN DEL GUERSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51446820, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Politicas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Politicas Inclusivas, não originou-se à pedido da própria servidora, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2776564"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003700/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão da MAJ PM RG 80.666 Aline da Costa de Carvalho e da CAP PM RG 90.834 Isabela Matias Novaes, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005353/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Karla Martins dos Santos, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 565.198-0, matrícula nº 871.361-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghurren, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038728/2026 - AUTORIZO a cessão por permuta do servidor Gisley de Araújo Rangel, Médico, ID Funcional nº 42500702, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com o servidor municipal Gustavo Sampaio Pereira Rocha, Médico, Matrícula nº 23011-2, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010310/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a permanência da cessão dos policiais militares abaixo relacionados, na Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022:\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCel PM\r\n\r\n67.815\r\n\r\n2449781-9\r\n\r\nRicardo D' Azevedo Santos Neto\r\n\r\nSubten. PM\r\n\r\n60.844\r\n\r\n2473723-2\r\n\r\nRicardo José do Nascimento Andrade\r\n\r\nSubten. PM\r\n\r\n60.752\r\n\r\n2282707-2\r\n\r\nRubem Sales Gonzaga\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n78.044\r\n\r\n0593328-5\r\n\r\nMarcus Vinícius Pumar Lucena\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033096/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01\r\n\r\nDiogo Gonçalves Pecora\r\n\r\n28.981\r\n\r\nCap BM QOA/91\r\n\r\nIvonaldo Pragner dos Santos\r\n\r\n14.792\r\n\r\nSubten BM Q10/90\r\n\r\nVladimir Zarins dos Santos Coelho\r\n\r\n12.807\r\n\r\nSubten BM Q00/98\r\n\r\nRicardo Silva da Rocha\r\n\r\n23.426\r\n\r\nSubten BM Q00/00\r\n\r\nMarcio Pinto Coelho Merçon\r\n\r\n27.446\r\n\r\nSubten BM Q10/97\r\n\r\nFabio Lopes Baptista\r\n\r\n22.499\r\n\r\nSubten BM Q00/98\r\n\r\nEdson da Silva Moura\r\n\r\n24.288\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/02\r\n\r\nMarcelo Luis dos Santos\r\n\r\n31.717\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025692/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Marcelle de Souza Evangelista, ID Funcional 50140370, vínculo 1, matrícula 3041476-7, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006700/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor João Felipe Anchieta Rocha, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5007206-4, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Es tado - CGE, para a Secretaria de Estado de Governo/Titular da Unidade de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 13/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/027619/2026 - AUTORIZO, com base no art.1º, II, do Decreto nº 40.644/2007, excepcionalmente, a cessão dos policiais militares abaixo relacionados, na Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n82.228\r\n\r\nLeandro Rangel de Souza\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n89.745\r\n\r\nRafael Freire Pereira\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90.208\r\n\r\nDaniel Bittencourt Jardim\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n96.724\r\n\r\nCassio Barbosa Dias\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n99.835\r\n\r\nAllan de Freitas\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n103.344\r\n\r\nLeandro Freire Ferreira Barbosa\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005689/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores Wagner Lisboa Vieira, Id. Funcional nº 41962567, e Roberto Thadeu Oliveira Meirelles, Id. Funcional nº 50219820, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004702/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2026, página 27, 1ª coluna, quanto à autorização da mobilização do servidor Bruno Gonçalves Paiva, Oficial de Polícia Civil (3ª classe) - ID 5009895-0, Matrícula 3092832-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005098/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 746.650,00 (setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais) referente a prestação dos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, tendo por credora a empresa AGILE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n° 10.770.313/0001-82, referente ao período de dezembro/2024. \r\n\r\nId: 2776557"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7269 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - COMISSÃO CIDADÃ, NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-12/412576/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 7249, de 21 de outubro de 2026, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Comissão de Representantes da Sociedade Civil - Comissão Cidadã, no âmbito do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- as indicações formalizadas pelas instituições que compõem a Comissão Cidadã;\r\n\r\n- a necessidade de designar os respectivos representantes titulares e suplentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão de Representantes da Sociedade Civil - Comissão Cidadã, na qualidade de titulares e suplentes, os seguintes representantes:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio às Vítimas de Acidentes de Trânsito - NAVI, da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito:\r\n\r\nTitular: Romildo de Sá Alencar\r\n\r\nSuplente: Manoela Ferreira Morgado\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ:\r\n\r\nTitular: Paola Aragão Simões Cândido\r\n\r\nSuplente: Tatiana da Costa Hollanda Cavalcanti\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ:\r\n\r\nTitular: Quezia Goulart Sardinha da Cunha\r\n\r\nSuplente: Daniele Arruda Cordeiro\r\n\r\nIV - Organização da Sociedade Civil Estrada da esperança:\r\n\r\nTitular: Alex Cipriano Carvalho Barreto\r\n\r\nSuplente: Francisca Juliane Azevedo da Silva\r\n\r\nV - Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito - Trânsito Amigo:\r\n\r\nTitular: José Walter Oliveira Júnior\r\n\r\nSuplente: Fernando L. N. Pedrosa\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\nTitular: Marcelo da Silva Freixo\r\n\r\nSuplente: José Mario de Souza\r\n\r\nArt. 2º - Designar Patrese Cardoso Ferreira, servidor efetivo do DETRAN/RJ, lotado na Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, para exercer as atribuições de Secretário-Executivo da Comissão Cidadã, nos termos do art. 5º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 7249, de 21 de outubro de 2026.\r\n\r\n§ 1º - Nas ausências ou impedimentos temporários do Secretário-Executivo, suas atribuições serão exercidas, durante o respectivo período, por servidor efetivo do DETRAN/RJ, lotado na Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC, formalmente indicado pelo Coordenador-Geral da CJC nos autos do processo administrativo de que trata esta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de cessação da designação do Secretário-Executivo, será promovida nova designação por ato do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos representantes designados por esta Portaria observará o prazo e as condições estabelecidos no art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 7249, de 21 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776417"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/181894/2026 - CONCEDO a servidora ANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão F, Id. Funcional n.º 4381171-0, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei n.º 220/1975, no Decreto Estadual n.º 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG n.º 109/2008, com validade a contar de 14/10/2026.\r\n\r\nId: 2776414"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159076/2024 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUARANI LTDA - DH AB/362, nos termos dos artigos 119,I, e 133, I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.\r\n\r\nId: 2776413"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2250 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/192276/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2250 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/192276/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2252 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197898/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2253 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/109786/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2254 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/180179/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2255 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/187029/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DACUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2256 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/090082/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 3211333-1, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2257 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/145788/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, Id. Funcional nº 32113331, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2258 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/171051/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2259 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/178139/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026.\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2260 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/040645/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Id. Funcional nº 5021593-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2261 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/145211/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2262 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/145562/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 2263 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146896/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nFABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nCorregedor do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2776418"
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                        "2776368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000409/2026 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da World Lottery Association - WLA, referente ao pagamento da anuidade visando a manutenção da condição de membro regular da WLA, a ser realizada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor de referência de R$ 30.775,43 (trinta mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), correspondente a CHF 4.900,00, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2776368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2776442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006397/2026 - Considerando as manifestações do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato da Corregedora de 22 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, dentro do prazo originalmente fixado, conforme o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2776442"
                    ],
                    "2776430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006422/2026 - Considerando as manifestações do Presidente da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato da Corregedora de 22 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, dentro do prazo originalmente fixado, conforme o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2776430"
                    ],
                    "2776454": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005917/2026 - Considerando a mani-\r\n\r\nfestação do Sindicante designado na Portaria SEGOV/CORREG\r\n\r\nnº 18, de 05 de outubro de 2026, publicada em 07 de outubro de 2026, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias,\r\n\r\nconforme estabelece o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, para cumprimento das diligências faltantes e elaboração do Relatório Final da sindicância administrativa.\r\n\r\nId: 2776454"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2776335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/019/000002/2021 - CONFECÇÕES VEREDAS EIRELI - DECIDO pela NULIDADE da adesão ao benefício fiscal da Lei nº 6.331/2012, com efeitos retroativos a 01/10/2013, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 132188268, 132187852, 134630956, 134670849 e 145084044.\r\n\r\nId: 2776335"
                    ],
                    "2776354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1169 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA, ID Funcional nº 4427389-4, e o servidor RENATO DA CRUZ BRITTO, ID Funcional nº 4427487-4, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES, o servidor RAFAEL RIVAS MACHADO, ID Funcional nº 4427421-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 020/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos destinados à elaboração da tabela de valores venais que possibilitará a apuração da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2027, constante no processo administrativo n° SEI-040006/017410/2026.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2776354"
                    ],
                    "2776355": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCONP Nº 1170 \r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo art. 20, da Resolução SEFAZ nº 909/2026, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR as servidoras BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional nº 1489468-8, e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de FISCAIS TÉCNICOS TITULARES, a servidora LETICIA ALVES MARTINS, ID Funcional nº 5145100-0, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora KARINA ROSA BRAGANÇA, ID Funcional nº 5156841-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, e a servidora REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2026, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., cujo objeto consiste na prestação continuada de serviços de apoio administrativo a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, constante no processo administrativo n° SEI-040002/001782/2025.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA SUPLENTE, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nSuperintendente de Contratações Públicas\r\n\r\nId: 2776355"
                    ],
                    "2776060": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/11/2026\r\n\r\nRecurso nº 84.510. - Processo nº SEI-040006/031302/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELITA CARNEIRO LEÃO GUEDES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.362. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.528. - Processo nº SEI-040006/036168/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.719. - Processo nº SEI-040006/046616/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.778. - Processo nº SEI-040006/038924/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.517 - Processo nº SEI-E-04/040/001153/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.366. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). AUSÊNCIA DE EMISSÃO. EMISSÃO EXTEMPORÂNEA ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Controvérsia restrita às competências de março/2014 e julho/2015. Comprovada, quanto à competência de março/2014, a ausência de emissão da Nota Fiscal Eletrônica exigida pela legislação estadual, caracterizando infração à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/RJ, sujeita à penalidade do art. 62-C, inciso III, item 1, da Lei nº 2.657/96. Em relação à competência de julho/2015, constatada a emissão extemporânea da NF-e antes da ciência da ação fiscal, circunstância reconhecida pela própria fiscalização, evidenciando o cumprimento da obrigação acessória sem prejuízo ao controle fiscal. Aplicação do art. 62-C, §2º, da Lei nº 2.657/96, que afasta a penalidade quando a regularização ocorre antes da intimação, bem como do art. 106, II, “c”, do CTN. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 84.341. - Processo nº SEI-040006/038314/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONAUT CONTROLES AUTOMÁTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.733. - Processo nº SEI-040006/050410/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER VINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.737. - Processo nº SEI-040006/051500/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.380. - Processo nº SEI-040006/046258/2024. - Recorrente: RM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.370. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nos termos do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto em relação à mercadoria que aceitar transportar sem documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Comprovado que a Recorrente transportou mercadorias com documento que já havia sido utilizado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2776060"
                    ],
                    "2776379": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de novembro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83571 - Processo nº SEI-040036/000251/2022 - Recorrente: ALTA REDE CORPORATE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85135 - Processo nº SEI-040006/013020/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M M GABINETES LTDA - Relatora: Conselheira Bianca Xavier Gomes - Representante da Fazenda: André Serra Alonso.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85219 - Processo nº SEI-040006/001429/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUNIOR FLEX INDUSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barreto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776379"
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                    "2776380": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de novembro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 84998 - Processo nº SEI-040006/016077/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ FERNANDO MERCADANTE DOS SANTOS - Relatora: Conselheira Bianca Xavier Gomes - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85119 - Processo nº SEI-E-04/046/001102/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTECAO GLOBAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barreto - Representante da Fazenda: André Serra Alonso.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 85142 - Processo nº SEI-040006/021210/2024 - Recorrente: AGNUT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: ALAN MEDINA NUNES, OAB/RJ 185.766\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776380"
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                    "2776381": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUINTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de novembro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 064/2026.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 84853 - Processo nº SEI-040224/002969/2022 - Recorrente: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Pedro Menezes Trindade Barreto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85102 - Processo nº SEI-040006/022703/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES RGB LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 85120 - Processo nº SEI-E-04/211/024905/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ECO BRAZIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: André Serra Alonso.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do \r\n\r\nRegimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação \r\n\r\ndada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados\r\n\r\nindependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2776381"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2776191": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/003278/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 04/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 57/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 73 (setenta e três) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor MATHEUS PORTOLOMEOS MARTINS DE CARVALHO, Id Funcional nº. 50932780/2, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 133/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 14.048,90 (quatorze mil e quarenta e oito reais e noventa centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2776191"
                        ],
                        "2776327": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA ROCHA PINTO BOTELHO - ID 51092603 - em substituição a ANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE - ID 5076455-1 - (Gestor do contrato 02) para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº. 030/2023, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. Processo nº SEI-040014/005088/2025.\r\n\r\nId: 2776327"
                        ],
                        "2776411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023043/2026 - DEFIRO a licença para desempenho de estágio probatório em nome de LEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50182188, no período de 10/08/2026 a 23/08/2026.\r\n\r\nId: 2776411"
                        ],
                        "2776432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015584/2023 - Avaliação Especial de Desempenho Final (AED Final) dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e na Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 2 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada em outubro de 2026, referente ao período de julho a outubro de 2026, conforme relação abaixo:\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50210041\r\n\r\nFABIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n90,24\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), junto à Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nA referida Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e o encaminhará à chefia imediata do servidor, que deverá apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser formalizado por meio do formulário constante do Anexo II da Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 2 de fevereiro de 2015, e seu resultado será publicado no DOERJ.\r\n\r\nCaso o pedido de reconsideração seja indeferido pela chefia imediata, o servidor poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do indeferimento no DOERJ.\r\n\r\nO recurso deverá ser formalizado por meio do formulário constante\r\n\r\ndo Anexo III da Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 2 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2776432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2770910": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 633 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a Assessora Especial MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN, matrícula 424, lotada na Gerência de Comunicação - GECOM.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN, matrícula 424, para o Cargo de Livre Provimento de Gerente Executiva, vinculada à Gerência de Comunicação - GECOM. Processo nº SEI-220002/004435/2026.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13/10/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2770910"
                        ],
                        "2776400": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 159 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA NORMA DE REFERÊNCIA N°9/2024 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), ESTABELECENDO OS INDICADORES OPERACIONAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SEUS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e constante dos autos do processo nº SEI-480002/004473/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluindo a manutenção e a operação dos sistemas, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, em conformidade à Norma de Referência nº 9/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa aplica-se:\r\n\r\naos titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\nà prestação direta por órgão ou entidade do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo autarquias e empresas do titular;\r\n\r\nà prestação de serviços realizada 'eio de contratos de programa firmados entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, diretamente, sem licitação, sob a vigência da Lei nº 11.107, de 2005;\r\n\r\nà prestação de serviços realizada por meio de contratos denominados de concessão, bem como convênios de cooperação e instrumentos congêneres firmados entre os titulares dos serviços públicos e os prestadores de serviços, celebrados de forma direta, sem licitação, anteriormente à vigência da Lei nº 11.107, de 2005; e\r\n\r\nà prestação de serviços realizada por meio de contratos de concessão firmados em decorrência de procedimentos licitatórios ou de desestatizações, cujos editais tenham sido publicados após a vigência desta norma.\r\n\r\n§ 1º - Esta Instrução Normativa não se aplica aos contratos de concessão vigentes, firmados em decorrência de procedimento licitatório ou de desestatização ou cujo edital ou consulta pública tenham sido publicados antes de sua vigência.\r\n\r\n§ 2º Os contratos de que trata o § 1º podem incluir dispositivos desta Norma mediante acordo entre titular e prestador de serviços, ouvida a entidade reguladora infranacional e assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta normativa, consideram-se:\r\n\r\nabastecimento de água: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;\r\n\r\nárea de abrangência da prestação de serviços: área geográfica, conforme definição do objeto do contrato ou outro instrumento legal admitido, na qual o prestador de serviços obriga-se a prestar os serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, considerados de forma individual ou conjunta;\r\n\r\ndelegação parcial: delegação do serviço de abastecimento de água em que as obrigações do delegatário não tenham por escopo todas as etapas desse serviço ou contemplem apenas parte do território do município, desde a produção de água até a distribuição, e delegação do serviço de esgotamento sanitário em que as obrigações do delegatário não tenham por escopo todas as etapas desse serviço ou contemplem apenas parte do território do município, desde a coleta e transporte de esgotos até a disposição final;\r\n\r\nesgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;\r\n\r\nestrutura de prestação regionalizada: estrutura de governança colegiada com poder decisório compartilhado, formada por representantes de Estados e Municípios integrantes de região metropolitana, microrregião ou aglomeração urbana, unidade regional de saneamento básico, bloco de referência, conforme previsto no art. 3º, inciso VI da Lei nº 11.445/2007, ou resultante de gestão associada entre entes federados;\r\n\r\nficha do indicador: ficha que detalha o indicador, suas informações componentes, unidades de medida, forma de cálculo, periodicidade de apuração, padrões de referência e formas de consolidação das informações;\r\n\r\nfiscalização direta: fiscalização caracterizada pela presença física de um ou mais técnicos especializados no local em que se encontra o sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos para a adequada prestação dos serviços e outras determinações;\r\n\r\nfiscalização indireta: fiscalização caracterizada pela inspeção remota, ou seja, à distância, da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com a finalidade de avaliar o cumprimento de requisitos para a adequada prestação dos serviços e outras determinações;\r\n\r\nindicador: resultado de cálculo entre informações, que expressa de forma quantitativa um critério ou característica da prestação dos serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário;\r\n\r\ninformação primária: dado primário de responsabilidade do prestador de serviços, resultado de contagem, estimativa ou medição, transformado em representações unitárias e específicas, relacionado a um período de referência e a uma determinada área;\r\n\r\nlinha de base: corresponde à condição inicial de determinado indicador, ou seja, último resultado disponível aferido, anterior ao início da execução da meta;\r\n\r\nmeta: valor do indicador que se quer atingir em um determinado período de referência e numa determinada área;\r\n\r\npadrão de referência: parâmetro referencial de desempenho mínimo ou de excelência definido para os indicadores, com a finalidade de balizar a avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nrateio: corresponde a uma divisão proporcional de determinada quantidade, referente a informações utilizadas no cálculo dos indicadores, feita por uma base que tenha dados conhecidos.\r\n\r\nArt. 4º A avaliação operacional da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário tem por objetivo uniformizar e sistematizar a forma de análise e o reporte de resultados dos serviços prestados, sendo previsto três tipos de avaliação:\r\n\r\nI-avaliação segundo as metas estabelecidas e os resultados alcançados pelos indicadores Nível I; e\r\n\r\nii-avaliação por comparação que considera os resultados alcançados pelos indicadores Nível I e Nível II, e seus respectivos padrões de referência, caso existentes.\r\n\r\nArt. 5º Os componentes da avaliação operacional da prestação dos serviços são:\r\n\r\nI-indicadores Nível I;\r\n\r\nII-indicadores Nível II;\r\n\r\nIII-metas.\r\n\r\nArt. 6º Os indicadores Nível I estão relacionados às metas quantitativas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamentos sanitário, à garantia de não intermitência do abastecimento, à redução de perdas e à melhoria dos processos de tratamento, conforme disposto no art. 11-B da Lei 11.445, de 2007.\r\n\r\nArt. 7º Os indicadores Nível I são os seguintes:\r\n\r\nI - os indicadores de cobertura e de atendimento estabelecidos na Instrução Normativa n° 157:\r\n\r\nIAA - Índice de atendimento de abastecimento de água;\r\n\r\nICA - Índice de cobertura de abastecimento de água;\r\n\r\nIAE - Índice de atendimento de esgotamento sanitário;\r\n\r\nICE - Índice de cobertura de esgotamento sanitário.\r\n\r\nII - IAG2015 - Índice de Perdas de Água na Distribuição por Ligação;\r\n\r\nIII - ICT - Índice de Conformidade de Coliformes Totais;\r\n\r\nIV - ICTA - Índice de Conformidade no Tratamento de Água\r\n\r\nV - ICTE - Indicador de Conformidade no Tratamento de Esgoto;\r\n\r\nVI - IAG3007 - Índice de Intermitência do Serviço de Abastecimento de Água.\r\n\r\nVII - IDE - Índice de Intermitência do Serviço de Esgotamento Sanitário.\r\n\r\nParágrafo único. A formulação, definição, informações constitutivas, unidades de medida, periodicidade de apuração, forma de obtenção e padrões de excelência de cada um dos indicadores Nível I mencionados nos incisos II a VI estão detalhados nas respectivas fichas dos indicadores, presente no Anexo.\r\n\r\nArt. 8º Os indicadores Nível II são os seguintes:\r\n\r\nI - IAG2001 - Índice de Micromedição Relativo ao Volume Disponibilizado de Água;\r\n\r\nII - IAG2003 - Índice de Macromedição do Volume de Entrada no Sistema de Distribuição;\r\n\r\nIII - IES3002 - Índice de Duração Média dos Reparos de Extravasamento de Esgoto;\r\n\r\nIV - IRSA - Índice de Reclamações dos Serviços de Abastecimento de Água;\r\n\r\nV - IRSE - Índice de Reclamações dos Serviços de Esgotamento Sanitário;\r\n\r\nVI - IRS - Índice de Reclamações dos Serviços.\r\n\r\nParágrafo único. A formulação, definição, informações constitutivas, unidades de medida, periodicidade de apuração e forma de obtenção de cada um dos indicadores Nível II estão detalhados nas respectivas fichas dos indicadores, presentes no Anexo.\r\n\r\nArt. 9º As metas devem ser definidas no plano municipal ou regional de saneamento básico, aprovado por ato do titular ou pela estrutura de prestação regionalizada.\r\n\r\n§ 1º As metas devem atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser anuais, específicas e progressivas, aplicáveis, nos termos da presente Instrução Normativa, aos indicadores Nível I e, de maneira facultativa, aos indicadores Nível II, quando possuírem metas definidas;\r\n\r\nII - ser definidas para cada município e, quando aplicável, no âmbito da prestação regionalizada, devendo ser hierarquizadas conforme as prioridades estabelecidas nos planos; e\r\n\r\nIII - ser exequíveis, mensuráveis, comparáveis e, facilmente identificáveis, de modo a não gerar dúvidas acerca do seu cumprimento.\r\n\r\n§2º A AGENERSA irá atuar junto ao titular no sentido de que sejam contempladas as metas na elaboração, revisão, atualização e consolidação dos planos municipais ou regionais de saneamento básico.\r\n\r\n§3º Nos casos em que os serviços de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário sejam prestados por meio de contrato firmado em decorrência de licitação ou processo de desestatização, quaisquer revisões do plano municipal ou regional de saneamento básico ou a criação de um novo plano específico para inclusão das metas, realizadas após a contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a assinatura de termo aditivo de comum acordo entre as partes e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro contratual.\r\n\r\nArt. 10° Para definição das metas, devem ser considerados os valores iniciais, ou linha de base, apurados de cada indicador.\r\n\r\nArt. 11 As metas de redução de perdas de água na distribuição devem ser compatíveis com a Portaria MCID nº 788, de 1º de agosto de 2024, do Ministério das Cidades, que estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, e no inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, ou instrumento que a substitua.\r\n\r\nArt. 12 O cumprimento das metas dos indicadores Nível I será verificado anualmente pela AGENERSA, observando-se um intervalo dos últimos 5 (cinco) anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 13 Na avaliação operacional dos indicadores Nível I, segundo as metas, a AGENERSA levará em consideração:\r\n\r\nI - as condições locais iniciais ou linha de base;\r\n\r\nII - a conformidade das informações primárias que compõem o indicador, com base em seus níveis de confiança; e\r\n\r\nIII - fatores alheios à responsabilidade do prestador de serviços.\r\n\r\nArt. 14 O prestador de serviços é o responsável pela geração e fornecimento das informações primárias necessárias ao cálculo dos indicadores.\r\n\r\n§ 1º O prestador deve fornecer, de forma mensal, até o dia 20 do mês subsequente, as informações primárias relativas à sua área de abrangência da prestação de serviços:\r\n\r\nI - de forma individualizada para cada município ou área do município atendida, e para área urbana e rural no caso dos indicadores de atendimento da universalização, mesmo no âmbito de prestação regionalizada; e\r\n\r\nII - por componente do serviço: abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\n§ 2º Em sistemas integrados, que atendam mais de um município, o prestador de serviços deve possuir mecanismos que possibilitem a segregação das informações primárias, para identificação das parcelas que serão alocadas diretamente em cada município e as parcelas que devem ser rateadas.\r\n\r\n§ 3º Quando o rateio de informações primárias se fizer necessário, deve-se utilizar, prioritariamente, os critérios definidos nos manuais e guias do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico - SINISA e, caso inexistente, deve ser adotado o critério de quantidade de economias, salvo quando especificado de outra forma nas Fichas dos Indicadores.\r\n\r\nArt. 15 O relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços deve conter diagnóstico acerca do nível de confiança dos dados primários informados, observando a metodologia para auditoria e certificação das informações do SINISA, instituída pela Portaria MDR nº 719, de 12 de dezembro de 2018, ou instrumento que a substitua.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação de confiança das informações será realizada apenas para as informações idênticas do SINISA que já possuam testes de controle definidos no guia de certificação das informações do SINISA.\r\n\r\nArt. 16 A AGENERSA é responsável pelo cálculo e avaliação dos indicadores dos municípios por ela regulados.\r\n\r\nParágrafo único. É garantido ao prestador de serviços e ao titular o contraditório, a fim de esclarecer as informações primárias e os indicadores calculados.\r\n\r\nArt. 17 Os indicadores Nível I e Nível II são calculados e avaliados pela AGENERSA de acordo com os seguintes recortes:\r\n\r\nI - por município, mesmo em casos de delegação parcial ou de composição de conjunto de municípios sob prestação regionalizada, abrangendo todo território do município, para fins de avaliação municipal;\r\n\r\nII - por contrato de prestação de serviços, inclusive por delegação parcial, para fins de avaliação contratual;\r\n\r\nIII - por prestação regionalizada, quando for o caso, para fins de avaliação regional e avaliação contratual; e\r\n\r\nIV - por prestador de serviços, sempre que este atender a mais de um titular na área de atuação da entidade reguladora infranacional, para fins de comparação entre prestadores.\r\n\r\n§ 1º No caso de delegação parcial, os resultados poderão ser consolidados por município, considerando os dados recebidos de cada prestador de serviços atuante no município por meio da soma das informações primárias de cada um dos indicadores.\r\n\r\n§ 2º No caso de prestação regionalizada ou prestador que atenda a mais de um município os indicadores são calculados somando as informações primárias de cada município atendido, para posteriormente calcular o indicador agrupado.\r\n\r\nArt. 18 Para os casos de impedimento de cálculo de indicador, em cada ano:\r\n\r\nI - quando o impedimento decorrer do não envio ou do envio parcial das informações primárias, devidamente comprovado, o indicador será classificado como \"Insatisfatório por falta de informações para avaliação\";\r\n\r\nII - quando o impedimento decorrer de inconsistências, da não conformidade das informações primárias ou do não atendimento aos critérios mínimos para a avaliação definidos na ficha do indicador, devidamente comprovado, o indicador será classificado como \"Insatisfatório por falta de condições de avaliação\"; e\r\n\r\nIII - quando o impedimento decorrer de motivos não circunscritos ao prestador de serviços, a AGENERSA avaliará e validará o motivo apresentado, classificando o indicador como \"Não avaliado por motivos externos ao prestador de serviços\". \r\n\r\nArt. 19 O relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços será elaborado pela CASAN, sendo encaminhado anualmente ao prestador de serviços, ao titular e à estrutura de prestação regionalizada, se for o caso, e ter ampla divulgação com publicação na internet.\r\n\r\n§ 1º O relatório deverá conter os indicadores Nível I e Nível II. \r\n\r\n§ 2º Os resultados dos indicadores serão sempre acompanhados dos valores de suas informações primárias.\r\n\r\nArt. 20 A implementação dos indicadores será gradual.\r\n\r\n§ 1º Os indicadores Nível I são adotados a partir do relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços referente ao ano de 2026.\r\n\r\n§ 2º Os indicadores Nível II são adotados a partir do relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços referente ao ano de 2027.\r\n\r\nArt. 21 O monitoramento, o cálculo e a avaliação dos indicadores dispostos nesta Instrução Normativa serão realizados por meio de sistema informatizado gerido pela AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo único. Para viabilizar a automação das análises, os prestadores de serviços ficam obrigados a fornecer os dados e as informações complementares estritamente nos formatos e layouts exigidos pela CASAN.\r\n\r\nArt. 22 A AGENERSA promoverá a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) desta Instrução Normativa após à emissão do relatório de avaliação operacional da prestação dos serviços referente ao ano de 2027.\r\n\r\n§ 1º A ARR terá por objetivo mensurar os impactos, a relevância e a efetividade da aplicação desta norma, fundamentando-se nos dados empíricos consolidados ao longo do período de transição.\r\n\r\n§ 2º O processo de elaboração da ARR garantirá a ampla participação social e a consulta aos agentes regulados, podendo resultar na revisão das premissas vigentes, na calibragem das metodologias de cálculo ou na inclusão e exclusão de indicadores operacionais, de modo a assegurar o aprimoramento contínuo da regulação dos serviços.\r\n\r\nArt. 23 Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nNÍVEL I\r\n\r\nIndicadores de cobertura e de atendimento estabelecidos na Instrução Normativa n° 157/2026.\r\n\r\nIAA - ÍNDICE DE ATENDIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;\r\n\r\nICA - ÍNDICE DE COBERTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;\r\n\r\nIAE - ÍNDICE DE ATENDIMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;\r\n\r\nICE - ÍNDICE DE COBERTURA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nIAG2015 - ÍNDICE DE PERDAS DE ÁGUA NA DISTRIBUIÇÃO POR LIGAÇÃO\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nVolume de perdas totais de água por ligação por dia no sistema de distribuição de água.\r\n\r\nUnidade: L.lig-1.dia-1\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA1001 - Volume de água produzido (1.000 m³) \r\n\r\nVolume de água disponível para consumo, compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou estimado na(s) saída(s) da(s) unidade(s) de tratamento. Inclui também os volumes de água captada pelo prestador de serviços ou de água bruta importada, que sejam disponibilizados para consumo sem tratamento, medidos na(s) respectiva(s) entrada(s) do sistema de distribuição. Esse volume pode ter parte dele exportada para outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.\r\n\r\nGTA1009 - Volume de água tratada importado (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água potável, previamente tratada, recebido de outro(s) prestador(es) de serviço ou outro(s) município(s) do próprio prestador no período de referência.\r\n\r\nGTA1207 - Volume de água autorizado não faturado (1.000 m³). \r\n\r\nValor da soma dos volumes, no período de referência, de água usados para atividades operacionais, emergenciais e sociais. O volume de água para lavagem das unidades de tratamento de água não deve ser considerado.\r\n\r\nOs volumes para atividades operacionais compreendem aqueles utilizados como insumo operacional para desinfecção de adutoras e redes, para testes hidráulicos de estanqueidade e para limpeza de rede e reservatórios e consumidos pelos prédios próprios do prestador.\r\n\r\nOs volumes para atividades emergenciais são aqueles distribuídos por caminhão-pipa em situações de rompimento ou paralisação/colapso do sistema de distribuição de água e populações vitimadas por desastres naturais, como ainda volumes consumidos pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nOs volumes de atividades sociais são aqueles utilizados para abastecimento a título de suprimentos sociais (como para favelas e chafarizes), os usos para lavagem de ruas, rega de espaços verdes públicos, fontes públicas e o fornecimento para obras públicas.\r\n\r\nDe preferência, os usos considerados neste item devem ser medidos e controlados.\r\n\r\nGTA1211 - Volume de água consumido (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água consumido por todos os usuários no período de referência, compreendendo o volume micromedido, o volume de consumo estimado para as ligações desprovidas de hidrômetro ou com hidrômetro parado, acrescido do volume de água recuperado, excluindo o volume de água tratada exportado para outro prestador de serviços ou para outro município do próprio prestador. Não deve ser confundido com o volume de água faturado. Corresponde à soma do volume consumido nas economias residenciais e do volume consumido nas economias não residenciais.\r\n\r\nO volume de água recuperado é aquele que ocorre em decorrência da detecção de ligações clandestinas e fraudes, com incidência retroativa dentro do período de referência, estimados em função das características das ligações eliminadas.\r\n\r\nGTA1203 - Volume de água tratada exportado (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água potável, previamente tratada, transferido para outro(s) prestador(es) de serviço ou outro(s) município(s) do próprio prestador no período de referência.\r\n\r\nGTA0003 - Quantidade de ligações ativas de água (ligações)\r\n\r\nQuantidade de ligações ativas de água, providas ou não de hidrômetro, que estavam conectadas à rede de abastecimento de água e com água disponibilizada pelo prestador no mês de dezembro do período de referência. Ligações ativas de água são aquelas que estão em pleno funcionamento. Incluem as ligações ativas sem cobrança (por exemplo, instalações próprias do prestador e cobranças suspensas por decisão judicial). No caso de sistemas em colapso no abastecimento de água, para os que iniciaram essa situação durante o ano de referência, devem-se considerar todas as ligações cadastradas como ativas antes da ocorrência do colapso, uma vez que todas elas tiveram água disponibilizada em algum momento durante o ano de referência. Entretanto, os sistemas que apresentaram colapso total durante todo o ano de referência não terão ligações ativas, uma vez que não houve funcionamento pleno do sistema em nenhum momento durante o ano.\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nAferição e análise de amostras realizadas para o parâmetro de Registros de volumes pelos controles operacionais, que podem ser medidos ou estimados, e cadastro comercial do prestador de serviços. \r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nValor de excelência: d 216 L.lig-1.dia-1\r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQuantidade total média de ligações ativas de água: Média aritmética dos valores de dezembro do ano de referência e de dezembro do ano anterior ao mesmo, salvo quando informações de passo mensal se fizerem disponíveis.\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de distribuição de água, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nICT - ÍNDICE DE CONFORMIDADE DE COLIFORMES TOTAIS\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nPercentual das amostras analisadas no sistema de distribuição de água, realizadas de acordo com o plano de amostragem, que apresentaram resultados dentro do padrão para o parâmetro de coliformes totais.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nQACP - Quantidade de amostras para coliformes totais com resultados dentro do padrão (amostras) \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas no sistema de distribuição de água, para aferição da presença de coliformes totais presentes na água, cujo resultado da análise ficou dentro do padrão determinado pelo Ministério da Saúde (ausência em 100 mL).\r\n\r\nQACT - Quantidade de amostras analisadas para coliformes totais (amostras) \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas no sistema de distribuição de água, para aferição da presença de coliformes totais presentes na água. \r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nAferição e análise de amostras realizadas para o parâmetro de coliformes totais pelo prestador de serviços.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nPadrão Minímo: 100,0% \r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Maior, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nO atendimento a este indicador não exime o Prestador de Serviços do atendimento completo da Portaria de Potabilidade da Água do Ministério da Saúde.\r\n\r\nNos sistemas de distribuição, as novas amostras devem incluir no mínimo uma recoleta no ponto onde foi constatado o resultado positivo para coliformes totais e duas amostras extras, sendo uma à montante e outra à jusante do local da recoleta.\r\n\r\nAs recoletas não devem ser consideradas no cálculo do indicador, devendo ser devidamente sinalizadas pelo prestador. O resultado negativo para coliformes totais das recoletas não anula o resultado originalmente positivo no cálculo dos percentuais de amostras com resultado positivo.\r\n\r\nO prestador de serviços deverá cumprir o número mínimo de amostras previsto no plano de amostragem. Na hipótese de o prestador não realizar a quantidade mínima exigida: \r\n\r\na) Poderá apresentar justificativa técnica fundamentada à Câmara de Saneamento (CASAN). Sendo a justificativa aceita, a amostra obrigatória omitida será excluída da exigência do cômputo, não impactando o indicador. \r\n\r\nb) Caso não seja enviada justificativa tempestiva ou caso esta seja rejeitada pela CASAN, cada amostra obrigatória não realizada será presumida como amostra não conforme. Para fins de cálculo do indicador, o quantitativo dessas amostras omitidas injustificadas será somado ao denominador QACT, sem qualquer incremento ao numerador QACP.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nICTA - ÍNDICE DE CONFORMIDADE NO TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nPercentual das amostras analisadas na saída do tratamento de água, realizadas de acordo com o plano de amostragem, que apresentaram resultados dentro do padrão para o parâmetro de coliformes totais.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nQATP - Quantidade de amostras para coliformes totais com resultados dentro do padrão (amostras) \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas na(s) saída(s) da(s) unidades de tratamento de água, para aferição da presença de coliformes totais presentes na água, cujo resultado da análise ficou dentro do padrão determinado pelo Ministério da Saúde (ausência em 100 mL). \r\n\r\nQATT - Quantidade de amostras analisadas para coliformes totais (amostras) \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas saída(s) da(s) unidades de tratamento de água, para aferição da presença de coliformes totais presentes na água. \r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nAferição e análise de amostras realizadas para o parâmetro de coliformes totais pelo prestador de serviços.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nPadrão Minímo: 100,0% \r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Maior, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nO atendimento a este indicador não exime o Prestador de Serviços do atendimento completo da Portaria de Potabilidade da Água do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO prestador de serviços deverá cumprir o número mínimo de amostras previsto no plano de amostragem. Na hipótese de o prestador não realizar a quantidade mínima exigida: \r\n\r\na) Poderá apresentar justificativa técnica fundamentada à Câmara de Saneamento (CASAN). Sendo a justificativa aceita, a amostra obrigatória omitida será excluída da exigência do cômputo, não impactando o indicador. \r\n\r\nb) Caso não seja enviada justificativa tempestiva ou caso esta seja rejeitada pela CASAN, cada amostra obrigatória não realizada será presumida como amostra não conforme. Para fins de cálculo do indicador, o quantitativo dessas amostras omitidas injustificadas será somado ao denominador QATT, sem qualquer incremento ao numerador QATP.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nICTE - INDICADOR DE CONFORMIDADE NO TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nPercentual de testes de DBO5,20 realizados na saída das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em conformidade com o padrão de lançamento.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nDBOC - Quantidade de análise de concentração de DBO dentro do padrão, na saída do tratamento \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas na(s) saída(s) do(s) sistema(s) de tratamento de esgoto, para aferição da concentração de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO…,‚€) no esgoto tratado, na forma definida pelo órgão de controle ambiental ou órgão gestor de recursos hídricos, cujo resultado da análise ficou dentro do padrão determinado.\r\n\r\nDBOT - Total de análises da concentração de DBO realizadas \r\n\r\nQuantidade total no período de referência, de amostras coletadas na(s) saída(s) do(s) sistema(s) de tratamento de esgoto, para aferição da concentração de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO…,‚€) no esgoto.\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nAferição e análise de amostras realizadas para o parâmetro de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO…,‚€) pelo prestador de serviços.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nPadrão Minímo: 100,0% \r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Maior, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deve refletir as informações do tratamento de esgotos, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nResoluções Conama: O atendimento a este indicador não exime o prestador de serviços do atendimento completo da Resolução Conama nº 430/2011, da NOP-INEA 45 e NOP-INEA 48.\r\n\r\nAdequações para diferentes tipos de tratamento de esgotos (i): para tratamento de esgotos em estação de tratamento de esgoto, mensura-se o indicador tal como descrito acima; (ii) para lançamento em corpo d'água com outorga para diluição de efluentes, mensura-se a incidência das análises de DBO…,‚€ das águas residuárias no ponto de lançamento no corpo d'água receptor, conforme estabelecido pelo órgão gestor de recursos hídricos responsável; (iii) para lançamento em emissário submarino, substitui-se o parâmetro de eficiência de remoção de DBO; (iv) para disposição em solo, deve-se realizar também o monitoramento da contaminação do solo e das águas subterrâneas.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de uma unidade de tratamento de esgoto, incluindo unidades de tipologias distintas de tratamento, as informações das unidades devem ser somadas.\r\n\r\nAusência de padrão estabelecido: Para lançamento em corpo d'água com outorga para diluição de efluentes, caso não haja padrão estabelecido, deve-se considerá-lo compatível com o enquadramento do corpo hídrico receptor. Na ausência de enquadramento, deve-se considerar o atendimento à Classe 2, segundo a Resolução Conama nº 357/2005, ou legislação ambiental mais restritiva.\r\n\r\nO prestador de serviços deverá cumprir o número mínimo de amostras previsto no plano de amostragem. Na hipótese de o prestador não realizar a quantidade mínima exigida: \r\n\r\na) Poderá apresentar justificativa técnica fundamentada à Câmara de Saneamento (CASAN). Sendo a justificativa aceita, a amostra obrigatória omitida será excluída da exigência do cômputo, não impactando o indicador. \r\n\r\nb) Caso não seja enviada justificativa tempestiva ou caso esta seja rejeitada pela CASAN, cada amostra obrigatória não realizada será presumida como amostra não conforme. Para fins de cálculo do indicador, o quantitativo dessas amostras omitidas injustificadas será somado ao denominador DBOT, sem qualquer incremento ao numerador DBOC.\r\n\r\nIAG3007 - ÍNDICE DE INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nEconomias ativas afetadas por paralisações e interrupções sistemáticas no abastecimento de água.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA3002 - Quantidade de economias ativas atingidas por paralisações sistemáticas (economias).\r\n\r\nQuantidade total, inclusive repetições, de economias ativas atingidas por paralisações no(s) sistema(s) de abastecimento de água no período de referência. Devem ser somadas somente as economias ativas atingidas por paralisações que, individualmente, tiveram duração igual ou superior a seis horas. A paralisação é uma interrupção no fornecimento de água ao usuário pelo sistema de distribuição, por problemas em qualquer das unidades do sistema de abastecimento, desde a produção até a rede de distribuição, que tenham acarretado prejuízos à regularidade do abastecimento de água. Inclui, dentre outras, as interrupções decorrentes de reparos e queda de energia.\r\n\r\nGTA3005 - Quantidade de economias ativas atingidas por interrupções sistemáticas (economias).\r\n\r\nQuantidade total, inclusive repetições, de economias ativas atingidas por interrupções sistemáticas no(s) sistema(s) de abastecimento de água no período de referência. Devem ser somadas somente as economias ativas atingidas por interrupções sistemáticas que, individualmente, tiveram duração igual ou superior a seis horas. As interrupções sistemáticas, normalmente prolongadas, correspondem à supressão no fornecimento de água da rede de distribuição do município por problemas de produção, de pressão na rede, de subdimensionamento das canalizações, de manobra do sistema, dentre outros, que provocam racionamento ou rodízio.\r\n\r\nGTA0008 - Quantidade de economias urbanas ativas de água (economias).\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais, públicas e outras), na área urbana, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no final do ano de referência.\r\n\r\nGTA0015 - Quantidade de economias rurais de água (economias).\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais e públicas), na área rural, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no final do ano de referência.\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nControle operacional e cadastro comercial do prestador.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nValor de excelência: d 67\r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nÁrea de atuação: Aplicam-se as economias ativas relativas à área de atuação do prestador, podendo abranger a área urbana e/ou rural.\r\n\r\nDelegação parcial: O indicador deverá refletir as informações em conjunto dos serviços de água, cabendo à AGENERSA avaliar cada prestador individualmente.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nIDE - ÍNDICE DE INTERMITÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nQuantidade de extravasamentos anuais por extensão de rede coletora de esgoto.\r\n\r\nUnidade: registro/km\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTE3001 - Quantidade de extravasamentos de esgoto reparados (extravasamentos)\r\n\r\nQuantidade total de reclamações registradas sobre extravasamentos na rede ou em qualquer parte do(s) sistema(s) de coleta de esgoto (rede coletora, coletor tronco, emissário, estações elevatórias etc.) recebidas de qualquer pessoa ou fonte (usuários ou não dos serviços) registradas no ano de referência. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços.\r\n\r\nGTE1001 - Extensão da rede pública de esgoto (km)\r\n\r\nComprimento total da malha de coleta de esgoto, incluindo redes de coleta, coletores tronco e interceptores e excluindo ramais prediais, emissários, e linhas de recalque, operada pelo prestador de serviços, no mês de dezembro do período de referência.\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nControle operacional do prestador de serviços.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nValor de excelência: d 0,3\r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de coleta e transporte de esgotos, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nNÍVEL II\r\n\r\nIAG2001 - ÍNDICE DE MICROMEDIÇÃO RELATIVO AO VOLUME DISPONIBILIZADO DE ÁGUA\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nFração do volume de água disponibilizado para distribuição que é registrado por meio de micromedição.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA1214 - Volume de água micromedido (1.000 m³)\r\n\r\nVolume anual de água medido pelos hidrômetros instalados nas ligações ativas de água de todas as categorias de usuários. Não deve ser confundido com o volume de água consumido, pois nesse último incluem-se, além dos volumes medidos, também aqueles estimados para os usuários de ligações não medidas ou com hidrômetro parado. Ligações ativas de água são aquelas que estão em pleno funcionamento.\r\n\r\nGTA1016 - Volume de água tratada importado macromedido (1.000 m³)\r\n\r\nValor da soma dos volumes anuais de água medidos por meio de macromedidores permanentes no(s) ponto(s) de entrada de água tratada importado.\r\n\r\nGTA1001 - Volume de água produzido (1.000 m³)\r\n\r\nVolume de água disponível para consumo, compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou estimado na(s) saída(s) da(s) unidade(s) de tratamento. Inclui também os volumes de água captada pelo prestador de serviços ou de água bruta importada, que sejam disponibilizados para consumo sem tratamento, medidos na(s) respectiva(s) entrada(s) do sistema de distribuição. Esse volume pode ter parte dele exportada para outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.\r\n\r\nGTA1009 - Volume de água tratada importado (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água potável, previamente tratada, recebido de outro(s) prestador(es) de serviço ou outro(s) município(s) do próprio prestador no período de referência.\r\n\r\nGTA1203 - Volume de água tratada exportado (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água potável, previamente tratada, transferido para outro(s) prestador(es) de serviço ou outro(s) município(s) do próprio prestador no período de referência.\r\n\r\nGTA1207 - Volume de água autorizado não faturado (1.000 m³)\r\n\r\nValor da soma dos volumes, no período de referência, de água usados para atividades operacionais, emergenciais e sociais. O volume de água para lavagem das unidades de tratamento de água não deve ser considerado.\r\n\r\nOs volumes para atividades operacionais compreendem aqueles utilizados como insumo operacional para desinfecção de adutoras e redes, para testes hidráulicos de estanqueidade e para limpeza de rede e reservatórios e consumidos pelos prédios próprios do prestador.\r\n\r\nOs volumes para atividades emergenciais são aqueles distribuídos por caminhão-pipa em situações de rompimento ou paralisação/colapso do sistema de distribuição de água e populações vitimadas por desastres naturais, como ainda volumes consumidos pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nOs volumes de atividades sociais são aqueles utilizados para abastecimentos a título de suprimentos sociais (como para favelas e chafarizes), os usos para lavagem de ruas, rega de espaços verdes públicos, fontes públicas e os fornecimentos para obras públicas.\r\n\r\nDe preferência, os usos considerados neste item devem ser medidos e controlados.\r\n\r\nPadrão de Referência: A apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nSentido Preferencial: Maior, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de distribuição de água, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nIAG2003 - ÍNDICE DE MACROMEDIÇÃO DO VOLUME DE ENTRADA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nPercentual do volume de entrada de água no sistema de distribuição que é registrado por meio de macromedidores permanentes.\r\n\r\nUnidade: percentual (%)\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA1005 - Volume de água produzido macromedido (1.000 m³)\r\n\r\nValor da soma dos volumes anuais de água medidos por meio de macromedidores permanentes: na(s) saída(s) da(s) unidade(s) de tratamento ou na(s) saída(s) do(s) poço(s), disponibilizada para distribuição pelo próprio prestador, bem como no(s) ponto(s) de entrada de água tratada importada, se existirem.\r\n\r\nGTA1016 - Volume de água tratada importado macromedido (1.000 m³)\r\n\r\nValor da soma dos volumes anuais de água medidos por meio de macromedidores permanentes no(s) ponto(s) de entrada de água tratada importado.\r\n\r\nGTA1001 - Volume de água produzido (1.000 m³)\r\n\r\nVolume de água disponível para consumo, compreendendo a água captada pelo prestador de serviços e a água bruta importada, ambas tratadas na(s) unidade(s) de tratamento do prestador de serviços, medido ou estimado na(s) saída(s) da(s) unidade(s) de tratamento. Inclui também os volumes de água captada pelo prestador de serviços ou de água bruta importada, que sejam disponibilizados para consumo sem tratamento, medidos na(s) respectiva(s) entrada(s) do sistema de distribuição. Esse volume pode ter parte dele exportada para outro(s) municípios(s) atendido(s) ou não pelo mesmo prestador de serviços.\r\n\r\nGTA1009 - Volume de água tratada importado (1.000 m³)\r\n\r\nVolume total de água potável, previamente tratada, recebido de outro(s) prestador(es) de serviço ou outro(s) município(s) do próprio prestador no período de referência\r\n\r\nPadrão de Referência: A apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nSentido Preferencial: Maior, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de distribuição de água, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nIES3002 - ÍNDICE DE DURAÇÃO MÉDIA DOS REPAROS DE EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nTempo despendido desde o registro de reclamação do usuário até a efetiva reparação do extravasamento de esgoto.\r\n\r\nUnidade: h/reparo\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTE3004 - Tempo total de reparos de extravasamento de esgoto (horas)\r\n\r\nQuantidade de horas, no período de referência, despendida no conjunto de ações para solução dos problemas de extravasamentos na rede de coleta de esgotos, desde a primeira reclamação junto ao prestador de serviços até a conclusão do reparo.\r\n\r\nGTA3102 - Quantidade de reclamações relativas a vazamentos (reclamações)\r\n\r\nQuantidade total de ocorrências registradas pelo prestador de serviço, no ano de referência, sobre vazamentos na rede ou em qualquer parte do sistema de distribuição (reservatórios, registros, estações elevatórias etc.), inclusive repetições. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços, de pessoa física ou jurídica que seja usuária ou não dos serviços, independente do atendimento ou não da ocorrência.\r\n\r\nGTE3002 - Quantidade de extravasamentos de esgoto reparados (reparo)\r\n\r\nQuantidade total de reparos de extravasamentos na rede ou em qualquer parte do(s) sistema(s) de coleta de esgoto (rede coletora, coletor tronco, emissário, estações elevatórias, etc.) registrados pelo prestador do serviço no período de referência.\r\n\r\nPadrão de Referência: A apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro\r\n\r\nSentido Preferencial: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de coleta e transporte de esgotos, recaindo exclusivamente sobre o prestador que detém tal responsabilidade.\r\n\r\nCondição para Consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nIRSA - ÍNDICE DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nQuantidade de reclamações referentes aos serviços de abastecimento de água a cada 100 economias ativas de água.\r\n\r\nUnidade: reclamações/100 economias\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA3101 - Quantidade de reclamações relativas à falta de água (reclamações)\r\n\r\nQuantidade total de ocorrências registradas pelo prestador de serviços, no ano de referência, sobre falta de água, inclusive repetições. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços, de pessoa física ou jurídica que seja usuária ou não dos serviços, independente do atendimento ou não da ocorrência. Excluem-se as reclamações em que as ligações estão cortadas por falta de pagamento.\r\n\r\nGTA3102 - Quantidade de reclamações relativas a vazamentos (reclamações)\r\n\r\nQuantidade total de ocorrências registradas pelo prestador de serviço, no ano de referência, sobre vazamentos na rede ou em qualquer parte do sistema de distribuição (reservatórios, registros, estações elevatórias etc.), inclusive repetições. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços, de pessoa física ou jurídica que seja usuária ou não dos serviços, independente do atendimento ou não da ocorrência.\r\n\r\nGTA0008 - Quantidade de economias urbanas ativas de água (economias).\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais, públicas e outras), na área urbana, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no final do ano de referência.\r\n\r\nPadrão de Referência: \r\n\r\nSentido Preferencial: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de abastecimento de água, cabendo à AGENERSA avaliar cada prestador individualmente.\r\n\r\nCondição para Consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nCondição Necessária (CN): para a consideração do indicador: Existência de canais de atendimento ao usuário (balcão, telefone, correio convencional, correio eletrônico, aplicativos para mensagem eletrônica para telefonia móvel, fax etc.), devidamente disponibilizados e divulgados pelo prestador, pelos quais o usuário possa realizar a reclamação.\r\n\r\nIRSE - ÍNDICE DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO \r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nQuantidade de reclamações referentes aos serviços de esgotamento sanitário a cada 100 economias ativas de esgoto.\r\n\r\nUnidade: reclamações/100 economias\r\n\r\nFÓRMULA \r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTE3001 - Quantidade de reclamações de extravasamentos de esgoto (reclamações)\r\n\r\nQuantidade total de reclamações sobre extravasamentos na rede ou em qualquer parte do sistema de coleta de esgoto (rede coletora, coletor tronco, emissário, estações elevatórias etc.) recebidas de qualquer pessoa ou fonte (usuários ou não dos serviços) registradas no ano de referência, independente do atendimento ou não da reclamação. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços.\r\n\r\nGTE3005 - Quantidade de reclamações de mau cheiro das unidades de tratamento de esgoto (reclamações)\r\n\r\nQuantidade total de reclamações sobre mau cheiro das unidades de tratamento de esgoto recebidas de qualquer pessoa ou fonte (usuários ou não dos serviços) registradas no ano de referência, independente do atendimento ou não da reclamação. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços.\r\n\r\nGTE0006 - Quantidade de economias urbanas ativas de esgoto (economias)\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais, públicas e outras), na área urbana, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário, no final do ano de referência.\r\n\r\nGTE0016 - Quantidade de economias rurais ativas de esgoto (economias)\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais e públicas), na área rural, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de esgotamento sanitário, no final do ano de referência.\r\n\r\nPERÍODO DE REFERÊNCIA A apuração das informações primárias é anual, de 01 de janeiro a 31 de dezembro.\r\n\r\nFORMA DE OBTENÇÃO\r\n\r\nRegistros de reclamações pelo prestador de serviço nos canais de atendimento ao usuário.\r\n\r\nPADRÃO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nSENTIDO PREFERENCIAL\r\n\r\nMenor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações em conjunto dos serviços de esgotamento sanitário, cabendo à AGENERSA avaliar cada prestador individualmente.\r\n\r\nCondição para consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nCondição Necessária (CN) para a consideração do indicador: Existência de canais de atendimento ao usuário (balcão, telefone, correio convencional, correio eletrônico, aplicativos para mensagem eletrônica para telefonia móvel, fax etc.), devidamente disponibilizados e divulgados pelo prestador, pelos quais o usuário possa realizar a reclamação.\r\n\r\nIRS - ÍNDICES DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS\r\n\r\nDEFINIÇÃO\r\n\r\nQuantidade de reclamações por outros motivos referentes aos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, não relacionadas diretamente a faltas d'água, vazamentos, extravasamentos ou mau cheiro.\r\n\r\nUnidade: reclamações/100 economias\r\n\r\nFÓRMULA\r\n\r\n(Nota: A fórmula detalhada e suas diretrizes de aplicação também poderão ser consultadas no site oficial).\r\n\r\nGTA3105 - Quantidade de outras reclamações relativas ao serviço (reclamações):\r\n\r\nQuantidade total de reclamações por outros motivos vinculados ao serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, não relacionados às reclamações sobre falta de água ou vazamento no sistema de distribuição, extravasamentos na rede ou em qualquer parte do sistema de coleta de esgoto e mau cheiro das unidades de tratamento de esgoto, recebidas de qualquer pessoa ou fonte, usuários ou não dos serviços, no ano de referência. Incluem-se os registros de iniciativa do próprio prestador de serviços, independente do atendimento ou não da ocorrência.\r\n\r\nGTA0008 - Quantidade de economias urbanas ativas de água (economias):\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais, públicas e outras), na área urbana, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no final do ano de referência.\r\n\r\nGTA0015 - Quantidade de economias rurais de água (economias):\r\n\r\nQuantidade total de economias (residenciais, comerciais, industriais e públicas), na área rural, cadastradas pelo prestador, com ligação ativa à rede pública de abastecimento de água, no final do ano de referência.\r\n\r\nPadrão de Referência: \r\n\r\nSentido Preferencial: Menor, melhor.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nDelegação Parcial: O indicador deverá refletir as informações dos serviços de abastecimento de água, cabendo à AGENERSA avaliar cada prestador individualmente.\r\n\r\nCondição para Consolidação: No caso de município atendido por mais de um sistema, as informações dos diversos sistemas devem ser somadas.\r\n\r\nCondição Necessária (CN): Existência de canais de atendimento ao usuário (balcão, telefone, correio convencional, correio eletrônico, aplicativos de mensagem eletrônica para telefonia móvel etc.), devidamente disponibilizados e divulgados pelo prestador, pelos quais o usuário possa realizar a reclamação.\r\n\r\nFÓRMULAS\r\n\r\n*********Inserir imagem 1*********\r\n\r\nId: 2776400"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9397 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/030322/2026, o qual indica os servidor para exercer a função de Gestor e Gestor Substituto de Contrato. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, à contar de 20 de Outubro de 2026, os servidores: CAP PM RG 83.402 Tiê da Silva Bernasconi Nunes Avênia Puertas, ID 4264771-1, do BAC, como Gestor do instrumento contratual n° 005/2026/COE, oriundo do Processo SEI-350014/011742/2025, firmado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, e o SUBTEN PM RG 68.827 Vinicius Fernandes Gonçalves, ID 2276744-4, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 83.402 Tiê da Silva Bernasconi Nunes Avênia Puertas, ID 4264771-1\r\n\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 68.827 Vinicius Fernandes Gonçalves, ID 2276744-4\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por: \r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento; \r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato; \r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens; \r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio; \r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio, todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776410"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9605 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350014/030322/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de outubro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 005/2026 COE, oriundos do Processo nº.SEI-350014/030322/2026, celebrado com a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID 4418424-7, do BAC;\r\n\r\nSD PM RG 111.882 GABRIELLY GONÇALVES LISBOA, ID 5161498-7, do BAC;\r\n\r\nSD PM RG 112.070 MARCELA INGRID DOS SANTOS FRAGOSO DE MELO, ID 5161701-3, do BAC\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contrata da a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada; \r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual:\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art.116 da Lei 14.133,de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 120281584) e do Contrato (doc. 143870922), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2776404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9612 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e o art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (IG-1), e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-350001/023839/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Tomada de Contas, de observância obrigatória e caráter vinculante interno.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SEPM nº 1.056, de 10 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O Manual de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar estabelece normas técnicas, jurídicas e procedimentais para instauração, instrução, apuração de responsabilidade, quantificação de débito, aplicação de multa, decisão administrativa, controle interno, cobrança e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Tipos de Tomadas de Conta:\r\n\r\nI - Comum: determinada a instauração pelo gestor da Corporação ou em caso de inércia do mesmo, pelo Órgão Central (CGE-RJ);\r\n\r\nII - Especial: determinada a instauração pelo TCE-RJ;\r\n\r\nIII - Ex-Offício: determinada a instauração pelo TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Tomada de Contas é o processo administrativo formal destinado a:\r\n\r\nI - Apurar omissão no dever de prestar contas ou a não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos a qualquer título pela administração pública a terceiros;\r\n\r\nII - Apurar perda, extravio ou irregularidade que resulte ou possa resultar em danos ao erário;\r\n\r\nIII - Identificar responsáveis;\r\n\r\nIV - Quantificar o débito e/ou dano;\r\n\r\nV - Promover ressarcimento;\r\n\r\nVI - Subsidiar o controle externo.\r\n\r\nArt. 4º - A Tomada de Contas possui natureza:\r\n\r\nI - Administrativa;\r\n\r\nII - Sancionatória;\r\n\r\nIII - Declaratória de débito;\r\n\r\nIV - Preparatória ao controle externo.\r\n\r\nArt. 5º - O dever de prestar contas decorre da gestão de recursos, bens ou valores públicos.\r\n\r\nArt. 6º - A Tomada de Contas não substitui processo disciplinar ou ação judicial, podendo tramitar paralelamente.\r\n\r\nArt. 7º - O desgaste e a obsolência do bem não inviabilizam a abertura da Tomada de Contas, bem como, a restituição do dano e a aplicação de multa administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 8º - A instauração exige cumulativamente:\r\n\r\nI - Dano efetivo, certo e mensurável;\r\n\r\nII - Conduta comissiva ou omissiva;\r\n\r\nIII - Nexo causal;\r\n\r\nIV - Dolo ou culpa;\r\n\r\nV - Ausência de ressarcimento integral.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a responsabilização objetiva.\r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade será individualizada.\r\n\r\nArt. 11 - Havendo concurso de agentes, poderá haver solidariedade mediante fundamentação específica.\r\n\r\nArt. 12 - O nexo causal deverá ser comprovado, não se presumindo pela posição hierárquica.\r\n\r\nArt. 13 - Não haverá responsabilização quando:\r\n\r\nI - Houver caso fortuito ou força maior;\r\n\r\nII - Houver culpa exclusiva de terceiro;\r\n\r\nIII - Houver estrito cumprimento do dever legal;\r\n\r\nIV - Inexistir elemento subjetivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArt. 14 - São responsáveis aqueles previstos no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1º de agosto de 1990 e no parágrafo único do art. 2º da Deliberação do TCE nº 279 de 24 de agosto de 2017, incluindo:\r\n\r\nI - Gestores de recursos públicos;\r\n\r\nII - Ordenadores de despesa;\r\n\r\nIII - Responsáveis por convênios;\r\n\r\nIV - Administradores de fundos;\r\n\r\nV - Membros de comissão de licitação;\r\n\r\nVI - Dirigentes de entidades privadas que recebam recursos públicos;\r\n\r\nVII - Sucessores até o limite patrimonial;\r\n\r\nVIII - Fiadores e representantes;\r\n\r\nIX - Demais obrigados a prestar contas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 15 - São assegurados aos responsáveis:\r\n\r\nI - Ciência formal;\r\n\r\nII - Acesso integral aos autos;\r\n\r\nIII - Contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nIV - Produção de provas.\r\n\r\nArt. 16 - São deveres:\r\n\r\nI - Lealdade e boa-fé;\r\n\r\nII - Colaboração;\r\n\r\nIII - Atualização de informações.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS\r\n\r\nArt. 17 - Antes da instauração, deverão ser adotadas medidas administrativas internas para recomposição do dano.\r\n\r\nArt. 18 - As medidas deverão ser concluídas em até 30 dias do conhecimento do fato.\r\n\r\nArt. 19 - Não será instaurada Tomada de Contas quando houver ressarcimento integral ou aprovação das contas.\r\n\r\nArt. 20 - A regularidade da Tomada de Contas não exime as possíveis responsabilizações penais e cíveis.\r\n\r\nArt. 21 - Quando a instauração da Tomada de Contas decorrer de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, a autoridade competente deverá adotar as providências necessárias ao seu imediato cumprimento, observado o prazo fixado na respectiva determinação ou na regulamentação aplicável do Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA FASE PRELIMINAR E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nArt. 22 - O juízo de admissibilidade examinará:\r\n\r\nI - Materialidade;\r\n\r\nII - Autoria;\r\n\r\nIII - Viabilidade de quantificação;\r\n\r\nIV - Possibilidade de ressarcimento imediato.\r\n\r\nArt. 23 - A apuração preliminar poderá ocorrer por meio de:\r\n\r\nI - Sindicância administrativa;\r\n\r\nII - Procedimento investigatório sumário;\r\n\r\nIII - Auditoria interna;\r\n\r\nIV - Relatório circunstanciado do comandante da unidade.\r\n\r\nArt. 24 - Concluída a fase preliminar, a autoridade competente deverá:\r\n\r\nI - Arquivar fundamentadamente, quando inexistente dano; ou\r\n\r\nII - Determinar a instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Secretário de Estado de Polícia Militar instaurar a Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 26 - Quando o dano envolver o próprio titular, a competência será do Órgão Central de Controle Interno e quando envolver ex-titular a competência será do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Comissão instruir o processo e encaminhar a Controladoria\r\n\r\nArt. 28 - Compete Controladoria assessorar o Secretario, à autoridade instauradora, na decisão e remessa a CGE RJ e ao TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - A instauração ocorrerá por Portaria específica contendo:\r\n\r\nI - Fundamento legal;\r\n\r\nII - Descrição dos fatos;\r\n\r\nIII - Valor estimado;\r\n\r\nIV - Responsáveis preliminares;\r\n\r\nV - Designação da comissão;\r\n\r\nVI - Prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 30 - A instrução observará a verdade material.\r\n\r\nArt. 31 - São admitidas provas documentais, periciais, testemunhais, inspeções e relatórios contábeis.\r\n\r\nArt. 32 - Identificados os responsáveis, a Comissão promoverá sua notificação para apresentação de defesa, justificativas e/ou documentos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência inequívoca da notificação.\r\n\r\n§ 1º. A notificação deverá ser realizada por meio que permita comprovar a ciência do responsável, preferencialmente por meio eletrônico, correspondência com aviso de recebimento ou outro meio formalmente admitido pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 2º. Frustradas as tentativas de notificação pessoal ou por meio eletrônico que permita comprovação de recebimento, poderá ser realizada a notificação por edital, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º. O requerimento de prorrogação do prazo para apresentação de defesa deverá ser devidamente fundamentado e será apreciado pela Comissão, desde que formulado antes do término do prazo originalmente concedido.\r\n\r\nArt. 33 - A revelia não implica presunção automática de culpa.\r\n\r\nParágrafo único - A ausência de manifestação no prazo estabelecido não implicará presunção automática de responsabilidade, devendo a Comissão prosseguir na apuração dos fatos, da autoria, do nexo causal e do dano ao erário.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 34 - A Comissão será composta por 3 servidores, dentre eles oficiais e/ou praças da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 35 - Não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo para tanto firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 36 - Os membros assinarão termo de inexistência de conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 37 - O prazo inicial será de 90 dias prorrogável por, no máximo, período igual.\r\n\r\nArt. 38 - Das obrigações da Comissão:\r\n\r\nI - Cumprir as determinações do Presidente no âmbito da Tomada de Contas, bem como prestar assessoramento técnico aos trabalhos da Comissão;\r\n\r\nII - Examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade do objeto de apuração;\r\n\r\nIII - Sugerir medidas do interesse da Tomada de Contas;\r\n\r\nIV - Elaborar e encaminhar expedientes;\r\n\r\nV - Participar de diligências e vistorias;\r\n\r\nVI - Acompanhar os atos de apuração da Tomada de Contas e assiná-los;\r\n\r\nVII - Cumprir as ordens do presidente e demais diligências necessárias.\r\n\r\nArt. 39 - Das obrigações do Presidente da Comissão:\r\n\r\nI - Presidir, dirigir e coordenar os trabalhos da comissão;\r\n\r\nII - Providenciar a convocação dos responsáveis envolvidos no objeto da Tomada de Contas para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nIII - Examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e a autoria da irregularidade objeto de apuração;\r\n\r\nIV - Determinar a elaboração e encaminhamento de expedientes;\r\n\r\nV - Solicitar autoridade competente o registro contábil relacionado à imputação da responsabilização individual ou solidária (modelo 7);\r\n\r\nVI - Emitir Relatório da Comissão de Tomada de Contas, assinado por todos os membros da comissão, conforme orientações constantes neste Manual (Modelo 6);\r\n\r\nVII - Comunicar, tempestivamente, ao Secretário de Estado de Polícia Militar, através de Processo SEI à Controladoria, quaisquer dificuldades ou impeditivos que ocorram durante a realização dos trabalhos; \r\n\r\nVIII - Encaminhar à autoridade instauradora, através de Processo SEI à Controladoria, os autos da Tomada de Contas com o respectivo relatório.\r\n\r\nParágrafo único - A critério do Presidente da Comissão, e diante da dificuldade ou impossibilidade de solicitar esclarecimentos a serem prestados de forma presencial, os responsáveis envolvidos serão notificados para apresentar, por escrito ou por sistema telepresencial, as informações que julgarem pertinentes à elucidação do objeto da Tomada de Contas, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, momento em que poderão requerer a produção de provas ou a juntada de novos documentos. E caso seja utilizado o sistema telepresencial para oitiva dos responsáveis, a respectiva audiência será gravada e arquivada no processo SEI instaurado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA QUANTIFICAÇÃO DO DANO\r\n\r\nArt. 40 - O débito compreenderá:\r\n\r\nI - Valor histórico;\r\n\r\nII - Correção monetária;\r\n\r\nIII - Juros;\r\n\r\nIV - Multa, quando cabível.\r\n\r\nArt. 41 - A metodologia da memória de cálculo será obrigatória, individualizada, e o responsável poderá apresentar propostas de metodologias coerentes que serão analisadas pela Comissão, devendo ser mantida a mais benéfica desde que atenda aos critérios legais e previstos neste Manual.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 42 - Será obrigatória análise de:\r\n\r\nI - Prescrição quinquenal;\r\n\r\nII - Prescrição intercorrente;\r\n\r\nIII - Interrupção por citação válida;\r\n\r\nIV - Suspensão legal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nArt. 43 - Encerrada a instrução, será elaborado Relatório Final contendo:\r\n\r\nI - Fatos;\r\n\r\nII - Provas;\r\n\r\nIII - Análise individualizada;\r\n\r\nIV - Exame das defesas;\r\n\r\nV - Prescrição;\r\n\r\nVI - Quantificação;\r\n\r\nVII - Conclusão.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDO CONTROLE INTERNO E REMESSA\r\n\r\nArt. 44 - O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\n§ 1º - O Relatório da Comissão de Tomada de Contas deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\n§ 2º - A Controladoria elaborará Relatório e Parecer Conclusivo em consonância com o inciso II do Art. 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, opinando pela regularidade ou irregularidade da tomada de contas.\r\n\r\nArt. 45 - O processo de tomada de contas deverá ser encaminhado à CGE, via SEI-RJ para CGE/AUDGE, pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, ou outra autoridade por ele delegada, independente do valor do dano apurado e/ou conclusão pela regularidade das contas.\r\n\r\nArt. 46 - Após a emissão do parecer, as Tomadas de Contas Comuns ficam dispensadas de encaminhamento à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando o débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Quando o responsável houver recolhido o valor integral do débito, devidamente atualizado, ou, em se tratando de extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de bens, tiver promovido a devida reposição do bem;\r\n\r\nIII - Quando não restar comprovado o dano.\r\n\r\nArt. 47 - Dispensa de encaminhamento não desobriga a autoridade competente de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento\r\n\r\nArt. 48 - As Tomadas de Contas Especiais deverão ser encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDA DECISÃO E COBRANÇA\r\n\r\nArt. 49 - A decisão será motivada e individualizada.\r\n\r\nArt. 50 - Após decisão definitiva:\r\n\r\nI - Notificação para pagamento em 30 dias; é dever da comissão emitir a GRE e comunicar aos responsáveis, bem como acompanhar o pagamento da Guia;\r\n\r\nII - Possibilidade de parcelamento;\r\n\r\nIII - Multa administrativa;\r\n\r\nIV - Elaboração de Nota de débito pelo setor competente, com remessa ao Secretário de Estado de Polícia Militar para assinatura e envio à PGE-RJ para fins de inscrição em dívida ativa, quando o responsável se negar a ressarcir o dano. (Modelo nº 15).\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 51 - Adota-se o modelo das três linhas de defesa:\r\n\r\nI - Gestão;\r\n\r\nII - Controle interno;\r\n\r\nIII - Controle externo.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 52 - O falecimento do responsável não impede a continuidade da apuração nem extingue eventual obrigação de ressarcimento, observada a responsabilidade do espólio e dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções de natureza pessoal não serão transmitidas ao espólio ou aos sucessores.\r\n\r\nArt. 53 - Os modelos anexos são de uso obrigatório.\r\n\r\nArt. 54 - A Controladoria deverá manter arquivo atualizado das Tomadas de Contas realizadas no âmbito da Corporação, devidamente organizado e disponível para consulta.\r\n\r\nArt. 55 - Revogam-se disposições internas anteriores.\r\n\r\nArt. 56 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nIMAGEM_02\r\n\r\nIMAGEM_03\r\n\r\nIMAGEM_04\r\n\r\nIMAGEM_05\r\n\r\nMODELO 5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: [número do processo]\r\n\r\nOBJETIVO:TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAos [dia] dias do mês de [mês] de [ano], às [horário], reuniu-se, na sala [identificação da sala], situada nas dependências da Secretaria de Estado de Polícia Militar, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-040, a Comissão de Tomada de Contas instituída por meio da Portaria nº [número], de [data], regularmente designada para a condução dos trabalhos relacionados ao Processo nº [número].\r\n\r\nInstalada a reunião e após as deliberações iniciais, os membros da Comissão procederam à análise preliminar dos elementos constantes nos autos e deliberaram pela adoção das seguintes providências e linhas de ação:\r\n\r\n- Organizar e planejar os trabalhos da Comissão com base no ato administrativo de designação constante da Portaria que instituiu a Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\n- Elaborar e encaminhar expediente ao setor disciplinar competente do órgão ou entidade, comunicando a instauração da Tomada de Contas e solicitando o envio de cópias de eventual Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou outros procedimentos correlatos existentes;\r\n\r\n- Promover o levantamento e a análise da documentação pertinente aos fatos que motivaram a instauração da Tomada de Contas;\r\n\r\n- Adotar outras providências administrativas necessárias à adequada instrução do processo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nNome do membro da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMODELO 6\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nNa presente seção deverão ser expostas as circunstâncias que motivaram a instauração da Tomada de Contas, com a devida contex tualização dos fatos e fundamentos administrativos ou legais que ensejaram sua abertura.\r\n\r\nDeverá ser informado, ainda, se a instauração decorreu de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ ou de iniciativa administrativa do órgão, bem como mencionados os atos administrativos relacionados à constituição da Comissão de Tomada de Contas, incluindo a publicação do ato de designação de seus membros no Diário Oficial.\r\n\r\nRELATO DAS SITUAÇÕES E DOS FATOS\r\n\r\nNesta seção deverão ser descritos, de forma detalhada e cronológica, os fatos e circunstâncias que deram origem à apuração, com a indicação dos eventuais atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos praticados pelos responsáveis, bem como a relação desses atos com o dano ao erário apurado.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nADOTADAS COM VISTA À ELISÃO DO DANO\r\n\r\nDeverão ser apresentadas as medidas administrativas internas adotadas pelo órgão com o objetivo de prevenir, mitigar ou promover o ressarcimento do dano ao erário.\r\n\r\nNesse contexto, deverão ser descritas todas as providências administrativas adotadas pela SEPM, tais como notificações, tentativas de ressarcimento, procedimentos de cobrança administrativa e outras medidas correlatas.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nA Comissão deverá identificar os responsáveis pelos fatos apurados, individualizando suas condutas e estabelecendo o nexo de causalidade entre tais condutas e o dano causado ao erário.\r\n\r\nA identificação deverá contemplar, sempre que possível, os dados funcionais ou pessoais dos responsáveis, bem como a descrição objetiva da participação de cada um nos fatos investigados.\r\n\r\nQUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nA quantificação do débito deverá ser apresentada de forma individualizada por responsável, indicando-se claramente o valor atribuído a cada um.\r\n\r\nDeverá ser explicitada a metodologia de cálculo utilizada, bem como os critérios de atualização monetária aplicados, com referência às normas pertinentes e às deliberações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\nDeverá ser informado se existem ou não ações judiciais relacionadas aos fatos que deram ensejo à instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nNa hipótese de existência de ação judicial, deverão ser indicados o número do processo, o juízo competente e a fase processual em que se encontra.\r\n\r\nPARECER CONCLUSIVO\r\n\r\nNo parecer conclusivo, a Comissão deverá manifestar-se quanto:\r\n\r\n- À comprovação da ocorrência do dano ao erário;\r\n\r\n- À quantificação do débito apurado;\r\n\r\n- À identificação dos responsáveis; e\r\n\r\n- À imputação da obrigação de ressarcimento a cada um dos responsáveis identificados.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nNome do membro da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMODELO 7\r\n\r\nCI nº XX/2026 Rio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nPara:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nASSUNTO: INSCRIÇÃO DE DANO APURADO EM TOMADA DE CONTAS(ESPECIAL)\r\n\r\nSolicita-se a adoção das providências necessárias para o registro contábil do débito na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”, em nome do(s) responsável(is), conforme apurado no âmbito da Tomada de Contas (Especial) instaurada em decorrência de [mencionar resumidamente o fato].\r\n\r\nDados para Inscrição:\r\n\r\nConta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigoda Conta\r\n\r\nConta:Créditos por Danos ao Patrimônio\r\n\r\n( )\r\n\r\nPagamentosIndevidos\r\n\r\n( )\r\n\r\nDesvio/ExtraviodeBens\r\n\r\n( )\r\n\r\nDesfalquesouDesvios\r\n\r\n( )\r\n\r\nResponsáveisporDanos\r\n\r\n( )\r\n\r\nDespesassemPrévioEmpenho\r\n\r\n( )\r\n\r\nPagamentossemEmpenho\r\n\r\n( )\r\n\r\nFaltadeLicitação\r\n\r\n( )\r\n\r\nPorAdiantamentos Concedidos\r\n\r\n( )\r\n\r\nAusênciadeOutrasPrestaçõesdeContas\r\n\r\n( )\r\n\r\nMultas eJuros\r\n\r\n( )\r\n\r\nPorConvênios,AcordoseAjustes celebrados\r\n\r\n( )\r\n\r\nPelaocorrênciadesinistros\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutrasResponsabilidades\r\n\r\nTipo de Inscrição:\r\n\r\n( ) Individualizada ( )Solidária ( )Inscrição Genérica\r\n\r\nValor:R$ \r\n\r\nCompetência:\r\n\r\nResponsável(eis):\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID\r\n\r\nNome do Responsável\r\n\r\nValor\r\n\r\nOBS.: Só preencher o campo “Valor” para os casos de inscrição individualizada.\r\n\r\nApós o registro contábil, uma cópia do documento deverá ser enviada para a Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nNome do membro da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMODELO 8\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nNotificamos o(a) Sr.(a) [nome], [cargo], vinculado(a) ao(à) [órgão/entidade], para que apresente defesa e/ou efetue o ressarcimento do valor de R$ [valor] ([valor por extenso]), atualizado monetariamente até a presente data, em decorrência de [descrição do fato que ensejou a instauração da Tomada de Contas (Especial)], conforme apurado no âmbito do Processo SEI nº [número], nos termos do Relatório da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nO referido valor deverá ser recolhido à conta nº [número], agência nº [número], do Banco [nome], devendo cópia do respectivo comprovante de pagamento ser encaminhada à Controladoria da SEPM para fins de comprovação nos autos.\r\n\r\nO(s) responsável(is) poderá(ão) apresentar defesa, justificativas e/ou documentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento desta notificação.\r\n\r\nA documentação ou informações poderão ser entregues diretamente à Comissão de Tomada de Contas, mediante agendamento prévio, ou encaminhadas por meio digital, conforme orientações da Comissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMODELO 9\r\n\r\nCI nº XX/2026 Rio de Janeiro, de de2026.\r\n\r\nPara:SEPM/ASSEJUR\r\n\r\nDe: Comissão de Tomada de Contas\r\n\r\nAssunto:ExistênciadeAçãoJudicial\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ estabelece, como requisito para a análise e apreciação de processos de Tomada de Contas (Especial), o encaminhamento de informação quanto à eventual existência de ação judicial relacionada aos fatos apurados, bem como a respectiva identificação e a indicação da fase processual em que se encontra, se for o caso.\r\n\r\nNesse contexto, solicita-se à Assessoria Jurídica da SEPM informar se há, ou se pode ser identificada, a existência de ação judicial relacionada aos fatos em apuração, eventualmente proposta em nome do servidor [Nome do Servidor], CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], considerando o seguinte relato sintético dos fatos: [breve relato dos fatos].\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMODELO 10\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 15, § 4º, da Resolução CGE nº 107/2021, a Comissão de Tomada de Contas, regularmente designada por meio de ato administrativo e publicada no Diário Oficial nº XXXXX, declara, para os devidos fins, que seus membros não se encontram incursos em quaisquer das hipóteses de conflito de interesses, impedimento ou suspeição, inexistindo circunstâncias que possam comprometer a legalidade, a imparcialidade, a independência ou a regularidade de sua atuação no âmbito da condução dos trabalhos da referida Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome do Presidente da Comissão\r\n\r\nGraduação/Posto - RG\r\n\r\nID. Funcional:\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nIMAGEM_06\r\n\r\nIMAGEM_07\r\n\r\nIMAGEM_08\r\n\r\nIMAGEM_09\r\n\r\nIMAGEM_10\r\n\r\nIMAGEM_11\r\n\r\nIMAGEM_12\r\n\r\nId: 2776257"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIEL MUNIZ BARRETO, Subtenente PM (RG-55.640) do QP-1/ Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 17/09/2026. Processo nº SEI-350009/032193/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº SEI 350069/000051/2021.\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ MELHORANCE, 3º SARGENTO PM (RG-12.874) do QPMP-0/ Q-I, praça de 28.01.1964, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 26/08/2026. Processo nº SEI-350009/028481/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/03424/502/1990.\r\n\r\nCELSO RIZZO BRAGA, CABO PM (RG-17.836) do QPMP-0/ Q-I, praça de 03.07.1967, com 31 anos de serviço, a contar de 16/09/2026. Processo nº SEI-350009/032194/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-25/007/593/1992.\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA DA SILVA, SUBTENENTE PM (RG-36.962) do QPMP-0/ Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 02/09/2026. Processo nº SEI-350009/031458/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/2064/2573/2012.\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE SOUZA, 2º SARGENTO PM (RG-1/09.385) do QPMP-6/ Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04/09/2026. Processo nº SEI-350009/030943/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/55/2512/1996.\r\n\r\nROBERTO CHAGAS FERNANDES, SUBTENENTE PM (RG-45.047) do QPMP-0/ Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço, a contar de 09/09/2026. Processo nº SEI-350009/031459/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/486/14/2016.\r\n\r\nROBSON SIMÕES DA MOTTA, SUBTENENTE PM (RG-50.807) do QPMP-0/ Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04/09/2026. Processo nº SEI-350009/030947/2026. Sendo mantidos os demais termos do processo nº E-09/048/119/2016.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado Ex-Offício por idade com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nMARCELINO PEREIRA GONÇALVES, 3º SARGENTO PM (RG-1/11.151) a contar de 13/12/2009. Processo nº E-09/104/2580/1995. Processo nº SEI 350009/030866/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nATO DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. 2º SARGENTO PM REFORMADO RG 38.942 VAGNER CLUME. Fica alterado no citado Ato do servidor, a sua graduação de Subtenente PM para 2º Sargento PM, (Processo nº SEI-350009/029812/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº E- 09/076/2575/2006.\r\n\r\nATO DE 05 DE JULHO DE 2024. GABRIEL TRINDADE, 2º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-28.018). Fica incluído no Ato do citado servidor, a concessão do benefício previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 04/09/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, conforme consta do Processo SEI nº 350009/031460/2026, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/4581/2571/2001.\r\n\r\nATO DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. MARCUS DA SILVEIRA TANNER, 3º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-46.421). Fica alterado no Ato do citado servidor, para o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei 443/81; a contar de 07/03/2023, na oportunidade, inserir o artigo 79 § único e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, com redação dada pela Lei Estadual nº 9537/2021, a contar de 09/10/2026, data do diagnóstico da doença invalidante, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 23/03/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, conforme consta do Processo SEI nº 350009/034174/2026, mantidos os demais termos do Processo nº E-09/023/2574/2003.\r\n\r\nATO DE 11 DE JANEIRO DE 2022. (SEI-350480/000413/2021) JOSÉ VANDEMBERG DA SILVA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-59.965. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0956210-04.2024.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 37 anos, 05 meses e 11 dias, ou seja, com mais de 37 anos de serviço, na oportunidade, incluir 02 anos, 05 meses e 02 dias, alusivo à Empresa Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e de 01 ano, 06 meses e 12 dias, alusivo à Empresa Municipal de Vigilância S.A. EMV, para fins de majoração de triênios e concessão de Licença Especial; na oportunidade, incluir o artigo 132 inc. I § 1º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/003553/2025.\r\n\r\nId: 2776431"
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                    "2776219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004253/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de SOLANGE TEIXEIRA GOULART RODRIGUES (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN RR RG 48.190 ALDENIR GOULART RODRIGUES, falecido no dia 13 de janeiro de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente ao posto de 2º TEN, a contar da data de óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 12.921,48 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), com data de início em 13 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011874/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de HEDIR BASTOS CARLOS, (CÔNJUGE) do extinto CB PM REF RG 48.832 NEY CARLOS, falecido no dia 31 de março de 2026, com a cota de 100% para a cônjuge, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data da óbito. Sendo para a cônjuge o valor bruto de R$ 8.402,90 (oito mil, quatrocentos e dois reais e noventa centavos), com data de início em 31 de março de 2026de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008089/2026, CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de PRISCILA PASSOS COUTINHO, (CÔNJUGE) do extinto SUBTEN PM RG: 68.986 CLOVIS LEONCIO COUTINHO, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 50% para a cônjuge, inerente ao graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a cônjuge, o valor bruto de R$ 6.752,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dez centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008089/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de JAMILLI PASSOS COUTINHO, (FILHA MENOR) do extinto SUBTEN PM RG: 68.986 CLOVIS LEONCIO COUTINHO, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 25% para a filha, inerente ao graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para a filha, o valor bruto de R$ 3.376,03 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e três centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008089/2026 - CONCEDO PENSÃO MILITAR em favor de PEDRO PASSOS COUTINHO, (FILHO MENOR) do extinto SUBTEN PM RG: 68.986 CLOVIS LEONCIO COUTINHO, falecido no dia 15 de fevereiro de 2026, com a cota de 25% para o filho, inerente ao graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito. Sendo para o filho, o valor bruto de R$ 3.376,03 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e três centavos), com data de início em 15 de fevereiro de 2026, de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I,C.\r\n\r\nId: 2776219"
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                    "2776328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DLC Nº 016 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEPM n.º 6.313, de 27/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei n.º 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relato e opinamento do Gestor do Contrato n.º 006/2023, constante no Processo de n.º SEI-350006/004491/2026 ofício n.º 262 (132238023) e índice n.º 145338922, relativo ao Contrato n.º 006/2023, celebrado com a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, situada na Rua da Estrela 55, Rio Cumprido - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20251-021 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.928.948/0001-19;\r\n\r\n- a Decisão exarada no documento n.º 145369961, autuada no bojo do Processo n.º SEI-350006/004491/2026, apensa a esta Portaria;\r\n\r\n- a necessidade de apuração formal de suposto descumprimento contratual, com o fito de apurar eventual responsabilidade administrativa por suposto descumprimento de obrigação contratual em suposta inexecução contratual a ser apurada, consubstanciada em atraso no PAGAMENTO DE FÉRIAS (02 colaboradores). A ocorrência descrita refere-se ao Ajuste n.º 006/2023, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das Unidades Possuidoras de Rancho da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Lote 06, especificamente no 25º BPM, e, caso confirmada após a devida apuração, poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente e das disposições previstas no instrumento convocatório e no ajuste celebrado, circunstância que, em tese, pode comprometer a regular execução contratual, bem como repercutir na continuidade e adequação da prestação dos serviços contratados; \r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais n.º 8.666/1993, 10.520/2002, no Edital e seus Anexos, em especial o previsto no Contrato e Termo de Referência, sendo elas: Advertência; Multa administrativa no valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento no SICAF e nos sistemas de cadastramento de fornecedores por até 05 (cinco) anos, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002.\r\n\r\n- a obrigatoriedade de observância do devido processo administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, conforme a Lei Estadual nº 5.427/2009, e demais normas correlatas;\r\n\r\n- que eventuais manifestações técnicas constantes dos autos possuem caráter meramente opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Competente, a qual será proferida após a devida instrução processual;\r\n\r\n- o opinativo técnico constante dos autos, que apresenta sugestão preliminar de aplicação de sanção administrativa, a ser oportunamente apreciada no curso da instrução processual, à luz do contraditório e da ampla defesa, sem vinculação da Autoridade Competente, conforme consta nos Despachos n.º 132238023 e 145338922.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da Contratada PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ n.º 20.928.948/0001-19), assegurando à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n.º 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a notificação da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ n.º 20.928.948/0001-19) quanto ao suposto descumprimento do Edital e seus Anexos, em especial a Cláusula Quarta do Contrato n.º 006/2023, notadamente no que tange à obrigação prevista na Cláusula Oitava (da responsabilidade) e seus Parágrafos, estando sujeita as sanções previstas na legislação em especial as constantes na Cláusula Décima Terceira (das sanções administrativas e demais penalidades) e Parágrafos do instrumento contratual. A contratada deverá ser cientificada das ocorrências apontadas e instada a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à regularização das obrigações eventualmente pendentes. Ressalta-se que os fatos relatados possuem caráter preliminar e estão sujeitos à devida apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o CB PM RG 107.377 FILIPE VINICIUS REIS PINTO Id. Funcional 5099012-8 da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento n.º 145338922, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\nOrdenadora de Despesas Secundária\r\n\r\nId: 2776328"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, identidade funcional nº 564.752-5, matrícula nº 870.875-2, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/007887/2026.\r\n\r\nId: 2776299"
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                    "2776260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000872/2026 - 12ª DP - COPACABANA. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2776260"
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                    "2776258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000868/2026 - 44ª DP - INHAÚMA. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2776258"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000869/2026 - YGOR RIBEIRO GRANTHON, Oficial de Polícia Civil, ID 5.081.586-5. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2776259"
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                    "2776439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-220006/000144/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora GISELE DE LIMA PEREIRA, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Id. Funcional 2.958.873-1, a contar de 13/09/2026, nos termos do artigo 40, § 19, da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC nº 90/2021, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, c/c artigo 5º, § 11, da EC nº 90/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2776439"
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                    "2776195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-019-09199/2025 - 19ª DP - TIJUCA.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2776195"
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                    "2776441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004857/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARIO TEIXEIRA PINTO RODRIGUES, Perito Legista, Id. Funcional nº 2.920.885-8, a partir de 01/06/2026, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 144971190 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005448/2026 - CONCEDO a extensão da Isenção de Imposto de Renda à pensão especial, da pensionista ZADIR DE SOUZA JAOULAK, Id. Funcional nº 159207-6, concedida na pensão previdenciária a partir de 06/11/2023, em caráter permanente, na forma do índice nº 144870031 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004632/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo SAULO LOPES ROSA, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.942.318-0, a partir de 01/02/2025, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 144701299 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005108/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda à pensionista DAGMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO DE MOURA, Id. Funcional nº 2581278-5, a partir de 18/12/2024, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice nº 144972074 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005133/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo EUCLIDES MALTA CARPI, Perito Legista, Id. Funcional n.º 2.999.474-8, na forma do índice 144730261 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005144/2026 - CONCEDO a Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MARCOS NASCIMENTO CAMPOS, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.988.534-5, a partir de 02/09/2026, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice nº 144719509 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004. \r\n\r\nId: 2776441"
                    ],
                    "2776310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), nos termos dos artigos 18, § 1º, 19, 71, II e 72, II, da Resolução SEPOL nº 884, de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360004/000832/2026.\r\n\r\n- Elza Eunice Bezerra Marques, ID 41881524, Presidente;\r\n\r\n- Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó, ID 51631245, Secretário;\r\n\r\n- Marianna dos Santos Castro, ID 51634414, Membro.\r\n\r\nId: 2776310"
                    ],
                    "2776298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/0001306/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCELO DE SOUZA MENDONÇA, identidade funcional nº 4.137.880-6, matrícula nº 871.879-3, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03-11-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.756,69; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.340,39; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.093,69; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.756,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002869/2026 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MANOEL MARTINS GONÇALVES, identidade funcional nº 2.948.075-2, matrícula nº 266.015-7, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-11-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.191,96; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.341,51; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.320,08; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.191,96.\r\n\r\nId: 2776298"
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                    "2776459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001643/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNota de Empenho - 2026NE02372\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCapacitação para 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio da participação no evento “10º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições”, a ser realizado no período de 23 a 26 de novembro de 2026, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEmpresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRAÇÃO PÍBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0002-81.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndréa Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n564.749-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLívia Lacopo da Silva\r\n\r\n4.422.424-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães\r\n\r\n2.915.559-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n4.367.355-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2776459"
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                    "2775938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nRECEBE, na forma do art. 24, §4º da Lei Complementar nº 204/22, o Recurso Hierárquico nº SCO 014891-1404/2026 interposto pelo servidor ANDERSON RAPHAEL RIGUES, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30931414, ID 44197500 nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00035/2025, determinando a remessa dos autos ao Exm.º Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil. Processo n° SEI-360025/002201/2025.\r\n\r\nId: 2775938"
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                    "2775939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003798/2025 - NÃO CONHECE, por falta de amparo legal e inexistência de fato novo a modificar a decisão exarada, o pedido de Revisão Administrativa nº SCO 008175-1404/2026 formulado pelo servidor IURI GARCIA LAINO, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30936264, ID 44243626, relativo à Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 411-00005/2022.\r\n\r\nId: 2775939"
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                    "2776358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360019/000461/2026 - MELINA SANTANA MORAIS MCCANE, Oficial de Polícia Civil (comissário) , ID funcional nº 4.385.669-1 - Período base: 26/06/2020 a 09/07/2025 - 03 meses\r\n\r\nDE 29/10/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002378/2026 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (comissário), ID. Funcional nº 29829968 - Períodos base: 25/09/2021 a 23/09/2026 - 03 meses\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009316/2026 - MAUDYR DE VAZ RIBEIRO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID funcional nº 5.083.479-7 - Períodos base: 21/07/2016 a 19/07/2021 e 20/07/2021 a 18/07/2026 - 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008205/2026 - EDNA PEREIRA DE LIMA, OFI CIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário), ID funcional nº 2.946.014-0 - Período base: 11/10/2020 a 09/10/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007056/2025 - ANA MARIA GANLEY CHRISTOPHE, PERITO PAPILOSCOPISTA (1ª classe), ID. Funcional nº 2.929.406-1 - Períodos base: 05/09/2021 a 03/09/2026 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002873/2026 - MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe) Id. Funcional nº 2.918.086-4 - Períodos base: 30/04/2020 a 03/06/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360013/000707/2026 - MARINO GOMES PINHEIRO JUNIOR, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário) ID. Funcional nº 2.927.317-0 - Períodos base: 27/08/2021 a 25/08/2026 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-SEI-360148/000020/2022 - MARCOS ANTONIO REGIS CORREA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário), ID. Funcional nº 2.948.408-1 - Períodos base: 31/01/2020 a 28/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004154/2026 - ANTONIO CARLOS IRENO DE ASSUMPÇÃO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª Classe), ID. Funcional nº 2.981.954-7 - Períodos base: 31/08/2021 a 26/09/2026 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS \r\n\r\nId: 2776358"
                    ],
                    "2776369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000817/2026 - RENATA TORRES SIMOES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.077.154-0 - 1.825 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2776369"
                    ],
                    "2776212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000392/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n102/SEPOL/2026 \r\n\r\nPrestação de serviço comum de engenharia para continuidade das adequações no 9º pavimento do prédio Sede da SEPOL, localizado na Rua da Relação n°42, Centro, incluída a mão de obra e o fornecimento dos materiais necessários.\r\n\r\nROCINI SOLUCOES EM PROJETOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 64.723.541/0001-20\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLeonardo Silva Da Cunha\r\n\r\n41788702\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial \r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial \r\n\r\nPedro Márcio Ferreira\r\n\r\n51472155\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n871.513-8\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nId: 2776212"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
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                    "2776237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ANDRADE TAVARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210414, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique Silva Diniz, ID Funcional nº 43246206. Processo nº SEI-210001/124436/2026.\r\n\r\nId: 2776237"
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                    "2776350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 5707650 e Matrícula: 888.279-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/087101/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto artigo 5º, parágrafo 6º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 7.707,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ---------------R$ 4.624,58\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------R$ 1.541,53\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 13.873,74\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19672900 e Matrícula: 289.278-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/126360/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto artigo 5º, parágrafo 6º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.564,03\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ---------------R$ 5.138,42\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ----------------------------R$ 1.712,81\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 15.415,26\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20110766 e Matrícula: 868.234-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/131229/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto artigo 5º, parágrafo 6º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 8.564,03\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ---------------R$ 5.138,42\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------R$ 1.712,81\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 15.415,26\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente para o trabalho, MARCUS CORREA FIGUEIREDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 3ª Classe, ID. Funcional: 50877720 e Matrícula: 3104373-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar 195/2021, em razão do Parecer da Comissão Médica nos termos do Of. SES/SUBGE/SPMSO/N° 351/2026. Processo SEI-080001/029358/2026. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a média aritmética e sendo reajustado pelo índice INPC, conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 4º da Lei Complementar 195/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nProventos valor bruto ----------------------------------------R$ 4.512,14\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOÃO BERNARDO DO NASCIMENTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19957033 e Matrícula: 816.778-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/105673/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, conforme o disposto artigo 5º, parágrafo 6º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------ R$ 8.564,03\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% ---------------R$ 5.138,42\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------R$ 1.712,81\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 15.415,26\r\n\r\nId: 2776350"
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                    "2776245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nEXONERA TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50294407, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-,6 do Serviço de Administração, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/120772/2026.\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43246206, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/124436/2026.\r\n\r\nEXONERA AUGUSTO CESAR FERNANDES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51217660, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/125680/2026.\r\n\r\nEXONERA HEIDY FATIMA AVILA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50211838, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/129382/2026.\r\n\r\nId: 2776245"
                    ],
                    "2776240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nNOMEIA ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715761, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Heidy Fatima Avila de Oliveira, ID Funcional nº 50211838. Processo nº SEI-210001/129382/2026.\r\n\r\nId: 2776240"
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                    "2776332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nEXONERA FABIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929753, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/127856/2026.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51541335, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/130475/2026.\r\n\r\nEXONERA CASSIA REGINA DE SALES FREIRE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001124, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/127186/2026.\r\n\r\nEXONERA INGRIDHI DE LIMA AZEVEDO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537583, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/123190/2026.\r\n\r\nId: 2776332"
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                    "2776300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/129429/2026 - MARIA HELENA FERREIRA VIERA, AUXILIAR ENFERMAGEM, ID Funcional: 1974085-9 e Matrícula: 00-086137-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e no termos do Artigo 40° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/095465/2026 - JULIO CESAR DE SOUZA CUNHA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4371767-5 e Matrícula: 957.456-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 13/05/2025.\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/132518/2026 - SANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1980554-3 e Matrícula: 00-0867986-2, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/132487/2026 - SIDONIO AUGUSTO PACHECO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4393180-4 e Matrícula: 00-0969199-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 11/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/131835/2026 - CRISTIANO LOPES STOFEL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1965793-5 e Matrícula: 00-0868080-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 25/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/015337/2025 - ORLANDO RONALDO DAMINELLI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2236197-9 e Matrícula: 888.353-0, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2776300"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049083/2024 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUIZ ROBERTO TELLES DAMASCENO, Inspetor de Polícia Penal, ID 4393463-3, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2776218"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046526/2026 - TORNO SEM EFEITO a exclusão do candidato FABIANO GONCALVES SANTOS, inscrição nº 9991009579, do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, referente ao Edital de 2024, efetuada através do Ato de 01 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em 08 de abril de 2026, tendo em vista à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 3006432-71.2026.8.19.0000.2026. Processo nº SEI-140001/046526/2026.\r\n\r\nId: 2776399"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102905/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110851/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/125122/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128727/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126432/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/130118/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128307/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114891/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.10.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116231/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128342/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/121200/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/113170/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099090/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2776348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 08/10/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5013060-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIVAN CARLOS SANTIAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5029945-0, Subdiretor;\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 4382524-9, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ, Inspetora de Polícia Penal, ID.: 4181107-0, Chefe de Administração;\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5091060-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO DE JESUS PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 2000955-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5000936-2, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 4252488-1, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 437150-8, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 5000952-4, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nALEX SANDRO SANTOS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID.: 4283808-8, Chefe de Seção da Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI- 210007/000157/2024.\r\n\r\nId: 2776370"
                    ],
                    "2776346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID. 5011647-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133682/2026 \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA , ID. 5009821-7 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129346/2026 \r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO DA SILVA, ID. 50009303 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131184/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO DA SILVA, ID. 50009303 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131247/2026\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARLY VINÍCIUS BARROS MENEZES, ID. 51656809. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/127827/2026 \r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ARLY VINÍCIUS BARROS MENEZES, ID. 51656809. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129067/2026 \r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/121940/2026\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131642/2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132401/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132469/2026\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID. 43714811. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133466/2026 \r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131885/2026 \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/124338/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS. ID. 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/128479/2026\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS. ID. 5029440-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/129625/2026\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABRICIO POUBEL FERRAZ, ID. 5013162-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/118053/2026\r\n\r\nPRESIDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO VIEIRA DE SOUZA, ID. 5122094-6 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133663/2026\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID 41960483,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/133504/2026\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID.4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/131712/2026\r\n\r\nId: 2776346"
                    ],
                    "2776229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO FERREIRA DONNER, Id. Funcional: 5176000-2, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, U.A Nº125502030122000, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com 33 (trinta e três) servidores, em DISPENSA da servidora Aline Xavier da Silva, Id. Funcional: 5029519-5, Inspetora de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo nº SEI-210001/134438/2026.\r\n\r\nId: 2776229"
                    ],
                    "2776215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/128326/2026 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor THIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ, Inspetor de Po lícia Penal, ID 4336398-9, nos termos do art. 75, c/co inciso I, art. 145 doDecreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 22/03/2024 a 20/10/2026, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04.11.2026.\r\n\r\nId: 2776215"
                    ],
                    "2776221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora MIÚCHA PINHEIRO DA SILVA LOPES,Id. Funcional: 13294633-6 , Inspetora de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó-COOGER, U.A Nº125501040300000,da Secretaria de Estado de Polícia Penal, com 30 (trinta) servidores, em DISPENSA da servidora NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, Id. Funcional: 19921560, Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 05/11/2026. Processo nº SEI-210001/134566/2026.\r\n\r\nId: 2776221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2776231": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 602 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270006/028099/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/9 - Trajano de Moraes), Código 16012227.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o Soldado BM Q01/26 RUAN DE SOUZA RODRIGUES DIAS, RG 61.687, Id Funcional 5178309-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2776231"
                    ],
                    "2776232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 603 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/058291/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/9 - Carapebus), Código 16012228.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior o Subtenente BM Q00/00 JOHN NEY DE SOUZA PINTO, RG 27.689, Id Funcional 2666813-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2776232"
                    ],
                    "2776223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS, RG 27.357, Id Funcional 613683-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012017 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral. Processo nº SEI-270005/001824/2026.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q02/13 BRUNO MEDEIROS ANDRADE RAMOS, RG 49.100, Id Funcional 5010808-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16012017 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral. Processo nº SEI-270005/001824/2026.\r\n\r\nId: 2776223"
                    ],
                    "2776233": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1371 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 1.364 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, em concordância com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.856, de 15 de dezembro de 1980, que regulamenta a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios;\r\n\r\n- os arts. 142, 144 e 173 do Código Tributário Nacional, que disciplinam o lançamento tributário e seus efeitos;\r\n\r\n- o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.320.825/RJ (Tema 903);\r\n\r\n- o Visto do Subprocurador-Geral do Estado (SEI-121473746), constante no processo administrativo nº SEI-270004/003251/2025;\r\n\r\n- a necessidade de dar ampla publicidade aos valores, prazos e procedimentos para o recolhimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, assegurando-se a ciência coletiva dos contribuintes e o pleno exercício do direito de defesa;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-270004/005108/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 4º e acrescenta os artigos 5º, 6º, e 7º à Portaria CBMERJ nº 1.364 de 17 de setembro de 2026, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A notificação dos contribuintes acerca dos valores e dos prazos de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativamente ao exercício de 2026, dar-se-á por meio da postagem da respectiva Guia de Pagamento ou, facultativamente, mediante ampla e massiva divulgação do calendário oficial de pagamento, através dos seguintes canais:\r\n\r\nI - publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - divulgação em jornal de grande circulação;\r\n\r\nIII - divulgação nos canais oficiais de mídias sociais do CBMERJ e da SEDEC;\r\n\r\nIV - envio de informações pertinentes a valores, datas e como realizar pagamentos às emissoras de TV aberta e estações de rádio com foco em notícias e informações;\r\n\r\nV - divulgação de cartaz explicativo nos postos de atendimento do CBMERJ e órgãos (públicos) do Estado;\r\n\r\nVI - divulgação em Outdoors em locais de grande circulação de público.\r\n\r\n§1º - A divulgação contida no caput deste artigo deverá atender obrigatoriamente a todos os incisos elencados anteriormente.\r\n\r\n§2º - A divulgação referida no caput deste artigo deverá observar critérios de clareza, acessibilidade e transparência, contendo instruções objetivas acerca das formas de obtenção da guia de recolhimento do tributo.\r\n\r\nArt. 5º - O contribuinte poderá emitir e retirar a guia de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio pelo sítio eletrônico oficial do FUNESBOM, no endereço https://www.funesbom.rj.gov.br/, ou pelo Aplicativo 193RJ, disponível para Sistemas Android e iOS. \r\n\r\nArt. 6º - A disponibilização das guias de pagamento no sítio eletrônico do FUNESBOM ocorrerá de forma contínua, durante o período de cobrança, observados os prazos de vencimento definidos no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2776233"
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                    "2776446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001758/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOBE LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ-nº º 44.669.141/0001-77 , no valor de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais), visando a AQUISIÇÃO DE BALACLAVAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 042/2026, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040845/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA (CNPJ 15.453.449/0001-82), no valor de R$ 1.698.550,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e cinquenta reais), visando a aquisição de Conjuntos de Desencarceradores Elétricos, com fundamentação legal no ART. 86, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000765/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONSCIENCIA, CONSULTORIA & EDITORA LTDA (CNPJ 53.813.102/0001-92), no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), visando a CONTRATAÇÃO DE VAGAS EM CURSOS, WORKSHOPS, CONGRESSOS E EVENTOS CONGÊNERES, CUJOS TEMAS SEJAM AFETOS A ÁREA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, com fundamentação legal no ART. 74, III, f, Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004285/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL -ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (10.498.974/0001-09) no valor de R$ 135.130,00 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta reais); conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001874/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Escola de Aviação Civil Asas Rotativas Ltda (35850621) - CNPJ: 03.871.566/0003-49, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), visando a CONTRATACAO DE SERVICO DE TREINAMENTO TEORICO PARA OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO DE PILOTO PRIVADO DE HELICÓPTERO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 039/2025, consolidada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2776446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015143/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa na modalidade Dispensa de Licitação do Tipo Menor Preço por Item n° 007/26, cujo objeto é a Aquisição de materiais destinados à composição de kits de instalação de rádio móvel, na forma do Edital, por estar em conformidade com os termos do Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.820, de 27 de novembro de 2023, que teve como vencedora a empresa JC COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA, COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA (36.060.968/0001-50) para os Itens 01 - ID 198659 com propostas no valor total de R$ 16.650,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta reais) e para o Item 07 - ID 198672 o valor total de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); a empresa 57110069 LUIZ GUSTAVO RODRIGUES (57.110.069/0001-95) para o Item 02 - ID 198658 com proposta no valor total de R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa reais) e a empresa R&A COMERCIO & CIA LTDA (45.694.790/0001-90) para o Item 04 - ID 198945 com proposta no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Restando FRACASSADOS os Itens 03, 05 e 06. \r\n\r\nId: 2776445"
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                    "2776448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023186/2026 - ANNE ALBUQUERQUE SANT`ANNA, MÉDICO, ID. FUNCIONAL N° 3233195-9 - MATRÍCULA Nº 850223-9. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, referente ao período de 06/08/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.481 (Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/040908/2025 - EMILIANA MENEZES DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID. FUNCIONAL N° 3018143-7 - MATRÍCULA Nº 812985-0. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, referente ao período de 28/09/1994 a 12/11/2019, correspondente a 1.828 (Um Mil, Oitocentos e Vinte e Oito) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034353/2026 - JORGE FRANCISCO DE MELLO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID. FUNCIONAL N° 563657-4 - MATRÍCULA Nº 867190-1. DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, referente ao período de 03/04/2002 a 12/11/2019, correspondente a 2.571 (Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nId: 2776448"
                    ],
                    "2776451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033864/2026 - Gloria Regina Coelho da Motta, Enfermeiro, Id. Funcional n° 4248445-6 - Matrícula nº 923595-3 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, referente ao período de 03/10/2005 a 12/11/2019, correspondente a 1.031 (Um Mil, Trinta e Um) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nId: 2776451"
                    ],
                    "2776447": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nATO DE 10/07/2002 - Fica modificado o nome da servidora ALICIA ALVES DEÃO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3029255-7 - Matrícula nº 850756-8, para ALICIA ALVES DEÃO DE SOUZA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 26/10/2000. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI - 080001/036124/2026.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o estado civil da servidora GERCINÉIA TEIXEIRA PRADO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4214325-0, Matrícula nº 922221-7, para casada, por ter contraído matrimônio em 30/11/2022 conforme Certidão de Casamento apresentada, e a informação de que continuará a utilizar o nome de viúva, após o casamento, considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nª SEI-080001/036340/2026.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o estado civil de casada para divorciada da servidora MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DA MOTA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 550023-0, Matrícula nº 297585-2, por ter contraído matrimônio em 16/10/1996 e, posteriormente, obtido o divórcio em 10/05/2018, mantendo o seu nome de solteira, MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DA MOTA (nome atual), considerando as determinações contidas na Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil, inciso IV do art. 1.571, e na Resolução SES nº 1.344, de 08 de março de 2016 - Processo n° SEI-080001/034209/1994.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora VALDIRENE BISPO DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem Id. Funcional nº 3093178-9 - Matrícula nº 863313-3, para VALDIRENE DOS ANJOS DA COSTA, por ter contraído MATRIMÔNIO, em 14/04/2005. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344 de 08 de março de 2016 - Processo nº SEI-080001/037362/2026.\r\n\r\nId: 2776447"
                    ],
                    "2776336": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 586 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ana Beatriz Young Moura, ID: 5004872-4, como Gestor do Contrato nº 014/2026, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE ECO PORTÁTIL, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/043077/2025.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID: 5125329-1;\r\n\r\n§2° - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID: 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID: 5139917-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de novembro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2776336"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-08/301.708/1986 - SANDRA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES, Id Funcional nº 21196877- CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 23.03.2021 a 21.03.2026.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2026. \r\n\r\nId: 2776351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2776395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6506 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº. SEI-E-03/008/3055/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em decorrência da paralisação, o acervo documental, os alunos e os bens patrimoniais da unidade escolar foram transferidos para o Colégio Estadual Bélgica, que passou a absorver o respectivo atendimento;\r\n\r\n- que os recursos humanos então vinculados à unidade escolar foram realocados em outras unidades da Rede Estadual de Ensino, no âmbito da Regional Metropolitana IV;\r\n\r\n- que a paralisação das atividades da Escola Estadual de Ensino Supletivo Maurice Maeterlinck ocorreu no ano de 1992.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Maurice Maeterlinck, criada e denominada pelo Decreto nº. 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Bétula, nº. 50, Guadalupe, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2776395"
                    ],
                    "2776319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PATRÍCIA FERREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 42829445/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Stella Matutina, U.A. 118201030905570, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/085783/2026.\r\n\r\nId: 2776319"
                    ],
                    "2776269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116053/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 34.934,58 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/077685/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nKATIA CRISTINA GUIMARÃES BIGHI\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/050705/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUCY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/095897/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSEMERI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 956,57\r\n\r\nR$ 956,57\r\n\r\nSEI-030039/002905/2023\r\n\r\nCTC\r\n\r\nANDREIA BRASIL DE FREITAS\r\n\r\nR$ 1.081,25\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.857,17\r\n\r\nSEI-030001/002549/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nKATIA CIRLENE DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nSEI-030001/049074/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSELI LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,16\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.553,75\r\n\r\nSEI-030001/123024/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA GUISE\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.568,39\r\n\r\nSEI-030001/051559/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS LIMA SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/074661/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nALESSANDRA MAGNO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/030513/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nRIZOCLEIDE SANTOS GONÇALO DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.495,71\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.506,30\r\n\r\nSEI-030001/025982/2026\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSELMA SILVA DE ABREU DIAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.588,45\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.599,04\r\n\r\nE-01/4748/2006\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSONIA MARTINS DE MENEZES DA ROCHA\r\n\r\nR$ 1.070,33\r\n\r\nR$ 1.775,92\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.846,25\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.151,58\r\n\r\nR$ 14.439,25\r\n\r\nR$ 18.343,75\r\n\r\nR$ 34.934,58\r\n\r\nId: 2776269"
                    ],
                    "2776270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115624/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 42.451,44 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento da Controladoria Geral do Estado-CGE, referente às despesas da servidora requisitada por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/000028/2022\r\n\r\nMarcelle Medeiros de Souza\r\n\r\nSetembro (parcial) a Dezembro/2021\r\n\r\nR$ 42.451,44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115644/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 154.592,85 (cento e cinquenta e quatro, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento da Controladoria Geral do Estado-CGE, referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/002894/2022\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nJaneiro a Dezembro/2021\r\n\r\nR$ 154.592,85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115833/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 9.873,39 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento da Controladoria Geral do Estado-CGE, referente às despesas da servidora requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/001167/2022\r\n\r\nIlma Perfeito Carneiro\r\n\r\nParcial Fevereiro/2021\r\n\r\nR$ 9.873,39\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116463/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 15.102,60 (quinze mil, novecentos e cento e dois reais e sessenta centavos), referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2022, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/000362/2022\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho\r\n\r\nJaneiro/2022\r\n\r\nR$ 15.102,60\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115783/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 123.249,24 (cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento da Controladoria Geral do Estado-CGE, referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/003603/2022\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues\r\n\r\nJaneiro a Dezembro/2021\r\n\r\nR$ 123.249,24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115814/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 9.849,50 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento da Controladoria Geral do Estado-CGE, referente às despesas do servidor requisitado por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2021, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/000359/2022\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José\r\n\r\nParcial Dezembro/2021\r\n\r\nR$ 9.849,50\r\n\r\nId: 2776270"
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                    "2776333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082822/2026 - DEFIRO a reassunção de MARCELO GOULART DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, ID. Funcional 42051789, vínculo 03, matrícula 09520735, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/04/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082811/2026 - DEFIRO a reassunção de MARCELO GOULART DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, ID. Funcional 42051789, vínculo 02, matrícula 0943205-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins dis ciplinares, ocorridas a partir de 05/04/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066680/2026 - DEFIRO a reassunção de MONICA PIRES BASTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 44230761, vínculo 01, matrícula 09737651, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/04/2026 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009352/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/10/2026, publicado no D.O. de 21/10/2026, que deferiu a reassunção de ANA CLAUDIA PONTES RIOS NASCIMENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID. Funcional n° 42820529, vínculo 01, matrícula n° 09345570.\r\n\r\nId: 2776333"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000332/2025 - DEFIRO a reassunção de MARCOS PAULO LOPES VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 43265685, vínculo 01, matrícula n° 09391889, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/08/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001379/2026 - DEFIRO a reassunção de EDINEIA DOS SANTOS ROSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 08, Identidade Funcional nº 40087069, vínculo 02, matrícula n° 0839022-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/08/2025 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2776324"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA VENEZUELA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42832420, vínculo 01, matrícula nº 934.276-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/032176/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ONEIDA DO NASCIMENTO, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35287713, vínculo 01, matrícula nº 5.020.044-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/061436/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40458849, vínculo 02, matrícula nº 837.283-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, Referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/030183/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JAIRO DUTRA E MELLO GARCIA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35741678, vínculo 01, matrícula nº 807.933-7, nos termos do art.o 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.122,73 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.873,64. Processo nº SEI-030001/030183/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 34106677, vínculo 02, matrícula nº 912.119-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/043309/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE CUNHA CAMARA DE MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35768126, vínculo 01, matrícula nº 839399-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.497,47 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.748,74. Processo nº SEI-030001/088433/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA ALICE SANTANA DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33681341, vínculo 01, matrícula nº 5.021.115-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I(Decreto Estadual n.º 50.302/2027), no valor de R$ 1.044,39, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 576,61. Processo nº SEI-030001/099211/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LOURDES VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 42536529, vínculo 01, matrícula nº 926160-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/097885/2024.\r\n\r\nId: 2776420"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114493/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 238/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAIU VALLEJO JAIMES, conforme documentos expedidos pela “Clonlara School”, na cidade de Michigan, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109633/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 239/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WILMARYS MARIA CISNEROCARRENO, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Ramon Antonio Perez”, na cidade de San Félix, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102410/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 240/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LORENA BRANDÃO RIBEIRO OLIVEIRA, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária António Sérgio”, na cidade de Vila Nova Gaia, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109533/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 241/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FERNANDO MACEDO DA ROSA SOARES, conforme documentos expedidos pela “North Oldham High School”, na cidade de Kentucky, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114602/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 242/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATHERINE MAGDALENA ESCOBAR LAGOS, conforme documentos expedidos pela “Colégio Las Américas”, no Chile ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113471/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 243/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MURILO MARTIN KIRCHMEYER DE LIMA, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas de Moura”, na cidade de Moura, Portugal ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115545/2026 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 244/2026, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAYQUEFRI COLAS, conforme documentos expedidos pela “Centro Educativo Madre Teresa de Calcuta”, na cidade de Puerto Plata, Rep. Dominicana ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102010/2018 - Nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFIRO o cadastro inicial da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Sistema Elite de Ensino - Elite Irajá, Endereço: Estrada Pedro Borges de Freitas nº 42 e 62 Irajá. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0001-00, Endereço: Rua Rodrigo de Brito nº 13 Botafogo, autorizado através do(a) Parecer CEE nº 36/2019. Representante Legal: João Paulo do Prado Campos, CPF: ***.200.**7-86. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, CPF: ***.979.**7-08 e Bruno Elias Pires, CPF:***.038.**7-38.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Graziela Costa Alves Medeiros, CPF: ***.041.**7-64. Diretor(a)Substituto(a): Helio Garcia Apostolo, CPF:***.850.**7-0.Secretário(a)Escolar:DagmarRodriguesdaCosta,CPF:***.204.**7-05. Coordenador(a) Pedagógico(a): Nathalia Cardoso Ferrari da Silveira, CPF: ***.130.**7-80. Com vigência a partirde 02/01/2019, sob o registro COOIEMIII.CAD01.000577.2023.\r\n\r\nPARECER Nº 77/2026/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088149/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/11/2026, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da CRECHE ESCOLA JEOVÁ NISSÍ, mantida por J.A. Lima Educandário LTDA, CNPJ nº 01.322.956/0001-72, localizada na Rua Araxá, 15500, Vila São Miguel - Austin, município de Nova Iguaçu CEP 26.087-297, passando a funcionar a partir de 03/11/2026, no endereço Rua Aracê, 29, Vila Guimarães - Austin, município de Nova Iguaçu CEP 26.088-225, ofertando Ensino Fundamental - Anos Iniciais com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento.Laudo Conclusivo emitido em (informar data do Laudo) pelos servidores: Elaine dos Santos Olimpio ID Funcional 3327185-2, Karla Lessa de Andrade ID Funcional 3500805-9 e Cleidiana de Sousa ID Funcional 4378452-6.\r\n\r\nPARECER Nº 83/2026/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089691/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com o Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/10/2026, o qual autoriza para todos os fins, o CONSTRUINDO SONHOS CRECHE E ESCOLA, mantido por A B L LARCHER CRECHE E ESCOLA, CNPJ nº 30.738.673/0001-04, localizada na Rua Hugo Bezerra Nº 67-Engenho de Dentro- Rio de Janeiro - CEP: 20730-100 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 78 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/10/2026. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2026 a 28/10/2026, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 1036998, no 5º Ofício RTD/RJ, data do registro em 26/08/2025 e Adendos registrado sob o nº 1044785, no 5º Ofício RTD, data do registro em 19/08/2026 e sob o nº 1045486, no 5º Ofício RTD/RJ de 23/09/2026. Laudo Conclusivo emitido em 29/10/2026 pelas servidoras: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7, Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9eAlessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 07/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006772/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CAPBIO GRUPO EDUCACIONAL, mantida(o) pelo CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL BIOMÉDICO LTDA-ME por, CNPJ nº 97537627/0001-18, localizada à Avenida de Santa Cruz, nº 1.678, sala 204; 00250; Loja A: 00250; Loja B, Bairro Realengo - Município do Rio de Janeiro/RJ e CEP:21.715-321; a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM- EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 292 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 22/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1.132.165 / 1055339 - 2º Cartório RTD - RJ e alterações: nº 1091946 - 2ºRTD, nº 1113803 - 2º RTD, nº 1113307 - 2º RTD, nº 1154946 - 2º RTD e nº 1135373 - 2º RTD data dos registros em 25/08/2014; em 03/04/2017; 08/02/2019; 22/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 24/01/2024 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 72/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003100/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, nos termos dos artigos 22 e 58 datado de 31 de agosto de 2023, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, da Creche Escola Estrela da Manhã, sito à Avenida Engenheiro Souza Filho, nº 2.631, B - Itanhangá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22753-053, com capacidade máxima de matricula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelamantida por Creche Escola Estrela da Manhã LTDA, CNPJ 21.300.285/0001-56, Regimento Escolar registrado sob o nº 1392994 do 6º-RTD RJ e Adendos ao Regimento Escolar registrados no 6º RTD/RJ sob o nº 1396038 e 1410918, com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2022. Ficam convalidadas as matrículas dos alunos realizadas no período de 06/02/2022 até 26/02/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/04/2024.\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 29/2026/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074706/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO ESCOLAR MENDANHALTDA, mantida (o) pelo CENTRO ESCOLAR MENDANHA, inscrita no CNPJ nº: 02.789.275/0001-81, localizado Estrada do Mendanha, 5025, ACS Marcolino, Lot. 7, Rua Proj A, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, ÑEP: 23097-010 para a ofertar do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrículas de 516 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/05/2025. Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"a\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 03/02/2025 a 14/05/2025. Regimento Escolar sob o nº: 4576081 - 1981925 - 1º Cartório RTD - RJ, data de registro em 17/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2025 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\nId: 2776363"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi decidido no processo nº SEI-030001/080492/2026, pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, à servidora ANDREA NEVES VALVERDE, Prof. Doc. I, Id. 4374710-8, com fundamento no art. 292, inciso III, c/c o art. 296, inciso III, ambos do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c o art. 32 da Resolução SEEDUC n° 5.722/2019.\r\n\r\nId: 2776457"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059027/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062630/2026 - O Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido pela Senhora Chefe de Gabinete da SEEDUC, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, ARQUIVA o processo, na forma da alínea “a” do art. 319 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2776458"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101915/2026 - LEONARDO DE AREAL MAXIMIANO ROBERTO, Prof.Doc.I, matrícula nº 3029883-0,período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111870/2026 - RENATA CRISTINA DOS SANTOS, Prof.Doc.I,matrícula nº 3083312-3, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003529/2006 - MARIA IVETA DA SILVA LOPES, Prof.Doc.I,matrícula nº 0837523-0, período base de 01/06/2004 a 31/05/2009 e de 20/07/2014 a 19/07/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111578/2026 - MICHELE TINOCO SANTOS DA SILVA, Prof.Doc.I,matrícula nº 0933539-9, período base de 29/05/2007 a 28/05/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610961/2009 - SANDRO LACERDA DE SOUZA, Zelador/Vigilante,matrícula nº 5009268-3, período base de 18/08/2006 a 17/08/2026. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000814/2001 - ANA CLAUDIA SIMÕES CAMELO, Prof.Doc.II,matrícula nº 5011254-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 14/04/1998 a 13/04/2003, de 06/07/2011 a 25/12/2014 e de 21/07/2016 a 20/07/2026, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203082/2006 - PATRICIA MORELLI PINHEIRO, Prof.Doc.II,matrícula nº5015514-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 02/07/1997 a 01/07/2012 e de 15/06/2019 a 02/07/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001751/2022 - MARIA CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA, Prof.Doc.I,matrícula nº 0846401-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111577/2026 - MICHELE TINOCO SANTOS, Prof.Doc.I,matrícula nº 0933539-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091484/2026 - MONICA RIBEIRO DA SILVA CORDEIRO, Prof.Doc.I,matrícula nº 0928697-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 22.10.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030037/002959/2022 - SUELEN FERNANDES MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3082899-0, período base de 25/10/2020 a 24/10/2025. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4467/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...VANDA LUCIA DA SILVA IORIO...\r\n\r\nLeia-se: ...VANDA LUCIA DOS SANTOS IORIO...\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106366/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 3037587-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 3037585-1...\r\n\r\nId: 2776271"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 913\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012445/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2776246"
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CEJA e suas modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Ciência e Tecnologia, e compartilha a gestão administrativa das referidas unidades/modalidades e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/004383/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar para o ano letivo de 2027 dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - Semipresencial (CEJA), conforme disposto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos / CEJA da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2027 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos / CEJA da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\nArt. 4º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Avaliação Escolar têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Avaliação Escolar constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos / CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\n\r\nI - ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, atendendo a Deliberação CEE/RJ nº 388, de 08 de dezembro de 2020, determina que as instituições escolares da rede estadual devem incluir em suas propostas pedagógicas e em seus calendários escolares ações educativas práticas que simulem situações de emergência e pânico, com vistas a preparar a comunidade escolar para procedimentos de prevenção e resposta rápida a situações de risco. Tais ações contribuem para a segurança institucional e para a formação cidadã dos estudantes.\r\n\r\nII - ações de conscientização e combate à violência e ao bullyng, em cumprimento à Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional, estabelecendo que escolas devem promover ações preventivas, educativas e de diagnóstico sobre o tema.No âmbito estadual, a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, fixa a primeira semana de abril como a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, determinando que unidades escolares realizem atividades voltadas à prevenção da violência e à promoção de ambientes escolares seguros e acolhedores.\r\n\r\nIII - semana de prevenção à violência nas escolas, em atendimento à Lei Estadual nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, institui a Semana de Prevenção à Violência nas Escolas no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de mobilizar a comunidade escolar para discutir causas, consequências e estratégias de enfrentamento de situações de violência no ambiente educacional. As ações previstas incluem debates, campanhas educativas, palestras e atividades interdisciplinares.\r\n\r\nIV - a semana de valorização da mulher, em cumprimento à Lei Federal nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, tornou obrigatório o ensino das contribuições históricas, científicas, sociais e culturais das mulheres no Brasil e no mundo nos currículos das instituições de educação básica. A realização da Semana de Valorização da Mulher contribui para a efetivação dessa política educacional, promovendo igualdade de gênero, reconhecimento histórico e formação cidadã.\r\n\r\nV - a Semana da leitura, ainda que não vinculada a uma lei específica, a Semana da Leitura fundamenta-se em diretrizes pedagógicas nacionais voltadas ao desenvolvimento da competência leitora, conforme previsto na LDB (Lei nº 9.394/1996), na BNCC e nas políticas de promoção da leitura adotadas por sistemas de ensino. A leitura é reconhecida como prática essencial para o desenvolvimento linguístico, cognitivo e socioemocional dos estudantes, favorecendo o raciocínio, a criatividade e o bem-estar.\r\n\r\nVI - os exames de certificação dos CEJAS em atendimento ao Art. 36 da Portaria CECIERJ nº 569, de 26 de maio de 2022, regulamenta o processo de certificação no âmbito dos CEJAS, estabelecendo critérios, periodicidade e responsabilidades no processo avaliativo. A realização dos exames de certificação é parte integrante da proposta pedagógica da modalidade e visa assegurar a regularidade do processo de avanço escolar dos estudantes.\r\n\r\nVII - a semana do meio ambiente em cumprimento à Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental, determina que ações educativas voltadas ao meio ambiente devem ser desenvolvidas de maneira permanente, contínua e integrada ao currículo escolar. A Semana do Meio Ambiente reforça a formação socioambiental dos estudantes e favorece práticas de sustentabilidade e cidadania ecológica.\r\n\r\nVIII - a semana dos povos originários e da consciência negra em atendimento à Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos da educação básica. A promoção das semanas temáticas contribui para a implementação da lei, para o enfrentamento ao racismo e para a valorização da diversidade étnico-cultural que compõe a sociedade brasileira.\r\n\r\nIX - a semana da Ciência e tecnologia, que está prevista em políticas científicas e educacionais federais coordenadas pelo MCTI, sendo amplamente adotada por sistemas de ensino. A realização da versão escolar da semana promove a aproximação dos estudantes com temas científicos, incentiva carreiras na área e contribui para o desenvolvimento do pensamento crítico e tecnológico, alinhado às competências gerais da BNCC.\r\n\r\nX - o Simpósio de Educação de Jovens e Adultos, fundamenta-se nos princípios da formação continuada, da gestão democrática e da participação acadêmica previstos na LDB (Lei nº 9.394/1996), bem como nas diretrizes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos. O simpósio promove debates sobre práticas pedagógicas, políticas públicas, tecnologias e inclusão social, fortalecendo o desenvolvimento profissional docente e o aprimoramento da qualidade da EJA.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Assessoria dos Centros de Educação de Jovens e Adultos da Fundação CECIERJ dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2027 \r\n\r\nSEMIPRESENCIAL CEJA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDias Letivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSVM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSSEP\r\n\r\nSSEP\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFLIC CEJA\r\n\r\nFLIC CEJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nS\r\n\r\n11\r\n\r\nAGO\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSPCD\r\n\r\nSPCD\r\n\r\nSPCD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n17\r\n\r\nT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n207\r\n\r\nLEGENDAS:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nSSEP\r\n\r\nSimulação de Situação de Emergência e Pânico\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\nFLIC CEJA\r\n\r\nFeira Literária da Rede CEJA\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSVM\r\n\r\nSemana de Valorização das Mulheres\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSemana do Meio Ambiente\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSemana dos Povos Originários\r\n\r\nC\r\n\r\nCenso Escolar\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEEC\r\n\r\nExames Estaduais de Certificação da Rede CEJA\r\n\r\nSPCD\r\n\r\nSemana de Prevenção e Controle do Diabetes\r\n\r\nCAE\r\n\r\nConselho Avaliação Escolar\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSemana da Consciência Negra\r\n\r\nSEJA\r\n\r\nSimpósio de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nId: 2776312"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1286/2026 - APOSENTA MAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matr. nº 25.745-1, ID Funcional 25634810, Professor, categoria Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, a contar de 05/11/2026. Processo nº SEI-260006/041715/2026.\r\n\r\nId: 2776435"
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                        "2776436": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049231/2026 - ANDREIA NEVES DE SANT'ANNA, matr. nº 34.853-2, Identidade Funcional 8833877, com validade a contar de 23/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050822/2026 - ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, matr. nº 32.457-4, Identidade Funcional 32305451, com validade a contar de 21/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047624/2026 - SIMONE SIMPLICIO, matr. nº 31.726-3, Identidade Funcional nº 6074901, com validade a contar de 06/10/2026.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima por atenderem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051160/2026 - AUTORIZO o desligamento de FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, Professor Titular, matrícula UERJ nº 35.488-6, a contar de 26/10/2026, considerando a solicitação do servidor, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pela Resolução CONSUN nº 16/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051882/2026 - PAULO CESAR COSTA DA ROSA, Professor Associado, matr. nº 34.399-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048980/2026 - PLÁCIDO MALAFAIA VICENTE, Professor Assistente, matr. nº 39.602-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050522/2026 - MATEUS GOMES ENTRINGER FIGUEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.096-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050535/2026 - ALINE ROCHA DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 44.107-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050955/2026 - RENATA ROCHA JORGE, Professor Associado, matr. nº 34.430-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051182/2026 - EDGARD LEITE FERREIRA NETO, Professor Titular, matr. nº 8.003-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051299/2026 - LUIZA AYMÉE PIRES SOARES VIRGILIO, Professor Adjunto, matr. nº 43.518-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047541/2026 - LARISSA MARIA BESSERRA SOARES, Professor Adjunto, matr. nº 44.013-1.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 16/2026.\r\n\r\nId: 2776436"
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                        "2776437": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E\r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049174/2025 - ALEXIA VIDAL RODRIGUES OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.369-8 - UERJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, matr. nº 321.970-6, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039322/2023 - RENAN AMARAL COUTINHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.179-3 - UERJ e UFRJ, matr. nº 3196658, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/5869/2014 - VIVIANE SATURNINO BARBOSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.655-8 - UERJ e EBSERH, matr. nº 3520633, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027013/2025 - GRACIELE DE CARO REIS MACHADO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.141-1 - UERJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar, matr. nº 113716, 1º Tenente PM/Anestesiologista.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 049/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032572/2026 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CLÁUDIA VASCONCELLOS NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 43.989-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no período de 09/06/2010 a 31/07/2012, totalizando 784 dias de exercício para fins de aposentadoria e triênios e à UERJ, na matrícula anterior 36349-9, no período de 01/08/2012 a 22/07/2026, totalizando 5.104 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênios.\r\n\r\nId: 2776437"
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                        "2776248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2026\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) LUCIANA BENTO MAGALHÃES, matrícula 41609- 9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados na INSTITUTO DE FÍSICA- FIS, a contar de 15/09/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) THIAGO ZANCO SOUTO, matrícula 37005-1, a contar de 16/09/2026. Processo nº SEI-260006/043069/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ELEN GUIMARÂES DA BOA HORA, matrícula 41449- 0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados na SECAO DE ENFERMAGEM (ORTOPEDIA) - EORTO, a contar de 30/09/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) GEIZER CAETANO RAMOS DE FREITAS, matrícula 42269-1, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-260007/012316/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) SIMONE MUNIZ DE SOUZA, matrícula 34044- 8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados na SECAO DE ENFERMAGEM (AMBULATORIO DE PEDIATRIA)) - EPED, a contar de 30/09/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) LIZIANI LOPEZ DE SOUZA BARCELOS PLATZ, matrícula 38162-4, a contar de 01/10/2026. Processo nº SEI-260007/011666/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) ANA PAULA BARROSO DA SILVA ROCHA, matrícula 31947-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados na PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - PPGDTER, a contar de 14/09/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) CARLA LOBATO MARQUES WOELBERT PEREIRA, matrícula 35402-7, a contar de 15/09/2026. Processo nº SEI-260006/042177/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) VALESCA GRACIANO SPERANDIO, matrícula 42581-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados na DEPÓSITOS DE BENS MÓVEIS - DBM-ZO, a contar de 13/10/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) FERANANDO VASCONCELLOS DE MATTOS, matrícula 43152-8, a contar de 14/10/2026. Processo nº SEI-260006/047738/2026.\r\n\r\nDISPENSA o(a) servidor(a) JOAQUIM TEXEIRA DE ASSIS, matrícula 31076-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela COOBM e localizados no LABORATÓRIO DE ENSAIOS FÍSICOS - LEFI, a contar de 31/08/2026, INDICANDO como substituto o(a) servidor(a) JOEL SANCHEZ DOMIGUEZ, matrícula 39592-1, a contar de 01/09/2026. Processo nº SEI-260006/042857/2026.\r\n\r\nId: 2776248"
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                        "2776438": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 045/2026 - DIVULGA que a Comissão Examinadora designada pela Portaria FFP Nº 39/2026 (doc. S E I 140063201), em procedimento de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. Drª. EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33.714-7, ID nº 2543515-9, lotada no Departamento de Educação da Faculdade de Formação de Professores (DEDU/FFP), considerou a docente APROVADA no respectivo relatório de avaliação (doc. SEI 143764682) - Processo SEI-260006/019864/2026.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 046/2026 - DIVULGA que a Comissão Examinadora designada pela Portaria FFP Nº 32/2025 (doc. S E I 113589614), em procedimento de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. Dr. ANDERSON RIBEIRO CARVALHO, matrícula 35.935-6, ID 4426422-4, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), considerou o docente APROVADO no respectivo relatório de avaliação (doc. SEI 143764251) - Processo SEI-260006/021531/2025.\r\n\r\nId: 2776438"
                        ],
                        "2776330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/003/000139/2017 - ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/10/2021 a 27/10/2026.\r\n\r\nId: 2776330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.10.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007185/2026 - ROTACOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANÇAS POR REGIME DE FRETAMENTO, sob RJ - 714: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (140367094/140371579/142785968/142951381), AUTORIZO a incorporação do veículo M. Benz Sprinter, placa RJR7G01, do cooperado Antônio Pereira de Araújo.\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009458/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (144841643/145223561/145240107).\r\n\r\nDE 04.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007985/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (145119525/145590375/145645796).\r\n\r\nId: 2776311"
                        ],
                        "2776228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008158/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (144138473/144139577), APROVO o modelo de planta n.º DPO 1031, requerido por Comil Ônibus S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nComil Ônibus S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1031\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nCampione Invictus 1200\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScânia K370C B4x2 EURO VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7860mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista + auxiliar\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRodoviário c/ Ar Condicionado, Acessibilidade \"R\", WC e Guia\r\n\r\nDE 27.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007749/2026 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (144672195/144818600) AUTORIZO a empresa Ferreira Nunes Transportes e Construções Ltda ME, nome de fantasia Ferreira Nunes Transportes e Construções, inscrita no CNPJ sob o n° 05.677.928/0001-29 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1027, e utilizando o veículo TTF2J08.\r\n\r\nDE 28.10.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006954/2026 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (144866334/145064671/145067040), AUTORIZO a empresa DFM Locações, Transportes, Manutenção e Serviços Ltda EPP, Nome de Fantasia, DFM Locações e Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 55.795.992/0001-82, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, na modalidade de Agência de Turismo, adotando o registro RJ-1029, e utilizando o veículo LNH7J31.\r\n\r\nDE 03.11.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008511/2026 - Com base na análise da Diretoria Técnica Operacional (145206420/145209646), APROVO o modelo de planta n.º DPO 1033, requerido por COMIL ÔNIBUS S/A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nComil Ônibus S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 1033\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nComil Campione 350\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen VW 17260 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRodoviário c/ Ar condicionado e Acessibilidade \"R\"\r\n\r\nId: 2776228"
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                        "2776313": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA 22ª REUNIÃO - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nPROCESSOS IMPROCEDENTES : SEI-100005/003094/2026 - ANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 864812; SEI-100005/003245/2026 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA - AI 864104; SEI-100005/003743/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. - AI 841070; SEI-100005/003761/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 844219; SEI-100005/003766/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 845653; SEI-100005/003769/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 841418; SEI-100005/003770/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 841417; SEI-100005/003776/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 841416; SEI-100005/003780/2026 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - AI 860943; SEI-100005/004425/2026 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI 847278; SEI-100005/004637/2026 - FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - AI 835810; SEI-100005/004644/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - AI 867207; SEI-100005/004672/2026 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - AI 847286; SEI-100005/005508/2026 - JULIANO MONTEIRO DA SILVA - AI 851625; SEI-100005/005796/2026 - ERON TERRA CARVALHO - AI 864701; SEI-100005/005807/2026 - TRANSPORTADORA MACABU LTDA. - AI 864671; SEI-100005/005810/2026 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI 857839; SEI-100005/006030/2026 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI 833436; SEI-100005/006085/2026 - FLAVIO FELIPE CARDIN FERREIRA DE OLIVEIRA - AI 842953; SEI-100005/006717/2026 - MAKUNTIMA EMANUEL FRANCIS - AI 830936; SEI-100005/006784/2026 - FABIO SANTOS DE OLIVEIRA - AI 840067.\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVOS: SEI-100005/007056/2026 - JOSÉ SALES - AI 852082.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/004050/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI 860978; SEI-100005/004053/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI 860983; SEI-100005/005804/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867217; SEI-100005/005836/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867216; SEI-100005/005848/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867215; SEI-100005/006408/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 838945; SEI-100005/006410/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867219; SEI-100005/006412/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867220; SEI-100005/006823/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 838952; SEI-100005/006825/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 838951; SEI-100005/006826/2026 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - AI 842956; SEI-100005/006829/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 846496; SEI-100005/006830/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 847810; SEI-100005/006831/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867218; SEI-100005/006832/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867222; SEI-100005/006833/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867223; SEI-100005/006834/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867224; SEI-100005/007282/2026 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI 831339; SEI-100005/007370/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 863385; SEI-100005/007371/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 863383; SEI-100005/007372/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867229; SEI-100005/007376/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867231; SEI-100005/007378/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - AI 863389; SEI-100005/007585/2026 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - AI 863379; SEI-100005/007898/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 839332; SEI-100005/007900/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867233; SEI-100005/007901/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867235; SEI-100005/007903/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867237; SEI-100005/007904/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867238; SEI-100005/007906/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867240; SEI-100005/007907/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 867241; SEI-100005/007908/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 839333; SEI-100005/007909/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 839334; SEI-100005/007911/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 839338; SEI-100005/008354/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 838962; SEI-100005/008355/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 838969; SEI-100005/008357/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI 869609; SEI-100005/008358/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI 836524; SEI-100005/008359/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI 836523; SEI-100005/008360/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI 853603; SEI-100005/008364/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 842959; SEI-100005/008365/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867242; SEI-100005/008366/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867243; SEI-100005/008367/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867244; SEI-100005/008373/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867252; SEI-100005/008374/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 867257; SEI-100005/008375/2026 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP. - AI 869611.\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTES: SEI-100005/004671/2026 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES - AI 866846. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 22ª reunião da COMISJUR realizada no dia 06 de Novembro de 2026.\r\n\r\nId: 2776313"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2776282": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 270 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação e tendo em vista o que consta no processo SEI-070001/002257/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil, no âmbito das atividades de meio ambiente, para fins de participar do chamamento público destinado à seleção de novo Gestor Operacional para o Mecanismo para Conservação da Biodiversidade Fluminense Fundo da Mata Atlântica (FMA), responsável pela execução dos serviços de gestão previstos no referido mecanismo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.572/13 e Lei n° 7.061/15, será constituída por servidores da SEAS, presidida pelo 1º Titular, na forma seguinte:\r\n\r\n1º Titular: Ingrid Muhari Dias - Id Funcional n° 51425653;\r\n\r\n2º Titular: Telmo Borges Silveira Filho, Id. Funcional n° 4372258-0,\r\n\r\n3º Titular: Wanessa Taveira Macedo, Id Funcional n° 4347116-1,\r\n\r\n4° Titular: Beatriz Martins Eiras Loche Ferreira, Id Funcional n° 5178505-6,\r\n\r\nSuplente: Felipe Drummond Alves, Id. Funcional n°: 43362656.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; \r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de seleção das Entidades obedecerá ao disposto na Lei nº 13.019/24.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2776282"
                    ],
                    "2776255": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nDESIGNA, o servidor SAMUEL MUYLAERT, Id. Funcional nº 4462375-5, Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Estudos em Segurança Hídrica - COOPESHI, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gerente Executivo, responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a AXIA Energia S.A., cujo objeto consiste na conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para a elaboração do Projeto Executivo de revitalização do sistema de 8 (oito) comportas localizadas na Baixada Campista/RJ, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 49.792/2025. Processo nº SEI-070001/002198/2024\r\n\r\nId: 2776255"
                    ],
                    "2776256": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 308 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CERHI-RJ), no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. 5º, inciso I, combinado com o art. 6º, define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38º, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos;\r\n\r\n-o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº. 3.239, de 02 de agosto de 1999, define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos;\r\n\r\n-a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências;\r\n\r\n-a Resolução Comitê Lagos São João nº 05, de 11 de maio 2006, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos São João;\r\n\r\n-a Resolução Comitê Lagos São João nº 233, de 15 de janeiro de 2026, dispõe sobre a aprovação da complementação e atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos Sao João,\r\n\r\n- a reunião da Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão, no dia 24/10/2026, que aprova a revisão e complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos São João. \r\n\r\n- a reunião da Câmara Técnica Institucional e Legal, no dia 05/10/2026, que aprova a revisão e complementação do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos São João. \r\n\r\n- o processo SEI-070001/001297/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a aprovação da complementação e atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica Lagos São João.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2026\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMOEMA VERSIANI ACSELRAD\r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nId: 2776256"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776428": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/04/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006940/2024 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração INEA/ SUPMAEAI/00160642 NOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CNPJ: 29.134.183/0001-10 ENDEREÇO: Rodovia Prefeito José Bicudo Jardim, 313 VILA VERDE - CEP: 28890-779 MUNICÍPIO: Ostras - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ R$ 24.630,10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000211/2023 - DECISÃO DO DIRETOR: INDEFIRO a Impugnação apresentada em face ao Auto de Infração INEA/ SUPMAEAI/00160945 NOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS CNPJ: 29.134.183/0001-10 ENDEREÇO: Rodovia Prefeito José Bicudo Jardim, 313 VILA VERDE - CEP: 28890-779 MUNICÍPIO: Ostras - RJ PENALIDADE MANTIDA: Multa simples VALOR: R$ 14.254,33\r\n\r\nId: 2776428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2776230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006227/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário EVARISTO RODRIGUES DA COSTA na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006345/2026 - AUTORIZO conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 21 de 04 de setembro de 2018, publicada em D.O.E. 05 de setembro de 2018, o cadastro da Médica Veterinária CLIMARCIO CUNHA PINTO CRMV/RJ Nº 3121 VP, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPADI, para \"EMISSÃO DE GTS - GUIA DE TRÂNSITO DE SUBPRODUTOS\", no âmbito do estado do Rio de Janeiro, observadas as disposições normativas aplicáveis.\r\n\r\nId: 2776230"
                    ],
                    "2776291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006370/2026 - AUTORIZO, a concessão do auxílio funeral, em função do Decreto Estadual nº 42.477, de 27 de maio de 2010, em razão de falecimento do ex - servidor JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA DE AMORES NETO, ID Funcional nº 33141380/1, na forma contida nos autos SEI-020001/006370/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006068/2026 - AUTORIZO a concessão do auxílio funeral, em função do Decreto Estadual nº 42.477, de 27 de maio de 2010, em razão de falecimento do ex - servidor MANOEL CAETANO DA SILVA, ID Funcional nº 4771150/1, na forma contida nos autos SEI-02001/006068/2026.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004910/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto HEX-DIRON 600 WG (CDSV/RJ nº 2526) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários. requerido pela empresa WYNCA DO BRASIL LTDA, CNPJ 41515908000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2776291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2775991": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 225 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000994/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 03.11.2026, MARCELO DE OLIVEIRA ALVARENGA, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, Símbolo FC-05, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2026\r\n\r\nHENAR WASHIGTON DE ALMEIDADiretor- Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2775991"
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                        "2776474": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020005/000095/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a despesas de exercícios anteriores, no valor total de R$ 11.499,34 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), referente às despesas contraídas com a cessão do empregado Domingos Martins de Azevedo, ID Funcional nº 28163788, cedido a esta Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, relativas ao pagamento de salário e demais encargos e acessórios correspondentes à competência de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2776474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2776316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 619 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS EX-ALUNOS DA ETPC E EX-FUNCIONÁRIOS DA CSN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001163/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luiza Borges Campos, ID Funcional nº 51642727, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, e designar o servidor Diego Couto Bion, ID Funcional nº 51597993, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1655, destinada à ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS EX-ALUNOS DA ETPC E EX-FUNCIONÁRIOS DA CSN, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2776316"
                    ],
                    "2776292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 620 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2365 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001149/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Taíla de Oliveira Borges, ID Funcional n° 5123110-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva, ID Funcional 5152246-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2365 destinada à ASSOCIÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2776292"
                    ],
                    "2776473": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 621 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/001200/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2024, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 473 de 12 de dezembro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva - ID 5100001-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFrancine Santos Farias ID: 5180659-2\r\n\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira ID: 5162882-1\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nPatrick Cesar Mousinho Almeida Rosa ID: 5180063-2\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID 5100415-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2776473"
                    ],
                    "2776465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 15 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/003340/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; bem como define diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-18/0001/001139/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Maibon Sauer, ID Funcional n° 51401380, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, atuar como Coordenadora, no âmbito das Instituições Selecionadas no Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2026 - Projeto - “Feiras de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Coordenador:\r\n\r\nI - emitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de Termo de Colaboração, incluindo as etapas de celebração e publicação dos instrumentos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nII - acompanhar fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2776465"
                    ],
                    "2776374": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 422 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180001/001574/2026, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 12/2026, com a empresa OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Vigilância Patrimonial, armada e desarmada, serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Gestor: Guilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nII - Fiscal: Elias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nIII - Fiscal: Priscila Lopes Ursulino de Santana- ID 5142011-2\r\n\r\nIV - Fiscal: Gabriel Pereira de Aguiar - ID 5180678-9\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Luiz Carlos Silva dos Santos - ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776374"
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                    "2776371": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 419 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-150016/002029/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 404 de 12 de dezembro de 2024, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CLARO S/A para o lote 1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBrenda Sant'Anna de Oliveira Lemos, ID 5162882-1.\r\n\r\nPatrick Cesar Mousinho Almeida Rosa, ID 5180063-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAdilson da Rocha Carvalho Filho, ID 5160992-4.\r\n\r\nArt. 3º - Daniel Bruschi Cardoso, ID 510041-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776371"
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                    "2776373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 421 \r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180007/001579/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Composição da Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução do Contrato nº 19/2021, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 403 de 11 de dezembro de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Daniel Bruschi Cardoso ID: 5100415-1\r\n\r\nII - Fiscal: Saulo dos Santos Flor da Silva ID: 5100001-6\r\n\r\nIII - Fiscal: Francine Santos Farias ID: 5180659-2\r\n\r\nIV - Fiscal: Adilson da Rocha Carvalho Filho ID: 5160992-4\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Brenda Sant'Anna de Oliveira Lemos ID:5162882-1\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2776373"
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                    "2776211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/002822/2024 - Atendendo ao disposto no Capítulo IV da Prestação de Contas Seção I da Lei Federal nº 13.019, bem como do Capítulo VIII da Prestação de Contas da Resolução Casa Civil nº 350, e fundamentado no Relatório Técnico de Homologação, Monitoramento e Avaliação (144541882) , APROVO a Prestação de Contas da Parceria mencionada abaixo:\r\n\r\nTermo de Fomento: 09/2024 (1061 - CONVERJ) \r\n\r\nConvenente: INSTITUTO ENSAIO ABERTO \r\n\r\nCNPJ: 10.289.112/0001-68 \r\n\r\nNome do projeto: “TREINAMENTO ARTÍSTICO E TÉCNICO PARA EQUIPE DO ARMAZÉM DA UTOPIA\r\n\r\nObjeto: concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Janeiro, através desta Secretaria, para projeto “TREINAMENTO ARTÍSTICO E TÉCNICO PARA EQUIPE DO ARMAZÉM DA UTOPIA” \r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) \r\n\r\nId: 2776211"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/001105/2026 - GEILSON DE SOUZA DOS SANTOS. TORNO SEM EFEITO o Despacho da Presidente de 05.11.2026, publicado no DO de 09.11.2026 - página 38 - 2ª coluna com publicação do autorizo da Dispensa de Ponto\r\n\r\nId: 2776433"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2776253": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1188 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.499, de 8 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/005522/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir, em caráter provisório, a concessão do auxílio-adoção à servidora estadual Tabata Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5167702-4, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3º, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do auxílio-adoção produzirá efeitos a partir de 23 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do auxílio-adoção em relação a (omitido) produzirá efeitos até 13 de abril de 2027, podendo esse prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2776253"
                    ],
                    "2776356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2026\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1177 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/093449/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido II), é 04/09/2035, podendo ser prorrogado até 04/09/2038, condicionada a prorrogação à comprovação semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação a (omitido II), é 04/09/2032, podendo ser prorrogado até 04/09/2035, condicionada a prorrogação à comprovação semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nId: 2776356"
                    ],
                    "2776347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.11.2026\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no objeto do Procedimento SEI-310001/004131/2026. Por oportuno, designa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelas servidoras DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE, Id. Funcional 51057573, DANIELLE FIGUEIREDO SANTOS DIAS DA COSTA, Id. Funcional 51220652, e MARIANA LIMA, Id. Funcional 5157311-3, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-310001/004798/2026.\r\n\r\nId: 2776347"
                    ],
                    "2776196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS Nº 157 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2026-2028.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996 e de acordo com a Assembleia Ordinária nº 343/2026 ocorrida em 29 de outubro de 2026, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005573/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei 8.742/93, em especial os Art. 30 e 30C, que tratam das condições de repasse e do papel do CEAS na Formulação, Controle, Fiscalização e Monitoramento da Política de Assistência Social, e\r\n\r\n- a Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023 que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a nova Mesa Diretora para o Biênio 2026-2028 no Conselho Estadual de Assistência Social, respeitando o processo de alternância que acontecerá em setembro de 2027.\r\n\r\nI - Presidente: CARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PENUDO - Representante de Usuário pelo Fórum Estadual de Usuários do SUAS;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\n\r\nIII - Secretário Geral: INÁRA COSTA SOARES - Representando os Usuários pelo Coletivo Cedro Rosa;\r\n\r\nIV - Secretário adjunto: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PENUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776196"
                    ],
                    "2776201": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS Nº 158 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO NOVO DIA E HORÁRIO DAS ORDINÁRIAS DO ASSEMBLEIAS CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2026-2028.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996 e de acordo com a Assembleia Ordinária nº 343/2026 ocorrida em 29 de outubro de 2026. conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005573/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CNAS no 100, de 20 de abril de 2023 que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar novo dia e horário das assembleias ordinárias do Conselho Estadual de Assistência Social que passarão acontecer na última terça-feira de cada mês, no horário das 9:30 às 14:00h.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PENUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776201"
                    ],
                    "2776247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 159 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAL PARA O BIÊNIO 2026 2028, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de maio de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2026 e o que consta no Processo nº SEI-310001/005573/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Nova Composição das Comissões Permanentes e Especial do Conselho Estadual de Assistência Social para o Biênio 2026-2028 de acordo com o Art. 11 inciso IV, art.17 § Único do Regimento Interno do CEAS.\r\n\r\nQUADRO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nJanaína Castro de Miranda - Colcha de Retalhos\r\n\r\nPaola Figueiredo de Souza Andrade - Casa Civil\r\n\r\nFrancidélia Lima Gomes - FETSUAS\r\n\r\nGabrielle Guimarães da Silva - SEDSODH\r\n\r\nMarisa Chaves de Souza - MMSG\r\n\r\nPatrícia Baptista Barreto - Leão XIII\r\n\r\nMossicleia Mendes da Silva- CRESS\r\n\r\nLuana de Araúho Monteiro - Leão XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nMallena Aparecida dos Santos - Famílias Atípicas\r\n\r\nDiogo Bastos - COEGEMAS\r\n\r\nVerônica Leal S. Tavares - CIEE \r\n\r\nLucas Accioli Ribeiro Miranda - Defensoria\r\n\r\nVanessa de Freitas Oliveira - FEUSUAS\r\n\r\nLuana de Araujo Monteiro Mello - FLXIII\r\n\r\nLídia Dias de Oliveira Batista- Colcha de Retalhos\r\n\r\nGabriel Martins dos Santos - SEEDUC\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTEGRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM OS DEMAIS CONSELHOS ESTADUAIS E COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nInara Costa Soares - Cedro Rosa\r\n\r\nAlessandra Valois Beckman - SEEDUC\r\n\r\nNádia Dias Rodrigues - Família Atípicas\r\n\r\nPatrícia Baptista Barreto - FLXIII\r\n\r\nVictória do Livramento - MMSG\r\n\r\nElaine Medeiros Fonseca - COEGEMAS\r\n\r\nViviane Ferreira da Silva - CIEE\r\n\r\nRosani Ferraz de Araújo Staneck Torres- SEAPPADI\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nSociedade Civil\r\n\r\nGoverno\r\n\r\nLetícia de Souza Cruz Prado - CAPEMISA\r\n\r\nJeam Cumial Machado - COEGEMAS\r\n\r\nAlessandra Dias Afonso - CAPEMISA\r\n\r\nFábio de Souza Schwartz - Defensoria\r\n\r\nVanessa de Freitas Oliveira - FEUSUAS\r\n\r\nVanessa Cristina Garcia de Oliveira - Casa Civil\r\n\r\nPatrícia Renata Ribeiro Pereira Vidal - CRESS\r\n\r\nGabrielle Guimarães da Silva - SEDSODH\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCARLA ALEXANDRA DOS SANTOS PENUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776222": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 811 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 04/2024\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria e o que consta no processo SEI-310003/000465/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;\r\n\r\n- o disposto na forma dos arts. 47 a 52 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817/2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 04/2024, celebrado com a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água (cisternas e caixas d'água) nas unidades da FUNDAÇÃO LEÃO XIII: Unidade de Acolhimento Campo Grande, Unidade de Acolhimento Vila Residencial de Idosos Sepetiba e Unidade de Acolhimento CRS Itaipu, Arquivo Geral e República, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5105440-0\r\n\r\nLUANA DE ARAÚJO MONTEIRO MELLO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5098759-3\r\n\r\nPATRÍCIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\n5092961-5\r\n\r\nROSELI MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5088997-4\r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5139008-6\r\n\r\nJOSÉ JORGE PINTO\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nArt. 3° - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2776222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2776405": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000814/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2776405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2776427": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 51 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO SINE/RJ NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.240 de 14 de maio de 2008 e pela Lei nº 9.048 de 07 de outubro de 2020, em atenção às determinações contidas na Portaria nº 4.197, de 19 de dezembro de 2022, ao que consta no Processo nº SEI-400001/000598/2021, e no Processo SEI-400001/00067/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar pública a aprovação para mudança de endereço da Unidade de Atendimento do Programa SINE, no município de Bom Jesus do Itabapoana, deliberada de forma unânime na 172ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º Indicar, conforme requerido pela Portaria supracitada, o endereço completo e as coordenadas geográficas da unidade: imóvel situado em região do tipo urbana, na Praça Governador Portela, 164 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, CEP: 28.360-000, Latitude: -21.13490 e Longitude: - 41.67942. A data prevista para o início da prestação de serviços pela unidade de atendimento é novembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES ROCHA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2776427"
                    ],
                    "2776425": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 171ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 24 de setembro de 2026.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido.\r\n\r\nConselheiros (as) participantes: Carlos Alberto Oliveira Lima (CTB); Cláudio Fernandes Rocha (UGT-RJ); Denise Ana de Jesus (CSB-RJ); Cláudio Rizzo (SETRAB); Sérgio Kunio Yamagata (FIRJAN); Ricardo Leite (SRT-RJ); Renata Alexandrino Reis (FECOMÉRCIO-RJ); remotamente: Aurélio Medeiro (CUT-RJ); Eduardo Beserra Cruz (NCST-RJ); Elaine Azevedo (SIMOVE); Oswaldo Munaro Filho (FEHERJ); Paula Carvalho (SECC); Cláudia Duranti (ACRJ). Representação institucional da ALERJ professor Marcos Antônio Costa. Convidados: Cláudia Maria Alves Cunha (SETRAB) e Alexa Mastrangelo (FIRJAN).\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30min, na Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, sob a presidência do conselheiro Cláudio Rocha, teve início a centésima septuagésima primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 171ª Reunião Ordinária do CETER/RJ; ITEM 02 - Aprovação da Ata da 170ª Reunião Ordinária; ITEM 03 - Pisos Salariais 2027; ITEM 04 - Organização do Seminário de 30 de novembro; ITEM 05 - Assuntos Gerais. ITEM 01 - O presidente informou que o quórum mínimo foi alcançado, cumprimentou os participantes e declarou aberta a 171ª Reunião Ordinária. ITEM 02 - A Ata da 170ª Reunião Ordinária foi submetida à apreciação dos conselheiros e aprovada por unanimidade. ITEM 03 - O presidente atualizou os conselheiros sobre os procedimentos de encaminhamento da proposta dos pisos salariais estaduais para o ano de 2027 ao Chefe do Executivo através da SETRAB. Destacou o cumprimento do prazo legal estabelecido pela Lei 5.240 de 2008 e agradeceu aos conselheiros pelos esforços para atendê-lo. Informou que seria elaborada a resolução correspondente, para posterior assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado, bem como o encaminhamento dos documentos e das providências administrativas necessárias à continuidade do processo. Os participantes defenderam a observância das exigências legais e dos procedimentos institucionais, sem prejuízo do prazo de apresentação da proposta ao Poder Executivo. Discutiram-se as formas de encaminhamento do processo, considerando a necessidade de articulação entre o Conselho, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e os órgãos competentes. Ao final, o Presidente reafirmou que os encaminhamentos necessários seriam realizados e destacou que o número do processo administrativo seria compartilhado pela Secretária Executiva no grupo oficial de WhatsApp do Conselho, de modo a permitir que todos os conselheiros tivessem acesso às informações e acompanhassem a tramitação do processo, de caráter público. ITEM 04 - Aprovado na 170ª reunião ordinária, os participantes consideraram que a realização do seminário será uma oportunidade de diálogo entre o poder público, as entidades representativas dos trabalhadores, as entidades patronais e as instituições responsáveis pela oferta de cursos de formação e qualificação profissional. Defendeu-se a participação de representantes do Sistema S, incluindo SENAI/Firjan e Senac, bem como de outras instituições e entidades que possam contribuir para o debate e para a execução de ações voltadas à qualificação e à inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho. Quanto à programação, considerou-se realizar o evento em um único turno, preferencialmente no período da manhã até o início da tarde, com a participação de aproximadamente cinco expositores. Entre as representações sugeridas, foram mencionados o Ministério do Trabalho, as instituições do Sistema S, representantes dos trabalhadores e das entidades patronais, além de outras organizações relevantes para a temática. Considerou-se ainda a participação do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). No que se refere à representação dos trabalhadores, o conselheiro Aurélio manifestou-se favoravelmente à indicação consensual de um representante que pudesse apresentar as contribuições das centrais sindicais, de modo a organizar a participação e ampliar a representatividade do segmento. A conselheira Elaine Azevedo, vinculada à área de mobilidade e transporte, destacou a atuação do SEST/SENAT na oferta de cursos de qualificação profissional para o setor de transportes, sugerindo que a instituição também fosse considerada entre os convidados para o evento. Quanto ao local, avaliaram-se espaços adequados ao público esperado. Cogitou-se utilizar um teatro com capacidade aproximada de 400 pessoas, mas ponderou-se que o espaço poderia ser excessivo para o porte inicialmente previsto. Como alternativa, sugeriu-se consultar a disponibilidade de um auditório no Palácio da Fazenda, com capacidade aproximada de 80 pessoas. Ficou pendente a definição do local, condicionada às consultas e tratativas necessárias. Os participantes defenderam convites formais às entidades representadas no Conselho para ampliar a divulgação e a participação. Para isso, propôs-se a preparação de ofício contendo informações sobre o objetivo do seminário, seus parâmetros de organização e o convite para participação das instituições. Os conselheiros foram orientados a reservar a data de 30 de novembro em suas agendas. Também se propôs incluir no seminário a discussão sobre a possibilidade de disponibilização de espaços por entidades sindicais de trabalhadores e patronais para instalação de unidades de atendimento do SINE, tema que também se relaciona à ampliação do acesso dos trabalhadores aos serviços públicos e às oportunidades de qualificação profissional. ITEM 05 - Nos assuntos gerais, o conselheiro Sérgio relatou iniciativas e estudos desenvolvidos no âmbito de sua entidade envolvendo pessoas com deficiência (PCDs), transporte e acessibilidade, ressaltando que a efetividade das políticas públicas depende não apenas da existência de normas legais, mas também de sua regulamentação e implementação. Destacou, ainda, que as dificuldades de deslocamento podem representar uma barreira ao acesso de trabalhadores de baixa renda a cursos de qualificação profissional e a outras oportunidades. Apontou-se a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre legislação relacionada ao acesso de estudantes a cursos do Sistema S, bem como sobre as medidas necessárias à sua efetiva implementação. Os participantes defenderam a articulação entre o poder público, as entidades de trabalhadores e as entidades patronais para ampliar as oportunidades de formação profissional. O conselheiro Aurélio sugeriu que, no âmbito das discussões relacionadas ao seminário de 30 de novembro, a SETRAB avaliasse a possibilidade de apresentar um levantamento ou catálogo dos cursos disponíveis e das oportunidades de qualificação que pudessem ser divulgadas às entidades sindicais e aos trabalhadores. O levantamento contemplaria informações sobre os cursos ofertados, seus objetivos e os perfis profissionais demandados, facilitando a aproximação entre a oferta de capacitação e as necessidades do mercado de trabalho. A Presidência acolheu a sugestão e solicitou que ela fosse registrada no grupo de WhatsApp do Conselho para subsidiar os encaminhamentos pertinentes. O presidente Cláudio Rocha relembrou a visita técnica realizada à unidade de atendimento do SINE Centro, instalada no edifício anteriormente ocupado pelo Ministério do Trabalho. A visita teve por objetivo conhecer as condições de funcionamento do posto, identificar dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores e usuários e verificar aspectos que pudessem comprometer a qualidade e a acessibilidade do atendimento. A conselheira Denise Ana relatou problemas observados durante a visita, entre os quais as condições do ambiente interno, que se torna quente e desconfortável quando há maior circulação de usuários, a necessidade de verificar o funcionamento do ar-condicionado e a existência de um micro-ondas sem funcionamento na área utilizada pelos funcionários. A dificuldade de acesso à unidade também foi destacada. A entrada principal, localizada na Avenida Antônio Carlos, encontrava-se fechada, sem sinalização adequada que orientasse a população sobre o acesso alternativo. Os usuários precisavam se dirigir à entrada pelos fundos do edifício, com passagem por procedimentos de segurança e identificação, sem que houvesse sinalização suficiente para indicar o caminho até o posto. Foi relatado, inclusive, o caso de uma pessoa que se deslocou de Campo Grande, encontrou a entrada principal fechada e não conseguiu chegar ao atendimento. Durante os esclarecimentos, foi informado pela convidada Cláudia Cunha que a utilização do espaço está inserida em um contexto de dificuldades relacionadas à ocupação do edifício e à convivência com as atividades da Justiça do Trabalho. Os participantes ressaltaram que, embora existam limitações quanto à instalação de avisos nas dependências do prédio, é necessário buscar alternativas para garantir que os trabalhadores sejam devidamente orientados. Cogitaram-se alternativas de sinalização, desde que compatíveis com as regras estabelecidas pela administração do imóvel. Em relação ao ar-condicionado, esclareceu-se que ainda não havia confirmação de defeito no equipamento, uma vez que não se sabia se estava desligado ou se apresentava problema de funcionamento, sendo necessário verificar a responsabilidade pela operação do sistema no edifício. Foi apresentada, ainda, pelo conselheiro Ricardo Leite a possibilidade de transferência da unidade para outro espaço, anteriormente utilizado como agência bancária, situado nas proximidades do endereço atual. O local foi considerado promissor em razão de suas dimensões e das condições de acesso, incluindo a possibilidade de entrada por garagem e utilização de elevador, favorecendo a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Entretanto, esclareceu-se que a mudança ainda dependia da conclusão das tratativas institucionais necessárias. Os participantes reconheceram que a visita técnica permitiu identificar dificuldades que poderiam passar despercebidas. Defendeu-se, ainda, a ampliação das visitas a outras unidades do SINE, inclusive em municípios do interior, a fim de verificar as condições de atendimento e infraestrutura. O conselheiro Aurélio destacou que as visitas devem ter caráter colaborativo e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços, sem se confundir com avaliações individuais dos servidores. Defendeu a participação dos conselheiros nas visitas, em articulação com as entidades sindicais locais, para identificar problemas e apresentar sugestões de melhoria. Também se discutiu a situação dos extintores de incêndio da unidade, com indicação de que alguns equipamentos apresentavam datas antigas. O conselheiro Aurélio informou que encaminharia material informativo sobre alternativas de equipamentos utilizados por sua entidade, para conhecimento e avaliação. Cogitou-se buscar parcerias para apoiar a manutenção dos equipamentos de segurança, sem que tenha havido deliberação específica sobre aquisição ou contratação. O conselheiro Aurélio propôs que as entidades sindicais de trabalhadores e patronais avaliassem a possibilidade de disponibilizar espaços próprios para funcionamento de postos de atendimento, considerando a distribuição geográfica da rede e as necessidades da população. Como exemplo, o conselheiro informou que sua entidade dispõe de um espaço em Madureira que poderia ser considerado para essa finalidade, desde que fossem observados os procedimentos formais e os requisitos necessários ao funcionamento da unidade. Ressaltou que a iniciativa poderia favorecer a oferta de atendimento em locais mais próximos dos trabalhadores e contribuir para a redução de dificuldades operacionais. A Presidência recebeu favoravelmente a proposta e informou que a levaria à Firjan para avaliação, ressaltando a importância do diálogo com as entidades patronais. Os participantes ponderaram, contudo, que a disponibilização de espaços deverá observar critérios técnicos, padrões mínimos de funcionamento, acessibilidade, segurança e adequação às necessidades do serviço público, não sendo suficiente apenas a existência de um local disponível. Ao final, sugeriu-se apresentar, em reunião futura, documentos e informações sobre a alternativas para instalação, regularização ou reabertura de unidades de atendimento, permitindo ao Conselho conhecer as possibilidades existentes e contribuir para a discussão de soluções. Antes do encerramento, o Presidente agradeceu especialmente aos conselheiros Aurélio e Eduardo Beserra Cruz pela presença e participação, ressaltando a importância do quórum para a realização dos trabalhos do Conselho. Agradeceu, igualmente, aos demais conselheiros e participantes, com menção ao professor Marcos Antônio Costa, representante da deputada Dani Balbi, presidenta da Comissão do Trabalho na ALERJ, pela disponibilidade em participar da reunião. O presidente reiterou os agradecimentos aos conselheiros pelos esforços realizados para que o CETER/RJ cumprisse o prazo legal relativo à apresentação da proposta dos pisos salariais estaduais para 2027. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Processo SEI-400001/000067/2026.\r\n\r\nMaiara Cruz\r\n\r\nSecretária Executiva do CETER/RJ\r\n\r\nCláudio Rocha\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2776425"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 013 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE. \r\n\r\nO CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, EM EXERCÍCIO, SEI-330002/033761/2026, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330002/032500/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância de Natureza Investigativa, de caráter reservado, a tramitar no Processo nº SEI-330002/033758/2026, para apurar as circunstâncias administrativas relacionadas à utilização e operação de maquinário identificado a serviço do DER-RJ por terceiro sem vínculo institucional, bem como identificar eventuais responsáveis, conforme os fatos e documentos constantes do processo de referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC I, ID Funcional nº 4373579-7, como sindicante único para conduzir os trabalhos de apuração.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento dos autos pelo sindicante, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo Relatório Expositivo Preliminar.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventual pedido de prorrogação, por até 8 (oito) dias, em caso de força maior, deverá ser motivado por escrito e sub metido à Corregedoria com antecedência mínima de 3 (três) dias do término do prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCorregedor em Exercício\r\n\r\nId: 2776295"
                        ],
                        "2776296": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DER/CORREG Nº 014 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SINDICANTE ÚNICO. \r\n\r\nO CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, EM EXERCÍCIO, SEI-330002/033834/2026, no uso de suas atribuições e considerando a determinação contida no Despacho SEI nº 146022887,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, de natureza preliminar, exclusivamente apuratória e de caráter reservado, para apurar eventual responsabilidade pela demora na tramitação e no encaminhamento de processo administrativo que resultou na prescrição da pretensão punitiva disciplinar, conforme determinação da Corregedoria Geral do Estado, constante do Ofício CGE/CORREG nº 688.\r\n\r\nParágrafo Único - A sindicância tramitará no processo SEI-330002/033833/2026, vinculado aos autos de referência SEI-330002/025893/2024 e SEI-320001/001988/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor estável Evandro Araujo dos Santos, Id. Funcional nº 51502003, como Sindicante Único para conduzir os trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo inicial de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, com apresentação de relatório circunstanciado, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e do Manual CGE nº 003/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nFÁBIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCorregedor em Exercício \r\n\r\nId: 2776296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2776357": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA A PORTARIA ISP Nº 196/2026\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- motivo de força maior previsto no Art. 13, do Decreto 7.526, de 6 de setembro de 1984;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-090002/000270/2026,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a Portaria ISP nº 196/2026 por 21 (vinte e um) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2776357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2776306": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.494 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPG02 - CORREGEDORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2026\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2776306"
                    ],
                    "2776308": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 27.01.2026, publicado no DOERJ de 29.01.2026, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226845. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2776308"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2776252": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/002464/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 195/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia do total de 21 dias de férias, ref. aos 258 dias trabalhados ref. a 2025-2026, e 180 (cento e oitenta) dias de saldo de licença prêmio não gozadas, em favor do ex-servidor JOSÉ WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA, ID Funcional n.º 1959055-5, aposentado no cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n° 38 de 2026, expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos, no valor de R$ 200.905,38 (duzentos mil novecentos e cinco reais e trinta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 2776252"
                    ],
                    "2776309": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO \r\n\r\nDE INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTEDE 09.11.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003607/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 7.330,00 (sete mil trezentos e trinta reais), destinada à capacitação de um servidor no 10º CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES, a ser realizado no período de 23 a 26 de novembro de 2026, no formato presencial, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2776309"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2776304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 039/2026.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa ELEVADORES ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores instalados no Edifício Dom Pedro II (Central do Brasil), incluindo atendimento emergencial 24 (vinte e quatro) horas por dia, fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos, peças, insumos e demais materiais necessários à execução dos serviços, visando assegurar o pleno funcionamento, a segurança operacional, a confiabilidade e a disponibilidade dos equipamentos., a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 1 (um) ano, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sétima.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.056,00 (cento e trinta e três mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01333.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006511/2026.\r\n\r\nId: 2776304"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 150/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) \r\n\r\nOBJETO: A instalação de um posto avançado do Detran/RJ nas dependências do TRF2, situado na Rua Acre, nº 80, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, para a atender, cadastrar e fornecer carteiras de identidade (DIC), carteira nacional de habilitação (CNH) e emissão de certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) e demais documentos pertinentes, conforme demanda do convenente. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ. FISCAIS: a) DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL: Michele Nunes Alvaro da Cruz, Id. Funcional nº 5032327-0, Chefe de Serviço e, Luís Fernando Borges Mello Filho, Id. Funcional nº 50345613, Assistente III, respectivamente fiscal e suplente. b) DIRETORIA DE HABILITAÇÃO: Diogo Pinheiro Rodrigues, Id. Funcional nº 50526079-0, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação e, Luiz Fernando Pinheiro do Nascimento, Id. Funcional nº 2061212-5, Chefe de Serviço da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, respectivamente fiscal e suplente. c) COORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES: Marcos Vinícius Patrício Couto, Id Funcional nº 4380232-0, Assistente I e, Marcia Lemos Anavante Gonçalves, Id. Funcional nº 4379863-2, Chefe de Serviço, respectivamente fiscal e suplente. d) DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS: Carlos Roberto Garcia de Oliveira, Id Funcional nº 2267582-5, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados - DSD/DRV e, Luciano da Fonseca Araújo, Id Funcional nº 44248946-1, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE/DRV, respectivamente, fiscal e suplente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 13.709/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/157159/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 121/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO CENTER SHOPPING RIO. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado no Center Shopping com endereço na Avenida Geremário Dantas, nº 404, 3º Piso, abrangendo os Espaços 327 a 333, Tanque , Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22740-010. \r\n\r\nPRAZO: 60 meses, contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: R$ 338.220,00 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE02812. GESTORES: Luciana Dias M. Paiva Leivas, Diretora de Divisão, Id. Funcional nº 5177423-2, como Gestora e, Guilherme Alvaro Nunes, Ajudante I, Id. Funcional nº 5117480-4, como Gestor Substituto. FISCAIS: Caroline Messinger, Assistente III, Id. Funcional nº 4205409-5, como Fiscal e Vanessa Flores de Souza, Assistente Social, Id. Funcional nº 4461240-0, como substituta. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/059552/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 366/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e PAULO'S CAR PECAS PARA VEICULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 20/10/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/039615/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 472/2025. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e C L COMERCIO E SERVICOS DE PECAS PARA VEICULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 09/12/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/217361/2024.\r\n\r\nId: 2776416"
                            ],
                            "2776303": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, com fulcro no art. 282 da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 14 da Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas notificação via remessa postal. NOTIFICA os proprietários dos veiculas. através da Ata nº 000000001/2026, da PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÀO DE TRÂNSITO para que, se desejarem. apresentarem Recurso de 1ª Instância junto às JARI, no prazo de 30 (trinta) dias. a contar da data da presente publicação, conforme Edital, no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo. N' do Auto de Infração. data da infração. Código da infração e valor da multa. Caso o proprietário seja responsável pelo cometimento de infração punível do direito de dirigir. possuirá o mesmo prazo para apresentar Recurso de 1ª Instância ou entregar sua CNH junto ao NUDA. Instruções para apresentação do Recurso podem ser encontrados no endereço https://www.detran.rj.gov.br/menu/menu-infracoes.html. O pagamento da multa poderá ser efetuado Guia de Recolhimento de Multas (GRM). extraída no site do Bradesco ou nos totens da instituição. Processo nº SEI-150016/214926/2026.\r\n\r\nId: 2776303"
                            ],
                            "2776415": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nTENTATIVA\r\n\r\nSEI-150071/000435/2023\r\n\r\nKaroliny Oliveira de A. Lima, ID 5139160-0\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nId: 2776415"
                            ],
                            "2776412": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica PED nº 008/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 19 (dezenove) projetores multimídia, novos e sem uso, destinados às atividades educacionais, operacionais, administrativas e institucionais dos órgãos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência e no Edital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 31.035,55 (trinta e um mil e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: das 08h00min do dia 11/11/2026 até às 07h59min do dia 17/11/2026 (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Dia 17/11/2026 das 08:00h às 12:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020191/2026\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, na opção: Transparência/Licitações - Licitações 2026 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2776412"
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                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de Chamamento Público nº 01/2026 - LOTERJ dispo nível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Processo Administrativo nº SEI-150013/000613/2026. \r\n\r\nOBJETO: Seleção de até 05 (cinco) Organizações da Sociedade Civil - OSCs, para celebração de Termo de Fomento com a LOTERJ, para fins de auxílio financeiro, destinados a aquisição de bens duráveis e permanentes à implantação, estruturação, equipagem e entrega de Salas de Inclusão Digital e Apoio Educacional, voltadas à promoção da inclusão digital, do desenvolvimento educacional, da cidadania, do desenvolvimento de competências e habilidades e da preparação para o mercado de trabalho de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A OSC selecionada celebrará TERMO DE FOMENTO, relativo ao Plano de Trabalho a ser apresentado pela instituição, no âmbito do PROGRAMA “SUBVENÇÃO SOCIAL\" para fins de auxílio financeiro para aquisição de bens duráveis e permanentes necessários à execução do projeto e das atividades propostas, observadas as diretrizes estabelecidas neste Edital e em seus anexos: - Anexo I - Minuta do Plano de Trabalho; - Anexo II - Minuta do Termo de Fomento; - Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, dos Planos de Trabalho e da Capacidade das Proponentes; - Anexo IV - Modelo de Projeto da Entidade; - Anexo V - Declaração de Não Sobreposição de Recursos Financeiros; - Anexo VI - Relatório de Visita em Diligência, cujas definições fazem parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição e, - Anexo VII - Justificativa da Definição dos Territórios Prioritários, cujas definições fazem parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: O valor total de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), originários da programação orçamentária e financeira da LOTERJ, sendo que as disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da parceria serão descritas no Anexo II - Minuta do Termo de Fomento. Serão selecionadas até 05 (cinco) PROPONENTES, sendo admitida apenas uma proposta de trabalho por entidade, sendo vedada a apresentação de propostas cumulativas ou acima da quantia limite, observadas a ordem de classificação e os critérios de avaliação estabelecidos no item 2.1 deste Edital, conforme os territórios indicados na tabela abaixo: \r\n\r\nTERRITÓRIO\r\n\r\nIDH *\r\n\r\nQUANTIDADE MÁXIMA DE PROJETOS\r\n\r\nVALOR MÁXIMO POR PROJETO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,684 (IDHM/2010 Educação 0,598)\r\n\r\n01 \r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nCampo Grande (Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\n0,555 (dados obtidos do IDS/2010)\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nManguinhos (Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\n0,504 (dados obtidos do IDS/2010)\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nSanta Cruz (Município do Rio de Janeiro)\r\n\r\n0,521 (dados obtidos do IDS/2010)\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,739 (IDHM/2010 Educação 0,681)\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 500.000,00 \r\n\r\nCRONOGRAMA DO EDITAL Nº 01/2026\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nDivulgação do Edital e data limite para envio do Projeto Preliminar\r\n\r\n30 dias contados da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsclarecimentos e dúvidas de interpretação do Edital\r\n\r\nAté 03 (três) dias após publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResposta aos esclarecimentos e dúvidas de interpretação do Edital\r\n\r\nAté 03 (três) dias úteis após o término do prazo da para esclarecimentos e dúvidas.\r\n\r\nImpugnação ao Edital\r\n\r\nAté 03 (três) dias após publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResposta à impugnação ao Edital\r\n\r\nAté 03 (três) dias úteis após o término do prazo da impugnação.\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias após a data limite para envio do Projeto Preliminar.\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\n05 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do resultado preliminar.\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis após a interposição de recursos.\r\n\r\nImpugnação de Recursos (contrarrazões)\r\n\r\n05 (cinco) dias úteis após a divulgação dos recursos.\r\n\r\nDivulgação dos Resultados dos Recursos; do Resultado Final e Homologação do Resultado Final\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis após o prazo final da impugnação de recursos.\r\n\r\nId: 2776468"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária-SEFAZ e a sociedade empresária GLS Engenharia e Consultoria LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 021/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de suporte técnico da solução sala segura, abrangendo o fornecimento integral de peças originais e consumíveis, manutenção preventiva programada, manutenção corretiva e evolutiva, monitoramento dos alarmes e suporte técnico 24x7x365, sem renúncia de reajuste, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57 §4º, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 2ª § único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contados a partir 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.454.292,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e dois reais) totalizando o contrato o valor de R$ 8.488.486,95 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.17 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00417\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000136/2020.\r\n\r\nId: 2776462"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 88/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA ALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LUPIN\r\n\r\nCNPJ 37.974.398/0001-77 - Processo nº SEI-040006/042583/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679883-3, de 27/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.703,62.\r\n\r\nANDREW PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 155.468.757-80 - Processo nº SEI-040006/040281/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696260-3, de 11/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.605.535/0004-55 - Processo nº SEI-040006/028463/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694599-6, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.422,02.\r\n\r\nAURA AMBIENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.204.261/0001-43 - Processo nº SEI-040006/043614/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.698936-6, de 02/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.163,41.\r\n\r\nBRASIL AUTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.143.446/0001-87 - Processo nº SEI-040006/041415/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696688-5, de 20/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCOMPENSADOS RELVAPLAC LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.060.274/0001-76 - Processo nº SEI-040006/029358/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694571-5, de 02/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.121,38.\r\n\r\nCOOP. DE TRABALHO DOS PROFIS. DA AREA DE TRANS. DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 06.103.087/0001-09 - Processo nº SEI-040006/044646/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.699225-3, de 08/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nCS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.856.828/0002-19 - Processo nº SEI-040006/031930/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695074-9, de 20/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.047,22.\r\n\r\nESTEVAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.973.797/0001-62 - Processo nº SEI-040006/041898/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696521-8, de 23/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nGRAM FRUTAS COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.229.614/0001-18 - Processo nº SEI-040006/041409/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696093-8, de 20/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nIJK COSTA CONSTRUTORA\r\n\r\nCNPJ 52.683.713/0001-09 - Processo nº SEI-040006/040418/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696267-8, de 14/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.197,16.\r\n\r\nIJK COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.683.713/0001-09 - Processo nº SEI-040006/040421/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696269-4, de 14/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLORRAN DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nCPF 164.119.797-82 - Processo nº SEI-040006/044959/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.698988-7, de 12/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMAGNALOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.012.716/0001-30 - Processo nº SEI-040006/042624/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697345-1, de 28/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMECANICA INDUSTRIAL METALLUX LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.148.173/0001-45 - Processo nº SEI-040006/043305/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697154-7, de 30/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMONTSERRAT RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.236.003/0001-00 - Processo nº SEI-040006/042236/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696810-5, de 24/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nMURICI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.657.266/0001-70 - Processo nº SEI-040006/041375/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696659-6, de 19/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nMVC MOVIMENTAÇOES LOGISTICAS E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 23.399.593/0001-06 - Processo nº SEI-040006/040323/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696512-7, de 12/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNATIV CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 62.449.051/0001-52 - Processo nº SEI-040006/044604/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.699187-5, de 08/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPINK CHEEKS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.713.072/0001-81 - Processo nº SEI-040006/024235/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674480-3, de 16/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.274,42.\r\n\r\nPLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 01.002.047/0003-19 - Processo nº SEI-040006/018887/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692339-9, de 22/04/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nPOWERTEC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 56.423.210/0001-47 - Processo nº SEI-040006/042618/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.692071-8, de 27/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.906,02.\r\n\r\nR C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.156.023/0001-86 - Processo nº SEI-040006/041722/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696757-8, de 22/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nRIGOLINE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.996.560/0001-98 - Processo nº SEI-040006/042335/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697252-9, de 24/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/042601/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697337-8, de 27/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nSPENAZATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.543.152/0001-83 - Processo nº SEI-040006/043813/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696395-7, de 05/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSPORTSTEC DO BRASIL TECNOLOGIA ESPORTIVA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 17.457.784/0001-84 - Processo nº SEI-040006/042241/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696813-9, de 24/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 227.855,71.\r\n\r\nTOK INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.488.589/0001-94 - Processo nº SEI-040006/041560/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696598-6, de 21/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.668,11.\r\n\r\nTRANSPORTADORA WJR LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.194.044/0001-64 - Processo nº SEI-040006/043866/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696435-1, de 05/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.467,98.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.663.683/0029-17 - Processo nº SEI-040006/028263/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694506-1, de 25/06/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nWILLIAN BISPO DA SILVA\r\n\r\nCPF 955.490.806-72 - Processo nº SEI-040006/040423/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696270-2, de 14/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\n38.258.298/0001-07\r\n\r\nCNPJ 38.258.298/0001-07 - Processo nº SEI-040006/029457/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.694265-4, de 02/07/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nId: 2776359"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 90/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, Nº 670 4º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIROL ESPORTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.842.412 - Processo nº SEI-040070/000239/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.036896-1, de 17/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.915,71.\r\n\r\nId: 2776361"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 91/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.850.296/0001-65 - Processo nº SEI-040006/044710/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697263-6, de 09/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.111,32.\r\n\r\nALINDE CASA CONCEITO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.783.143/0001-20 - Processo nº SEI-040006/044407/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697301-4, de 07/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.770,05.\r\n\r\nALN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.602.993/0001-07 - Processo nº SEI-040006/043793/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695273-7, de 04/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nARPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO\r\n\r\nCNPJ 36.090.699/0001-75 - Processo nº SEI-040006/045913/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.699160-2, de 18/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.245,57.\r\n\r\nEDILSON DA SILVA 04899737874\r\n\r\nCNPJ 47.999.053/0001-21 - Processo nº SEI-040006/045836/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696724-8, de 16/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.580,65.\r\n\r\nFSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.294.717/0001-24 - Processo nº SEI-040006/045942/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.699189-1, de 18/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nGIOVANNI PERAZZELLI CASTILHO - ME\r\n\r\nCNPJ 28.439.114/0001-51 - Processo nº SEI-040006/040284/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696261-1, de 11/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nINSTRONIC INSTRUMENTOS DE TESTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.873.608/0001-57 - Processo nº SEI-040006/040163/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696452-6, de 11/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nJ F SUN FEIRAS E EXPOSICOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.046.828/0001-02 - Processo nº SEI-040006/040447/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.690869-7, de 14/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.899,57.\r\n\r\nJR R TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.243.102/0001-67 - Processo nº SEI-040006/045902/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697434-3, de 18/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nLONDRICHAPAS COMERCIAL DE ALUMÍNIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.476.827/0001-00 - Processo nº SEI-040006/044524/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697404-6, de 08/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nNOVAFLEX ESPUMAS TECNICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.118.817/0001-18 - Processo nº SEI-040006/042249/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696819-6, de 24/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.607,98.\r\n\r\nPAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.417.880/0001-79 - Processo nº SEI-040006/038504/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696236-3, de 31/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.822,74.\r\n\r\nPH MINAS COMERCIAL\r\n\r\nCNPJ 65.710.609/0001-08 - Processo nº SEI-040006/040369/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696536-6, de 13/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.092,19.\r\n\r\nR. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.687.867/0001-10 - Processo nº SEI-040006/040729/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696157-1, de 15/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.511,09.\r\n\r\nREDIFINE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.674.136/0001-10 - Processo nº SEI-040006/045564/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696719-8, de 15/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.599,99.\r\n\r\nRIBEIRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.849.056/0001-55 - Processo nº SEI-040006/041665/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696275-1, de 22/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nSANTA RITA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 25.261.989/0001-18 - Processo nº SEI-040006/045950/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697439-2, de 19/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.425.212/0003-90 - Processo nº SEI-040006/037396/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.695688-6, de 24/08/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.375,01.\r\n\r\nTF TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.946.009/0001-23 - Processo nº SEI-040006/041432/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696319-7, de 20/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nTIAGO PINHEIRO STRINGUINE\r\n\r\nCPF 032.418.010-12 - Processo nº SEI-040006/041209/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.696400-5, de 18/09/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTR ASSUNCAO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.778.803/0001-47 - Processo nº SEI-040006/044182/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697341-0, de 07/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.960,41.\r\n\r\nTRANSPORTADORA R REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.009.147/0001-76 - Processo nº SEI-040006/044611/2026\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.697262-8, de 08/10/2026\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.232,17.\r\n\r\nId: 2776362"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurada por meio da Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.036, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 4 de julho de 2024, cuja composição atual foi definida pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.174, de 20 de agosto de 2026, publicada em 24 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos arts. 20, § 8º, e 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO SOUSA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 4344252-8, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da última publicação deste Edital, apresentar DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000286/2023, acerca dos fatos e do enquadramento jurídico descritos no Termo de Indiciamento, bem como especificar as provas que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nTermo de Indiciamento encontra-se juntado aos autos, que permanecem à disposição do servidor e de seu advogado, devidamente constituído nos autos, para consulta. \r\n\r\nO presente Edital será publicado por 3 (três) dias consecutivos, na forma do art. 22, inciso V, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nId: 2776392"
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                        "2776249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS E A TABELA DE DADOS ESTATÍSTICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a produtividade dos Conselheiros e os dados estatísticos das atividades referentes 2º trimestre de 2026. Processo nº SEI-040013/000046/2024. \r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 2º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(Data Base 31.06.2026)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.06.2026)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n2\r\n\r\n245\r\n\r\n4\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.06.2026)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\nTotal \r\n\r\n66\r\n\r\n273\r\n\r\n60\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.06.2026)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali De Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.06.2026)\r\n\r\nBruno Souza Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Costa Marques D Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.03.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(2º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.06.2026)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2\r\n\r\n262\r\n\r\n4\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n66\r\n\r\n314\r\n\r\n60\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n68\r\n\r\n576\r\n\r\n64\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 2º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(DATA BASE 31.06.2026)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n90\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n114\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n93\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n77\r\n\r\nTotal\r\n\r\n374\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n200\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO *1\r\n\r\n(DATA BASE 31.06.2026)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n2. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n3. \r\n\r\n29-fev-24\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n4. \r\n\r\n6-ago-24\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n5. \r\n\r\n6-ago-24\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n6. \r\n\r\n15-out-24\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n7. \r\n\r\n5-nov-24\r\n\r\n76.876\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S.A.\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nRetificar Voto \r\n\r\n8. \r\n\r\n6-fev-25\r\n\r\n80.945\r\n\r\nCRBS S/A \r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n9. \r\n\r\n20-fev-25\r\n\r\n82.328\r\n\r\nLEONARDO FIAD\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n10. \r\n\r\n11-mar-25\r\n\r\n81.184\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n11. \r\n\r\n3-abr-25\r\n\r\n82.579\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA.\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n12. \r\n\r\n19-jun-25\r\n\r\n82.351\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n13. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.204\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n14. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.206\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n15. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.207\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n16. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.577\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n17. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.628\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n18. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.629\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n19. \r\n\r\n16-dez-25\r\n\r\n73.601\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n20. \r\n\r\n18-dez-25\r\n\r\n78.421\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n21. \r\n\r\n18-dez-25\r\n\r\n80.006\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n22. \r\n\r\n22-jan-26\r\n\r\n74.892\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n23. \r\n\r\n27-jan-26\r\n\r\n82.352\r\n\r\nDOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n24. \r\n\r\n27-jan-26\r\n\r\n75.643\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n25. \r\n\r\n27-jan-26\r\n\r\n75.644\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n26. \r\n\r\n28-jan-26\r\n\r\n77.520\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n27. \r\n\r\n4-fev-26\r\n\r\n79.244\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n28. \r\n\r\n11-fev-26\r\n\r\n78.962\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n29. \r\n\r\n3-mar-26\r\n\r\n73.633\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n30. \r\n\r\n3-mar-26\r\n\r\n74.032\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n31. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n73.599\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n32. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n73.627\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n33. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n79.422\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nRetificação De Acórdão\r\n\r\n34. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.947\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n35. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.950\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n36. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.955\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n37. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n77.885\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n38. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n81.374\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n39. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n81.375\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n40. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n80.313\r\n\r\nFORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n41. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n80.314\r\n\r\nFORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n42. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n81.403\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n43. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n81.568\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n44. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n73.948\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n45. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n73.949\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n46. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n83.722\r\n\r\nMERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nRetificação De Acórdão\r\n\r\n47. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.922\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n48. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.924\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n49. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.951\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n50. \r\n\r\n10-abr-26\r\n\r\n83.190\r\n\r\nORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nRevisar Acórdão\r\n\r\n51. \r\n\r\n17-abr-26\r\n\r\n66.514\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n52. \r\n\r\n28-abr-26\r\n\r\n81.340\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n53. \r\n\r\n28-abr-26\r\n\r\n81.341\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n54. \r\n\r\n28-abr-26\r\n\r\n81.342\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\n55. \r\n\r\n12-mai-26\r\n\r\n81.995\r\n\r\nPARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nDiligência\r\n\r\n56. \r\n\r\n14-mai-26\r\n\r\n65.607\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n57. \r\n\r\n14-mai-26\r\n\r\n65.608\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n58. \r\n\r\n26-mai-26\r\n\r\n82.030\r\n\r\nDATA CORPORE SERV DE TELECOM E INFORM \r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n59. \r\n\r\n9-jun-26\r\n\r\n73.923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n60. \r\n\r\n9-jun-26\r\n\r\n73.923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos\r\n\r\nEstado\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n61. \r\n\r\n9-jun-26\r\n\r\n83.348\r\n\r\nIRMAOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nEstado\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\n62. \r\n\r\n16-jun-26\r\n\r\n84.280\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n63. \r\n\r\n16-jun-26\r\n\r\n83.568\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\nEstado\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n64. \r\n\r\n16-jun-26\r\n\r\n79.530\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos\r\n\r\nEstado\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redator Preliminar\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 30.06.2026, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Os Recursos nºs 46.972, 73.109, 76.110, 77.971, 79.544, 80.645, 80.811, 80.840, 80.866, 81.015, 81.210, 81.395 e 82.147 e o processo nº SEI-E-04/079/1807/2017 foram devolvidos, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(Data Base 31.06.2026)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n83\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n78\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n78\r\n\r\n4ª Câmara \r\n\r\n100\r\n\r\nCons. Pleno\r\n\r\n61\r\n\r\nGabinete (Negativas De Seguimento)\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n408\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n33\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n47\r\n\r\n31\r\n\r\n78\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n25\r\n\r\n53\r\n\r\n78\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n41\r\n\r\n59\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n146\r\n\r\n193\r\n\r\n339\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48\r\n\r\n13\r\n\r\n61\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA REJEITADA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n71\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNUL. AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPEREMPÇÃO LEVANTADA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n33\r\n\r\n47\r\n\r\n25\r\n\r\n41\r\n\r\n146\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n45\r\n\r\n31\r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n188\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n50\r\n\r\n31\r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n193\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n12\r\n\r\nNUL. AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n6\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n6\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO \r\n\r\n18\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n48\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n7\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n13\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n44\r\n\r\n62\r\n\r\n106\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n33\r\n\r\n45\r\n\r\n78\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n89\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n88\r\n\r\nTotal \r\n\r\n148\r\n\r\n213\r\n\r\n361\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2776249"
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Processo nº SEI-040013/000046/2024. \r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(Data Base 30.09.2026)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.06.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2026)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n2\r\n\r\n230\r\n\r\n0\r\n\r\nna\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.06.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2026)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n12\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\nIgor Edelstein De Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nJayme Di Giorgio Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Luiz Pimentel Fernandes\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\nSamir Ferreira Barbosa Nehme\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana De Fátima Machado Dunshee De Abranches\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nValter Zanacoli Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n74\r\n\r\n246\r\n\r\n48\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.06.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2026)\r\n\r\nLeonardo Poggiali De Souza\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus Jeferton Da Silva Domingos\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eduardo De Nazareth Mesquita\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DOS CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.06.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2026)\r\n\r\nBruno Souza Barros\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Nunes Ramos\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTatiana De Fatima Machado Dunshee De Abrantes\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.06.2026)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(3º trim-26)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n30.09.2026)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4\r\n\r\n239\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n74\r\n\r\n315\r\n\r\n49\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n78\r\n\r\n554\r\n\r\n49\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - 3º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2026)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n157\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n157\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n102\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n111\r\n\r\nTotal\r\n\r\n527\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO *1\r\n\r\n(DATA BASE 30.09.2026)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRENTE/INTERESSADA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCAMARA/PLENO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.108\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n2. \r\n\r\n23-ago-23\r\n\r\n74.111\r\n\r\nSCHLUMERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n3. \r\n\r\n29-fev-24\r\n\r\n79.391\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n4. \r\n\r\n6-ago-24\r\n\r\n80.818\r\n\r\nSUPER MERCADO MUNDIAL\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n5. \r\n\r\n6-ago-24\r\n\r\n79.628\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n6. \r\n\r\n15-out-24\r\n\r\n81.562\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n7. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.204\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n8. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.206\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n9. \r\n\r\n8-jul-25\r\n\r\n77.207\r\n\r\nG770 JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nTerceira Câmara\r\n\r\nVoto Redatora\r\n\r\n10. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.577\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n11. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.628\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n12. \r\n\r\n9-dez-25\r\n\r\n73.629\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n13. \r\n\r\n16-dez-25\r\n\r\n73.601\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n14. \r\n\r\n18-dez-25\r\n\r\n78.421\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n15. \r\n\r\n18-dez-25\r\n\r\n80.006\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n16. \r\n\r\n22-jan-26\r\n\r\n74.892\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n17. \r\n\r\n27-jan-26\r\n\r\n75.643\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n18. \r\n\r\n27-jan-26\r\n\r\n75.644\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n19. \r\n\r\n28-jan-26\r\n\r\n77.520\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n20. \r\n\r\n4-fev-26\r\n\r\n79.244\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n21. \r\n\r\n3-mar-26\r\n\r\n73.633\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n22. \r\n\r\n3-mar-26\r\n\r\n74.032\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n23. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n73.599\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n24. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n73.627\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n25. \r\n\r\n5-mar-26\r\n\r\n79.422\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nRetificação de Acórdão\r\n\r\n26. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.947\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n27. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.950\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n28. \r\n\r\n10-mar-26\r\n\r\n73.955\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n29. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n77.885\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n30. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n81.374\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n31. \r\n\r\n11-mar-26\r\n\r\n81.375\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n32. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n80.313\r\n\r\nFORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n33. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n80.314\r\n\r\nFORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nRetirado De Pauta\r\n\r\n34. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n81.403\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n35. \r\n\r\n12-mar-26\r\n\r\n81.568\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n36. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n73.948\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n37. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n73.949\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n38. \r\n\r\n17-mar-26\r\n\r\n83.722\r\n\r\nMERCADO RIO SUL JARDIM LEAL LTDA\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPrimeira Câmara\r\n\r\nRetificação De Acórdão\r\n\r\n39. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.922\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n40. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.924\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n41. \r\n\r\n7-abr-26\r\n\r\n73.951\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n42. \r\n\r\n17-abr-26\r\n\r\n66.514\r\n\r\nC & A MODAS LTDA\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espirito Santo\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n43. \r\n\r\n14-mai-26\r\n\r\n65.607\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n44. \r\n\r\n14-mai-26\r\n\r\n65.608\r\n\r\nRIO LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nPleno\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\n45. \r\n\r\n9-jun-26\r\n\r\n73.923\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Relator\r\n\r\n46. \r\n\r\n7-jul-26\r\n\r\n82.177\r\n\r\nATACADAO S.A. \r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\n47. \r\n\r\n18-ago-26\r\n\r\n72.983\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\n48. \r\n\r\n8-set-26\r\n\r\n81.011\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nRodrigo Barreto De Faria Pinho\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redator\r\n\r\n49. \r\n\r\n22-set-26\r\n\r\n73.079\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTatiana De Fatima Machado Dunshee De Abrantes\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSegunda Câmara\r\n\r\nVoto De Redatora\r\n\r\n*1 Recursos não devolvidos apurados na data base 30.09.2026, no sistema CRC.\r\n\r\n*2 Os Recursos nºs 73.923 (voto de redator), 74.160, 76.876, 78.962, 79.530, 80.790, 80.945, 81.184, 81.340, 81.341, 81.342, 81.995, 82.030, 82.328, 82.351, 82.352, 82.579, 83.190, 83.348, 83.568, 84.000 e 84.280 foram devolvidos, porém, fora do prazo regimental.\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - 3º TRIMESTRE 2026\r\n\r\n(Data Base 30.09.2026)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n70\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n78\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n83\r\n\r\n4ª Câmara \r\n\r\n99\r\n\r\nCons. Pleno\r\n\r\n55\r\n\r\nGabinete (Negativas De Seguimento)\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n385\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n23\r\n\r\n47\r\n\r\n70\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n78\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n31\r\n\r\n52\r\n\r\n83\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n49\r\n\r\n99\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n154\r\n\r\n176\r\n\r\n330\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nConselho Pleno\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41\r\n\r\n14\r\n\r\n55\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n32\r\n\r\n97\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nNUL. AUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n154\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n44\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n49\r\n\r\n172\r\n\r\nNUL.DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n47\r\n\r\n28\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n176\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n2\r\n\r\nDECADÊNCIA PARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDECADÊNCIA TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n15\r\n\r\nNÃO CONHECIDO\r\n\r\n14\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n5\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nREJEITADA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n42\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nACOLHIDA NULIDADE DEC REC (ARTIGO 6º)\r\n\r\n1\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n4\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n5\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n13\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n92\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n97\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n46\r\n\r\n44\r\n\r\n90\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n103\r\n\r\n5ª CÂMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nTotal \r\n\r\n193\r\n\r\n201\r\n\r\n394\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2776250"
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                        "2776471": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 147/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 148/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 149/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 151/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 155/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 158/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 159/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1 Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 161/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUBGRUPO SANGUE E ÓRGÃOS HEMATOPOIÉTICOS, prorrogação da vigência da ata de registro de preços, exclusivamente quanto ao saldo remanescente dos itens registrados, mantidas as demais condições estabelecidas na Ata.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2026 até 21/10/2027\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/023053/2026 (P.E 038/25)\r\n\r\nId: 2776471"
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                        "2776254": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1351000\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA MEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0866081-79.2026.8.19.0001\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066643/2026\r\n\r\nId: 2776254"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO \r\n\r\nDE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n7ª ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO \r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL \r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n1405497\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n0803119-62.2025.8.19.0003\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/068983/2026.\r\n\r\nId: 2776301"
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                        "2776173": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DE 2014. CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ADERIR AO TAC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350009/034621/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO- a homologação judicial do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados de 2014 - CFSD/2014; a orientação de cumprimento expedida pela Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Pessoal - PGE/PG04, referente ao Processo Administrativo nº PGE/001.017379/2025 e ao Processo Judicial nº 0085816-71.2025.8.19.0000, no qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homologou o TAC; a 6ª etapa do cronograma constante do Anexo V do TAC, que prevê a convocação dos interessados para manifestação de interesse, mediante o formulário do Anexo III; que a convocação possui caráter extraordinário e se restringe à relação de candidatos elaborada e conferida pelos órgãos competentes, observados os requisitos do item I do TAC;\r\n\r\nCONVOCA os candidatos relacionados no item 5 deste ato para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da primeira publicação da convocação no Diário Oficial, compareçam ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, a fim de preencher e assinar o Termo de Manifestação de Interesse, correspondente ao Anexo III do TAC.\r\n\r\n1. DO COMPARECIMENTO\r\n\r\n1.1. O atendimento será realizado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906, Sulacap, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.\r\n\r\n1.2. O candidato deverá apresentar documento de identidade com foto. O Termo de Manifestação de Interesse será fornecido no local, no momento do comparecimento.\r\n\r\n2. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO\r\n\r\n2.1. Somente serão recebidos termos de candidatos expressamente relacionados nesta convocação.\r\n\r\n2.2. O atendimento será exclusivamente presencial. Não será admitido o envio do formulário por meio eletrônico.\r\n\r\n2.3. Encerrado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, não serão recebidas novas manifestações de interesse, conforme o item I, alínea “d”, do TAC.\r\n\r\n3. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E DOS RECURSOS\r\n\r\n3.1. A assinatura do Termo de Manifestação de Interesse não repre senta adesão imediata ao TAC, nem assegura direito de prosseguimento no certame. Trata-se de manifestação de interesse em participar do procedimento de verificação do preenchimento dos requisitos necessários à adesão, conforme o Anexo III do TAC.\r\n\r\n3.2. Encerrado o prazo de manifestação de interesse, a SEPM e a PGE-RJ procederão à conferência dos termos apresentados e à verificação do efetivo preenchimento dos requisitos estabelecidos no TAC, no prazo administrativo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3.3. Os candidatos cujas manifestações forem indeferidas por não preenchimento dos requisitos serão notificados mediante publicação no DOERJ, com indicação do motivo do não enquadramento e abertura de prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo contra a decisão.\r\n\r\n3.5. O resultado final da análise dos recursos será publicado no DOERJ, com indicação de deferimento ou indeferimento, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do prazo recursal.\r\n\r\n4. DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO E DAS ETAPAS SUBSEQUENTES\r\n\r\n4.1. Após a análise dos recursos e a publicação dos resultados, os candidatos que preencherem os requisitos serão convocados por nova publicação no DOERJ para formalizar a adesão ao TAC, mediante celebração do Termo de Anuência e Compromisso - Anexo II, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação dessa nova convocação. Encerrado o prazo sem formalização, caducará o direito de interesse na adesão, conforme o item I, alínea “h”, do TAC.\r\n\r\n4.2. Os candidatos que celebrarem o Termo de Anuência e Compromisso serão novamente convocados para realizar nova prova escrita de redação, em data única a ser definida e divulgada pela SEPM, ainda que já tenham tido a redação corrigida anteriormente, nos termos do item I, alínea “i”, e da 10ª etapa do Anexo V do TAC.\r\n\r\n4.3. Os aprovados na nova prova de redação, com nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos, serão submetidos às seis etapas subsequentes previstas nas alíneas “b” a “g” do item 1.3 do edital de abertura: avaliação psicológica, exame antropométrico, teste de aptidão física, exame toxicológico, exames médicos e investigação social e documental.\r\n\r\n4.4. A submissão às seis etapas será obrigatória mesmo para quem já as tenha realizado com êxito por força de decisão judicial, mas ainda não tenha sido incorporado definitivamente. As convocações observarão a classificação em listagem específica, o escalonamento e as condições do item I, alíneas “j” a “l”, do TAC.\r\n\r\n5. DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nOr\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC.\r\n\r\nPONT. FINAL\r\n\r\nEXTRA HISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1591206\r\n\r\nALEITON HERMINIO GOMES\r\n\r\n30/07/1989\r\n\r\n26 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1553133\r\n\r\nALESSANDRO COUTO FARIAS\r\n\r\n30/01/1989\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1600623\r\n\r\nALLAN PESSOA MAGALHÃES\r\n\r\n11/11/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1638657\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n06/01/1992\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1568693\r\n\r\nANDERSON FERREIRA MARCELINO\r\n\r\n28/08/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n1561191\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO BELO\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1630739\r\n\r\nANDRE BELO DA SILVA\r\n\r\n13/02/1989\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1518182\r\n\r\nANDRE LUIZ VASCONCELLOS PACHECO\r\n\r\n04/01/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1558631\r\n\r\nATILA TAYTSON DO NASIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n15/01/1988\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1638982\r\n\r\nBIANCA SANTANA DA ROCHA\r\n\r\n14/08/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n1533214\r\n\r\nBRUNO CÉSAR DO NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n14/07/1984\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1602802\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n1527967\r\n\r\nBRUNO PEREIRA RANGEL\r\n\r\n26/03/1987\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n1539167\r\n\r\nCAIO CESAR SILVA AZEVEDO\r\n\r\n14/02/1990\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n1559130\r\n\r\nCAIO DE SOUSA CRUZ\r\n\r\n16/12/1983\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n1532317\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n03/12/1985\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n1552943\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/08/1985\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n1526826\r\n\r\nCLEMILSON JAMES DE ALMEIDA\r\n\r\n19/10/1984\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n1530464\r\n\r\nDAVI BARBOSA CARLOS\r\n\r\n23/07/1989\r\n\r\n25 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n1540593\r\n\r\nDIEGO BRAGA COSTA\r\n\r\n31/03/1991\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n1641481\r\n\r\nDIOGO SANTOS TAVARES\r\n\r\n03/11/1985\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n1507634\r\n\r\nDIOGO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n06/07/1986\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n1698713\r\n\r\nEDLO DUARTE SILVA JUNIOR\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n1684231\r\n\r\nEDUARDO CASTRO SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n04/04/1984\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n1582799\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COUTO\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n1635352\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/1994\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n1509071\r\n\r\nFABIANO FERREIRA VAZ\r\n\r\n13/09/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n1548941\r\n\r\nFABIO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n15/05/1985\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n1683409\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\n04/10/1979\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1676808\r\n\r\nFABIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19/05/1986\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\n1621075\r\n\r\nFELIPE AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/06/1992\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n1530163\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA FRANÇA CORREA\r\n\r\n08/02/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n33\r\n\r\n1529918\r\n\r\nFELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n14/10/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n1517558\r\n\r\nFELIPE MARIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\n08/08/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\n1532066\r\n\r\nFELIPE MILLET DE VASCONCELOS\r\n\r\n26/03/1992\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n1604469\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n27/08/1990\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n1588018\r\n\r\nFELLIPE FERREIRA AMARAL CAVALHEIRO DA SILVA\r\n\r\n04/10/1984\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n1582535\r\n\r\nFERNANDA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n29/10/1990\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\n1687519\r\n\r\nFERNANDO ALVES LINHARES MONTEIRO\r\n\r\n21/10/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1526757\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS\r\n\r\n26/01/1984\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\n1599362\r\n\r\nGILBERTO ALVES BATISTA FILHO\r\n\r\n17/12/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\n1639618\r\n\r\nGILMAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n03/07/1988\r\n\r\n27 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n1593143\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n1618161\r\n\r\nHUGO COUTINHO PESSANHA\r\n\r\n05/08/1983\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n1540805\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n31/07/1989\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n46\r\n\r\n1624574\r\n\r\nJHONATAN DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n10/11/1990\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n1628072\r\n\r\nJOãO BOSCO PINHEIRO DE AGUILLAR\r\n\r\n08/05/1984\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n1518969\r\n\r\nJULIANO KLEN PINHEIRO\r\n\r\n24/01/1996\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\n1522403\r\n\r\nJULIO CEZAR PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\n1683933\r\n\r\nJULIO THIERRY JIMY PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n13/01/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n1640715\r\n\r\nKAIO WINICIUS SETUBAL PEREIRA\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n1533475\r\n\r\nLEANDRO MENDES ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n26 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n1672153\r\n\r\nLEONARDO BATISTA DE NORONHA\r\n\r\n13/10/1989\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n1541172\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n16/05/1989\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\n1545062\r\n\r\nLEVI NASCIMENTO DA LUZ\r\n\r\n09/01/1993\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\n1597891\r\n\r\nLUAN DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n05/08/1992\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\n1585602\r\n\r\nLUAN RENAN DA SILVA\r\n\r\n18/02/1993\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n1565856\r\n\r\nLUCAS DE BRITO LEAL\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n59\r\n\r\n1509330\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SIMÕES\r\n\r\n04/11/1989\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\n1567941\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30/07/1985\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n61\r\n\r\n1607609\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n20/02/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n1620684\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20/07/1985\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\n1601803\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGA DE SãO PEDRO\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\n1584213\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS LINZ\r\n\r\n07/12/1990\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\n1526915\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORGES\r\n\r\n24/09/1988\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\n1549881\r\n\r\nMAICON MACIEL CARVALHO\r\n\r\n07/08/1986\r\n\r\n26 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n1646082\r\n\r\nMAICON VIANA DA SILVA\r\n\r\n26/03/1984\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\n1511808\r\n\r\nMARCELLEN BARBOZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\n11/04/1987\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\n1611308\r\n\r\nMARCIO TELES DA SILVA\r\n\r\n18/01/1989\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n1560032\r\n\r\nMARCUS LAZZARO SILVA TELES DE MENEZES\r\n\r\n01/07/1993\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n71\r\n\r\n1525107\r\n\r\nMATEUS FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n14/02/1985\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n72\r\n\r\n1563389\r\n\r\nMAURO FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n1619007\r\n\r\nMICHAEL FRANÇA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n07/02/1987\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\n1516433\r\n\r\nMIGUEL ALMEIDA DO CARMO NETO\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n1568649\r\n\r\nMONIQUE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/1993\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n1666156\r\n\r\nORLANDO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n23/10/1985\r\n\r\n26 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n77\r\n\r\n1518975\r\n\r\nOZIEL DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n30/12/1983\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n1665972\r\n\r\nPATRICIA DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n01/01/1990\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\n1585802\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n17/07/1989\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n1657052\r\n\r\nPAULO GIOVANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/09/1985\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n81\r\n\r\n1641287\r\n\r\nPAULO RICARDO MAYRINK BARROS\r\n\r\n19/01/1987\r\n\r\n25 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n82\r\n\r\n1542633\r\n\r\nRAFAEL FILGUEIRA GOMES\r\n\r\n03/03/1992\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n1524606\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n16/12/1991\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n84\r\n\r\n1588063\r\n\r\nRAIANE LOPES DA CUNHA BERNARDES\r\n\r\n20/05/1991\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n1519651\r\n\r\nRAPHAEL BORGES NOUTEL\r\n\r\n03/07/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\n1516710\r\n\r\nRAPHAEL MIRA DE SOUZA\r\n\r\n28/06/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n87\r\n\r\n1707565\r\n\r\nREINALDO DE CASTRO MOURA SANTOS\r\n\r\n13/02/1991\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n88\r\n\r\n1558363\r\n\r\nRENAN RODRIGUES DA FONSECA RIOS\r\n\r\n23/07/1993\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n89\r\n\r\n1678218\r\n\r\nRENAN VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n17/09/1991\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\n1519439\r\n\r\nRENATO GUSTAVO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n30/04/1995\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n1517640\r\n\r\nRICARDO LEONARDO COSTA JUNIOR\r\n\r\n26/05/1993\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\n1644962\r\n\r\nROBSON ELIAS DE ANDRADE ABRAHÃO\r\n\r\n18/04/1984\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n1538365\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES LOYOLA\r\n\r\n01/09/1987\r\n\r\n28 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n94\r\n\r\n1548067\r\n\r\nRODRIGO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n02/08/1986\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n95\r\n\r\n1560262\r\n\r\nROMULO RAPHAEL RODRIGUES SOARES MOREIRA\r\n\r\n08/05/1989\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n96\r\n\r\n1547260\r\n\r\nRONNY ROCHA CHRISTANI\r\n\r\n28/06/1988\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n97\r\n\r\n1544601\r\n\r\nRYAN RODRIGO VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n1513824\r\n\r\nSÉRGIO CARLOS BRAZ JUNIOR\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n99\r\n\r\n1590876\r\n\r\nTÁSSIO GABRIEL DA SILVA MARABÁ\r\n\r\n16/03/1993\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n1600485\r\n\r\nTAYLOR RICARDO DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n02/06/1987\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n101\r\n\r\n1511675\r\n\r\nTHIAGO CAMILLO RODRIGUES\r\n\r\n19/03/1988\r\n\r\n24 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n102\r\n\r\n1584153\r\n\r\nTHIAGO E SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n18/07/1988\r\n\r\n26 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n1520753\r\n\r\nTHIAGO GASPAR RIBEIRO GOMES\r\n\r\n18/07/1985\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n104\r\n\r\n1543331\r\n\r\nTHIAGO THOMAZ ANDRADE DE BARROS SILVA\r\n\r\n16/06/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n105\r\n\r\n1508600\r\n\r\nTIAGO LINO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/04/1989\r\n\r\n25 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n106\r\n\r\n1564401\r\n\r\nVANESSA LAUREANO MOTTA\r\n\r\n08/08/1985\r\n\r\n22 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n107\r\n\r\n1618706\r\n\r\nVICTOR FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n29/07/1993\r\n\r\n20 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n108\r\n\r\n1625946\r\n\r\nWALLACE DE CARVALHO\r\n\r\n19/06/1988\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n109\r\n\r\n1522256\r\n\r\nWELLINGTON PAIVA DA SILVA\r\n\r\n02/04/1992\r\n\r\n23 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n110\r\n\r\n1599199\r\n\r\nWILIAN GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n25/02/1985\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n111\r\n\r\n1526959\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n26/08/1991\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n112\r\n\r\n1516171\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/05/1987\r\n\r\n21 PONTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n6. FLUXO EXEMPLIFICATIVO PARA ORIENTAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nO fluxo resume as providências desta convocação. Os requisitos e as condições permanecem regidos pelo TAC e pelos atos de convocação de cada etapa.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nId: 2776173"
                        ],
                        "2776382": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 475/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-02 e a EMPRESA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO) CNPJ: 02.945.580/0001-15. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 475/2022, relativo à prestação de serviços de assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, com renúncia ao reajuste referente ao período de 01/11/2026 a 31/10/2027.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2026 a 31/10/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2776382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2776322": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 066/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VSN MATERIAIS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a partir de 27/11/2026 até 27/11/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Terceira do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total R$ 11.124,00 (onze mil, cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 27/11/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000068/2024. \r\n\r\nId: 2776322"
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                        "2776203": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos dos processos nº 0825197-79.2025.8.19.0021 torna público o resultado definitivo do Exame Médico do candidato abaixo, realizado no dia 26/07/2026, na forma que segue. Processo n° SEI-140001/070246/2025.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156047324\r\n\r\n*Marcelo Lucas de Vasconcelos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2776203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2776397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 43/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SELETA SALADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.906.424/0001-03;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro - LOTE 25, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 24.496.988,64 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/095314/2026.\r\n\r\nId: 2776397"
                        ],
                        "2776401": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa SELETA SALADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.906.424/0001-03;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro - LOTE 22, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 29.969.771,22 (vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/095311/2026.\r\n\r\nId: 2776401"
                        ],
                        "2776402": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2026;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Nutrição, Preparo e fornecimento de refeições transportadas, destinadas aos internos custodiados nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro - LOTE 11, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 57.989.971,44 (cinquenta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2026;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/095298/2026.\r\n\r\nId: 2776402"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2776305": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a Prestação de Serviços de Locação com Manutenção Preventiva E Corretiva de Módulos Contêineres Habitáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 mês(es), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O preço total do Contrato é de R$ 2.578.875,84 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 214.906,32 (duzentos e quatorze mil, novecentos e seis reais e trinta e dois centavos), referente a parcela mensal. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM MARCOS VINICIUS CARLOS DA SILVA, RG: 11.583, ID Funcional: 001884932-6.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, RG: 53.412, ID Funcional: 005088166-3 e SD BM JORDAN MACHADO DA SILVA, RG: 54.462, ID Funcional: 005151761-2. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM ALESSANDRA DA MAIA BISPO, RG: 42.701, ID Funcional: 001622003-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001683/2026.\r\n\r\nId: 2776305"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2776342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/26 - PROCESSO Nº SEI-080001/024421/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de equipamento (APARELHO DE RAIO-X), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 01/12/2026 às 11:00 horas. Para realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no Item 8.5.5 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2776342"
                        ],
                        "2776453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nSAMIRA BASTOS EL ADJI - ID: 43590160/4 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/032337/2026\r\n\r\nId: 2776453"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2776188": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 015/2026.\r\n\r\nDIA: 24/11/2026 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado do tipo split.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO SEI-080004/000877/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2776188"
                            ],
                            "2776376": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 006/2026 - Processo Administrativo SEI-080004/000990/2026, cujo objeto é aquisição de 05 (cinco) câmaras frias 2°C a 8°C, foi declarado FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2776376"
                            ],
                            "2776377": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2026.\r\n\r\nDIA: 03/12/2026 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e instalações, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000553/2026\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2776377"
                            ],
                            "2776455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1970/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza com fornecimento de insumos, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144111760 (SEI-144111760). VALOR TOTAL: R$ 766.183,95 (setecentos e sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027341/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3153/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVAIP TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de acesso à internet link dedicado, para o Hospital Estadual Alberto Torres - HEAT, Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC e UPA 24h São Gonçalo I, no período de 15/07/2026 a 15/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142939482 (SEI-142939482). VALOR TOTAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022709/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3237/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143888122 (SEI-143888122). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025800/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3276/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANMED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143505365 (SEI-143505365). VALOR TOTAL: R$ 9.458,32 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026084/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3291/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bomba de seringa, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 143590168 (SEI-143590168). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024948/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3403/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144142782 (SEI-144142782). VALOR TOTAL: R$ 306.155,49 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027041/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3493/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Instituto Estadual de Olhos - IEO, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145321994 (SEI-145321994). VALOR TOTAL: R$ 148.953,15 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025536/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3496/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145346173 (SEI-145346173). VALOR TOTAL: R$ 8.514.236,72 (oito milhões, quinhentos e quatorze mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024277/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3525/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/07/2026 a 31/07/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145229984 (SEI-145229984). VALOR TOTAL: R$ 609.350,19 (seiscentos e nove mil, trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026986/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3557/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 144874721 (SEI-144874721). VALOR TOTAL: R$ 723.664,27 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029844/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3615/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145309061 (SEI-145309061). VALOR TOTAL: R$ 830.775,19 (oitocentos e trinta mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024040/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3643/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145483376 (SEI-145483376). VALOR TOTAL: R$ 218.932,25 (duzentos e dezoito mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028428/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3644/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Botafogo, no período de 06/09/2026 a 30/09/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145502787 (SEI-145502787). VALOR TOTAL: R$ 183.737,31 (cento e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029007/2026. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3655/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, operacional e de serviços assistenciais não médicos, para o Hospital Estadual João Batista Cáffaro - HEJBC, no período de 01/08/2026 a 31/08/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145647358 (SEI-145647358). VALOR TOTAL: R$ 4.472.320,23 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025745/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026.\r\n\r\nId: 2776455"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEFOM -CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO, FORMAÇÃO MULTI PROFISSIONAL OBJETIVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO AUXILIAR EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092261/2025\r\n\r\nSelma da Silva Laurindo - 1997\r\n\r\n2- COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109987/2026\r\n\r\nGabriel Freitas de Carvalho - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014573/2026\r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira Dias - 2019\r\n\r\n3- COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110372/2026\r\n\r\nThiago Pessoa Lopes - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095045/2026\r\n\r\nEdson Alves Moreira da Costa - 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/019398/2025 \r\n\r\nGabriella Dias Pereira Siqueira - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATERLTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103884/2026\r\n\r\nFernanda Oliveira Santana da Silva - 2019\r\n\r\n2- COLÉGIO ALFA - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093078/2026\r\n\r\nDaniel de Oliveira Fernandes - 1987\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005405/2026\r\n\r\nVitor Nascimento Netto dos Santos - 2023\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023664/2026\r\n\r\nFelipe Jone Almeida da Silva - 2024\r\n\r\n3 - E.E.E.S. PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081684/2026\r\n\r\nHelio Ricardo Ferreira - 1981\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO, JORGE JABOUR- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069057/2025\r\n\r\nCassia Iara Gomes- 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de ALEF MONTEIRO ALEXANDRE, ano 2016. Processo nº SEI-030001/025110/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de LEANDRO DE SOUZA MARTINS, ano 2014. Processo nº SEI-030001/100159/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA, de CLÁUDIA SILVA DE SOUZA, ano 1998. Processo nº SEI-030001/024603/2026.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, CONVOCA o Representante Legal do CURSOS EVOLUÇÃO, CNPJ: 28.094.584/0002-01, situado à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000, Sala 201 a 204 - Sala 301 a 304 - Sala 401 a 404, bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município Duque de Caxias/Estado do Rio de Janeiro. CEP: 25.071-182, mantido por COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ: 28.094.584/0001-20, a comparecer de 2ª feira à 6ª feira, no horário das 10h às 16h, na sede Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, sito À Rua Joaquim Palhares, nº 40, bairro Estácio, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.260-080 no prazo de 20 (vinte) dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030001/064566/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA o Representante Legal da JM ESCOLA TÉCNICA - CAMPO GRANDE, CNPJ: 12.308.767/0001-61, situado à Rua Campo Grande, Nº 732 - Sobrado, Campo Grande, Rio de Janeiro/rj, CEP: 23.080-000, mantido por JM TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME, CNPJ: 12.308.767/0001-61, a comparecer de 2ª à 6ª feira, das 09 às 16 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito à Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.070-200, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público.Processo nº SEI-030036/002643/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONVOCA a Representante Legal da J.M ESCOLA TÉCNICA, CNPJ: 12.308.767/0002-42, situado à Rua Ribeiro de Andrade, Nº 311, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21810-145, mantido por J.M TELLES E PONTE ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME, CNPJ: 12.308.767/0002-42, a comparecer de 2ª à 6ª feira, das 09 às 16 horas, na Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana IV, sito à Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.070-200, no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. O não comparecimento implicará em encerramento das atividades da instituição por determinação do poder público. Processo nº SEI-030036/008348/2023.\r\n\r\nId: 2776364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARLY BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2005\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065728/2026\r\n\r\nOnde se lê: Joana Pina Igreja\r\n\r\nLeia-se: Joanna Pina Igreja\r\n\r\nId: 2776283"
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                        "2776396": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33105065, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2026/1º Semestre: Francisco José Gabriel do Nascimento da Siva; Jozeane Maria Araújo de Aquino; Kauã Torquato Santos; Larissa Rosa Ferreira; Leonan dos Santos Pinto; Maria da Conceição Bezerra Lopes; Maria Helena dos Santos Correa; Maria Rayane de Sousa Liberato; Maria Simone de Araujo; Muricio Trindade Santos; Nilzete Santos Sales; Priscila Nazarette Braz Cavalcante; Robson Luiz Rodrigues; Ronélia Queiroz da Cruz Pessoa; Thauanny dos Santos Bispo; Thiago dos Santos Vito de Lima. Diretor: Vander Lage Martins, designado no DOERJ de 27/07/2022, página 47. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000075/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar nº 33105065 - torna sem efeito o edital publicado em 09/11/2026, pág. 46, 3ª coluna. Diretor: Vander Lage Martins, designado no DOERJ de 27/07/2022, página 47. Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2. Processo nº SEI-030001/000075/2026.\r\n\r\nId: 2776396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reajuste e da repactuação dos preços do contrato 007/2020, em decorrência da atualização dos custos de mão de obra e benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, da atualização das tarifas de vale-transporte e do reajustamento dos componentes de custos sujeitos à aplicação do índice contratualmente previsto, conforme demonstrativos e planilhas integrantes do processo administrativo.\r\n\r\nNOVO VALOR MENSAL ESTIMADO: O valor mensal do Contrato nº 007/2020 passa dos atuais R$ 737.271,15 (setecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e um reais e quinze centavos) para R$ 836.193,46 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), a vigorar a partir de 01º de março de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições contratuais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030002/006375/2026.\r\n\r\nId: 2776205"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reajuste e da repactuação dos preços dos 23 (vinte e três) postos de trabalho incorporados ao Contrato nº 001/2024 (Lote 1) por meio do 5º Termo Aditivo, mediante aplicação dos parâmetros econômicos anteriormente reconhecidos no 3º Termo de Apostilamento, decorrentes da atualização dos custos de mão de obra e benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, da majoração da tarifa de vale-transporte e do reajustamento dos insumos diversos pelo INPC/IBGE, promovendo a compatibilização econômico-financeira dos valores contratuais. Novo valor mensal: O valor mensal global do Contrato nº 001/2024 passa de R$ 588.988,94 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para R$ 622.282,30 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), representando incremento mensal de R$ 33.293,36 (trinta e três mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições contratuais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030002/011444/2026.\r\n\r\nId: 2776213"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reajuste e da repactuação dos preços dos 07 (sete) postos de trabalho incorporados ao Contrato nº 004/2024 (Lote 4) por meio do 4º Termo Aditivo, mediante aplicação dos parâmetros econômicos anteriormente reconhecidos no 3º Termo de Apostilamento, decorrentes da atualização dos custos de mão de obra e benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, da majoração da tarifa de vale-transporte e do reajustamento dos insumos diversos pelo INPC/IBGE, promovendo a compatibilização econômico-financeira dos valores contratuais. Novo valor mensal: O valor mensal global do Contrato nº 004/2024 passa de R$ 302.236,64 (trezentos e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 321.662,31 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), representando incremento mensal de R$ 19.425,67 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), com efeitos financeiros a partir de 02 de outubro de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e disposições contratuais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030002/011449/2026.\r\n\r\nId: 2776220"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000448/2024\r\n\r\nId: 2776440"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação para a XX FECTI.\r\n\r\nDATA: 26/11/2026 às 11h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 147.200,00 (conto e quarenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001633/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, www.cecierj.edu.br, e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). \r\n\r\nId: 2776284"
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                            "2776234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 064/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/010679/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 065/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR- IMES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/010608/2026\r\n\r\nId: 2776234"
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                            "2776236": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11 - Censo Escolar 33057010 - torna pública a seguinte listagem de alunos concluintes. Curso 2º Grau Auxiliar Técnico de Eletricidade, Ano 1979: PAULO MOREIRA OLIVEIRA; Curso de Ensino Médio, Ano 2004: MARCO ANTONIO MOURA PANISSET. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, nomeada no DOERJ 14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Iris Lúcia Pinto Joaquim, nomeada no DOERJ 13/08/2025 fl. 25. Servidores responsáveis pela publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5 e Elissandra Firmino de Lacere, ID.4330473-7. Processo n° SEI- 260005/010165/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/12/2001\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI 260005/010168/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio. ANO: 1999\r\n\r\nNOME: Rodrigo Raphael da Silva de Macedo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio. ANO: 1999\r\n\r\nNOME: Rodrigo Raphael de Macedo da Silva\r\n\r\nId: 2776236"
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                            "2776317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 156/2026. \r\n\r\nPARTES: UERJ e CARL ZEISS MICROSCOPY GMBH, neste ato representada pela empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por importação direta, de 1 detector de espectroscopia de energia dispersiva de raios X (EDS Detector), modelo XPLORE 15 (51N1235), para atender às atividades de pesquisa da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.100,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE04037. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 151/DAF/2026. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Eduardo José Lopes Torres, mat.: 36.372-1; Diogo Benchimol de Souza, mat.: 37.906-5 (substituto). \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Roger Matheus Chagas de Souza, mat.: 40.000-2; Peterson Hotz de Medeiros, mat.: 40.633-0 (substituto); Alexandre Ramos da Silva, mat.: 36.767-2 (substituto). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Contratação Direta nº 04663/202/2026, processo n° SEI-260006/003207/2026.\r\n\r\nId: 2776317"
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                            "2776406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 473/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 228/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.438,45 (sete mil e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04726. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: José Guilherme Barbosa Leite - matrícula 533195-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2860/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005577/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 474/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 228/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.438,45 (sete mil e quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nN.E: 2026NE04727. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: José Guilherme Barbosa Leite - matrícula 533195-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2860/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005577/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 554/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 189/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.081,00 (doze mil e oitenta e um reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05804. \r\n\r\nGESTOR: Fábio Santiago Figueiredo, matrícula 41870-7.\r\n\r\nFISCAIS: Thiago Luz de Castro - matrícula 39643-2 e Flávia Barata - matrícula 40605-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2863/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013114/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 555/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TDA MATERIAIS E INSUMOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 189/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE05803. \r\n\r\nGESTOR: Fábio Santiago Figueiredo, matrícula 41870-7.\r\n\r\nFISCAIS: Thiago Luz de Castro - matrícula 39643-2 e Flávia Barata - matrícula 40605-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2863/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013114/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 595/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.627,00 (dezoito mil e seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06245. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2862/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007959/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 606/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M.N.P CUSTÓDIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 463/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.360,00 (quarenta e um mil e trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE06405. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2864/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003195/2026.\r\n\r\nId: 2776406"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 203/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e EBSCO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 297.414,80 referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, de 19/12/2026 a 18/12/2027 e retificação da Cláusula Segunda do Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 606.800,31. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, processo nº SEI-260006/017996/2025.\r\n\r\nId: 2776390"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 520/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Realinhamento do valor do item 9 e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 106.300,75 (cento e seis mil trezentos reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 214.879,10 (duzentos e quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002879/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 588/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.316.000,00 (um milhão e trezentos e dezesseis mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.632.000,00 (dois milhões e seiscentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005860/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DUMALE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no item 2, equivalente a aproximadamente 2,6% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 698,50 (seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 27.670,50 (vinte e sete mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI- SEI-260007/012005/2025.\r\n\r\nId: 2776407"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/028456/2026, torna público o pedido de final de fila do candidato RICARDO GUIMARAES DA ROCHA BARCELOS, 20º classificado, e convoca em substituição o candidato DANILO FORTUNATO FONSECA, 22º classificado, devido a vacância gerada pela aposentadoria de CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, matrícula 315416, ID. 202240, conforme DOERJ do dia 30/06/2026, pág 55, col 03 e Portaria 607/SGP/2026. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065044/2023. \r\n\r\nId: 2776194"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, SUBÁREA: CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E ROBÓTICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260006/024360/2026.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 19/01/2027 a 22/02/2027, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/01/2027, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 22/02/2027, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto se houver pedido de isenção deferido, nos termos das condições previstas no item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 347,54 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2776266"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, ÁREA DE DESENHO INDUSTRIAL: DESIGN DE NEGÓCIOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MÁRCIA BERGMANN MORAES e o(a) candidato(a) CARLOS FELIPE GUIMARÃES LODI, 1º e 2º classificados(as) respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/018886/2025.\r\n\r\nId: 2776391"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LÂMINA SERRA, anteriormente marcada para 11/08/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 24/11/2026 às 10h. Proc. SEI-260007/001727/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 331/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/11/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS E ETC. Proc. SEI-260007/011553/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2775954"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS. Proc. SEI-260006/034648/2026.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2776028"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa ENDO SYSTEMS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS E HOPITALARES LTDA, NOTIFICADA para apresentar defesa, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no CONTRATO Nº 259/2026/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260007/000402/2026 - Processo de Notificação nº SEI-260007/012359/2026, bem como nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 155, §1º, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\nId: 2776408"
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                    }
                },
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° INEA/SERVMRIDAI/188/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 20.875,68 em 07 de agosto de 2025, com enquadramento nos artigos 57 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004692/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA CNPJ/CPF N° 422.166.567-04 ENDEREÇO: Estrada RJ-146 - Km 01, S/N - Primus - Bom Jardim/RJ - CEP: 28660-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer à Superintendência Regional SUPRID do INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Július Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2776423"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E A AQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A AQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA nº 144, de 11 de maio de 2026, - tornam público que o certame fica adiado SINE DIE, para fins de retificação do ato convocatório\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 013/2026.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS PRELIMINARES E ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES (CETAS) NO MUNICÍPIO DE SEROPEDICA/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016031/2026.\r\n\r\nId: 2776349"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/1851/2026\r\n\r\nNOME: JULIA RIZZO CARREIRA E ALBUQUERQUE CNPJ/CPF N°: 095.179.497-31 ENDEREÇO: ESTRADA DE SERRA DA CRUZ -22.176621°; -42.013627°, S/N - CEP: 27980-000 MUNICÍPIO: Macaé INFRAÇÃO: LEI Nº 3.467/2000 E/OU LEI Nº3.239/1999: Art 45. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 2.313,18 PROCESSO N° SEI-070010/000423/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/2057/2026\r\n\r\nNOME: JM CONTROL SUPPLY LTDA. CNPJ/CPF N°: 49.532.887/0001-58 ENDEREÇO: Rua Doutor Télio Barreto, 596, Centro - CEP: 27910-060 MUNICÍPIO: Macaé-RJ INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei 3467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 7.246,09 PROCESSO N° SEI-070002/025608/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/SUPMAAI/2070/2026\r\n\r\nNOME: SOLLAX SAFETY LTDA CNPJ/CPF N°: 30.759.342/0001-50 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/N, USINA- CEP: 28740-000 MUNICÍPIO: Conceição de Macabu INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples VALOR: R$ 14.442,04 PROCESSO N° SEI-070002/025849/2026\r\n\r\nId: 2776422"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2025, referente à prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, em turno diurno, em escala de 12 x 36 horas, para atendimento à EMATER-RIO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.166.131,26 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000494/2026.\r\n\r\nId: 2776323"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/573/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA SLAPT! PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico por SUZY BRASIL, para 1 (uma) apresentação no projeto “FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR”, no TEATRO JOÃO CAETANO, em 11/11/2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 20.164,00 (vinte mil cento e sessenta e quatro reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001572 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003289/2026.\r\n\r\nId: 2776209"
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                            "2776280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/572/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA FRON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por DARLAN, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no Teatro Armando Gonzaga no dia 11 de novembro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE001587. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003497/2026.\r\n\r\nId: 2776280"
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                            "2776290": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/0415/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ULLY SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo \"Espetáculo de Encerramento\" no dia 15 de novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: TAXA FIXA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil Reais), recolhidos atraves de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/002070/2026.\r\n\r\nId: 2776290"
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                            "2776198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao TPUT nº 180022/0370/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E LPL PRODUCOES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas a cláusula primeira, e em razão de requerimento para realizar alteração da data, do espetáculo \"Sujeito a Reboque\" no período de de 13 a 29 de novembro de 2026 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002980/2026.\r\n\r\nId: 2776198"
                            ],
                            "2776244": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/407/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da data de uma das apresentações previstas no Contrato nº 180021/407/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços para a realização de 02 (duas) apresentações do espetáculo \"ESCOLINHAZINHA DO PROFESSOR RAYMUNDO\", sendo 01 (uma) na Casa de Cultura Laura Alvim, em 15 de agosto de 2026, e 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga, inicialmente prevista para 07 de novembro de 2026, que passará a ocorrer em 28 de novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001293/2026.\r\n\r\nId: 2776244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2776367": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e Instituto Fogo Cruzado (CNPJ nº 41.138.166/0001-56).\r\n\r\nOBEJTO: Implementação de metodologia colaborativa de coleta, verificação e análise de dados sobre violência armada na região metropolitana do Rio de Janeiro, com atenção especial às ocorrências no entorno de unidades escolares - projeto “Mapeamento Cidadão: Violência Armada e Segurança Escolar no Grande Rio”.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS: Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 996/2026.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14.422.0498.4712. \r\n\r\nFONTE: 1.500.148. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.41.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29 c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO: No prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, por meio do endereço eletrônico gab.subpdgdh@sedsdh.rj.gov.br ou no endereço Praça Pio X, nº 55, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000438/2026\r\n\r\nId: 2776367"
                        ],
                        "2776424": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2026 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição de 01 (uma) unidade de veículo tipo furgão adaptado para Ambulância de Simples Remoção (Tipo A), a ser fornecido por empresa especializada na fabricação e/ou transformação veicular, com o objetivo de atender às necessidades de transporte sanitário dos acolhidos do Abrigo do Cristo Redentor, unidade vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH-RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 25/11/2026, às 14h00min (hora de Brasília - DF).LOCAL: www.compras.rj.gov.br.VALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 336.679,92 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000065/2026.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenação de Licitação, situada na Praça Pio X, 55 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2776424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776217": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo de Alteração Contratual Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo de Prestação de Serviço de Agente de Integração de Jovem Aprendiz, responsável pela seleção, operacionalização e gestão integral do programa de aprendizagem profissional.\r\n\r\nPRAZO: 22 (vinte e dois) meses, a contar de 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 52.568,24 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte quatro centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, inciso II, alíneas “a” e \"b\" da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000213/2026\r\n\r\nId: 2776217"
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                            "2776239": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), através da sua Subsecretaria Militar, torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), com base na Lei Federal nº 14.133/21, Art. 75, Inc. I, conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA/DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA (PED): nº 010/2026 (Tipo Maior Desconto - Propostas/Lances por Item).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços continuados de gerenciamento e execução operacional da manutenção preventiva e corretiva da frota oficial de veículos da SUPTRANS/GSI, com fornecimento de peças, produtos, componentes e acessórios de reposição, mediante disponibilização, implantação, operação e manutenção de sistema informatizado integrado em ambiente web, através de rede credenciada de oficinas, centros auto motivos e outros. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO CONTRATAÇÃO: R$ 77.019,80 (setenta e sete mil dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/11/2026 às 9h55. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 26/11/2026 às 10h.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 26/11/2026 às 16h.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001435/2026.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2776239"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2776293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2026. PARTES: DER/RJ e TERRASAFE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Execução de obra emergencial de contenção de encosta no km 19 da Rodovia RJ-155, no trecho entre os Municípios de Angra dos Reis e Rio Claro/RJ, decorrente de contratação direta, mediante dispensa de licitação. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 3.118.328,73 (três milhões, cento e dezoito mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, art. 75, inciso VIII e demais normas aplicáveis. PROCESSO Nº SEI - 330002/006353/2026.\r\n\r\nId: 2776293"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776289": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n56º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Resolução PGE nº 5314, de 02 de fevereiro de 2026, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu:\r\n\r\nI - Dar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2026-EST-56/00388 e 2026-EST-56/00879, anulando a questão nº 46 de Língua Portuguesa.\r\n\r\nII - Negar provimento ao recurso interposto pelo candidato inscrito sob o número 2026-EST-56/00184, mantendo as questões nº 01 e 05 de Direito Constitucional.\r\n\r\nIII - Negar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2026-EST-56/00388 e 2026-EST-56/00594, mantendo as questões nº 23 e 30 de Direito Civil.\r\n\r\nIV - Negar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos inscritos sob os números 2026-EST-56/00184 e 2026-EST-56/00879, mantendo as questões nº 42 e 43 de Língua Portuguesa.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/055953/2026.\r\n\r\nId: 2776289"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2776318": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 10/11/2026\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato 001/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000905/2021\r\n\r\nOnde se Lê: VIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP \r\n\r\nLeia-se: Pelo presente instrumento, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, passando este a totalizar 72 (setenta e dois) meses, com efeitos a partir de 08 de dezembro de 2026.\r\n\r\nId: 2776318"
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                        "2776456": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002113/2025, instaurado com base no processo administrativo n° SEI-150159/005028/2021 e tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão aos artigos 34 e 37 caput e parágrafo único, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Identidade Funcional nº 5029846-1, Cargo Assistente Técnico Administrativo, Matrícula 3064395-1, Vínculo 01 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula 273.804-5, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17h, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2776456"
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